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Processo nº 5003417-84.2024.4.03.6119

ID: 309052842

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003417-84.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECI VITURINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIELA BATISTA PEZZUOL

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RICARDO GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003417-84.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003417-84.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDECI VITURINO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613-A, RICARDO GONCALVES DA SILVA - SP252460-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003417-84.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDECI VITURINO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613-A, RICARDO GONCALVES DA SILVA - SP252460-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o v. acórdão contrário a seus interesses. Alega o embargante, em síntese, a ocorrência de vícios no aresto ao argumento da ocorrência de omissão quanto à utilização do EPI eficaz para o agente químico, bem como a ausência de prévia fonte de custeio do benefício. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Por fim, prequestiona a matéria. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos com as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003417-84.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDECI VITURINO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613-A, RICARDO GONCALVES DA SILVA - SP252460-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Em relação aos argumentos suscitados pelo INSS, cumpre esclarecer que a hipótese de exposição do trabalhador a outros agentes nocivos, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial, uma vez que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. O Egrégio Supremo Tribunal Federal expressamente se manifestou no sentido de que caberá ao Judiciário verificar, no caso concreto, se a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição ao alegado agente nocivo (químico, biológico etc.), ressaltando, inclusive, que havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a decisão deveria ser pelo reconhecimento do labor especial. No caso dos autos, a natureza especial das atividades exercidas encontra-se descrita no PPP, conforme mencionado no voto. Assim por meio dos presentes embargos de declaração, pretende o INSS reavivar a discussão acerca da eficácia do EPI para os casos de exposição a agentes nocivos diversos do ruído, questão essa já decidida no julgado. Em relação à ausência de prévia fonte de custeio do benefício, em detrimento do equilíbrio atuarial, tal alegação não se sustenta, na medida em que a filiação do empregado ao sistema previdenciário é obrigatória, sendo certo que o dever de recolhimento das contribuições previdenciárias constitui ônus do empregador (artigo 30, I, da Lei 8.212/91), o qual não pode ser transmitido ao segurado, que restaria prejudicado por negligente conduta a este não imputável. Nesse sentido é assente a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: ApCiv 5076273-56.2018.4.03.9999, Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, TRF3 - 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/10/2019; ApCiv 0007595-03.2015.4.03.6112, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2019; ApCiv 5006067-17.2018.4.03.6119, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2019; ApCiv 5000448-22.2016.4.03.6105, Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/10/2019. Ademais, a questão suscitada foi pacificada pelo precedente citado (ARE nº 664.335/SC), conforme o voto proferido pelo Eminente Relator Ministro Luiz Fux, do qual extraio o seguinte excerto, no interesse do julgado: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88)". Por fim, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. Pelas razões acima expostas, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustar a formulação do Embargante aos seus estritos limites. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5003417-84.2024.4.03.6119 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: VALDECI VITURINO DA SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração do INSS contra o venerando acórdão proferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se houve vícios no aresto em relação à possibilidade de reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas em razão da exposição de agentes nocivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar o provimento dos embargos de declaração. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração do INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal

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Processo nº 5006067-95.2025.4.04.7201

