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Processo nº 5005991-88.2020.4.03.6000

ID: 309656673

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005991-88.2020.4.03.6000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005991-88.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ANTONIO JORGE DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF080… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005991-88.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ANTONIO JORGE DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF08043, LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903, RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A S E N T E N Ç A ANTONIO JORGE DE LIMA ingressou com a presente ação contra a UNIÃO FEDERAL e o BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a condenação destes a procederem à aplicação do índice de correção monetária OTN e seus sucessores, mais a incidência de juros de 3% ao ano, nos valores de sua conta do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público); subsidiariamente, a aplicação do fator de correção SELIC, TJLP cheia ou IPCA-E ao saldo do PASEP do autor. Sustenta ser servidor público federal aposentado e beneficiário do PASEP. Ao se aposentar e buscar o saque do valor do PASEP, quando foi surpreendido com a quantia irrisória disponível, qual seja, R$1.577,90 (mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa centavos). O valor sacado está totalmente defasado, tendo em vista os vários anos de rendimentos do autor; na verdade os requeridos deixaram de repassar ao autor os valores devidos, pois nem mesmo a caderneta de poupança sofreria tamanha desvalorização. No seu entender, o valor sacado está em total dissonância com qualquer índice de correção monetária e juros moratórios, bem abaixo de qualquer inflação dos últimos anos [ID 38571087]. Citada, a União Federal apresentou a contestação (ID 47209307), sustentando a prescrição do direito de ação. No mérito afirma que, por força da Constituição Federal de 1988, os recursos do PIS e do PASEP passaram a financiar o seguro-desemprego, o abono salarial e programas de desenvolvimento econômico do BNDES, deixando, em contrapartida, de serem rateados entre os empregados privados (PIS) e os servidores públicos (PASEP). O § 2º do art. 239 vedou expressamente “a distribuição da arrecadação de que trata o “caput” deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes”. Assim, apesar dos vários anos de vida laboral, o tempo de trabalho em que houve distribuição de arrecadação de contribuições para a conta individual do Fundo PIS-PASEP compreende apenas o período entre a sua inscrição no Programa e a promulgação da Constituição Federal. Todas as contribuições posteriores a 30.06.1989 não foram recolhidas para a conta individual dos servidores públicos, ou seja, não integraram o saldo pessoal do PASEP. Dessa forma, desde a Constituição Federal o Fundo PIS-PASEP encontra-se fechado para créditos aos cotistas, à exceção, tão somente, dos “rendimentos” incidentes sobre o “saldo acumulado na conta individual em outubro de 1988”. A partir de 1989 a conta individual do(a) autor(a) deixou de receber depósitos provenientes do rateio do produto da arrecadação das contribuições ao PASEP, sendo creditados, somente, os rendimentos, na forma do art. 3º da LC nº 26/75. O autor não observou que vários débitos por ele assinalados como indevidos são movimentações normais da sua conta individual PASEP e, de outra sorte, os cálculos apresentados pelo requerente não respeitam os índices legais de valorização das contas individuais no Fundo PIS-PASEP. As atualizações monetárias aplicadas aos saldos das contas individuais ao longo dos anos seguem estritamente o definido na legislação. De dezembro de 1994 até os dias de hoje, de acordo com a Lei nº 9.365/96 (art. 12), passou-se a utilizar a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo). Não restam caracterizados os pressupostos para a responsabilização civil da União ou mesmo do Banco do Brasil por supostos danos morais. O Banco do Brasil S.A. contestou o feito (ID 48585314), arguindo em preliminar, sua ilegitimidade passiva e ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Impugnou o pedido de gratuidade judiciária. No mérito, defendeu a legalidade da atualização das contas de PASEP. O autor apresentou réplica(ID 54757241). A União e parte autora não requereram a produção de provas. O Banco do Brasil pleiteou a produção de prova pericial. Houve suspensão do feito em razão de determinação superior no incidente de resolução de demandas repetitivas SIRDR nº 71-TO (ID 140955017). Dessobrestado, o feito foi saneado em Id. 332340184, dispensando-se a dilação probatória. Contra essa decisão, o Banco do Brasil interpôs embargos de declaração (Id. 336227580), alegando omissão no momento de apreciação das preliminares. Contrarrazões em ID. 342556053. É o relatório. Decido. I - DAS PRELIMINARES SUSCITADAS A preliminar de ilegitimidade da Banco do Brasil S.A. merece acolhida, haja vista que a gestão das contas de PASEP é atribuída ao Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Economia, que é representado pela União. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ECONÔMICO. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. É da competência da Justiça Federal tratar de pretensão formulada frente a contas do Fundo PIS-PASEP, instituído pela LC 26/1975 e atualmente objeto do Decreto 9.978/2019, pois a respectiva gestão é conferida ao Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Economia e representado, pois, pela União, exclusivamente. Como agentes administradores próprios do Fundo PIS-PASEP, atuam, de um lado, a Caixa Econômica Federal quanto às contas do PIS e, de outro, o Banco do Brasil quanto às do PASEP. 2. Cabendo à Justiça Federal tratar de questões relativas a fundo cuja gestão é atribuída à União, a competência federal alcança, por extensão, o exame da legitimidade passiva dos demais entes que atuam no sistema, como é o caso dos agentes administradores. Neste sentido é que se reconhece a legitimidade exclusiva da União para responder por ações da presente espécie, afastando-se a dos agentes administradores, seja Caixa Econômica Federal, seja Banco do Brasil. 3. A pretensão de reaver valores em contas do Fundo PIS-PASEP, gerido pela União, sujeita-se ao prazo legal de prescrição quinquenal (artigo 1º do Decreto 20.910/1932), tendo como termo inicial a data que deveriam ter sido creditadas as diferenças pretendidas. 4. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida” [Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Luiz Carlos Hiroki Muta, Apelação Cível 5009952-62.2019.4.03.6100, e-DJF3 Judicial 1 de 05/06/2020]. Por outro lado, é de rigor a acolhida da preliminar de ilegitimidade passiva por parte do Banco do Brasil, visto que figura apenas agente operador das contas de PASEP, conforme julgado acima transcrito. Além disso, referida instituição financeira limitou-se a cumprir a legislação referente aos índices de atualização monetária das contas de PASEP. A presunção de veracidade da declaração de pobreza não é absoluta. Se há elementos nos autos que levem a conclusão contrária não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor. A declaração de pobreza deve ser considerada verdadeira até prova em contrário, sendo que, seguindo a regra geral, o ônus da prova do não cabimento do benefício é da parte que se insurgir contra a concessão da justiça gratuita. No presente caso, não assiste razão à impugnante. A mera alegação de que o impugnado receberia proventos consideráveis não se mostra, por si só, suficiente para desconstituir a situação de hipossuficiente do impugnado. Até porque os documentos juntados aos autos revelam o recebimento de salário líquido modesto e a assunção de muitas despesas mensais. Além disso, seus proventos não são vultosos, e provavelmente, é desta remuneração que têm que extrair o sustento seu e de sua família, incluindo o pagamento com moradia, supermercado, água, energia elétrica, remédios, etc. Foi justamente por essa razão que a lei tornou suficiente a simples “declaração de pobreza” por parte do requerente para a concessão do benefício. Dessa forma, a impugnante não demonstrou satisfatoriamente fatos que ilidissem a declaração de hipossuficiência do impugnado. As alegações ofertadas não comprovam que o impugnado possui capacidade econômico-financeira de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ante o exposto, rejeito a presente impugnação. Rejeito, ainda, a impugnação ao valor da causa, visto que se mostra adequada ao pedido inicial. isso porque o autor pede a aplicação de inúmeros índices de correção monetária desde o ano de 1988, razão pela qual não se mostra exagerado o valor de R$ 64.543,66. II – DA PRESCRIÇÃO A parte autora pretende obter as diferenças referentes à atualização monetária do período de agosto de 1988 a 2018, sendo que a presente ação foi ajuizada em 14 de setembro de 2020. Portanto, parte do período mencionado acha-se atingida pela prescrição quinquenal, visto que a cobrança de diferenças dos rendimentos das contas do PASEP sujeita-se ao prazo de prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, devendo ser considerado como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas os rendimentos devidos. Está evidenciada, portanto, a ocorrência parcial da prescrição, nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910, de 6.1.32, que dispõe: “Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originara”. A jurisprudência pátria firmou posicionamento pacífico no sentido de que se aplica prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32. Nesse sentido: “E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA A PARTIR DO QUAL DEIXOU DE SER FEITO O CREDITAMENTO DA ÚLTIMA DIFERENÇA PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o enunciado da Súmula 77 (A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/Pasep) se estende ao Banco do Brasil. 2. Evidente a ilegitimidde do Banco do Brasil, para figurar no polo passivo das ações relativas as contribuições para o fundo PIS/PASEP. 3. Com relação ao prazo prescricional para a propositura de ação em que se pleiteia a atualização monetária das contas do PIS/PASEP, é firme o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, de que o prazo é qüinqüenal. 4. Não consta nos autos qualquer indício de que tenham havidos saques anteriores à 2017 na conta vinculada da autora. 5. Conforme demonstrado nos autos pelas requeridas, a rubrica “PGTO rendimento FOPAG” que constou no extrato da autora, diz respeito às atualizações monetárias aplicadas ao saldo da conta ao longo dos anos, composta por correção monetária, juros de 3% e Resultado Líquido Adicional (RLA) proveniente do rendimento das operações realizadas com recursos do Fundo, se houver, nos termos da Lei Complementar nº 26/1975. 6. Verifica-se, na realidade, que a pretensão genuína da apelante diz respeito unicamente ao recebimento de eventuais diferenças de correção monetária do saldo PASEP, em razão da conversão da moeda no período de 1988. 7. O termo inicial do prazo prescricional não pode ser considerado a data do fato gerador para o saque dos valores, ocasião em que decidiu solicitar os extratos de sua conta, até porque, sequer fez prova nos autos acerca da concessão de sua aposentadoria. 8. Com efeito, deve ser considerada a data a partir do qual deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada (1988), em consonância com o entendimento exarado pelo C. STJ. 9. Recurso de apelação a que se nega provimento” [TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5001935-22.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 09/11/2020, Intimação via sistema DATA: 13/11/2020]. Assim, conclui-se que as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à presente ação estão prescritas, visto que a presente ação foi ajuizada após o prazo de prescrição de cinco anos, contados da data da alegada violação do direito, devendo ser aplicado, no caso, o artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. III - DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP – foi criado pela Lei Complementar n. 08, de 03/12/1970 e objetivava beneficiar financeiramente o servidor público, mediante a distribuição dos recursos em contas individuais. Contudo, a Constituição Federal de 1988 alterou profundamente o referido Programa, estabelecendo que os recursos do PASEP passariam a financiar o seguro desemprego, o abono salarial e programas de desenvolvimento econômico do BNDES, deixando de ser distribuídos entre os servidores públicos. Em vista disso, as contas do PASEP receberam depósitos até junho de 1989 e os valores até então depositados nas referidas contas foram preservados e colocados sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Tais contas passaram, então, a receber somente os rendimentos sobre o saldo acumulado, constituídos pela correção monetária, juros anuais de 3% e Resultado Líquido Adicional (proveniente das operações realizadas com recursos do Programa), consoante se infere do artigo 3º da Lei Complementar n. 26/1975. Assim, tal alteração explica o baixo saldo da conta de PASEP da parte autora quando de sua aposentadoria. Quanto à aplicação dos índices de correção monetária das contas de PASEP, também não assiste razão à parte autora. Ao longo dos anos tais contas tiveram diversos índices de correção monetária. O primeiro índice foi a ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n. 26/1975, vigorando até junho de 1987. A partir daí foi aplicada a OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central), ou o que fosse maior, conforme preconizava o inciso IV da Resolução BACEN n. 1.338/1987. Posteriormente, foram aplicados o IPC (Índice de Preço ao Consumidor), o BTN (Bônus do Tesouro Nacional), a TR (Taxa Referencial) e finalmente o TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), de dezembro de 1994 até os dias de hoje, na forma prevista pela Lei n. 9.365/1996. Desse modo, a conta de PASEP da parte autora sofreu a incidência dos índices de correção monetária estabelecidos pela legislação pertinente, não sendo cabível a utilização de outro indexador, como, por exemplo, o IPCA, que foi o utilizado pela parte autora para calcular as supostas diferenças de remuneração dos saldos das contas de PASEP. IV - CONCLUSÃO Em conclusão, a pretensão não está a merecer julgamento favorável, visto que o IPCA não se mostra índice aplicável para os saldos das contas de PASEP, por não corresponder ao indexador que a legislação pertinente prevê para a correção monetária dos saldos das referidas contas. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, diante da ocorrência de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu à propositura desta ação, nos termos do artigo 1º do Decreto n° 20.910/32 e também em vista da aplicação às contas de PASEP dos índices de correção monetária previstos legalmente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa em favor dos representantes processuais da União e do Banco do Brasil - 10% para cada um - , nos termos do artigo 85, § 3º e § 4º, inciso III, do CPC. Contudo, por ser beneficiário da justiça gratuita, suspendo a execução da exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do NCPC. Diante do presente julgamento, fica prejudicada a apreciação dos declaratórios de Id. 336227580. P.I. Oportunamente, arquivem-se. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar, remetendo-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal. Campo Grande/MS, data da assinatura eletrônica. Janete Lima Miguel JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5005991-44.2019.8.21.0033

ID: 283416117

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005991-44.2019.8.21.0033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL SANTA MARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALES VITOR GARCIA DA ROSA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Av. Unisinos, 99 - Bairro: São João Batista - CEP: 93022414 - Fone: (51) 3590-1299 - Balcã… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Av. Unisinos, 99 - Bairro: São João Batista - CEP: 93022414 - Fone: (51) 3590-1299 - Balcão Virtual (Whatsapp): 51 98035.2866 - Email: frsaoleo5vciv@tjrs.jus.br EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024519-58.2021.8.21.0033/ RS EXEQUENTE : ETIKA CONDOMINIOS LTDA EXECUTADO : RESIDENCIAL SANTA MARIA DESPACHO/DECISÃO Registro que é perfeitamente possível a penhora no rosto dos autos de eventual e futuro crédito do devedor em processo no qual figura como credor, adotando-se o procedimento previsto no art. 860 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Nesse sentido, DEFIRO o pedido retro, devendo ser levado a penhora eventual crédito do qual seja titular o executado RESIDENCIAL SANTA MARIA, CNPJ: 24321266000102 no âmbito dos processos tombados sob os nº 5001057-43.2019.8.21.0033, que tramita perante a 2ª Vara Cível de São Leopoldo, 5010387-30.2020.8.21.0033, que tramita perante a 2ª Vara Cível de São Leopoldo; 5005991-44.2019.8.21.0033, que tramita perante a 4ª Vara Cível de São Leopoldo; 5017523-10.2022.8.21.0033, que tramita perante a 3ª Vara Cível de São Leopoldo; 5029663-76.2022.8.21.0033, que tramita perante a 3ª Vara Cível de São Leopoldo, até o limite do débito, atualizado em 28/04/2025, valor de R$ 97.295,08 ( evento 86, CALC2 ), valendo a presente de TERMO DE PENHORA . Agendada a juntada de cópia desta determinação nos processos referidos para fins de regular formalização do termo de penhora e intimação da partes executada da penhora. Agendada a intimação das partes com procurador nos autos. Aguarde-se o desfecho dos processos objetos da restrição. Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE HOFLER, Juíza de Direito , em 19/05/2025, às 16:38:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10082804196v3 e o código CRC a8b80372 .

