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Processo nº 5005969-95.2025.8.13.0518

ID: 257008307

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005969-95.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JACINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DAMAS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5005969-95.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MAURICIO JACINTO DA SILVA CPF: 505.251.406-97 RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 DECISÃO Vistos, etc … Diferentemente do que pode, à primeira vista, parecer, não se confundem os provimentos (interlocutórios ou finais) de natureza cautelar e os de natureza antecipatória. Os requisitos gerais para a concessão de provimentos cautelares, típicos ou atípicos, preparatórios ou incidentais, são: a) plausibilidade do direito invocado; b) risco de lesão grave e de difícil reparação ao objeto útil do outro processo, de conhecimento ou de execução (perigo de demora). Os requisitos, mais rigorosos, para a concessão de provimento antecipatório são: c) prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação (plausibilidade do direito invocado qualificada pela aparência de boa prova); d) fundado receio de dano de difícil ou incerta reparação ao objeto mediato – pretensão material - do próprio processo (perigo de demora qualificado e próprio). Por certo, como a expedição de tais provimentos decorre da sistemática constitucional dada ao exercício do poder jurisdicional do Estado, aplicam-se ao Juizado Especial. E também por isso é que o Estado-Juiz está autorizado a empregar tanto a fungibilidade interna total entre provimentos de natureza cautelar, ou a fungibilidade externa parcial quando, ainda que nominalmente seja requerido provimento de natureza antecipatória, mas em essência se tratar de provimento cautelar com os seus requisitos próprios atendidos. Todavia, dados os requisitos indispensáveis acima enumerados, bem ainda os princípios particulares que regem a atividade do Juizado Especial, sua concessão há de observar redobrado cuidado. Daí o Enunciado n.º 26 do FONAJE: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional.” Compulsando os autos, verifica-se que a (s) parte (s) pleiteante (s) fez atender referidos requisitos, sendo o caso de concessão de provimento de natureza antecipatória. Consigne-se, por importante, que a finalidade da tutela antecipada é, tão-somente, a de acelerar os efeitos da prestação jurisdicional e que a expressão “prova inequívoca” não deve ser interpretada como prova suficiente para formar juízo de certeza, pois a tutela antecipatória encontra-se sempre no campo da probabilidade, sem contar que o seu deferimento não ofende, em momento algum, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ante a possibilidade de reversibilidade do ato decisório. Neste sentido, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – O magistrado a quo, ao conceder a tutela antecipada, deverá fazê-lo de maneira a evitar, de forma efetiva, a perpetuação de danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte requerente. – O deferimento de antecipação de tutela, em momento anterior à citação do agravado não implica em ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, ante a possibilidade de reversibilidade do provimento antecipado, a qualquer tempo, nos termos do artigo 273, parágrafo 4º, do CPC” (TAMG – AI 0282614-0 – (31113) – 1ª C.Cív. – Rel. Juiz Silas Vieira – J. 03.08.1999). A verossimilhança da alegação, aliada ao fundado receio de dano de difícil reparação, ou mesmo sua irreversibilidade se aguardado o provimento final, impõem a concessão liminar do pleito antecipatório. Isso posto, nos termos acima, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Com urgência, intimar a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, suspenda os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora (NB: 153.092.413-5) a título de Contrib. CEBAP 0800 715 8056, até eventual contraordem, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por evento, sob as sanções legais, inclusive crime de desobediência, sem prejuízo da execução específica. No mais, registre-se que, por força da Lei nº 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23, ambos da Lei n. 9.099/95, passando a ditar a realização de sessões de conciliação de forma não presencial no âmbito dos Juizados Especiais, ficam mantidas, neste Juízo, a realização desses atos por videoconferência. Assim, deverá a Secretaria intimar o (a, s) autor (a, s) e, quando o caso, seu (sua, s) I. Procurador (a, es), da audiência de conciliação virtual, sob pena de contumácia; bem como citar e intimar a (s) parte(s) ré (s) e, quando o caso, seu (sua, s) I. Procurador (a, es), sob pena de revelia e de pronto julgamento, lembrando que os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se individualmente da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (Enunciado 13, FONAJE). Também intimar as partes / advogado (s) que: 1. Uma vez designada a sessão virtual e intimadas as partes, estas, obrigatoriamente, sob as mesmas sanções acima, deverão informar o correio eletrônico (e-mail) para posterior envio do convite para acessar a reunião, lembrando que a não participação da parte autora em audiência importará na extinção do processo, nos termos do artigo 51, I, Lei 9.099/95, e, ainda, que a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, FONAJE). Em se tratando de Condomínio, é necessário ser representado em audiência pelo síndico. 2. A sessão de conciliação será realizada por meio de videoconferência através da ferramenta Cisco Webex, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em seu sítio eletrônico (https://www.tjmg.webex.com). 3. As partes poderão acessar o sistema baixando o aplicativo Webex Meet e todas as dúvidas sobre a utilização do sistema podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://help.webex.com/pt-br/n62wi3c/Get-Started-with-Cisco-Webex-Meetings-forAttendees. 4. A plataforma deverá ser acessada, preferencialmente, pelo navegador Google Chrome em computadores e por smartphones no referido app. 5. Caberá a todos os interessados conferir sua conexão com a internet e a funcionalidade da câmera e áudio previamente à audiência de conciliação, sendo que o acesso à reunião conciliatória estará disponível até 10 minutos antes do horário marcado, para se evitar atrasos. 6. As partes e eventuais advogados previamente cadastrados na forma acima, além de receberem o convite, serão intimadas, via sistema processual, da data e do horário da audiência virtual de conciliação. 7. Vindo a (s) parte (s) a constituir (em) advogado (s), somente os patronos com procuração específica com poderes para transigir poderão participar das audiências de conciliação virtuais, devendo apresentar o devido mandato até 2 (dois) dias antes da data designada. 8. A (s) parte (s) que for necessitada deverá solicitar presencialmente neste JESP a nomeação de advogado dativo até 2 (dois) dias após o recebimento da citação / intimação. 9. Aberta a audiência, após o ingresso de todos os participantes, o responsável por presidir o ato se identificará aos presentes no ambiente virtual, mencionará o número do processo e fará a chamada nominal das partes e de seus procuradores previamente habilitados, certificando-se de que participam da audiência. 10. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 11. Para o esclarecimento de eventuais dúvidas ou a comunicação de problemas de acesso ao ambiente virtual quando da intimação da sessão virtual, as partes poderão entrar em contato através do seguinte e-mail institucional: pcsjesp@tjmg.jus.br 12. Apesar de no Sistema dos Juizados prevalecer o especial princípio da oralidade direta, não havendo impedimento técnico na oportunidade a audiência poderá ser gravada e, posteriormente, disponibilizada no sistema PJe Mídias, bem como o respectivo termo (igualmente sob a especialidade da LJESP, art. 36). Qualquer incidente relativamente à designação e à preparação desta audiência virtual de conciliação deverá ser promovido ou manifestado a este Juízo, no prazo de 48 horas. Intimar / citar – pessoalmente e / ou eletronicamente, conforme o caso - e diligenciar. POÇOS DE CALDAS, 10 de abril de 2025. PAULO RUBENS SALOMÃO CAPUTO Juiz (iza) de Direito Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas- 06

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Processo nº 5005969-98.2025.4.04.7108

ID: 275304613

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005969-98.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ALFREDO POLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO WILBORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005969-98.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JOAO ALFREDO POLA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO WILBORN (OAB RS103260) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005969-98.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JOAO ALFREDO POLA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO WILBORN (OAB RS103260) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005969-10.2025.8.13.0223