ID: 282878612

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006067-95.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DE LEAO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS LUCIANO FLORES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006067-95.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ANTONIO LUIZ DE LEAO JUNIOR ADVOGADO(A) : CARLOS LUCIANO FLORES (OAB PR041863) DESPACHO/DECISÃO Antônio Luiz de Leão Júnior, assistido por … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006067-95.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ANTONIO LUIZ DE LEAO JUNIOR ADVOGADO(A) : CARLOS LUCIANO FLORES (OAB PR041863) DESPACHO/DECISÃO Antônio Luiz de Leão Júnior, assistido por Jefferson Luis Correia de Leão, propôs a presente ação, que tramita sob o procedimento dos juizados especiais, em face da União visando ao reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda retido na fonte sobre seus proventos, bem como à condenação da requerida a restituir o indébito, respeitado o prazo prescricional. Narrou e sustentou, em síntese, que: desde seu nascimento, em 16/08/1969, é portador de paralisia cerebral (CID F 84 4); recebe pensão por morte desde 2008 - benefício n° 138880532-1 - e faz jus à isenção do imposto de renda, conforme art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988; o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) já reconheceu que o requerente faz jus a isenção do imposto de renda retido na fonte; deve ser restituído o indébito respeitado o lustro prescricional; estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Vieram conclusos. Decido. A concessão de liminar, pela própria natureza dos provimentos jurisdicionais inaudita altera parte , é medida que somente se justifica quando presentes requisitos excepcionais que, em contraponto à necessária observância do princípio constitucional do contraditório, denotem a possibilidade de frustração do direito que a parte aparenta deter. Nesse passo, o legislador pátrio colocou no art. 300 do Código de Processo Civil a necessidade de se verificar, quando da apreciação da tutela de urgência antes da formação do contraditório, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). No caso sob análise, não se afigura presente o perigo de dano, uma vez que não demonstrada a absoluta impossibilidade de a parte autora se sujeitar à incidência do recolhimento do imposto de renda no curso do processo sem que isso prejudique sua subsistência, em especial quando se verifica que vem sofrendo tal retenção há anos. Em um contexto tal, não há qualquer elemento indicativo de que a espera pela tramitação ordinária do processo possa vir a causar um prejuízo irreparável à parte autora a ponto de se autorizar a supressão excepcional do contraditório. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Indefiro a gratuidade da justiça ao autor, visto que o valor dos rendimentos demonstrados ( 1.18 ) são superiores ao único parâmetro positivo que indica qual seria o máximo valor mensal a ser considerado para caracterizar a hipossuficiência de que trata o CPC, art. 98 (CLT, art. 790, §3°) e, também, ao que foi estabelecido pelo TRF4 no ainda não estável IRDR 5036075-37.2019.4.04.0000. Anote-se . Intime-se a parte autora para, em até 15 (quinze) dias emendar a inicial , devendo esclarecer sobre quais rendimentos deseja ver reconhecida a isenção tributária, devendo anexar comprovante da data de início e da espécie de cada benefício previdenciário público ou privado que recebe; e Cumprido o acima determinado, cite-se a União para, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar resposta acompanhada de demais documentos pertinentes à causa, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001. Deverá, na resposta, especificar justificadamente as provas que pretende produzir durante a instrução, ficando desde já ciente de que a postulação genérica e injustificada será desconsiderada por este juízo. Caso pretenda a realização de prova pericial, deverá, desde logo, formular seus quesitos. Se quiserem seja produzida prova oral, deverão, desde logo, indicar suas testemunhas. Em razão da ausência de celebração de acordos em casos como o dos autos, deixo de designar audiência de conciliação, determinando, no entanto, que a ré, entendendo se tratar de hipótese em que é possível administrativamente a autocomposição, apresente sua proposta em 5 (cinco) dias a partir de sua citação, caso em que deverá ser intimada a parte autora para sobre ele se manifestar em 5 (cinco) dias, período em que o prazo para contestação ficará suspenso. Após a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica, ocasião em que também deverá cumprir o determinado quanto às provas, devendo indicar expressamente se deseja a realização de perícia e, em caso positivo enumerar seus quesitos e, querendo, nomear assistente(s). Nada sendo requerido quanto à instrução probatória, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5008894-78.2025.4.03.0000

