Resultados para "5005991-59.2023.4.03.6105" – Página 33 de 34

Processo nº 5005991-95.2024.4.03.6114

ID: 260408376

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005991-95.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEX ARAUJO DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA ANGELO AZZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005991-95.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: ALEX ARAUJO DE ASSUNCAO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ANGELO AZZOLIN - SP284783 REU: UNIÃO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005991-95.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: ALEX ARAUJO DE ASSUNCAO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ANGELO AZZOLIN - SP284783 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos. Tratam os presentes autos de conhecimento, partes qualificadas na inicial, com pedido de tutela antecipada, objetivando provimento judicial que lhe assegure a manutenção da validade de seu Certificado de Registro - CR e de seus Certificados de Registro de arma de fogo - CRAFs em conformidade com o prazo dos seus respectivos documentos. Relata a parte autora que é detentora do Certificado de Registro CR n. 000.935.266-01, na condição de CAC - Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo o dia 30/10/2032. Aponta que as recentes mudanças ocorridas nalegislação de armas, com advento dos Decretos nº 11.366/23, nº11.615/23, e Portaria COLOG nº 166, reduziram o período de validade dos Certificados de 10 (dez) anos para 03 (três) anos, razão pela qual tais diplomas jurídicos violam o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Prossegue que em 1 de janeiro de 2.023 entrou em vigor o Decreto nº 11.366/23, que revogou o Decreto nº 9.846/19 e suspendeu a emissão de novos CRs – Certificados de Registro, até a edição de nova regulamentação da matéria, fato que se deu em 21 de julho de 2.023, quando entrou em vigor o Decreto nº 11.615/23. Assinala que a Portaria 166 COLOG/C EX de 22/12/2023 trouxe novo prazo de validade para Certificado de Registro – CR e também para o Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF, que antes eram válidos por 10 (dez) anos, sendo agora, válidos por 03 (três), situação esta, que a princípio, viola claramente o direito líquido e certo do impetrante, conferido anteriormente por outra portaria, seu CR, CRAF e também o seu direito adquirido. Discorre sobre a não aplicação da Súmula 266, do STF, ao caso, sustenta que a Portaria em discussão não possui eficácia geral, mas atinge, tão somente, os CAC’s, pessoas específicas, e que a nova regra ofende o ato jurídico perfeito, e o direito adquirido, por diminuir o prazo de validade dos certificados anteriores. Aduz que, nesse caso, conforme se observa, os documentos emitidos na vigência de “leis” anteriores, conferem, conferiram direitos ao autor, que, arbitrariamente estão sendo revogados, mesmo tendo preenchidos todos os requisitos para obtenção destes documentos, CR e CRAF na época em que foram emitidos. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas iniciais recolhidas. Indeferida a tutela requerida, determinou-se a citação da ré (evento 13). Contestação anexada (evento 14), seguida de réplica (evento 17). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Partes legítimas e bem representadas, presentes o interesse de agir e demais pressupostos processuais, passo a análise do mérito. A controvérsia está na análise da aplicação do Decreto nº 11.615/2023 para o Certificado de Registro (CR) e Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), que foram validados quando vigente o Decreto nº 9.846/2019. O Decreto n. 9.846/2019 (revogado pelo Decreto 11.366/2023), estabelecia em seu artigo 1º, §2º, o prazo de 10 (dez) anos para “O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército”. O Decreto nº 11.615/2023 regulamentou “a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.” Estabelecem os artigos 23 e 24 do Decreto nº 11.615/2023 acerca da Validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo: “Art. 23. O CRAF tem validade no território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependências desta, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se: I - interior da residência ou dependências desta - toda a extensão da área particular registrada do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de imóvel rural; II - interior do local de trabalho - toda a extensão da área particular registrada do imóvel, edificada ou não, em que esteja instalada a pessoa jurídica, registrada como sua sede ou filial; III - titular do estabelecimento ou da empresa - aquele indicado em seu instrumento de constituição; e IV - responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa - aquele designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência. Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos: I - pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e II - pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003.” O referido Decreto, com relação aos certificados já vigentes, estabeleceu em seus artigos 79 e 80 que: Art. 79. O proprietário que, até a data de entrada em vigor deste Decreto, tiver adquirido arma de fogo considerada restrita nos termos do disposto neste Decreto, poderá com ela permanecer e adquirir a munição correspondente. §1º É vedada a destinação da arma de fogo restrita para atividade diversa daquela declarada por ocasião da aquisição. §2º A arma de fogo com autorização de aquisição ou de importação, concedida pelo Comando do Exército a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais, até a data de entrada em vigor deste Decreto, inclusive aquelas autorizadas anteriormente pelo Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, poderá ser registrada no Sigma, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. Grifei. No mesmo sentido, determinou a Portaria nº 166 COLOG/C EX em seus artigos 16 e 92: “Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. (...) Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023.” Com efeito, dispõe o art. 80, § único, do Decreto nº 11.615/2023: “Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto.” Como se vê, houve a redução do prazo de validade, de 10 (dez) anos, emitido na vigência do antigo Decreto nº 9.846/2019, para 3 (três) anos. Assim, o art. 16 das Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército, aprovado pela Portaria nº 166 – COLOG/C Ex, de 22/12/2023, ao limitar o prazo de validade dos CRs e CRAFs já concedidos ou renovados antes da vigência do Decreto nº 11.615/2023 a 3 (três) anos a partir da publicação do referido Decreto, encontra-se em consonância com o disposto no próprio art. 80, parágrafo único, do Decreto nº 11.615/2023, e artigo 5º, parágrafo segundo da Lei 10.826/2023. Com isso, não verifico ilegalidade na redução do prazo de validade do Certificado de Registro para CAC e CRAF- Certificado de Registro de Arma de Fogo pelo Decreto 11.615/2023 e pela Portaria nº 166 COLOG/C EX. Não obstante as alegações do autor de que houve violação ao direito adquirido, fato é que a concessão de porte de arma insere-se no poder discricionário da Administração e como tal é revestida de precariedade, cujo controle pelo Poder Judiciário limita-se ao aspecto da legalidade. Ademais, o direito de obter e renovar o certificado de registro de arma permanece incólume, apenas com a restrição do prazo, fixado segundo conveniência e oportunidade da Administração Pública. Ademais, a posse de arma de fogo é matéria afeta à segurança pública e, por isso, sujeita-se à intervenção administrativa e ao poder de polícia para proteção e segurança em geral da população. Sendo assim, em ponderação entre os interesses pessoais do autor e os critérios de segurança pública estabelecidos por regulamentação administrativa, estes devem prevalecer em favor da segurança pública. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao réu os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, consoante artigo 85, § 2.º e 3.º, inciso I do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005991-25.2024.4.03.6202

ID: 257167645

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005991-25.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADALGIZA PEREIRA VIANNA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SOLANGE LONGO E BATISTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CARLA LODI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005991-25.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005991-25.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: EXPEDITO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ADALGIZA PEREIRA VIANNA - MS22405-B, ANDREIA CARLA LODI - MS9021, SOLANGE LONGO E BATISTA - MS19061 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei n. 8.742/93 (LOAS/BPC), com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01, passo ao julgamento do feito. MÉRITO O benefício assistencial decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, tendo previsão no art. 203, V, da Constituição da República/88, destinando-se à garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. O amparo assistencial ao portador de deficiência e ao idoso é regulado pela Lei n. 8.742/93 e pelo artigo 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelecendo como requisitos para concessão do benefício: a) Idade superior a sessenta e cinco anos (alteração decorrente da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso) ou deficiência que acarrete incapacidade para a vida independente e para o trabalho, comprovada mediante laudo médico; b) ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família; e c) renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) de salário-mínimo. Soma-se a estes requisitos a condição trazida pelo artigo 20, §12, a seguir transcrito: § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Também, evidencio, o disposto no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93: “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais Ainda, no que concerne ao deficiente, salutar frisar que o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Decreto-legislativo 186/2008, tendo sido promulgada pelo Decreto presidencial n. 6.949/2009, tendo força de norma constitucional, pois ratificado nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Ressalta-se o disposto no Tema 173 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência – TNU: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Sobre o critério de aferição da renda mensal, estabelecido pelo §3º, do art. 20, da Lei n. 8.743/1993, não impede que a miserabilidade do requerente e de seu grupo familiar seja aferida mediante outros elementos probatórios. Considerado isoladamente, tal critério apenas define que a renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo é insuficiente para a subsistência do idoso ou do portador de deficiência. O critério objetivo estabelecido no dispositivo em comento não pode restringir a abrangência do comando inscrito no art. 203, V, da Constituição da República. Necessário observar que outros benefícios assistenciais instituídos pelo Governo Federal e demais entes federativos estabelecem parâmetro valorativo superior a ¼ de salário mínimo como condição para a sua concessão. O art. 5º, I, da Lei n. 9.533/1997 fixa em até ½ (meio) salário-mínimo a renda familiar per capita para acesso aos programas municipais de renda mínima. O Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA), que instituiu o “Cartão-Alimentação”, considera, para concessão de tal benefício, renda familiar de até ½ (meio) salário mínimo, conforme o art. 2º, §2º, da Lei n. 10.689/2003. A Lei n. 12.212, de 20.10/2010, admite a aplicação da tarifa social de energia elétrica para as unidades consumidoras de baixa renda, assim consideradas aquelas cujos moradores pertençam a família com renda per capita mensal inferior ou igual a ½ (meio) salário mínimo ou que tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social. Também o programa Bolsa-Família visa atender aos grupos cuja renda per capita não exceda a R$ 120,00 (cento e vinte reais). Atualmente, tal benefício engloba o Bolsa Escola, o Bolsa Alimentação, o Cartão Alimentação e o Auxílio Gás. Assim, não se justifica que, para fins de concessão do benefício assistencial - LOAS, o qual possui a mesma natureza distributiva de renda dos demais benefícios mencionados, seja considerado hipossuficiente apenas aquele cuja renda por familiar não exceda a ¼ (um quarto) do salário mínimo. A isso se acresce o fato de que, para a percepção dos benefícios de Cartão-Alimentação, renda mínima, tarifa social e Bolsa-Família, basta a hipossuficiência, enquanto que, no benefício assistencial (LOAS), exige-se, além da hipossuficiência, a idade avançada ou a incapacidade, o que torna mais severa a vulnerabilidade, o risco social e pessoal da parte requerente. A Lei n. 8.742/92 (LOAS), em seu art. 20, § 1º, com redação da Lei n. 12.435 de 06.07.2011, considera como componentes do grupo familiar, na aferição da renda per capita, o próprio requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Esse rol é taxativo e não admite interpretação ampliativa. Assim, não devem ser considerados os seguintes parentes da parte requerente: os irmãos, os filhos e os enteados casados; os avós e ascendentes de maior grau; os tios; os primos; os sobrinhos e os netos, salvo se menores tutelados; o genro e a nora; sogro e sogra; ainda que vivam sob o mesmo teto. Os juízes federais Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 7ª ed., 2007, pp. 473-474 lecionam que “na apuração da renda familiar, será desconsiderado o benefício assistencial eventualmente concedido a outro membro da família (Lei n. 10.741/03, art. 34, parágrafo único). Há precedentes no sentido da extensão da referida regra, por analogia, bem como para não desfavorecer aquele que comprovadamente trabalhou, para os casos em que a renda familiar é composta por outro benefício de valor mínimo, como aposentadoria ou pensão”. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere ao LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional” (STF, RE 580963 PR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJ de 18/04/2013). O Decreto 6.214/2007 dispõe que integram a renda mensal familiar os rendimentos decorrentes de salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio e renda mensal vitalícia (art. 4º, VI). Por outro lado, não integram a renda mensal familiar os rendimentos decorrentes de benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, bolsas de estágio supervisionado, pensão especial de natureza indenizatória, benefícios de assistência médica, rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS, e rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem (art. 4º, § 2º). O critério da renda familiar per capita não é absoluto, tanto que a lei, acompanhando a evolução da jurisprudência (STF, Pleno, RREE 567.985/MT e 580.963/PR, STJ, 3ª Seção, REsp 1.112.557/MG), passou a prever que outros elementos podem ser utilizados para comprovar a condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (§ 11). Com efeito, não são raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida incompatível com a renda declarada, seja por obterem renda por meio de trabalho informal, seja em razão do auxílio de familiares, os quais, note-se, possuem o dever de prestar alimentos, nos termos do art. 1.694 a 1.710 do Código Civil (TNU, Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001/PR e Pedilef 5000493-92.2014.4.04.7002/PR). Ainda, é importante pontuar que tal benefício é inacumulável com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo a assistência à saúde (art. 20, §4º, da Lei n. 8.742/93) e o benefício de auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei n. 10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (art. 21, caput). No caso concreto, o levantamento social (ID 357783226) apurou que o grupo familiar da parte autora é composto pelas seguintes pessoas: Expedito da Costa, autor, renda de R$ 350,00. Eva Ferreira Porto, ex-cônjuge, renda de R$ 1.200,00. A renda per capita é superior à metade do salário-mínimo. Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. Não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. Nos termos do art. 229 da Carta Magna, os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Portanto, à míngua de comprovação da hipossuficiência da família da parte autora que a impeça prover seu sustento, entendo que o desfecho da ação judicial não pode ser outro que não o da improcedência. Insta salientar que o objetivo do benefício assistencial não é o de melhorar a situação financeira daqueles que o requerem, mas amparar as famílias que se encontram em estado de penúria, a fim de proporcionar a seus membros o mínimo necessário para a subsistência com dignidade. As dificuldades financeiras vividas pela parte autora assemelham-se às dificuldades financeiras vividas pela maioria das famílias brasileiras, o que não é suficiente para caracterizar a condição de hipossuficiência econômica que a Lei 8.472/1993 visa tutelar. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada. Defiro a prioridade na tramitação. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Yes Multimarcas Comercio De Veiculos Ltda x Lourdes Godin Port