ID: 321483501

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5005969-10.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OBRAS ASSISTENCIAIS NOSSA SENHORA APARECIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA TAVARES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 2ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Liberdade, Divin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 2ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5005969-10.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: OBRAS ASSISTENCIAIS NOSSA SENHORA APARECIDA CPF: 20.159.240/0001-40 RÉU: DEUSDERIA RESENDE DA SILVA CPF: 082.440.118-23 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Curatela na qual a parte requerente pretende a tutela de urgência para a concessão da curatela provisória de Deusdéria Resende da Silva Parecer do Ministério Público favorável no ID 10485158361. Este é o relatório. Decido. O Código de Processo Civil em vigor disciplina a técnica processual da tutela provisória nos artigos 294 e seguintes, definindo os pressupostos para a sua concessão, bem como todo o seu regramento, in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. A tutela provisória (gênero das espécies) abrange o pedido de urgência, de natureza cautelar ou de antecipação dos efeitos de mérito da decisão final, pretendendo a parte autora a tutela de urgência antecipada. Ensina Luiz Guilherme Marinoni e outros (in ‘CPC comentado, RT, 2015, p.306) “No novo Código, o procedimento comum e os procedimentos diferenciados podem viabilizar tanto a prestação de tutela satisfativa como de tutela cautelar de maneira antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, CPC)”. Sobre o ponto, destaco nova regra processual em vigor: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os pressupostos para a concessão da tutela de urgência satisfativa, dentre os quais se destacam: probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade dos efeitos da decisão. Tratam-se de pressupostos cumulativos, ou seja, ausente qualquer um destes, deve o pedido ser indeferido. Conforme cediço, o instituto da curatela volta-se à proteção ampla do indivíduo que, malgrado detenha a maioridade, é acometido por algum mal que lhe retina o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Com efeito, face a impossibilidade de gerir os seus próprios interesses ou de manifestar a sua vontade de modo inequívoco, pode ser conferido a terceiros, expressamente discriminados em lei, o encargo de prestar integral assistência ao incapaz, administrando o seu patrimônio, protegendo a sua saúde e zelando pelo seu bem-estar, tudo em prol dos interesses do curatelando. A respeito da matéria em debate, prevê o artigo 749 do Código de Processo Civil: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Sobre o tema, vale destacar os ensinamentos dos professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplina Filho, que afirmam que: A curatela, em sua figura básica, visa a proteger a pessoa maior, padecente de alguma incapacidade ou de certa circunstância que impeça a sua livre e consciente manifestação de vontade, resguardando-se, com isso, também, o seu patrimônio" (GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Manual de Direito Civil - volume único. São Paulo: Saraiva, 2017. 1ª ed. Pág. 1421). Assim, tem-se que a curatela provisória é medida excepcional, e para que seja concedida, os seus requisitos devem ser analisados cautelosamente, além de dependerem de prova robusta, porquanto, em que pese a proteção da pessoa incapacitada, acarreta consequências drásticas/graves para o interditando, pois lhe retira a capacidade de praticar os atos da vida civil. Em exame dos autos, verifica-se que o relatório médico de ID 10418539330 atesta que a pessoa de Deusdéria Resende da Silva é portadora de diagnóstico em consequência de Sequela de AVC, Epilepsia e sintomas compatíveis com demência senil, fato que afeta a sua capacidade de gerir os próprios bens e praticar os atos da vida civil. A parte requerente, a seu turno, juntou a documentação constante nos autos, comprovando satisfazer os requisitos legais para o exercício da curatela, bem como demonstrando, ao menos neste juízo preliminar, ser a pessoa mais adequada ao cumprimento do encargo. Além disso, há urgência na concessão da curatela, sob pena de privação da parte curatelanda do mínimo necessário à vida digna, já que na situação atual está impossibilitada da administração de seus bens. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial para conceder a curatela provisória da pessoa de Deusdéria Resende da Silva à pessoa de Valdo Marcos Ribeiro Júnior representante legal das Obras Assistenciais Nossa Senhora Aparecida, determinando a imediata expedição do termo de curatela provisória. Cite-se a parte curatelanda (o) para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 752 do Código Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se a Secretaria se o curatelando contestou o pedido inicial, sendo que, uma vez constatada a revelia dele, nomeio, desde já, a Defensoria Pública desta Comarca como Curadora Especial ao curatelando, nos termos do §2º do artigo 752 c/c o parágrafo único do artigo 72, ambos do Código Processo Civil, devendo aquele o curador nomeado ser intimado para se manifestar nos autos, no prazo legal. Após, resta nomeada, desde já, o (a) Dr (a). Anselmo Tavares, perito (a) cadastrado (a) junto ao Sistema de Auxiliares da Justiça do Tribunal Justiça Minas Gerais, para realização de novo exame médico no (a) Curatelando (a), às expensas do Estado, uma vez que as partes se encontram sob o palio da assistência judiciária gratuita. Proceda a Sra. Gerente de Secretaria à inclusão da presente nomeação junto ao sistema AJG. Aceito o encargo pelo (a) perito(a) ora nomeado (a), fica, desde já, determinada a intimação dela para designar dia e hora para realização da perícia, no Fórum da comarca respondendo aos quesitos deste Juízo, aos quais deverão ser acrescidos os do Ministério Publico e das partes, se apresentados, devendo o laudo pericial ser juntado ao processo com a urgência que o caso requer. Deverão as partes serem intimadas, a Defensoria Pública, se esta atuar no processo, e o Ministério Publico, com urgência, para a formulação dos quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo. 465, §1º, III), cientificando-lhes da data a ser agendada para realização da perícia. Registro, desde já, que o(a) sr (a). perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo a seguir relacionados, além daqueles eventualmente apresentados pelo Ministério Publico e pelas partes, como registrado, e apresentar o laudo em 30 (trinta) dias, indicando especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (§2º do artigo. 753 do novo Código Processo Civil): QUESITOS: 1) O (a) curatelando (a) se encontra acamado ou ainda anda? Ele (a) fala/conversa? 2) O (a) curatelando (a) é portador (a) de deficiência ou doença mental? 3) Se positiva a resposta do item 2, de que doença ou deficiência mental sofre o (a) curatelando (a), quais suas características e o respectivo CID? 4) Se positiva a resposta do item 2, é possível estimar a data provável em que o (a) curatelando (a) adquiriu a deficiência ou doença mental? 5) Sendo positiva a resposta do item 2, tal doença ou deficiência compromete a capacidade do (a) curatelando (a) de praticar atos da vida civil? 6) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, qual é o grau de comprometimento? 7) Sendo positiva a resposta do item 2, tal doença ou deficiência identificada acarreta para o (a) curatelando (a) prejuízo para algum dos aspectos a seguir: 7.1) capacidade para decidir sobre valores; 7.2) capacidade de compreender fatos; 7.3) capacidade de compreender alternativas; 7.4) capacidade para se autodeterminar de acordo com a informação obtida; 7.5) capacidade para se auto perceber, perceber as limitações decorrentes da doença ou deficiência; 7.6) capacidade para compreender o sentido e o alcance de atos de natureza negocial, tais como compra e venda, empréstimo ou transação? 8) Sendo positiva a resposta do item 2, há possibilidade de redução ou reversão da doença ou deficiência mediante tratamento adequado? Em caso positivo, qual seria esse tratamento e qual o tempo necessário para ele? Ainda em caso positivo, qual seria o tempo recomendável para uma nova avaliação? 9) No curso do exame pericial foi informado se o (a) curatelando (a) está recebendo acompanhamento médico e/ou terapêutico: 10) No curso do exame pericial foi informado se o (a) curatelando (a) faz uso contínuo de medicação controlada? Cumpridas as determinações supra, juntado o laudo pericial, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o resultado da perícia, requerendo o que de direito, em 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao Mistério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura digital.

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Processo nº 5005969-25.2025.8.13.0024