ID: 309406322

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008894-78.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008894-78.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: AGNALDO GONCALVES Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008894-78.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: AGNALDO GONCALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGNALDO GONCALVES em face de decisão que, ao deferir pedido de justiça gratuita em ação previdenciária, excluiu da isenção o valor das custas processuais, com base na percepção de rendimento mensal de R$ 5.374,62. Sustenta que o benefício da gratuidade da justiça deveria ter sido concedido na totalidade, seja porque a alegação de miserabilidade goza de presunção de veracidade, seja porque é uma pessoa com deficiência, demandando despesas específicas. Requereu a antecipação da tutela recursal, que foi deferida. O agravado não respondeu ao recurso. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. A assistência judiciária gratuita coloca em tensão três princípios constitucionais: a) o da sustentabilidade orçamentário-financeira (artigo 70 da CF), na medida em que a isenção de taxa judiciária implica renúncia de receita de natureza tributária, cuja concessão deve seguir critérios razoáveis e proporcionais; b) o da capacidade contributiva (artigo 145, §1º, da CF), devido ao fato de que a taxa judiciária resulta no desembolso de recursos pelo contribuinte, sem que possa esgotar a fonte patrimonial ou colocar em risco o mínimo existencial; e c) o do acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF), já que a imposição de taxa para quem não dispõe de recursos financeiros pode inviabilizar o exercício do direito subjetivo à prestação da tutela jurisdicional. O CPC, na regulamentação da assistência judiciária gratuita, sob o influxo daquelas normas constitucionais e do princípio da concordância prática ou harmonização (artigo 99, §3º), estabelece que a declaração de pobreza feita por pessoa natural tem presunção de veracidade, com a desnecessidade de prévia comprovação (garantia de acesso à jurisdição e capacidade contributiva), comportando relativização em duas hipóteses (capacidade contributiva e isenção fiscal): a) de imediato pelo juiz, quando houver indícios substanciais de rendimento incompatível, após a dedução objetiva de despesas próprias a um médio padrão de vida, como alimentação, vestuário, saúde, educação, entre outras; e b) mediante demonstração de capacidade financeira pela parte contrária, em sede de impugnação formal ao pedido de justiça gratuita. Assim, o simples volume da renda não é suficiente para destruir a presunção de veracidade que cerca a declaração de pobreza. Ele precisa ser flagrante, para que o juiz indefira de imediato o pedido ou exija documentação comprobatória da carência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido, reconhecendo a presunção de veracidade da alegação de pobreza e descartando o emprego da renda como fator exclusivo de relativização/indeferimento do benefício de justiça gratuita, não obstante a afetação de controvérsia quanto à última matéria (Tema 1.178): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. I - o Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo-se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). III - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aferindo-se a situação concreta da parte litigante, particularize os motivos do deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita, como lhe aprouver, nos termos da fundamentação deste acórdão. (Edcl no AgInt no AResp 1538432, Segunda Turma, DJ 29/11/2021). *** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (AgInt no AResp 1995577, Quarta Turma, DJ 25/04/2022). A Décima Turma deste Tribunal possui também precedentes na mesma direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1) Para o deferimento do benefício almejado, mostra-se inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos, sendo de rigor realizar uma avaliação concreta e individualizada da situação econômica da parte requerente. 2) Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que a parte interessada apresente declaração no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, mediante instauração do incidente de impugnação à AJG. 3) No caso em tela, além de ter sido apresentada declaração de pobreza, os documentos acostados aos autos revelam que o autor se encontra desempregado e que os rendimentos líquidos decorrentes do benefício previdenciário de que é titular não possuem valor expressivo, não havendo qualquer elemento que demonstre a inexistência da alegada insuficiência financeira para custeio da demanda, deve ser concedido o benefício da Justiça gratuita. 4) Agravo de instrumento da parte autora provido. (AI 5006067-31.224.4.03.0000, DJ 26/06/2024). Em exame da decisão agravada, verifica-se que o Juízo de Origem relativizou a declaração de pobreza e excluiu do benefício de justiça gratuita as custas processuais, com base na mera percepção de renda mensal de R$ 5.374,62. Não se trata, porém, de rendimento flagrantemente incompatível, diante das despesas que um médio padrão de vida impõe objetivamente – educação, saúde, alimentação, vestuário. Portanto, a conjuntura apresentada mantém a presunção de veracidade da alegação de pobreza, refletindo a capacidade contributiva do autor e garantindo o acesso gratuito à jurisdição. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Comunique-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5006067-36.2024.8.24.0057

ID: 312339539

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5006067-36.2024.8.24.0057

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLAVIO FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS DA SILVA

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TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5006067-36.2024.8.24.0057/SC AUTOR FATO : OLAVIO FREITAS ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS DA SILVA (OAB SC025063) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público exarou parecer promovendo o … TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5006067-36.2024.8.24.0057/SC AUTOR FATO : OLAVIO FREITAS ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS DA SILVA (OAB SC025063) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público exarou parecer promovendo o arquivamento do presente feito, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal, in verbis : Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. Com efeito, acerca do supracitado artigo - modificado com a promulgação do Pacote Anticrime -, sua eficácia estava suspensa, sendo levantada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n. 6299, 6298, 6300 e 6305. Nesse sentido: Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima , ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o procurador-geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento (grifei). Desse modo, conforme decidido pelo órgão máximo do Poder Judiciário, cabe ao Magistrado exercer, como função anômala, a de fiscal do princípio da obrigatoriedade da ação penal, de maneira que as manifestações ministeriais acerca do arquivamento serão submetidas ao Juízo com finalidade informativa, devendo o Juiz agir apenas se entender que é caso de "submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial" . No caso em tela, observo que o Ministério Público, ao requerer o arquivamento do presente procedimento, fundamentou devidamente os motivos de seu convencimento, conforme exegese do art. 28 do Código de Processo Penal, de forma que não vejo óbice na promoção de arquivamento realizada pelo parquet . Portanto: 1. CONFIRMO o arquivamento do presente procedimento. 2. PROCEDA-SE , se for o caso, às intimações requeridas pelo Ministério Público na manifestação retro. 3. No caso de haver fiança recolhida, DETERMINO a sua devolução. Para tanto, intime-se o responsável pelo depósito para que, em 30 (trinta) dias, compareça ao Cartório da 2ª Vara desta Comarca, informando os dados necessários para o levantamento dos valores. Com a vinda dos dados, expeça-se o respectivo alvará. 4. No caso de haver drogas apreendidas, PROCEDA-SE à destruição. 5. AUTORIZO a restituição de eventual(ais) bem(ns) apreendido(s), desde que reclamado(s) no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da presente decisão, oportunidade em que deverá ser comprovada a propriedade/origem lícita, conforme art. 123 do CPP. Decorrido o prazo, DECRETO o perdimento do(s) bem(ns) e determino o encaminhamento à Secretaria do Foro para conferir a destinação que julgar pertinente (destruição ou doação). Objetos inservíveis, de baixo valor econômico e os instrumentos do crime devem ser destruídos. 6. Em havendo armas, munições e acessórios, ENCAMINHEM-SE ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de Segurança Pública, ou às Forças Armadas. No mais, RESSALTO a possibilidade de desarquivamento, na forma preconizada pelo art. 18 do Código de Processo Penal, e no Verbete de Súmula 524 do STF. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006067-49.2024.4.03.6202