ID: 325709006

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015017-07.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YES MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

LOURDES GODIN PORT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIO FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARIN DUARTE NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5015017-07.2023.8.24.0045/SC APELANTE : YES MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : Flávio Filomeno Pereira Oliveira (OAB SC029242) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FRAN… Apelação Nº 5015017-07.2023.8.24.0045/SC APELANTE : YES MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : Flávio Filomeno Pereira Oliveira (OAB SC029242) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645) APELADO : LOURDES GODIN PORT (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : KARIN DUARTE NUNES (OAB RS120195) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB SC060938) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais ( evento 48, SENT1 ): Cuida-se de embargos à execução de título extrajudicial promovidos por LOURDES GODIN PORT contra YES MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ambas devidamente qualificadas e representadas no feito. Em síntese, alegou a prescrição e o pagamento integral do débito. Invocou o Código de Defesa do Consumidor. Apontou a má-fé da exequente. Postulou a condenação desta ao pagamento de indenização correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente, com fulcro no art. 940 do Código Civil, e a declaração de inexistência de débito. Requereu fosse oficiado ao SICOOB para comprovação da liquidação de todas parcelas acordadas com a exequente. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. Regularmente intimada, a embargada apresentou impugnação (EV. 10). Não suscitou preliminares. No mérito, contrapôs-se aos argumentos e pedidos deduzidos na peça de ingresso. Juntou documento. Houve réplica (EV. 16). A decisão proferida no EV. 20 concedeu a gratuidade da justiça à embargante; afastou a prescrição; reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto; e determinou a expedição de ofício ao banco SICOOB para esclarecer se os boletos emitidos pela embargada contra a embargante com vencimentos em 21/08/2018, 21/04/2019 e 21/05/2019 foram liquidados. A resposta do banco SICOOB está no EV. 34. Pronnciaram-se a embargante (EV. 38) e a embargada (EV. 45). Vieram-me os autos conclusos. Sobreveio sentença, constando no dispositivo: Ante o exposto, acolho em parte os pedidos articulados na petição inicial e, assim, declaro extinta a execução autuada sob o n. 5005991-82.2023.8.24.0045; declaro a inexistência do débito imputado à embargante; condeno a embargada ao pagamento de indenização em favor da embargante, correspondente ao dobro do valor cobrado na execução em apenso, com correção monetária pelo IPCA-IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) desde a propositura da execução e juros moratórios à taxa legal desde a publicação desta sentença (CC, art. 406). Condeno a embargada/exequente ao pagamento das custas despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2.º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignada, a embargada interpôs recurso de apelação ( evento 55, APELAÇÃO1 ), sustentando, em suma, que não agiu de má-fé, bem como, não existe nos autos a comprovação da má-fé para autorizar a condenação em dobro dos valores. Com as contrarrazões do evento 65, CONTRAZAP1 , vieram os autos conclusos para julgamento. A parte apelante postulou o deferimento da justiça gratuita para fins de isenção do preparo recursal. Como é cediço, a Constituição Federal, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos ". Da mesma forma, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, prevê: " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". O art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal dispõe que: " presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ", dispondo o § 2º que " o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...] ". Além disso, de acordo com a Súmula n. 481 do STJ, " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Desse modo, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é necessária a demonstração da impossibilidade de adimplir as custas da demanda, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência. No caso em análise, a apelante demonstrou que se encontra baixada ( evento 13, DOCUMENTACAO2 ) e não possui bens móveis ( evento 13, DOCUMENTACAO2 ), de modo que a hipossuficiência da parte recorrente restou demonstrada. Diante disso e considerando, ainda, a ausência de elementos que permitam concluir de forma contrária, defere-se o benefício da justiça gratuita à recorrente, dispensando-a apenas do recolhimento do preparo. Adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. A insurgência recursal diz respeito, unicamente, à aplicação da sanção disposta no art. 940 do Código Civil, assim prevista: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. A disposição legal reveste-se de natureza sancionatória, objetivando coibir comportamentos abusivos no exercício de direitos creditórios. Trata-se de medida pedagógica que visa desestimular práticas predatórias, especialmente em relações jurídicas caracterizadas pela assimetria de informações ou poder econômico. De acordo com Arnaldo Rizzardo, exige-se a confluência de elementos objetivos e subjetivos específicos: a) a existência de um crédito a favor de uma pessoa; b) que a dívida já se encontre paga, no todo ou em parte; c) que haja a demanda judicial buscando o recebimento; d) que não se faça a ressalva daquilo que restou pago ou se peça mais do que é devido.( Responsabilidade Civil - 8ª Edição 2019. Rio de Janeiro: Forense, 2019. E-book. p.837) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a penalidade só incide quando evidenciada a má-fé do credor, manifestada pelo conhecimento da inexigibilidade da dívida ou da impropriedade do valor cobrado. Erro escusável ou dúvida razoável afastam a incidência da sanção: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. DEFESA DO PATRIMÔNIO COMUM. LEGITIMIDADE ATIVA. COERDEIRO. PARTILHA NÃO REALIZADA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. BENFEITORIAS. FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. COBRANÇA. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF). 2. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários em virtude do princípio da saisine, permanecendo como um todo unitário até a partilha, que é regida pelas disposições relativas ao condomínio, em que também está abarcada a fração relativa à meação. 3. Enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro possui legitimidade ativa para propor ação em defesa do patrimônio comum deixado pelo de cujus, independentemente da formação de litisconsórcio com os demais coerdeiros. 4. Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente como um todo. 5. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca de não ser cabível o direito à indenização por benfeitorias e fundo de comércio demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. É necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.825.406/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024 - grifei) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO APONTADA. NÃO CABIMENTO. 1. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. N os termos da jurisprudência desta Corte Superior, é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.376.330/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024 - grifei) No caso em análise, houve ajuizamento de execução de título extrajudicial embasada em " instrumento particular de confissão de dívida " ( processo 5005991-82.2023.8.24.0045/SC, evento 1, TÍTULO EXTRAJUDICIAL4 ), em que foi convencionado o pagamento de R$ 4.000,00, em 14 parcelas mensais de R$ 300,00. A parte embargante demonstrou o pagamento das parcelas, com exceção daquelas vencidas em 21/08/2018, 21/04/2019 e 21/05/2019 ( evento 1, DOCUMENTACAO11 ). Em impugnação, a embargada reconheceu referidos pagamentos e requereu, apenas, a continuidade da ação executiva quanto às parcelas que não foram pagas ( evento 10, IMPUGNAÇÃO1 ): Posteriormente, foi expedido ofício ao Sicoob para "para esclarecer se os boletos emitidos pela embargada contra a embargante com vencimentos em 21/08/2018, 21/04/2019 e 21/05/2019 foram liquidados", ao que respondeu positivamente ( evento 34, OFIC1 ): A parte embargada, então, não se opôs aos pagamentos. Apenas defendeu que inexiste má-fé no caso ( evento 45, PET1 ). Contudo, o ajuizamento de ação executiva relativa à dívida que já estava totalmente adimplida demonstra que a exequente/embargada visava pagamento duplicado, a fim de locupletar-se indevidamente. O fato de ter encerrado suas atividades não lhe retira o dever de organização e guarda dos documentos referentes às suas atividades comerciais. Além do mais, nem ao menos demonstrou que tentou procurar a parte executada/embargante extrajudicialmente a fim de resolver a questão. Portanto, evidente a má-fé ao intentar ação judicial que sabidamente não possuía respaldo jurídico, razão pela qual a sentença merece ser mantida. Por fim, fixam-se honorários em sede de recurso em favor do advogado do recorrido em 2% do valor atualizado da causa, cumulativamente, perfazendo um total de 12%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em favor do advogado da embargante, tudo nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009137-55.2025.4.03.6100

