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Processo nº 5005978-07.2025.4.03.6100

ID: 299509707

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005978-07.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

D. L. D. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENNIS MONTEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005978-07.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: D. L. D. A. REPRESENTANTE: BENEDITA BURI LIMA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005978-07.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: D. L. D. A. REPRESENTANTE: BENEDITA BURI LIMA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: DENNIS MONTEIRO MACHADO - SP480792, IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO - SP - INSS CIDADE DUTRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, etc. D. L. D. A., representado por sua tutora, BENEDITA BURI LIMA, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - APS SÃO PAULO CIDADE DUTRA, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o impetrante, que foi apresentado pedido de pensão por morte urbana, na data de 16/04/2024, sob o protocolo nº 1931616355. Afirma, ainda, que o pedido foi devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação do direito pleiteado, mas que, até a presente data, não foi dado andamento ao mesmo. Sustenta que o prazo para análise e conclusão do processo administrativo é de 30 dias, nos termos da Lei nº 9.784/99, o que já foi ultrapassado. Pede a concessão da segurança para que seja determinada a análise do pedido administrativo em questão. A liminar foi deferida no Id. 360463995. Notificada, a autoridade impetrada informou que aguarda o cumprimento de exigência encaminhada à parte impetrante na data de 15/04/2025, eis que foi constatada a necessidade de apresentação de elementos complementares para a conclusão do pedido (Id 360925521). Foi dada vista ao Ministério Público Federal. É o relatório. Passo a decidir. A ordem é de ser concedida. Vejamos. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece prazo de até 30 dias para que a Administração decida o processo administrativo, cuja instrução esteja concluída. E é esse o prazo que tem sido aceito, por nossos Tribunais Regionais, para a apreciação dos pedidos formalizados perante a Administração Federal. Nesse sentido, o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI 2.452, DE 29.07.1988. INSTRUÇÃO NORMATIVA 26, DE 25.02.1993, DA RECEITA FEDERAL. LEI 9.784, DE 29.01.1999. (...) 4. Tendo a empresa administradora encaminhado projeto de empresas ao CZPE, para o devido exame e aprovação, o Conselho tem, segundo o art. 49 da Lei 9.784, de 1999, o prazo de até trinta dias para decidir, "salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. (AG nº 200201000289024/MG, 2ª T. do TRF da 1ª Região, j. em 22/10/2002, DJ de 05/12/2002, p. 59, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto) Ora, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece uma série de prazos. Ao tratarem do assunto, SERGIO FERRAZ e ADILSON ABREU DALLARI ensinam: “A Lei federal 9.784, de 1999, andou muito perto de enfrentar sem erros a matéria dos prazos no processo administrativo. Assim é que, tendo optado – e bem o fez, saliente-se – por um prazo genérico curto (art. 24, caput – 5 dias), ao mesmo tempo previu ser razoável que tal lapso pudesse ser elastecido (10 dias), à luz de circunstâncias concretas, mediante comprovada justificação (art. 24, parágrafo único). Mais adiante, ao cuidar da instrução processual, visualizou a hipótese de se tornar imprescindível ouvir um órgão consultivo; e assinalou para a emissão do parecer um prazo máximo de 15 dias, admitindo, porém, seu elastecimento, pelo tempo necessário, em caso de comprovada necessidade (art. 42, caput). Ainda reverentes à idéia de duração razoável do processo as fixações da mesma lei de 10 dias para alegações finais (art. 44) e recurso (art. 59) bem como de 5 dias para o juízo de retratação (parágrafo 1o do art. 56). Mas padece de acerto a consignação de prazo pela metade (apenas 5 dias) para contra-arrazoar recurso (art. 62).” (in PROCESSO ADMINSTRATIVO, Malheiros Editores, 2001, pág. 40) Portanto, se se entender que o prazo previsto no art. 49 somente se aplica aos processos administrativos com instrução encerrada, deve-se observar o prazo de 5 dias para a prática de cada ato dentro do procedimento, no caso para a apreciação do pedido do impetrante. De acordo com os documentos juntados aos autos, foi apresentado pedido de Pensão por Morte Urbana, em 16/04/2024, ainda sem conclusão (Ids 357918027, 360404623 e 356747087). Com efeito, comprovada a data de formalização do pedido, em 16/04/2024, ou seja, há quase um ano, já se esgotou o prazo para o atendimento do mesmo. Verifico que, após notificada, a autoridade impetrada informou que notificou a parte impetrante, em 15/04/2025, para cumprir exigência, eis que foi constatada a necessidade de apresentação de elementos complementares para a conclusão do pedido discutido no presente feito, conforme Id 360925521. Contudo, não há notícia nos autos acerca da conclusão do pedido. Assim, está presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e CONCEDO A SEGURANÇA, para que a autoridade impetrada conclua a análise do pedido de pensão por morte urbana nº 1931616355, no prazo de 30 dias, contados da data da apresentação dos documentos solicitados pelo INSS. Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas “ex lege”. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do previsto no art. 14, § 1º da referida Lei. P.R.I.C. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5005978-68.2024.8.13.0461

ID: 300511841

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005978-68.2024.8.13.0461

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA DA CONCEICAO GUIMARAES NATALIA APARECIDA IZIDORIO ROSEMARY APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA TALITA CRISTINA OLIVEIRA WANILCE MARTINS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CESAR REBUZZI GUZZO

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JUNIOR ANANIAS CASTRO

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LUIS HENRIQUE FERREIRA CAMPOS DE ALMEIDA