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Processo nº 5005991-68.2023.8.09.0023

ID: 309362169

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5005991-68.2023.8.09.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDDUARDO CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MYRELLE FARIA DUARTE

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REGNYLK FARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Mano… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000(64) 3663-3036 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brProcesso n.: 5005991-68.2023.8.09.0023Polo ativo: Marisse Borges De OliveiraPolo passivo: Lucas Cruz Da SilvaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por L. E. C. D. O. e L. M. B. D. O. C., representados pela genitora Marisse Borges de Oliveira, contra Lucas Cruz da Silva.A execução tramita pelos ritos da expropriação e prisão e a parte credora litiga sob o pálio da justiça gratuita (decisão na mov. 24).A parte devedora foi intimada para quitar o débito alimentar (mov. 30).O débito alimentar que autoriza a expropriação foi atualizado na mov. 46, perfazendo o valor de R$ 17.686,98 (dezessete mil seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) para o período de 01/2023 até 09/2024.Ao seu turno, a dívida que permite a coerção pessoal foi atualizada na mov. 47, totalizando R$ 8.176,65 (oito mil cento e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) para o período de 09/2024 até 06/2025.Pouco antes da atualização dos cálculos, o Ministério Público já havia emitido parecer favorável à prisão (mov. 41).Vieram os autos conclusos.Breve é o relatório. Decido.I – EXECUÇÃO PELO RITO DA COERÇÃO PESSOALA Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVII, autoriza a prisão civil do inadimplente voluntário e inescusável da obrigação alimentar. Em consonância com o enunciado da Súmula n. 309 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Processo Civil, em seu art. 528, § 7º, dispõe que “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”.A prisão civil tem como objetivo compelir o devedor ao cumprimento da obrigação alimentar, essencial à sobrevivência da prole, sendo medida extrema justificada na ausência de pagamento voluntário.No caso em exame, o executado foi intimado para quitar as prestações vencidas (10/2024 até 12/2024), bem como aquelas que se vencerem no processo, e restou silente.O Superior Tribunal de Justiça já tem entendimento consolidado de que a decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos deve ser fundamentada, especialmente quanto à dosimetria do prazo de encarceramento, entre um e três meses (Informativo de Jurisprudência n. 804).Assim, caso seja necessário adotar prazo superior ao mínimo legal, é imprescindível que se estabeleça fundamentação individualizada, proporcional e razoável, considerando-se a capacidade econômica do devedor (quando possível sua aferição), o montante do débito, o comportamento do alimentante quanto à obrigação fixada, suas características pessoais e as consequências do inadimplemento.No caso concreto, restaram preenchidos os requisitos legais: (i) requerimento expresso do credor; (ii) existência de débito alimentar correspondente a até três parcelas anteriores ao ajuizamento e aquelas vencidas no curso do processo; (iii) ausência de pagamento no prazo legal de três dias e falta de justificativa plausível.No caso em apreço, entendo que a prisão deve ser fixada acima do mínimo legal, considerada a recalcitrância da parte devedora, o valor da prestação e o vencimento do débito alimentar, ocorrido em outubro de 2024, conforme cálculo apresentado.Diante do exposto, com fundamento no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil e na Recomendação n. 122/2021 do CNJ, DECRETO A PRISÃO CIVIL de LUCAS CRUZ DA SILVA (CPF n. 045.113.861-96), pelo prazo de 3 (três) meses, em regime fechado, pelo débito alimentar indicado na planilha da mov. 47, arq. 2, bem como demais parcelas eventualmente vencidas no curso do processo e não pagas, devendo permanecer recolhido em local separado dos presos comuns.EXPEÇA-SE o mandado de prisão por meio do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) e, em seguida, OFICIE-SE à Delegacia de Capturas do Estado de Mato Grosso, encaminhando cópia do mandado para o devido cadastramento em seus sistemas e, se possível, cumprimento.O prazo de validade do mandado no BNMP será de dois anos (artigo 196 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás).Cumprida a prisão e vencido o prazo da constrição da liberdade, independentemente de alvará judicial, a parte executada deverá ser colocada em liberdade, caso por outro motivo não esteja recluso. Nesse caso, incumbe à autoridade policial responsável providenciar a soltura, independentemente de ordem judicial, sob pena de responsabilização, cabendo à UPJ providenciar a baixa no sistema BNMPAinda, nos termos do § 7º do artigo 528 do CPC, determino, ante a desídia da executada, o PROTESTO do pronunciamento judicial que ensejou a presente execução (sentença), devendo ser expedida a certidão correspondente, nos termos do artigo 517 do CPC, que será levada a protesto pela própria parte exequente, a qual terá o dever de comprovar que procedeu dessa forma, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que retirar a certidão em comento.Não quitado o débito e decorrido o prazo da prisão civil, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe é de direito, possibilitando a conversão do rito da constrição pessoal (prisão) para o da expropriação (penhora), sendo o caso, apresentando planilha atualizada do débito, sob pena de extinção.II – EXECUÇÃO PELO RITO DA PENHORAAo atualizar os cálculos, a parte exequente solicitou a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, PREVJUD, ofício à Agrodefesa e consulta aos sistemas SNIPER e INFOJUD, além da inclusão do nome do devedor nos cadastros do SERASA.Sabe-se que o processo executivo é norteado, dentre outros, pelos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição (art. 6º do CPC). Além disso, obrigatória a observância do princípio da menor onerosidade ao executado, conforme estabelecido no art. 805 do CPC.No caso dos autos, a parte executada foi devidamente intimada para o pagamento do débito, permanecendo inerte, o que autoriza a utilização de meios expropriatórios para a satisfação da obrigação alimentar.Neste tema, o Tribunal de Justiça de Goiás editou a súmula n. 44 da Corte Especial, orientando no seguinte sentido:Súmula 44: Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.De igual modo, a jurisprudência tem permitido a procura de ativos e bens pelos sistemas conveniados quando constatada a inércia da parte devedora:Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de importâncias pagas e reparação de danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. I. Intimação dos devedores para pagamento do débito. Ausência de pagamento voluntário. Penhora online. BACENJUD. Possibilidade. Iniciado o cumprimento de sentença e mantendo-se inertes os devedores na satisfação do crédito (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil), é possível o bloqueio on-line de valores, via BACENJUD, posto que o legislador estatuiu a preferência da penhora sobre dinheiro, viabilizando, para tanto, sua realização mediante sistema eletrônico (artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil.). Súmula nº 44. II. Ausência de fundamento novo. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 01856857120208090000, Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 22/06/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020).Essas premissas direcionam a análise dos pedidos formulados pela parte exequente.II.I – Penhora OnlineA parte exequente solicitou a penhora de valores eventualmente contidos nas contas bancárias da parte executada.Ressalto que o processo executivo visa possibilitar meios de garantir a satisfação do crédito, de modo que a penhora online prevista no art. 835, I, do CPC, com o bloqueio de valores ou ativos financeiros depositados em contas bancárias, possui prevalência sobre a constrição de outros bens.Nestes termos, a constrição eletrônica se mostra método mais eficaz e moderno de garantir o processo executivo e satisfazer a obrigação visada pelo credor.Diante desses elementos, em observância à Nota Técnica n. 06/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Goiás, DEFIRO o requerimento de penhora online e DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, via SISBAJUD, no limite da quantia devida e mediante a utilização da modalidade conhecida como “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias.Frutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil.Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu procurador, ou na ausência, pessoalmente, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC).Havendo impugnação, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Não apresentada manifestação da parte executada, EXPEÇA-SE alvará/ofício para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente.Caso sejam encontrados valores irrisórios, no valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), determino sua imediata liberação.II.II – Pesquisas no sistema RENAJUDDETERMINO igualmente a pesquisa de bens via sistema RENAJUD em nome da parte devedora, AUTORIZANDO a restrição total dos veículos (transferência e circulação), desde que livres de alienação.Localizados bens, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os endereços onde possam ser encontrados os bens restringidos, para fins de penhora, sob pena de desfazimento da restrição.II.III – Pesquisa de vínculos junto ao INSS (PREVJUD)O pedido de consulta de vínculos empregatícios junto ao PREVJUD é adequado à perseguição da satisfação dos débitos alimentares, eis que o sistema judicial possibilita, de forma ágil, o acesso imediato a informações previdenciárias, conforme Resolução do CNJ n. 584/24.A pretensão de consulta ao PREVJUD é hábil para averiguar à existência de vínculo empregatício da parte devedora, para fins de penhora de parte do salário em pagamento. Tal medida está em consonância com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp nº 1.837.702/DF, deu parcial provimento ao recurso especial, permitindo a constrição de percentual dos proventos de devedores para que seja possível o arbitramento de percentual adequado às possibilidades executadas, de modo a garantir a efetividade do processo, sem afrontar a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.Isso porque a impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família (STJ. EREsp nº 1.582.475/MG).Diante disso, DEFIRO o pedido e determino a consulta de vínculos empregatícios da parte devedora pelo convênio PREVJUD.Anexado o relatório, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.II.IV – Inclusão do devedor no cadastro de inadimplentesA negativação do nome da parte devedora nos processos de execução é possível diante da previsão do art. 782, §3º, do CPC, que prevê a possibilidade de “o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”.Sobre o tema, o E. STJ já definiu que o juiz pode, mediante pedido da parte, determinar a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes tanto no processo de execução como no cumprimento de sentença, sendo instrumento coercitivo indireto que visa dar efetividade à execução (REsp. 1953667/SP. DJe: 13/12/2021).Além disso, o Tribunal de Justiça de Goiás tem aceitado a providência quando necessária à garantia da execução:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECISÃO QUE DETERMINA PENHORA EM DESFAVOR DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. O ordenamento jurídico admite a penhora de valores do devedor/executado que não efetua o pagamento de prestação alimentícia. 2. A inércia do executado em não pagar a dívida pode ensejar a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, além do protesto da dívida e inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção de crédito. 3. Não cuidando o agravante de comprovar documentalmente os prejuízos que o ato constritivo pode implicar ao exercício de suas atividades profissionais, não se desincumbindo do ônus que lhe é atribuído pelo art. 373, II do CPC, deve ser mantida a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO 5482813-28.2022 .8.09.0036, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2022).Diante disso, DEFIRO o pedido de inscrição da parte devedora no cadastro de inadimplentes, o qual deverá ser implementado pela ferramenta SERASAJUD.II.V – Demais pedidosOs demais pedidos devem ser indeferidos neste momento processual.O pedido de consulta de animais registrados em nome da parte devedora deve ser indeferido. A Agrodefesa é órgão exclusivo do estado de Goiás e o devedor reside em Mato Grosso, de modo que a consulta não parece pertinente do ponto de vista da eficácia.O uso de diversas ferramentas de modo simultâneo deve ser levado com cautela e a adoção de todas as providências solicitadas pela parte pode ocasionar onerosidade excessiva ao devedor, conforme tópicos iniciais, motivo pelo qual a consulta ao SNIPER e INFOJUD não devem ser realizadas neste momento.Consigno, entretanto, que a utilização dessas ferramentas poderá ser assunto de reanálise futura, caso a parte exequente fundamente sua necessidade diante dos elementos concretos do processo executivo.Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de consulta ao SNIPER e INFOJUD, bem como a expedição de ofício à AGRODEFESA.Para cumprimento das diligências determinadas acima, EXPEÇA-SE o necessário.Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.JULIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta4

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Processo nº 5005991-68.2023.8.09.0023

ID: 309362179

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5005991-68.2023.8.09.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS CRUZ DA SILVA

Decisão

Advogados:

ATHOS FILIPE BARROS E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Mano… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000(64) 3663-3036 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brProcesso n.: 5005991-68.2023.8.09.0023Polo ativo: Marisse Borges De OliveiraPolo passivo: Lucas Cruz Da SilvaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por L. E. C. D. O. e L. M. B. D. O. C., representados pela genitora Marisse Borges de Oliveira, contra Lucas Cruz da Silva.A execução tramita pelos ritos da expropriação e prisão e a parte credora litiga sob o pálio da justiça gratuita (decisão na mov. 24).A parte devedora foi intimada para quitar o débito alimentar (mov. 30).O débito alimentar que autoriza a expropriação foi atualizado na mov. 46, perfazendo o valor de R$ 17.686,98 (dezessete mil seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) para o período de 01/2023 até 09/2024.Ao seu turno, a dívida que permite a coerção pessoal foi atualizada na mov. 47, totalizando R$ 8.176,65 (oito mil cento e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) para o período de 09/2024 até 06/2025.Pouco antes da atualização dos cálculos, o Ministério Público já havia emitido parecer favorável à prisão (mov. 41).Vieram os autos conclusos.Breve é o relatório. Decido.I – EXECUÇÃO PELO RITO DA COERÇÃO PESSOALA Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVII, autoriza a prisão civil do inadimplente voluntário e inescusável da obrigação alimentar. Em consonância com o enunciado da Súmula n. 309 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Processo Civil, em seu art. 528, § 7º, dispõe que “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”.A prisão civil tem como objetivo compelir o devedor ao cumprimento da obrigação alimentar, essencial à sobrevivência da prole, sendo medida extrema justificada na ausência de pagamento voluntário.No caso em exame, o executado foi intimado para quitar as prestações vencidas (10/2024 até 12/2024), bem como aquelas que se vencerem no processo, e restou silente.O Superior Tribunal de Justiça já tem entendimento consolidado de que a decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos deve ser fundamentada, especialmente quanto à dosimetria do prazo de encarceramento, entre um e três meses (Informativo de Jurisprudência n. 804).Assim, caso seja necessário adotar prazo superior ao mínimo legal, é imprescindível que se estabeleça fundamentação individualizada, proporcional e razoável, considerando-se a capacidade econômica do devedor (quando possível sua aferição), o montante do débito, o comportamento do alimentante quanto à obrigação fixada, suas características pessoais e as consequências do inadimplemento.No caso concreto, restaram preenchidos os requisitos legais: (i) requerimento expresso do credor; (ii) existência de débito alimentar correspondente a até três parcelas anteriores ao ajuizamento e aquelas vencidas no curso do processo; (iii) ausência de pagamento no prazo legal de três dias e falta de justificativa plausível.No caso em apreço, entendo que a prisão deve ser fixada acima do mínimo legal, considerada a recalcitrância da parte devedora, o valor da prestação e o vencimento do débito alimentar, ocorrido em outubro de 2024, conforme cálculo apresentado.Diante do exposto, com fundamento no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil e na Recomendação n. 122/2021 do CNJ, DECRETO A PRISÃO CIVIL de LUCAS CRUZ DA SILVA (CPF n. 045.113.861-96), pelo prazo de 3 (três) meses, em regime fechado, pelo débito alimentar indicado na planilha da mov. 47, arq. 2, bem como demais parcelas eventualmente vencidas no curso do processo e não pagas, devendo permanecer recolhido em local separado dos presos comuns.EXPEÇA-SE o mandado de prisão por meio do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) e, em seguida, OFICIE-SE à Delegacia de Capturas do Estado de Mato Grosso, encaminhando cópia do mandado para o devido cadastramento em seus sistemas e, se possível, cumprimento.O prazo de validade do mandado no BNMP será de dois anos (artigo 196 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás).Cumprida a prisão e vencido o prazo da constrição da liberdade, independentemente de alvará judicial, a parte executada deverá ser colocada em liberdade, caso por outro motivo não esteja recluso. Nesse caso, incumbe à autoridade policial responsável providenciar a soltura, independentemente de ordem judicial, sob pena de responsabilização, cabendo à UPJ providenciar a baixa no sistema BNMPAinda, nos termos do § 7º do artigo 528 do CPC, determino, ante a desídia da executada, o PROTESTO do pronunciamento judicial que ensejou a presente execução (sentença), devendo ser expedida a certidão correspondente, nos termos do artigo 517 do CPC, que será levada a protesto pela própria parte exequente, a qual terá o dever de comprovar que procedeu dessa forma, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que retirar a certidão em comento.Não quitado o débito e decorrido o prazo da prisão civil, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe é de direito, possibilitando a conversão do rito da constrição pessoal (prisão) para o da expropriação (penhora), sendo o caso, apresentando planilha atualizada do débito, sob pena de extinção.II – EXECUÇÃO PELO RITO DA PENHORAAo atualizar os cálculos, a parte exequente solicitou a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, PREVJUD, ofício à Agrodefesa e consulta aos sistemas SNIPER e INFOJUD, além da inclusão do nome do devedor nos cadastros do SERASA.Sabe-se que o processo executivo é norteado, dentre outros, pelos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição (art. 6º do CPC). Além disso, obrigatória a observância do princípio da menor onerosidade ao executado, conforme estabelecido no art. 805 do CPC.No caso dos autos, a parte executada foi devidamente intimada para o pagamento do débito, permanecendo inerte, o que autoriza a utilização de meios expropriatórios para a satisfação da obrigação alimentar.Neste tema, o Tribunal de Justiça de Goiás editou a súmula n. 44 da Corte Especial, orientando no seguinte sentido:Súmula 44: Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.De igual modo, a jurisprudência tem permitido a procura de ativos e bens pelos sistemas conveniados quando constatada a inércia da parte devedora:Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de importâncias pagas e reparação de danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. I. Intimação dos devedores para pagamento do débito. Ausência de pagamento voluntário. Penhora online. BACENJUD. Possibilidade. Iniciado o cumprimento de sentença e mantendo-se inertes os devedores na satisfação do crédito (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil), é possível o bloqueio on-line de valores, via BACENJUD, posto que o legislador estatuiu a preferência da penhora sobre dinheiro, viabilizando, para tanto, sua realização mediante sistema eletrônico (artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil.). Súmula nº 44. II. Ausência de fundamento novo. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 01856857120208090000, Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 22/06/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020).Essas premissas direcionam a análise dos pedidos formulados pela parte exequente.II.I – Penhora OnlineA parte exequente solicitou a penhora de valores eventualmente contidos nas contas bancárias da parte executada.Ressalto que o processo executivo visa possibilitar meios de garantir a satisfação do crédito, de modo que a penhora online prevista no art. 835, I, do CPC, com o bloqueio de valores ou ativos financeiros depositados em contas bancárias, possui prevalência sobre a constrição de outros bens.Nestes termos, a constrição eletrônica se mostra método mais eficaz e moderno de garantir o processo executivo e satisfazer a obrigação visada pelo credor.Diante desses elementos, em observância à Nota Técnica n. 06/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Goiás, DEFIRO o requerimento de penhora online e DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, via SISBAJUD, no limite da quantia devida e mediante a utilização da modalidade conhecida como “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias.Frutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil.Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu procurador, ou na ausência, pessoalmente, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC).Havendo impugnação, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Não apresentada manifestação da parte executada, EXPEÇA-SE alvará/ofício para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente.Caso sejam encontrados valores irrisórios, no valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), determino sua imediata liberação.II.II – Pesquisas no sistema RENAJUDDETERMINO igualmente a pesquisa de bens via sistema RENAJUD em nome da parte devedora, AUTORIZANDO a restrição total dos veículos (transferência e circulação), desde que livres de alienação.Localizados bens, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os endereços onde possam ser encontrados os bens restringidos, para fins de penhora, sob pena de desfazimento da restrição.II.III – Pesquisa de vínculos junto ao INSS (PREVJUD)O pedido de consulta de vínculos empregatícios junto ao PREVJUD é adequado à perseguição da satisfação dos débitos alimentares, eis que o sistema judicial possibilita, de forma ágil, o acesso imediato a informações previdenciárias, conforme Resolução do CNJ n. 584/24.A pretensão de consulta ao PREVJUD é hábil para averiguar à existência de vínculo empregatício da parte devedora, para fins de penhora de parte do salário em pagamento. Tal medida está em consonância com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp nº 1.837.702/DF, deu parcial provimento ao recurso especial, permitindo a constrição de percentual dos proventos de devedores para que seja possível o arbitramento de percentual adequado às possibilidades executadas, de modo a garantir a efetividade do processo, sem afrontar a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.Isso porque a impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família (STJ. EREsp nº 1.582.475/MG).Diante disso, DEFIRO o pedido e determino a consulta de vínculos empregatícios da parte devedora pelo convênio PREVJUD.Anexado o relatório, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.II.IV – Inclusão do devedor no cadastro de inadimplentesA negativação do nome da parte devedora nos processos de execução é possível diante da previsão do art. 782, §3º, do CPC, que prevê a possibilidade de “o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”.Sobre o tema, o E. STJ já definiu que o juiz pode, mediante pedido da parte, determinar a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes tanto no processo de execução como no cumprimento de sentença, sendo instrumento coercitivo indireto que visa dar efetividade à execução (REsp. 1953667/SP. DJe: 13/12/2021).Além disso, o Tribunal de Justiça de Goiás tem aceitado a providência quando necessária à garantia da execução:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECISÃO QUE DETERMINA PENHORA EM DESFAVOR DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. O ordenamento jurídico admite a penhora de valores do devedor/executado que não efetua o pagamento de prestação alimentícia. 2. A inércia do executado em não pagar a dívida pode ensejar a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, além do protesto da dívida e inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção de crédito. 3. Não cuidando o agravante de comprovar documentalmente os prejuízos que o ato constritivo pode implicar ao exercício de suas atividades profissionais, não se desincumbindo do ônus que lhe é atribuído pelo art. 373, II do CPC, deve ser mantida a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO 5482813-28.2022 .8.09.0036, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2022).Diante disso, DEFIRO o pedido de inscrição da parte devedora no cadastro de inadimplentes, o qual deverá ser implementado pela ferramenta SERASAJUD.II.V – Demais pedidosOs demais pedidos devem ser indeferidos neste momento processual.O pedido de consulta de animais registrados em nome da parte devedora deve ser indeferido. A Agrodefesa é órgão exclusivo do estado de Goiás e o devedor reside em Mato Grosso, de modo que a consulta não parece pertinente do ponto de vista da eficácia.O uso de diversas ferramentas de modo simultâneo deve ser levado com cautela e a adoção de todas as providências solicitadas pela parte pode ocasionar onerosidade excessiva ao devedor, conforme tópicos iniciais, motivo pelo qual a consulta ao SNIPER e INFOJUD não devem ser realizadas neste momento.Consigno, entretanto, que a utilização dessas ferramentas poderá ser assunto de reanálise futura, caso a parte exequente fundamente sua necessidade diante dos elementos concretos do processo executivo.Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de consulta ao SNIPER e INFOJUD, bem como a expedição de ofício à AGRODEFESA.Para cumprimento das diligências determinadas acima, EXPEÇA-SE o necessário.Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.JULIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta4