ID: 283590802

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009137-55.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RHODIA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009137-55.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RHODIA BRASIL S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009137-55.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RHODIA BRASIL S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. RHODIA BRASIL S/A impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, pelas razões a seguir expostas: A parte impetrante insurge-se contra os efeitos da Lei nº 14.789/23, que permite a tributação, pelo IRPJ e pela CSLL, de todo e qualquer incentivo fiscal de ICMS, que envolva “grandezas negativas”, quer sejam subvenções para custeio, quer sejam para investimento. Afirma que faz jus a incentivos fiscais, que reduzem a base de cálculo e mantêm o crédito na entrada sem exigência do estorno proporcional do crédito, bem como a regimes especiais de ICMS concedido pelos Estados para diferimento e suspensão do pagamento do imposto para momento subsequente e outras isenções, alíquotas zero, reduções de alíquota ou da base de cálculo, entre outros. Acrescenta que não se discute a incidência de IRPJ e de CSLL sobre as subvenções caracterizadas como “grandezas positivas”, como os créditos presumidos e outorgados de ICMS. Sustenta que os incentivos fiscais não podem ser considerados renda ou provento de qualquer natureza, o que impede sua tributação, além do fato de que, tributar tais incentivos fiscais, viola o pacto federativo. Sustenta, ainda, que a alteração discutida deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar. Pede a concessão da segurança para os valores decorrentes de incentivos fiscais e/ou financeiros-fiscais de ICMS, caracterizados como “grandezas negativas não sejam submetidos à tributação, pelo IRPJ e CSLL, inclusive antecipações mensais, independentemente das disposições da Lei nº 14.789/23. Pede, ainda, que seja reconhecido o efeito repristinatório da concessão da segurança, para garantir a equiparação do tratamento tributário das subvenções de ICMS, reconhecendo o direito à recomposição contábil da conta reserva de incentivos fiscais e/ou financeiros-fiscais de ICMS. Subsidiariamente, pede que seja concedida a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o IRPJ e a CSL sobre os incentivos fiscais e/ou financeiros fiscais de ICMS caracterizados como “grandezas negativas”, concedidos em favor da Impetrante antes da vigência da mencionada lei, ainda que ratificados, prorrogados ou convalidados posteriormente à sua vigência. Pede, por fim, que seja reconhecido o direito de obter a devolução dos valores recolhidos indevidamente, bem como de reajustar seus prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSL, conforme o caso. A liminar foi indeferida (Id 360609021) Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (Id 331800733), alegando o ICMS deve compor a base de cálculo das referidas exações. Pede que seja denegada a segurança. Foi dada ciência ao Ministério Público Federal. É o relatório. Passo a decidir. Pretende, a impetrante, não sujeitar os valores decorrentes de incentivos fiscais e/ou financeiros-fiscais de ICMS, caracterizados como “grandezas positivas”, à tributação do IRPJ e da CSLL. A legalidade da exclusão dos benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL já foi objeto de análise pela 1ª Seção do Colendo STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido firmada a seguinte tese: “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.” (Resp 1945110, 1ª Seção do STJ, j. em 26/04/2023, Relator: Bendito Gonçalves - grifei) Concluiu-se que os benefícios fiscais de ICMS, que não sejam o crédito presumido, não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a não ser que tenha sido realizado o registro em reserva de lucros e tenham sido observadas as regras do artigo 30 da Lei nº 12.973/14. Ficou definido, também, que os demais benefícios fiscais não estão abrangidos no entendimento firmado no EResp 1.517.492. Ora a Lei nº 14.789/23 revogou o artigo 30 da Lei nº 12.973/14 e introduziu novas regras para a dedução fiscal dos benefícios fiscais, restringindo a possibilidade de exclusão destes da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Mesmo assim, não entendo que a Lei nº 14.789/23 tenha alterado a sistemática relativa ao crédito presumido de ICMS, violando o fundamento constitucional do pacto federativo. No entanto, os demais incentivos fiscais de ICMS não estão abrangidos neste entendimento e devem observar a legislação atual, a partir de 1º de janeiro de 2024. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. TEMA 1182 DO STJ. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL DESDE QUE COMPROVADO O REGISTRO EM RESERVA DE LUCROS E OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES CORRESPONDENTES (ART. 30 DA LEI 12.973/2014). COMPROVAÇÃO INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. 1. Por ocasião do julgamento do EREsp 1.517.492, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que os benefícios fiscais concedidos pelos Estados membros (ou pelo Distrito Federal), consistentes em créditos presumidos de ICMS, constituem instrumentos legítimos de política fiscal que materializam sua autonomia. Nesse contexto, a tributação de tais valores pela União caracteriza interferência que viola o pacto federativo, por restringir a eficácia de incentivo fiscal concedido por outro ente federado, de modo a ofender também a segurança jurídica. 2. Na presente hipótese, entretanto, a apelante requer a não incidência de IRPJ e CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados do Paraná, São Paulo, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul, consistentes em redução da base de cálculo, isenção e diferimento, conforme relação acostada à exordial. Inaplicável, por conseguinte, a decisão proferida no EREsp 1.517.492, pois específica para os benefícios fiscais consistentes em créditos presumidos de ICMS. 3. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em análise da abrangência do quanto definido no EREsp 1.517.492/PR, firmou convicção no sentido de que aos demais benefícios fiscais de ICMS se aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014. 4. Ao acolher os embargos de declaração opostos no REsp 1.968.755/PR, referido órgão fracionário esclareceu que, muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei. 5. A compreensão em apreço foi pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento alçado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182 - REsp 1.945.110/RS e REsp 1.987.158/SC), ocasião em que foram firmadas as seguintes teses paradigmáticas: (a) Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e artigo 30 da Lei 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSL; (b) Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; (c) Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu parágrafo 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou à expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 6. Em suma, os benefícios fiscais de ICMS diversos dos créditos presumidos também são passíveis de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porém desde que seja realizado o registro em reserva de lucros e observadas as correspondentes limitações previstas no art. 30 da Lei 12.973/2014. 7. Portanto, embora não seja exigível a demonstração prévia da concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, faz-se necessária a comprovação do registro em reserva de lucros. 8. No recurso especial paradigmático 1.945.110/RS (ementa acima transcrita), o e. Ministro Relator determinou o retorno dos autos à origem para, em conformidade com o deduzido na petição inicial e nos limites que a técnica processual do mandado de segurança permite, seja verificado o atendimento das exigências legais para a dedutibilidade tributária (trecho do voto condutor). 9. A providência de devolução dos autos à origem (adotada no REsp 1.945.110/RS) já vinha sendo observada pelos e. Ministros integrantes da Segunda Turma do STJ. 10. No caso concreto, embora a impetrante tenha juntado alguns documentos com a petição inicial, nenhum deles se mostra hábil à demonstração da existência do registro em reserva de lucros. Desse modo, considerando os limites da via processual escolhida, é de se concluir que o pleito em apreço não encontra amparo no entendimento firmado pelo STJ no Tema 1182. 11. De igual modo, não comporta acolhimento a pretensão de retificar as obrigações acessórias para o fim de compor a reserva de incentivos fiscais. Isso porque cabe ao contribuinte comprovar, quando da impetração do mandado de segurança, o preenchimento dos requisitos legais, com a demonstração do prévio registro em reserva de lucros. 12. O contribuinte poderá usufruir do benefício a partir do momento em que observar as orientações veiculadas pelo STJ no Tema 1182. Nesse sentido, restou consignado no voto condutor do e. Ministro Relator dos recursos especiais 1.945.110/RS e REsp 1.987.158/SC que a dedução dos benefícios fiscais estará franqueada aos contribuintes que atendam aos requisitos estabelecidos em lei. 13. Desta forma, em atenção à técnica processual do mandado de segurança, bem como em sintonia com o procedimento que tem sido adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria ora em debate, não há direito líquido e certo a ser reconhecido se o atendimento das exigências legais para a dedutibilidade tributária não foi devidamente comprovado na exordial. Esta é a hipótese dos autos, pois a documentação juntada pela impetrante não se mostra hábil a essa comprovação. 14. Por fim, oportuno consignar que a Medida Provisória 1.185/2023, convertida na Lei 14.789/2023, revogou o art. 30 da Lei 12.973/2014 e estabeleceu novas disposições sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. 15. Apelação da impetrante improvida.” (AC 50010436820234036107, 3ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 23/02/2024, Relatora: Consuelo Yoshida – grifei) “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO DEFINIDO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1182). Em relação à tributação pelo IRPJ e CSSL dos créditos presumidos de ICMS, no julgamento do RE 1.052.277-RG (Tema 957), reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia: Recurso extraordinário. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral (RE 1052277 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Acontece que, assente que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos do art. 18, da Constituição Federal, e que a distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre os entes da federação é característica do Pacto Federativo, a Primeira Seção do STJ, na sessão de julgamento datada em 8/11/2017, na apreciação dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.517.492/PR, de Relatoria da Ministra Regina Helena Costa, por sua vez, dando traço constitucional à questão, concluiu pela exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o fundamento de que, não sendo considerados lucro, não incide a tributação, sob pena de ofensa, por via oblíqua, ao princípio federativo, por intromissão da União na política fiscal dos Estados-Membros. Assim sendo, considerado o entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, a alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 na Lei 12.973/2014 em nada influencia na exegese desenvolvida no EREsp n. 1.517.492/PR, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo, havendo exclusão incondicionada dos créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e da CSSL. Aliás, a reafirmação desse entendimento nota-se do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182). Apreciada a matéria na data de 26/4/2023, com publicação do acórdão no DJe de 12/6/2023, o STJ concluiu que às hipóteses de benefício fiscal negativo de ICMS – isenção, redução de alíquota, redução de base de cálculo, diferimento de tributo e outras modalidades - não se estende a tese estabelecida no EREsp n. 1.517.492/PR, limitando o precedente somente aos casos de créditos presumidos de ICMS. Ainda, sobre o Tema 1182, que se consolidou a distinção entre os créditos presumidos de ICMS e os demais benefícios fiscais do imposto estadual, importa esclarecer que, conforme decisão publicada no DJe de 27/4/2023, tendo o Ministro André Mendonça, Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral), deferido medida cautelar, com a finalidade de determinar o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, suspendendo, inclusive, o referido tema, até decisão de mérito definitiva do Tema 843/STF, posteriormente, em decisão publicada no DJe de 5/5/2023, o e. Relator reconsiderou a decisão proferida, revogando a liminar anteriormente deferida. Remanesceu, todavia, a ordem de sobrestamento dos casos que versando o Tema 843. Nessa medida, verifica-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça na solução da matéria afetada ao Tema 1182 decidiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros – da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), salvo quando atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, É de se registrar, ademais, que a Lei 14.789/2023, revogou o art. 30, da Lei 12.973/2014 e estabeleceu novas disposições sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Portanto, os créditos presumidos de ICMS não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não sofrendo qualquer limitação, nos termos definidos pelo STJ no EREsp 1.517.492/PR. De outra parte, os benefícios fiscais de ICMS diversos dos créditos presumidos são passíveis de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que atendidos os requisitos exigidos no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e 30 da Lei nº 12.973/2014, até 31.12.2023, por força das disposições da Lei 14.789/2023. Apelação desprovida.” (ac 5005700-59.2023.4.03.6105, 6ª T. do TRF da 3ª Região, j. e, 10/03/2025, Relator: Luiz Alberto de Souza Ribeiro – grifei) Na esteira dos julgados citados, não há ilegalidade ao não se permitir a exclusão dos demais benefícios fiscais do ICMS, que não se refiram ao crédito presumido, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Não está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado. Ausente, portanto, o direito líquido e certo da parte impetrante. Diante do exposto, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e DENEGO A SEGURANÇA. Sem honorários, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas “ex lege”. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mendes Sibara Incorporadora E Construtora Ltda x Marcelo Picoli e outros