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SAMUEL SILVA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Fórum Bernardo Pereira de Vasco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Fórum Bernardo Pereira de Vasconcelos, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5005978-68.2024.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: ROSEMARY APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA CPF: 037.144.956-14 e outros RÉU: MUNICIPIO DE OURO PRETO CPF: 18.295.295/0001-36 DECISÃO Os exequentes anuíram aos cálculos apresentados pelo executado, razão pela qual os HOMOLOGO. 1. Nos termos do art. 535, §3º, inciso II do CPC, tendo em vista que os valores são inferiores ao limite estabelecido no art. 4º da Lei nº 886/2014, com redação alterada pela Lei nº 1.083/2018, do Município de Ouro Preto c/c art. 100, §3º da Constituição da República. a) Determino a expedição de requisição de pequeno valor – RPV no valor total de R$7.865,69 em favor de TALITA CRISTINA OLIVEIRA, sendo R$1.573,13 destacado dentro do próprio título em favor do advogado, Dr. JUNIOR ANANIAS CASTRO (OAB/MG 158.752, CPF 105.267.556-52), eis que houve a apresentação de contrato de honorários no percentual de 7% sobre o valor da condenação. Valor total: R$7.865,69 Valor honorários: R$1.573,13 Valor líquido: R$6.292,55 b) Determino a expedição de requisição de pequeno valor – RPV no valor total de R$2.551,22 em favor de NATALIA APARECIDA IZIDORIO, sendo R$510,24 destacado dentro do próprio título em favor do advogado, Dr. JUNIOR ANANIAS CASTRO (OAB/MG 158.752, CPF 105.267.556-52), eis que houve a apresentação de contrato de honorários no percentual de 7% sobre o valor da condenação. Valor total: R$2.551,22 Valor honorários: R$510,24 Valor líquido: R$2.040,97 2. Intime-se o Município de Ouro Preto para o devido cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, inciso I da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 535, § 3º, inciso II do CPC. Ressalto que o crédito exequendo deverá ser submetido à correção monetária e juros, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em caso de depósito judicial, desde já, fica autorizada a regular expedição de alvará. 3. Determino a expedição de ofício precatório, nos termos do art. 100 da Constituição da República, em favor de: a) ROSEMARY APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA, no valor total de R$23.590,15. Deverá constar em campo próprio do precatório a informação de que, do valor total, a quantia de R$1.651,31 referem-se a honorários contratuais em favor do advogado do exequente, Dr. JUNIOR ANANIAS CASTRO (OAB/MG 158.752, CPF 105.267.556-52), eis que houve a apresentação de contrato de honorários no percentual de 7% sobre o valor da condenação. Valor total: R$23.590,15 Valor honorários: R$1.651,31 Valor líquido: R$21.938,83 b) WANILCE MARTINS BARBOSA, no valor total de R$28.637,49. Deverá constar em campo próprio do precatório a informação de que, do valor total, a quantia de R$2.004,62 referem-se a honorários contratuais em favor do advogado do exequente, Dr. JUNIOR ANANIAS CASTRO (OAB/MG 158.752, CPF 105.267.556-52), eis que houve a apresentação de contrato de honorários no percentual de 7% sobre o valor da condenação. Valor total: R$28.637,49 Valor honorários: R$2.004,62 Valor líquido: R$26.632,86 c) MARIZA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES, no valor total de R$28.637,49. Deverá constar em campo próprio do precatório a informação de que, do valor total, a quantia de R$2.004,62 referem-se a honorários contratuais em favor do advogado do exequente, Dr. JUNIOR ANANIAS CASTRO (OAB/MG 158.752, CPF 105.267.556-52), eis que houve a apresentação de contrato de honorários no percentual de 7% sobre o valor da condenação. Valor total: R$28.637,49 Valor honorários: R$2.004,62 Valor líquido: R$26.632,86 4. Proceda a Secretaria à criação de um processo SEI para cada um dos exequentes, mediante certificação nos autos. 5. Intimem-se os exequentes para, no prazo de 30 dias, preencherem devidamente o formulário que pode ser obtido por meio do link , cujos dados são essenciais à instrução do ofício precatório, na forma da Portaria TJMG nº 5.047/PR/2021. No mesmo prazo, deverá o respectivo formulário, devidamente preenchido, ser acostado aos autos do processo SEI instaurado. Para juntada do formulário, deverá a parte interessada se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar Peticionamento Intercorrente, mediante o nº de cada processo especialmente autuado pela Secretaria. Para tanto, é necessário seguir as instruções abaixo: a) Realizar o cadastro como usuário externo no link https://sei.tjmg.jus.r/usuário_externo. b) Para ativação do referido cadastro, é necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail suportesei@tjmg.jus.br, e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório). c) Depois da ativação do cadastro, acessar novamente o link https://sei.tjmg.jus.r/usuário_externo e fazer o login no sistema, com o e-mail e senha cadastrados. d) No menu à esquerda da tela, clicar na opção “PETICIONAMENTO” e, em seguida, em “PETICIONAMENTO INTERCORRENTE”. e) Digitar o número do processo SEI criado pela Secretaria e clicar em “validar” e “adicionar”. f) Anexar as cópias de documentos e selecionar a opção “PETICIONAR” para enviar as documentações. 6. Adotadas todas essas providências, arquivem-se os presentes autos, com baixa. 7. Intimem-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. NEANDERSON MARTINS RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 5005978-39.2023.4.03.6306

ID: 325600793

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005978-39.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS CARDOSO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PEDRO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005978-39.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANTONIO MARCOS CARDOSO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005978-39.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANTONIO MARCOS CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ALVES DA SILVA - SP220207 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005978-73.2023.4.03.6327

ID: 324250693

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005978-73.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DO NASCIMENTO MATEUS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SABRINA DE OLIVEIRA FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005978-73.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: AMANDA DO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005978-73.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: AMANDA DO NASCIMENTO MATEUS Advogado do(a) AUTOR: SABRINA DE OLIVEIRA FURTADO - SP466798 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005978-82.2023.4.03.6324

ID: 329217409

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005978-82.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORSELINO MORCELE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MILZA ALVES DA SILVA

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JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

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FERNANDO DE SOUZA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005978-82.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JORSELINO MORCE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005978-82.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JORSELINO MORCELE DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DE SOUZA MELO - SP412503, JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA - SP97178-A, MILZA ALVES DA SILVA - SP230760 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Marcilio Pereira De Arruda e outros x Bruno Silva Rosa e outros

ID: 331536588

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005978-08.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIO PEREIRA DE ARRUDA ROSELY MARIA MACHADO ARRUDA

Polo Passivo:

BRUNO SILVA ROSA MARCO ANTONIO DE SOUZA VANESSA RAFFAELA BORGES E SOUZA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO BORGES GONCALVES