ID: 260851946

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005969-25.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FERREIRA PAZZINI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5005969-25.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ROSANGELA FERREIRA PAZZINI DA SILVA CPF: 220.410.526-00 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos etc. Com efeito, a autora postulou a concessão do benefício da justiça gratuita, mediante a simples afirmação de que não tem recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Ora, diante de indícios acerca da inexistência da hipossuficiência financeira declarada pela parte, a presunção relativa contida no artigo 99 do novo Código de Processo Civil pode ser desconstituída, inclusive de ofício pelo magistrado, por força do parágrafo segundo do mesmo dispositivo c/c artigos 370 e 371, ambos do citado diploma legal. Nesse sentido, o Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na atual linha de entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça,1 pacificou a jurisprudência mineira, nos autos do Incidente de Uniformização nº 1.0024.08.093413-6/002, cuja ementa segue adiante, in verbis: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - ART. 4º, DA LEI 1.060/1950 - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - ARTS. 130 E 131, DO CPC.” (TJMG. Corte Superior. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.08.093413-6/002. Numeração única: 0934136-11.2008.8.13.0024. Rel. Des. Roney Oliveira. Data do Julgamento: 25/08/2010. Data da Publicação: 19/11/2010) destaque nosso A propósito, já na vigência do CPC/2015, o STJ manteve o posicionamento de que o magistrado tem o poder-dever de agir, de ofício, para ordenar a comprovação da alegada hipossuficiência financeira pela parte, a fim de apreciar o pedido de justiça gratuita: Ementa: “RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. […] AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. […] 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. […] 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. […] 6. Recurso especial não provido”. (STJ. REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) original sem destaque Convém destacar, aliás, que as custas e a taxa judiciária são espécie do gênero tributo, da modalidade taxa,2 a qual é paga pela utilização de um serviço público específico e individual posto à disposição dos jurisdicionados, cuja sonegação, vale registrar, constitui crime contra a ordem tributária, tipificado pelo artigo 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, enquanto a isenção não se cuida, a toda evidência, de ato discricionário do magistrado, no exercício do monopólio da jurisdição, devendo ser deferida somente aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos exatos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Razoável, pois, adotar-se como parâmetro, para o enquadramento da parte como hipossuficiente, o mesmo critério utilizado em diversos julgamentos pelo egrégio TJMG, baseado no sistema de triagem da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na forma do artigo 2º da Deliberação nº 025/2015, editada por força da competência estabelecida no art. 4º, §2º, da Lei Complementar Estadual nº 65/2003, com subsídio em regras implementadas pela maior parte das Defensorias Públicas brasileiras, de acordo com apontamentos do III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, realizado pelo Ministério da Justiça, que presta atendimento apenas à pessoa natural, nacional ou estrangeira, cuja renda individual ou familiar não ultrapasse, respectivamente, 3 (três) ou 4 (quatro) salários mínimos – ampliando-se para 5 (cinco) salários mínimos quando a entidade familiar for composta por 6 (seis) ou mais membros –, bem como, em qualquer hipótese, não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos, nos termos do artigo 1º.3 Ementa: “COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROVAS DEMONSTRANDO A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA - JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA - IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. - A lei n° 1060/50 presume a necessidade daquele que faz o pedido na inicial e, assim, nada mais exige que a afirmação de pobreza, que pode ser feita na inicial pelo próprio advogado com poderes para tal. - Possibilitando o art. 7º da lei 1060/50 a revogação do benefício, mediante a comprovação da possibilidade financeira em impugnação à assistência judiciária, há que se adotar critérios para apurar a suficiência financeira ou não do beneficiário. - Revela-se adequado o parâmetro de renda inferior a 3 salários mínimos, devendo porém cada caso ser apreciado em suas circunstâncias próprias. Comprovada renda mensal líquida superior a R$ 3.000,00 e não comprovadas outras despesas obrigatórias que onerem o beneficiário, pode o benefício ser revogado, mormente se o processo é simples, sem maiores despesas processuais, podendo a parte arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua sobrevivência digna”. Súmula: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJMG. Número do processo: 1.0024.09.653908-5/001(1). Numeração Única: 6539085-07.2009.8.13.0024. Rel. Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade. Data do Julgamento: 05/10/2010. Data da Publicação: 05/11/2010) destacamos Ementa: “AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. O critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para realizar a triagem daqueles cidadãos que por ela serão atendidos revela que o cidadão em busca da assistência judiciária não pode perceber mensalmente mais do que três salários mínimos nacionais, a título de renda individual ou cinco salários a título de renda familiar. Recurso não provido.” (TJMG. Número do processo: 1.0362.03.024880-5/003(1). Númeração Única: 0248805-42.2003.8.13.0362. Rel. Des. Cabral da Silva. Data do Julgamento: 14/12/2010. Data da Publicação: 14/01/2011) original sem destaque Ocorre que a parte postulante, apesar de devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência, por meio de prova documental da efetiva renda própria ou familiar percebida mensalmente, deixou de fazê-lo, conforme certidão de ID. 10397039330. Desse modo, ilidida a presunção contida na declaração, o pedido formulado pelo(a) postulante deve ser indeferido, por ser destituído de fundamento e em desacordo com a situação econômico-financeira da parte. PELO EXPOSTO, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Assim, intime-se a parte para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito (CPC, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único). Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito mifd 1 Vide ainda: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido” (STJ - AgRg no Agravo de Instrumento nº 964920/RS - Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 04/03/2009). original sem destaque 2 Nesse sentido: STF. ADI 948, Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/1995, DJ 17-03-2000, PP-00002 EMENT VOL-01983-01 PP-00043 RTJ VOL-00172-3 PP-00778. 3 MINAS GERAIS. Deliberação nº 025/2015. Fixa parâmetros para o atendimento pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, relativos a interesses individuais. Caderno 1. Diário do Executivo, Belo Horizonte-MG, 22 dez. 2015, p. 25, col. 1-4. Disponível em Acesso em: 02 ago. 2016.

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Processo nº 5005969-11.2025.8.21.0086

ID: 334035433

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005969-11.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NADIR QUEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ARTHUR ELESBAO BOLETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005969-11.2025.8.21.0086/RS AUTOR : NADIR QUEVEDO ADVOGADO(A) : PEDRO ARTHUR ELESBAO BOLETTO (OAB RS091112) DESPACHO/DECISÃO Vistos em gabinete. O Juízo de Direito da 1ª… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005969-11.2025.8.21.0086/RS AUTOR : NADIR QUEVEDO ADVOGADO(A) : PEDRO ARTHUR ELESBAO BOLETTO (OAB RS091112) DESPACHO/DECISÃO Vistos em gabinete. O Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha declinou da competência em favor do presente Juízo, sob o seguinte fundamento: Ocorre que o critério da fixação da competência adotado no presente caso é o territorial, sendo consequentemente, de natureza relativa, não podendo ser declarada de ofício, uma vez que tal situação caberia à parte ré alegar em preliminar de contestação, caso assim entendesse, nos termos do art. 64 do CPC, o qual dispõe que: "A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação." Ainda, nos termos da Súmula nº 33 do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Sobre a competência relativa, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim se manifesta: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NA 18ª VARA FEDERAL DE SALVADOR/BA. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE OFÍCIO. 1. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 105, I, "d", da CF, merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. 2. A Ação de Execução Fiscal foi proposta na Seção Judiciária do Estado da Bahia, contudo o Juiz da 18ª Vara Federal de Salvador/BA declinou de sua competência para a Seção Judiciária do Paraná, visto que o domicílio da parte executada se encontra "sob a jurisdição de outro TRF, desde antes do ajuizamento da ação." Além disso, asseverou o magistrado em sua decisão, que seria evitada a expedição de "diversos ofícios e cartas precatórias para viabilizar o cumprimento de todos os atos pertinentes á persecução executiva." 3. O Juiz suscitante não aceitou sua competência, tendo em vista o teor do enunciado na Súmula 58 desta Corte. 4. Com razão o Juízo suscitante, porquanto a incompetência relativa deverá ser alegada como questão preliminar de contestação (art. 64 do CPC), não podendo ser declarada de ofício, como fez o Juízo suscitado. 5. Conflito de Competência conhecido a fim de declarar competente para processar o feito o Juízo da 18ª Vara Federal de Salvador/BA. (CC n. 167.679/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 7/5/2020.) - grifei. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência Gaúcha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA RELATIVA , É VEDADO AO JUÍZO A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO, CONFORME SÚMULA Nº 33 DO STJ. CASO DOS AUTOS ONDE A DISCUSSÃO É ACERCA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, SENDO DESCABIDA A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53425113920238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 12-12-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA RELATIVA . NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO PELA PARTE RÉ QUE NEM SEQUER FOI CITADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52975926220238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 05-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA . COMPETÊNCIA TERRITORIAL . HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA . DECLINAÇÃO DE OFÍCIO , PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 51317636320228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 11-07-2022) Ademais, o art. 47 do CPC dispõe que o foro competente para as ações fundadas em direito real é foro da situação da coisa , cujo juízo tem competência absoluta . Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PARA AS AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEIS, É COMPETENTE O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE PREVALECE, INCLUSIVE, SOBRE JUÍZO CONEXO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CPC. JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME.(Conflito de competência, Nº 50060541820228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 10-02-2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. Embora denominada pela empresa-autora de ação de obrigação de fazer, trata-se de efetiva adjudicação compulsória, na medida em que o promitente comprador exige do promitente vendedor a outorga da escritura pública definitiva, ou, se houver recusa, requer a adjudicação do imóvel, motivo pelo qual a competência é absoluta do foro de situação do imóvel, nos termos do caput do art. 47 do CPC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 50802101120218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 06-08-2021) Nesta demanda, o imóvel objeto da discussão situa-se em Cachoeirinha , razão pela qual a ação deve ser proposta naquela Comarca. Desta feita, em tese a competência é, de fato, do Juízo declinante. Ante o exposto , suscito conflito negativo de competência ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 66, II do CPC. Remetam-se os autos com as homenagens de estilo. Intimem-se as partes. Diligências Legais .