ID: 311601220

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005991-52.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MENDES SIBARA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

MARCELO PICOLI MICHEL MANHAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL MANHAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO PICOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AVENILDO PATERNOLLI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5005991-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MENDES SIBARA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : AVENILDO PATERNOLLI JUNIOR (OAB SC020332) AGRAVADO … RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5005991-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MENDES SIBARA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : AVENILDO PATERNOLLI JUNIOR (OAB SC020332) AGRAVADO : MICHEL MANHAES ADVOGADO(A) : MICHEL MANHAES (OAB SC031583) ADVOGADO(A) : MARCELO PICOLI (OAB SC033255) AGRAVADO : MARCELO PICOLI ADVOGADO(A) : MICHEL MANHAES (OAB SC031583) ADVOGADO(A) : MARCELO PICOLI (OAB SC033255) DESPACHO/DECISÃO MENDES SIBARA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 34, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 23, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 783 e 803, I, do Código de Processo Civil, no que concerne à "ausência de título executivo hígido em face da inexistência de base de cálculo válida". Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à base de cálculo dos honorários advocatícios. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 368 do Código Civil, no que concerne à compensação de valores. Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 884 do Código Civil, no que concerne à vedação ao enriquecimento sem causa. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira e à segunda controvérsias , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "A mera "apuração de um quantum" em outro processo, referente ao Sr. Otávio, se não considerar a integralidade das obrigações recíprocas entre este e a Recorrente – especialmente a compensação de seus débitos –, não tem o condão de conferir liquidez à base de cálculo dos honorários ora executados. A autonomia dos honorários advocatícios não implica que sua quantificação possa se desgarrar por completo da realidade fática que lhes deu origem. A porcentagem é sempre sobre algo; se este "algo" é inexistente ou negativo, a obrigação carece de liquidez e exigibilidade, e a execução padece de nulidade". Aduz, ainda, que "a inexistência do proveito é uma categoria juridicamente relevante e com consequências na fixação dos honorários. No caso em tela, contudo, a fixação arbitral foi percentual sobre a condenação/proveito, e não equitativa, tornando a inexistência da base de cálculo um vício que atinge a própria exigibilidade do valor executado"; ( evento 34, RECESPEC1 ). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 23, RELVOTO1 ): Trata-se de execução de título extrajudicial que visa o adimplemento dos honorários advocatícios fixados em sentença arbitral de procedimento intentado por OTAVIO ALVES DE ARAUJO em face de MENDES SIBARA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. Na referida sentença a demandada, ora executada/agravante, foi condenada ao pagamento de honorários de 15% sobre o valor da condenação. Nesse contexto, a recorrente defende que o título executivo é inexigível, pois não há crédito a ser recebido por OTAVIO ALVES DE ARAUJO o que enseja a inexistência de base de cálculo dos honorários. Disciplina o art. 786 do CPC, que " a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo ". A respeito, é a lição de Fernando Gajardoni et al: [...] Assim, o processo de execução exige título em que esteja determinada, com precisão, a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível. Logo, para que o título possua liquidez, a prestação de pagamento deve estar devidamente delimitada em sua extensão, não se admitindo uma assunção de responsabilidade genérica, que exija elementos extrínsecos ao instrumento contratual para aferir o quantum debeatur . No caso dos autos, a petição inicial da execução não indicou o valor do débito pois se fazia necessária prévia liquidação de sentença pela executada. Referida matéria foi objeto de análise na sentença dos embargos à execução opostos pela recorrente, da qual se extrai ( evento 27, TRASLADO36 ): "As preliminares de inépcia da inicial por ausência de demonstrativo de débito e a impugnação ao valor da causa trazem o mesmo fundamento de fundo, qual seja, a inexistência de descriminação do valor executado e, em consequência, de valoração correta da causa. Pois bem. Analisando a sentença arbitral executada nos autos principais (fls. 18/27), verifica-se que a mesma foi ilíquida e condenou a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da embargada em percentual sobre a condenação. Dessa maneira, não havendo valor liquido e certo, cabia a embargante, com base no laudo pericial realizado no procedimento arbitral, liquidar a sentença. Até o momento não houve noticia de ajuizamento de liquidação de sentença, entretanto, nos autos do cumprimento de sentença n. 0312015-58.2015.8.24.0033, ajuizado pelo autor do procedimento arbitral em face da embargante, houve a apresentação de cálculo ao juízo, o qual se consolidou após a rejeição da impugnação ao cumprimento pelo magistrado (fls. 74/77). Sendo assim, apesar da parte embargada não ter apresentado o demonstrativo do débito, ou, valorado devidamente a inicial da execução em apenso, esta requereu em seus pedidos a liquidação da sentença com base no artigo 475-N, do CPC/1973, o que passou desapercebido por este juízo. Conclui-se, portanto, que havendo a consolidação dos cálculos apresentados pelo autor do procedimento arbitral, o qual, já foi acostados nestes autos (fl. 79), não houve prejuízo a embargante, pois já tinha ciência dos valores executados em 10.3.2016 (data do protocolo da impugnação nos autos n. 0312015-58.2015.8.24.0033), tendo ingressado com essa demanda em 28.7.2016. Afasto, pois, as prefaciais avençadas." Portanto, nos embargos à execução a matéria foi analisada, ainda que por outro ângulo (ausência de valor da causa da execução). E posteriormente à prolação da mencionada sentença, a parte exequente informou nos autos que o valor atualizado do débito era de R$ 46.510,98 ( evento 40, PET4 ). Referido valor dos honorários é decorrente do débito principal estabelecido nos autos do cumprimento de sentença nº 0312015-58.2015.8.24.0033, ajuizado por OTAVIO ALVES DE ARAUJO em face do agravante. Atente-se que o argumento de que inexiste crédito a ser pago à OTAVIO ALVES DE ARAUJO e, portanto, não há base de cálculo para os honorários advocatícios devidos aos agravados, não subsiste. Os honorários advocatícios sucumbenciais são assegurados aos advogados pelo trabalho exercido em juízo (seja judicial ou arbitral), a teor do art. 22 do Estatuto da OAB. Nesse passo, já reconhecido o saldo credor de OTAVIO ALVES DE ARAUJO nos autos do cumprimento de sentença, denota-se que o valor devido a título de honorários sucumbenciais é certo, líquido e exigível. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Outrossim, quanto à segunda controvérsia , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Quanto à terceira e à quarta controvérsias , a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca dos mencionados dispositivos, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Ressalte-se que a parte recorrida, em contrarrazões, formulou pedido de majoração dos honorários recursais e aplicação de multa por litigância de má-fé. Todavia, conforme os §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC, a majoração da verba honorária é competência exclusiva do tribunal que julgar o mérito do recurso. O mesmo raciocínio aplica-se ao exame de eventual litigância de má-fé, cuja apreciação também compete à instância superior. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 34, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5027234-07.2024.4.03.0000