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Processo nº 5005991-27.2021.8.21.7000

ID: 324671680

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005991-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CINI MARCHIONATTI GILDA MARIA MARCHIONATTI KLIEMANN LAURA MARIA CINI MARCHIONATTI WILSON ANTONIO CINI MARCHIONATTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON ANTONIO ERPEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5005991-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LAURA MARIA CINI MARCHIONATTI ADVOGADO(A) : JEFERSON ANTONIO ERPEN (OAB RS035176) REQUERENTE… Precatório Nº 5005991-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LAURA MARIA CINI MARCHIONATTI ADVOGADO(A) : JEFERSON ANTONIO ERPEN (OAB RS035176) REQUERENTE : GILDA MARIA MARCHIONATTI KLIEMANN ADVOGADO(A) : JEFERSON ANTONIO ERPEN (OAB RS035176) REQUERENTE : WILSON ANTONIO CINI MARCHIONATTI ADVOGADO(A) : JEFERSON ANTONIO ERPEN (OAB RS035176) REQUERENTE : CARLOS CINI MARCHIONATTI ADVOGADO(A) : JEFERSON ANTONIO ERPEN (OAB RS035176) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5005991-09.2022.4.03.6327

ID: 299772262

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005991-09.2022.4.03.6327

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA ARBACHE LISBOA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ CELESIO CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005991-09.2022.4.03.6327 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: SANDRA ARBACHE LISBOA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CELESIO CARVALHO FERREIRA - SP372163 REU: IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005991-09.2022.4.03.6327 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: SANDRA ARBACHE LISBOA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CELESIO CARVALHO FERREIRA - SP372163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação, sob o procedimento comum, com a finalidade de assegurar o direito à concessão de aposentadoria especial. Alega a autora, em síntese, que o INSS deixou de reconhecer, como especiais, os períodos trabalhados junto às empresas DROGARIA GOVERNADOR VALADARES LTDA, de 1.5.1991 a 22.7.1993; IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO (HOSPITAL GERIÁTRICO VICENTINA ARANHA), de 8.4.1998 a 14.9.1999; UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, de 3.11.1999 a 20.7.2007; HOSPITAL DE RETAGUARDA E REABILITAÇÃO GERIÁTRICA REGER LTDA, de 1.3.2009 a 25.1.2022, exercendo a função de farmacêutica, mantendo contato com agentes insalubres como vírus e bactérias. A inicial foi instruída com os documentos. Inicialmente distribuído o feito ao r. Juizado Especial Federal desta Subseção, foram redistribuídos a este Juízo, por força de r. decisão. Citado, o INSS contestou sustentando, prejudicialmente, a ocorrência da prescrição quinquenal, impugnando a concessão de Gratuidade de Justiça à autora, requerendo a improcedência do pedido, sob a alegação de falta de formulário e não possibilidade de enquadramento por categoria profissional até 1995 para a empresa DROGARIA GOVERNADOR VALADARES LTDA; haveria formulário, mas não haveria exposição a agentes nocivos nas empresas IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO (HOSPITAL GERIÁTRICO VICENTINA ARANHA) e UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; afirmou não haver exposição a agentes nocivos no PPP, e que o período especial posterior a 13.11.2019 não poderia ser convertido em comum quanto à empresa HOSPITAL DE RETAGUARDA E REABILITAÇÃO GERIÁTRICA REGER LTDA. Em réplica, a parte autora reitera os argumentos em sentido de procedência do pedido. Determinou-se à autora que juntasse aos autos formulários e laudos técnicos completos quanto às condições de trabalho quanto às empresas, tendo sido anexados formulários das empresas IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO (HOSPITAL GERIÁTRICO VICENTINA ARANHA) e HOSPITAL DE RETAGUARDA E REABILITAÇÃO GERIÁTRICA REGER LTDA, não tendo sido juntada documentação das demais empresas. Determinada a realização de audiência de instrução, na qual somente foi colhido depoimento pessoal da autora, não tendo sido arroladas testemunhas. É o relatório. DECIDO. O INSS requereu a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos à autora, alegando que tem remuneração média suficiente para arcar com as custas do processo. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, ao determinar que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, estatuiu a denominada garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (ou do “direito de ação”). A referida norma também representa a consagração, no sistema constitucional instituído em 1988, do princípio da unidade da jurisdição. Esse princípio, além de sepultar, definitivamente, quaisquer tentativas de instituição de instâncias administrativas de curso forçado, também assegura o mais livre acesso do indivíduo à jurisdição, função estatal una e irrenunciável. Como meio de concretização dessa garantia, a própria Constituição da República estabeleceu, no inciso LXXIV do mesmo artigo, a garantia de “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vê-se, a propósito, a previsão de uma assistência “jurídica”, em sentido amplo, e não meramente “judiciária”, demonstrando a amplitude da prescrição constitucional. De todo modo, de nada adiantaria proclamar o mais amplo acesso ao Poder Judiciário se a falta de recursos (especialmente para a contratação de advogados) subsistisse como verdadeiro impedimento de ordem prática para o exercício desse direito. Em complementação, previu a Constituição Federal a instituição de um órgão público específico (a Defensoria Pública) cuja função principal é a de “orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV” (art. 134, caput). O Código de Processo Civil de 2015 conservou, em parte, a sistemática estabelecida na Lei nº 1.060/50, mantendo a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à vista de simples alegação oferecida pelo litigante pessoa física, estabelecendo, desde logo, que o mero patrocínio da causa por advogado particular não impede a concessão do benefício (artigo 99, §§ 3º e 4º). Também estabeleceu que o benefício será deferido a pessoa sem recursos para pagar custas e despesas processuais e honorários de advogado (artigo 98). Não houve qualquer correlação direta com valores máximos, muito menos autorização para que fosse tomado como referência um ato administrativo editado no âmbito da Defensoria Pública da União. Sem adentrar na discussão a respeito da legalidade deste tipo de restrição, imposta por mero ato administrativo, é evidente que se trata de limitação que leva em conta a capacidade operacional da DPU de dar atendimento adequado aos que buscam seus serviços. Acrescente-se que a própria Resolução estabelece certos valores que devem ser deduzidos do cálculo da renda mensal, permitindo, ainda, que aquele valor máximo seja desprezado, nos casos concretos, mediante decisão fundamentada do Defensor Público. Em resumo, o valor teto não é absoluto, mesmo no âmbito da própria DPU. Com a devida vênia a respeitáveis entendimentos em sentido diverso, também não há qualquer correlação jurídica válida entre o valor que o Estado entende não ser caso de tributar por meio do Imposto sobre a Renda Pessoa Física – IRPF e a possibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. A isenção tributária pode ser ditada por inúmeros fatores, inclusive extrafiscais. É possível imaginar, portanto, que determinados tipos de rendimento sejam severamente tributados, não com fins exclusivamente arrecadatórios, mas como forma de o Estado induzir determinados comportamentos na sociedade. Também não se descarta a possibilidade de que outros rendimentos sejam desonerados da tributação com a mesma finalidade de induzir a este ou aquele comportamento. O que seguramente não é admissível é utilizar um parâmetro legal-tributário, por analogia (ou interpretação extensiva), para recusar ao litigante o exercício de um direito fundamental que tem assento constitucional, como é o caso. Ou, dito de outra forma, não é possível ao intérprete adotar uma solução que a Constituição Federal não impõe e que o legislador infraconstitucional regulamentador com certeza não acolheu. De todo modo, para fazer jus ao benefício, não se pode tomar a profissão, a remuneração ou mesmo o patrimônio do indivíduo como fatores que, isoladamente, excluam a situação de necessitado e façam desaparecer a presunção de miserabilidade que decorre da alegação. É necessário, ao contrário, que sua situação econômica específica o impeça de arcar com as custas e demais despesas do processo, inclusive de eventuais ônus da sucumbência, sem prejuízo da própria subsistência e de sua família. No caso dos autos, não logrou o impugnante juntar documentos que sejam suficientes para descaracterizar a presunção de necessidade firmada pela declaração subscrita pelo impugnado. Além disso, o INSS não demonstrou que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, que deve ser mantida. Quanto ao mais, estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Prejudicialmente, quanto à prescrição da pretensão da parte autora, é de se ressaltar que, nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula n.º 85 do STJ). Assim, considerando que a ação foi distribuída em 21.12.2022 e o requerimento administrativo ocorreu em 14.3.2022, não há parcelas alcançadas pela prescrição. A aposentadoria especial, que encontrava fundamento legal originário na Lei nº 3.807/60, vem hoje prevista na Lei nº 8.213/91, especialmente nos arts. 57 e 58, representando subespécie da aposentadoria por tempo de serviço (ou de contribuição), que leva em conta a realização de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, potencialmente causadoras de danos à saúde ou à integridade física do trabalhador. As sucessivas modificações legislativas ocorridas em relação à aposentadoria especial exigem uma breve digressão sobre as questões de direito intertemporal aí envolvidas. É necessário adotar, como premissa necessária à interpretação desses preceitos, que a norma aplicável ao trabalho exercido em condições especiais é a norma vigente ao tempo em que tais atividades foram realizadas. Assim, o direito à contagem do tempo especial e sua eventual conversão para comum deve ser aferido mês a mês, dia a dia, de acordo com a norma então vigente. Por tais razões, não se sustenta a costumeira impugnação relativa à ausência de direito adquirido como impedimento à contagem de tempo de serviço em condições especiais. Se é certo que o direito à concessão do benefício só se incorpora ao patrimônio do titular no momento em que este implementa todos os requisitos legais, o direito à averbação do tempo especial é adquirido na medida em que esse trabalho é realizado. O art. 58 da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária, remetia à “lei específica” a competência para relacionar as atividades profissionais que seriam prejudiciais à saúde ou à integridade física. Inerte o legislador ordinário, passou-se a aplicar, por força da regra transitória do art. 152 da mesma Lei, as normas contidas nos anexos dos Decretos de nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. Tais normas previam duas possibilidades de reconhecimento da atividade especial. A primeira, relacionada com grupos profissionais (mediante presunção de tais atividades como especiais). Além disso, pelo rol de agentes nocivos (independentemente da profissão exercida pelo segurado). Nestes casos, era desnecessária a apresentação de laudos técnicos (exceto quanto ao agente ruído). A partir de 29 de abril de 1995, com a publicação da Lei nº 9.032, que modificou o art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser necessária a demonstração de efetiva exposição aos agentes agressivos. A partir dessa data, portanto, além do antigo formulário “SB 40”, passou-se a exigir a apresentação de laudo pericial, sendo irrelevante o grupo profissional em que incluído o segurado. Posteriormente, por força da Lei nº 9.728/98, que modificou os §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, sobrevieram novas exigências e especificações para apresentação do referido laudo técnico, inclusive quanto aos equipamentos de proteção individual que pudessem reduzir ou afastar os riscos da atividade. A partir de 06 de março de 1997, o rol de atividades dos antigos decretos foi substituído pelo Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, depois revogado pelo Decreto nº 3.048/99, mantendo-se a exigência de laudo técnico pericial. Ao contrário do que normalmente se sustenta, não há qualquer vedação à conversão em comum do tempo prestado sob condições especiais no período anterior a 01.01.1981, quando entrou em vigor a Lei nº 6.887/80, que alterou o art. 9º, § 4º, da Lei nº 5.890/73. Como já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso análogo, “a limitação temporal à conversão, com base na Lei 6.887/80, encontra-se superada, diante da inovação legislativa superveniente, consubstanciada na edição do Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048 - Regulamento da Previdência Social -, de 06 de maio de 1999, que imprimiu substancial alteração do quadro legal referente à matéria posta a desate” (AG 2005.03.00.031683-7, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS, DJ 06.10.2005, p. 408). Verifica-se que, no que se refere ao agente ruído, sempre foi necessária sua comprovação mediante laudo técnico pericial, independentemente do período em que o trabalho foi realizado. Essa exigência, que nada tem a ver com a estabelecida pela Lei nº 9.032/95, que a estendeu para qualquer agente agressivo, é indissociável da própria natureza do agente ruído, cuja comprovação só é suscetível de ser realizada mediante aferição realizada por aparelhos de medição operados por profissionais habilitados. Nos termos da Ordem de Serviço nº 612/98 (item 5.1.7), estabeleceu-se que os ruídos acima de 80 decibéis eram suficientes para reconhecimento da atividade especial até 13 de outubro de 1996. A partir de 14 de outubro de 1996, passaram a ser necessários 90 decibéis para esse fim. Ocorre, no entanto, que os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 subsistiram validamente até 05 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172/97, que os revogou expressamente. Não sendo possível que simples ordem de serviço possa dispor de forma diversa de decreto regulamentar, a conclusão que se impõe é que, até 05.3.1997, o ruído acima de 80 e abaixo de 90 decibéis pode ser considerado como agressivo. A partir de 06 de março de 1997, apenas o ruído de 90 dB pode assegurar a contagem do tempo especial. Com a edição do Decreto nº 4.882/2003, esse nível foi reduzido a 85 decibéis, alterando, a partir de sua vigência, o critério regulamentar para tolerância à exposição ao ruído. Em suma, considera-se especial a atividade sujeita ao agente ruído superior a 80 dB (A) até 05.3.1997; superior a 90 dB (A) de 06.3.1997 a 18.11.2003; superior a 85 dB (A) a partir de 19.11.2003. Vale ainda acrescentar que o entendimento consolidado na Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (depois de revisada) aparenta contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto. Acrescente-se que a Primeira Seção do STJ, na sessão realizada em 28.8.2013, deu provimento ao incidente de uniformização jurisprudencial suscitado pelo INSS a respeito do tema, na forma do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/01 (Petição Nº 9.059 - RS [2012/0046729-7], Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), entendimento que é vinculante no sistema dos Juizados Especiais Federais. A questão restou definitivamente resolvida no julgamento do RESP 1.398.260, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 14.5.2014, na sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73), que afastou a pretensão de aplicar retroativamente o Decreto nº 4.882/2003. Veja-se que, embora a legislação trabalhista possa apurar eventual trabalho insalubre cotejando a intensidade do ruído com o tempo de exposição, este não é um parâmetro a ser considerado para efeito da proteção previdenciária, que leva em conta, apenas, o nível de ruído. Diante disso, o fato de o segurado trabalhar habitualmente em jornada extraordinária não altera as conclusões já firmadas. Quanto à suposta alegação de falta de custeio para o pagamento da aposentadoria especial, é evidente que o sistema concedeu contribuições específicas para o custeio dessas aposentadorias, essencialmente o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), exigido na forma do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, do acréscimo de que cuida o art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91, bem como da possibilidade de redução prevista no art. 10 da Lei nº 10.666/2003. Nesses termos, sem embargo da possibilidade de que a União, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, institua e cobre tais contribuições adicionais, não há como recusar o direito à aposentadoria especial a quem preencheu todos os requisitos legais. Quanto ao período em que o segurado eventualmente tenha estado em gozo de auxílio-doença, tenho que o Decreto nº 4.882/2003 incidiu em evidente ilegalidade, ao limitar tal cômputo apenas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho, ao estabelecer distinção não prevista em lei e, por essa razão, inválida. A possibilidade de conversão de tempo especial em comum se mantém, mesmo depois de 1998. A Medida Provisória nº 1.663-10, que intentava revogar a regra do art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, acabou não sendo convertida da Lei nº 9.711/98, neste ponto específico. A interpretação conjugada da Emenda à Constituição nº 20/98, tanto na parte em que alterou a redação do art. 201, § 1º da Constituição Federal, bem como do próprio artigo 15 da Emenda, faz ver que o “constituinte” derivado não apenas estabeleceu uma reserva de lei complementar para a matéria, mas também determinou a aplicação, até a edição dessa lei complementar, das disposições dos arts. 57 e 58 tais como vigentes na data da publicação da Emenda (16.12.1998). A conclusão que se impõe é que subsiste a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mesmo depois da emenda e até que sobrevenha legislação complementar a respeito. Este entendimento foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.151.363, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 05.4.2011, firmado na sistemática dos recursos especiais repetitivos, de observância obrigatória neste grau de jurisdição (art. 927, III, do CPC). Postas essas premissas, verifica-se que, no presente caso, pretende o autor ver reconhecido como tempo especial os períodos trabalhados nas empresas DROGARIA GOVERNADOR VALADARES LTDA, de 1.5.1991 a 22.7.1993; IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO (HOSPITAL GERIÁTRICO VICENTINA ARANHA), de 8.4.1998 a 14.9.1999; UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, de 3.11.1999 a 20.7.2007; HOSPITAL DE RETAGUARDA E REABILITAÇÃO GERIÁTRICA REGER LTDA, de 1.3.2009 a 25.1.2022. Em audiência, a autora afirmou que o trabalho prestado à empresa DROGARIA GOVERNADOR VALADARES LTDA era numa drogaria localizada na Vila Letônia, nesta cidade, próximo ao início da Rodovia dos Tamoios, e que o trabalho era atendimento ao público vindo de postinho da prefeitura, com aplicação de injeção, fazendo inalação, não sendo farmácia de manipulação. Quanto ao trabalho prestado à IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO (HOSPITAL GERIÁTRICO VICENTINA ARANHA), a autora afirmou que o Vicentina Aranha era de propriedade da Santa Casa, e, como esta não conseguia atender os vários pacientes que vinham de várias regiões, estes acabavam indo para o Vicentina. A autora afirma que os medicamentos com os quais lidava eram feitos pela própria Santa Casa, e que era quase tudo comprado a granel. Seu trabalho era fazer a separação da medicação dos pacientes e a atuação do hospital junto aos pacientes era feita de forma multidisciplinar, diretamente ao paciente no leito, havendo contato com eles. Nessa época, o Vicentina já não era mais de atendimento de tuberculose, mas ainda assim, tratavam de pacientes acamados. Quanto ao trabalho prestado à UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, a autora afirma que, inicialmente trabalhava na farmácia interna localizada dentro do hospital da Unimed, na unidade de pronto atendimento, tendo sido transferida depois para a farmácia tipo drogaria, que foi aberta pela própria Unimed, mas onde a autora tinha contato direto com o público, fazendo aplicação de injeção, inalação. Quanto ao trabalho junto ao HOSPITAL DE RETAGUARDA E REABILITAÇÃO GERIÁTRICA REGER LTDA, a autora afirma que começou como farmacêutica, para montar, e, como fazia curso de administração, passou a ser gerente administrativa, mas ainda assim por se tratar de equipe multidisciplinar, a autora participava com a equipe junto ao leito de pacientes, pacientes esses, que poderiam ser de longa permanência, mas o foco do hospital é a transição hospitalar, ou seja, os pacientes vem de hospitais e por lá passam um período antes de irem para suas casas, mas mesmo assim, muitas vezes vem com sonda, traqueostomia, sendo um tempo de desmame, tendo contato com os pacientes. Quanto ao período de trabalho especial que a autora teria prestado à empresa DROGARIA GOVERNADOR VALADARES LTDA, de 1.5.1991 a 22.7.1993, constam dos autos cópia de sua CTPS, contendo anotação de cargo de farmacêutica responsável (ID 271760156, página 3), e anotação do registro do vínculo junto ao CNIS, com pendência de extemporaneidade (ID 271760171, página 62). A presunção de atividade especial relativa ao grupo profissional no que tange à autora não se sustenta, seja em razão da pouca documentação juntada, seja porque a atividade desta não se enquadra no item 2.1.3, quadro anexo ao Decreto 83.080/79, que se refere a um profissional específico, o “farmacêutico-toxicologista”. Assim, tal período não poderá ser computado como especial. Quanto ao período de trabalho especial da autora junto à empresa IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO (HOSPITAL GERIÁTRICO VICENTINA ARANHA), de 08.4.1998 a 14.9.1999, foram juntados PPP e laudo técnico (ID 271759746, página 4 e seguintes; 271760171, página 35 e seguintes; 315385273, página 4 e seguintes), e a própria empresa anexou documentos no ID 330346432. Observo que o PPP indica que a autora trabalhava na seção “Farmácia – Hospital Geriátrico Vicentina Aranha”, no cargo de farmacêutica bioquímica. O formulário descreve as atividades da autora como tarefas específicas de desenvolvimento, controle, armazenamento, distribuição e transporte de produtos da área farmacêutica, implementando políticas de medicamentos, fiscalizando produtos, orientando sobre uso de produtos e prestando serviços farmacêuticos, separação e preparação de material medicamento para entrega mediante apresentação de receituários médicos. O formulário não indica exposição a fatores de risco, é assinado por representante legal da empresa identificado, contendo carimbo da empresa, e anotação dos nomes dos profissionais responsáveis por registros ambientais e biológicos. O laudo técnico contém a descrição física do local de trabalho da autora, e também afirma que a autora recebia EPI, consistente em luvas e máscara de procedimento cirúrgico e avental de tecido. Todavia, a conclusão do laudo técnico, assinado por engenheiro de segurança do trabalho, foi no sentido de não haver exposição da autora a agentes ambientais nocivos, de forma habitual e permanente. Considerando, porém, o conjunto probatório e detalhes do cargo por ela exercido, farmacêutica bioquímica (que, se fosse o caso, até 28.4.1995 se enquadraria no item 2.1.3, quadro anexo ao Decreto 83.080/79), a localidade em que foi exercida a atividade (unidade hospitalar) entendo comprovada a atividade especial, já que houve exposição da autora à trabalho permanente ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes, germes infecciosos e parasitários humanos (vírus, bactérias e fungos), devendo o período em questão ser reconhecido como especial. Quanto à empresa UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, de 03.11.1999 a 20.7.2007, foram juntados documentos no ID 271759750, página 1 e 271760171, página 30. O PPP, assinado por representante legal da empresa identificado, e contendo identificação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, indica que a autora trabalhou no setor “Farmácia Interna” no cargo de farmacêutica, de 03.11.1999 a 31.7.2001, e sua atividade era a vigilância e controle de estoque de medicamentos e almoxarifado, interpretando prescrições médicas, acompanhando pacientes quanto à utilização de medicamentos, supervisionando, padronizando a compra de estoques. O formulário indica exposição a microrganismos nesse período, motivo pelo qual entendo como atividade especial. Quanto ao período restante, 01.8.2001 a 20.7.2007, o formulário indica que a autora trabalhou no setor “Farmácia Privativa Unimed” como coordenadora de farmácia, e sua atividade era administrar farmácia de medicamentos e material de consumo, fazendo o caixa e comparando relatórios de balconistas para conferência, responsável por “contas a pagar”, controlar luz, água, telefone, material de limpeza e a parte bancária da farmácia quanto a depósitos. Não reconheço referido período como especial, uma vez que a atividade desempenhada pela autora era eminentemente administrativa, não havendo exposição a agentes nocivos biológicos, como vírus e bactérias. Quanto à empresa HOSPITAL DE RETAGUARDA E REABILITAÇÃO GERIÁTRICA REGER LTDA, de 01.3.2009 a 25.01.2022, foi juntado PPP (ID 271759741, 271760171, página 28, e 315385272), que indica que a autora trabalhou somente no setor “Administrativo” e no cargo de gerente administrativo de 01.3.2009 a 28.02.2012, exercendo atividades administrativas, gerenciais e de recursos humanos, materiais e financeiros, vindo a exercer, concomitantemente a esse cargo administrativo, a partir de 01.3.2012 e até a data de confecção do PPP, a atividade de farmacêutica no setor “Farmácia”, desempenhando a atividade de desenvolvimento, dispensação, controle, armazenamento, distribuição de produtos da área farmacêutica como medicamentos, orientando sobre o uso e prestando serviços farmacêuticos. O PPP é expresso no sentido da não exposição a agentes nocivos em todo período trabalhado pela autora nessa empresa. Entendo que o primeiro período de trabalho prestado à referida empresa, de 01.3.2009 a 28.02.2012 não deve ser reconhecido como especial, uma vez que se refere a trabalho de natureza administrativa. Do mesmo modo, o segundo período de 1.3.2012 a 27.5.2021 não deve ser reconhecido como especial, ante a falta de comprovação de exposição a agentes nocivos e por constar expressamente no formulário a não exposição a fatores de risco, que não foi rechaçada pela autora. A utilização dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI ou de Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC só poderia ser invocada, quando muito, como fator de exclusão do agente agressivo a partir de 14 de dezembro de 1998, data de início da vigência da Lei nº 9.732/98, que alterou a redação do art. 58, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Ocorre que não se extrai desse preceito, sequer implicitamente, a conclusão levada a cabo pelo INSS segundo a qual o uso de EPI ou EPC possa afastar a natureza especial da atividade. Exige-se, sim, uma informação relativa à eventual diminuição de intensidade do agente agressivo e que, em casos específicos, possa neutralizar ou eliminar a submissão habitual e permanente do segurado a esses agentes. Trata-se de norma voltada à proteção da saúde do segurado, sem relação com a contagem de tempo especial e sua conversão em comum. Acrescente-se que a caracterização da atividade especial não precisa ser demonstrada com danos efetivos à saúde do segurado. Ao contrário, a mens constitutionis expressa no art. 201, § 1º da Constituição Federal de 1988 tem por finalidade essencial prevenir a ocorrência desses danos, o que justifica o tratamento legal e constitucional diferenciado na contagem do tempo de contribuição. A jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região não tem reconhecido que a utilização desses equipamentos seja suficiente para descaracterizar a atividade especial (por exemplo, Sétima Turma, APELREE 2002.03.99.014814-8, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, DJ 19.11.2008; Oitava Turma, AG 2008.03.00.000693-0, Rel. Des. Fed. MARIANINA GALANTE, DJ 10.6.2008; Nona Turma, AC 2003.61.22.000975-4, Rel. Des. Fed. SANTOS NEVES, DJ 17.01.2008, p. 720; Décima Turma, AMS 2007.61.09.000067-1, Rel. Des. Fed. SERGIO NASCIMENTO, DJ 12.11.2008). O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses quanto à utilização de tais EPI’s: 1. “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. 2. “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. No caso dos autos, não está demonstrado que o eventual uso de EPI’s tenha sido suficiente para neutralizar os agentes nocivos, razão pela qual não constituem impedimentos à concessão do benefício. Somando o tempo de atividade especial reconhecido administrativamente, aos períodos aqui reconhecidos, a autora não atinge tempo necessário à concessão de aposentadoria especial até a DER. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar que o INSS reconheça como atividade especial, sujeita à conversão em comum pelo fator 1,2, os períodos laborados nas empresas IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO (HOSPITAL GERIÁTRICO VICENTINA ARANHA), de 08.4.1998 a 14.9.1999; e UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, de 03.11.1999 a 31.7.2001. Em razão da sucumbência recíproca, arbitro os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cabendo ao INSS o pagamento de 50% deste montante em favor do advogado da autora, bem como a condenação da autora ao pagamento de 50% deste mesmo total em favor do INSS. No caso da autora, a execução submete-se ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. P. R. I. São José dos Campos, na data da assinatura.