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Maria Alves De Sousa Pereira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 278398378

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005969-96.2023.8.13.0411

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

JURACY GUIMARAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 11… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5005969-96.2023.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA ALVES DE SOUSA PEREIRA CPF: 005.071.046-09 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES CPF: 11.509.421/0001-69 SENTENÇA I – RELATÓRIO Maria Alves de Sousa Pereira, já qualificada, propôs ação de indenização por dano moral e material em face do Sindicato Nacional dos aposentados, pensionistas e idosos da união geral dos trabalhadores, também qualificado, relatando que percebeu em seu beneficio previdenciário descontos no importe de R$ 27,83 a título de contribuição SINDIAPI. Aduz que não autorizou os descontos ou realizou qualquer contrato com a parte ré. Ao fina, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico com a condenação da parte ré a restituir os valores descontados indevidamente, em dobro, e a pagar indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou a contestação de ID nº 10232990790, arguindo preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, alegou que a parte autora se associou por meio telefônico, o que torna válido os descontos realizados em seu beneficio e que por estar em um exercício regular de direito, não há danos morais indenizáveis. Ao final, pede a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ID nº 10236982553. Audiência de conciliação infrutífera (ID nº 10236446522). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado do feito e a parte ré se manteve inerte. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A princípio, com relação à distribuição do ônus da prova, aplicar-se-á a regra prevista no art. 373 do CPC, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cumpre esclarecer que, embora se trate de relação de consumo, não seria este o momento processual oportuno para se aplicar a inversão do ônus probandi, tendo em vista que causaria surpresa à parte ré, uma vez que fugiria à regra. No mais, por ser uma questão de direito, os documentos apresentados, são suficientes para o julgamento do feito, não havendo necessidade de produção de outras provas, operando-se, assim, à hipótese de julgamento antecipado do mérito. Prosseguindo, antes de se adentrar no mérito cumpre a análise da preliminar suscitada. Ausência de interesse processual A parte ré suscitou falta de interesse de processual e a perda superveniente do objeto, pois procedeu com o cancelamento da taxa de associação e fez o depósito judicial dos valores descontados da parte autora. Entretanto, razão não lhe assiste, pois a própria parte ré informa que procedeu ao cancelamento dos descontos somente ao ter ciência da presente demanda, e não anteriormente ao seu ajuizamento. Por conseguinte, resta configurado o interesse de agir da parte autora em questionar judicialmente a existência do negócio jurídico entre as partes. Portanto, afasto a preliminar. Não havendo outras preliminares a serem examinadas, nem vícios a serem sanados, passo ao exame do mérito. II.I – MÉRITO Cumpre destacar que na presente demanda verifica-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pois a parte autora e a parte ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de produto ou serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Nesse contexto, tratando-se de relação consumerista, está previsto no art. 6º, inciso VI, do CDC como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 14 do referido diploma, por sua vez, prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, a parte autora nega que tenha se associado a parte ré e autorizado qualquer desconto em seu beneficio previdenciário. Ao apresentar sua defesa a parte ré alega que a parte autora manifestou expressamente sua adesão por meio telefônico, e juntou a gravação da ligação (ID n º 10232991145). Ora, sabe-se que a prova de fato negativo, a saber: a inexistência de relação jurídica entre as partes, apresenta-se de extrema dificuldade para a parte autora, tratando-se, na verdade, de prova conhecida como diabólica. Assim, forçoso estabelecer o ponto controvertido da lide: (i) é saber se existe ou não relação jurídica entre as partes e, consequentemente, ii) se foi ou não praticado ato ilícito, capaz de ensejar o o dever de indenizar. Pois bem. Da análise da gravação é possível extrair que em momento algum a parte autora foi informada sobre os descontos que seriam realizados em seu benefício previdenciário, tampouco o valor dos descontos. Diante desse contexto, não é possível inferir que houve a expressa manifestação da autora em se associar a ré e autorizar os descontos, ao contrário, a parte autora apenas confirmou que os seus dados pessoais para que o réu os repassem aos “parceiros” conveniados ao sindicato. Destarte, constata-se a falha na prestação dos serviços. No que tange à indenização por danos morais, constatada a falha na prestação dos serviços, nos termos do art.14 do CDC, aplicável à espécie, o fornecedor, diante de sua responsabilidade objetiva, responde pelos danos causados ao consumidor, independente de culpa. Assim, necessário aferir, apenas, o dano de ordem moral e o nexo de causalidade, ou seja, se do fato resultou lesão de ordem moral à parte autora, restando incontroverso os descontos no valor de R$ 27,83 mensais no benefício previdenciário da parte autora, conforme ID nº 10122492060. Sem dúvidas, os referidos descontos comprometeram a renda e os compromissos d aparte autora, sendo evidente o dano moral nessa circunstância. Em relação ao nexo de causalidade, resta também evidente, pois foi através de uma atitude da parte ré, qual seja, o desconto sobre o benefício previdenciário da parte autora, que acarretou o dano. Dessa forma, não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade da parte ré, inexistindo lastro material que arrime os descontos realizados indevidamente e considerando a privação da renda do autor, configurado o dever de indenizar. Relativamente ao quantum indenizatório, este deve ser fixado com moderação, visto que não pode propiciar um enriquecimento sem causa, mas deve apenas servir como uma compensação proporcional em face da ofensa recebida. Como se sabe a satisfação pecuniária do dano moral deve guiar-se por dois critérios principais: o compensatório, que visa "anestesiar" a lesão causada ao bem jurídico que não pode ser reparada; e o punitivo, com finalidades preventiva, inibitória e pedagógica. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a quantificação da reparação do dano moral deve ser dimensionada de forma objetiva, avaliando-se o bem jurídico ofendido, a gravidade da ofensa, o grau de envolvimento do ofensor e da vítima com o dano e, por fim, as qualidades sociais e econômicas das partes. Portanto, considerando as circunstâncias do caso, considero adequado arbitrar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto a restituição do valores descontados em dobro, vislumbra-se que o caso dos autos não se amolda a hipótese de engano justificável a que alude o parágrafo único, do art. 42 do CDC/90. Inclusive, em julgamento recente , o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Nessa perspectiva, sob a ótica da boa-fé objetiva e considerando a irregularidade da contratação, que não possui respaldo em contrato celebrado entre as partes, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora devem ser restituídos em dobro. Diante de tais considerações, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo, pois, o mérito da demanda, em conformidade com o artigo 487, I, do CPC, para: a) condenar a parte ré a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, em dobro, desde cada desembolso, com correção monetária, até o dia 27/08/2024, pelos índices da CGJ/MG e juros de mora de 1% ao mês a partir, a partir da citação. A partir do dia 28/08/2024, a taxa dos juros de mora será a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme estabelece o art. 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. b) condenar a ré a pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente, até o dia 27/08/2024, pelos índices da CGJ/MG, desde a data da sentença (súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde o primeiro desconto indevido. A partir do dia 28/08/2024, a taxa dos juros de mora será a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme estabelece o art. 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. MARIA FLAVIA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito D 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos

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Processo nº 5005969-80.2024.8.13.0017

ID: 311125043

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005969-80.2024.8.13.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