ID: 307440235

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027234-07.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO CHECHE PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027234-07.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: TWILTEX INDUSTRIAS TE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027234-07.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A. Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO CHECHE PINA - SP266661-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por TWILTEX INDÚSTRIAS TÊXTEIS S/A, em face r. decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo”, em sede de mandado de segurança, que indeferiu a liminar objetivando que “a agravada se abstenha de impedir e/ou cobrar a exclusão de quaisquer dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS auferidos pela agravante na apuração do IRPJ, respectivo adicional, CSLL e PIS/COFINS, independentemente do tipo de classificação de subvenção e da observância das condições exigidas pelas normas legais e infralegais, notadamente crédito outorgado de ICMS, com a determinação, ainda, para a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 151, do CTN, até sentença definitiva, com vedação a todo e qualquer ato de cobrança como protesto, inscrição em dívida, impedimento a ajuizamento de execução fiscal, negativa de certidão de regularidade fiscal e CADIN”. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Pois bem. De se notar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), salvo quando atendidos os requisitos previstos no art. 10 da LC nº160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. No entendimento do C. STJ, não se aplica a esses benefícios o entendimento fixado no EREsp nº 1.517.492, que excluiu o crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tema Repetitivo nº 1182, do C. STJ: “Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL).” Tese firmada: “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.” Veja que restou definido que é impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei. Deste modo, descabe afastar os requisitos da Lei nº 14.789/2023, como pretende a recorrente. Nesse sentido, a jurisprudência desta E. Corte: “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO DEFINIDO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1182). Em relação à tributação pelo IRPJ e CSSL dos créditos presumidos de ICMS, no julgamento do RE 1.052.277-RG (Tema 957), reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia: Recurso extraordinário. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral (RE 1052277 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Acontece que, assente que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos do art. 18, da Constituição Federal, e que a distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre os entes da federação é característica do Pacto Federativo, a Primeira Seção do STJ, na sessão de julgamento datada em 8/11/2017, na apreciação dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.517.492/PR, de Relatoria da Ministra Regina Helena Costa, por sua vez, dando traço constitucional à questão, concluiu pela exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o fundamento de que, não sendo considerados lucro, não incide a tributação, sob pena de ofensa, por via oblíqua, ao princípio federativo, por intromissão da União na política fiscal dos Estados-Membros. Assim sendo, considerado o entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, a alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 na Lei 12.973/2014 em nada influencia na exegese desenvolvida no EREsp n. 1.517.492/PR, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo, havendo exclusão incondicionada dos créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e da CSSL. Aliás, a reafirmação desse entendimento nota-se do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182). Apreciada a matéria na data de 26/4/2023, com publicação do acórdão no DJe de 12/6/2023, o STJ concluiu que às hipóteses de benefício fiscal negativo de ICMS – isenção, redução de alíquota, redução de base de cálculo, diferimento de tributo e outras modalidades - não se estende a tese estabelecida no EREsp n. 1.517.492/PR, limitando o precedente somente aos casos de créditos presumidos de ICMS. Ainda, sobre o Tema 1182, que se consolidou a distinção entre os créditos presumidos de ICMS e os demais benefícios fiscais do imposto estadual, importa esclarecer que, conforme decisão publicada no DJe de 27/4/2023, tendo o Ministro André Mendonça, Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral), deferido medida cautelar, com a finalidade de determinar o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, suspendendo, inclusive, o referido tema, até decisão de mérito definitiva do Tema 843/STF, posteriormente, em decisão publicada no DJe de 5/5/2023, o e. Relator reconsiderou a decisão proferida, revogando a liminar anteriormente deferida. Remanesceu, todavia, a ordem de sobrestamento dos casos que versando o Tema 843. Nessa medida, verifica-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça na solução da matéria afetada ao Tema 1182 decidiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros – da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), salvo quando atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, É de se registrar, ademais, que a Lei 14.789/2023, revogou o art. 30, da Lei 12.973/2014 e estabeleceu novas disposições sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Portanto, os créditos presumidos de ICMS não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não sofrendo qualquer limitação, nos termos definidos pelo STJ no EREsp 1.517.492/PR. De outra parte, os benefícios fiscais de ICMS diversos dos créditos presumidos são passíveis de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que atendidos os requisitos exigidos no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e 30 da Lei nº 12.973/2014, até 31.12.2023, por força das disposições da Lei 14.789/2023. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005700-59.2023.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 10/03/2025, Intimação via sistema DATA: 17/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. QUESTÃO DEFINIDA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.182. 1. Ao julgar os Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (tema nº 1.182), o C. STJ resolveu definitivamente a questão. 2. Firmou-se a seguinte tese: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 3. Pedido de possibilidade de exclusão dos benefícios de ICMS de forma incondicionada, ou seja, independente de cumprimento dos requisitos previstos em lei, tese rechaçada pelo STJ, como visto acima, razão pela qual a segurança deve ser denegada. 4. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006521-06.2022.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 18/03/2025, Intimação via sistema DATA: 19/03/2025) De outra parte, é bem de ver que o c. Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral ao Tema nº 843, qual seja, a “possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal”, nos autos do RE nº 835.818, determinando a suspensão nacional dos feitos em tramitação sobre a matéria, com base no art. 1.037, II, do CPC; certo que não há impedimento para a análise de tutelas provisórias de urgência. No entanto, não se pode ignorar que, por ocasião do julgamento do EREsp 1.517.492, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que os benefícios fiscais concedidos pelos Estados membros (ou pelo Distrito Federal), consistentes em créditos presumidos de ICMS, constituem instrumentos legítimos de política fiscal que materializam sua autonomia. Nesse contexto, a tributação de tais valores pela União caracteriza interferência que viola o pacto federativo, por restringir a eficácia de incentivo fiscal concedido por outro ente federado, além de ofender também a segurança jurídica. Restou salientado no referido precedente que a descaracterização desses créditos presumidos como renda ou lucro tornou-se mais evidente a partir da orientação firmada pelo c. Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, ante a compreensão de que o valor do ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte. Ademais, não resta caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, posto que, caso acolhida pelo c. STF a tese defendida pela apelante, seu direito estará plenamente assegurado e autorizada, se for o caso, a compensação/restituição dos recolhimentos realizados nos últimos 5 (anos), desde o seu ajuizamento da ação, efetuados de forma indevida. Nesse sentido, colaciono julgados desta e. Corte, verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS AUSENTES. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 843/STF. SOBRESTAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O inconformismo manifestado pela agravante diz respeito à existência dos pressupostos para a concessão da liminar no mandado de segurança, tidos como inexistentes pelo Juízo a quo em sede de cognição liminar. 2. Para a concessão da liminar, o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, exige a presença da probabilidade do direito invocado, ou seja, do fumus boni iuris, capaz de embasar o êxito na demanda em cognição exauriente, e do periculum in mora, entendido como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pela demora na prestação jurisdicional. 3. A questão tratada nestes autos diz respeito à possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores referentes aos créditos presumidos de ICMS, decorrentes de benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina, afastando-se a aplicação das disposições da Lei nº 14.789/2023. 4. Muito embora seja do conhecimento de todos a existência de julgados que amparam a tese defendida pela impetrante, no caso concreto, entende-se ausentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada. 5. O STF, a quem cabe dar a última palavra sobre a controvérsia, ainda não concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 835.818/PR, encontrando-se em vigor a ordem de sobrestamento de todos os processos em curso no território nacional relacionados ao Tema 843. 6. Também não está caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porque, caso acolhida pelo STF a tese abraçada pela agravante,"o seu direito estará plenamente assegurado, pois permitida a compensação/restituição dos recolhimentos, realizados nos últimos 5 (anos) desde o seu ajuizamento desta ação, que foram efetuados de forma indevida", como bem assinalou o Juízo de origem. 7. Ainda que o art. 314 do CPC permita, durante a suspensão do processo, que o juiz possa "determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável", no caso concreto não está evidenciada a situação prevista no referido dispositivo legal. 8. Pelo mesmo motivo, não se aplica à hipótese dos autos o posicionamento do STJ no julgamento da Questão de Ordem na ProAfR no REsp 1.657.156/RJ, no sentido de que "a suspenção do processamento dos processos pendentes, determinada no art. 1.037, II, do CPC/2015, não impede que os Juízos concedam, em qualquer fase do processo, tutela provisória de urgência, desde que satisfeitos os requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, e deem cumprimento àquelas que já foram deferidas". 9. A agravante deve aguardar a solução da controvérsia em sede de repercussão geral, conforme determina o art. 1.036 do CPC e o Regimento Interno do STF, de modo que o Juízo a quo agiu acertadamente ao determinar "o sobrestamento do andamento processual até ulterior decisão a ser proferida pelo C. STF no RE Nº 835.818 (Tema 843)". Precedentes da Sexta Turma deste Tribunal: Agravo de Instrumento 5009962-97.2024.4.03.0000, Relator Des. Fed. Souza Ribeiro, julgado em 25/07/2024, DJe 26/08/2014; Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5006391-21.2024.4.03.0000, de relatoria do Des. Fed. Mairan Maia, julgado na sessão realizada em 10/10/2024. 10. Tendo em vista os fundamentos até aqui tecidos, revela-se superada a análise dos demais argumentos ventilados pela agravante na inicial deste agravo de instrumento e do agravo interno. 11. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª/R, AI 5006778-36.2024.4.03.0000, Rel.: Desembargadora Federal MARISA SANTOS, Sexta Turma, Julg.: 20/02/2025, Intimação via sistema Data: 10/03/2025). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - TEMA 843 DE REPERCUSSÃO GERAL - SUSPENSÃO DA DECISÃO IMPUGNADA E SOBRESTAMENTO DO FEITO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - Em 04/05/2023, o e. Min. André Mendonça, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional. O sobrestamento dos feitos traduz-se na concretização do ideal do Código de Processo Civil de 2015 na busca da máxima efetividade do sistema, envolvendo as demandas repetitivas, com a adequação da hipótese concreta ao precedente formado no recurso paradigma. 2 - O disposto no art. 314 do CPC, o qual prevê que, durante a suspensão de processos, pode o juiz "determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável", bem assim o quanto decidido pelo STJ na QO na ProAfR no RESP nº 1.657.156/RJ no sentido de que “a suspensão do processamento dos processos pendentes, determinada no art. 1.037, II, do CPC/2015, não impede que os Juízos concedam, em qualquer fase do processo, tutela provisória de urgência, desde que satisfeitos os requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, e deem cumprimento àquelas que já foram deferidas”. 3 - Vislumbra-se no caso concreto a ocorrência de situação mencionada pela Lei, a ensejar o sobrestamento do feito em primeira instância, devendo-se aguardar a solução das questões, nos termos do regramento processual aplicado aos feitos com repercussão geral e sobrestamento nacional, sem embargo que de que não haverá risco de perecimento de direito, porquanto, se vencedora, a parte terá a seu favor meios de reaver o que vier a recolher. 4 - Agravo interno não provido. (TRF 3ª/R, AI 5015458-10.2024.4.03.0000, Rel.: Desembargador Federal MAIRAN MAIA, Sexta Turma, Julg.: 18/02/2025, Intimação via sistema Data: 11/03/2025). Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para autorizar a agravante a não incluir os valores relativos aos benefícios fiscais de créditos presumidos e outorgados de ICMS concedidos pelos Estados da Federação, atendidos os requisitos da legislação tributária estadual nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e, assim, afastar a sujeição às regras contidas na Lei nº 14.789/2023, suspendendo, por consequência, a exigibilidade desse crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso V, do CTN, nos termos da fundamentação. Comunique-se. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009663-86.2025.4.03.0000