ID: 259220704

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006067-49.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARILDA DE LOURDES ROQUE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO VINICIUS PINHEIRO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006067-49.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MARILDA DE LOURDES ROQUE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: CAIO VINICIUS PINHEIRO PEREI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006067-49.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MARILDA DE LOURDES ROQUE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: CAIO VINICIUS PINHEIRO PEREIRA - MS17474 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por MARILDA DE LOURDES ROQUE ALMEIDA em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. NO MÉRITO A Constituição Federal de 1988 tem dispositivo expresso sobre a incapacidade permanente e temporária: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim a Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019, vigente a partir de 13/11/2019. A Lei 8.213/1991 ainda utiliza os termos aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, os quais decorrem do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando a dar cobertura aos de incapacidade permanente e temporária, respectivamente. Segundo a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de aposentadoria incapacidade permanente (antiga invalidez) o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições, salvo dispensa de cumprimento de carência prevista em lei; 3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; e 4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Consoante o art. 43, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Caso a incapacidade permanente seja constatada em perícia inicial, sem a prévia concessão de auxílio-doença, a data de início do benefício será fixada: 1) Para os segurados empregados: a) A contar do décimo sexto dia do afastamento; b) Da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias do afastamento; 2) Para os segurados empregados domésticos, avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos: a) a contar da data do início da incapacidade; e b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias da data de início da incapacidade. De acordo com a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de auxílio-incapacidade (antigo auxílio-doença previdenciário), o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) Possuir qualidade de segurado; 2) Cumprir o prazo de carência, em regra de 12 contribuições mensais; 3) Apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. O art. 60, da Lei n. 8.213/1991, fixa como data de início do benefício de auxílio-doença, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, para os demais segurados, a contar da data de início da incapacidade, sendo que, em ambos os casos, será devido enquanto permanecer a incapacidade. Nos termos da Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. Há entendimento pacífico, por meio do Enunciado 112 – FONAJEF, de que: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. No caso concreto, o perito, em laudo médico-pericial (ID 356812119), afirmou que a parte autora não apresenta incapacidade atual para o labor, nos seguintes termos: “A autora relata sintomas de dor em todo o corpo, em tratamento por fibromialgia, com exames complementares indicando alterações degenerativas da coluna vertebral com histórico de tratamento cirúrgico antigo por lesão de menisco, síndrome do túnel do carpo e dedo em gatilho. CID-10: M47, M79.7, M19.” Quanto à alegação da parte autora (ID 358904326), saliento que são suficientes os quesitos respondidos: “Não há incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] Ao exame físico apresentou marcha normal, mobilidade cervical e lombar preservada, exame neurológico periférico preservado (sensibilidade, força e reflexos), sem sinais de compressão radicular (Laségue negativo). Mobilidade dos joelhos preservada e simétrica, cicatriz no joelho direito compatível com tratamento cirúrgico antigo sem sinais inflamatórios, sem crepitação, testes negativos para instabilidade ou lesão de menisco. Cicatrizes no punho direito e na mão esquerda compatível com tratamento cirúrgico antigo, sem sinais inflamatórios, mobilidade das mãos e dos dedos preservada e simétrica, sinal de Tinel negativo nos punhos, força de preensão das mãos preservada [...] Não há incapacidade atualmente e não posso afirmar que tenha ocorrido incapacidade em período diverso daquele já verificado pelo INSS ou em função dos autos 000316519.2021.403.6202.” A incapacidade atestada pelo assistente técnico, médico de confiança da parte autora, não prevalece diante da firme conclusão do perito do Juízo, cujo parecer é equidistante do interesse das partes. Ademais, não foi apontada contradição, omissão ou qualquer outro fator que afaste a credibilidade do laudo do perito judicial, o qual descreveu minuciosamente o quadro clínico em que se encontra a parte autora, concluindo pela sua capacidade laborativa. O perito judicial apresenta conhecimento técnico, é especialista em Ortopedia e Traumatologia. Portanto, não há necessidade de novo exame pericial, pois o laudo apresentado é claro quanto à ausência de incapacidade, nele não havendo contradição ou omissão. Entendo que o laudo pericial somente estará viciado por contradição ou omissão quando não for possível formar qualquer conclusão a respeito da capacidade/incapacidade da examinanda. O laudo apresentado pelo expert judicial, no presente caso, foi contundente quanto à ausência de incapacidade da parte autora. Assim, não há razão para que seja desconsiderado. Diante da conclusão de que a parte autora apresenta capacidade para o trabalho, do ponto de vista médico, desnecessário perquirir acerca da qualidade de segurado e do cumprimento do prazo de carência. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Aymoré Cfi x Tiago Almeida Da Silva Leite