POLIANA SILVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara Rua Argemiro de Aguilar, 401, Centro, Almenara - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara Rua Argemiro de Aguilar, 401, Centro, Almenara - MG - CEP: 39900-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005969-80.2024.8.13.0017 REQUERENTE: POLIANA SILVEIRA SANTOS CPF: 044.637.466-04 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. 1. Histórico. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por Poliana Silveira Santos contra Estado de Minas Gerais. A parte autora narra que laborou na rede pública de ensino como Professora de educação básica por reiterados anos e que as sucessivas prorrogações desvirtuaram o regime especial temporário da contratação. Sendo assim, diante do descumprimento do artigo 37, IX, da CRFB/88, faz jus à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Por essa razão, pleiteia o pagamento das parcelas relativas ao FGTS. O requerido apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito. Arguiu que as contratações foram amparadas nas Leis n° 10.254/90, 7.109/77 e 2.610/62, sendo legítimas, motivo pelo qual a autora não faz jus ao FGTS pretendido. Pugna assim pela improcedência da demanda. É o breve relato. 2. Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.1. Da preliminar de suspensão do processo em razão do Grupo de Representativos 22 – TJMG O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu os recursos extraordinários n°1.410.656/MG, nº 1.410.677/MG e nº 1.410.637/MG como representativos de controvérsia, visando saber: a) se a aplicação do Tema nº 916 do STF abrange os casos de desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações; b) se é possível aplicar o Tema nº 551 do STF nos casos de contratação temporária realizada, desde o início, em desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição da República; c) se ambos os temas podem ou não ser aplicados em conjunto. O Recurso Extraordinário 1.410.677/MG foi julgado pelo STF, que, em síntese, concluiu que: “na hipótese, de ‘comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações’, aplica-se o Tema 551, segunda ressalva, o que não exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF.” (RE 1.410.677, Rel Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 25.04.24) Em igual sentido foram decididos o RE 1.410.656/MG, e o RE 1.410.637/MG. As decisões exaradas nos recursos transitaram livremente em julgado, dirimindo a controvérsia. Não obstante, o Primeiro Vice-Presidente do Tribunal mineiro, em 25 de abril de 2025 cancelou o Grupo de Representativos de Controvérsia n° 22, entendendo-se, pois, “as teses firmadas nos Temas nºs 551 e 916 poderão ser aplicadas de forma conjunta ou individualizada, a depender da(s) verba(s) requerida(s) no feito e da validade ou nulidade da contratação temporária sob exame." Logo, não subsiste razões para suspensão do feito. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. 2.2.Da preliminar de suspensão do processo em razão do IUJ n° 1.0000.23.046539-5/000. O réu sustenta a necessidade de suspensão do feito, em razão do Incidente de Uniformização Distribuído sob o n° 1.0000.23.046539-5/000. Referido procedimento não foi conhecido pelo tribunal, por meio de decisão monocrática expedida em 13/03/2025. Interposto Agravo Interno, este também não foi conhecido, nos termos da decisão proferida pela des. Lilian Maciel em 22/04/2025. Dessa forma, não há razões para suspensão do feito. 2.3. Mérito. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo à análise fundamentada do mérito. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a controvérsia cinge-se em aferir o direito da requerente aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente ao período que trabalhou como contratada junto ao requerido. Acerca do tema, o artigo 19-A da Lei 8.036/90 dispõe: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Pela leitura do dispositivo conclui-se que haverá o depósito do FGTS nas situações em que configurada a nulidade do vínculo jurídico existente entre a Administração Pública e o servidor público. A nulidade aqui tratada decorre do vício de investidura em emprego público, caracterizado pelo descumprimento do requisito de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. É o que preconiza o art. 37, incisos II , IX, e §2° da CF: "Art. 37 […] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"; [...] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Segundo orientação já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, a contratação temporária exige que o ente federativo regulamente, por lei específica, a necessidade da contratação temporária, estabelecendo as situações emergenciais e os prazos específicos. Caso contrário, subsistirá o direito ao recebimento do FGTS. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o assunto ao julgar o tema 916, em que ficou decidido: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. No caso concreto, ao analisar o histórico funcional da requerente (id 10361599994 e 10361599995) percebo não há indicação precisa acerca de quais as leis ou normas correlatas foram utilizadas pra embasar as contratações temporárias. Importa destacar que no julgamento da ADI nº 5267 o STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei Estadual nº 10.254/1990 e do art. 7º, § 1º da Lei Estadual nº 9.726/1988, que assim definiu: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10 DA LEIESTADUAL 10.254/1990; ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI ESTADUAL 9.726/1988; E ARTIGO 289 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TODAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PROFESSORES, ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, SERVIÇAIS DE UNIDADES DE ENSINO E SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR OU EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES DE LEI QUE, A PRETEXTO DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ESTABELECEM PRAZO DETERMINADO OU DISPÕEM DE FORMA GENÉRICA E ABRANGENTE, NÃO ESPECIFICANDO A CONTINGÊNCIA FÁTICA QUE EVIDENCIA A SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AÇÃO CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O concurso público, enquanto postulado para o provimento de cargo efetivo e de emprego público, concretiza a necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, dentre os quais o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e o dapublicidade, garantindo igual oportunidade aos candidatos e controle social dos termos do edital e das etapas do certame. 2. A contratação excepcional de servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, em nome do princípio da continuidade doserviço público, encontra-se restrita às hipóteses constitucionais que a legitimam, de modo que são inconstitucionais, por violação da cláusula do concurso público, disposições de lei que não estabelecem prazo determinado para a contratação ou dispõem de forma genérica e abrangente, não especificando a contingência fática que evidencia a situação emergencial. Precedentes: ADI 3.662, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 24/5/2018; ADI 5.163, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 18/5/2015; ADI 3.649, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 30/10/2014; ADI 3.430, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 23/10/2009; ADI 3210, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 3/12/2004; ADI 2.987, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 2/4/2004.3. A contratação temporária de servidores públicos, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida, reclama que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração” (RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 31/10/2014 –Tema 612 da Repercussão Geral). 4. In casu, o artigo 10 da Lei 10.254/1990 do Estado de Minas Gerais permite a “designação para o exercício de função pública”, para os cargos de professor, especialista em educação, serviçal, auxiliares de justiça e serventuários, nas hipóteses de (i) substituição motivada por impedimento do titular do cargo e (ii) vacância decorrente de demora no provimento definitivo de cargo, devendo o ato de designação estabelecer prazo, findo o qual o ocupante de função pública será automaticamente dispensado, quando não houver sido antes por cessar o motivo da designação ou por discricionariedade administrativa. 5. O artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990, ao estabelecer que a motivação da necessidade de pessoal é determinada no ato próprio da designação, tanto na hipótese de substituição quanto de provimento de vaga, não densifica de que modo a designação de exercício público se amolda ao permissivo constitucional de necessidade temporária de excepcional interesse público, configurando autorização abrangente e genérica, que exorbita o alcance do artigo 37, IX, da Constituição Federal. 6. O artigo 10, inciso II, da Lei estadual 10.254, especificamente, ao permitir a designação temporária em caso de cargosvagos, viola a regra constitucional do concurso público, porquanto trata de contratação de servidores para atividades absolutamente previsíveis, permanentes e ordinárias do Estado, permitindo que sucessivas contratações temporárias perpetuem indefinidamente a precarização de relações trabalhistas no âmbito da Administração Pública. 7.O § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ao estabelecer que, nos casos de vacância e de instalação de vara ou comarca, os serventuários e auxiliares de justiça servirão, a título precário, até o provimento dos cargos por meio de concurso público, inobserva os requisitos da temporariedade e excepcionalidade da contratação sem concurso público, violando o artigo 37, incisos II, da Constituição Federal.8. O artigo 289 do Constituição mineira, por sua vez, encontra-se amparado pela presunção de constitucionalidade, mercê de não disciplinar nem autorizar a contratação temporária para a substituição de servidores que desempenham atividades de magistério, mas apenas dar prioridade, para o exercício em substituição de atividade de magistério mediante designação para função pública, ao servidor aprovado em concurso público para o cargo correspondente. 9. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990 e do § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ambas do Estado de Minas Gerais.(ADI 5267, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 29-04-2020 PUBLIC 30-04-2020) Para além disso, as contratações baseadas na Lei 2.610/62, que tinham como base os arts 231 e 232, são igualmente nulas. Os artigos citados possuem como teor: Art. 231 – Na falta de candidatos classificados em concurso para o cargo de professor primário em determinado quadro local ou parcial, poderá o Executivo, em se tratando de classes vagas: I – Nomear, obedecendo à ordem da classificação geral no concurso, candidatos classificados para outros quadros, uma vez o requeiram, dentro do prazo que a Secretaria fixar, devendo a relação das vagas ser publicada obrigatoriamente em abril de cada ano, e podendo tal publicação repetir-se posteriormente, tantas vezes quantas necessárias; II – Contratar professores, a título precário, na seguinte ordem de preferência: a) normalistas portadores de diploma de professor primário; b) normalistas portadores de certificado de regente de ensino primário c) pessoas diplomadas por curso superior; d) pessoas diplomadas no curso clássico, no curso científico, ou outro equivalente; e) pessoas diplomadas no curso ginasial ou outro equivalente; f) pessoas habilitadas em exame de suficiência ou aprovadas em curso de treinamento para professores, feito em estabelecimento oficial ou reconhecido. § 1º – Nos casos do item I deste artigo e quando se tratar de nomeação para quadro parcial, serão considerados em primeiro lugar, com exclusão dos candidatos classificados para outros quadros locais, os requerimentos de candidatos classificados em outros quadros parciais da mesma cidade. § 2º – O Secretário baixará normas reguladoras do exame de suficiência e do curso de treinamento mencionados na alínea “f” do item II deste artigo. Art. 232 – Os contratos terão vigência limitada ao término do ano letivo, podendo, entretanto, ser renovados cada ano, se persistirem as circunstâncias que os justificaram. §1º – Desde que se apresente normalista como candidato à regência de classe ocupada por professor, contratado na forma do item II do artigo anterior, alíneas “e” a “f”, a Secretaria dispensará este último e contratará o primeiro, não podendo, entretanto, tais atos ser praticados no último trimestre letivo. § 2º – A apresentação de candidato classificado em concurso determinará a dispensa imediata do professor contratado. Em análise do texto legal, verifico que a norma prevê a contratação de pessoal por prazo indeterminado, ao autorizar sucessivas e reiteradas contratações. Embora o caput do art 232 mencione inicialmente a contratação limitada ao período do ano letivo, também permite a renovação contínua dos contratos, sem estipular limites, descaracterizando a necessidade temporária de excepcional interesse público. Forçoso concluir que as contratações efetuadas com base na Lei n° 2.610/62, padecem do mesmo vício daquelas efetuadas com base no art. 10 da Lei n° 10.254/90, declarado inconstitucional pela ADI5267, por serem sucessivas e reiteradas, sem prazo determinado. A bem da verdade, os artigos 231 e 232 da Lei 2.610/62 sequer foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, dada a incompatibilidade da norma com os preceitos da nova Constituição. Assim, o ato administrativo de designações realizadas pelo ente público não poderia ser convalidado, uma vez que “não se trata de designação inicialmente dotada de aspecto regular e posteriormente desvirtuada pela prorrogação do provimento administrativo que se estendeu, mas de contratação nula desde a origem, porque firmada sem definição temporal”. (TJ-MG - ED: 10000211429006002 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 17/05/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2022). Por fim, sobre o julgamento da ADPF 915, que teve seus efeitos modulados para considerar válidos os contratos firmados com base nas Leis Estaduais 7.109/77 e 9381/86, o Decreto Estadual 48.109/20 e a Resolução da Secretaria de Estado da Educação (SEE) 4.475/21 até 31/05/2023, entendo não ser o caso dos autos, uma vez que não restou demonstrado que as contratações da parte autora foram embasadas nestes atos normativos. Mais a mais, ainda que posteriores contratações hajam sido, em tese, perfectibilizadas com espeque na lei ou no decreto objetos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 915, tal circunstância não convalida a mácula que acomete os referidos instrumentos contratuais, cuja irregularidade preexistia, manifestando-se ao longo de sua prolongada execução. O que se tem é uma descaracterização da finalidade das contratações temporárias, pois o Estado vem prorrogando a situação jurídica por um longo período de tempo, demonstrando a necessidade de servidor permanente no cargo público, o que exigiria a admissão por meio de concurso público, em respeito ao determinado no art. 37, inciso IX, da CF/88. Diante de tais considerações, entendo que exsurge o direito ao recebimento do fundo de garantia por tempo de serviço pelo período trabalhado não prescrito. Num quadro tal, a parte autora faz jus ao FGTS sobre os anos efetivamente trabalhados como designada, cujo vínculo contratual já tenha sido encerrado no momento da propositura da demanda, já que o levantamento dos valores somente é possível em razão da rescisão do contrato (art 20, IX, da Lei n° 8036/90). Ou seja, faz jus ao depósito referente ao período de 12 de dezembro a 31 de dezembro de 2019, a ser apurado por meros cálculos aritméticos, tendo como base de cálculo o valor da remuneração de cada mês de prestação de serviço no qual o FGTS deveria ser recolhido e não foi, no percentual legal de 8% (oito por cento), incidente sobre cada remuneração, e sobre as demais parcelas indicadas no artigo 15 da Lei 8.036/90. Destaca-se que a condenação consiste tão somente ao levantamento dos valores referentes ao FGTS, excluindo-se a multa de 40% do fundo, visto se tratar de parcela não admitida pelo STF, no julgamento citado RE 765320. Demais disso, há Recomendação, no âmbito do TJMG, no sentido de que deve ser determinado o depósito dos valores em conta vinculada à Caixa Econômica Federal, diante da natureza da indenização. Analisadas todas as questões atinentes ao mérito, passo à conclusão. 3. Dispositivo. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: i) declarar a nulidade das contratações referentes ao período de 12 de dezembro a 31 de dezembro de 2019; ii) condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento da indenização substitutiva pelo não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante depósito em conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal, correspondente ao período de 12 de dezembro a 31 de dezembro de 2019. A correção monetária correrá pelo IPCA-E, até 09/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir a SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela média da SELIC no período até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem juros pela caderneta de poupança, ante a citação posterior à emenda. Resolvo, por consequência, o mérito do presente processo, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação do juízo. Almenara, 23 de junho de 2025 UENIA SANTOS GONCALVES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005969-80.2024.8.13.0017 REQUERENTE: POLIANA SILVEIRA SANTOS CPF: 044.637.466-04 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Com base no artigo 98, inciso I da Constituição da República, c/c art. 8º e 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º da Portaria Conjunta n° 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Publicar. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Almenara, 23 de junho de 2025 TIAGO BENETTON ROSSITI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5005969-03.2025.8.21.4001