ID: 307442671

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009663-86.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VIRBAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTEVAO GROSS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009663-86.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: VIRBAC DO BRASIL INDU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009663-86.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: VIRBAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ESTEVAO GROSS NETO - SP196659-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por VIRBAC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em face r. decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo”, em sede de mandado de segurança, que indeferiu a liminar objetivando “excluir os valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Convênios nº 100/97 e 34/23 da base de cálculo das Contribuições ao PIS e da COFINS, bem como do IRPJ e da CSLL, observando apenas o artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, independentemente de quaisquer requisitos ou condições estipulados na MP nº 1.185/2023 e Lei nº 14.789/2023; requer-se, ainda, o consequente reconhecimento do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a este título, devidamente atualizados pela taxa Selic, respeitada a prescrição quinquenal, através de compensações administrativas com todos os tributos administrados pela Receita Federal”. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Pois bem. De se notar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), salvo quando atendidos os requisitos previstos no art. 10 da LC nº160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. No entendimento do C. STJ, não se aplica a esses benefícios o entendimento fixado no EREsp nº 1.517.492, que excluiu o crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tema Repetitivo nº 1182, do C. STJ: “Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL).” Tese firmada: “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.” Veja que restou definido que é impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei. Deste modo, descabe afastar os requisitos da Lei nº 14.789/2023, como pretende a agravante. Nesse sentido, a jurisprudência desta E. Corte: “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO DEFINIDO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1182). Em relação à tributação pelo IRPJ e CSSL dos créditos presumidos de ICMS, no julgamento do RE 1.052.277-RG (Tema 957), reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia: Recurso extraordinário. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral (RE 1052277 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Acontece que, assente que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos do art. 18, da Constituição Federal, e que a distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre os entes da federação é característica do Pacto Federativo, a Primeira Seção do STJ, na sessão de julgamento datada em 8/11/2017, na apreciação dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.517.492/PR, de Relatoria da Ministra Regina Helena Costa, por sua vez, dando traço constitucional à questão, concluiu pela exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o fundamento de que, não sendo considerados lucro, não incide a tributação, sob pena de ofensa, por via oblíqua, ao princípio federativo, por intromissão da União na política fiscal dos Estados-Membros. Assim sendo, considerado o entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, a alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 na Lei 12.973/2014 em nada influencia na exegese desenvolvida no EREsp n. 1.517.492/PR, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo, havendo exclusão incondicionada dos créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e da CSSL. Aliás, a reafirmação desse entendimento nota-se do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182). Apreciada a matéria na data de 26/4/2023, com publicação do acórdão no DJe de 12/6/2023, o STJ concluiu que às hipóteses de benefício fiscal negativo de ICMS – isenção, redução de alíquota, redução de base de cálculo, diferimento de tributo e outras modalidades - não se estende a tese estabelecida no EREsp n. 1.517.492/PR, limitando o precedente somente aos casos de créditos presumidos de ICMS. Ainda, sobre o Tema 1182, que se consolidou a distinção entre os créditos presumidos de ICMS e os demais benefícios fiscais do imposto estadual, importa esclarecer que, conforme decisão publicada no DJe de 27/4/2023, tendo o Ministro André Mendonça, Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral), deferido medida cautelar, com a finalidade de determinar o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, suspendendo, inclusive, o referido tema, até decisão de mérito definitiva do Tema 843/STF, posteriormente, em decisão publicada no DJe de 5/5/2023, o e. Relator reconsiderou a decisão proferida, revogando a liminar anteriormente deferida. Remanesceu, todavia, a ordem de sobrestamento dos casos que versando o Tema 843. Nessa medida, verifica-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça na solução da matéria afetada ao Tema 1182 decidiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros – da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), salvo quando atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, É de se registrar, ademais, que a Lei 14.789/2023, revogou o art. 30, da Lei 12.973/2014 e estabeleceu novas disposições sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Portanto, os créditos presumidos de ICMS não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não sofrendo qualquer limitação, nos termos definidos pelo STJ no EREsp 1.517.492/PR. De outra parte, os benefícios fiscais de ICMS diversos dos créditos presumidos são passíveis de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que atendidos os requisitos exigidos no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e 30 da Lei nº 12.973/2014, até 31.12.2023, por força das disposições da Lei 14.789/2023. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005700-59.2023.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 10/03/2025, Intimação via sistema DATA: 17/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. QUESTÃO DEFINIDA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.182. 1. Ao julgar os Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (tema nº 1.182), o C. STJ resolveu definitivamente a questão. 2. Firmou-se a seguinte tese: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 3. Pedido de possibilidade de exclusão dos benefícios de ICMS de forma incondicionada, ou seja, independente de cumprimento dos requisitos previstos em lei, tese rechaçada pelo STJ, como visto acima, razão pela qual a segurança deve ser denegada. 4. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006521-06.2022.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 18/03/2025, Intimação via sistema DATA: 19/03/2025) De outra parte, é bem de ver que o c. Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral ao Tema nº 843, qual seja, a “possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal”, nos autos do RE nº 835.818, determinando a suspensão nacional dos feitos em tramitação sobre a matéria, com base no art. 1.037, II, do CPC; certo que não há impedimento para a análise de tutelas provisórias de urgência. Na espécie, de rigor a manutenção da r. decisão agravada também no ponto em que determinou o sobrestamento do feito, considerando a correlação entre o já citado Tema 843 – STF e a questão posta nos autos, qual seja, “excluir os valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Convênios nº 100/97 e 34/23 da base de cálculo das Contribuições ao PIS e da COFINS, bem como do IRPJ e da CSLL, observando apenas o artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, independentemente de quaisquer requisitos ou condições estipulados na MP nº1.185/2023 e Lei nº 14.789/2023; requer-se, ainda, o consequente reconhecimento do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a este título, devidamente atualizados pela taxa Selic, respeitada a prescrição quinquenal, através de compensações administrativas com todos os tributos administrados pela Receita Federal”. Ademais, não resta caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, posto que, caso acolhida pelo c. STF a tese defendida pela agravante, seu direito estará plenamente assegurado e autorizada, se for o caso, a compensação/restituição dos recolhimentos realizados nos últimos 5 (anos), desde o seu ajuizamento da ação, efetuados de forma indevida. Nesse sentido, colaciono julgados desta e. Corte, verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS AUSENTES. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 843/STF. SOBRESTAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O inconformismo manifestado pela agravante diz respeito à existência dos pressupostos para a concessão da liminar no mandado de segurança, tidos como inexistentes pelo Juízo a quo em sede de cognição liminar. 2. Para a concessão da liminar, o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, exige a presença da probabilidade do direito invocado, ou seja, do fumus boni iuris, capaz de embasar o êxito na demanda em cognição exauriente, e do periculum in mora, entendido como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pela demora na prestação jurisdicional. 3. A questão tratada nestes autos diz respeito à possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores referentes aos créditos presumidos de ICMS, decorrentes de benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina, afastando-se a aplicação das disposições da Lei nº 14.789/2023. 4. Muito embora seja do conhecimento de todos a existência de julgados que amparam a tese defendida pela impetrante, no caso concreto, entende-se ausentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada. 5. O STF, a quem cabe dar a última palavra sobre a controvérsia, ainda não concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 835.818/PR, encontrando-se em vigor a ordem de sobrestamento de todos os processos em curso no território nacional relacionados ao Tema 843. 6. Também não está caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porque, caso acolhida pelo STF a tese abraçada pela agravante,"o seu direito estará plenamente assegurado, pois permitida a compensação/restituição dos recolhimentos, realizados nos últimos 5 (anos) desde o seu ajuizamento desta ação, que foram efetuados de forma indevida", como bem assinalou o Juízo de origem. 7. Ainda que o art. 314 do CPC permita, durante a suspensão do processo, que o juiz possa "determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável", no caso concreto não está evidenciada a situação prevista no referido dispositivo legal. 8. Pelo mesmo motivo, não se aplica à hipótese dos autos o posicionamento do STJ no julgamento da Questão de Ordem na ProAfR no REsp 1.657.156/RJ, no sentido de que "a suspenção do processamento dos processos pendentes, determinada no art. 1.037, II, do CPC/2015, não impede que os Juízos concedam, em qualquer fase do processo, tutela provisória de urgência, desde que satisfeitos os requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, e deem cumprimento àquelas que já foram deferidas". 9. A agravante deve aguardar a solução da controvérsia em sede de repercussão geral, conforme determina o art. 1.036 do CPC e o Regimento Interno do STF, de modo que o Juízo a quo agiu acertadamente ao determinar "o sobrestamento do andamento processual até ulterior decisão a ser proferida pelo C. STF no RE Nº 835.818 (Tema 843)". Precedentes da Sexta Turma deste Tribunal: Agravo de Instrumento 5009962-97.2024.4.03.0000, Relator Des. Fed. Souza Ribeiro, julgado em 25/07/2024, DJe 26/08/2014; Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5006391-21.2024.4.03.0000, de relatoria do Des. Fed. Mairan Maia, julgado na sessão realizada em 10/10/2024. 10. Tendo em vista os fundamentos até aqui tecidos, revela-se superada a análise dos demais argumentos ventilados pela agravante na inicial deste agravo de instrumento e do agravo interno. 11. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª/R, AI 5006778-36.2024.4.03.0000, Rel.: Desembargadora Federal MARISA SANTOS, Sexta Turma, Julg.: 20/02/2025, Intimação via sistema Data: 10/03/2025). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - TEMA 843 DE REPERCUSSÃO GERAL - SUSPENSÃO DA DECISÃO IMPUGNADA E SOBRESTAMENTO DO FEITO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - Em 04/05/2023, o e. Min. André Mendonça, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional. O sobrestamento dos feitos traduz-se na concretização do ideal do Código de Processo Civil de 2015 na busca da máxima efetividade do sistema, envolvendo as demandas repetitivas, com a adequação da hipótese concreta ao precedente formado no recurso paradigma. 2 - O disposto no art. 314 do CPC, o qual prevê que, durante a suspensão de processos, pode o juiz "determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável", bem assim o quanto decidido pelo STJ na QO na ProAfR no RESP nº 1.657.156/RJ no sentido de que “a suspensão do processamento dos processos pendentes, determinada no art. 1.037, II, do CPC/2015, não impede que os Juízos concedam, em qualquer fase do processo, tutela provisória de urgência, desde que satisfeitos os requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, e deem cumprimento àquelas que já foram deferidas”. 3 - Vislumbra-se no caso concreto a ocorrência de situação mencionada pela Lei, a ensejar o sobrestamento do feito em primeira instância, devendo-se aguardar a solução das questões, nos termos do regramento processual aplicado aos feitos com repercussão geral e sobrestamento nacional, sem embargo que de que não haverá risco de perecimento de direito, porquanto, se vencedora, a parte terá a seu favor meios de reaver o que vier a recolher. 4 - Agravo interno não provido. (TRF 3ª/R, AI 5015458-10.2024.4.03.0000, Rel.: Desembargador Federal MAIRAN MAIA, Sexta Turma, Julg.: 18/02/2025, Intimação via sistema Data: 11/03/2025). Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Darci Da Silva Antunes x Caixa Vida E Previdencia S/A

ID: 301291430

Tribunal: TJRS Órgão: 10º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005991-88.2024.8.21.3001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DARCI DA SILVA ANTUNES

