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A. G. V. e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 275461655

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006793-04.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

A. G. V. ANA GONCALVES VENCESLAU GEANE GONCALVES VENCERLAU

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA

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JARDEL MAGALHAES PEREIRA

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MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

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DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

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LUCIO CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5006793-04.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: A. G. V. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Ana Gonçalves Venceslau e Geane Gonçalves Venceslau, devidamente representados por Valdirene dos Santos Gonçalves em face de COPASA, onde alegam em síntese que vêm enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugnam pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9723273465, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9755775605 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida (ID 9788312399) e a parte ré, quedou-se inerte. Intimado o Ministério Público a se manifestar no feito, este manifestou sua ciência ao seq. 9868140254. Em decisão proferida ao ID 9868998297, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinado o aproveitamento da prova produzida nos autos de número 5006762-81.2022.8.13.0407, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se depreende de ata acostada ao seq. 10415345121. Acostados os relatórios ao ID 10417971774, foram intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, de modo que a parte ré apresentou suas alegações ao ID 10433176599 e a autora, ao ID 10440397067. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação, conforme se depreende de parecer acostado ao ID 10443563907. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5006762-81.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Valdirene dos Santos Gonçalves em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9740864666, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 10162844463 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10203670461). A parte ré, pelo julgamento antecipado da lide (ID 10213193712). Em decisão proferida ao ID 10214022182, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10415339124. Acostados os relatórios ao ID 10417970138, foram intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10428016444 e a ré, ao ID 10433114868. É o relatório. Mérito Não sendo encontradas irregularidades no feito, bem como já tendo sido enfrentadas e superadas as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação, passo à análise do mérito. Pois bem, tendo sido suscitadas e enfrentadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, bem como inexistindo vícios a serem regularizados no feito, passo à análise do mérito. A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a autora informou que: 1)Perguntado(a)em qual bairro o(a)autor(a) morava durante a pandemia? R: Londrina. 2)Perguntado(a)lid quanto tempo mora na regido? R: Há 8 anos. 3)Perguntado(a)se, no bairro em questão, faltou água durante a pandemia? R: Sim. 4)Perguntado(a)se era frequente a falta de água? R: Sim. 5)Perguntado(a)se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e no final de semana. 6)Perguntado(a)até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 3 dias. 7)Perguntado(a) se a COPASA, na época da Pandemia, avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 8) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? O que era informado pela COPASA? R: Que ligava. Que não anotou o número do protocolo. Que não davam resposta sobre o problema. 9)Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R: que não sabe 10)Perguntado(a)qual a sua sensação, quanto a falta de água? R: Que se sentia chateada. 11 Perguntado(a) quantas pessoas moravam na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água? R: Que na sua casa moravam três pessoas e que sua caixa d'água era de 1000 litros. 12)Perguntado(a)quantas pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R:Três pessoas. 13) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a água caixa d'água depois que falta água? R:Em 1 dia. 14)Perguntado(a)como fazia depois que a água acabava? R: Que seu irmão ajudava a buscar água na roça. 15)Perguntado(a)se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação de sua vizinha,-Ana", referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 16)Perguntado(a)se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 17) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Não. 18)Perguntado(a)se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que não lhe foi informado. 19)Perguntado(a)se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que foi um caminhão da Prefeitura mas não sabe especificar onde foi abastecido, não sendo na sua casa. 20) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma noticia de tentativa de solução amigável pela COPASA? R: Que não ficou sabendo. 21)Perguntado(a)qual avaliação dá ao serviço prestado pela COPASA? Por quê? R: De 0 a 10, nota 0. Por causa da falta de água. 22)Perguntado(a) se já recebeu ou ficou sabendo, à época, de algum comunicado referente a necessidade de racionamento de água? R: Não. 23)Perguntado(a)se na época havia outra caixa d'água ligada ao hidrômetro? R: Não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé. (depoimento prestado pela autora Valdirene dos Santos, por meio de sistema audiovisual) Já a testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1)Perguntado(a)se o(a)informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a)se era frequente a falta de água? R: Sim. 3)Perguntado(a)até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 3 dias direto. 4)Perguntado(a)se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e final de semana. 5)Perguntado(a)se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 6)Perguntado(a)se conhece os autores e se já conversou com as autoras sobre os fatos? R: Que conversou com a autora e que se sentia revoltada. 7)Perguntado(a)qual a sua sensação, quanto a falta de água? R: Que se sentia revoltada. 8) Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 9)Perguntado(a)se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a Copasa? R: Que recebeu indicação de um senhor chamado "Jésus", referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram três pessoas e que sua caixa d'água era de 500 litros. Que três pessoas moravam na casa da autora e que não sabe o tamanho da caixa de água da autora. 11) Perguntado(a)se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que durava um 1 dia. 12)Perguntado(a)se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 13)Perguntado(a)se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 14)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 15)Perguntado(a)se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que sim. 16)Perguntado(a)se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligava pelo telefone. Que anotou o número do protocolo, porém, não passou para o advogado. 17)Perguntado(a)se outras pessoas da família entraram com 4-do contra a COPASA? R: Sim,o total de três pessoas. 18)Perguntado(a)se foi na casa do autor para verificar a respeito da falta de água? R: Que apenas conversaram. 19)Perguntado(a)se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. 20)Perguntado(a) há quanto tempo mora na região? R: Há 3 anos. 21) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma noticia de tentativa de solução amigável pela COPASA? R: Que não ficou sabendo. 22)Perguntado(a)qual avaliação dá ao serviço prestado pela COPASA e o porquê? R: Bem ruim. Porque sempre faltou água. 23) Perguntado(a) se já recebeu ou ficou sabendo, à época, de algum comunicado referente a necessidade de racionamento de água? R: Não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé.(testemunha inquirida na qualidade de informante, Daniela de Jesus Dias, por meio de sistema audiovisual) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já na terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores ANA GONÇALVES VENCESLAU, GEANE GONÇALVES VENCESLAU E VALDIRENE DOS SANTOS GONÇALVES, a quantia de R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas judiciais, restando indevida a condenação na verba honorária por força do reconhecimento da ocorrência da advocacia predatória. P.R.I. Mateus Leme, 15 de maio de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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Processo nº 5087376-79.2024.8.24.0930