ID: 315454319

Tribunal: TJRS Órgão: 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005969-03.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALYCE TEIXEIRA POMERANC FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005969-03.2025.8.21.4001/RS AUTOR : ALYCE TEIXEIRA POMERANC FERREIRA ADVOGADO(A) : JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB BA056314) DESPACHO/DECISÃO Vistos. SOB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005969-03.2025.8.21.4001/RS AUTOR : ALYCE TEIXEIRA POMERANC FERREIRA ADVOGADO(A) : JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB BA056314) DESPACHO/DECISÃO Vistos. SOBRE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Em primeiro grau o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95). Logo, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado deverá ser analisado exclusivamente em segundo grau na hipótese de interposição de recurso (§ 3º do arts. 1.010 do CPC). SOBRE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de pedido de tutela antecipada através do qual a autora postula ordem para que " seja compelida a empresa Demandada a RECONHECER TODOS OS PAGAMENTOS efetuados pela parte autora, a fim de declarar a plena quitação entre as partes e, por consequência, a baixa das cobranças indevidas, prosseguindo a prestação regular do serviço, a NÃO INSERIR o nome da parte Demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), assim como a NÃO REALIZAR cobranças em seu número de telefone (51) 99805-5269 e em seus mais diversos meios de contato com a parte autora ". Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, necessária prova do direito alegado, convencimento do juízo acerca da verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável ou difícil reparação ou estar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Ainda, o Juizado Especial Cível é norteado basicamente pelos princípios da simplicidade e celeridade, inclusive com pautas estabelecidas com brevidade. Logo, o sistema ordinariamente prescinde de medidas antecipatórias e cautelares, sendo que somente casos excepcionais as justificam. Entendo que, no caso em análise, ausente a verossimilhança para o deferimento da tutela de urgência, com pretensão declaratória inclusive, sendo necessário estabelecer o contraditório oportunizando-se à parte ré manifestação sobre a cobrança ( evento 1, OUT9 ). Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus probatório , o que não exclui a obrigação da parte autora de demonstração mínima dos fatos. Ante a inversão do ônus da prova caberá à parte ré, além da produção de provas que entender pertinentes, demonstrar a origem da cobrança, esclarecendo como se deu a contratação (presencial ou através da internet), trazendo os contratos celebrados, bem como apresentando conteúdo e resultado de todas as ligações/protocolos alegados pela demandante. SOBRE OFÍCIOS Como medida de celeridade e economia processual deste já determino diligência com o propósito de agilizar o andamento e o julgamento de processo envolvendo tema recorrente. De se considerar ainda que em ações do gênero tem esta magistrada requisitado ofícios do SPC e SERASA, em muitos casos sendo verificado a existência de diversos apontamentos contra os autores, em oposição aos documentos muitas vezes apresentados e amparando a inicial, onde constam poucas inscrições. A questão tem relevância considerando especialmente o teor da Súmula 385 do STJ, que deve ser observada pelo Juízo conforme determina o art. 927, IV do CPC/15. Ante o exposto, determino seja oficiado ao SPC e a SERASA para que forneçam, no prazo de dez dias, a relação completa das inscrições efetivadas contra a autora nos últimos cinco anos, inclusive as já levantadas. Conste no ofício o CPF. SOBRE CITAÇÃO E INTIMAÇÕES Para as citações e intimações deverá o Cartório observar o meio eletrônico, correio e telefone, considerando a disponibilidade dos recursos/linhas telefônicas. Mandados somente no REGAP e caso não exitosos os outros meios, constando a circunstância (art. 20 do Ato 75/21-CGJ). SOBRE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Agende-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO virtual/não presencial(§ 2º do art. 22 da Lei 9.099/95). Não estando as partes aptas ou não dispondo de recursos tecnológicos para participação na audiência virtual, poderão comparecer no Foro Regional da Restinga para o ato. Somente não obtida a conciliação, não versando o processo sobre matéria exclusivamente de direito, ou pretendendo as partes produzir prova em audiência, agende-se na sequência audiência de instrução. SOBRE A FORMA DE PARTICIPAÇÃO NAS AUDIÊNCIAS E ORIENTAÇÕES (Resoluções 345 e 354 do CNJ e Ato 12/23-CGJ TJRS) Considerando os princípios norteadores do Juizado Especial Cível (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade) INDEPENDENTEMENTE DE PETICIONAMENTO, JUSTIFICATIVA E DEFERIMENTO PRÉVIO desde já resta autorizada pelo juízo a participação de forma virtual nas audiências de conciliação e instrução dos procuradores, partes e testemunhas, considerando a conveniência do próprio participante do ato (art. 3º da Resolução 354 do CNJ). Para isso será lançado e disponibilizado o link das audiências no sistema Eproc. Poderá, de forma excepcional, ser solicitado ainda o link da audiência pelo Whatsapp do Cartório (51) 99832-0775 com antecedência de até um dia antes da audiência , considerando a disponibilidade de somente uma linha móvel pelo Cartório. Não será abonada ausência na audiência pela não solicitação de link no prazo de até um dia antes da audiência. Ressalto que independentemente da forma da audiência (presencial, virtual, híbrida, Juízo 100% digital - parágrafo único do art. 5º da Resolução 345 CNJ), poderão os procuradores, partes e as testemunhas comparecer diretamente no foro para participar das audiências do Juizado Especial Cível. Caso exista opção pela participação virtual é dever do advogado certificar-se que seu constituinte e testemunhas arroladas estão aptos e possuem recursos tecnológicos para participação na audiência de forma virtual, ou orientá-los, em caso contrário, a comparecer no foro. No caso de participação virtual deverão se posicionar os participantes em locais sem maior ruído e que garantam concentração para o ato processual, sem a presença de terceiros estranhos ao processo. Não será permitida oitiva na modalidade virtual de testemunha do escritório do procurador da parte , podendo a testemunha participar virtualmente de sua residência; local de trabalho, desde que reservado; ou comparecer no foro pessoalmente . SOBRE ADVOGADO DATIVO Não tendo as partes condições de contratar advogado e ainda na hipótese do art. 9º, §1º da Lei 9.099, poderão contatar o cartório por e-mail em até cinco dias antes de audiência, requerendo a nomeação de dativo, demonstrando a necessidade econômica (ex: declaração IR, cópia da Carteira de Trabalho, contracheque). DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO Oficie-se ao SPC e à SERASA. Agende-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e cite-se e intimem-se as partes. Citada, a parte ré deverá informar na contestação endereço eletrônico e fone. Ficam as partes responsáveis pela remessa do link de acesso à audiência a seus prepostos e testemunhas caso pretendam participar de forma virtual.

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Processo nº 5005969-64.2024.4.03.6105

ID: 260830001

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005969-64.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVA TELLES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Decisão

Advogados:

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005969-64.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SILVA TELLES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA Advogado do(a) … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005969-64.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SILVA TELLES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ211726-A D E C I S Ã O Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por SILVA TELLES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a extinção da presente execução fiscal. Aduz a excipiente que a multa aplicada está nitidamente em desacordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e que há cobrança indevida de honorários. Protesta pela declaração de nulidade das CDA’s, sustentando, genericamente, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como estes de suas próprias bases. Requer a improcedência da execução. Em impugnação, a excepta pugna pela rejeição da Exceção manuseada, sustentando a inadmissibilidade da via processual utilizada, bem como a higidez da cobrança. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme a Súmula 393 e Tema n. 104 dos Recursos Repetitivos do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Ainda que se considerasse que as teses trazidas pela executada fossem passíveis de enfrentamento nesta reduzida via processual, haveria o óbice relativo à necessidade de demonstração pela executada/excipiente do quantum que se entende devido. Quanto ao ISS na base de cálculo das aludidas contribuições, discutido no Tema 118, afetado pelo STF, além da inexistência de tese fixada, a questão não tem cabimento na estreita via da exceção de pré-executividade. Considerando que as CDA’s apenas indicam os valores globais devidos pela pessoa jurídica, as alegações de que houve inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e a inserção destes em sua própria base de cálculo, demandaria dilação probatória, mediante apresentação dos respectivos expedientes contábeis, com a demonstração de quais receitas foram efetivamente utilizadas pelo contribuinte na apuração da base de cálculo dos tributos em cobro. Em se tratando de execução fiscal, é imprescindível que o executado ao arguir a nulidade do título executivo que pretende ver reconhecida, traga, de plano, comprovação suficiente, mediante apresentação de documentos e cálculos, de forma a possibilitar sua análise, inexistindo oportunidade para dilação probatória, o que não ocorreu no caso concreto, evidenciando a inadequação da exceção de pré-executividade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a questão dos autos acerca da pertinência de apreciação e acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, onde se alegam questões que demandam dilação probatória. 2.Admitida em nosso direito, por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo, e que pode ser utilizada desde que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo. Inteligência da Súmula 393/STJ. 3. Tratando-se de matéria que necessita de dilação probatória, não é cabível a exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução, os quais, para serem conhecidos, exigem a prévia segurança do Juízo, através da penhora ou do depósito do valor discutido. 4. Ainda que se tenha possível a alegação de inconstitucionalidade do tributo na via da exceção de pré-executividade, inviável, no caso, a sua apreciação, pois não há como aferir as receitas utilizadas pelo contribuinte para a composição da base de cálculo da exação. Deveras notório, ainda, que o crédito tributário consolidado em execução foi regularmente declarado pela agravante, ao seu tempo e modo, conforme atestam as certidões de dívida ativa. 5. Em que pese a existência de tese jurídica favorável aos contribuintes (quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS), em se tratando de execução fiscal, é imprescindível que o executado ao arguir a nulidade do título executivo que pretende ver reconhecida, traga, de plano, comprovação suficiente, de forma a possibilitar sua análise, inexistindo oportunidade para dilação probatória, o que não ocorreu no caso concreto, evidenciando a inadequação da exceção de pré-executividade. 6.Tem-se unificado o entendimento de que a veiculação da matéria em exceção de pré-executividade não é adequada quando considerada a necessidade de que se abra necessária dilação probatória de modo a quantificar a parcela inexigível, a qual, inclusive, no mais das vezes é controvertida entre as partes. 7.Aplicada a tese firmada pelo STF no RE 574.706, a União Federal deverá proceder ao recálculo da dívida, oportunidade em que deverá ter à sua disposição a comprovação do recolhimento indevido e o montante de ICMS que compôs a base de cálculo. Ou seja, serão necessários documentos aptos a demonstrar quais receitas compuseram a dívida/base de cálculo das exações para, só então, realizar-se a devida adequação/recálculo, procedimento vedado na via estreita da exceção de pré-executividade. 8. Esse entendimento se aplica ao pedido relativo à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 9.Na hipótese dos autos, as CDA's apenas indicam o número das inscrições e os valores globais cobrados, não sendo possível constatar, de plano, se houve efetivamente a tributação tida como indevida pela agravante, de modo que a matéria suscitada exige dilação probatória, não havendo elementos suficientes para se aferir a inexigibilidade dos valores cobrados. Por não comportar discussão em sede de exceção de pré-executividade, demanda exame a ser realizado em sede de embargos à execução, que possuem cognição ampla. 10. Dessa forma, não se identifica motivo para a suspensão da execução fiscal ou a realização de recálculo das inscrições, ficando mantida a decisão agravada. 11. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002151-52.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 11/04/2025) Importante notar, neste ponto, que os valores ora cobrados foram declarados como devidos pela própria excipiente, conforme se verifica da mera leitura das CDA’s exequendas. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, em que a responsabilidade de apuração e recolhimento é transferida ao contribuinte, a declaração afasta a obrigatoriedade da constituição formal do débito e habilita o Fisco, no caso de não recolhimento, a promover a inscrição em dívida ativa e a cobrança dos tributos, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação. A análise dos autos revela que as Certidões de Dívida Ativa foram regularmente inscritas, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n. º 6.830/1980 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, e de seu fundamento legal não consta qualquer dispositivo tido por inconstitucional. A análise do título e do anexo discriminativo do débito que o acompanha demonstra que estão presentes os requisitos necessários para a regular execução, com indicação dos consectários legais que incidem sobre o débito e a forma de cálculo dos mesmos. Os acréscimos legais podem ser cobrados cumulativamente, tendo em vista que possuem natureza jurídica diversas. Com relação à multa moratória fixada em 20% (vinte por cento) do valor do tributo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP, em sede de repercussão geral, estabeleceu que a sua imposição não possui natureza confiscatória. Ademais, a incidência da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte pela impontualidade no cumprimento de suas obrigações tributárias. A cobrança deste acréscimo, regularmente previsto em lei, não caracteriza confisco. Desta forma, não há qualquer irregularidade na aplicação da multa moratória no patamar de 20% (vinte por cento). Neste sentido: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – CDA ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO TÍTULO – INOCORRÊNCIA INCIDENTE CONCOMITANTE DOS JUROS E DA MULTA POSSIBILIDADE - MULTA CONFISCATÓRIA – NÃO OCORRÊNCIA. I – A produção das prova se insere na órbita do livre convencimento do magistrado. II – Se a recorrente busca juntar cópia do processo administrativo aos autos para o fim de provar seu direito, não pode querer atribuir a outrem tal ônus. III - A CDA que embasa a execução, além de espelhar o instrumento administrativo de apuração do crédito, traz em seu bojo o valor originário do débito, o período e o fundamento legal da dívida e dos consectários, elementos suficientes a oportunizar a defesa do contribuinte em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório. IV – Não é necessário que a Certidão de Dívida Ativa traga em seu bojo o detalhamento da dívida e de seu fato gerador para sua validade; basta mencionar o número do processo administrativo em que o crédito foi apurado. V - É possível a cobrança cumulada dos consectários da dívida fiscal, ante a finalidade distinta de ambos VI – A multa moratória foi aplicada proporcional e razoavelmente no percentual máximo de vinte por cento nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91 c/c art. 61 da Lei 9.430/96, e não está submetida ao princípio do não-confisco. VII – Apelo não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000164-81.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 09/12/2021, Intimação via sistema DATA: 13/12/2021) O acréscimo de 20% ao valor do débito principal, combatido pela excipiente, traduz -se no próprio encargo legal previsto no Decreto-lei n. 1.025/69. Está pacificado na jurisprudência do C. STJ que o encargo legal previsto no artigo 1º do Decreto-lei n. 1.025/69, de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, substituiu a condenação do devedor em honorários de advogado, na cobrança executiva da Dívida Ativa da União (art. 3º do Decreto-lei n. 1.645/78), e destina-se a atender a despesas diversas relativas à arrecadação de tributos não pagos pelos contribuintes (art. 3º da Lei n.7.711/88). À propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO LEGAL. I- Encargo legal previsto no art. 1° do Decreto-Lei n. 1.025/69 que tem como objetivo ressarcir o erário dos gastos provenientes da movimentação administrativa em razão do inadimplemento da dívida, não havendo qualquer ilegalidade na cobrança. Precedentes. II- Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030866-46.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 02/06/2022, Intimação via sistema DATA: 06/06/2022) Dessarte, estando o título em cobro formalmente perfeito, revela-se descabida a pleiteada invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005969-80.2025.8.24.0036