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

DÉLGIS SILVA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA PINTO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005991-88.2024.8.21.3001/RS AUTOR : DARCI DA SILVA ANTUNES ADVOGADO(A) : DÉLGIS SILVA DA SILVA (OAB RS048962) RÉU : CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A PROPOSTA D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005991-88.2024.8.21.3001/RS AUTOR : DARCI DA SILVA ANTUNES ADVOGADO(A) : DÉLGIS SILVA DA SILVA (OAB RS048962) RÉU : CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e examinados os autos. DARCI DA SILVA ANTUNES formulou pedido em face da CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A. A parte autora narra, em síntese, que contratou diversos empréstimos consignados junto à ré, sem, contudo, ter autorizado ou sequer tomado conhecimento da contratação de seguros prestamistas vinculados às operações. Sustenta o autor que jamais foi informado ou consentiu com a contratação dos seguros e que apenas tomou ciência da existência dos descontos ao questionar os valores cobrados em seus empréstimos. Aduz que, ao solicitar a cópia dos contratos e o cancelamento das cobranças, foi informado de que os seguros seriam obrigatórios à concessão do crédito, configurando prática de venda casada. Afirma ainda que protocolou reclamações administrativas, obtendo apenas ressarcimento parcial dos valores pagos, sem juros, correção ou restituição em dobro, como previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Informa que alguns contratos sequer tiveram valores restituídos, sob alegação de amortização de saldo devedor. Requereu, ao final, a condenação da ré: a) a restituição em dobro dos valores pagos a título de seguros indevidos, referente aos contratos nº 80432770010741, 40432770003720, 40432770007386, 40432770012657; b) a apresentação dos contratos; c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Postulou a procedência dos pedidos. Citada, a ré apresentou contestação e documentos no Evento 13. Preliminarmente, impugnou o valor da causa, alegando que os pedidos são genéricos e que apenas o valor de R$ 5.236,34 estaria delimitado nos autos como dano material, bem como arguiu a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva. Em sede de prejudicial de mérito, alegou a prescrição. No mérito, ponderou sobre a regularidade da contratação do seguro (seguros prestamistas). Discorreu sobre o descabimento da repetição de indébito, bem como a inocorrência de danos morais. Postulou a improcedência dos pedidos. A Audiência de Conciliação restou infrutífera (Evento 15), sendo dispensada a Audiência de Instrução. A parte autora juntou manifestação (Evento 18). O feito foi convertido em diligência (Evento 21) para as partes juntarem aos autos os comprovantes de pagamento do prêmio em que consta a data de sua efetivação. Em despacho no Evento 40 as partes foram intimadas sobre o interesse na designação de Audiência de Instrução e Julgamento. A empresa ré juntou manifestação nos Eventos 29 e 32 e a parte autora no Evento 31. É o breve relatório. Procedo ao parecer. O caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois os elementos dos autos já permitem a formação de convicção pelo julgador. Inicialmente, observo que ré é pessoa jurídica de direito privado, que não tem prerrogativa de litigar na Justiça Federal, razão pela qual reconheço a competência deste Juízo para processar o feito. A ré CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. alega ilegitimidade passiva em relação aos certificados nº 77610033088911, 77619934536572, 77610036557361 e 77610037235632, sustentando que a responsabilidade seria da seguradora XS2 Vida e Previdência S.A. Nesse contexto, os documentos acostados aos autos denotam relação jurídica havida entre as partes que surgiram nos autos são suficientes para demonstrar que a ré participa do negócio jurídico celebrado com o consumidor e se apresentou a ele como parte da relação negocial. De rigor, portanto, a aplicação teoria da aparência à hipótese. Ademais, a própria contestação confirma que esses seguros foram contratados via rede da Caixa Econômica Federal, sob a gestão da seguradora ora ré até o processo de reestruturação societária. Soma-se a isso a informação trazida no Evento 32 de incorporação empresarial XS2 Vida e Previdência S/A. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, com narrativa clara e coerente dos fatos, pedidos certos e determinados. Eventual questionamento sobre a quantificação dos valores a título de restituição deve ser resolvido na fase de liquidação de sentença, não havendo vício formal que justifique o acolhimento da preliminar. Rejeito também essas preliminares. A ré sustenta a prejudicial de prescrição trienal do pedido de repetição de indébito com base no art. 206, §3º, IV do Código Civil, apontando que o seguro prestamista. No entanto, de acordo com o entendimento consolidado na jurisprudência, as ações declaratórias de inexistência de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza consumerista e prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, afasto a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes . Trata-se de ação de cobrança cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e apresentação de documentos ajuizada pelo autor em face da instituição bancária ré. Os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor determinam que o consumidor adquire o produto ou beneficia-se da prestação de serviço, figurando como destinatário final na cadeia produtiva, e o fornecedor, por sua vez, oferece o produto ou serviço no mercado de consumo, exercendo essa atividade de forma habitual. Assim sendo, cabe salientar a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de típica relação de consumo. Assim, entre outros institutos jurídicos previstos naquele diploma, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, restrita, entretanto, às questões fáticas, ligadas diretamente ao contrato firmado, em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que esteja inviabilizado de produzir prova do alegado. O cerne da questão posta à apreciação reside em eventual adesão voluntária, por parte da parte autora, aos negócios jurídicos questionados na inicial. Com relação ao pedido de exibição de documentos, observo que foi devidamente atendido com a juntada dos contratos pela parte ré, conforme documentos acostados nos Eventos 29 e 32. Assim, resta prejudicado o pedido específico de apresentação documental, por perda superveniente de objeto. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora trouxe aos autos documentos que comprovam, efetivamente, que mencionados descontos foram realizados. Todavia, sustenta que não autorizou o seguro prestamista. Nesse ponto, visando demonstrar a regularidade do relacionamento comercial mantido, o réu juntou telas sistêmicas no corpo da contestação e documentos no Eventos 29 e 32. Ocorre que não restou comprovada a existência inequívoca de regular manifestação de vontade externada pela autora no momento da contratação. Em processos judiciais que buscam declarar a não obrigatoriedade de um pagamento (ações declaratórias negativas), a responsabilidade de provar que o acordo legal existiu (e que se deseja anular) recai sobre quem cobra a dívida (credor). Isso representa uma exceção à norma padrão estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil, pois não é razoável esperar que a pessoa que deve (devedor) prove algo que não aconteceu, como a não existência de uma dívida. Dessa forma, cabe à empresa ou pessoa que oferece o produto ou serviço (fornecedor) apresentar provas da validade do acordo comercial que justifique suas ações. Se o fornecedor não conseguir cumprir essa obrigação de provar, o pedido do consumidor para que a dívida seja considerada inválida e para que ele seja indenizado por quaisquer prejuízos sofridos deve ser aceito. Analisando a situação específica deste processo, constato que a parte ré não cumpriu sua obrigação de apresentar provas sobre a existência da contratação do seguro prestamista que foi contestado pela parte autora. Deste modo, os pactos enumerados na inicial devem ser declarados inexistentes e, em consequência, os débitos deles advindos inexigíveis, comportando ressarcimento. No mais, na hipótese específica dos autos, a restituição das quantias deverá ser feita de forma dobrada, com relação aos descontos efetuados, pois, como dito, a inexistência de comprovação da relação jurídica/contratação evidencia conduta absolutamente contrária à boa-fé objetiva pela parte ré e seus prepostos. Conforme decidiu o STJ: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". (EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min.Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020) No caso dos autos, o montante total indevidamente cobrado a título de seguros prestamistas soma R$ 6.236.34. Assim, considerando a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro importa no valor de R$ 12.472,68. Por fim, resta-nos analisar se o envio da cobrança foi causa suficiente para gerar indenização por dano extrapatrimonial. Assim, ao contrário da hipótese em que a negativação do nome ou outra grave consequência, como, por exemplo, interrupção de serviço essencial, faz presumir o prejuízo, tem-se, no caso dos autos, que o dano moral não se configurou. Neste sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A simples cobrança indevida de serviço de telefonia, sem inscrição em cadastros de devedores, não gera presunção de dano moral.” (AgRg no AREsp448.372/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018.) Assim, improcede o pedido de indenização por dano moral. Em face do exposto, opino pela: a) REJEIÇÃO das preliminares e prejudicial de mérito; b) IMPROCEDÊNCIA do pedido de reparação por danos morais formulados por DARCI DA SILVA ANTUNES em face do CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A , com resolução do mérito, forte no art. 487, I, do CPC; e c) PROCEDÊNCIA do pedido formulado por DARCI DA SILVA ANTUNES em face de CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A , com resolução do mérito, forte no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a restituir, de forma dobrada, que totaliza R$ 12.472,68 (doze mil quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos), corrigidos pelo IPCA desde a data do desembolso, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC deduzida do IPCA do período, a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau nesta Justiça Especializada, consoante o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ao Sr. Dr. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. MANUELA MOTTIN BORGES Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005991-88.2020.4.03.6000