ID: 321839969

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087376-79.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TATIANA DANDOLINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA PIETRA PIROVANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5087376-79.2024.8.24.0930/SC APELANTE : TATIANA DANDOLINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALVARO DE SOUZA (OAB SC039302) ADVOGADO(A) : LARISSA PIETRA PIROVANO (OAB SC060412) APELANTE : BANCO SANTA… Apelação Nº 5087376-79.2024.8.24.0930/SC APELANTE : TATIANA DANDOLINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALVARO DE SOUZA (OAB SC039302) ADVOGADO(A) : LARISSA PIETRA PIROVANO (OAB SC060412) APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER (OAB SP250611) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 67/1º grau), por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris: Cuida-se de ação movida por TATIANA DANDOLINI em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Alegou que firmou com o banco réu cédula de crédito bancário para financiamento de imóvel. Aduziu que identificou potenciais abusividades que visa revisar por meio desta demanda. Requereu a limitação dos juros remuneratórios, o afastamento Tabela Price e da capitalização mensal dos juros, a não cumulação de encargos - juros remuneratórios, moratórios e multa de mora -, além do afastamento da cobrança do seguro e a repetição do indébito. O pedido de tutela de urgência foi indeferido ( evento 42, DESPADEC1 ). Citada, a parte ré contestou e, quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. O Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) Vedar a sobreposição de encargos moratórios; 2) Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência mínima, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da condenação (art. 86, par. ún., do CPC). Os honorários serão atualizados pelo INPC, do arbitramento, e acrescidos de juros simples de 1% a.m., do trânsito em julgado. Os valores depositados em Juízo devem ser levantados por quem os depositou, por meio de alvará, após o trânsito em julgado (R$ 8.050,12, extrato de subconta). Os embargos de declaração opostos pelo réu (evento 71/1º grau) foram integralmente rejeitados (evento 74/1º grau). Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o banco réu interpôs apelação. Alega que não há irregularidade na pactuação dos juros de mora e da multa, por possuírem finalidades distintas. Cita um precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que admite a cumulação destes encargos moratórios. Quanto à repetição de indébito, postula a incidência da taxa Selic, que engloba, de forma única, a correção monetária e os juros moratórios, nos termos da Lei n. 14.905/2024 (evento 89 dos autos de origem). A autora também recorreu. Alega abusividade na taxa de juros remuneratórios e aponta equívoco no percentual apontado pelo togado. Sustenta que "o juízo deixou de analisar as abusividades nos demais encargos que elevaram o custo efetivo total para 1,57% ao mês, equivalente a 20,49% ao ano". Defende que a soma dos encargos do período de anormalidade não deve superar a média de mercado. Afirma ter detectado juros capitalizados mensalmente no período de inadimplência. Aduz que a cobrança de seguro compreende venda casada (evento 93/1º grau). Contrarrazões nos eventos 103 e 105 dos autos de primeira instância. O banco suscita violação ao princípio da dialeticidade recursal. É o relatório. Decido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil e art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a decisão recorrida é contrária a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 1 ADMISSIBILIDADE O recurso do banco réu preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Em contrapartida, o apelo da autora preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, porém não preenche os requisitos intrínsecos em sua integralidade, motivo pelo qual deve ser apenas parcialmente conhecido. Isso porque inexiste na inicial (evento 1/1º grau) e na peça que a emendou (evento 488/1º grau) a alegação de abusividade na pactuação de juros capitalizados mensalmente no período de inadimplência. Cuida-se de inovação recursal, que impede o conhecimento do apelo no ponto. As demais insurgências da demandante são compatíveis com a sentença, sendo possível extrair de suas razões o inconformismo e o interesse na reforma do julgamento no que diz respeito aos encargos pactuados, suficientes ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, não havendo óbice, ademais, na repetição dos mesmos argumentos deduzidos anteriormente, desde que impugnem a sentença. Assim, afasta-se a alegação do banco, levantada em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2 JUROS REMUNERATÓRIOS A demandante indica abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada e aponta equívoco do togado nos percentuais apontados na sentença. O litígio envolve a cédula de crédito bancário - financiamento de imóvel com alienação fiduciária n. 0010389491, emitida em 25-8-2023, tendo sido estabelecida a taxa de juros remuneratórios de 1,4499% ao mês e 18,8561% ao ano (item 3 do evento 54/1º grau). A controvérsia se limita a verificar a alegação de abusividade deste encargo por supostamente extrapolar a média de mercado informada pelo Banco Central. O julgador singular não reconheceu a abusividade em razão de o encargo não superar em 50% a média mensal divulgada pelo Bacen (esta delimitada em 0,99% a.m. e 12,61% a.a.). A sentença não comporta reparo. Sobre essa temática, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Colhe-se do inteiro teor do precedente paradigma o seguinte excerto sobre a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Em idêntico sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte lançou enunciados acerca do assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça revisitou o tema e firmou orientação no sentido de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma). E, na sequência, ainda complementou: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-9-2022). Com efeito, a partir dessas premissas, conclui-se que a mera verificação comparativa entre a taxa média de juros apurada pelo Banco Central e aquela prevista no contrato questionado, a princípio, não é suficiente para avaliar a abusividade do encargo. Assim, faz-se necessário analisar cada caso concreto e as peculiaridades da contratação. In casu , os juros remuneratórios foram pactuados em 1,4499% ao mês e 18,8561% ao ano (item 3 do evento 54/1º grau). Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/ > Sistema Gerenciador de Séries Temporais > Estatísticas de crédito > Taxas de juros), observa-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres (pessoas físicas - aquisição de veículos) era de 0,99% a.m. (série n. 25497) e 12,61% a.a. (série n. 20772) em agosto de 2023. Nesse ponto, não se verifica qualquer equívoco na sentença, tendo o togado apontado adequadamente os percentuais contratados e as taxas médias de mercado. Na hipótese presente, embora o percentual pactuado esteja um pouco acima da taxa média, isoladamente, não se enquadra como abusivo, pois indispensável, sob a nova perspectiva jurisprudencial, a demonstração do prejuízo efetivo decorrente dessa prática. Consta-se, ainda, que a parte autora não comprovou satisfatoriamente que a cobrança lhe causou onerosidade excessiva capaz de colocá-la em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. A esse respeito, essa Câmara Julgadora tem entendido que a fixação do encargo ligeiramente acima da taxa média não configura abusividade, consoante se extrai do seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO N. 1.061.530/RS, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL PACTUADO LIGEIRAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. DISCREPÂNCIA, TODAVIA, NÃO SIGNIFICATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5074550-55.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-3-2024). Assim, inexistente qualquer abusividade no referido encargo. 3 CUSTO EFETIVO TOTAL Sustenta a autora que "o juízo deixou de analisar as abusividades nos demais encargos que elevaram o custo efetivo total para 1,57% ao mês, equivalente a 20,49% ao ano". O referido argumento não merece acolhimento, porquanto a parte autora, no período de normalidade, apontou abusividade apenas em relação aos juros remuneratórios, capitalização de juros e seguro, todos devidamente analisados na sentença. O requerente não impugnou na inicial outros encargos formadores do CET, inexistindo, portanto, qualquer vício a ser sanado. 4 SEGURO A autora não concorda com a manutenção do seguro prestamista, operada na sentença, sob os seguintes fundamentos: Do seguro incluso no contrato. A respeito do seguro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 972), firmou a seguinte tese: 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. No caso em comento, contudo, restou claro através das cláusulas contratuais e dos documentos amealhados aos autos ( evento 54, OUT3 ) que foi conferida a opção pela contratação do seguro à parte autora. Logo, não há que se falar em abusividade da cobrança de valores relativos ao seguro. A decisão, contudo, merece reforma. A propósito, destaca-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis : Tema 972. 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (grifou-se) No caso em apreço, além de a companhia de seguros (Zurich Santander Brasil S.A.) pertencer ao mesmo grupo econômico da instituição financeira que concedeu o empréstimo bancário (Banco Santander Brasil S.A.), não ficou demonstrada a liberdade na contratação do seguro, já que incluído no mesmo instrumento contratual (cédula de crédito bancário), e não em documento apartado, sem qualquer especificação de que à consumidora foi oportunizado escolher outra seguradora que melhor lhe aprouvesse (item 3 do evento 54). Assim, diante da ausência de comprovação nos autos da possibilidade de escolha na contratação do seguro prestamista restou caracterizada a abusividade contratual. Nessa direção: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. [...] SEGURO PRESTAMISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE FOI FACULTADA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.639.320/SP (TEMA 972). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300234-49.2017.8.24.0007, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 1º-8-2024). (grifou-se) Portanto, merece ser reforma a decisão no ponto. 5 ENCARGOS MORATÓRIOS A demandante defende, em seu apelo, que a soma dos encargos do período de anormalidade não deve superar a média de mercado. A parte ré, por outro lado, alega que não há irregularidade na pactuação dos juros de mora e da multa, por possuírem finalidades distintas. Cita um precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que admite a cumulação destes encargos moratórios. Para o período de inadimplência, extrai-se do ajuste (fl. 5 do item 3 do evento 54/1º grau): A respeito da matéria, a Súmula 285 do STJ enuncia que, "nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor, incide a multa moratória nele prevista" e, pelo contido no art. 52, § 1º, do CDC, "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação". Já os juros de mora deverão incidir nos termos do art. 406 do Código Civil, limitados, todavia, ao percentual de 1% ao mês. Nessa direção, preceitua a Súmula 379 do STJ que, "nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Em complemento, destaca-se a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período da inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". Ademais, conforme