ID: 305904220

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005969-80.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO EMANUEL UESU SANSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005969-80.2025.8.24.0036/SC AUTOR : JEAN CARLOS PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : THIAGO EMANUEL UESU SANSON (OAB SC071559) DESPACHO/DECISÃO JEAN CARLOS PEREIRA ALVES ajuizou … Procedimento Comum Cível Nº 5005969-80.2025.8.24.0036/SC AUTOR : JEAN CARLOS PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : THIAGO EMANUEL UESU SANSON (OAB SC071559) DESPACHO/DECISÃO JEAN CARLOS PEREIRA ALVES ajuizou 'ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais' em desfavor de QESH INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Em síntese, alegou que foi vítima de um golpe aplicado por criminosos que se passaram por assistentes de uma advogada, utilizando o nome do STJ e de um suposto processo judicial. Os golpistas convenceram o autor a transferir R$ 4.282,00 via PIX para uma conta que, segundo eles, estaria vinculada ao Tribunal e em nome do próprio autor. No entanto, a conta foi aberta de forma fraudulenta na instituição bancária ré, sem o consentimento do autor, utilizando seus dados pessoais. Requereu tutela de urgência para ser determinado o bloqueio de ativos financeiros da empresa ré, via sistema Sisbajud, até o limite de R$ 10.000,00 - valor correspondente aos danos materiais e morais pleiteados Brevemente relatado, decido. Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." . Sobre a matéria, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora . Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese, autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Na lição de Marinoni: Probabilidade do Direito. No direito anterior a antecipação de tutela estava condicionada à existência de 'prova ineqúivoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança das alegações' (...) O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenha sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento dos fatos. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação destes elemento. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Perigo na Demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em 'perigo de dano' (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e 'risco ao resultado útil do processo' (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar) (...) a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamento, não ser removido ou o dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Luiz Guilherme Marinoni e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. Editora Revista dos Tribunais. 1° Edição. fls. 312/313). Saliente-se que a decisão é realizada em cognição sumária, ou seja, em uma análise unilateral e superficial dos fatos e provas, sendo por tal razão provisória, passível de mudança diante de novos elementos fáticos e probatórios e requerimento das partes. Verifico, em sede de cognição sumária não exauriente, a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte autora, bem como o perigo de dano. Embora o autor alegue ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, com a utilização indevida de seus dados pessoais para abertura de conta bancária junto à instituição ré, os documentos acostados aos autos, por ora, não demonstram de forma inequívoca a responsabilidade direta da demandada no episódio, tampouco a existência de risco concreto de que eventual condenação não possa ser satisfeita. Ademais, não há qualquer indício de que a ré esteja dilapidando seu patrimônio ou que não possua capacidade financeira para arcar com os custos de eventual condenação. A medida pleiteada, ao buscar o bloqueio de ativos financeiros ou bens da empresa ré, possui natureza satisfativa e irreversível, o que, neste momento processual, se mostra incompatível com a tutela provisória de urgência. A corroborar: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD A FIM DE GARANTIR O VALOR A SER RESSARCIDO PELOS RÉUS. INDEFERIMENTO QUANTO AO BACENJUD. AUSÊNCIA DE ANÁLISE EM RELAÇÃO AO RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO ATRELADO AO RENAJUD, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE OS RÉUS ESTARIAM DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004068-86.2017.8.24.0000, de Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2019). De outro norte, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida já a essa altura, razão pela qual resta o pleito indeferido, ao menos após contraditório e ampla defesa. Não se está com isso a exigir prova robusta e cabal, própria da tutela de cognição exauriente, mas sim o suporte mínimo à convicção do juiz acerca da veracidade dos fatos e do direito inicialmente alegado. É evitar, por enquanto, que o açodamento conspire para a formatação de um contexto fático que caracterize uma situação de periculum in mora inverso, já que a concessão do pleito esgotaria o pedido veiculado neste feito. I - Nesse contexto, não verificada, de plano, a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300, CPC/2015), indefiro a tutela de urgência pretendida. II - A Lei n. 11.419/2006 já previa utilização de meios eletrônicos para citação, o que foi corroborado pela Lei n. 14.195/2021. O Tribunal de Justiça catarinense, a fim de implementar o “Juízo 100% Digital” previsto nas Resoluções ns. 345/2020 e 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça, editou a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020 que, em seu art. 5º, caput , dispõe que “ficam admitidas a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e do art. 246 da Lei Federal n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil” . Ademais, conforme previsão do art. 2º, inciso III, da Res. CNJ n. 455, de 27/04/2022, entende-se por endereço eletrônico “toda forma de identificação individualizada para recebimento e envio de comunicação/mensagem digital, tal como o correio eletrônico (e-mail), aplicativos de mensagens, perfis em redes sociais, e o Domicílio Judicial Eletrônico” . Não obstante, verifico que a parte ré realizou o cadastro do Domicílio Eletrônico através do sistema Eproc, de forma que é possível a citação eletrônica. Dessa forma, cite-se a demandada através do domicílio eletrônico. Cumpra-se.

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