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Processo nº 5156620-71.2025.8.21.7000

ID: 299203096

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156620-71.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA VALADÃO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HABNER LUI MASTRANTONIO NORNBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5156620-71.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : MARIA TEREZA VALADÃ… Agravo de Instrumento Nº 5156620-71.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : MARIA TEREZA VALADÃO ADVOGADO(A) : HABNER LUI MASTRANTONIO NORNBERG (OAB RS093686) EMENTA agravo de instrumento. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. De acordo com entendimento pacificado junto ao Superior Tribunal de Justiça, para o recebimento dos embargos à execução , é necessário estar o juízo integralmente garantido. Contudo, apenas em situações excepcionais, quando cabalmente comprovado que a parte não tem condições materiais para tanto, a garantia é dispensada ou admitida em patamar substancial. Inteligência do artigo 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais e do REsp nº 1.272.827/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que restou comprovada a hipossuficiência econômica da parte efetuar a garantia do juízo. Determinado o prosseguimento da ação sem a exigência de garantia prévia, sob pena de negativa de acesso à jurisdição. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA TEREZA DIAS PEREIRA contra a decisão que, nos autos dos embargos à execução ajuizados contra MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS , concedeu à embargante o prazo de 15 dias para que promova a devida garantia ou ofereça bens a serem penhorados nos autos da própria ação originária, ficando postergada análise e recebimento da inicial. Em suas razões destacou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em diversos precedentes, tem admitido a flexibilização da exigência de garantia do juízo para o recebimento dos embargos à execução, especialmente em casos de hipossuficiência econômica comprovada, garantindo, assim, o acesso ao Poder Judiciário. Enfatizou que a insuficiência de penhora não é causa bastante para, por si só, determinar o não recebimento dos embargos à execução fiscal, admitindo-se a flexibilização da exigência de garantia do juízo, especialmente em casos de hipossuficiência econômica comprovada, garantindo, assim, o acesso ao Poder Judiciário. Invocou jurisprudência para amparar sua tese. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, além da concessão de efeito suspensivo, bem como o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Vieram os autos conclusos para julgamento. É breve o relato. DECIDO. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora , considerando que o documento acostado no processo 5005991-92.2024.8.21.0025/RS, evento 1, DOC5 comprova que aufere rendimento mensal inferior a cinco salários mínimos, patamar estabelecido por esta Corte para a concessão da gratuidade sem maiores perquirições. Recebo a irresignação, eis que preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 206, inc. XXXVI 1 , do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII 2 , do Código de Processo Civil. A matéria encontra amparo no artigo 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, no sentido de que, para o recebimento dos embargos à execução, é necessário estar o juízo integralmente garantido, ou seja, a garantia é requisito de admissibilidade da ação incidental. Gize-se que a questão já restou pacificada junto ao Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp. nº 1.272.827/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.(REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Contudo, como bem apanhado pelo digno Desembargador Newton Luís Medeiros Fabrício, nos autos do agravo de instrumento nº 70077152031, em condições excepcionais, “a jurisprudência tem admitido a dispensa da segurança do Juízo a fim de evitar o cerceamento da defesa do executado e de viabilizar o amplo acesso à Justiça ”, e, aqui, inclui-se, a segurança parcial do juízo, a exemplo do julgamento do Resp nº 1.127.815/SP, de Relatoria do Ministro Luiz Fux. No caso concreto dos autos, tenho que a parte ora agravante demonstrou a hipossuficiência econômica para efetuar a garantia do juízo, na medida em que é aposentada do INSS e aufere, mensalmente, um salário mínimo. Gize-se que a execução fiscal em questão é de baixo valor (valor histórico de R$ 1.043,70 - um mil quarenta e três reais e setenta centavos), contudo, é de monta superior à capacidade financeira da parte em prestar a garantia prévia. Gize-se que exigir a garantia, no caso dos autos, equivale a negar acesso à jurisdição, de modo a violar o consagrado princípio da inafastabilidade da jurisdição. Outrossim, destaco que, no caso dos autos, além de a parte já ter demonstrado que pretensão análoga de extinção da execução por ilegitimidade passiva ad causam já foi acolhida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento, nos autos dos embargos à execução nº 5004841-18.2020.8.21.0025/RS, a questão posta nos autos poderia ter sido veiculada (ou recebida) através de exceção de pré-executividade , cujo processamento não exige o oferecimento de qualquer garantia. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS . HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE BENS. JULGADOS DO E. STJ E DESTA CORTE. DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NO CASO EM EXAME. 1. Quando do julgamento do REsp n.º 1272827/PE (Tema 526/STJ), apreciado sob o regime dos recursos repetitivos, o e. Superior Tribunal de Justiça assentou que não se aplica às execuções fiscais o art . 736 do Código de Processo Civil de 1973 em virtude da especialidade do art . 16 , § 1º, da Lei das Execuções Fiscais. Inviável, à luz de tal entendimento, o processamento dos embargos à execução quando ausente a garantia do juízo. 2. Ocorre que aquela Corte Superior, em recentes julgados, vem proclamando a possibilidade de recebimento dos embargos à execução independentemente da garantia do juízo quando verificada a hipossuficiência da parte embargante e a impossibilidade de oferecimento de bens. 3. Hipótese em que a prova colacionada aos autos demonstra a insuficiência de bens, o que autoriza, excepcionalmente, o recebimento e processamento dos embargos a despeito da ausência de garantia , face à hipossuficiência da parte apelante. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50310903120238210015, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 07-03-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DEMONSTRADA. RECEBIMENTO DOS URADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 5 EMBARGOS. POSSIBILIDADE. - O STJ firmou orientação no REsp 1.272.827-PE, recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos, de que nas execuções fiscais é imprescindível a prévia segurança do juízo para a admissão dos embargos. - Contudo, o próprio STJ tem relativizado a exigência de garantia do débito, para aceitar os embargos quando o devedor comprovar a insuficiência patrimonial para garantir o juízo, a fim de garantir o acesso ao Poder Judiciário, e potencializar o contraditório e a ampla defesa, hipótese dos autos. - No caso, os extratos bancários juntados demonstram movimentações financeiras inexpressivas entre setembro e dezembro de 2021, compatíveis com os comprovantes de rendimento juntados, que dão lastro à tese de hipossuficiência. Ademais, a parte é patrocinada pela Defensoria Pública, situação que robustece a conclusão de qua a embargante, ora agravante, faz jus ao excepcional processamento dos embargos à execução fiscal sem a garantia do Juízo. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50206977820228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 18-08-2022) E do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A garantia do juízo é condição, em regra, exigida para o ajuizamento dos embargos à execução, tendo em vista a literalidade da norma insculpida no art. 16, § 1.º, da Lei n. 6.830/1980. No entanto, tal disposição legal não pode ser interpretada de forma inflexível, a ponto de inviabilizar o acesso à justiça e o próprio exercício do direito de defesa (art. 5.º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal) nos casos em que comprovada a manifesta insuficiência do patrimônio do Executado. 2. A jurisprudência deste Sodalício entende possível, de forma excepcional, "o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor" (AgInt no AREsp n. 2.336.078/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024). 3. No caso, a Fazenda Pública não se insurge contra a constatação da Corte local a respeito da ausência de condições econômicas do Executado para garantir o juízo. O que se sustenta é apenas a impossibilidade de recebimento dos embargos à execução sem garantia do juízo mesmo na hipótese de hipossuficiência patrimonial do Executado, tese esta que não encontra guarida no mais recente entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.789.195/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. De início, constata-se que o aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que "o acórdão embargado demonstrou que não houve violação aos art. 1.022 do CPC/2015; bem como, no mérito, verificou-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado - não comprovação de hipossuficiência dos devedores -, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ". 2. Não obstante, impõe seja sanada omissão acerca do seguinte argumento: "a existência de garantia parcial constituía fundamento suficiente para o processamento dos embargos à execução". Constata-se que o entendimento do Tribunal de origem está em sintonia com a orientação desta Corte, porquanto, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31/5/2013, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 3. No julgamento do REsp 1.127.815/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, entretanto, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente", o que não ocorreu na hipótese. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e, consequentemente, afastar a multa fixada no acórdão de fls. 673/675, sem haver, no entanto, alteração quanto ao resultado do acórdão que negou provimento ao agravo interno. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.998.153/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 17/10/2023.) Assim, tenho que o recurso merece provimento. Ante o exposto, na forma artigo 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII, do CPC, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar o prosseguimento dos embargos à execução, sem a exigência de garantia prévia. Comunique-se. Intimem-se. Diligências pertinentes. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 2. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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Processo nº 0004922-96.2016.8.08.0011