o Enunciado II do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, "no período da inadimplência, os juros remuneratórios são devidos na forma da Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça". Nestes termos, não há que se falar em limitar a soma destes encargos moratórios à taxa média de mercado, esta alusiva apenas aos juros remuneratórios, cujo percentual não se mostra abusivo. Ademais, é permitida a coexistência de tais encargos, sendo vedada apenas a sua cumulação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. [...] JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. PROIBIÇÃO DA ALUDIDA CUMULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001341-78.2021.8.24.0039, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022). (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. MÉRITO. ENCARGOS DE MORA. MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. EXIGÊNCIA AUTORIZADA. CUMULAÇÃO ENTRE SI IMPOSSIBILITADA. SENTENÇA MANTIDA . [...] RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006017-63.2021.8.24.0041, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2022). (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. [...] ARGUIÇÃO DE CUMULAÇÃO ILEGAL DE MULTA MORATÓRIA E JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO. BANCO QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, ALEGOU INEXISTIR ILEGALIDADE NA COBRANÇA CUMULADA DOS ENCARGOS DE MORA. IMPOSITIVA A REFORMA DO DECISÓRIO NO PONTO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA NO MESMO SENTIDO. [...] a cobrança cumulada de multa contratual e juros moratórios gera dupla penalização ao devedor inadimplente, de forma que é permitido tão somente a incidência conjunta dos encargos. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Colegiado:[...] Veda-se, sob pena de dupla penalização do devedor inadimplente, a exigência cumulativa da multa contratual com os juros de mora .Dessarte, possível a cobrança conjunta dos encargos moratórios, desde que não haja cumulação, isto é, a cobrança de uma das rubricas não incidida sobre a outra. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0001703-26.2012.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-05-2017) (Apelação Cível n. 0000324-59.2013.8.24.0076, de Turvo, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-5-2020). [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0305341-07.2019.8.24.0039, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-6-2021). (grifou-se) Diante dessas premissas, os juros remuneratórios, os juros de mora e a multa contratual foram estipulados exatamente no limite legal, mantendo-se a vedação à exigência cumulada dos encargos. Dessa forma, deve ser mantida a sentença. 6 REPETIÇÃO DE INDÉBITO A parte ré postula a incidência da taxa Selic, que engloba, de forma única, a correção monetária e os juros moratórios, nos termos da Lei n. 14.905/2024. A respeito do assunto, a sentença assim foi proferida: 2) Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Como se sabe, a novel redação do Código Civil sobre o tema somente tem incidência a partir da vigência da alteração legislativa, ocorrida em 30-8-2024. Anteriormente, este Tribunal de Justiça adotava o índice de correção monetária informado pelo Provimento n. 13 de 24-11-1995 da Corregedoria-Geral de Justiça (INPC), além dos juros legais de 1% ao mês. Assim, não se verifica qualquer equívoco na decisão combatida que observou tais critérios de vigência. 7 ENCARGOS SUCUMBENCIAIS Diante da alteração do julgado neste grau de jurisdição, resta necessária a redistribuição dos encargos sucumbenciais, a fim de condenar (a) a parte ré ao pagamento de 40% das custas processuais e de R$ 2.000,00 a título de honorários sucumbenciais ao patrono da autora; (b) a demandante ao pagamento de 60% das custas processuais e da verba honorária dos causídicos do réu no valor de R$ 3.500,00. O arbitramento dos honorários sucumbenciais se deu com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, porquanto inestimável as remunerações se arbitradas por percentual sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtido. À evidência, foram observados os critérios definidos no art. 85, §§ 2º, do CPC (grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). 8 HONORÁRIOS RECURSAIS Por último, não há falar em honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil) no caso vertente, ante a fixação dos honorários sucumbenciais neste julgado, consoante interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.573.573/RJ, do qual se extrai: Os honorários advocatícios recursais aplicam-se aos casos de não conhecimento e de improvimento, já que na hipótese de provimento é devolvido ao julgador o integral redimensionamento da sucumbência. No momento desta nova redistribuição dos ônus sucumbenciais, que comporta inclusive eventual inversão, é salutar que o julgador, por questão de coerência com o sistema processual atualmente em vigor, realize a nova fixação dos honorários advocatícios também levando em consideração o trabalho adicional exercido pelo advogado da parte vitoriosa no grau recursal. 9 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil e art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço em parte do recurso da autora e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a abusividade na contratação do seguro prestamista; b) conheço do recurso do réu e nego-lhe provimento; c) condeno a parte ré ao pagamento de 40% das custas processuais e de R$ 2.000,00 a título de honorários sucumbenciais ao patrono da autora; bem como a demandante ao pagamento de 60% das custas processuais e da verba honorária dos causídicos do réu no valor de R$ 3.500,00, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC.

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