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LUCAS IAN DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5005978-08.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: ROSELY MARIA MACHADO ARRUDA CPF: 565.410.586-87 e outros RÉU: MARCO ANTONIO DE SOUZA CPF: 829.508.306-68 e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Rosely Maria Machado Arruda e Marcílio Pereira de Arruda, com fundamento no art. 83 da Lei nº 9.099/95, sob a alegação de omissão e obscuridade na sentença proferida nos autos. Nos termos do dispositivo legal mencionado, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses em que a decisão judicial contenha obscuridade, contradição ou omissão, vícios que comprometem a clareza e a completude da prestação jurisdicional. Recebo e conheço os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, nos moldes do art. 83, §2º, da Lei 9.099/95, com redação conferida pelo art. 1.065 do Código de Processo Civil. Assim, determino a interrupção do prazo recursal. É o relatório. Decido. Os embargantes alegam que a sentença padece de omissão e obscuridade por não ter concedido a reparação pelos danos causados ao imóvel, decorrentes do uso inadequado pelos locatários, sob o argumento de inexistência de prova suficiente que demonstre o nexo causal. Além disso, apontam a negativa quanto aos pedidos relativos ao pagamento proporcional de aluguel e ao ressarcimento das custas com faxina. Os autores sustentam que tais pedidos encontram respaldo em cláusulas contratuais expressas, devidamente assinadas pelas partes. Nesse contexto, cabe destacar o disposto no artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado o dever de enfrentar todos os argumentos relevantes apresentados pelas partes e que possam influenciar no julgamento da causa. Assim, a existência de omissão ou contradição em ponto decisivo constitui vício sanável por meio dos embargos de declaração, que se configuram como instrumento adequado para garantir a integridade, a coerência e a completude da decisão judicial. Inicialmente, rejeito a alegação de obscuridade, pois esta ocorre diante de falta de clareza na fundamentação, o que não se verifica no caso em análise, já que a sentença se mostrou clara e objetiva, abordando de forma segmentada e detalhada todos os pleitos apresentados pelos autores. Por outro lado, ao reexaminar o conteúdo da sentença, constato a existência de omissão relevante: a decisão não aplicou os efeitos da pena de confesso decretada contra a parte ré, conforme registrado no documento de id. 10419962690. Com efeito, a decretação da revelia implica que os fatos alegados pela parte autora sejam presumidos verdadeiros, salvo se o juiz demonstrar convicção contrária, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Diante disso, reconheço que os autores fazem jus ao ressarcimento do valor de R$ 1.609,40, correspondente às despesas comprovadamente realizadas para o reparo do imóvel após a desocupação pelos locatários. Ademais, em razão dos efeitos da revelia, também é devido o valor de R$ 1.200,00, relativo a 20 dias de aluguel proporcional correspondentes ao período em que o imóvel permaneceu indisponível para locação, em virtude das obras necessárias para o conserto dos danos. Quanto ao valor de R$ 200,00, solicitado para o custeio da faxina no imóvel após a saída dos locatários, mantenho o indeferimento anteriormente proferido. A análise do contrato de locação, juntado aos autos sob o id. 10242827880, demonstra a ausência de cláusula expressa que obrigue os locatários a entregarem o imóvel faxinado ao término da locação, o que impede a concessão desse pedido. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes parcial provimento para sanar a omissão relativa aos efeitos da revelia, mantendo-se inalterada a sentença em seus demais termos. A parte dispositiva passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento: 1. Da quantia de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de multa por saída do imóvel antes do prazo de 24 meses estabelecido em contrato, corrigida desde a data da saída do imóvel (27/03/2024), pela tabela publicada pela CGJ/MG até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir da qual incidirá o IPCA (parágrafo único, art. 389, do CC); 2. Da quantia de R$ 109,20 (cento e nove reais e vinte centavos), correspondente às taxas de IPTU dos meses de janeiro, fevereiro e março do ano de 2024, corrigidos a partir da data de vencimento da última parcela, 15/09/2024; 3. Da quantia de R$ 1.609,40 (mil seiscentos e nove reais e quarenta centavos), a título de pagamento das despesas para reparo no imóvel, corrigida desde a data da saída do imóvel (27/03/2024), pela tabela publicada pela CGJ/MG até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir da qual incidirá o IPCA (parágrafo único, art. 389, do CC); 4. Da quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), proporcional aos 20 dias de reparo no imóvel, corrigida desde a data da saída do imóvel (27/03/2024), pela tabela publicada pela CGJ/MG até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir da qual incidirá o IPCA (parágrafo único, art. 389, do CC). Publique-se. Intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5005978-64.2025.4.02.5120

ID: 334964161

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005978-64.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ILSON FERREIRA NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE FREITAS CASTAGNARI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005978-64.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ILSON FERREIRA NEVES ADVOGADO(A) : LEONARDO DE FREITAS CASTAGNARI (OAB RJ219115) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005978-64.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ILSON FERREIRA NEVES ADVOGADO(A) : LEONARDO DE FREITAS CASTAGNARI (OAB RJ219115) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada por ILSON FERREIRA NEVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC objetivando a condenação das rés a cancelarem as cobranças inerentes à contribuição sindical “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” no benefício previdenciário da Autora, a restituição dos valores descontados indevidamente, e o pagamento de indenização por danos morais. O presente processo, de competência territorial da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu, foi recebido neste juízo por equalização automática, nos termos dos artigos 33 e seguintes da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 (ev. 2). 1) Defiro a gratuidade da Justiça requerida, pois presentes os requisitos dos artigos 98 e 99, do CPC, conforme comprovantes de rendimento do evento 1.6 . 2) A Turma Nacional de Uniformização - TNU, no PEDILEF nº 0517143-49.2019.4.05.8100, afetou para julgamento a matéria acerca da responsabilidade civil do INSS nos casos de descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado. Fixou-se a seguinte tese para julgamento: Tema 326: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 1236, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, homologou acordo interinstitucional para viabilizar a devolução administrativa dos valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários, determinou a suspensão do andamento dos processos judiciais e da eficácia das decisões que tratam da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos. Tal medida visa uniformizar o tratamento da matéria, evitar a judicialização predatória e assegurar segurança jurídica durante a tramitação da referida ação constitucional. Destaca-se o seguinte trecho da decisão: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)." (ADPF 1236 MC/DF, decisão de 02/07/2025, Rel. Min. Dias Toffoli) Nesse cenário, intimem-se as partes para que se manifestem quanto à suspensão do presente feito , em razão da afetação do Tema 326 pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) e da determinação de suspensão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236. 3) Sem prejuízo do acima determinado, cite-se a parte ré para que, no prazo legal , se manifeste sobre a possibilidade de conciliação , deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação , nos do art. 9º da Lei 10.259/2001. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC . Caso a parte ré apresente proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Oportunamente, venham-me conclusos para sentença .