ID: 309656673

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005991-88.2020.4.03.6000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005991-88.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ANTONIO JORGE DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF080… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005991-88.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ANTONIO JORGE DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF08043, LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903, RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A S E N T E N Ç A ANTONIO JORGE DE LIMA ingressou com a presente ação contra a UNIÃO FEDERAL e o BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a condenação destes a procederem à aplicação do índice de correção monetária OTN e seus sucessores, mais a incidência de juros de 3% ao ano, nos valores de sua conta do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público); subsidiariamente, a aplicação do fator de correção SELIC, TJLP cheia ou IPCA-E ao saldo do PASEP do autor. Sustenta ser servidor público federal aposentado e beneficiário do PASEP. Ao se aposentar e buscar o saque do valor do PASEP, quando foi surpreendido com a quantia irrisória disponível, qual seja, R$1.577,90 (mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa centavos). O valor sacado está totalmente defasado, tendo em vista os vários anos de rendimentos do autor; na verdade os requeridos deixaram de repassar ao autor os valores devidos, pois nem mesmo a caderneta de poupança sofreria tamanha desvalorização. No seu entender, o valor sacado está em total dissonância com qualquer índice de correção monetária e juros moratórios, bem abaixo de qualquer inflação dos últimos anos [ID 38571087]. Citada, a União Federal apresentou a contestação (ID 47209307), sustentando a prescrição do direito de ação. No mérito afirma que, por força da Constituição Federal de 1988, os recursos do PIS e do PASEP passaram a financiar o seguro-desemprego, o abono salarial e programas de desenvolvimento econômico do BNDES, deixando, em contrapartida, de serem rateados entre os empregados privados (PIS) e os servidores públicos (PASEP). O § 2º do art. 239 vedou expressamente “a distribuição da arrecadação de que trata o “caput” deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes”. Assim, apesar dos vários anos de vida laboral, o tempo de trabalho em que houve distribuição de arrecadação de contribuições para a conta individual do Fundo PIS-PASEP compreende apenas o período entre a sua inscrição no Programa e a promulgação da Constituição Federal. Todas as contribuições posteriores a 30.06.1989 não foram recolhidas para a conta individual dos servidores públicos, ou seja, não integraram o saldo pessoal do PASEP. Dessa forma, desde a Constituição Federal o Fundo PIS-PASEP encontra-se fechado para créditos aos cotistas, à exceção, tão somente, dos “rendimentos” incidentes sobre o “saldo acumulado na conta individual em outubro de 1988”. A partir de 1989 a conta individual do(a) autor(a) deixou de receber depósitos provenientes do rateio do produto da arrecadação das contribuições ao PASEP, sendo creditados, somente, os rendimentos, na forma do art. 3º da LC nº 26/75. O autor não observou que vários débitos por ele assinalados como indevidos são movimentações normais da sua conta individual PASEP e, de outra sorte, os cálculos apresentados pelo requerente não respeitam os índices legais de valorização das contas individuais no Fundo PIS-PASEP. As atualizações monetárias aplicadas aos saldos das contas individuais ao longo dos anos seguem estritamente o definido na legislação. De dezembro de 1994 até os dias de hoje, de acordo com a Lei nº 9.365/96 (art. 12), passou-se a utilizar a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo). Não restam caracterizados os pressupostos para a responsabilização civil da União ou mesmo do Banco do Brasil por supostos danos morais. O Banco do Brasil S.A. contestou o feito (ID 48585314), arguindo em preliminar, sua ilegitimidade passiva e ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Impugnou o pedido de gratuidade judiciária. No mérito, defendeu a legalidade da atualização das contas de PASEP. O autor apresentou réplica(ID 54757241). A União e parte autora não requereram a produção de provas. O Banco do Brasil pleiteou a produção de prova pericial. Houve suspensão do feito em razão de determinação superior no incidente de resolução de demandas repetitivas SIRDR nº 71-TO (ID 140955017). Dessobrestado, o feito foi saneado em Id. 332340184, dispensando-se a dilação probatória. Contra essa decisão, o Banco do Brasil interpôs embargos de declaração (Id. 336227580), alegando omissão no momento de apreciação das preliminares. Contrarrazões em ID. 342556053. É o relatório. Decido. I - DAS PRELIMINARES SUSCITADAS A preliminar de ilegitimidade da Banco do Brasil S.A. merece acolhida, haja vista que a gestão das contas de PASEP é atribuída ao Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Economia, que é representado pela União. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ECONÔMICO. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. É da competência da Justiça Federal tratar de pretensão formulada frente a contas do Fundo PIS-PASEP, instituído pela LC 26/1975 e atualmente objeto do Decreto 9.978/2019, pois a respectiva gestão é conferida ao Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Economia e representado, pois, pela União, exclusivamente. Como agentes administradores próprios do Fundo PIS-PASEP, atuam, de um lado, a Caixa Econômica Federal quanto às contas do PIS e, de outro, o Banco do Brasil quanto às do PASEP. 2. Cabendo à Justiça Federal tratar de questões relativas a fundo cuja gestão é atribuída à União, a competência federal alcança, por extensão, o exame da legitimidade passiva dos demais entes que atuam no sistema, como é o caso dos agentes administradores. Neste sentido é que se reconhece a legitimidade exclusiva da União para responder por ações da presente espécie, afastando-se a dos agentes administradores, seja Caixa Econômica Federal, seja Banco do Brasil. 3. A pretensão de reaver valores em contas do Fundo PIS-PASEP, gerido pela União, sujeita-se ao prazo legal de prescrição quinquenal (artigo 1º do Decreto 20.910/1932), tendo como termo inicial a data que deveriam ter sido creditadas as diferenças pretendidas. 4. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida” [Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Luiz Carlos Hiroki Muta, Apelação Cível 5009952-62.2019.4.03.6100, e-DJF3 Judicial 1 de 05/06/2020]. Por outro lado, é de rigor a acolhida da preliminar de ilegitimidade passiva por parte do Banco do Brasil, visto que figura apenas agente operador das contas de PASEP, conforme julgado acima transcrito. Além disso, referida instituição financeira limitou-se a cumprir a legislação referente aos índices de atualização monetária das contas de PASEP. A presunção de veracidade da declaração de pobreza não é absoluta. Se há elementos nos autos que levem a conclusão contrária não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor. A declaração de pobreza deve ser considerada verdadeira até prova em contrário, sendo que, seguindo a regra geral, o ônus da prova do não cabimento do benefício é da parte que se insurgir contra a concessão da justiça gratuita. No presente caso, não assiste razão à impugnante. A mera alegação de que o impugnado receberia proventos consideráveis não se mostra, por si só, suficiente para desconstituir a situação de hipossuficiente do impugnado. Até porque os documentos juntados aos autos revelam o recebimento de salário líquido modesto e a assunção de muitas despesas mensais. Além disso, seus proventos não são vultosos, e provavelmente, é desta remuneração que têm que extrair o sustento seu e de sua família, incluindo o pagamento com moradia, supermercado, água, energia elétrica, remédios, etc. Foi justamente por essa razão que a lei tornou suficiente a simples “declaração de pobreza” por parte do requerente para a concessão do benefício. Dessa forma, a impugnante não demonstrou satisfatoriamente fatos que ilidissem a declaração de hipossuficiência do impugnado. As alegações ofertadas não comprovam que o impugnado possui capacidade econômico-financeira de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ante o exposto, rejeito a presente impugnação. Rejeito, ainda, a impugnação ao valor da causa, visto que se mostra adequada ao pedido inicial. isso porque o autor pede a aplicação de inúmeros índices de correção monetária desde o ano de 1988, razão pela qual não se mostra exagerado o valor de R$ 64.543,66. II – DA PRESCRIÇÃO A parte autora pretende obter as diferenças referentes à atualização monetária do período de agosto de 1988 a 2018, sendo que a presente ação foi ajuizada em 14 de setembro de 2020. Portanto, parte do período mencionado acha-se atingida pela prescrição quinquenal, visto que a cobrança de diferenças dos rendimentos das contas do PASEP sujeita-se ao prazo de prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, devendo ser considerado como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas os rendimentos devidos. Está evidenciada, portanto, a ocorrência parcial da prescrição, nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910, de 6.1.32, que dispõe: “Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originara”. A jurisprudência pátria firmou posicionamento pacífico no sentido de que se aplica prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32. Nesse sentido: “E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA A PARTIR DO QUAL DEIXOU DE SER FEITO O CREDITAMENTO DA ÚLTIMA DIFERENÇA PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o enunciado da Súmula 77 (A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/Pasep) se estende ao Banco do Brasil. 2. Evidente a ilegitimidde do Banco do Brasil, para figurar no polo passivo das ações relativas as contribuições para o fundo PIS/PASEP. 3. Com relação ao prazo prescricional para a propositura de ação em que se pleiteia a atualização monetária das contas do PIS/PASEP, é firme o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, de que o prazo é qüinqüenal. 4. Não consta nos autos qualquer indício de que tenham havidos saques anteriores à 2017 na conta vinculada da autora. 5. Conforme demonstrado nos autos pelas requeridas, a rubrica “PGTO rendimento FOPAG” que constou no extrato da autora, diz respeito às atualizações monetárias aplicadas ao saldo da conta ao longo dos anos, composta por correção monetária, juros de 3% e Resultado Líquido Adicional (RLA) proveniente do rendimento das operações realizadas com recursos do Fundo, se houver, nos termos da Lei Complementar nº 26/1975. 6. Verifica-se, na realidade, que a pretensão genuína da apelante diz respeito unicamente ao recebimento de eventuais diferenças de correção monetária do saldo PASEP, em razão da conversão da moeda no período de 1988. 7. O termo inicial do prazo prescricional não pode ser considerado a data do fato gerador para o saque dos valores, ocasião em que decidiu solicitar os extratos de sua conta, até porque, sequer fez prova nos autos acerca da concessão de sua aposentadoria. 8. Com efeito, deve ser considerada a data a partir do qual deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada (1988), em consonância com o entendimento exarado pelo C. STJ. 9. Recurso de apelação a que se nega provimento” [TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5001935-22.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 09/11/2020, Intimação via sistema DATA: 13/11/2020]. Assim, conclui-se que as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à presente ação estão prescritas, visto que a presente ação foi ajuizada após o prazo de prescrição de cinco anos, contados da data da alegada violação do direito, devendo ser aplicado, no caso, o artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. III - DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP – foi criado pela Lei Complementar n. 08, de 03/12/1970 e objetivava beneficiar financeiramente o servidor público, mediante a distribuição dos recursos em contas individuais. Contudo, a Constituição Federal de 1988 alterou profundamente o referido Programa, estabelecendo que os recursos do PASEP passariam a financiar o seguro desemprego, o abono salarial e programas de desenvolvimento econômico do BNDES, deixando de ser distribuídos entre os servidores públicos. Em vista disso, as contas do PASEP receberam depósitos até junho de 1989 e os valores até então depositados nas referidas contas foram preservados e colocados sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Tais contas passaram, então, a receber somente os rendimentos sobre o saldo acumulado, constituídos pela correção monetária, juros anuais de 3% e Resultado Líquido Adicional (proveniente das operações realizadas com recursos do Programa), consoante se infere do artigo 3º da Lei Complementar n. 26/1975. Assim, tal alteração explica o baixo saldo da conta de PASEP da parte autora quando de sua aposentadoria. Quanto à aplicação dos índices de correção monetária das contas de PASEP, também não assiste razão à parte autora. Ao longo dos anos tais contas tiveram diversos índices de correção monetária. O primeiro índice foi a ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n. 26/1975, vigorando até junho de 1987. A partir daí foi aplicada a OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central), ou o que fosse maior, conforme preconizava o inciso IV da Resolução BACEN n. 1.338/1987. Posteriormente, foram aplicados o IPC (Índice de Preço ao Consumidor), o BTN (Bônus do Tesouro Nacional), a TR (Taxa Referencial) e finalmente o TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), de dezembro de 1994 até os dias de hoje, na forma prevista pela Lei n. 9.365/1996. Desse modo, a conta de PASEP da parte autora sofreu a incidência dos índices de correção monetária estabelecidos pela legislação pertinente, não sendo cabível a utilização de outro indexador, como, por exemplo, o IPCA, que foi o utilizado pela parte autora para calcular as supostas diferenças de remuneração dos saldos das contas de PASEP. IV - CONCLUSÃO Em conclusão, a pretensão não está a merecer julgamento favorável, visto que o IPCA não se mostra índice aplicável para os saldos das contas de PASEP, por não corresponder ao indexador que a legislação pertinente prevê para a correção monetária dos saldos das referidas contas. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, diante da ocorrência de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu à propositura desta ação, nos termos do artigo 1º do Decreto n° 20.910/32 e também em vista da aplicação às contas de PASEP dos índices de correção monetária previstos legalmente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa em favor dos representantes processuais da União e do Banco do Brasil - 10% para cada um - , nos termos do artigo 85, § 3º e § 4º, inciso III, do CPC. Contudo, por ser beneficiário da justiça gratuita, suspendo a execução da exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do NCPC. Diante do presente julgamento, fica prejudicada a apreciação dos declaratórios de Id. 336227580. P.I. Oportunamente, arquivem-se. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar, remetendo-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal. Campo Grande/MS, data da assinatura eletrônica. Janete Lima Miguel JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005991-44.2019.8.21.0033

ID: 283416117

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005991-44.2019.8.21.0033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL SANTA MARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALES VITOR GARCIA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Av. Unisinos, 99 - Bairro: São João Batista - CEP: 93022414 - Fone: (51) 3590-1299 - Balcã… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Av. Unisinos, 99 - Bairro: São João Batista - CEP: 93022414 - Fone: (51) 3590-1299 - Balcão Virtual (Whatsapp): 51 98035.2866 - Email: frsaoleo5vciv@tjrs.jus.br EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024519-58.2021.8.21.0033/ RS EXEQUENTE : ETIKA CONDOMINIOS LTDA EXECUTADO : RESIDENCIAL SANTA MARIA DESPACHO/DECISÃO Registro que é perfeitamente possível a penhora no rosto dos autos de eventual e futuro crédito do devedor em processo no qual figura como credor, adotando-se o procedimento previsto no art. 860 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Nesse sentido, DEFIRO o pedido retro, devendo ser levado a penhora eventual crédito do qual seja titular o executado RESIDENCIAL SANTA MARIA, CNPJ: 24321266000102 no âmbito dos processos tombados sob os nº 5001057-43.2019.8.21.0033, que tramita perante a 2ª Vara Cível de São Leopoldo, 5010387-30.2020.8.21.0033, que tramita perante a 2ª Vara Cível de São Leopoldo; 5005991-44.2019.8.21.0033, que tramita perante a 4ª Vara Cível de São Leopoldo; 5017523-10.2022.8.21.0033, que tramita perante a 3ª Vara Cível de São Leopoldo; 5029663-76.2022.8.21.0033, que tramita perante a 3ª Vara Cível de São Leopoldo, até o limite do débito, atualizado em 28/04/2025, valor de R$ 97.295,08 ( evento 86, CALC2 ), valendo a presente de TERMO DE PENHORA . Agendada a juntada de cópia desta determinação nos processos referidos para fins de regular formalização do termo de penhora e intimação da partes executada da penhora. Agendada a intimação das partes com procurador nos autos. Aguarde-se o desfecho dos processos objetos da restrição. Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE HOFLER, Juíza de Direito , em 19/05/2025, às 16:38:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10082804196v3 e o código CRC a8b80372 .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 337 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes