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Aristides Ferreira Neto x Multimarcas Administradora De Consórcio Ltda

ID: 283217738

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005972-27.2021.8.13.0183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES FERREIRA NETO

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

HAMILTON RIBEIRO BARBOSA

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WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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VIRGINIA BERNARDO FARIA PAIVA

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MARIANA GONCALVES NOGUEIRA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5005972-27.2021.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Consórcio, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade] AUTOR: ARISTIDES FERREIRA NETO CPF: 462.276.446-68 RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA CPF: 04.124.922/0001-61 e outros SENTENÇA Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência do alegado vício de consentimento na contratação de consórcio pelo autor, a possibilidade de anulação do contrato firmado e de indenização por danos materiais e morais. Por oportuno, importa esclarecer que é de consumo a relação jurídica substancial deduzida em juízo, na medida em que fundada em contrato cujos elementos acusam o preenchimento dos requisitos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor: de um lado, tem-se a figura do fornecedor, especificamente sociedades empresárias que prestam serviços de administração de grupos de consórcios para aquisição de bens, mediante remuneração; de outro lado, o requerente, que contratou tais serviços como destinatário final, enquadrando-se, assim, no conceito de consumidor. Como é cediço, a validade do negócio jurídico requer objeto lícito, determinado ou determinável, agente capaz e forma prescrita e não defesa em lei, conforme se infere da leitura do artigo 104, incisos I, II e III do Código Civil. O negócio jurídico, por sua vez, pode estar inquinado de algum vício, quando a manifestação de vontade do agente não corresponde ao seu íntimo e verdadeiro intento. São os chamados defeitos do negócio jurídico, que podem se apresentar sob a forma de vícios de consentimento (de vontade) ou de vícios sociais. Os vícios de consentimento se dividem em: erro (artigos 138 a 134 do CC); dolo (artigos 145 a 150 do CC); coação (artigos 151 a 155 do CC); estado de perigo (art. 156 do CC) e lesão (art. 157 do CC). Pela narrativa fática trazida pela parte autora, teria a parte ré, por meio de seu preposto, agido com dolo, tendo-o induzido a entabular negócio jurídico com promessa de resultado diverso do que efetivamente ocorreu. O autor afirmou que o vendedor lhe prometeu a contemplação imediata, fato não ocorrido. No que se refere ao vício de dolo, defeito do negócio jurídico, lecionam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, citando Caio Mário da Silva Pereira: "Enquanto no erro há uma (espontânea) falsa impressão das circunstâncias do negócio, no dolo tem-se um vício através do qual o agente é induzido a se equivocar em razão de manobras astuciosas, ardilosas e maliciosas perpetradas por outrem. Em síntese apertada, porém completa, no erro o agente se enganou sozinho; no dolo, foi induzido a erro, foi enganado. Ou seja, o dolo, nada mais é, senão, um erro provocado por terceiro. O dolo, assim, é todo e qualquer artifício empregado por uma das partes, ou por terceiro, com o fito de induzir outrem à prática de um ato. Advirta-se, entretanto, não ser necessário que haja prejuízo para aquele que, incorrendo no erro provocado, manifesta a vontade através do dolo. Bastará que o artifício, o ardil, utilizado tenha sido suficiente para fazer o agente celebrar um negócio que, em condições regulares, não celebraria". (...)" (In: Curso de Direito Civil: parte geral e LINDB, volume 1/Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald - 13. ed. rev. ampl. e atual. - São Paulo, Atlas, 2015, p. 547/548). Como se sabe, o consórcio é um contrato de risco, sendo evidente que a contemplação não ocorre a tempo certo, visto que depende de sorteio ou lance, conforme estabelecido em lei e regulamento. Na hipótese dos autos, extrai-se que o contrato firmado pelo autor estabelece, de forma expressa, clara e objetiva, que as únicas formas do consorciado ser contemplado seriam por meio de sorteio ou lance, e tal disposição está em consonância com o que determina o artigo 22, inciso I, da Lei n. 11.795/2008. O áudio juntado pela parte ré é claro no ponto em que confirmado pelo autor foi informado de que a contemplação poderia ocorrer no início, no transcorrer ou no final do plano e que não foi feita nenhuma promessa para ele quanto ao momento de contemplação. E mencionado áudio não foi impugnado pelo autor. Dessa forma, não foi desconstituída a prova documental e o áudio juntado aos autos pela ré, no sentido de que teve inteira ciência a respeito das condições e formas em que seria possível ocorrer a contemplação das suas cotas no consórcio, concluindo-se que a parte ré cumpriu seu dever de informar que não comercializava e nem aceitava a comercialização de cotas com prazo de contemplação preestabelecido. Em outras palavras, os documentos supracitados deixam claro que, no ato da contratação, a parte autora foi cientificada, e, mais, advertida, quanto ao fato de que a parte ré não garantia a contemplação dentro de espaço específico de tempo, de que não seria lícita ou aceitável qualquer promessa em sentido contrário eventualmente feita por qualquer vendedor, bem como de que a contemplação se daria, tão somente, por sorteio e lance. Em tal contexto, não seria sequer razoável acolher a alegação da parte autora de que agiu induzida a erro, em vício de consentimento, pois, por certo, estava plenamente ciente das condições para a contemplação no grupo de consórcio. Não se descura que a legislação consumerista exige a transparência das contratações: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)" "Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão." Nesse quadro, infere-se que os requisitos previstos na referida legislação foram efetivamente cumpridos na espécie, visto que as cláusulas foram expressamente estipuladas, escritas de forma clara e de fácil compreensão. Diante disso, a suposta promessa de contemplação imediata constitui evidente tentativa do consorciado de angariar vantagem indevida em prejuízo dos demais integrantes do grupo. O argumento da parte de que foi induzida a erro não merece prosperar, pois não há dúvidas de que teve acesso às informações quanto ao objeto dos contratos, duração dos planos, das condições das adesões, formas de pagamento e contemplações. Tal fato se evidencia, pois o próprio demandante colaciona aos autos o instrumento contratual, o qual acompanha a exordial. Igualmente, não se vislumbra violação ao princípio da boa-fé objetiva pela ré, uma vez que, repita-se, pela leitura dos instrumentos, a parte autora foi informada das peculiaridades que envolviam o negócio jurídico tratado nos autos. Vale destacar que a ninguém é dado o direito de alegar o desconhecimento da lei, sendo certo que a contemplação do consorciado, por qualquer outra forma que não seja o sorteio ou lance, configura fraude, já que contraria a própria natureza dos contratos de consórcio. Ainda que existente falsa promessa de contemplação antecipada, era vedada à parte autora - perfeitamente apta a demonstrar livre e conscientemente sua vontade nas contratações - anuir a ela, na medida em que traduz espécie de fraude à legislação e aos grupos de consórcio. Então, partindo das premissas de que o autor não se escusa de cumprir a lei regulamentadora dos consórcios e que não há prova concreta da comercialização de cota contemplada, não há como concluir que ele foi, de fato, enganado. Diante disso, não é o caso de se anular o contrato, por algum dos vícios de consentimento, por entender que o autor pretendia compactuar com uma possível burla ao procedimento de contemplação dos consórcios da ré, a fim de que fosse favorecido. Dessa forma, diante da demonstração acerca da não ocorrência de vício de consentimento a ensejar a invalidade dos pactos, inviável o acolhimento dessa tese, com devolução dos valores pagos pelo autor. Não constatada a prática de ato ilícito pela parte ré, inviável a reparação do autor a título de danos morais. Para que seja declarada a nulidade do negócio jurídico deve haver defeitos do negócio jurídico, também conhecidos como vícios do negócio jurídico, que são situações que afetam a validade de um contrato ou negócio, podendo levar à sua anulação ou nulidade. Estes defeitos podem ser divididos em dois grupos: vícios de consentimento e vícios sociais. No presente caso, a partir das provas produzidas nos autos, não ficou provada a sua nulidade. O contrato contém informação clara, objetiva e precisa de que não há a garantia de contemplação, o que foi confirmado na gravação e afirmado pelo autor. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELA PAGA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA FUNDAMENTADA - CONSÓRCIO - CONTEMPLAÇÃO - SORTEIO OU LANCE - FORMAS LEGALMENTE PREVISTAS - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Não há nulidade da sentença, por falta de fundamentação, quando apreciadas as questões de fato e de direito, bem como apresentados os motivos do convencimento do magistrado. A anulabilidade do negócio jurídico por vício de dolo, nos termos do artigo 145 do Código Civil, depende da robusta comprovação do vício de consentimento. O contrato de consórcio dispõe, expressamente, que as únicas formas do consorciado ser contemplado são por meio de sorteio ou lance. A anuência à suposta promessa de contemplação imediata ou antecipada configura evidente tentativa do consorciado de angariar vantagem indevida em desfavor dos demais integrantes do grupo, sendo vedada por lei. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.009999-1/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) Dispositivo Rejeitados os pedidos formulados na ação pela parte autora[1]. Sem custas e honorários de advogado.[2] Após o trânsito em julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se. [1] Art. 487, I, segunda figura, do Código de Processo Civil. [2] Arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5005972-33.2022.8.13.0105

ID: 282851110

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005972-33.2022.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA NEVES FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA

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WAGNER VIEIRA DE SOUZA FILHO

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RAPHAEL ROCHA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5005972-33.2022.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5005972-33.2022.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: MARIA CELIA NEVES FERREIRA BATISTA CPF: 573.324.366-04 RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 DECISÃO Vistos, etc. Considerando a concordância da exequente, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo executado no ID 10392814018, no montante de R$ 87.205,87 (oitenta e sete mil duzentos e cinco reais e oitenta e sete centavos), relativos à condenação principal, reconhecendo o direito do advogado do exequente aos honorários sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Conforme a jurisprudência do TJMG, o pagamento da contribuição previdenciária se dará no momento da liquidação/pagamento do precatório, em consonância com o Art.35, I, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COM DECOTE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PAGAMENTO ANTECIPADO PELO ENTE PÚBLICO - CANCELAMENTO PELA ASSESSORIA DE PRECATÓRIO - CORREÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO COM INDICAÇÃO DO VALOR TOTAL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 35, I DA RESOLUÇÃO N. 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. - Correta a decisão que determina a expedição de precatório com a indicação do valor bruto, mesmo depois de o Ente Publico ter promovido o recolhimento da contribuição previdenciária, porquanto de acordo com a Resolução n. 303/2019 do CNJ. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.266126-8/003, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 13/11/2023). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTO QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO - DELIBERAÇÕES DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS DO TJMG - RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO FEITO DIRETAMENTE AO INSS - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - As contribuições previdenciárias incidem sobre verba de natureza salarial e devem ser descontadas quando do efetivo pagamento do Precatório, nos termos do art. 35 da Resolução nº 303/2019 do CNJ. (TJMG -Agravo de Instrumento-Cv1.0000.22.106928-/002,relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2023, publicação da súmula em 17/10/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO E EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA JÁ QUITADA. DIREITO DE RESTITUIÇÃO RESGUARDADO. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Diante do cancelamento dos precatórios pela assessoria de precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por equivocada requisição de montante que decotava o valor devido a título de contribuição previdenciária, cabível a expedição de novo precatório com valor integral do débito. - Hipótese em que o magistrado assegurou o direito à restituição, ao Município, do valor já pago junto ao INSS, resguardando o erário público. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.111005-7/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 31/08/2023) Pontuo, ainda, que o desconto legal a título de contribuição previdenciária deverá incidir sobre os valores atualizados do débito, antes da incidência dos juros de mora, que possuem caráter indenizatório e não integram a base de cálculo do tributo. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPORTUNIDADE PARA A DEDUÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. VALOR LÍQUIDO DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. 1. Os descontos da contribuição previdenciária decorrentes do cumprimento de decisão judicial ocorrem no momento do pagamento ao beneficiário. 2. Os juros de mora incidem apenas sobre o valor líquido do crédito, deduzida a contribuição previdenciária, sob pena de haver enriquecimento sem causa do exequente. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar que os juros de mora incidam sobre o valor líquido do crédito, deduzida a contribuição previdenciária. (TJ-MG - AI: 10000210535258001 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 26/10/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITO DE NATUREZA SALARIAL - DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO ANTES DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. 1. No âmbito do cumprimento de sentença que objetiva o recebimento de verbas salariais, o desconto da contribuição previdenciária deve ocorrer apenas quando do efetivo pagamento da verba, ocasião que coincide com o fato gerador do tributo. 2. O desconto legal a título de contribuição previdenciária deverá incidir sobre os valores atualizados do débito, antes da incidência dos juros de mora, que possuem caráter indenizatório e não integram a base de cálculo do tributo. 3. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000204934830001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 15/10/2020, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2020). De outro lado, não há óbice legal para o deferimento da expedição de R.P.V. para o pagamento do valor devido a título de honorários advocatícios, em favor do advogado da exequente. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.347.736/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil/73), e, portanto, dotado de eficácia paradigmática, consolidou a tese da possibilidade de fracionamento do valor da execução, para se permitir o pagamento dos honorários advocatícios mediante R.P.V. e do crédito principal por meio de precatório. Confira-se: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor. 3. Já na sentença terminativa, como o processo é extinto sem resolução de mérito, forma-se apenas a segunda relação, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver acessoriedade necessária entre as duas relações. Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito "principal" titularizado pela parte vencedora da demanda. 4. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta. 5. Diz-se que os honorários são créditos acessórios porque não são o bem da vida imediatamente perseguido em juízo, e não porque dependem de um crédito dito "principal". Assim, não é correto afirmar que a natureza acessória dos honorários impede que se adote procedimento distinto do que for utilizado para o crédito "principal". 6. O art. 100, § 8º, da CF não proíbe, nem mesmo implicitamente, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito "principal". O dispositivo tem por propósito evitar que o exequente se utilize de maneira simultânea - mediante fracionamento ou repartição do valor executado - de dois sistemas de satisfação do crédito (requisição de pequeno valor e precatório). 7. O fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual. 8. Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100, § 3º da CF/88), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. 9. Optando o advogado por executar os honorários nos próprios autos, haverá regime de litisconsórcio ativo facultativo (já que poderiam ser executados autonomamente) com o titular do crédito dito "principal". 10. Assim, havendo litisconsórcio ativo voluntário entre o advogado e seu cliente, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV, deve levar em conta o crédito individual de cada exequente, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. 11. O fracionamento proscrito pela regra do art. 100, § 8º, da CF ocorreria apenas se o advogado pretendesse receber seus honorários de sucumbência parte em requisição de pequeno valor e parte em precatório. Limitando-se o advogado a requerer a expedição de RPV, quando seus honorários não excederam ao teto legal, não haverá fracionamento algum da execução, mesmo que o crédito do seu cliente siga o regime de precatório. E não ocorrerá fracionamento porque assim não pode ser considerada a execução de créditos independentes, a exemplo do que acontece nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, para as quais a jurisprudência admite que o valor da execução seja considerado por credor individualmente considerado. 12. No RE 564.132/RS, submetido ao rito da repercussão geral, o Estado do Rio Grande do Sul insurge-se contra decisão do Tribunal de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor, enquanto o crédito dito "principal" seguiu a sistemática dos precatórios. Esse recurso foi submetido ao rito da repercussão geral, considerando a existência de interpretações divergentes dadas ao art. 100, § 8º, da CF. 13. Em 3.12.2008, iniciou-se o julgamento do apelo, tendo o relator, Ministro Eros Grau, negado provimento ao recurso, acompanhado pelos votos dos Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Brito. O Ministro Cezar Peluso abriu a divergência ao dar provimento ao recurso. Pediu vista a Ministra Ellen Gracie. Com a aposentadoria de Sua Excelência, os autos foram conclusos ao Min. Luiz Fux em 23.4.2012. 14. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos honorários de sucumbência mediante RPV, mesmo quando o valor "principal" seguir o regime dos precatórios. 15. Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos. 16. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008.1. Nesse contexto: a) requisite-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a expedição de Precatório em favor da exequente, Maria Célia Neves Ferreira Batista, (art.535, §1º, I, CPC), na importância de R$R$ 87.205,87 (oitenta e sete mil duzentos e cinco reais e oitenta e sete centavos), observando-se a preferência do crédito de natureza alimentar estabelecida no art.100, §1º, da Constituição Federal; b) expeça-se R.P.V. em favor do advogado da exequente, para que, nos termos do art.100, §3º, da C.F. e Res. 413/2003 do TJMG, o executado deposite em juízo o valor da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais – R$8.720,59 (oito mil setecentos e vinte reais e cinquenta e nove centavos) - no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do valor. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito DMP 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5005972-19.2024.4.03.6202

ID: 323237864

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005972-19.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEOVA DA SILVA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005972-19.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005972-19.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GEOVA DA SILVA FREIRE - MS7275 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Ao dia 09/07/2025, às 16h50min, nesta cidade de Dourados/MS, na sala de audiências da 1ª Vara Gabinete do Juizado Federal, sob a presidência da Senhora Juíza Federal, Dr.ª Dinamene Nascimento Nunes, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supracitadas. Aberta, com as formalidades de estilo, e apregoadas as partes, compareceram a parte autora acompanhada por seu advogado. Ausente o INSS. Frustrada a audiência de conciliação, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora. Na sequência, foram ouvidas as testemunhas, as quais foram cientificadas de que sua oitiva seria gravada em formato de áudio visual. Todos os depoimentos foram gravados no formato áudio, nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/1995. Pelas partes foi dito que não havia outras provas a serem produzidas. Pela MM. Juíza Federal: “Sem mais diligências instrutórias, declaro encerrada a instrução. As partes não conciliaram. Dispenso a colheita de assinaturas das partes, de seus procuradores e das testemunhas que prestaram depoimentos nesta audiência, haja vista que a gravação em áudio visual do depoimento já é suficiente para a comprovação de sua autenticidade. A parte autora apresentou alegações finais remissivas. Venham-me os autos conclusos para sentença. Saem as partes intimadas.” Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, o qual vai assinado conforme abaixo. Segue a sentença: Trata-se de ação ajuizada por MARIA JOSÉ DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. No mérito, o benefício de aposentadoria por idade decorre do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando dar cobertura ao evento idade avançada. Para a concessão de aposentadoria por idade, o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; 3) contar com 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, havendo redução em 05 (cinco) anos, caso se trate de trabalhador rural. Tais requisitos constam do art. 48 da Lei n. 8.213/1991 e do art. 51 do Decreto n. 3.048/1999. Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24/07/1991, o período de atividade rural correspondente ao prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/1991. O §1º do art. 102, do mesmo diploma, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria quando preenchidos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. Nos termos da Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização – TNU: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Nesse sentido: “É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal. A autora não se encontrava na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar quando do implemento do requisito etário, sendo de rigor a não concessão do benefício. Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos dos §§2º e 3º do art. 98 do CPC”. (TRF3, Apelação Cível 0002308-33.2018.4.03.9999, 04/04/2018). No caso de segurado especial, o exercício por curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço rural não descaracteriza sua condição, especialmente porque a Lei 11.718/2008 alterou a LBPS para prever que durante a entressafra o segurado especial pode trabalhar em outra atividade por até 120 (cento e vinte) dias no ano, sem perder a filiação. Não é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que na Súmula 46 estipula que “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. No que tange ao termo inicial do exercício da atividade campesina, a jurisprudência está consolidada no sentido de que é admissível a contagem do trabalho rurícola a partir dos doze anos de idade. Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/1988, pois tal norma tem finalidade protetiva, com o intuito de coibir o trabalho infantil, não podendo ser utilizada como restrição aos direitos previdenciários. O art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, exige início de prova material para a comprovação do tempo de serviço urbano ou rural, não admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. O exercício de atividade rural pode ser comprovado por quaisquer dos documentos enumerados no art. 106, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 11.718/2008, quais sejam, contrato individual de trabalho ou carteira de trabalho e previdência social; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; declaração do sindicato de trabalhadores homologada pelo INSS; comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição social decorrentes da comercialização da produção, cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; e/ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA. Entretanto, tal rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, sendo admitido qualquer início de prova material do exercício da atividade rural. Assim, são aceitos documentos dotados de fé pública, com dados colhidos do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento de filhos, assentos de óbito, documentos pessoais onde conste a qualificação profissional de rurícola, dentre outros. Os documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural podem ter sido emitidos em nome do interessado, de familiares ou de terceiros, o que se justifica pela dificuldade encontrada pelos trabalhadores do campo para provar o efetivo desempenho de sua atividade. Em se tratando de documentos em nome de terceiros, devem ser corroborados por prova testemunhal idônea e consistente. Não é exigida a apresentação de documentos contemporâneos para cada ano que o requerente pretenda ver reconhecido como de exercício de atividade rurícola. A Lei n. 8.213/1991, com as alterações da Lei n. 11.718/2008, passou a considerar como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou, em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividades de produtor, na condição de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário, explorando atividade agropecuária, de seringueiro, de extrativista vegetal ou de pescador artesanal. Também é considerado segurado especial o cônjuge ou companheiro do segurado, bem como o filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade, ou a este equiparado, que comprovadamente trabalhe com o grupo familiar respectivo, tendo participação ativa nas atividades rurais. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua mantença e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem contar com empregados permanentes. Tal regime restará descaracterizado se constatado: 1) exploração de imóvel rural com área superior a 04 módulos fiscais; 2) presença de empregados permanentes; 3) utilização de terceiros durante período superior a 02 (dois) meses por ano; 4) utilização de mais de 120 (cento e vinte) pessoas por dia para auxiliar nas atividades; 5) outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato de mais de 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel; e 6) exploração de atividade turística por período superior a 120 (cento e vinte) dias, dentre outros. A jurisprudência tem afastado o regime de economia familiar quando constatada produção de elevada monta e uso de mecanização (Superior Tribunal de Justiça – Edcl no Recurso Especial 1.639.107 – Rel. Ministra Assuete Magalhães – 04/12/2017). Nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua mantença e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem contar com empregados permanentes. Documentos: CTPS do marido José Bispo dos Santos: 01/08/1984 a 30/01/1985 campeiro, 01/08/1985 a 22/08/1990 serviços gerais em fazenda, 01/11/1990 a 23/02/2008 empregado rural, 01/10/2008 a 07/03/2009 trabalhador na pecuária, 01/04/2009 a 25/01/2010 serviços gerais em fazenda, 01/08/2010 a 12/07/2014 trabalhador agropecuário, vínculo de trabalhador rural iniciado em 01/04/2015, sem data de saída (ID 348504588, 348505052). CNIS da autora: sem registros (ID 348504569). DER 05/09/2023 – não comprovou atividade rural. Contestação: “A análise da integralidade dos autos permite concluir que a parte autora não trouxe o indispensável início de prova material a respeito do alegado desenvolvimento de atividade rural. Nesse sentido, vale destacar que o exame organizado e cuidadoso dos autos revela a insuficiência de início de prova material de labor rural, como pode ser evidenciado na leitura do quadro abaixo: A parte autora não se desincumbiu do ônus de fazer prova contrária aos fundamentos de indeferimento do INSS, não comprovando assim o tempo como segurado especial e a carência para o benefício da aposentadoria por idade”. Em depoimento pessoal, a requerente (MARIA JOSÉ DOS SANTOS, nascida em 02/04/1967, nascida em Manoel Paulo dos Santos e Maria Anita dos Santos, casada, CPF 748.022.911-91, Fazenda Nossa Senhora Aparecida, Bairro Vera Cruz, Zona Rural, Município de Taquarussu – MS) disse que mora com o marido em uma fazenda. O marido tira leite. A autora disse que faz diárias na fazenda e ajuda o marido. Disse que cultiva milho. Cobra R$ 70,00 pela diária. Disse que cuida de animais (porcos e galinhas) da fazenda. ROL DE TESTEMUNHAS: Luciano Batista Jesus, CPF nº 518.810.171-00, disse que conhece a autora. Ela cuidava de milho. Ela ajudava o marido nas lides rurais. Ela criava animais e tirava leite. Genivaldo Medeiros dos Santos, CPF nº 110.460.071-49, disse que conhece a autora do meio rural há 45 anos. Ela cultivava algodão e outras culturas. Ela trabalhava com os pais e, depois do casamento, passou a laborar com o marido. Ela tira leite e cuida de animais em propriedade terceiro. A prova material está em nome do marido e pode ser aproveitada em favor do autor. Tendo em vista a prova material, corroborada pela prova testemunhal, comprova o efetivo exercício de atividade rural pela parte requerente no interregno de 01/11/1990 a 23/02/2008, 01/10/2008 a 07/03/2009, 01/04/2009 a 25/01/2010, 01/08/2010 a 12/07/2014, 01/04/2015 a 05/09/2023. Havendo a implementação dos requisitos idade e carência, ainda que não concomitantemente, e independente da ordem de cumprimento de tais requisitos, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo, é medida que se impõe. A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, reconhecendo o exercício da atividade rural, e, consequentemente, condenando o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade rural desde 05/09/2023, DIP 01/07/2025, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a tutela de urgência, encaminha-se à CEABDJ/INSS para a implantação do benefício no prazo de 45 dias, a contar da intimação daquela. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar o cálculo das prestações vencidas, com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s). No mesmo prazo, fica facultada à parte autora a apresentação dos cálculos. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias. Após, havendo concordância ou na ausência de manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5005972-18.2023.8.13.0713

ID: 329801732

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005972-18.2023.8.13.0713

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE MACEDO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5005972-18.2023.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: MARIA EUNICE MACEDO LOPES CPF: 026.351.826-47 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por Maria Eunice Macedo Lopes em face do Estado de Minas Gerais. Tratam os autos do direito autoral ao recebimento do vencimento básico em observância ao piso salarial nacional, conforme o nível de escolaridade, nos termos da Lei 11.738/2008. Compulsando os autos, verifica-se que o feito foi suspenso, diante do Grupo de Representativos nº 22 (GR nº 22) (ID 9897921934). Pois bem. Em exame ao Grupo de Representativos n° 22 (GR n° 22), verifica-se que o Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Marcos Lincoln dos Santos, em 25/04/2025, cancelou o Grupo de Representativos 22 – TJMG (GR), nos autos do RE nº 1.0702.10.077772-2/002 e ARE nº 1.0024.10.198001-9/004, uma vez que os recursos extraordinários integrantes do GR, cadastrados sob os números RE nº 1.410.656/MG, RE nº 1.410.677/MG e RE nº 1.410.637/MG, foram recentemente julgados pelo STF, com a controvérsia jurídica esclarecida, e as decisões, transitadas em julgado. Todavia, diante da matéria requerida no presente feito, qual seja, recebimento do vencimento básico em observância ao piso salarial nacional, conforme o nível de escolaridade, nos termos da Lei 11.738/2008, importante observar que foi distribuída a Ação Direta Inconstitucionalidade n.1.0000.22.067281-0/000 (0672810-18.2022.8.13.0000), com pedido liminar, ajuizada pelo Governador do Estado de Minas Gerais em face dos artigos 2º e 3º da Lei Estadual n. 27.710/2015 e da Emenda à Constituição Estadual n. 97/2018, que acrescentou ao texto constitucional o artigo 201-A. Verifica-se que foi concedida em parte a Medida Liminar em 10/08/2022. Veja-se: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL N. 27.710/2015 - EMENDA PARLAMENTAR - AUMENTO DE DESPESAS - INOCORRÊNCIA – MEDIDA C A U T E L A R - C O N C E S S Ã O P A R C I A L . - A prerrogativa parlamentar de apresentação de emendas ao projeto de lei de iniciativa reservada é limitada à pertinência temática com a proposta original, sendo vedada também a apresentação de emendas que impliquem aumento de despesas. É imperioso o deferimento parcial da medida cautelar, uma vez que o artigo 2º, caput, da Lei Estadual n. 27.710/2015, ao impor a observância do piso salarial para os profissionais da educação básica, não traduz qualquer aumento de despesas, além de guardar pertinência temática com a norma. (Desembargador Edilson Olímpio Fernandes). Vv. A concessão da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade pressupõe a relevância do fundamento deduzido na petição inicial e a possibilidade de prejuízo decorrente da demora da prestação jurisdicional, consistente na insuportabilidade dos danos emergentes do próprio ato impugnado. (Desembargador Valdez Leite Machado). Vv. A Emenda à Constituição Estadual n. 97/2018, assim como os artigos 2º e 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, de iniciativa do Chefe do Executivo Estadual, que "dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, altera a estrutura da carreira de Professor de Educação Básica e dá outras providências", em tese, violam o disposto no art. 27 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Emendas parlamentares com o mesmo fim interferem, 'prima facie', na competência privativa do Poder Executivo, prevista no art. 66, III, b, da Constituição Estadual, devendo, cautelarmente, ter a sua eficácia suspensa, até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade. (Desembargador Valdez Leite Machado). (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.22.067281-0/000, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 12/08/2022, publicação da súmula em 25/08/2022) Conforme dispôs o relator da Ação Direta Inconstitucionalidade n.1.0000.22.067281-0/000 (0672810-18.2022.8.13.0000): Diante do exposto, presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, concedo a medida cautelar requerida, para suspender, provisoriamente, a eficácia da Emenda à Constituição Estadual n. 97/2018, assim como dos artigos 2º e 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, com efeito ex nunc. Comunique-se à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais o resultado do presente julgamento colegiado. Desse modo, considerando que foi vencido o voto do Desembargador Edilson Olímpio Fernandes, que divergiu parcialmente do relator nos seguintes termos: Com essas considerações, peço vênia para divergir parcialmente do judicioso voto proferido pelo eminente Desembargador Relator e CONCEDO PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR para SUSPENDER, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Salienta-se os Embargos de declaração n. 1.0000.22.067281-0/001, no qual foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para conciliação das partes. Atualmente, verifica-se que foi determinado em 13/02/2023 a remessa dos autos ao CEJUSC para conciliação das partes. Posteriormente, sobreveio manifestação do CEJUSC indicando a impossibilidade de conciliação no presente caso, diante da sua natureza. Assim, pendente o prosseguimento do feito. No mais, deve-se ressaltar os artigos suspensos pela ADI supracitada: Art. 2º – Para a fixação do vencimento inicial das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional na função de inspetor escolar, das quais trata a Lei nº 15.293, de 2004, correspondente às cargas horárias previstas no Anexo V desta Lei, serão observadas as normas pertinentes ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 11.738, 16 de julho de 2008. Parágrafo único – O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único – Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Ressalta-se que o vencimento base da carreira encontra-se estipulado junto a Lei Estadual n. 21.710/2015, mormente no anexo V (cinco), conforme disposição do artigo 9º: Art. 9º – As tabelas de vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo são: I – as constantes no item V.1 do Anexo V desta Lei, a partir de 1º de junho de 2015; II – as constantes no item V.2 do Anexo V desta Lei, a partir de 1º de junho de 2017; III – as constantes no item V.3 do Anexo V desta Lei, a partir de 1º de julho de 2018. § 1º – As tabelas constantes no item V.2 do Anexo V desta Lei refletem a incorporação dos abonos previstos nos incisos I e II do art. 8º, bem como a concessão de reajuste dos valores do vencimento visando à manutenção da variação entre os níveis e graus existente nas tabelas vigentes em maio de 2015. § 2º – As tabelas constantes no item V.3 do Anexo V desta Lei refletem a incorporação do abono previsto no inciso III do art. 8º, bem como a concessão de reajuste dos valores do vencimento visando à manutenção da variação entre os níveis e graus existente nas tabelas vigentes em maio de 2015. § 3º – Em decorrência da incorporação de que tratam os §§ 1º e 2º, o abono a que se refere o art. 8º será extinto integralmente em 1º de julho de 2018. Dessarte, diante da ADI, que dispõe sobre a inconstitucionalidade da lei em testilha, mostra-se necessária a suspensão do presente feito, até o julgamento da ADI. Isto porque os artigos suspensos dizem respeito ao reajuste dos valores de vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, bem como a periodicidade e forma em que são feitas. Assim, as tabelas de vencimento previstas no art. 9º são consequência do regramento previsto nos artigos 2º e 3º da lei em questão. Neste ponto, destaca-se também o IRDR n. 1.0000.20.487867-2/001 (Tema 74 IRDR – TJMG), vez que, embora este disponha sobre as diferenças salariais dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, período diverso do analisado na presente lide, houve a suspensão deste IRDR em virtude da ADI. O motivo da suspensão é o mesmo que se aplica na espécie. Veja-se: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDORES DO GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E LEI ESTADUAL Nº 21.710/201. REAJUSTE SALARIAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. REQUISITOS C O N F I G U R A D O S . Admite-se o processamento do IRDR quando presentes os requisitos cumulativos do artigo 976, I, II e §4º do CPC/15. Hipótese em que a discussão acerca do direito dos servidores do Grupo de Atividades de Educação Básica do Estado de Minas Gerais às diferenças salariais nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, por força do que determina o artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008 c/c artigo 3º, parágrafo único da Lei Estadual nº 21.710/2015, se repete em múltiplos processos; é unicamente de direito; não foi afetada no âmbito dos tribunais superiores; e encontra soluções divergentes entre seus julgados, apresentando risco à isonomia e à segurança jurídica. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.487867-2/001, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa , 1ª Seção Cível, julgamento em 19/05/2021, publicação da súmula em 23/06/2021). No mais, ressalta-se trecho do acórdão de suspensão do IRDR, diante da ADI: [...] Manifestou-se o Estado de Minas Gerais, requerendo: (a) como prejudicial, seja reconhecida "incidenter tantum" a inconstitucionalidade formal e material dos arts. 2º e 3º da LE nº 21.710/2015, bem como da Emenda nº 97 à Constituição do Estado; e, (b) no mérito, se a tanto se chegar, seja repelido o direito ao pagamento dos valores retroativos de janeiro, fevereiro e março/2016, uma vez que o vencimento básico dos servidores do magistério já atendia, naquele momento, ao parâmetro mínimo fixado pelo MEC como piso nacional, observada a proporcionalidade da jornada (doc. 55). Encaminhados os autos à d. PGJ/MG (doc. 56), a i. Procuradora de Justiça Eliane Maria Gonçalves Falcão opinou pela intimação das partes interessas "acerca do incidente de inconstitucionalidade aventado, visando evitar futuras alegações de nulidade, assim como respeitar os direitos ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 297 do RITJMG" (doc. 57). [...] O suscitante se manifestou pela prejudicialidade da ADI em relação a este IRDR ou, ao menos, pela existência conexão entre os feitos, tendo enfatizado que, caso julgada improcedente a ADI, "persistirá a necessidade de apreciação das demais teses discutidas pelas partes no âmbito das ações de referência do IRDR" (doc. 61). […] IRDR (v. doc. 50), restou consignado no voto condutor do acórdão, de relatoria do em. Des. Oliveira Firmo que: (...) conquanto eventual manifestação do Órgão Especial (OE) no IAI seja vinculante para este Tribunal (art. 300 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - RITJMG), não implicará que o IRDR seja julgado prejudicado, mas apenas resolverá uma das premissas para fixação da tese final. Assim, após eventual julgamento de IAI, deverá continuar o julgamento do IRDR para fixação da tese jurídica, esta que não somente vincula o TJMG, mas todo o Poder Judiciário mineiro, incluindo os Juízes de Direito.2 Em sendo assim, malgrado não restará necessariamente prejudicado em sua totalidade este incidente com o julgamento da ADI, a decisão pela eventual inconstitucionalidade da norma poderá alterar os rumos da resolução deste IRDR, devendo ser acatada a suspensão deste incidente na fase em que se encontra, nos termos da manifestação do "Parquet". "Mutatis mutandis", semelhante solução foi aqui aplicada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ADMISSIBILIDADE FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO - MATÉRIA IDÊNTICA OBJETO DO RE 560.900/DF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 22 - QUESTÃO PREJUDICIAL – IRDR ADMITIDO - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - SUSPENSÃO DO INCIDENTE. Em sintonia com o princípio da segurança jurídica, a superveniência da informação quanto à existência de recurso extraordinário afetado para definição de tese sobre a mesma matéria objeto do IRDR, trazida após a admissibilidade do incidente, torna de rigor o sobrestamento do julgamento do IRDR até o desate da controvérsia perante o Supremo Tribunal Federal. (IRDR - Cv nº 1.0000.16.032797-9/000, 1ª SeçCív/TJMG, rel. Des. Afrânio Vilela, DJ 11/10/2017) À mercê de tais considerações e acatando a recomendação da d. PGJ/MG, ACOLHO a questão de ordem para SUSPENDER O CURSO DO INCIDENTE até ulterior julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000. Assim, pelos motivos expostos, e sendo o retromencionado tema o caso dos autos, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento da Ação Direta Inconstitucionalidade n.1.0000.22.067281-0/000 (0672810-18.2022.8.13.0000 ). Intime-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. Rosangela Fatima de Freitas Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

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Processo nº 5005972-62.2022.4.02.5120

ID: 299605527

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005972-62.2022.4.02.5120

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO GABRIEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA DE PAULA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEVINA DA COSTA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005972-62.2022.4.02.5120/RJ RECORRIDO : PEDRO GABRIEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA DE PAULA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEVINA DA COSTA NEVES (OAB RJ122271) … RECURSO CÍVEL Nº 5005972-62.2022.4.02.5120/RJ RECORRIDO : PEDRO GABRIEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA DE PAULA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEVINA DA COSTA NEVES (OAB RJ122271) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUTISMO INFANTIL . NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CARACTERIZADO. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO PERICIAL. RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da CR/88. O INSS alega que o laudo pericial não constatou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não sendo devido o BPC. Requer, portanto, a reforma da decisão e a improcedência do pedido. É o relatório. Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. ART. 42DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 168/STJ. 1. Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial ", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância. Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito. Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária. Para o recebimento desse benefício é essencial o preenchimento dos seguintes requisitos: o não recebimento de outro benefício previdenciário; ter idade superior a 65 anos ou deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho e possuir renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa da família. Em relação ao requisito deficiência, sumulou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que “para os efeitos do art. 20 § 2º da lei 8.742/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento” (Súmula 29). A ideia básica então é a de que a incapacidade deve ser aferida em cada caso e relacionada com o meio de vida usual do beneficiário. A lei 12.435/11 acrescentou, ainda, que “pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica impedimento de longo prazo e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial. Entretanto, o juízo a quo , reconheceu atendido o requisito deficiência diante do comando da Lei 12.764/12, que considera com deficiência a pessoa com transtorno do espectro autista, concedendo o benefício assistencial. É certo que o autismo é caracterizado como uma deficiência. Nesse sentido, de acordo com a Lei nº 12.741/2012: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. (...) § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Contudo, entendo que não se pode interpretar que se trata de um enquadramento legal, bastando ser portador do transtorno do espectro autista para que reste caracterizada a deficiência nos termos da LOAS. Sendo necessária a avaliação do caso concreto. Nesse sentido, destaco ainda posição da TNU no caso dos portadores de visão monocular: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N.º 142/2013. NECESSIDADE DA AVALIAÇÃO PERICIAL OBSERVAR AS DIRETRIZES DA PORTARIA INTERMINISTERIAL SDH/MPS/MF/MPOG/AGU 1 DE 27/1/2014, BASEADA NA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE, INCAPACIDADE E SAÚDE – CIF (PEDILEF 0512729-92.2016.4.05.8300, REL. JUIZ FEDERALGUILHERME BOLLORINI PEREIRA, J. 21/11/2018). A LEI N.º 14.126/2021 TAMBÉM EXIGE DO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR A SUBMISSÃO À AVALIAÇÃO DO GRAU DE DEFICIÊNCIA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme se verifica do disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 14.126/2021, que remete ao art. 2º, § 2º, da Lei n.º 13.146/2015(Estatuto da Pessoa com Deficiência), o portador de visão monocular se submete à avaliação do grau de sua deficiência, não sendo possível presumi-la como leve. 2. Tese proposta: “Mesmo para o portador de visão monocular, para os fins da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, especialmente a avaliação médica e funcional baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde”. 3. Incidente conhecido e provido. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5001214-25.2020.4.04.7102/RS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juiz Federal Relator GUSTAVO MELO BARBOSA, POR UNANIMIDADE. ACÓRDÃO LAVRADO PELA JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, SUCESSORA DO RELATOR. JUNTADO AOS AUTOS EM 15/02/2023). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 142/2013, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 8.145, 03 DE DEZEMBRO DE 2013 E OPERACIONALIZADA PELO PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 01 DE 27/01/2014. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA TNU QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, BEM COMO POR ASSISTENTE SOCIAL, PARA AFERIR DE FORMA INDIVIDUALIZADA A EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA E SEU RESPECTIVO GRAU (GRAVE, MODERADA E LEVE), CONSENTÂNEO COM A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE, INCAPACIDADE E SAÚDE – CIF DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, MEDIANTE APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE FUNCIONALIDADE BRASILEIRO APLICADO PARA FINS DE APOSENTADORIA – IFBRA. A LEI Nº 14.122/2021 QUE CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL, DO TIPO VISUAL IGUALMENTE EXIGE A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONFORME PRECONIZA O DECRETO Nº 10.654, DE 22 DE MARÇO DE 2021 QUE A REGULAMENTA. INCIDENTE PROVIDO. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 025704-79.2018.4.04.7200/SC, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juiz Federal Relator NEIAN MILHOMEM CRUZ, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 15/03/2023). Assim, o portador de autismo não necessariamente fará jus ao benefício assistencial, já que não se trata de enquadramento legal automático, sendo necessária a realização de perícia a fim de averiguar se há obstrução da participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com os demais. Embora a conclusão do laudo pericial tenha sido no sentido de que a patologia apresentada pela parte não ocasiona impedimentos de longo prazo, o perito médico judicial afirma que o autor requer acompanhamento de um familiar de forma mais intensa que uma criança de sua idade deveria requerer. Com efeito, o caso concreto trata de menor de idade portador de autismo infantil. Como se sabe a infância desempenha importante papel no desenvolvimento do indivíduo seja no aspecto físico, psíquico ou cognitivo. Nessa esteira, especial cuidado deve ser dado aos casos de autismo infantil visto que além da complexidade natural que envolve este estágio da vida, o portador de autismo também necessitará de tratamento multidisciplinar composto por psicólogo, terapeuta, fonoaudiólogo e em alguns casos fisioterapeuta. No que tange ao requisito socioeconômico, é possível extrair da verificação social, Evento n° 31, que o grupo familiar é composto por três pessoas. Nenhum dos integrantes do grupo familiar possui fonte de renda. A mãe do autor relata ter sido compelida a parar de trabalhar para cuidar do filho, que demanda atenção especial. A família é assistida pelo Programa Bolsa-Família, no valor de R$600,00. Assim, diante desta necessidade de tratamento multidisciplinar a fim de possibilitar o melhor desenvolvimento da criança, tenho que resta configurado o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação supra. Condeno o recorrente em 10% do valor da condenação, a título de honorários de sucumbência. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Egrégia Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorridos os prazos recursais e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.

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Processo nº 5005972-41.2024.4.03.6130

ID: 325346943

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005972-41.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DELBO INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIMAS ALBERTO ALCANTARA

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RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO

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30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br MANDADO … 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005972-41.2024.4.03.6130 IMPETRANTE: DELBO INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: DIMAS ALBERTO ALCANTARA - SP91308, RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO - SP213576 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DELBO INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP, objetivando a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora realize a habilitação do crédito oriundo de decisão judicial transitado em julgado. Emenda à inicial foi apresentada aos autos. Custas processuais foram recolhidas. O pedido de liminar foi indeferido. A autoridade impetrada prestou informações. O Ministério Público Federal juntou parecer. A União Federal manifestou interesse em ingressar no presente feito e requereu sua intimação de todos os atos do processo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o instrumento legal colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei nº 12.016/09. No caso vertente, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da segurança pleiteada. A controvérsia da presente ação consiste na verificação da legalidade da decisão administrativa que indeferiu o pedido de habilitação de crédito da impetrante por falta de comprovação de filiação prévia à associação, bem como por possuir domicílio tributário fora da competência do órgão julgador do mandado de segurança coletivo. Importa ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral quando do julgamento do Tema 1.119 nos autos do ARE 1.293.130 no seguinte sentido: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. No entanto, a tese fixada no Tema 1.119 não abarca as associações genéricas que se caracterizam pela indeterminação do seu objeto e de seu rol de associados. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS (ABCT). ARE Nº 1.293.130-RG-ED/SP; TEMA RG Nº 1.119: PARADIGMA NÃO APLICÁVEL AO CASO. RESSALVA REGISTRADA NO PRÓPRIO LEADING CASE. IDENTIFICAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. No julgamento do ARE nº 1.293.130-RG/SP, Tema RG nº 1.119, o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de apresentação de relação nominal de associados ou comprovação de filiação prévia para que fique configurada a legitimidade ativa de associação em mandado de segurança coletivo. 2. No julgamento do leading case, ressalvou-se o caso das chamadas associações genéricas, conforme voto-vogal do eminente Ministro Roberto Barroso: “Entendo, conforme consta do voto do relator, que, no caso concreto, esta Corte não analisou se associações genéricas, que não representam quaisquer categorias econômicas e profissionais específicas, como é o caso da ANCT, podem ter seus associados beneficiados por decisões em mandado de segurança coletivo. Ou seja, esse tema ainda está em aberto e pode vir a ser arguido pela União e discutido pelas instâncias ordinárias e, inclusive, em outro momento, por esta Corte.” 3. A agravada insere-se na hipótese de associação genérica, pela indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados, razão pela qual não aplicável, ao caso, a tese fixada no Tema RG nº 1.119. 4. Reconhecida a ilegitimidade ativa da ABCT. 5. Agravo regimental da União (Fazenda Nacional) ao qual se dá provimento, para negar provimento ao agravo em recurso extraordinário, revigorando-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. (ARE 1339496, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 07-02-2023, grifos nossos) No presente caso, a impetrante questiona o indeferimento do pedido de habilitação de crédito reconhecido no mandado de segurança coletivo nº 0005534-45.2006.4.03.6126, impetrado pela Associação Comercial e Industrial de Santo André (ACISA). Considerando o Estatuto Social da ACISA, associação a que a impetrante é filiada, observa-se que possui finalidade ampla, bem como admite filiação de pessoas naturais ou jurídicas vinculadas a qualquer atividade econômica. Portanto, não atua em prol de direito coletivo delimitado, tratando-se de associação de natureza genérica. Extrai-se do artigo 2º do Estatuto Social da ACISA: Art. 2º São objetivos da ACISA: I – representar os empresários e os prestadores de serviços, junto aos Poderes Públicos municipal, estadual, federal e seus respectivos órgãos da administração direta e indireta, propondo ou reivindicando medidas e ações de interesse para essas classes, bem como para a comunidade em geral; II – manter departamentos especializados em prestação de serviços diversos e informações técnicas; III – manter, devidamente atualizado, um serviço de cadastro que abranja as empresas do Comércio, da Indústria e de Prestação de serviços, de Santo André; IV – manter um Serviço de informação e de proteção ao cheque, de forma a servir adequadamente os usuários deste serviço; V – manter um Departamento Jurídico ou firmar convênios com profissionais especializados, que prestarão assistência aos associados; VI – publicar, em órgão sob sua responsabilidade, em boletim ou em meio eletrônico adequados, informes sobre matéria de real interesse para os associados; VII – instituir a Câmara de Mediação e Arbitragem, na forma da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996. VIII – promover palestras, fóruns de debates, seminários e cursos de interesse da classe que representa; IX – promover atividades recreativas, desportivas, culturais e filantrópicas, visando sempre à união do quadro associativo; X – participar de eventos sociais e filantrópicos e colaborar com iniciativas afins, podendo destinar dotações orçamentárias; XI – divulgar e promover os interesses dos associados no Brasil e no exterior; XII – pleitear e administrar, direta ou indiretamente, a concessão de serviços públicos, de interesse social e das classes representadas; XIII – promover, para o quadro associativo, assistência à saúde nas áreas médicas, ambulatoriais e hospitalares, odontológica, bem como benefícios, inclusive seguros e pecúlios, podendo para tanto se conveniar com empresas do setor, administrar, direta e indiretamente, instituições com esse objetivo, observando o que regulamente a legislação pertinente; XIV – participar de comissões técnicas e comunitárias; XV – colaborar com os órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, das três esferas de governo; XVI – participar como associada, acionista ou sócia, de empresas de economia mista, de associações, de prestadoras de serviços, de entidades beneficentes e filantrópicas, de sociedades afins e organizações não-governamentais , para o cumprimento do estatuto social da ACISA; XVII – oferecer serviços que criem condições de melhoria e incremento das atividades do comércio, da indústria e do prestador de serviço, tais como: estacionamento de veículos, campanhas de promoção de vendas, serviços de cobrança e de crédito. Para tanto, a ACISA poderá contratar terceiros para a execução desses serviços, podendo, inclusive associar-se a outras entidades congêneres. XVIII – representar os associados em juízo ou fora dele, em qualquer instância, tribunal ou repartição pública, na defesa dos direitos ou interesses coletivos ou individuais de caráter homogêneo, inclusive por meio de impetração de mandado de segurança coletivo; XIX – proteger a ordem econômica e a livre concorrência, podendo, nos termos da Lei nº 7.347/85, propor ações civis públicas. Ademais, do artigo 4º extrai-se que poderão ser associados da ACISA "pessoas físicas ou jurídicas, sem distinção de nacionalidade, credo, cor e sexo, tenham ou não foro, domicílio, filiais, representações ou afins em Santo André: I – as empresas e as prestadoras de serviços, bem como individualmente, seus sócios ou administradores; II – os empresários e/ou prestadoras de serviços mesmo que não estejam em exercício ativo das respectivas profissões; III – as associações e fundações, legalmente constituídas; IV – os profissionais liberais e as pessoas físicas direta ou indiretamente relacionadas com quaisquer atividades econômicas. No caso de mandado de segurança coletivo impetrado por associação genérica, ou seja, em que não é possível identificar o grupo específico que teria sido substituído no processo, para que o associado possa se beneficiar da coisa julgada formada é necessário que comprove que estava sendo defendida pela associação no mandado de segurança coletivo, através da comprovação de filiação anteriormente ao ajuizamento daquela demanda. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TÍTULO FORMADO EM MANDAMUS COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. INCLUSÃO DA AGRAVADA ENTRE OS BENEFICIÁRIOS. NÃO COMPROVADA. TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1.119. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - É certo que as associações civis têm legitimidade extraordinária para impetrar mandado de segurança, a fim de defender direito líquido e certo de seus associados, em razão do disposto no artigo 5º, LXX, da Constituição Federal. 2 - Quanto à execução individual de título judicial formado em Ação Mandamental Coletiva, a Suprema Corte, quando do julgamento do ARE 1293130, firmou a tese de que seria prescindível, para fins de aferição da legitimidade ativa dos pretensos beneficiários da res judicata, a prova da filiação à associação civil antes da impetração do writ. 3 - Ainda por ocasião da apreciação dos Embargos de Declaração opostos contra o ARE 1293130, o eminente Ministro Luís Roberto Barroso deixou expressamente consignado, em seu Voto-Vogal, que a situação jurídica dos membros de associação genérica não tinha sido objeto de consideração naquela oportunidade, tratando-se, portanto, de tema "em aberto", conforme se depreende do seguinte trecho: "(.) no caso concreto, esta Corte não analisou se associações genéricas, que não representam quaisquer categorias econômicas e profissionais específicas, como é o caso da ANCT, podem ter seus associados beneficiados por decisões em mandado de segurança coletivo. Ou seja, esse tema ainda está em aberto e pode vir a ser arguido pela União e discutido pelas instâncias ordinárias e, inclusive, em outro momento, por esta Corte". 4 - In casu, o título que deu original ao suposto crédito tributário controvertido foi formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 0005534.45.2006.4.03.6126, impetrado pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SANTO ANDRÉ - ACISA, que é uma associação genérica. 5 - Com efeito, o artigo 4º do Estatuto Social da referida entidade (ID 304691499) permite um rol quase ilimitado de associados, já que não estipula qualquer restrição quanto ao domicílio ou à atividade econômica exercida. 6 - A prova pré-constituída que acompanha a petição inicial da ação subjacente, por sua vez, não permite afirmar que a parte agravada se enquadra entre as beneficiárias da coisa julgada material formada no writ, nos termos do artigo 22 da Lei n. 12.016/2009. 7 - Ora, conquanto se discuta na doutrina e na jurisprudência sobre a aplicabilidade do mesmo raciocínio desenvolvido no Tema 1.119 do STF, para dispensar os associados da comprovação de prévia filiação, a fim de usufruir da res judicata formada em mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil genérica, é inegável que os limites subjetivos da coisa julgada material formada na Ação Mandamental Coletiva não podem permanecer eternamente em estado de indefinição, sob pena de fragilizar a garantia constitucional fundamental à segurança jurídica. 8 - Com efeito, não se pode falar em substituição processual quando o suposto beneficiado, de forma oportunista, só cria vínculo com a entidade após a prolação do provimento jurisdicional definitivo sobre a controvérsia de direito coletivo ou individual homogêneo. Realmente, com a formação da coisa julgada material, os limites subjetivos da condenação não podem mais ser alterados para ampliar o rol dos beneficiários substituídos pela associação. 9 - No caso vertente, o título judicial no Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SANTO ANDRÉ - ACISA (MS n. 0005534.45.2006.4.03.6126) foi formado em 01/12/2020. 10 - Por outro lado, não foi apresentada uma única evidência da data em que a parte agravada vinculou-se à referida associação civil. A propósito, na ação subjacente, há apenas uma declaração, emitida em 31/01/2024 pela ACISA, dizendo que a TRANS INA TRANSPORTES LTDA., empresa sediada na cidade de Santos - SP, "é filiada desta Associação Comercial e Industrial de Santo André - ACISA, estando quites com os cofres da entidade" (ID 326245608 - p. 8). 11 - Cumpre ainda salientar que, como a demanda subjacente tem caráter mandamental, inadmissível a dilação probatória, de modo que a insuficiência da prova documental já anexada, para fins de demonstração da condição de associado, não pode ser suprida nesta instância recursal. 12 - Em decorrência, à míngua de comprovação de que o vínculo entre a parte agravada e a ACISA se estabeleceu antes da formação do título judicial no Mandado de Segurança Coletivo, não se pode falar, a rigor, que a TRANS INA TRANSPORTES LTDA foi substituída processualmente pela referida entidade. 13 - Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. Agravo interno prejudicado. (AI 5020722-08.2024.4.03.0000, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 03/06/2025, grifos nossos) Da documentação juntada aos autos não há indicação da data de filiação da impetrante, mas apenas documento assinado em outubro de 2024 que declara que a impetrante é filiada e está quite com os cofres da entidade (fls. 7 do ID 348135455). Assim, considerando que a impetrante não comprovou filiação prévia à ACISA, associação de natureza genérica, não é possível supor que estaria defendida no mandado de segurança coletivo à época da impetração, razão pela qual não há direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança buscada. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Autorizo o ingresso da União Federal, consoante interesse manifestado, devendo ser intimada de todos os atos decisórios. Anote-se. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Custas “ex lege”. Caso haja interposição de recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Havendo agravo de instrumento em tramitação, oficie-se à Nobre Relatoria do agravo, nos termos do Provimento CORE 01/2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Osasco, data registrada pelo sistema PJe. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5005972-84.2023.4.03.6321

ID: 262986169

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005972-84.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LINDEVANIA XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA DA SILVA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE ELOINA GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005972-84.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: LINDEVANIA XAVIER DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DANIELA DA SILVA MENDES - SP279527,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005972-84.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: LINDEVANIA XAVIER DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DANIELA DA SILVA MENDES - SP279527, ROSANE ELOINA GOMES DE SOUZA - SP282244 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de Ação ajuizada por LINDEVANIA XAVIER DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (“INSS”), por meio do qual requer a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/208.253.914-2 e DER 07/07/2023) em decorrência do óbito de seu filho, Sr. Kael Thiery Alves da Silva (data do óbito 28/06/2023 – ID 295989164), indeferido administrativamente. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Breves Considerações Acerca da Pensão por Morte A pensão por morte tem seu regime jurídico previsto nos arts. 74 a 79 da Lei nº. 8.213/1991 (art. 201, inc. V, da CF/88), podendo ser conceituada como o benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do(a) segurado(a) falecido(a). Trata-se de uma prestação pecuniária compulsória, de caráter substitutivo, destinada a suprir, ou pelo menos minimizar, a falta daqueles que proviam as necessidades econômicas da família. Por força do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e do princípio do tempus regit actum, a lei previdenciária aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula nº. 340/STJ[1] e Tema nº. 643/STJ[2]), independentemente da data do requerimento. Assim, a legislação vigente na data do óbito adere ao benefício e irá disciplinara sua concessão e manutenção. Alterações posteriores não poderão retirar ou ampliar os direitos e deveres havidos entre a Previdência Social e o beneficiário, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº. 165/STF[3]). A) Requisitos Gerais da Pensão por Morte De acordo com o regramento do benefício previdenciário da pensão por morte, para a sua concessão é necessário que o dependente comprove a presença de 03 (três) requisitos: (i) o óbito do segurado instituidor; (ii) a qualidade de segurado do instituidor quando de seu falecimento; e (iii) a dependência de quem objetiva a pensão. Veja-se que o benefício previdenciário dispensa carência (art. 26, inc. I, da Lei nº. 8.213/1991), o que não significa dizer que acarrete a dispensa da qualidade de segurado, pois são institutos distintos. A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis à concessão do benefício, enquanto a qualidade de segurado surge com a filiação prévia ao Regime Geral de Previdência Social ("RGPS") e é mantida pelos prazos fixados no art. 15 da Lei nº. 8.213/1991. Ademais, a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito dos dependentes à pensão quando o falecimento tiver preenchido todos os requisitos para o recebimento de algum benefício previdenciário, cuja concessão, se efetuada, manteria sua condição de segurado até a data do óbito, conforme a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (art. 102, §§1º e 2º, da Lei nº. 8.213/1991). Assim ocorre porque a inércia do segurado não extingue o direito adquirido, que por sua vez poderá ser invocado pelos dependentes a fim de conservar a condição de segurado do instituidor até a data do óbito. Por fim, destaca-se que o art. 16 da Lei nº. 8.213/1991 estabelece o rol dos dependentes que são separados em classes. A existência de dependente de qualquer uma das classes afasta o direito dos dependentes das classes seguintes. A dependência econômica dos pais, irmãos, enteados e tutelados deve ser comprovada; a dos demais é presumida. B) Data de Início do Benefício (“DIB”) O termo inicial do benefício previdenciário de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. A partir de 18/01/2019, a pensão por morte é devida a partir do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; e a partir do requerimento, quando requerida após esses prazos (art. 74 da Lei nº. 8.213/1991, na redação conferida pela MP nº. 871/2019, convertida na Lei nº. 13.846/2019). C) Reversão das Cotas Para óbito ocorrido a partir de 14/11/2019, as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservando-se, no entanto, o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, enquanto o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a 05 (cinco) ou enquanto houver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave (art. 23, §§1º e 3º, da EC nº. 103/2019). II.2. Exame do Caso Concreto A) Óbito do(a) Instituidor(a) O óbito do(a) instituidor(a) do benefício ocorreu em 28/06/2023 e foi comprovado através de certidão de óbito acostada aos autos (ID 295989164). B) Condição de Dependente do(a) Autor(a) No caso dos autos, controverte-se acerca da caracterização da relação de dependência financeira entre a parte autora e o filho falecido. Nesse contexto, a dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não é presumida, devendo ser comprovada (art. 16, inc. II, §4º, da Lei nº. 8.213/1991). No que tange à demonstração da dependência econômica, vigorava o entendimento no sentido de que a falta de prova material, por si só, não era óbice ao seu reconhecimento quando, por outros elementos, o magistrado pudesse aferi-la. Deste modo, entendia-se que a prova testemunhal, se lícita e idônea, substanciosa e harmônica, era bastante e suficiente para comprovação da dependência. A MP nº. 871/2019, no entanto, incluiu o art. 16, §5º, na Lei nº. 8.213/1991 o qual indica ser imprescindível a apresentação de início de prova material para a comprovação da dependência econômica, o que foi mantido com a edição da Lei nº. 13.846/2019. Acerca da comprovação da dependência econômica, conforme a jurisprudência do E. TRF3 e das E. TR3, ainda que não se exija que esta seja completa (total), o suporte financeiro prestado deve ser considerável (substancial), não bastando um mero auxílio nas despesas familiares: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. - O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não e é regido pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum (Súmula n.º 340, do C. STJ), encontrando-se regulamentada nos artigos 74 a 79, da Lei n.º 8.213/91. - A sua concessão independe de carência, sendo de rigor para o seu deferimento: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado do de cujus quando de seu falecimento, exceto nas hipóteses de ele ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral da Previdência Social – RGPS. - O art. 16 da Lei de Benefícios prevê três classes de dependentes (incisos I a III) – a primeira, cuja dependência econômica é presumida e outras duas, cuja dependência depende de comprovação (§4º) – sendo certo que a existência de dependentes de uma classe exclui, do direito às prestações, os da classe seguinte, conforme §1º, do diploma legal em questão. - A dependência econômica dos genitores em relação ao filho falecido deve ser comprovada (art. 16, II e §4º, da Lei de Benefícios). O direito à pensão por morte deles depende da inexistência de dependentes das classes precedentes (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave). - O fato de a genitora e seu filho falecido terem residido no mesmo endereço não é suficiente a caracterizar a dependência econômica exigida em lei. - O mero auxílio financeiro prestado pelo de cujus a seus pais, igualmente não é hábil à tanto. - A Lei de Benefícios não exige a dependência exclusiva dos pais em relação aos filhos, porém os genitores devem comprovar que o auxílio prestado pelo falecido ao núcleo familiar era substancial e indispensável à sua sobrevivência. (...). - Apelação do INSS desprovida. Condenação ao pagamento da verba honorária recursal. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013347-70.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 26/11/2024, Intimação via sistema DATA: 28/11/2024) (g.n.). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE FILHO SEGURADO. NÃO COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PELA GENITORA APLICAÇÃO DO TEMA 147 DA TNU. SEGURADO FALECEU JOVEM E COM POUCO TEMPO LABORATIVO. AUTORA SEMPRE EXERCEU ATIVIDADE REMUNERATIVA. 1. Recurso inominado em face de sentença de mérito, que julgou procedente pretensão autoral para concessão de pensão por morte, em razão do falecimento do filho segurado. 2. Em relação aos dependentes de 2ª classe (pais), a dependência econômica não precisa ser exclusiva (Tema 147/TNU), mas é preciso que represente um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio na subsistência do dependente, a justificar a substituição da fonte de recurso financeiro que desapareceu com a morte do familiar pela prestação previdenciária. 3. No caso em concreto, o falecido veio a óbito precocemente com 22 anos, tendo laborado por período inferior a 03 anos. Por seu turno, a sua genitora sempre trabalhou como empregada doméstica/contribuinte individual desde 1993 (com intervalos em carteira) até 2023, sendo responsável pelo seu próprio sustento. Ademais, se declarou casada na inicial, embora não tenha apresentado a qualificação do cônjuge (tornando impossível a investigação quando a possível renda do cônjuge). 4. A prestação de ajuda ou apoio financeiro aos pais, ou mesmo a moradia em comum, com sistema de colaboração de todos os membros da família para o sustento, não caracteriza dependência econômica a justificar a concessão do benefício de pensão por morte. Autora não se desincumbiu de comprovar decesso econômico-social, ou seja, não vieram elementos da superveniência de dificuldades econômico-financeiras após o óbito. 5. Recurso do INSS provido. Pretensão autoral julgada improcedente. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5012500-83.2023.4.03.6338, Rel. JUÍZA FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 24/03/2025, DJEN DATA: 02/04/2025) (g.n.). Feito esses esclarecimentos, no caso, a parte autora, objetivando demonstrar a dependência econômica em em relação ao filho falecido, juntou aos autos os seguintes documentos (ID 317124463): (i) Cópia da conta de água com emissão em 24/06/2023, referente ao imóvel localizado à Rua Luiz Esteves Cordeiro (R13), 61, São Vicente – SP, em nome de Ailton Marcelino dos Santos (ID 295989197); (ii) Cópia da conta de energia com emissão em 06/04/2023, referente ao imóvel localizado à Rua Luiz Esteves Cordeiro (R13), 61, São Vicente – SP, em nome de Lindevania Xavier dos Santos (ID 295990454); (iii) Declaração de próprio punho da parte autora afirmando depender economicamente de seu filho (ID 295990458); (iv) Cópia do carnê de IPTU de 2023 do imóvel localizado à Rua Luiz Esteves Cordeiro (R13), 61, São Vicente – SP (ID 295990461); (v) Relatórios médicos relatando a enfermidade que acomete a parte autora (ID 295990465 e 295990467); (vi) Receita de medicamentos para o tratamento da enfermidade da parte autora (ID 295990469); (vii) Holerites do segurado falecido (ID 295989177 e 295989180). Da análise das provas materiais anexadas aos autos, não houve a comprovação, ao menos indiciária, de que o filho da parte autora era responsável pelo custeio substancial e indispensável à sobrevivência da genitora (arts. 371 e 373, inc. I, do CPC/15 c/c art. 16, §5º, da Lei nº. 8.213/1991). Veja-se que a maioria dos documentos anexados aos autos estão relacionados ao imóvel no qual reside a parte autora. No entanto, nenhum desses documentos estão efetivamente em nome do segurado falecido, tampouco demonstram que seria ele efetivamente quem custeasse as referidas despesas. De mais a mais, apesar da situação de saúde da parte autora, não houve comprovação de que seria o seu filho quem custeasse o tratamento e a compra dos medicamentos prescritos. Assim, não foram apresentados elementos documentais suficientes a configurarem a exigência legal de início de prova material da dependência econômica (art. 16, §5º, da Lei nº. 8.213/1991). Por isso, nem se alegue que a comprovação poderia ter sido feita mediante prova testemunhal, pois além da não observância da exigência contida no referido dispositivo legal, mesmo instada a se manfiestar nesse sentido (ID 332474587), a parte autora não formulou pedido expresso de produção de prova oral (ID 333641007). Na verdade, faz afirmações categóricas de que os elementos documentais apresentados nos autos seriam suficientes ao reconhecimento da dependência econômica. Por fim, veja-se que o fato de o filho da parte autora supostamente ser o responsável pelo auxílio financeiro para a satisfação de determinadas necessidades materiais não implica na conclusão automática de que era ele o principal mantenedor do núcleo familiar. Dessa forma, não tendo sido apresentado início de prova material, não houve comprovação efetiva de que a parte autora era dependente econômica do segurado instituidor na data do óbito, razão pela qual não há como reconhecer o seu direito à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Havendo recurso tempestivo e atendidos os demais requisitos legais, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] Súmula nº. 340/STJ: A lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. [2] Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. [3] A revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal.

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Processo nº 5019384-25.2024.8.08.0000

ID: 257629568

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019384-25.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019384-25.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA ORODITHES BORGES FAZIO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RELATOR(A):JUL… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019384-25.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA ORODITHES BORGES FAZIO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS TAXAS PACTUADAS – MORA NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça vem manifestando entendimento de que há “insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato” (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020”). Ademais, entendeu a Corte da Cidadania que o reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. No caso em questão, o contrato não é explícito em relação a taxa de juros diárias de capitalização, limitando-se a mencionar sua incidência de maneira velada nas cláusulas 3ª e 8ª. Ademais, essa informação não está claramente indicada no quadro de dados do financiamento, onde constam as taxas de juros mensais e anuais. 3. Recurso conhecido e provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA ORODITHES BORGES FAZIO visando a reforma da decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., deferiu a medida liminar. Na espécie, observo tratar de ação de busca e apreensão aforada pelo banco ora agravado alegando que concedeu financiamento em favor da ora recorrente no importe de R$ 78.828,57 (setenta e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), a ser pago em 48 prestações mensais e sucessivas, no valor de R$ 2.552,84 (dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) cada, com vencimento final em 27/03/2027, mediante Contrato de Financiamento n.º 20747047, para Aquisição de Veículo, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 27/03/2023 (id. 11383297). Argumenta, nesse sentido, que a requerente tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações, incorrendo em mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014 bem como artigo 394 e seguintes do Código Civil. O juízo singular, ao receber a inicial, deferiu a expedição do mandado de busca e apreensão do bem, basicamente por entender que a mora fora devidamente comprovada pelo banco autor. Irresignado, o requerido interpôs o presente recurso, sustentando que a capitalização dos juros inserida no contrato é abusiva, na medida em que não consta a informação a respeito da taxa diária de juros, de maneira que não há que se falar em mora da recorrente (id. 11383296). Em sede de contrarrazões, foi impugnada a concessão da gratuidade de justiça neste grau recursal. É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória/ES. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5019384-25.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA ORODITHES BORGES FAZIO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA ORODITHES BORGES FAZIO visando a reforma da decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., deferiu a medida liminar. Na espécie, observo tratar de ação de busca e apreensão aforada pelo banco ora agravado alegando que concedeu financiamento em favor da ora recorrente no importe de R$ 78.828,57 (setenta e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), a ser pago em 48 prestações mensais e sucessivas, no valor de R$ 2.552,84 (dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) cada, com vencimento final em 27/03/2027, mediante Contrato de Financiamento n.º 20747047, para Aquisição de Veículo, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 27/03/2023 (id. 11383297). Argumenta, nesse sentido, que a requerente tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações, incorrendo em mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014 bem como artigo 394 e seguintes do Código Civil. O juízo singular, ao receber a inicial, deferiu a expedição do mandado de busca e apreensão do bem, basicamente por entender que a mora fora devidamente comprovada pelo banco autor. Irresignado, o requerido interpôs o presente recurso, sustentando que a capitalização dos juros inserida no contrato é abusiva, na medida em que não consta a informação a respeito da taxa diária de juros, de maneira que não há que se falar em mora da recorrente (id. 11383296). Em sede de contrarrazões, foi impugnada a concessão da gratuidade de justiça neste grau recursal. Pois bem. Em decisão proferida no id. 11440201 deferi o efeito suspensivo pleiteado e, já adianto, não vejo fundamentos para alterar o entendimento adotado. Inicialmente, quanto à impugnação à gratuidade da justiça deferida neste grau recursal, destaco que a parte contrária “poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 dias, nos autos do próprio processo” (art. 100 do Código de Processo Civil). Na hipótese dos autos, a gratuidade foi concedida por meio da decisão que apreciou o efeito suspensivo, e o agravado veiculou impugnação na primeira oportunidade por meio das contrarrazões. Firmadas tais premissas e, ao compulsar os autos, entendo que deve ser mantida a gratuidade concedida ao agravante neste grau recursal porque “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, §3º do CPC). Além do mais, as genéricas alegações apresentadas em contrarrazões vão de encontro à presunção legal, porque não apontam ou descrevem elementos concretos que seja capaz de evidenciar a falta dos pressupostos legais. Portanto, a rejeição da impugnação é a medida que se impõe. Em relação ao mérito do agravo instrumento, o c. Superior Tribunal de Justiça vem manifestando entendimento de que há “insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato” (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020”). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser reconsiderado o decisum proferido pela em. Presidência desta Corte Superior. 2. O STJ possui entendimento de que é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, com o desiderato de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2276511 RS 2023/0006819-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023)(grifo nosso). Ademais, entendeu a Corte da Cidadania que o reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" ( REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2024575 RS 2022/0279681-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023)(grifo nosso). Ainda, vale ressaltar o posicionamento adotado por este e. Tribunal de Justiça em demandas análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – MORA – DISCUSSÃO ACERCA DE ABUSIVIDADE DE JUROS – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o “entendimento afirmando ser possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão” (AgRg no REsp n. 1.573.729/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 1/3/2016). 2. Ademais, “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora” (AgInt no AREsp n. 1.074.010/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023). 3. A previsão contratual acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, retira do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, sendo, portanto, abusiva. 4. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. 5. Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5009958-23.2023.8.08.0000, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/Mar/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PROVÁVEL ABUSIVIDADE DE ENCARGO ALUSIVO AO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA MORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei n.º 911/69. 2. Recurso em face da Decisão na qual o Juiz defere a medida liminar de busca e apreensão requerida pela instituição financeira na petição inicial. 3. Alegação do consumidor de abusividade contratual relativa à ausência de definição de taxa referente à capitalização diária dos juros remuneratórios. 4. A eventual possibilidade de previsão contratual, em contratos de empréstimo bancário, de capitalização diária de juros não afasta a necessidade da taxa diária vir expressamente prevista no negócio jurídico, de modo a possibilitar ao devedor o conhecimento da evolução da sua dívida e, até mesmo, apurar a abusividade ou não do índice de capitalização diário pactuado. Precedentes do c. STJ e deste e. TJES. 5. Provável abusividade de encargo do período da normalidade contratual que afasta a mora do devedor. 6. Decisão reformada, com indeferimento do pedido liminar formulado na petição inicial. 7. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5006564-42.2022.8.08.0000, Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/Sep/2022)(grifo nosso). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – MÉDIA DE MERCADO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto à capitalização diária dos juros, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação no sentido de que deve haver, além da cláusula expressa, indicação clara e objetiva da taxa diária de juros, sendo insuficiente a indicação das taxas anual e mensal. Precedentes. 2. A taxa média de juros divulgada pelo Banco Central consiste em simples parâmetro norteador do mercado, desprovida, portanto, de força vinculante. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5005972-87.2021.8.08.0014, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/Sep/2023)(grifo nosso). No caso em questão, o contrato não é explícito em relação a taxa de juros diárias de capitalização, limitando-se a mencionar sua incidência de maneira velada nas cláusulas 3ª e 8ª (id. 11383297, fls. 2 e 4). Ademais, essa informação não está claramente indicada no quadro de dados do financiamento, onde constam as taxas de juros mensais e anuais. Além do mais, essa questão foi elucidada nas contrarrazões, pois não fornecem informações claras e completas a respeito dos juros diários acordados. Elas limitam-se a fazer referência à Súmula 541 do STJ e ao artigo 52, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que se referem apenas aos juros anuais e mensais. Contudo, conforme os julgados mencionados, a taxa de juros diária deve ser expressamente indicada no contrato, sob pena de descaracterização da mora. Ademais, reforço que o objeto da busca e apreensão é utilizado como meio de transporte para o trabalho, sendo certo que a manutenção da decisão poderá impactar substancialmente o cotidiano da agravante. Destarte, considerando o indício de que a mora não fora devidamente constituída, a reforma da r. decisão é medida que se impõe. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão vergastada, indeferindo a medida liminar pleiteada pelo agravado na ação de origem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 31/03/2025 a 04/04/2025: Acompanho o E. Relator.

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Processo nº 5019384-25.2024.8.08.0000

ID: 257629580

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019384-25.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ORODITHES BORGES FAZIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO AUGUSTO FONSECA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019384-25.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA ORODITHES BORGES FAZIO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RELATOR(A):JUL… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019384-25.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA ORODITHES BORGES FAZIO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS TAXAS PACTUADAS – MORA NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça vem manifestando entendimento de que há “insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato” (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020”). Ademais, entendeu a Corte da Cidadania que o reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. No caso em questão, o contrato não é explícito em relação a taxa de juros diárias de capitalização, limitando-se a mencionar sua incidência de maneira velada nas cláusulas 3ª e 8ª. Ademais, essa informação não está claramente indicada no quadro de dados do financiamento, onde constam as taxas de juros mensais e anuais. 3. Recurso conhecido e provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA ORODITHES BORGES FAZIO visando a reforma da decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., deferiu a medida liminar. Na espécie, observo tratar de ação de busca e apreensão aforada pelo banco ora agravado alegando que concedeu financiamento em favor da ora recorrente no importe de R$ 78.828,57 (setenta e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), a ser pago em 48 prestações mensais e sucessivas, no valor de R$ 2.552,84 (dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) cada, com vencimento final em 27/03/2027, mediante Contrato de Financiamento n.º 20747047, para Aquisição de Veículo, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 27/03/2023 (id. 11383297). Argumenta, nesse sentido, que a requerente tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações, incorrendo em mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014 bem como artigo 394 e seguintes do Código Civil. O juízo singular, ao receber a inicial, deferiu a expedição do mandado de busca e apreensão do bem, basicamente por entender que a mora fora devidamente comprovada pelo banco autor. Irresignado, o requerido interpôs o presente recurso, sustentando que a capitalização dos juros inserida no contrato é abusiva, na medida em que não consta a informação a respeito da taxa diária de juros, de maneira que não há que se falar em mora da recorrente (id. 11383296). Em sede de contrarrazões, foi impugnada a concessão da gratuidade de justiça neste grau recursal. É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória/ES. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5019384-25.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA ORODITHES BORGES FAZIO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA ORODITHES BORGES FAZIO visando a reforma da decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., deferiu a medida liminar. Na espécie, observo tratar de ação de busca e apreensão aforada pelo banco ora agravado alegando que concedeu financiamento em favor da ora recorrente no importe de R$ 78.828,57 (setenta e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), a ser pago em 48 prestações mensais e sucessivas, no valor de R$ 2.552,84 (dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) cada, com vencimento final em 27/03/2027, mediante Contrato de Financiamento n.º 20747047, para Aquisição de Veículo, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 27/03/2023 (id. 11383297). Argumenta, nesse sentido, que a requerente tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações, incorrendo em mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014 bem como artigo 394 e seguintes do Código Civil. O juízo singular, ao receber a inicial, deferiu a expedição do mandado de busca e apreensão do bem, basicamente por entender que a mora fora devidamente comprovada pelo banco autor. Irresignado, o requerido interpôs o presente recurso, sustentando que a capitalização dos juros inserida no contrato é abusiva, na medida em que não consta a informação a respeito da taxa diária de juros, de maneira que não há que se falar em mora da recorrente (id. 11383296). Em sede de contrarrazões, foi impugnada a concessão da gratuidade de justiça neste grau recursal. Pois bem. Em decisão proferida no id. 11440201 deferi o efeito suspensivo pleiteado e, já adianto, não vejo fundamentos para alterar o entendimento adotado. Inicialmente, quanto à impugnação à gratuidade da justiça deferida neste grau recursal, destaco que a parte contrária “poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 dias, nos autos do próprio processo” (art. 100 do Código de Processo Civil). Na hipótese dos autos, a gratuidade foi concedida por meio da decisão que apreciou o efeito suspensivo, e o agravado veiculou impugnação na primeira oportunidade por meio das contrarrazões. Firmadas tais premissas e, ao compulsar os autos, entendo que deve ser mantida a gratuidade concedida ao agravante neste grau recursal porque “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, §3º do CPC). Além do mais, as genéricas alegações apresentadas em contrarrazões vão de encontro à presunção legal, porque não apontam ou descrevem elementos concretos que seja capaz de evidenciar a falta dos pressupostos legais. Portanto, a rejeição da impugnação é a medida que se impõe. Em relação ao mérito do agravo instrumento, o c. Superior Tribunal de Justiça vem manifestando entendimento de que há “insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato” (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020”). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser reconsiderado o decisum proferido pela em. Presidência desta Corte Superior. 2. O STJ possui entendimento de que é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, com o desiderato de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2276511 RS 2023/0006819-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023)(grifo nosso). Ademais, entendeu a Corte da Cidadania que o reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" ( REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2024575 RS 2022/0279681-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023)(grifo nosso). Ainda, vale ressaltar o posicionamento adotado por este e. Tribunal de Justiça em demandas análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – MORA – DISCUSSÃO ACERCA DE ABUSIVIDADE DE JUROS – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o “entendimento afirmando ser possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão” (AgRg no REsp n. 1.573.729/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 1/3/2016). 2. Ademais, “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora” (AgInt no AREsp n. 1.074.010/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023). 3. A previsão contratual acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, retira do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, sendo, portanto, abusiva. 4. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. 5. Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5009958-23.2023.8.08.0000, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/Mar/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PROVÁVEL ABUSIVIDADE DE ENCARGO ALUSIVO AO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA MORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei n.º 911/69. 2. Recurso em face da Decisão na qual o Juiz defere a medida liminar de busca e apreensão requerida pela instituição financeira na petição inicial. 3. Alegação do consumidor de abusividade contratual relativa à ausência de definição de taxa referente à capitalização diária dos juros remuneratórios. 4. A eventual possibilidade de previsão contratual, em contratos de empréstimo bancário, de capitalização diária de juros não afasta a necessidade da taxa diária vir expressamente prevista no negócio jurídico, de modo a possibilitar ao devedor o conhecimento da evolução da sua dívida e, até mesmo, apurar a abusividade ou não do índice de capitalização diário pactuado. Precedentes do c. STJ e deste e. TJES. 5. Provável abusividade de encargo do período da normalidade contratual que afasta a mora do devedor. 6. Decisão reformada, com indeferimento do pedido liminar formulado na petição inicial. 7. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5006564-42.2022.8.08.0000, Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/Sep/2022)(grifo nosso). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – MÉDIA DE MERCADO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto à capitalização diária dos juros, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação no sentido de que deve haver, além da cláusula expressa, indicação clara e objetiva da taxa diária de juros, sendo insuficiente a indicação das taxas anual e mensal. Precedentes. 2. A taxa média de juros divulgada pelo Banco Central consiste em simples parâmetro norteador do mercado, desprovida, portanto, de força vinculante. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5005972-87.2021.8.08.0014, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/Sep/2023)(grifo nosso). No caso em questão, o contrato não é explícito em relação a taxa de juros diárias de capitalização, limitando-se a mencionar sua incidência de maneira velada nas cláusulas 3ª e 8ª (id. 11383297, fls. 2 e 4). Ademais, essa informação não está claramente indicada no quadro de dados do financiamento, onde constam as taxas de juros mensais e anuais. Além do mais, essa questão foi elucidada nas contrarrazões, pois não fornecem informações claras e completas a respeito dos juros diários acordados. Elas limitam-se a fazer referência à Súmula 541 do STJ e ao artigo 52, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que se referem apenas aos juros anuais e mensais. Contudo, conforme os julgados mencionados, a taxa de juros diária deve ser expressamente indicada no contrato, sob pena de descaracterização da mora. Ademais, reforço que o objeto da busca e apreensão é utilizado como meio de transporte para o trabalho, sendo certo que a manutenção da decisão poderá impactar substancialmente o cotidiano da agravante. Destarte, considerando o indício de que a mora não fora devidamente constituída, a reforma da r. decisão é medida que se impõe. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão vergastada, indeferindo a medida liminar pleiteada pelo agravado na ação de origem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 31/03/2025 a 04/04/2025: Acompanho o E. Relator.

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Processo nº 5005972-08.2025.8.21.0072

ID: 338739684

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005972-08.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GESSE FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON DA ROSA BENCKE

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DANIELLY FATIMA SCHARDOSIM

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KAROLINE SCHARDOSIM DOS SANTOS

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ALZIRA PEREIRA SCHARDOSIM

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TUANNE PINTO JACOB

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BARROS & SCHARDOSIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZA PEREIRA SCHARDOSIM DE BARROS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005972-08.2025.8.21.0072/RS AUTOR : GESSE FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZA PEREIRA SCHARDOSIM DE BARROS ADVOGADO(A) : TUANNE PINTO JACOB (OAB RS101312) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005972-08.2025.8.21.0072/RS AUTOR : GESSE FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZA PEREIRA SCHARDOSIM DE BARROS ADVOGADO(A) : TUANNE PINTO JACOB (OAB RS101312) ADVOGADO(A) : ALZIRA PEREIRA SCHARDOSIM (OAB RS110500) ADVOGADO(A) : KAROLINE SCHARDOSIM DOS SANTOS (OAB RS121459) ADVOGADO(A) : DANIELLY FATIMA SCHARDOSIM (OAB RS135032) ADVOGADO(A) : ALISSON DA ROSA BENCKE (OAB RS130610) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG - submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 350) - consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível, à configuração de interesse processual para ajuizamento de ação judicial que tenha por objeto a concessão ou revisão de benefício previdenciário, a comprovação, pela parte autora, de prévio requerimento administrativo. Para o relator do paradigma, Ministro Luís Roberto Barroso, " não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido. " Veja-se a ementa do referido paradigma: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5.º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii) , tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando- se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora que alega ser trabalhadora rural informal a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 g.n.). A pretensão da parte autora não é de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, mas sim de implantação de novo benefício (auxílio-acidente), sendo, portanto, imprescindível o prévio requerimento administrativo. Ademais, a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente não é automática quando o beneficiário não comprova que se submeteu a programa de reabilitação ou perícia médica após a cessação do benefício anteriormente concedido, porquanto depende da perícia médica para avaliar se houve sequelas e redução da capacidade laborativa, nos termos do art. 21-A, 42, § 1.º, da Lei n.º 8.213 , de 1991. Logo, trata-se de fato que não foi levado à apreciação do INSS, inclusive em nova perícia médica, o que enseja a aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 350, da repercussão geral. Saliento, por fim, que, a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo legal, acostando aos autos o requerimento administrativo do benefício pretendido (auxílio-acidente) , salientando que em caso de impossibilidade de realização pela internet, deverá ser postulado junto a uma das agências do INSS, comprovando nos autos o protocolo. Saliento que o documento juntado, evento 1, DOC7 , não se trata de indeferimento, mas sim da aprovação do benefício por um período determinado de tempo. Caso não acoste o pedido específico , o feito será extinto pela ausência de interesse de agir, pois não há pretensão resistida da autarquia. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO -ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio -acidente precedido de auxílio - doença nem sempre a resistência do INSS será tácita. A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio -acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo , o que não foi observado pela parte demandante. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50139239220238210017, Décima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 16-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DA AUTORA DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51473028020238210001, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 19-06-2024) PELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DO AUTOR DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. AINDA, O AUXÍLIO - DOENÇA CESSOU EM AGOSTO DE 2012 E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2020, QUANDO DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50235305820208210010, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 29-04-2024) Intime-se.

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