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Processo nº 5004386-52.2024.8.08.0000

ID: 319370340

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004386-52.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004386-52.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. AGRAVADO: MAIONE SOUSA RAMOS RELATOR(A):DEBORA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004386-52.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. AGRAVADO: MAIONE SOUSA RAMOS RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTAS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença movido por MAIONE SOUSA RAMOS em face de MIDWAY FINANCEIRA S.A. e da própria agravante, no qual o juízo de origem tornou efetiva a aplicação de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de impugnação específica e tempestiva às penalidades, reconhecendo a preclusão da matéria. O recurso busca afastar as penalidades aplicadas, alegando ausência de previsão legal para a sanção em razão da não apresentação de proposta de acordo em audiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível rediscutir, em sede de cumprimento de sentença, a aplicação de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, impostas em audiência, diante da ausência de impugnação pela parte em momento processual oportuno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a preclusão consumativa mesmo em relação a matérias de ordem pública, quando não impugnadas oportunamente, visando à estabilidade da relação processual e à segurança jurídica. 4. A agravante teve oportunidade de impugnar a decisão que impôs as multas tanto por meio de agravo de instrumento, após a audiência, quanto por apelação contra a sentença de mérito, mas manteve-se inerte. 5. A ausência de impugnação tempestiva consolidou a preclusão consumativa, impedindo rediscussão posterior da matéria em sede de cumprimento de sentença. 6. A discussão trazida no agravo de instrumento não versa sobre a legalidade das penalidades, mas sobre sua exigibilidade após estabilização da decisão pela inércia da parte. 7. O comportamento dos réus, ao comparecerem à audiência sem proposta de acordo ou justificativa, foi corretamente enquadrado pelo juízo a quo como conduta atentatória à dignidade da justiça e de má-fé, nos termos do art. 77, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte que não impugna, por meio de recurso cabível e no momento processual adequado, a decisão que impõe multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, atrai a preclusão consumativa, inviabilizando a rediscussão da matéria em fase posterior do processo. 2. A ausência de proposta de acordo em audiência, sem justificativa plausível, pode caracterizar conduta atentatória à dignidade da justiça, passível de sanção nos termos do art. 77, §2º, do CPC. 3. A estabilização da relação processual decorrente da preclusão visa à segurança jurídica e impede a reabertura de debate sobre penalidades já impostas e não impugnadas tempestivamente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, §2º; 1.015, II; 1.009, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.905.487/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 17.05.2021, DJe 19.05.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, que, nos autos do Cumprimento de Sentença tombada sob o nº 5005978-12.2022.8.08.0030, proposta por MAIONE SOUSA RAMOS, em face de MIDWAY FINANCEIRA S.A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, ora agravante, tornou efetiva a aplicação de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé anteriormente fixadas, em desfavor da Agravante, ao fundamento de que não houve impugnação específica em momento oportuno e, portanto, tal matéria encontra-se preclusa. Em suas razões recursais (ID 7948591), o Agravante sustenta, em síntese, que a penalidade foi aplicada de maneira arbitrária e que a jurisprudência majoritária afasta a imposição de multa por falta de proposta de acordo em audiência de conciliação e que o Código de Processo Civil não impõe penalidade por não apresentar proposta de acordo em audiência, e que a multa só seria aplicável em caso de ausência injustificada das partes. Em despacho de ID 8048074, determinei a intimação do agravante para manifestar-se acerca da eventual preclusão da matéria ora em análise. Manifestação do agravante no ID 9318627. Decisão liminar de ID 10560307, oportunidade em que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. Contrarrazões apresentadas no ID 11904179, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se oportunamente em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatório, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, que, nos autos do Cumprimento de Sentença tombada sob o nº 5005978-12.2022.8.08.0030, proposta por MAIONE SOUSA RAMOS, em face de MIDWAY FINANCEIRA S.A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, ora agravante, tornou efetiva a aplicação de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé anteriormente fixadas, em desfavor da Agravante, ao fundamento de que não houve impugnação específica em momento oportuno e, portanto, tal matéria encontra-se preclusa. Em suas razões recursais (ID 7948591), o Agravante sustenta, em síntese, que a penalidade foi aplicada de maneira arbitrária e que a jurisprudência majoritária afasta a imposição de multa por falta de proposta de acordo em audiência de conciliação e que o Código de Processo Civil não impõe penalidade por não apresentar proposta de acordo em audiência, e que a multa só seria aplicável em caso de ausência injustificada das partes. Em despacho de ID 8048074, determinei a intimação do agravante para manifestar-se acerca da eventual preclusão da matéria ora em análise. Manifestação do agravante no ID 9318627. Decisão liminar de ID 10560307, oportunidade em que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. Contrarrazões apresentadas no ID 11904179, pugnando pelo desprovimento do recurso. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo a enfrentar as razões apresentadas. E, neste momento, em análise definitiva da questão, confirmo as razões deduzidas na decisão liminar, de modo que o recurso deve ser desprovido. Ao examinar os autos, pude verificar que, em audiência realizada aos dias 02/05/2019, o Magistrado a quo, em razão do comparecimento dos réus em audiência sem proposta de acordo ou qualquer justificativa para tanto, aplicou multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para cada um dos requeridos, em razão da conduta se caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, além de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, também para cada requerido, por litigância de má-fé. Importa destacar que, embora devidamente intimados, os réus não apresentaram, no momento oportuno, qualquer recurso impugnando a aplicação das mencionadas multas, seja por meio de agravo de instrumento, seja por outro meio processual cabível. Em sequência, foi proferida sentença de mérito que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, sem que qualquer das partes tivesse interposto recurso de apelação. Diante dessa inércia recursal, a matéria relacionada às multas se consolidou, impossibilitando sua rediscussão em fases processuais posteriores. Assim, deflagrado o cumprimento de sentença, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando (i) excesso de execução, visto que, segundo alega, realizou o pagamento do valor integral da condenação, sendo equivocados os cálculos apresentados pela parte exequente, bem como (ii) a inexigibilidade das multas de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Em decisão proferida aos dias 12/01/2024 (ID 36209279, autos de origem), o julgador primevo acolheu em parte a impugnação apresentada para reconhecer o excesso de execução quanto a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, visto que tal condenação é devida ao Estado do Espírito Santo. Entretanto, em relação à aplicação da multa em si, entendeu o Juiz que “no que concerne às multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, tenho que a alegação da parte executada de impossibilidade de aplicação destas encontra-se fulminada pela preclusão pois, em que pese devidamente intimada desta, não apresentou qualquer impugnação em momento oportuno.” É justamente desta decisão que a executada ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. interpôs o presente Agravo de Instrumento, a fim de rediscutir a exigibilidade das multas de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, aduzindo que não há previsão para aplicação de qualquer penalidade, em razão de ausência de oferta de acordo em audiência. Todavia, a tese de preclusão aqui aplicada é coerente com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual, mesmo em questões de ordem pública, se a parte não manifesta sua insurgência no momento processual adequado, ocorre a preclusão consumativa, impossibilitando a rediscussão da matéria em fase posterior. Sobre o tema, o STJ tem decidido que “ainda que de ordem pública, as questões decididas não impugnadas em momento oportuno não podem ser rediscutidas, uma vez configurada a preclusão consumativa” (STJ - AgInt no REsp n. 1.905.487/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/05/2021, DJe de 19/05/2021). No presente caso, a falta de impugnação recursal imediata quanto às multas aplicadas consolidou a preclusão, na medida em que a executada deixou de exercer o seu direito de defesa em momento oportuno, a saber: logo depois da decisão proferida em audiência, bem como em sede de preliminar de apelação. A preclusão consumativa, que decorre da inércia da parte em atacar a decisão no momento oportuno, impede que a matéria seja objeto de nova análise, pois a estabilização da relação processual é um princípio essencial à segurança jurídica. Além disso, é importante reforçar que a litigância de má-fé e o ato atentatório à dignidade da justiça são figuras jurídicas que visam reprimir condutas que afrontem a boa-fé processual e o dever de lealdade das partes no curso do processo. O comportamento dos réus ao comparecerem à audiência sem qualquer intenção de conciliação, sem justificativa plausível, foi enquadrado nessas categorias pelo Magistrado a quo. Conforme o art. 77, §2º, do Código de Processo Civil, a prática de atos que criem embaraços ao regular andamento do processo, como a ausência de proposta de acordo sem justificativa, pode ser punida com multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Assim, a insurgência da executada, no presente agravo de instrumento, não merece prosperar, uma vez que a matéria já se encontra acobertada pela preclusão, inviabilizando a rediscussão das multas aplicadas. Conforme corretamente apontado pelo juízo de origem, a ausência de impugnação imediata, via recurso adequado, selou o destino das penalidades impostas, restando ao presente Tribunal apenas reconhecer a consumação da preclusão e a legitimidade das multas aplicadas. Ademais, é crucial destacar que, no presente agravo, não se está discutindo o mérito da aplicação das multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, ou seja, não se analisa o acerto ou desacerto da decisão que impôs tais penalidades. A discussão sobre a validade dessas multas está definitivamente superada, uma vez que a matéria encontra-se preclusa. A parte recorrente teve, ao longo do processo, duas oportunidades claras para se insurgir contra as multas impostas: a primeira, por meio de agravo de instrumento diretamente contra a decisão que aplicou as multas; e a segunda, em preliminar de apelação após a prolação da sentença que não as revisou ou revogou. Contudo, em ambas as ocasiões, a parte optou pela inércia, não exercendo seu direito de recorrer. Com isso, a falta de manifestação recursal nas oportunidades adequadas consolidou a preclusão consumativa, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), impede que a matéria seja rediscutida em momento posterior. Ao não se insurgir em momento oportuno, a parte recorrente perdeu a chance de questionar a aplicação das multas, esgotando o debate sobre esse tema dentro dos marcos processuais previstos. Portanto, o que se reconhece neste agravo não é a legalidade ou adequação das penalidades em si, mas sim que não cabe mais discussão sobre elas, diante da estabilização da matéria pelo decurso do prazo sem impugnação. Neste sentido, verifico que, corroborando com as conclusões alcançadas pelo Juízo a quo, a matéria veiculada no presente agravo de instrumento, de fato, encontra-se fulminada pela preclusão, o que coloca em xeque o provimento deste recurso. Diante do exposto, por não vislumbrar nenhuma ilegalidade na decisão objurgada, conheço do recurso de agravo de instrumento interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão guerreada. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5004386-52.2024.8.08.0000