ID: 313499909

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004922-96.2016.8.08.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação - Diário

Advogados:

ISABELA GOMES AGNELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 0004922-96.2016.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CEZAR PEREIRA BERUD REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR CERQUEIRA ASSAD - ES16776 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 SENTENÇA INSPEÇÃO 2025 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por CÉZAR PEREIRA BERUD em face de BANCO BRADESCO S/A alegando, em síntese, que é pensionista da Previdência Social, recebendo mensalmente o valor de um salário mínimo a título de PENSÃO POR MORTE, com a data do início do benefício em 14 de outubro de 1993. Afirma que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, correspondentes à quantia mensal de R$72,40 (setenta e dois reais e quarenta centavos) desde 03/10/2014, sem que houvesse qualquer contratação com o banco réu. Em sede de tutela antecipada pleiteia que sejam cessados os descontos em seu benefício, sob pena de multa diária, no caso de descumprimento. No mérito, requer seja declarada a inexistência do débito, com a condenação à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente e a indenização por dano moral, no valor de R$10.000,00. Decisão à fl. 21/22 – Volume 01 – parte 01, acolhendo o pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada à fl. 26/34 – Volume 01 – parte 01, sustentando preliminarmente a inexistência de pretensão resistida. Mo mérito, pugna pela improcedência do pedido, alegando a inexistência de vício na prestação do serviço e falta de elementos mínimos que comprovem as alegações autorais. Réplica às fl. 176/179 – Volume 01 – parte 06 Decisão saneadora à fl.180 – Volume 01 – parte 06. Despacho nomeando perito à fl.262 - Volume 01 – parte 06, para realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial (fID36828260), seguindo de manifestação das partes (fls.369-370 e 371-375). Intimadas as partes do Laudo pericial, houve manifestação somente do Autor (ID41511182). É o relatório. Fundamento e Decido. Quanto a alegada preliminar de inexistência de pretensão resistida, devo rejeitar, eis que tratando-se de demandas que versam sobre a declaração de inexistência de relação jurídica e débito por suposta contratação de empréstimo/cartão de crédito consignado e consequente pedido indenizatório, não é condição da ação o exaurimento da via administrativa. Concluir de modo contrário importa em violação do disposto no art. 5º, inc. XXV da CRFB/1988. Nesse tópico, releva destacar que o interesse, do ponto de vista processual, está diretamente ligado ao trinômio “necessidade/utilidade/adequação”, de sorte que, havendo resistência à pretensão autoral e a concomitante necessidade de se buscar a tutela jurisdicional para se obter um provimento que será útil ao autor, dentro da via adequada, revelando o conflito de interesses, far-se-á presente o interesse de agir, agora como pressuposto processual. No caso sob comento, o tecido argumentativo contestacional sinaliza, à obviedade, no mérito – a despeito da preliminar arvorada – que há uma pretensão resistida, eis que a instituição financeira impugnou a pretensão autoral, evidenciando assim a recalcitrância do banco réu em reconhecer a inexistência do negócio jurídico havido entre as partes, de maneira que a busca pela tutela jurisdicional se faz, mais do que útil, necessária se me revela, razão pela qual repilo a referida preliminar. Como não existem outras preliminares, prejudiciais de mérito e/ou questões processuais suscitadas pelas partes e pendentes de serem apreciadas ou cognoscíveis de ofício, diante do conjunto probatório carreado aos autos, como destinatário das provas, amparado no princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC), verifico que o feito já se encontra maduro para julgamento. Isso porque, a questão de mérito é predominantemente de direito, prescindindo de produção de provas em audiência, sendo suficientes a prova pericial realizada sob o ID 36828260 e os documentos juntados nos autos, além de que, intimadas as partes para se manifestarem do Laudo Pericial, somente a parte autora se manifestou, de modo que, na espécie, incide o inc. I do art. 355 do CPC, que dispõe, in verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Desse modo, passo ao exame do mérito, que se estabeleceu na decisão saneadora proferida à fl.180 – Volume 01 – parte 06, em verificar, no pedido declaratório, a regularidade da contratação empréstimo objeto da presente demanda, enquanto que nos pedidos indenizatórios, a existência e a extensão dos danos materiais e morais. Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a Ré é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços financeiros a seu destinatário final (autor), incidindo, inclusive, os preceitos da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, tendo em vista o deduzido na exordial, vislumbro na espécie os requisitos do art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, porquanto verificada a pretensão deduzida pela requerente e, considerando que o CDC é aplicável às relações da espécie em análise, sobretudo por se tratar de instituição financeira, motivo porque ratifico a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, já deferida na decisão saneadora à fl.180 – Volume 01 – parte 06. Todavia, conquanto a parte autora esteja sob os auspícios do CDC, tal benefício não a exime do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu alegado direito, a teor do que dispõem o art. 373, inc. I do CPC. Logo, permanece a seu encargo a produção das provas constitutivas do seu direito, sendo tal fato apenas mitigado em relação à comprovação de fatos negativos ou àqueles que exijam certa capacidade técnica. Assim, passo ao enfrentamento das questões meritórias: Da (in)existência do negócio jurídico: As ações declaratórias de inexistência de negócio jurídico e/ou débito tem amparo no art. 19 do CPC, que diz que o “interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica". Nesta linha, pretende a parte autora a declaração de nulidade de contratos de cartões de crédito e empréstimos consignado, ao argumento de não ter consentido para a formação de nenhum negócio jurídico com o banco réu, pois não teria tomado qualquer empréstimo consignado, tendo sido vítima de suposta fraude bancária. Os contratos privados são norteados, dentre outros princípios, pelos da força obrigatória (pacta sunt servanda), liberdade contratual, função social dos contratos, autonomia privada e intervenção mínima. Neste sentido, de acordo com os arts. 113, 421 e 421-A do Código Civil, alterados/incluídos pela Lei nº13.874/2019, foi reduzido o poder de intervenção estatal nos contratos particulares, devendo assim prevalecer a autonomia da vontade/autorregulamentação das partes, desde que em sintonia com os demais princípios aplicáveis aos contratos, como a função social, a boa-fé e a equidade. Excepcionalmente, a mitigação do princípio da pacta sunt servanda e consequente interferência do Poder Judiciário nos contratos privados é autorizada, desde que se verifique causa de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico (arts. 166 e 171, CCB/2002), que se comprove acentuado desequilíbrio contratual, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (art. 317, CCB/2002), ou ainda quando houver cláusulas contratuais abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé e da equidade (art. 51, CDC). Antes de se examinar a validade e a eficácia do contrato, deve ser analisada sua existência, uma vez que, conforme a clássica "escada ponteana", o negócio jurídico possui 03 (três) planos distintos: da existência, da validade e da eficácia. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio jurídico são o agente capaz, a manifestação de vontade, o objeto lícito e a forma prescrita em lei, conforme dispõe os arts. 104 e 107 do CCB/2002, sendo que a falta de qualquer um destes pressupostos conduz à inexistência do negócio jurídico. Outrossim, não se pode perder de vista também que, como a presente demanda versa sobre contrato bancário, compete as instituições financeiras, durante o exercício de sua atividade bancária, adotarem as medidas de segurança necessárias em seus sistemas e procedimentos de verificação/aprovação de financiamentos, a fim de evitar a prática de fraudes/delitos por terceiros e salvaguardar o seu patrimônio e de seus correntistas, sob pena de eventuais falhas de segurança bancária serem caracterizadas como fortuito interno e ser responsabilizada objetivamente por eventuais prejuízos causados ao consumidor pela prestação do serviço defeituosa, nos termos da Súmula 479/STJ. Fixadas tais premissas, no caso, verifica-se dos que o contrato questionado (nº 40251304280000101124 – fl. 12 – volume 01 – parte 01) foi averbado no benefício do(a) Autor(a) em 03/10/2014, pelo banco requerido, abrangendo um desconto mensal no importe de R$72,40 (setenta e dois reais e quarenta centavos). A parte autora nega a contratação de empréstimo com Reserva de Margem Consignável (RMC), entendendo ilegal os descontos realizados pelo banco requerido em seu benefício previdenciário. Por se tratar de ação declaratória negativa, em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do débito, não se pode exigir da parte autora a prova de fato negativo (negativa non sunt provanda), cabendo ao credor o ônus de comprovar a existência do contrato, ou seja, o fato constitutivo do direito alegado. E, diante da documentação apresentada, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório. O(a) Autor(a) afirma que embora o banco requerido tenha apresentado contrato com assinatura (fl. 59 - Volume 01 – parte 01 ou fl. 257/258 – Volume 02 – parte 01). No exame grafotécnico realizado no documento acostado aos autos (fl. 257/258 – Volume 02 – parte 01), o perito foi conclusivo: “Este Perito analisou as assinaturas constantes nas vias originais do contrato de fls. 257/258-verso, sendo possível concluir que tais assinaturas NÃO SÃO SEMELHANTES às assinaturas das peças paradigmas e, portanto, não são autênticas. A assinatura questionada e as assinaturas autênticas convergem tanto quanto aos elementos subjetivos, quanto objetivos. Portanto, é possível considerar que as assinaturas constantes no contrato de fls. 257/258-verso são FALSAS.” Salienta o perito que, “não se pode concluir que a assinatura constante no referido recibo tenha sido lançada pelo próprio punho do periciando, Sr. Cezar Pereira Berud.” Portanto, restou apontada a falsidade da assinatura aposta ao contrato, logo, ausente a manifestação de vontade da parte autora, o negócio jurídico é reputado inexistente entre as partes, sem possibilidade de gerar quaisquer obrigações para o demandante, e cobranças de valores realizadas contra o(a) Autor são consideradas indevidas. Neste ponto, forçoso reconhecer que pouco importa para a presente lide se houve fraude praticada por terceiro, eis que a responsabilidade do fornecedor é objetiva diante dos riscos do negócio. E o fato de terceiro descrito nos autos não se apresenta como fortuito excludente de responsabilidade, posto ser algo evitável e previsível dentro da atividade desenvolvida pela Ré, que concorre com a prática da fraude, prestando serviço defeituoso aos seus consumidores. Também, a semelhança entre a assinatura real do(a) autor(a) e aquela posta no contrato não afasta a responsabilidade da contratada, como quer fazer crer a instituição financeira ré, ante a responsabilidade objetiva decorrente da teoria do risco do negócio, como afirmado anteriormente. Há de se observar que a relação consumerista estabelece como regra a responsabilidade objetiva (independente de culpa) e solidária dos fornecedores de produtos e dos prestadores de serviços pelos danos advindos dos defeitos e vícios de seus produtos e serviços, conforme se extrai dos artigos 7º, § único, 14, caput, e 28, § 1º, todos do CDC. Ao não atender os cuidados mínimos exigidos para a contratação dos serviços que fornece no mercado de consumo (que devem ser seguros e confiáveis), e, em seguida, proceder à cobrança indevida na conta bancária da parte autora, deverá o demandado responder civilmente pelos danos suportados pelo consumidor. Nesse sentido veja o que dispõe a Súmula nº 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Veja ainda os precedentes abaixo descritos emitidos pelo Egrégio TJES e TJMG: TJES: APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR – INDÍCIOS DE FRAUDE – TEMA 1.061 STJ – PROVA DA VERACIDADE DA ASSINATURA OPOSTA NO CONTRATO – ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA – CONTRATO NULO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação em que o banco alega que o consumidor efetivamente assinou contrato de empréstimo consignado, enquanto a consumidora aduz ser vítima de fraude, não tendo assinado o referido contrato. 2. Segundo tese firmada pelo STJ no Tema 1.066 dos Recursos Repetitivos, “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. 3. Fraude constatada para fins de se reconhecer a inexistência de relação jurídica e de débito. 4. Resta configurado o sofrimento e o desgaste emocional sentido pela apelada, hipossuficiente em relação à instituição financeira, que teve que recorrer ao Judiciário para cessar os descontos e ver reconhecida a contratação indevida. O abalo moral sofrido é evidente, e vai muito além do mero aborrecimento. Danos morais mantidos em R$ 5.000,00. 5. Recurso conhecido e desprovido. Data: 10/Sep/2024 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5010147-85.2022.8.08.0048 Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Bancários TJMG: 5400385465 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA. FALSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no artigo 14 do CDC. É dever da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação do empréstimo pelo consumidor. Nos casos em que a perícia grafotécnica produzida por profissional de confiança do juízo concluiu pela divergência de assinaturas é flagrante a falha na prestação dos serviços. (TJMG; APCV 5005487-07.2021.8.13.0707; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Clayton Rosa de Resende; Julg. 23/01/2025; DJEMG 24/01/2025) TJMG: 5400386655 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS. PRELIMINAR. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES. Sendo as instituições financeiras pertencentes ao mesmo grupo econômico, não há que se falar em ilegitimidade para figurar o polo passivo da lide. O fornecedor de produtos e serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos ao produto ou prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). Apurada pela perícia grafotécnica produzida no feito a falsidade da assinatura aposta no contrato que deu origem à cobrança indevida, mostra-se correta a declaração de inexistência do débito. O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre seus proventos, de pequena monta, os quais, por ausência de provas, não se mostraram bastantes para causar lesão dessa natureza. Restando configurado erro justificável, a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples, visto a inocorrência de má fé pela parte. V. V DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Presente o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre ambos, é cabível a indenização a título de dano moral. Para fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador. (TJMG; APCV 5005991-49.2021.8.13.0016; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Artur Hilário; Julg. 21/01/2025; DJEMG 24/01/2025) De rigor, pois, ante a comprovação da ilicitude da contratação, declarar a nulidade do negócio jurídico, com restituição à autora de todo o valor indevidamente descontado de seu benefício pelo réu. Dos danos materiais/repetição do indébito: Por sua vez, em análise do dano material, realizadas cobranças indevidas e efetivado o seu pagamento pelo Autor, impõe-se a repetição do indébito. A despeito do art.42, parágrafo único do CDC, há tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa- fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” (EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS) Assim, a devolução em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige prova do pagamento indevido e, conforme a atual orientação do C. STJ, não é exigível a prova de má-fé do fornecedor de produtos na cobrança, sendo suficiente sua culpa. De outro lado, com fundamento no § 3º, do artigo 927, do CPC, o STJ modulou os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados (EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), no que concerne aos contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, está limitada a pagamentos, para satisfação de cobrança indevida, realizados após a data da publicação dos julgados, em questão, o que ocorreu em 30.03.2021, prevalecendo, para período anterior, a orientação da necessidade de prova de má-fé do fornecedor. Nesse sentido, a orientação do julgado do STJ: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. (...) (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe- se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos." (STJ-Corte Especial, EAREsp 600663/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21/10/2020, DJe destaquei) É no mesmo sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL Ação declaratória de inexistência de relação jurídica/inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral Alegada ausência de contratação e autorização para desconto das parcelas de amortização de débito oriundo de cartão de crédito consignado, o qual o autor afirma desconhecer ou não ter firmado - Existência e validade do consentimento do demandante não demonstradas Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus de provar que foi o autor quem, efetivamente, contratou o refinanciamento (art. 373, II, do Código de Processo Civil) Declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade dos débitos mantida Devolução, simples e em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor mantida, em aplicação da modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608-RS - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa Indenização devida Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade nesta instância ad quem Procedência em parte redimensionada Recursos da autora e do réu parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1001269-82.2023.8.26.0218; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). (negritei) 67778904 - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização e repetição de indébito proposta por aposentado contra instituição financeira, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado. 2. Sentença de procedência parcial que declarou a nulidade do contrato, determinou a repetição simples do indébito, fixou indenização por danos morais e estabeleceu compensação dos valores. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir: (I) a validade do contrato de empréstimo consignado; (II) a forma de repetição do indébito; (III) a necessidade de compensação dos valores; (IV) a configuração do dano moral; e (V) o quantum dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. Comprovada a falsidade da assinatura no contrato por perícia grafotécnica, impõe-se a declaração de nulidade da avença. 5. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples até 30-3-2021 e em dobro após essa data, conforme modulação de efeitos definida pelo STJ no EARESP 600663/RS. 6. Inviável a compensação de valores quando não demonstrado o efetivo recebimento do numerário pelo autor. 7. Configurado o dano moral pela afetação significativa da renda do aposentado (desconto superior a 20% do benefício). 8. Honorários advocatícios fixados adequadamente em 10% sobre o valor da condenação, observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. lV. Dispositivo e tese 9. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido para: (I) estabelecer a repetição dobrada do indébito após 30-3-2021; e (II) afastar a compensação de valores. --------------- dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 182; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP nº 600663/RS, Rel. Min. Maria thereza de Assis moura, Rel. P/ acórdão Min. Herman benjamin, corte especial, j. 21-10-2020; TJSC, irdr nº 5011469-46.2022.8.24.0000, tema 25. (TJSC; APL 5013289-17.2021.8.24.0039; Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos; Rel. Des. Giancarlo Bremer Nones; Julg. 28/01/2025) Desse modo, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para que haja a devolução em dobro: - antes de 30/03/2021: a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; - após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). Assim, no caso dos autos, os valores debitados indevidamente antes de 30/03/2021 serão devolvidos de forma dobrada, pois comprovada a má-fé da Ré, já que os valores não foram disponibilizados na conta da autora; e os valores pagos depois de 30/03/2021 também serão de repetição na forma dobrada. Assinalo que os descontos indevidos incidiram no benefício previdenciário da parte autora desde 03/10/2014 (fl.12), portanto, diante d ausência de depósito junto a conta bancária do(a) Autor(a), deve ocorrer a restituição em dobro dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp 600.663/RS e em dobro nos descontos posteriores. Vale anotar que é possível a compensação, caso existam créditos e débitos recíprocos, o que será apurado em sede de liquidação de sentença, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Dos danos morais: Por conseguinte, no tocante ao pedido de dano moral, interessante trazer à baila o que pontuam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, ao tratar da proteção jurisdicional aos direitos da personalidade: “Sem dúvida, a violação dos direitos da personalidade acarreta graves consequências na órbita personalíssima, impondo danos de ordem extrapatrimonial (moral). Nesse passo, são previstas sanções jurídicas dirigidas a quem viola os direitos da personalidade de outrem, mediante a fixação de indenizações por danos não-patrimoniais (reparação de danos), bem como através da adoção de providências de caráter inibitório (tutela específica), tendentes à obtenção de resultado equivalente, qual seja, o respeito aos direitos da personalidade” (Curso de Direito Civil, Volume 01, 12a Edição, Editora JusPodivm, 2014, pág.190). O dano moral, à luz da Constituição Federal, nada mais é do que a violação à dignidade humana, que é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação. Trata-se de conceituação restrita do referido dano. Tal entendimento, ao longo dos anos, foi ampliado para abarcar, também, os demais direitos da personalidade, como a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, entre outros. Nessa perspectiva, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm entendido que não configuram o dano moral os meros aborrecimentos do cotidiano, mas tão somente as circunstâncias que acarretam dor, vexame ou sofrimento que tiveram por causa a agressão à dignidade ou aos direitos da personalidade de alguém, de modo que interfiram profundamente em seu comportamento psicológico. No mesmo sentido aduz Sérgio Cavalieri Filho (2010, p. 83): “[…] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos a até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. Estabelecidas tais premissas, entendo que no caso, de se reconhecer os danos morais sofridos pelo Autor, uma vez que se viu privado do valor de seu benefício previdenciário, destinado para seu sustento, para pagamento de parcelas de empréstimos que não contratou, trazendo prejuízos à sua subsistência, o que, certamente, lhe causou angustia e aflição. Nesta linha, havendo a ocorrência do dano, sendo na espécie o dano moral, seu arbitramento deve buscar a composição equânime entre a gravidade do fato e a condição financeira das partes em litígio, mas, com especial relevo, atentar ao postulado do devido processo legal em seu aspecto material, dentro dos axiomas da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido, conforme bem pondera Sérgio Cavalieri Filho: “Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom senso o dano moral, vamos torná-lo injusto e insuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça. (…) Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente em se tratando de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente que o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Atlas, 11a Edição, 2014. págs.124/125). Nesta linha, o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo se conformar a ordem jurídica que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Sérgio Cavalieri Filho oferece uma definição de dano moral como “uma agressão a um bem ou atributo da personalidade”, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc. (Programa de Responsabilidade Civil, 11ª ed. - São Paulo: Editora Atlas, 2014, p. 109). Posto isso, diante da fraude na assinatura do contrato por perícia grafotécnica, e considerando todos os elementos que compõem o dano moral, a condição econômica do Réu, o caráter punitivo e compensatório que deve ter a reparação moral, fixo a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Por fim, a respeito do último dos elementos para a caracterização da responsabilidade, não há maiores discussões na hipótese que ora se julga. É que o nexo causal, como é cediço, é o vínculo (a relação de causa e efeito) entre o ato ilícito e o resultado danoso. E, na presente hipótese, tenho que as causas admitidas anteriormente, quais sejam, a conduta temerária, descautelada e reprovável da financeira, permitindo que fraudadores efetuassem os empréstimos em nome do autor, sem sua anuência, ensejaram os danos morais cuja ocorrência se verifica. Evidente, assim, o nexo de causalidade entre a conduta da Ré e os danos suportados pelo autor e, para tanto, seguem precedentes jurisprudenciais neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA IDOSA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A demanda pauta-se na alegação autoral de que estaria sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por suposto empréstimo que nunca fora tomado junto à instituição financeira requerida, tendo o juízo originário concluído pela declaração de inexistência dos débitos dele decorrentes. 2. Há diversas evidências no caderno processual que apontam a nulidade da contratação tomada, eis que, ao que tudo indica, foi realizada por terceiros de forma fraudulenta. 3. O c. STJ, em interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, concluiu que a repetição em dobro prescinde de comprovação de má-fé na cobrança indevida, cabendo, outrossim, à fornecedora comprovar que a cobrança se deu por engano justificável. 4. No que tange aos danos extrapatrimoniais, resta configurado o dever de indenizar diante da situação vivenciada pela idosa, que viu seu benefício sofrer drástica redução em razão dos descontos do empréstimo não contratado, e precisou diligenciar junto ao banco diversas vezes na tentativa de solucionar o problema. sendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo juízo de origem, justo e adequado. 5. Não obstante a irresignação da requerida, estampada na peça recursal, não há possibilidade de reforma da sentença que bem concluiu pela fraude na contratação e no dever da requerida em ressarcir em dobro e de indenizar pelos danos morais sofridos. 6. Recurso conhecido e não provido” (TJ/ES, Classe: Apelação Cível, 011200209754, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16/11/2021, Data da Publicação no Diário: 01/12/2021). “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ÔNUS DA PROVA INVERTIDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO MÁ-FÉ CONSTATADA DANOS MORAIS IN RE IPSA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXORBITANTES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Hipótese em que, a partir do conjunto probatório, é possível presumir que a Autora foi vítima de fraude, na medida em que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco, de modo que a recusa deste em apresentar o contrato original, inviabilizando a realização da perícia grafotécnica, aponta para a manutenção da declaração de inexistência de relação jurídica e do débito discutido. 2- Deve ser igualmente mantida a ordem de devolução do indébito em dobro, pois o Banco não alega fraude perpetrada por terceiros, sustentando a legitimidade do contrato, mas se recusando a oferecer elementos de prova a sustentar tal posicionamento. 3- A fraude bancária atrai a aplicação da Súmula nº 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo conteúdo preleciona que 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias' (TJES, Apelação Cível nº 047070046686). 4- Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros adotados pelo TJES em casos análogos. 5- Merece prosperar apenas o argumento de que os honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação, se mostram exorbitantes, haja vista que o caso em tela não demandou maiores esforços do causídico e, em que pese o zelo empreendido, entre o ajuizamento da demanda e a prolação de sentença transcorreu pouco mais de 1 ano, ademais de a causa ser de fácil deslinde e tramitar na mesma Comarca onde estabelecido o escritório de advocacia que patrocina a Autora. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido” (TJES, Classe: Apelação Cível, 011180054758, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/10/2021, Data da Publicação no Diário: 03/11/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese em que, a partir do conjunto probatório constante do apostilado, é possível presumir que o Autor foi vítima de fraude, na medida em que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido. 2. A fraude bancária atrai a aplicação da Súmula nº 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo conteúdo preleciona que 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias' (TJES, Classe: Apelação Cível, 047070046686, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/09/2020, Data da Publicação no Diário: 01/10/2020). 3. Quantum indenizatório R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado em consonância com os parâmetros adotados pelo TJES em casos análogos. 4. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Precedentes. 5. Na presente hipótese deve ser mantida a ordem de devolução do indébito em dobro, pois o Banco/Apelante não alega fraude perpetrada por terceiros, mas sim sustenta a legitimidade do contrato, inclusive mediante apresentação de suposta perícia grafotécnica que teria atestado a autenticidade da assinatura aposta no documento (a qual é visivelmente divergente daquela constante dos documentos de identidade do Autor). 6. Recurso conhecido e desprovido” (TJ/ES, Classe: Apelação Cível, 011190040078, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2021, Data da Publicação no Diário: 22/06/2021). Portanto, acolho os danos morais pleiteados, mas não no valor requerido pelo autor. Dispositivo Dito isso, amparado no art. 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) Confirmar a tutela de urgência de fl. 21/22 – Volume 01 – parte 01; b) Declarar a inexistência dos negócios jurídicos e respectivos débitos referente ao contrato nº40251304280000101124 – fl. 12 – volume 01 – parte 01; c) Condenar a instituição financeira ré em devolver ao autor, de forma dobrada, as parcelas descontadas diretamente do benefício previdenciário de Pensão por Morte Previdenciária (NB 056.5133-420) e/ou na conta bancária em que ele é depositado, referente ao contrato nº40251304280000101124 – fl. 12 – volume 01 – parte 01, ora declarado inexistente, desde a data da suposta contratação em 03/10/2014, sem prejuízo da devolução de eventuais parcelas descontadas no transcorrer do processo até a data desta sentença (art. 323 do CPC), com correção monetária a contar do desconto indevido de cada parcela, e juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices aprovados/utilizados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES). d) Condenar o banco réu ao pagamento ao autor de danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido a partir desta data (Súmula/STJ nº362) e juros legais a partir da citação (art. 405, CCB/2002), que ocorreu em 12/05/2016 (vide AR de fl. 25), de acordo com os índices aprovados/utilizados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES). Via de consequência, declaro resolvida a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para suspender, em definitivo, os descontos no benefício previdenciário de Pensão por Morte Previdenciária do autor CÉZAR PEREIRA BERUD (CPF nº069.766.567-40 - NB 056.5133-420), referente ao contrato ora declarado inexistente nº40251304280000101124, bem como para remeter ao juízo a relação de todos os descontos efetivados no benefício do autor em relação aos referidos contratos, com especificação de quantias e datas. Por sua vez, o autor deverá providenciar a devolução dos valores porventura creditados em sua conta em favor do requerido, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, mediante comprovação do depósito na conta bancária do autor. Mercê da sucumbência (art.85 do CPC), condeno o Réu no pagamento das custas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios ao Advogado do vencedor, os quais, atendidos os critérios legais, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu serviço etc., arbitro em 15% sobre o valor total da condenação ou valor atribuído à causa. A liquidação e/ou cumprimento desta sentença, se necessários, deverão ser realizados no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos moldes do art. 523 e observado as exigências previstas no art. 524 do CPC, além de ser devidamente instruído com as peças necessárias à execução (art. 4º, § 1º, inc. I, Ato Normativo TJ/ES nº24/2021 e art. 3º da Portaria nº2/2022 da 1ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, publicada no e-Diário 13/01/2022), ficando a parte credora ciente da possibilidade de levar esta decisão à protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado desta e depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº07/2015 e depois, remetam-se os autos, via malote, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Por fim, considerando o aumento exponencial nos últimos anos de ações declaratórias de inexistência de débito/negócio jurídico envolvendo supostas contratações de empréstimos e cartões de crédito consignado não autorizados/indevidos, o que sugere que estão ocorrendo falhas no processo de contratação de referidos produtos bancários, decorrentes de vazamentos de dados e falta de vigilância e fiscalização dos bancos sobre os correspondentes bancários, o que vem causando prejuízos a terceiros (muitos deles idosos, analfabetos e pessoas vulneráveis), bem como preocupação as entidades de defesa do consumidor nacionais e estaduais (consultar: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-10/crescem-reclamacoes-sobre-cobrancas-indevidas-de-credito-consignado, https://www.cbnvitoria.com.br/entrevistas/reclamacoes-de-emprestimos-consignados-na-mira-dos-orgaos-do-consumidor-0721 e https://www.mpes.mp.br/Arquivos/Modelos/Paginas/NoticiaComFoto.aspx?pagina=6751), sendo alvo inclusive de ações civis públicas (TJ/SC - 5017953-03.2021.8.24.0036 e TRF/1 - 1041189-84.2021.4.01.3800). Portanto, determino oficie-se ao Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC) do Ministério Público Estadual, ao Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON) da Defensoria Pública Estadual e ao Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/ES), para que tomem ciência desta sentença, na qual se reconheceu a fraude na contratação de empréstimo consignado não autorizado/solicitado, e para, na medida do possível, tomarem as providências necessárias para a proteção dos direitos difusos e coletivos dos consumidores vítimas dessa reiterada falha na relação de consumo (p. ex.: instauração de inquérito civil, celebração de termo de ajustamento de conduta, ajuizamento de ação civil pública, proposta de lei, etc.). Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, anotar no Sistema PJE e ARQUIVAR. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA - Juíza de Direito- A Vossa Senhoria Diretor(a) Titular ou Substituto(a) da Agência da Previdência Social de Cachoeiro de Itapemirim/ES Endereço: Rua Vinte e Cinco de Março, nº116, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES (CEP nº29.308-012) A Vossa Excelência Promotor(a) de Justiça Titular do Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC) do Ministério Público do Estado do Espírito Santo Endereço: Rua Raulino Gonçalves, nº200, Salas 21 a 23, bairro Enseada do Suá, Vitória/ES (CEP nº.: 29.050-405 – Ponto de Referência: Atrás do Restaurante Vitória Grill) E-mail: cadc@mpes.mp.br A Vossa Excelência Defensor(a) Público(a) Titular do Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON) da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo Endereço: Praça Manoel Silvino Monjardim, nº54, Centro, Vitória/ES (CEP nº.: 29.010-390) E-mail: nudecon.dpes@gmail.com A Vossa Senhoria Diretor(a)-Presidente do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/ES) Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, nº935, Centro, Vitória/ES (CEP nº.: 29.010-003) E-mail: assessoriajuridica

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Processo nº 5005991-16.2021.8.24.0025

ID: 329217859

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005991-16.2021.8.24.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAYFAN CONFECCAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E FABRICACAO DE VIDROS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005991-16.2021.8.24.0025/SC EXEQUENTE : RAYFAN CONFECCAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E FABRICACAO DE VIDROS LTDA ADVOGADO(A) : LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005991-16.2021.8.24.0025/SC EXEQUENTE : RAYFAN CONFECCAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E FABRICACAO DE VIDROS LTDA ADVOGADO(A) : LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Rayfan Confecção de Artigos do Vestuário e Fabricação de Vidros Ltda em face de HLM Comércio Varejista de Ferragens Eireli . Intimada a parte executada para pagamento ou apresentação de impugnação/embargos ( evento 11, DOC1 ), o prazo decorreu sem manifestação (eventos 11 e 12 da capa dos autos). Inexistosas as tentativas de constrição do patrimônio da parte executada via Sisbajud ( evento 25, DOC1 ) e Renajud ( evento 35, DOC1 ), assim como realizadas pesquisas via Sniper ( evento 46, DOC1 ) e Infojud ( evento 53, DOC1 ), os autos vieram conclusos para análise do pedido formulado pela parte exequente no evento 57, DOC1 . Decido. 2. Do impulso oficial e parâmetros gerais É notório que os processos expropriatórios, de modo geral, constituem o atual gargalo do Poder Judiciário. Não raro, depara-se este Juízo com execuções e cumprimentos de sentença que tramitam há décadas, entre pedidos, deliberações e tentativas de cumprimento de medidas constritivas, a maior parte delas inexitosa. Como os pedidos, em geral, são fracionados, deduzidos um a um, os processos circulam entre escritório, Gabinete e Cartório, sucessiva e repetidamente, alongando-se por anos e anos sem um resultado efetivo. Após a consulta negativa, segue-se o próximo pedido, a próxima conclusão, a próxima análise e a tentativa seguinte de constrição, em um ciclo ininterrupto que sobrecarrega todos os atores judiciais. Fato é, porém, que, na compreensão deste Juízo, não é necessário que se aguarde cada novo pedido para que a execução tenha andamento. Afinal, ressalvadas as exceções previstas, em lei " o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial” (art. 2º do CPC). Em outros termos, “ citado o executado, e não efetivado o pagamento nem a nomeação válida de bens à penhora, pode o Juízo, com base no princípio do impulso oficial, dar prosseguimento à execução [...], independentemente de novo requerimento do exequente, com a penhora de bens, inclusive dinheiro, por meio de consulta ao sistema Bacenjud (atualmente Sisbajud) ” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032497-07.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-10-2021). Feitas tais considerações, e tendo em mente o objetivo último de dar celeridade e efetividade aos processos expropriatórios em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar, determino o cumprimento dos itens seguintes da presente decisão, observando-se os seguintes parâmetros: a) considerada a ordem estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, bem como a jurisprudência da Corte Catarinense, ficam deferidos os pedidos de pesquisa de bens, penhora e/ou constrição através dos sistemas auxiliares do Poder Judiciário constantes no item "4" desta decisão, os quais devem ser cumpridos preferencialmente na ordem abaixo, desde que expressamente requeridos . Por celeridade, os pedidos indicados no item "5" desta decisão ficam desde logo indeferidos. b) a conclusão dos autos é desnecessária caso a parte exequente requeira o emprego de qualquer sistema previsto nos itens "4" ou "5" a seguir, uma vez que já previamente autorizados ou indeferidos. Caso formulado pedido indicado no item "6", pedido novo ou pedido urgente, deverá ser feita a conclusão. c) as medidas deferidas devem ser cumpridas sucessivamente . Ou seja, apenas fica autorizada a efetivação da medida subsequente se inexitosa ou se insuficiente a anterior para saldar, integralmente, o débito em execução. c.1) em todos os casos de penhora(s) deferida(s), cumpra-se o seguinte: i) não sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher eventuais despesas postais/diligências do Oficial de Justiça, sob pena de indeferimento do ato; ii) havendo impugnação, retornem conclusos para análise. iii) configurada a necessidade, devidamente certificada pelo(a) Sr(a). Oficial de Justiça, fica desde logo autorizado o arrombamento e/ou o uso de força policial (art. 846, § 2º, do CPC); iv) expeça-se carta precatória, caso necessário. d) os pedidos de reiteração penhora já efetivada não serão admitidos em prazo inferior a 1 (um) ano, dispensando-se, nessa hipótese, nova conclusão. Após este prazo, os autos deverão ir conclusos a Gabinete, consignando-se que deverá a parte comprovar, suficientemente, a existência de bens disponíveis, sob pena de indeferimento. e) o impulso oficial do Juízo não substitui, em nenhuma medida, a postura ativa do exequente (art. 797, caput, do CPC), de modo que eventual inércia não impedirá a suspensão do feito e a subsequente extinção em decorrência da prescrição intercorrente. f) tão logo encerrado o cumprimento das medidas constritivas deferidas, se não comprovada a existência de outros bens, remetam-se os autos conclusos para extinção, nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 3. Do(a) executado(a) empresa individual Nos casos em que o polo passivo, comprovadamente, seja constituído de empresa individual, e havendo requerimento expresso , defiro que as consultas e medidas abaixo determinadas sejam promovidas também em nome da pessoa física, ou seja, do empresário individual. Sobre o tema, a propósito: "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual " (REsp 1.355.000/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 20-10-2016), por consequência " o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos (AREsp 508. 190, Rel. Min. Marco Buzzi. Publicação em 4/5/2017)" (STJ, REsp n. 1682989/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 19-9-2017). 4. Das medidas deferidas : 4.1. Sisbajud : Com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, determino, mediante utilização do sistema Sisbajud, a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros em nome do(a) executado(a), até o valor correspondente ao da última atualização da dívida trazida aos autos, com reiteração automática por 30 (trinta) dias (modalidade "teimosinha"). Havendo bloqueio de quantia relevante, intime-se o executado da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, pelo Diário da Justiça ou, caso não tenha advogado constituído, pessoalmente para, em até 5 (cinco) dias úteis, querendo, manifestar-se nos termos do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, a constrição fica automaticamente convertida em penhora, iniciando-se o prazo legal para oposição de embargos, independentemente de nova intimação(art. 841 do CPC). Sem prejuízo, proceda-se à liberação dos valores excedentes, se houver, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC) Havendo manifestação, os autos deverão vir conclusos para decisão. Caso a parte exequente requeira o levantamento de qualquer quantia, deverá, desde já, declinar seus dados pessoais e bancários nos autos, observado que a transferência só será feita para a conta de seu Procurador se este tiver poderes especiais para tanto. Neste caso, na hipótese de a parte executada não impugnar e não apresentar embargos, autorizo desde já o levantamento do valor constrito, em favor da parte credora, com a respectiva expedição de alvará. Após, deverá a parte exequente, em 05 (cinco) dias, informar se o débito foi quitado na sua integralidade, juntando aos autos a respectiva memória do débito em caso negativo, sob pena de extinção pelo pagamento. Encontrados valores irrisórios (inferiores a R$ 100,00), proceda-se ao cancelamento do bloqueio, conforme art. 10, §1º, do Provimento n. 44/2021. Na hipótese anterior; em caso de ausência de valores a penhorar; ou até mesmo de penhora insuficiente para saldar a integralidade do débito, tendo havido requerimento expresso, cumpra-se o tópico seguinte da presente decisão ou, se não solicitada medida constritiva alternativa pelo exequente, intime-se para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 Tão logo cumprida a medida, levante-se o sigilo desta peça processual. 4.2. Renajud : Nos termos do Provimento CGJ n. 30/2008, defiro o pedido formulado pelo exequente e, por conseguinte, determino a realização de consulta ao sistema Renajud, a fim de verificar a possibilidade de ser penhorado veículo de propriedade do executado. Encontrados veículos em nome da parte executada que não estejam alienados fiduciariamente, lavre-se termo de penhora e avaliação, sendo que o valor da avaliação, nos termos do art. 871, IV, do Código de Processo Civil, observará a cotação constante na Tabela de Preços Médios divulgado pela FIPE na internet (www.fipe.org.br), e eventual deterioração ou peculiaridade deverá ser apontada pelo Oficial de Justiça quando da apreensão e remoção do veículo. Efetivada a penhora, na forma dos arts. 841 a 845, do Código de Processo Civil, promova-se a restrição de transferência do bem localizado e, a seguir, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 60 (sessenta) dias, a exata localização do bem, a fim de que seja procedida à avaliação e demais atos, sob pena de cancelamento da restrição e suspensão da lide (CPC, art. 921, § 1º). Indicada a localização, e desde que recolhidas as respectivas diligências do Sr. Oficial de Justiça, pela parte interessada, expeça-se mandado de avaliação, apreensão, remoção e depósito do bem. Efetivada a apreensão, deposite o Sr. Oficial de Justiça o bem, em mãos da parte exequente (ou pessoa por ela indicada nos autos), a qual deverá assinar o mandado como depositária. Após, intime-se o executado para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora sobre os direitos do contrato e, se ainda não o fez, colacionar aos autos o dossiê consolidado do Detran, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da penhora. Sobrevindo o dossiê aos autos, e havendo requerimento expresso do credor, determino desde logo a penhora dos direitos decorrentes das prestações já adimplidas do contrato de financiamento. Neste caso, oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre: a) a data prevista para o encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o atual valor do crédito do devedor fiduciante; d) o saldo devedor remanescente, se houver; e e) se o bem é objeto de ação de busca e apreensão. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício ao Detran/SC para a identificação do credor fiduciário ou outras informações alusivas ao gravame, enquanto não demonstrada a negativa pela via administrativa, sendo tal diligência de incumbência da parte. Infrutífera a busca de veículo também pelo sistema Renajud, tendo havido requerimento expresso, cumpra-se o tópico seguinte da presente decisão . Não havendo outros requerimentos, intime-se a parte exequente para dar andamento ao processo, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 4.3. Penhora de imóvel : Citada a parte executada, e tendo havido requerimento expresso, indicando o bem sobre o qual recai a constrição, determino desde logo a penhora do(s) imóvel(is) registrado(s) em seu nome, ou ainda dos direitos sobre o contrato de compra e venda/promessa de compra e venda do imóvel, conforme o caso, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC), quando houver, ou pessoalmente, quando não houver procurador (art. 841, §2º, do CPC), para, querendo, se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11, do CPC), podendo também invocar a impenhorabilidade. Frise-se que, no caso de intimação pessoal, mesmo não sendo localizada a parte devedora pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 513, § 3º, c/c o 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para manifestação. Em se tratando de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se, ainda, o cônjuge da parte executada, se for o caso, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Caso não conste a matrícula atualizada do imóvel, intime-se a parte exequente para apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. Caberá à parte exequente, ainda, providenciar a averbação da penhora no registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de avaliação, somente caso inexistente avaliação do bem com data inferior a 1 (um) ano. Caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher eventuais despesas postais/diligências do Oficial de Justiça, sob pena de indeferimento do ato. Após, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito, em 15 (quinze) dias, devendo a parte exequente informar se pretende adjudicar o bem. 4.4. Mandado de penhora : Infrutíferas/insuficientes as medidas dos itens anteriores e caso haja requerimento expresso, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora, nos termos do art. 523, § 3.º, c/c art. 841, ambos do CPC. Caberá ao Oficial de Justiça: a) se atentar ao bem indicado pelo credor nos autos ; b) em caso de não encontrar a parte executada , arrestar tanto bens quanto bastem para garantir a execução. Promovendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte executada por duas vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a intimação por edital, certificando, pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830); e, C) em caso de não encontrar bens passíveis de penhora , descrever os bens que guarnecem a residência (em caso de pessoa física) ou o estabelecimento comercial (em caso de pessoa jurídica), listando-os e nomeando a parte executada, ou seu representante legal, depositária provisória de tais bens (CPC, art. 836). Na falta de indicação de bens penhoráveis, deverá observar o disposto no art. 833, II, do CPC. Em se tratando de penhora sobre bens móveis, semoventes, imóveis urbanos e direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, deverão ser depositados em poder da parte exequente (CPC, art. 840, II), salvo se se tratarem de bens de difícil remoção (CPC, art. 840, § 2º). Neste caso, deverá a parte exequente entrar em contato com o Oficial designado para o cumprimento do ato, com o fito de providenciar os meios necessários à execução da diligência. Não possuindo o credor interesse na remoção, fica nomeada a parte executada proprietária do bem como depositária, a qual deve ser intimada a respeito do encargo assumido. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada proprietária do bem (art. 841 do CPC), para, querendo, em 15 (quinze) dias (art. 917, §1º, CPC), apresentar impugnação à penhora ou à avaliação, ou, ainda, requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias (art. 847 do CPC). Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Do contrário, transcorrendo o prazo sem manifestação, ficam confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Neste caso, desde logo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias: (i) informar se tem interesse na adjudicação do bem, caso em que deverá em deverá ofertar o valor, não inferior à avaliação; ou, (ii) indicar o meio expropriatório desejado (adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação judicial - artigos 876 c/c 879, CPC). Externado interesse na adjudicação do bem penhorado, intime-se a parte executada, nos moldes do § 1.º do art. 876 do CPC, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo interesse na alienação, retornem os autos conclusos. 4.5. Pesquisa de ativos judiciais : Defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). Na hipótese de requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Se houver impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrido o prazo sem manifestação, fica(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 4.6. Penhora no rosto dos autos : Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, " quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado" . Assim, havendo requerimento nos autos, e prova de que a parte executada é credora em ação judicial em trâmite, é viável a penhora no rosto daqueles autos. Para cumprimento, oficie-se ao Juízo apontado para que proceda à penhora no rosto dos autos do direito pleiteado, a fim de se efetivar nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber à parte devedora, com averbação da constrição, até o limite da última avaliação do montante devido nestes autos. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 4.7. Infojud : Quanto ao pedido de utilização do sistema Infojud, com vistas à obtenção da última declaração de imposto de renda da parte executada para localizar bens passíveis de penhora, entende-se pelo cabimento, excepcional, no caso concreto, na medida em que a documentação apresentada pela parte exequente demonstra a não localização de patrimônio do(a) devedor(a), apesar das buscas efetivadas. Com efeito, é cediço que a quebra do sigilo fiscal é autorizada como forma de conferir efetividade à execução, notadamente quando frustradas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora por outras vias. Nesse sentido: vide: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001105-03.2020.8.24.0000, de São Bento do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2020. Diante das circunstâncias do caso concreto, portanto, reputa-se cabível a medida pleiteada, com a ressalva de que será solicitada apenas a última declaração de Imposto de Renda do(a) devedor(a), por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Destarte, excepcionalmente, defiro o pedido formulado pelo credor, determinando que se proceda à consulta ao sistema Infojud, com vistas à obtenção de informações fiscais do devedor, relativas ao último ano . Se não constar nos autos o CPF/CNPJ do(a) devedor(a), antes do cumprimento da medida, intime-se a parte exequente para o fornecer, requisito necessário ao uso do Infojud. Com a apresentação da informação, cumpra-se. As informações e cópias das declarações de bens e rendimentos obtidas deverão ser arquivadas em pasta própria do Cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, as informações devem ser destruídas por meio mecânico ou incineração, com a respectiva certificação nos autos, sendo proibida a cópia ou reprodução dessas informações. As informações poderão ser anexadas aos autos com grau de Sigilo 1, nos termos do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020, da Corregedoria Geral da Justiça . Com o resultado da busca, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 4.8. Sniper : Defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (" Sniper "), com a finalidade de verificar a existência de possíveis vínculos patrimoniais, societários e financeiros do CPF e/ou CNPJ n. 27701532000102, observando-se a preservação do sigilo na juntada das peças. 4.9. Certidão para protesto : Caso requerida, nos termos do art. 517, § 2º do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão para a lavratura do protesto extrajudicial, às expensas da parte exequente. Registre-se, não obstante, que, sendo do seu interesse: a) Deverá a própria parte exequente apresentar a certidão de teor da decisão ao Tabelionato competente (§ 1º do art. 517 do Código de Processo Civil); b) Sobrevindo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto , nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 4.10. Serasajud : Não tendo a ação por objeto dívida de consumo vencida há mais de 5 (cinco) anos , e havendo requerimento expresso, defiro o pedido formulado pela parte exequente para incluir o nome da executada nos cadastros de inadimplentes. Sobre o assunto, infere-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 6.830/1980. REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA POR MEIO DO PROVIMENTO N. 15/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MEDIDA POSTULADA APÓS A CITAÇÃO DOS DEVEDORES E DEPOIS DE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA, NO PONTO. "1. Afigura-se cab í vel a inscri çã o do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3 º , do CPC/2015, desde que, devidamente citado, n ã o tenha efetuado o pagamento da d í vida, porquanto medida coercitiva aplic á vel à execu çã o de t í tulos extrajudiciais, tal como a Certid ã o de D í vida Ativa, cujo processo de execu çã o rege-se pela Lei 6.830/80, mas tamb é m, subsidiariamente, pelo C ó digo de Processo Civil. 2. Hip ó tese em que tendo ocorrido a cita çã o da parte executada, n ã o houve o pagamento e n ã o foram ainda encontrados bens pass í veis de penhora, sendo poss í vel a inclus ã o do seu nome no cadastro de inadimplentes. [...]" (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70076545656, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. em 13-04-2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026403-81.2018.8.24.0900, de Barra Velha, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-02-2019). Proceda o(a) Sr(a). Chefe de Cartório a inclusão via sistema Serasajud, devendo certificar nos autos. Sendo efetuado o pagamento da quantia objeto desta execução, garantida a execução ou em caso de extinção do feito, determino a imediata retirada da restrição, independentemente de despacho (art. 782, § 4º do CPC). Outrossim, em havendo pagamento diretamente à parte exequente, ressalto que incumbe a ela (exequente) informar imediatamente este juízo, por meio de petição nos autos, a fim de excluir o nome da parte executada do cadastro de inadimplentes, sob pena de responsabilidade pela manutenção do nome dos executados no rol de inadimplentes. Registra-se que a medida deferida não reúne caráter expropriatório, de modo que deve a parte requerer o que entender de direito a título de medidas expropriatórias aptas a liquidar o débito executivo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 4.11. Prevjud/CNIS: Defiro o pedido de requisição de informações via Sistema Prevjud , a respeito de eventual vínculo e/ou recebimento de auxílio/pensão em nome da parte executada com a Autarquia Previdenciária, conforme autoriza a Circular n. 338 de 01 de Dezembro de 2022 da CGJ/SC, in verbis : Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD ( PrevJUD ) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: I - consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); II - acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. Ao Cartório Judicial para cumprir a providência ora determinada/autorizada, devendo acostar aos autos o resultado da consulta (sigilo 1). Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no sentido de receber o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 5. Das medidas indeferidas: 5.1. Ofício ao Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, FDCL e Central RISC : Indefiro o pedido de expedição de ofício ao SPC, para a imposição de restrição no nome da parte requerida, em razão da ausência de amparo legal para tal providência. A inclusão do nome da parte requerida nos cadastros de restrição ao crédito, pela via judicial, dá-se, a depender do cabimento, através do sistema Serasajud, consoante Provimento n. 15/2015 da CGJ/SC, providência que basta ao desiderato almejado. Na mesma linha de entendimento, a autorização de inclusão do nome da parte executada no Serasajud, quando cabível, supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL), bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independentemente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. 5.2. SREI, RIB e DOI : Quanto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, tal pesquisa deve ser implementada pelo próprio credor, através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, na medida em que o meio de consulta se encontra ao seu alcance. A respeito, a e. CGJ/TJSC editou a Circular n. 258 de 17 de agosto de 2020, recomendando expressamente o indeferimento de pesquisas judiciais no SREI. Do corpo da Circular, extrai-se que: [...] o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. Assim, entende-se que não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC ), conforme anteriormente indicado. As partes que possuam algum tipo de isenção legal, como por exemplo o Ministério Público e entes estatais, podem efetuar convênios diretamente com as associações responsáveis pela prestação dos serviços para obter acesso a tais ferramentas e efetuarem suas pesquisas, nos termos do § 6º do art. 76 da Lei 13.465/2017 No mesmo sentido, é da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - SREI. PESQUISA QUE DEVE SER REALIZADA PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009473-40.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 06-07-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2017). Do mesmo modo no que toca ao RIB. Afinal trata-se de entidade composta por associações estaduais representantes de registradores de imóveis de vinte estados, cujas informações são compartilhadas via SREI. Seus serviços, assim como os do SREI, são disponibilizados à sociedade de forma gratuita, via portal, e sem custos intermediários, sendo cobrados tão somente os emolumentos devidos aos oficiais registradores 1 . Por fim, e pelas mesmas razões, também não prospera a pretensão de acesso à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), já que não traz utilidade prática à liquidação do débito. Deve-se observar que as pesquisas de bens imóveis estão disponíveis na internet em vários sites especializados ( "www.registradores.org.br, www.maiscertidoes.com.br, www.cartorio24horas.com.br e www.procob.com" ). Nesse sentido, merece respaldo a pretensão de transferir ao Judiciário o ônus dessa diligência, a qual assoberba sobremaneira outras consultas exclusivas - como, por exemplo, consulta aos sistemas Sniper, Infojud, Sisbajud, etc. Até porque, incumbe à parte diligenciar em busca de bens penhoráveis em nome do devedor. Assim, indefiro o pedido de consulta ao SREI, RIB e DOI. 5.3. CNIB : Conforme Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) "é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional". Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingidos pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. Assim, nos casos em que o Magistrado entenda que existe real perigo de dilapidação do patrimônio, a indisponibilidade pode ser deferida sem o conhecimento prévio da existência de bens em nome do requerido. Portanto, a inscrição do nome da parte executada no citado sistema visa, essencialmente, evitar a dilapidação do patrimônio imobiliário do devedor, e não permitir a mera busca de bens imóveis registrados em seu nome. De fato, conforme orientação expedida (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para a pesquisa de bens da parte executada, providência que deve ser satisfeita por outros meios extrajudiciais disponibilizados aos interessados, como o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI [esta, frise-se, realizada pela própria parte, pois é de acesso público]. Logo, porque, no caso, a parte exequente não logrou êxito em demonstrar eventual dilapidação do patrimônio do devedor, e porque requereu a medida unicamente para efetivar a busca de bens imóveis em nome da parte executada, indefiro o pedido de utilização do CNIB. 5.4. Cetip, CVM, Susep e Bovespa/B3 : Indefiro o pedido de expedição de ofícios ao BACEN, à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Central Depositária da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (BM&F-BOVESPA). Isso porque os valores aplicados em seguros e planos de previdência privada são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). Quanto aos demais, não se constituem de sistemas ou providências disponibilizadas ou autorizadas pelo Conselho Nacional de Justiça e o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na busca de bens, sendo da parte exequente, e somente dela, o encargo de localizá-los. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD, E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CETIP , CVM, SUSEP E BOVESPA , PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO . INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CONSULTA PERMITIDA, QUE PRIVILEGIA A CELERIDADE DO PROCESSO E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, AINDA MAIS DEPOIS DE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PELO BACENJUD. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO NESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELA PARTE CREDORA. DECISÃO REFORMADA, PARA PERMITIR O USO DOS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, IN CASU, RENAJUD E INFOJUD. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023227-15.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-02-2019 - grifei). Cumpra-se. 5.5. Da expedição de ofício ao CCS-BACEN : Cediço que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento, como conta corrente, poupança e investimentos. Dessa forma, não há utilidade em pesquisar conta-corrente ou poupança, já que essas contas já estariam relacionadas na pesquisa via Sisbajud, motivo pelo qual a diligência deve ser indeferida. Inclusive, esse é o entendimento do e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA A SISTEMA CONVENIADO. RECLAMO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXEQUENTE. POSTULADA A PESQUISA DE INFORMAÇÕES PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). "[...] SISTEMA QUE REGISTRA A RELAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ENTIDADES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL COM AS QUAIS O CLIENTE POSSUI ALGUM RELACIONAMENTO (COMO CONTA CORRENTE, POUPANÇA E INVESTIMENTOS)" (PORTAL DO BACEN). FALTA DE PROPÓSITO, DESSA CONSULTA, NO QUADRO TRATADO. TENTATIVA DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS OPERADA. VALORES OBTIDOS QUASE IRRISÓRIOS. INUTILIDADE EM PERQUIRIR CONTA-CORRENTE OU POUPANÇA, POIS JÁ ESTARIAM RELACIONADAS NA INVESTIDA VIA SISBAJUD. APLICAÇÃO DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NESTES TERMOS: "O JUIZ INDEFERIRÁ, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS". DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036551-11.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2024). Ante o exposto, indefiro o pleito de buscas via CCS. 5.6. CENSEC e CNB/SP : Quanto ao pedido de consulta pelo sistema CENSEC e CNB/SP, considerando que tais consultas podem ser realizadas por meio da internet , pela própria parte interessada, e que não se demonstrou a negativa de informações relativamente à aludida ferramenta, deve ser indeferido. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARESTO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA EXEQUENTE - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) - INSUBSISTÊNCIA - JULGADO EMBARGADO QUE CONSIGNOU PONTUALMENTE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA PELA PARTE POSTULANTE - MEDIDA QUE DISPENSA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - ADEMAIS, AUSENTE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NEGATIVA DE CONCESSÃO DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS - MATÉRIA ENFRENTADA NO "DECISUM" EMBARGADO DE FORMA ADEQUADA - AUSÊNCIA DAS MÁCULA APONTADA - ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017270-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2024 - Grifei). Assim, indefiro pedido de consulta pelo sistema CENSEC e CNB/SP. 5.7. CRC : Indefiro o pedido de consulta à Central de Informações do Registro Civil (CRC), em razão da disponibilidade da plataforma para pesquisa de forma pública mediante pagamento dos emolumentos, o que indica a dispensa de intervenção do Judiciário para o fim pretendido. Nesse sentido, o art. 241 do provimento nº 149/2023 da CNJ: Art. 241. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. (grifei) Sobre o assunto, infere-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CENSEC E CRC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. [...] 2. AVENTADA POSSIBILIDADE DE CONSULTA CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL - CRC. INSUBSISTÊNCIA. PLATAFORMA À DISPOSIÇÃO DA PARTE, MEDIANTE O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. ART. 241 DO PROVIMENTO N. 149/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009999-09.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). 5.8. ANOREG : Indefiro o pedido de expedição de ofícios à ANOREG, porquanto se trata de órgão associativo, não se vislumbrando nenhuma efetividade na medida pleiteada, notadamente diante das inúmeras ferramentas disponíveis para consulta de bens sujeitos a registro público - muitas delas, aliás, passíveis de consulta independente de intervenção do Poder Judiciário. 5.9. SINIVEM, SISME e ANTT : Indefiro o pedido de consulta ao Sistema Integrado Nacional de Identificação de Veículos em Movimento (SINIVEM) e ao Sistema de Intercâmbio de Informação de Segurança do Mercosul (SISME), bem como a expedição de ofício à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) , haja vista se tratarem de ferramentas/providências não regulamentadas/autorizadas pelo CNJ. A questão relativa à identificação de veículos terrestres registrados em nome da parte executada é operada pelo Renajud, não havendo justificativa plausível para o emprego de outros meios, não regulamentados no Poder Judiciário. 5.10. Sistema Nacional de Gestão de Bens - SNGB : Indefiro o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), porquanto constitui solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, voltado à manutenção de cadastro relativo a bens, valores, documentos e objetos com restrição judicial e registro de todas as movimentações temporárias ou definitivas ocorridas. Não se trata, portanto, de ferramenta voltada à pesquisa de bens, mas, sim, ao controle de restrições judiciais, não se vislumbrando justifica para o seu manejo com a finalidade pretendida, notadamente diante das inúmeras alternativas existentes para a busca de patrimônio da parte requerida, tais como Sisbajud, Renajud, Infoseg etc. 5.11. ARISP : Considerando que a consulta ao ARISP pode ser realizada por meio da internet , pela própria parte interessada, e que não se demonstrou a negativa de informações relativamente à aludida ferramenta, o pleito deve ser indeferido. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARESTO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA EXEQUENTE - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) - INSUBSISTÊNCIA - JULGADO EMBARGADO QUE CONSIGNOU PONTUALMENTE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA PELA PARTE POSTULANTE - MEDIDA QUE DISPENSA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - ADEMAIS, AUSENTE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NEGATIVA DE CONCESSÃO DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS - MATÉRIA ENFRENTADA NO "DECISUM" EMBARGADO DE FORMA ADEQUADA - AUSÊNCIA DAS MÁCULA APONTADA - ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017270-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2024 - Grifei). Ante o exposto, indefiro pedido de consulta pelo sistema ARISP. 5.12. Cnseg e Previc : Indefiro o pedido de expedição de ofícios ao Cnseg e Previc para fins de bloqueio de ativos financeiros, pois os referidos órgãos não possuem convênio com o e. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para esse fim. 5.13. Reneagro e DITR : De igual modo, indefiro o acesso aos sistemas Reneagro e de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR), uma vez que não conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina. 5.14. DIMOB e DIMOF : A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; realizarem sublocação de imóveis; se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios (Instrução Normativa RFB n. 1.115/2010, artigo 1º, caput ). A DIMOB possui informações referentes ao passado e não atuais, de sorte que não se presta para localização de bens passíveis de penhora . De mais a mais, a sua finalidade é permitir o cruzamento de dados pela Receita Federal acerca de eventual omissão de rendimentos decorrentes de negócios imobiliários, não se prestando à localização de bens penhoráveis. Com relação à eventual consulta de Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), a Corregedoria-Geral de Justiça enviou a Circular n. 2-2021, que contém diretrizes sobre requisições à Receita Federal, esclarecendo que a DIMOF pode ser obtida apenas por meio do DOSSIÊ INTEGRADO, sistema de uso exclusivo desse órgão. Logo, indefiro os pedidos de acesso à DIMOB e à DIMOF. 5.15. Simba : Indefiro o pedido de consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) , haja vista que se tratar de ferramenta atrelada à investigação no âmbito criminal, seara processual na qual a presente lide não se inclui. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE INDEFERE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) E O SISTEMA DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (SIMBA) PARA LOCALIZAR BENS E ATIVOS DOS DEVEDORES . INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 8-8-23. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. CREDOR QUE PLEITEIA PELA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA PARA QUE SEJA PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA . INACOLHIMENTO. FERRAMENTA DE PESQUISA QUE ESTÁ ATRELADA À INVESTIGAÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL . (...) PRECEDENTES DESTA CORTE. AVENTADA CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. TESE ALBERGADA. FERRAMENTA DESENVOLVIDA PELO PROGRAMA JUSTIÇA 4.0 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) QUE AJUDA A LOCALIZAR BENS E ATIVOS DE DEVEDORES DE FORMA MAIS EFICIENTE. DECISUM ALTERADO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052637-91.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2023 - grifei). Com efeito, " a utilização desse sistema tem sido vista de forma restritiva, na medida em que destinado à investigação de ilícitos penais, afigurando-se inadequado àquelas medidas de natureza civil, como as execuções civis, notadamente porque sua mecânica implica na exposição de dados de terceiros não vinculados à demanda " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022). Portanto, não se justifica o seu emprego no âmbito cível. 5.16. Infoseg : Indefiro o pedido de utilização da Rede Infoseg, porquanto não demonstrado o esgotamento prévio das medidas constritivas ordinárias, disponíveis para a busca de patrimônio da parte devedora. Ora, como se sabe, o Infoseg consiste em " Banco Nacional de Índices, que disponibiliza dados de inquéritos, processos, armas de fogo, veículos, condutores, mandados de prisão, entre outros, mantidos e administrados pelas Unidades da Federação e Órgãos Conveniados " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002391-84.2018.8.24.0000, de Curitibanos, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-07-2018). Trata-se de sistema que tem por objeto, portanto, primordialmente, o processo criminal e o controle dos seus atos e não a busca patrimonial. 5.17. Criptomoedas : Indefiro o pedido de penhora de criptomoedas, assim como de expedição de ofício a eventuais corretoras, porquanto a parte exequente não apresentou indícios mínimos de que o executado seja, de fato, titular de criptoativos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA EMPRESAS CUSTODIANTES DE CRIPTOMOEDAS, A FIM DE IDENTIFICAR ATIVOS E OPERACIONALIZAR SEU BLOQUEIO. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO QUE RELACIONOU EMPRESAS ALEATÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTA E/OU DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NO SENTIDO DE OBTER A INFORMAÇÃO DESEJADA. DECISÃO MANTIDA. "O pedido de envio de ofício para corretoras (Exchanges), visando à penhora de criptomoedas, sem que o exequente aponte, nos autos, indícios de que o executado, de fato, é titular de criptoativos, com indicação de quem é o responsável pela custódia desses bens, revela-se genérico, tornando inviável o deferimento da medida requerida por ausência de razoabilidade" (Acórdão 1438014, 07132043520228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 28/7/2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005403-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2024). (grifei) Além disso, com a implementação da Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, passou a ser obrigatório informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil sobre as transações realizadas com criptoativos. Logo, eventuais informações sobre criptomoedas em nome do executado podem ser acessadas através do Infojud , cuja pesquisa foi deferida acima. 5.18. Medidas atípicas: Restrição/bloqueio de CNH e/ou passaporte e/ou cartões de crédito : Indefiro o pedido de aplicação dos meios executivos atípicos, consistente na suspensão da CNH e/ou do passaporte dos executados, e/ou do bloqueio dos cartões de crédito, em razão de determinação advinda do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça promoveu a afetação dos REsp n. 1955539/SP e 1955574/SP em 07/04/2022, instaurando o Tema Repetitivo n. 1137, cuja questão submetida a julgamento foi assim apresentada: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. E, por fim, exarou-se a seguinte determinação: Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Inviável, portanto, a análise da matéria, neste particular, até pronunciamento final/definitivo pelo C. STJ. O egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aliás, perfilhando o entendimento da C. Corte Superior, já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES, DETERMINANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS, INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE APREENSÃO DO PASSAPORTE E DA CNH DA DEVEDORA . (...) QUESTÃO RELACIONADA AO USO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA (APREENSÃO DE PASSAPORTE E CNH DA EXECUTADA) QUE NÃO FOI EQUACIONADA NA ORIGEM, LIMITANDO-SE O DIGNO MAGISTRADO A DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO NO PONTO, EM CUMPRIMENTO À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS ADVINDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1137). RESOLUÇÃO DA TEMÁTICA QUE SERÁ FEITA A TEMPO E MODO . (...) RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021495-69.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023 - grifei). Dessa forma, ainda que não seja necessária a suspensão da integralidade deste feito executivo, pois possível o prosseguimento com a renovação das medidas expropriatórias típicas, torna-se vedada a deliberação acerca da temática pretendida, até ulterior deliberação pela Corte de Justiça. 6. Das hipóteses de conclusão Além dos casos urgentes e não previstos nos tópicos acima, estão sujeitos à conclusão para análise individual, após a apresentação da documentação abaixo consignada, os seguintes: 6.1. Penhora de faturamento : A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária é medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição, conforme art. 866 do Código de Processo Civil. Nesse viés: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. PRETENDIDO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. INVIAVILIDADE. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, QUE DEPENDE DA PRESENÇA CUMULATIVA DE TRÊS REQUISITOS: A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE GARANTIR A EXECUÇÃO OU DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO, A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO (§ 2º ART. 866 DO CPC) E A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE A ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRIMEIRA CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066496-43.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2025). Por tais fundamentos, para que seja deferido esse pleito, a parte exequente deve comprovar documentalmente a inexistência de outros bens passíveis de constrição. Além disso, deverá providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 (trinta) dias pela Junta Comercial ou outro órgão que for competente para o registro. Cumprida a determinação ou existindo no feito os referidos documentos, retornem os autos conclusos para análise do pedido. 6.2. Penhora de recebíveis de cartão de crédito : De igual modo, a penhora de recebíveis das empresas de cartão de crédito, que nada mais é do que pedido de penhora de faturamento (CPC, art. 835, X), depende da comprovação inequívoca de que a parte executada se dedica a eventual atividade empresarial que lhe possibilitaria receber valores via cartão de crédito. Pressupõe, outrossim, a comprovação de que foram esgotados os demais meios de penhora. Afinal, na ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC, a medida em questão figura em décimo lugar (inciso X), de modo que exige a demonstração concreta de esgotamento das tentativas de expropriação previstas nos itens preferencialmente anteriores (incisos I a IX). Neste sentido: DUPLICATA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A PENHORA DE RECEBÍVEIS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO . AGRAVO DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS . Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se , excepcionalmente , a penhora de recebíveis resultantes de vendas em cartões de crédito, esta equiparada à constrição do faturamento da empresa, desde que haja a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis . (...) AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031743-53.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2020 - grifei). Cumprida a determinação ou existindo no feito os referidos documentos, retornem os autos conclusos para análise do pedido. 6.3. Penhora de salário : Em regra, a penhora sobre percentual de salário é vedada por lei, sendo admitida somente em caso de cobrança de verba alimentícia, e para pagamento de outra dívida não alimentar, desde que os rendimentos sejam superiores a 50 salários mínimos (art. 833, IV, § 2º e 3º, do CPC). Salienta-se que, ainda que o débito se trate de honorários advocatícios, a proteção legal quanto a tal numerário há de ser mantida, consoante o entendimento jurisprudencial acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM FAVOR DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PROVENTO/BENEFÍCIO DA PARTE AGRAVADA QUE TEM O PROPÓSITO DE DAR SUBSÍDIO PARA UM FUTURO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DOS PROVENTOS. MEDIDA INÓCUA. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO É POSSÍVEL PENHORAR SALÁRIO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DIANTE DA NOVA ORIENTAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA QUE RESTA REVOGADA. " As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar , sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020)." RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004709-69.2020.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2020). (grifei) Logo, para deferimento, deverá haver demonstração nos autos de que i) se trata de dívida alimentar e/ou ii) os rendimentos do devedor superem os 50 salários mínimos, e/ou, ainda, iii) que sendo hipótese excepcional, foram esgotadas outras medidas menos gravosas e que respeitem a ordem preferencial de penhora. Assim, havendo requerimento e demonstração de alguma das hipóteses excepcionais acima, retornem conclusos para análise do pedido. 6.4. Intimação para indicação de bens penhoráveis : A intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil, demanda prévio conhecimento da existência de bens penhoráveis ou de sua ocultação maliciosa. Assim, se a parte exequente pretende a localização de bens ocultados, deverá especificá-los pormenorizadamente. Cumprida a diligência, voltem conclusos para análise. 1. https://www.registrodeimoveis.org.br/quem-somos

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