ID: 319370349

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004386-52.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIONE SOUSA RAMOS

Acórdão

Advogados:

CENY SILVA ESPINDULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004386-52.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. AGRAVADO: MAIONE SOUSA RAMOS RELATOR(A):DEBORA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004386-52.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. AGRAVADO: MAIONE SOUSA RAMOS RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTAS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença movido por MAIONE SOUSA RAMOS em face de MIDWAY FINANCEIRA S.A. e da própria agravante, no qual o juízo de origem tornou efetiva a aplicação de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de impugnação específica e tempestiva às penalidades, reconhecendo a preclusão da matéria. O recurso busca afastar as penalidades aplicadas, alegando ausência de previsão legal para a sanção em razão da não apresentação de proposta de acordo em audiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível rediscutir, em sede de cumprimento de sentença, a aplicação de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, impostas em audiência, diante da ausência de impugnação pela parte em momento processual oportuno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a preclusão consumativa mesmo em relação a matérias de ordem pública, quando não impugnadas oportunamente, visando à estabilidade da relação processual e à segurança jurídica. 4. A agravante teve oportunidade de impugnar a decisão que impôs as multas tanto por meio de agravo de instrumento, após a audiência, quanto por apelação contra a sentença de mérito, mas manteve-se inerte. 5. A ausência de impugnação tempestiva consolidou a preclusão consumativa, impedindo rediscussão posterior da matéria em sede de cumprimento de sentença. 6. A discussão trazida no agravo de instrumento não versa sobre a legalidade das penalidades, mas sobre sua exigibilidade após estabilização da decisão pela inércia da parte. 7. O comportamento dos réus, ao comparecerem à audiência sem proposta de acordo ou justificativa, foi corretamente enquadrado pelo juízo a quo como conduta atentatória à dignidade da justiça e de má-fé, nos termos do art. 77, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte que não impugna, por meio de recurso cabível e no momento processual adequado, a decisão que impõe multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, atrai a preclusão consumativa, inviabilizando a rediscussão da matéria em fase posterior do processo. 2. A ausência de proposta de acordo em audiência, sem justificativa plausível, pode caracterizar conduta atentatória à dignidade da justiça, passível de sanção nos termos do art. 77, §2º, do CPC. 3. A estabilização da relação processual decorrente da preclusão visa à segurança jurídica e impede a reabertura de debate sobre penalidades já impostas e não impugnadas tempestivamente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, §2º; 1.015, II; 1.009, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.905.487/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 17.05.2021, DJe 19.05.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, que, nos autos do Cumprimento de Sentença tombada sob o nº 5005978-12.2022.8.08.0030, proposta por MAIONE SOUSA RAMOS, em face de MIDWAY FINANCEIRA S.A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, ora agravante, tornou efetiva a aplicação de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé anteriormente fixadas, em desfavor da Agravante, ao fundamento de que não houve impugnação específica em momento oportuno e, portanto, tal matéria encontra-se preclusa. Em suas razões recursais (ID 7948591), o Agravante sustenta, em síntese, que a penalidade foi aplicada de maneira arbitrária e que a jurisprudência majoritária afasta a imposição de multa por falta de proposta de acordo em audiência de conciliação e que o Código de Processo Civil não impõe penalidade por não apresentar proposta de acordo em audiência, e que a multa só seria aplicável em caso de ausência injustificada das partes. Em despacho de ID 8048074, determinei a intimação do agravante para manifestar-se acerca da eventual preclusão da matéria ora em análise. Manifestação do agravante no ID 9318627. Decisão liminar de ID 10560307, oportunidade em que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. Contrarrazões apresentadas no ID 11904179, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se oportunamente em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatório, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, que, nos autos do Cumprimento de Sentença tombada sob o nº 5005978-12.2022.8.08.0030, proposta por MAIONE SOUSA RAMOS, em face de MIDWAY FINANCEIRA S.A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, ora agravante, tornou efetiva a aplicação de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé anteriormente fixadas, em desfavor da Agravante, ao fundamento de que não houve impugnação específica em momento oportuno e, portanto, tal matéria encontra-se preclusa. Em suas razões recursais (ID 7948591), o Agravante sustenta, em síntese, que a penalidade foi aplicada de maneira arbitrária e que a jurisprudência majoritária afasta a imposição de multa por falta de proposta de acordo em audiência de conciliação e que o Código de Processo Civil não impõe penalidade por não apresentar proposta de acordo em audiência, e que a multa só seria aplicável em caso de ausência injustificada das partes. Em despacho de ID 8048074, determinei a intimação do agravante para manifestar-se acerca da eventual preclusão da matéria ora em análise. Manifestação do agravante no ID 9318627. Decisão liminar de ID 10560307, oportunidade em que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. Contrarrazões apresentadas no ID 11904179, pugnando pelo desprovimento do recurso. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo a enfrentar as razões apresentadas. E, neste momento, em análise definitiva da questão, confirmo as razões deduzidas na decisão liminar, de modo que o recurso deve ser desprovido. Ao examinar os autos, pude verificar que, em audiência realizada aos dias 02/05/2019, o Magistrado a quo, em razão do comparecimento dos réus em audiência sem proposta de acordo ou qualquer justificativa para tanto, aplicou multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para cada um dos requeridos, em razão da conduta se caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, além de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, também para cada requerido, por litigância de má-fé. Importa destacar que, embora devidamente intimados, os réus não apresentaram, no momento oportuno, qualquer recurso impugnando a aplicação das mencionadas multas, seja por meio de agravo de instrumento, seja por outro meio processual cabível. Em sequência, foi proferida sentença de mérito que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, sem que qualquer das partes tivesse interposto recurso de apelação. Diante dessa inércia recursal, a matéria relacionada às multas se consolidou, impossibilitando sua rediscussão em fases processuais posteriores. Assim, deflagrado o cumprimento de sentença, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando (i) excesso de execução, visto que, segundo alega, realizou o pagamento do valor integral da condenação, sendo equivocados os cálculos apresentados pela parte exequente, bem como (ii) a inexigibilidade das multas de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Em decisão proferida aos dias 12/01/2024 (ID 36209279, autos de origem), o julgador primevo acolheu em parte a impugnação apresentada para reconhecer o excesso de execução quanto a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, visto que tal condenação é devida ao Estado do Espírito Santo. Entretanto, em relação à aplicação da multa em si, entendeu o Juiz que “no que concerne às multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, tenho que a alegação da parte executada de impossibilidade de aplicação destas encontra-se fulminada pela preclusão pois, em que pese devidamente intimada desta, não apresentou qualquer impugnação em momento oportuno.” É justamente desta decisão que a executada ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. interpôs o presente Agravo de Instrumento, a fim de rediscutir a exigibilidade das multas de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, aduzindo que não há previsão para aplicação de qualquer penalidade, em razão de ausência de oferta de acordo em audiência. Todavia, a tese de preclusão aqui aplicada é coerente com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual, mesmo em questões de ordem pública, se a parte não manifesta sua insurgência no momento processual adequado, ocorre a preclusão consumativa, impossibilitando a rediscussão da matéria em fase posterior. Sobre o tema, o STJ tem decidido que “ainda que de ordem pública, as questões decididas não impugnadas em momento oportuno não podem ser rediscutidas, uma vez configurada a preclusão consumativa” (STJ - AgInt no REsp n. 1.905.487/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/05/2021, DJe de 19/05/2021). No presente caso, a falta de impugnação recursal imediata quanto às multas aplicadas consolidou a preclusão, na medida em que a executada deixou de exercer o seu direito de defesa em momento oportuno, a saber: logo depois da decisão proferida em audiência, bem como em sede de preliminar de apelação. A preclusão consumativa, que decorre da inércia da parte em atacar a decisão no momento oportuno, impede que a matéria seja objeto de nova análise, pois a estabilização da relação processual é um princípio essencial à segurança jurídica. Além disso, é importante reforçar que a litigância de má-fé e o ato atentatório à dignidade da justiça são figuras jurídicas que visam reprimir condutas que afrontem a boa-fé processual e o dever de lealdade das partes no curso do processo. O comportamento dos réus ao comparecerem à audiência sem qualquer intenção de conciliação, sem justificativa plausível, foi enquadrado nessas categorias pelo Magistrado a quo. Conforme o art. 77, §2º, do Código de Processo Civil, a prática de atos que criem embaraços ao regular andamento do processo, como a ausência de proposta de acordo sem justificativa, pode ser punida com multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Assim, a insurgência da executada, no presente agravo de instrumento, não merece prosperar, uma vez que a matéria já se encontra acobertada pela preclusão, inviabilizando a rediscussão das multas aplicadas. Conforme corretamente apontado pelo juízo de origem, a ausência de impugnação imediata, via recurso adequado, selou o destino das penalidades impostas, restando ao presente Tribunal apenas reconhecer a consumação da preclusão e a legitimidade das multas aplicadas. Ademais, é crucial destacar que, no presente agravo, não se está discutindo o mérito da aplicação das multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, ou seja, não se analisa o acerto ou desacerto da decisão que impôs tais penalidades. A discussão sobre a validade dessas multas está definitivamente superada, uma vez que a matéria encontra-se preclusa. A parte recorrente teve, ao longo do processo, duas oportunidades claras para se insurgir contra as multas impostas: a primeira, por meio de agravo de instrumento diretamente contra a decisão que aplicou as multas; e a segunda, em preliminar de apelação após a prolação da sentença que não as revisou ou revogou. Contudo, em ambas as ocasiões, a parte optou pela inércia, não exercendo seu direito de recorrer. Com isso, a falta de manifestação recursal nas oportunidades adequadas consolidou a preclusão consumativa, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), impede que a matéria seja rediscutida em momento posterior. Ao não se insurgir em momento oportuno, a parte recorrente perdeu a chance de questionar a aplicação das multas, esgotando o debate sobre esse tema dentro dos marcos processuais previstos. Portanto, o que se reconhece neste agravo não é a legalidade ou adequação das penalidades em si, mas sim que não cabe mais discussão sobre elas, diante da estabilização da matéria pelo decurso do prazo sem impugnação. Neste sentido, verifico que, corroborando com as conclusões alcançadas pelo Juízo a quo, a matéria veiculada no presente agravo de instrumento, de fato, encontra-se fulminada pela preclusão, o que coloca em xeque o provimento deste recurso. Diante do exposto, por não vislumbrar nenhuma ilegalidade na decisão objurgada, conheço do recurso de agravo de instrumento interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão guerreada. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5004386-52.2024.8.08.0000

ID: 319371052

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004386-52.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004386-52.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. AGRAVADO: MAIONE SOUSA RAMOS RELATOR(A):DEBORA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004386-52.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. AGRAVADO: MAIONE SOUSA RAMOS RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTAS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença movido por MAIONE SOUSA RAMOS em face de MIDWAY FINANCEIRA S.A. e da própria agravante, no qual o juízo de origem tornou efetiva a aplicação de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de impugnação específica e tempestiva às penalidades, reconhecendo a preclusão da matéria. O recurso busca afastar as penalidades aplicadas, alegando ausência de previsão legal para a sanção em razão da não apresentação de proposta de acordo em audiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível rediscutir, em sede de cumprimento de sentença, a aplicação de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, impostas em audiência, diante da ausência de impugnação pela parte em momento processual oportuno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a preclusão consumativa mesmo em relação a matérias de ordem pública, quando não impugnadas oportunamente, visando à estabilidade da relação processual e à segurança jurídica. 4. A agravante teve oportunidade de impugnar a decisão que impôs as multas tanto por meio de agravo de instrumento, após a audiência, quanto por apelação contra a sentença de mérito, mas manteve-se inerte. 5. A ausência de impugnação tempestiva consolidou a preclusão consumativa, impedindo rediscussão posterior da matéria em sede de cumprimento de sentença. 6. A discussão trazida no agravo de instrumento não versa sobre a legalidade das penalidades, mas sobre sua exigibilidade após estabilização da decisão pela inércia da parte. 7. O comportamento dos réus, ao comparecerem à audiência sem proposta de acordo ou justificativa, foi corretamente enquadrado pelo juízo a quo como conduta atentatória à dignidade da justiça e de má-fé, nos termos do art. 77, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte que não impugna, por meio de recurso cabível e no momento processual adequado, a decisão que impõe multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, atrai a preclusão consumativa, inviabilizando a rediscussão da matéria em fase posterior do processo. 2. A ausência de proposta de acordo em audiência, sem justificativa plausível, pode caracterizar conduta atentatória à dignidade da justiça, passível de sanção nos termos do art. 77, §2º, do CPC. 3. A estabilização da relação processual decorrente da preclusão visa à segurança jurídica e impede a reabertura de debate sobre penalidades já impostas e não impugnadas tempestivamente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, §2º; 1.015, II; 1.009, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.905.487/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 17.05.2021, DJe 19.05.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, que, nos autos do Cumprimento de Sentença tombada sob o nº 5005978-12.2022.8.08.0030, proposta por MAIONE SOUSA RAMOS, em face de MIDWAY FINANCEIRA S.A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, ora agravante, tornou efetiva a aplicação de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé anteriormente fixadas, em desfavor da Agravante, ao fundamento de que não houve impugnação específica em momento oportuno e, portanto, tal matéria encontra-se preclusa. Em suas razões recursais (ID 7948591), o Agravante sustenta, em síntese, que a penalidade foi aplicada de maneira arbitrária e que a jurisprudência majoritária afasta a imposição de multa por falta de proposta de acordo em audiência de conciliação e que o Código de Processo Civil não impõe penalidade por não apresentar proposta de acordo em audiência, e que a multa só seria aplicável em caso de ausência injustificada das partes. Em despacho de ID 8048074, determinei a intimação do agravante para manifestar-se acerca da eventual preclusão da matéria ora em análise. Manifestação do agravante no ID 9318627. Decisão liminar de ID 10560307, oportunidade em que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. Contrarrazões apresentadas no ID 11904179, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se oportunamente em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatório, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, que, nos autos do Cumprimento de Sentença tombada sob o nº 5005978-12.2022.8.08.0030, proposta por MAIONE SOUSA RAMOS, em face de MIDWAY FINANCEIRA S.A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, ora agravante, tornou efetiva a aplicação de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé anteriormente fixadas, em desfavor da Agravante, ao fundamento de que não houve impugnação específica em momento oportuno e, portanto, tal matéria encontra-se preclusa. Em suas razões recursais (ID 7948591), o Agravante sustenta, em síntese, que a penalidade foi aplicada de maneira arbitrária e que a jurisprudência majoritária afasta a imposição de multa por falta de proposta de acordo em audiência de conciliação e que o Código de Processo Civil não impõe penalidade por não apresentar proposta de acordo em audiência, e que a multa só seria aplicável em caso de ausência injustificada das partes. Em despacho de ID 8048074, determinei a intimação do agravante para manifestar-se acerca da eventual preclusão da matéria ora em análise. Manifestação do agravante no ID 9318627. Decisão liminar de ID 10560307, oportunidade em que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. Contrarrazões apresentadas no ID 11904179, pugnando pelo desprovimento do recurso. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo a enfrentar as razões apresentadas. E, neste momento, em análise definitiva da questão, confirmo as razões deduzidas na decisão liminar, de modo que o recurso deve ser desprovido. Ao examinar os autos, pude verificar que, em audiência realizada aos dias 02/05/2019, o Magistrado a quo, em razão do comparecimento dos réus em audiência sem proposta de acordo ou qualquer justificativa para tanto, aplicou multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para cada um dos requeridos, em razão da conduta se caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, além de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, também para cada requerido, por litigância de má-fé. Importa destacar que, embora devidamente intimados, os réus não apresentaram, no momento oportuno, qualquer recurso impugnando a aplicação das mencionadas multas, seja por meio de agravo de instrumento, seja por outro meio processual cabível. Em sequência, foi proferida sentença de mérito que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, sem que qualquer das partes tivesse interposto recurso de apelação. Diante dessa inércia recursal, a matéria relacionada às multas se consolidou, impossibilitando sua rediscussão em fases processuais posteriores. Assim, deflagrado o cumprimento de sentença, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando (i) excesso de execução, visto que, segundo alega, realizou o pagamento do valor integral da condenação, sendo equivocados os cálculos apresentados pela parte exequente, bem como (ii) a inexigibilidade das multas de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Em decisão proferida aos dias 12/01/2024 (ID 36209279, autos de origem), o julgador primevo acolheu em parte a impugnação apresentada para reconhecer o excesso de execução quanto a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, visto que tal condenação é devida ao Estado do Espírito Santo. Entretanto, em relação à aplicação da multa em si, entendeu o Juiz que “no que concerne às multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, tenho que a alegação da parte executada de impossibilidade de aplicação destas encontra-se fulminada pela preclusão pois, em que pese devidamente intimada desta, não apresentou qualquer impugnação em momento oportuno.” É justamente desta decisão que a executada ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. interpôs o presente Agravo de Instrumento, a fim de rediscutir a exigibilidade das multas de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, aduzindo que não há previsão para aplicação de qualquer penalidade, em razão de ausência de oferta de acordo em audiência. Todavia, a tese de preclusão aqui aplicada é coerente com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual, mesmo em questões de ordem pública, se a parte não manifesta sua insurgência no momento processual adequado, ocorre a preclusão consumativa, impossibilitando a rediscussão da matéria em fase posterior. Sobre o tema, o STJ tem decidido que “ainda que de ordem pública, as questões decididas não impugnadas em momento oportuno não podem ser rediscutidas, uma vez configurada a preclusão consumativa” (STJ - AgInt no REsp n. 1.905.487/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/05/2021, DJe de 19/05/2021). No presente caso, a falta de impugnação recursal imediata quanto às multas aplicadas consolidou a preclusão, na medida em que a executada deixou de exercer o seu direito de defesa em momento oportuno, a saber: logo depois da decisão proferida em audiência, bem como em sede de preliminar de apelação. A preclusão consumativa, que decorre da inércia da parte em atacar a decisão no momento oportuno, impede que a matéria seja objeto de nova análise, pois a estabilização da relação processual é um princípio essencial à segurança jurídica. Além disso, é importante reforçar que a litigância de má-fé e o ato atentatório à dignidade da justiça são figuras jurídicas que visam reprimir condutas que afrontem a boa-fé processual e o dever de lealdade das partes no curso do processo. O comportamento dos réus ao comparecerem à audiência sem qualquer intenção de conciliação, sem justificativa plausível, foi enquadrado nessas categorias pelo Magistrado a quo. Conforme o art. 77, §2º, do Código de Processo Civil, a prática de atos que criem embaraços ao regular andamento do processo, como a ausência de proposta de acordo sem justificativa, pode ser punida com multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Assim, a insurgência da executada, no presente agravo de instrumento, não merece prosperar, uma vez que a matéria já se encontra acobertada pela preclusão, inviabilizando a rediscussão das multas aplicadas. Conforme corretamente apontado pelo juízo de origem, a ausência de impugnação imediata, via recurso adequado, selou o destino das penalidades impostas, restando ao presente Tribunal apenas reconhecer a consumação da preclusão e a legitimidade das multas aplicadas. Ademais, é crucial destacar que, no presente agravo, não se está discutindo o mérito da aplicação das multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, ou seja, não se analisa o acerto ou desacerto da decisão que impôs tais penalidades. A discussão sobre a validade dessas multas está definitivamente superada, uma vez que a matéria encontra-se preclusa. A parte recorrente teve, ao longo do processo, duas oportunidades claras para se insurgir contra as multas impostas: a primeira, por meio de agravo de instrumento diretamente contra a decisão que aplicou as multas; e a segunda, em preliminar de apelação após a prolação da sentença que não as revisou ou revogou. Contudo, em ambas as ocasiões, a parte optou pela inércia, não exercendo seu direito de recorrer. Com isso, a falta de manifestação recursal nas oportunidades adequadas consolidou a preclusão consumativa, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), impede que a matéria seja rediscutida em momento posterior. Ao não se insurgir em momento oportuno, a parte recorrente perdeu a chance de questionar a aplicação das multas, esgotando o debate sobre esse tema dentro dos marcos processuais previstos. Portanto, o que se reconhece neste agravo não é a legalidade ou adequação das penalidades em si, mas sim que não cabe mais discussão sobre elas, diante da estabilização da matéria pelo decurso do prazo sem impugnação. Neste sentido, verifico que, corroborando com as conclusões alcançadas pelo Juízo a quo, a matéria veiculada no presente agravo de instrumento, de fato, encontra-se fulminada pela preclusão, o que coloca em xeque o provimento deste recurso. Diante do exposto, por não vislumbrar nenhuma ilegalidade na decisão objurgada, conheço do recurso de agravo de instrumento interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão guerreada. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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