ID: 256266759

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5006067-56.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CFI

Polo Passivo:

TIAGO ALMEIDA DA SILVA LEITE

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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PAULO CORREIA PUGAS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5006067-56.2025.8.09.0174 SENTENÇA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pessoa j… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5006067-56.2025.8.09.0174 SENTENÇA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado já devidamente individualizada, através de procurador regularmente constituído e legalmente habilitado, ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de TIAGO ALMEIDA DA SILVA LEITE, igualmente qualificado no feito, objetivando a constrição de bem móvel (evento n.º 1).Alega a instituição financeira autora, em síntese, que em 02/03/2024 concedeu ao requerido um financiamento no valor de R$ 21.601,10 (vinte e um mil, seiscentos e um reais e dez centavos), para ser restituído em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 780,78 (setecentos e oitenta reais, e setenta e oito centavos).Aduz que o demandado deixou de adimplir as parcelas a partir de 04/11/2024 incorrendo em mora desde então, acrescentando que a dívida está garantida pela alienação fiduciária do veículo marca/modelo Renault Logan, cor cinza, placa NWH8154, ano de fabricação 2010, e chassi n° 93YLSR7RHBJ677431.A petição inicial seguiu instruída com a Cédula de Crédito Bancário, planilha de débitos e notificação extrajudicial encaminhada ao requerido (evento n.º 1).O pleito liminar foi deferido no evento n.º 5.O mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido conforme certificado no evento n.º 12, já estando o veículo na posse do fiel depositário.O requerido contestou a ação no evento n.º 15 postulando a concessão dos auspícios da justiça gratuita, e pugnando ao final pela improcedência total dos pedidos iniciais.A instituição financeira autora impugnou a contestação no evento n.º 19, reiterando os termos deduzidos no exórdio.Instadas as partes a especificar provas, o requerido postulou o julgamento antecipado da lide no evento n.º 23, enquanto a instituição financeira autora quedou-se inerte conforme certificado no evento n.º 24.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o sintético relatório.Fundamento e DECIDO.Aplico à espécie o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória diante dos elementos de prova já coligidos ao processo.Ab initio defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido uma vez comprovada sua hipossuficiência financeira nos termos da Lei nº 1.060/50.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso diretamente no exame do mérito.A alienação fiduciária é uma modalidade contratual em que o comprador transfere a propriedade do bem como garantia do financiamento, transferência esta que tem caráter apenas fiduciário. Assim, quem está concedendo o financiamento fica somente com a propriedade fiduciária e com a posse indireta, permanecendo o devedor como possuidor direto da coisa até completar o pagamento da última prestação.O ordenamento jurídico assegura ao proprietário fiduciário, desde que comprovada a mora, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, no caso o veículo marca/modelo Renault Logan, cor cinza, placa NWH8154, ano de fabricação 2010, e chassi n° 93YLSR7RHBJ677431.A instituição financeira autora comprovou a celebração de um contrato de financiamento com o demandado contemplando cláusula de alienação fiduciária para aquisição do automóvel mencionado, e do mesmo modo evidenciou a inadimplência da parte suplicada mediante notificação extrajudicial (evento nº 1).Oportuno destacar que embora a notificação não tenha sido recebida pelo devedor, tal fato não desconstitui a mora nos termos do artigo 2º, §2º do Decreto-Lei n.º 911/69, já que a notificação extrajudicial foi enviada ao mesmo endereço informado pelo requerido quando da celebração do contrato.Nesse mesmo sentido transcrevo o comando do dispositivo acima mencionado:Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.§2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.Assim, não restam dúvidas de que os documentos colacionados ao procedimento demonstram, de forma inequívoca, a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes e a injustificada mora obrigacional do devedor, sendo o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio.DISPOSITIVO.Na confluência do excerto, JULGO PROCEDENTE a súplica proemial a fim de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na peça matriz nas mãos da instituição financeira autora, ficando desde logo autorizada a proceder à venda extrajudicial do bem outrora alienado fiduciariamente ao requerido nos termos do art. 2º do Decreto-lei 911/69, caso ainda não o tenha feito, especialmente em relação à devolução ao devedor de eventual saldo apurado em seu benefício.Por força da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, à luz do que preconiza o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, todavia suspendo a exigibilidade enquanto perdurar sua hipossuficiência financeira reconhecida nos termos da Lei n.º 1.060/50, e artigo 98 do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem.Senador Canedo-GO, 11 de abril de 2025 Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

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Processo nº 5006656-86.2025.4.03.0000

ID: 297848109

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006656-86.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ CARLOS QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY CRISTINA JUGNI

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PAULO CESAR DA SILVA SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006656-86.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS QUEIROZ A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006656-86.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS QUEIROZ Advogados do(a) AGRAVANTE: KELLY CRISTINA JUGNI - SP252225-N, PAULO CESAR DA SILVA SIMOES - SP264591-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CARLOS QUEIROZ em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de concessão de benefício previdenciário, com base na percepção de renda mensal superior a R$ 5.000,00 e na ausência de comprovação de despesas comprometedoras do rendimento. Sustenta que o benefício da gratuidade da justiça não poderia ter sido negado, seja porque a alegação de pobreza tem presunção de veracidade, com a atribuição do ônus da prova à parte contrária, seja porque o rendimento médio de R$ 3.800,00 é insuficiente para cobrir despesas inerentes a um médio padrão de vida. Alega que a imposição de pagamento de custas à parte hipossuficiente viola o direito de acesso à jurisdição. Foi deferida a antecipação de tutela recursal. Não houve contraminuta. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. A assistência judiciária gratuita coloca em tensão três princípios constitucionais: a) o da sustentabilidade orçamentário-financeira (artigo 70 da CF), na medida em que a isenção de taxa judiciária implica renúncia de receita de natureza tributária, cuja concessão deve seguir critérios razoáveis e proporcionais; b) o da capacidade contributiva (artigo 145, §1º, da CF), devido ao fato de que a taxa judiciária resulta no desembolso de recursos pelo contribuinte, sem que possa esgotar a fonte patrimonial ou colocar em risco o mínimo existencial; e c) o do acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF), já que a imposição de taxa para quem não dispõe de recursos financeiros pode inviabilizar o exercício do direito subjetivo à prestação da tutela jurisdicional. O CPC, na regulamentação da assistência judiciária gratuita, sob o influxo daquelas normas constitucionais e do princípio da concordância prática ou harmonização (artigo 99, §3º), estabelece que a declaração de pobreza feita por pessoa natural tem presunção de veracidade, com a desnecessidade de prévia comprovação (garantia de acesso à jurisdição e capacidade contributiva), comportando relativização em duas hipóteses (capacidade contributiva e isenção fiscal): a) de imediato pelo juiz, quando houver indícios substanciais de rendimento incompatível, após a dedução objetiva de despesas próprias a um médio padrão de vida, como alimentação, vestuário, saúde, educação, entre outras; e b) mediante demonstração de capacidade financeira pela parte contrária, em sede de impugnação formal ao pedido de justiça gratuita. Assim, o simples volume da renda não é suficiente para destruir a presunção de veracidade que cerca a declaração de pobreza. Ele precisa ser flagrante, para que o juiz indefira de imediato o pedido ou exija documentação comprobatória da carência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido, reconhecendo a presunção de veracidade da alegação de pobreza e descartando o emprego da renda como fator exclusivo de relativização/indeferimento do benefício de justiça gratuita, não obstante a afetação de controvérsia quanto à última matéria (Tema 1.178): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. I - o Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo-se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). III - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aferindo-se a situação concreta da parte litigante, particularize os motivos do deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita, como lhe aprouver, nos termos da fundamentação deste acórdão. (Edcl no AgInt no AResp 1538432, Segunda Turma, DJ 29/11/2021). *** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (AgInt no AResp 1995577, Quarta Turma, DJ 25/04/2022). A Décima Turma deste Tribunal possui também precedentes na mesma direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1) Para o deferimento do benefício almejado, mostra-se inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos, sendo de rigor realizar uma avaliação concreta e individualizada da situação econômica da parte requerente. 2) Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que a parte interessada apresente declaração no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, mediante instauração do incidente de impugnação à AJG. 3) No caso em tela, além de ter sido apresentada declaração de pobreza, os documentos acostados aos autos revelam que o autor se encontra desempregado e que os rendimentos líquidos decorrentes do benefício previdenciário de que é titular não possuem valor expressivo, não havendo qualquer elemento que demonstre a inexistência da alegada insuficiência financeira para custeio da demanda, deve ser concedido o benefício da Justiça gratuita. 4) Agravo de instrumento da parte autora provido. (AI 5006067-31.224.4.03.0000, DJ 26/06/2024). Em exame da decisão agravada, verifica-se que o Juízo de Origem relativizou a declaração de pobreza e indeferiu o pedido de justiça gratuita, com base na mera percepção de renda mensal de R$ 4.994,95 e na ausência de comprovação de despesas comprometedoras. Não se trata, porém, de rendimento flagrantemente incompatível, diante das despesas que um médio padrão de vida impõe objetivamente – educação, saúde, alimentação, vestuário – e do fato de que o custeio não se limita à taxa judiciária, calculada sobre um valor da causa módico (R$ 10.000,00), abrangendo também honorários periciais (a causa trata de contagem de tempo especial) e honorários advocatícios de sucumbência, cujo montante será certamente superior. Portanto, a conjuntura apresentada mantém a presunção de veracidade da alegação de pobreza, refletindo a capacidade contributiva do autor e garantindo o acesso gratuito à jurisdição. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Comunique-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. São Paulo, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5007439-78.2025.4.03.0000

ID: 298083558

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007439-78.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007439-78.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: ADRIANO JOSE DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007439-78.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: ADRIANO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANO JOSÉ DOS SANTOS em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de concessão de benefício previdenciário, com base na percepção de renda mensal superior a R$ 4.500,00, acima do limite de isenção do imposto de renda (R$ 2.824,00). Sustenta que o benefício da gratuidade da justiça não poderia ter sido negado, seja porque o salário líquido e não o bruto deve servir de parâmetro para a análise da carência de recursos, seja porque compromete todo o rendimento mensal com despesas essenciais, como serviços públicos e saúde de dependentes. Alega que a estimativa de custeio não deve ponderar apenas a taxa judiciária, mas também honorários periciais e honorários de sucumbência. Foi deferida a antecipação de tutela recursal. Não houve contraminuta. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. A assistência judiciária gratuita coloca em tensão três princípios constitucionais: a) o da sustentabilidade orçamentário-financeira (artigo 70 da CF), na medida em que a isenção de taxa judiciária implica renúncia de receita de natureza tributária, cuja concessão deve seguir critérios razoáveis e proporcionais; b) o da capacidade contributiva (artigo 145, §1º, da CF), devido ao fato de que a taxa judiciária resulta no desembolso de recursos pelo contribuinte, sem que possa esgotar a fonte patrimonial ou colocar em risco o mínimo existencial; e c) o do acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF), já que a imposição de taxa para quem não dispõe de recursos financeiros pode inviabilizar o exercício do direito subjetivo à prestação da tutela jurisdicional. O CPC, na regulamentação da assistência judiciária gratuita, sob o influxo daquelas normas constitucionais e do princípio da concordância prática ou harmonização (artigo 99, §3º), estabelece que a declaração de pobreza feita por pessoa natural tem presunção de veracidade, com a desnecessidade de prévia comprovação (garantia de acesso à jurisdição e capacidade contributiva), comportando relativização em duas hipóteses (capacidade contributiva e isenção fiscal): a) de imediato pelo juiz, quando houver indícios substanciais de rendimento incompatível, após a dedução objetiva de despesas próprias a um médio padrão de vida, como alimentação, vestuário, saúde, educação, entre outras; e b) mediante demonstração de capacidade financeira pela parte contrária, em sede de impugnação formal ao pedido de justiça gratuita. Assim, o simples volume da renda não é suficiente para destruir a presunção de veracidade que cerca a declaração de pobreza. Ele precisa ser flagrante, para que o juiz indefira de imediato o pedido ou exija documentação comprobatória da carência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido, reconhecendo a presunção de veracidade da alegação de pobreza e descartando o emprego da renda como fator exclusivo de relativização/indeferimento do benefício de justiça gratuita, não obstante a afetação de controvérsia quanto à última matéria (Tema 1.178): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. I - o Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo-se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). III - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aferindo-se a situação concreta da parte litigante, particularize os motivos do deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita, como lhe aprouver, nos termos da fundamentação deste acórdão. (Edcl no AgInt no AResp 1538432, Segunda Turma, DJ 29/11/2021). *** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (AgInt no AResp 1995577, Quarta Turma, DJ 25/04/2022). A Décima Turma deste Tribunal possui também precedentes na mesma direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1) Para o deferimento do benefício almejado, mostra-se inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos, sendo de rigor realizar uma avaliação concreta e individualizada da situação econômica da parte requerente. 2) Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que a parte interessada apresente declaração no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, mediante instauração do incidente de impugnação à AJG. 3) No caso em tela, além de ter sido apresentada declaração de pobreza, os documentos acostados aos autos revelam que o autor se encontra desempregado e que os rendimentos líquidos decorrentes do benefício previdenciário de que é titular não possuem valor expressivo, não havendo qualquer elemento que demonstre a inexistência da alegada insuficiência financeira para custeio da demanda, deve ser concedido o benefício da Justiça gratuita. 4) Agravo de instrumento da parte autora provido. (AI 5006067-31.224.4.03.0000, DJ 26/06/2024). Em exame da decisão agravada, verifica-se que o Juízo de Origem relativizou a declaração de pobreza e indeferiu o pedido de justiça gratuita, com base na mera percepção de renda média mensal de R$ 4.500,00. Não se trata, porém, de rendimento flagrantemente incompatível, diante das despesas que um médio padrão de vida impõe objetivamente – educação, saúde, alimentação, vestuário – e do fato de que o custeio abrange taxa judiciária, honorários periciais (a causa trata de contagem de tempo especial) e honorários advocatícios de sucumbência. Portanto, a conjuntura apresentada mantém a presunção de veracidade da alegação de pobreza, refletindo a capacidade contributiva do autor e garantindo o acesso gratuito à jurisdição. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Comunique-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5008200-12.2025.4.03.0000

ID: 298083562

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008200-12.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERASMO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008200-12.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: ERASMO PEREIRA LIMA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008200-12.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: ERASMO PEREIRA LIMA Advogado do(a) AGRAVANTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ERASMO PEREIRA LIMA em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação previdenciária, com base na dimensão do rendimento mensal auferido (R$ 7.850,00) e na ausência de comprovação de despesas extraordinárias. Sustenta que o benefício da gratuidade da justiça não poderia ter sido negado, seja porque a alegação de pobreza tem presunção de veracidade, seja porque comprovou despesas comprometedoras da renda mensal, como taxa de condomínio, pensão alimentícia e empréstimo consignado. Foi deferida a antecipação de tutela recursal (ID 320660185). Não houve contraminuta. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. A assistência judiciária gratuita coloca em tensão três princípios constitucionais: a) o da sustentabilidade orçamentário-financeira (artigo 70 da CF), na medida em que a isenção de taxa judiciária implica renúncia de receita de natureza tributária, cuja concessão deve seguir critérios razoáveis e proporcionais; b) o da capacidade contributiva (artigo 145, §1º, da CF), devido ao fato de que a taxa judiciária resulta no desembolso de recursos pelo contribuinte, sem que possa esgotar a fonte patrimonial ou colocar em risco o mínimo existencial; e c) o do acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF), já que a imposição de taxa para quem não dispõe de recursos financeiros pode inviabilizar o exercício do direito subjetivo à prestação da tutela jurisdicional. O CPC, na regulamentação da assistência judiciária gratuita, sob o influxo daquelas normas constitucionais e do princípio da concordância prática ou harmonização (artigo 99, §3º), estabelece que a declaração de pobreza feita por pessoa natural tem presunção de veracidade, com a desnecessidade de prévia comprovação (garantia de acesso à jurisdição e capacidade contributiva), comportando relativização em duas hipóteses (capacidade contributiva e isenção fiscal): a) de imediato pelo juiz, quando houver indícios substanciais de rendimento incompatível, após a dedução objetiva de despesas próprias a um médio padrão de vida, como alimentação, vestuário, saúde, educação, entre outras; e b) mediante demonstração de capacidade financeira pela parte contrária, em sede de impugnação formal ao pedido de justiça gratuita. Assim, o simples volume da renda não é suficiente para destruir a presunção de veracidade que cerca a declaração de pobreza. Ele precisa ser flagrante, para que o juiz indefira de imediato o pedido ou exija documentação comprobatória da carência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido, reconhecendo a presunção de veracidade da alegação de pobreza e descartando o emprego da renda como fator exclusivo de relativização/indeferimento do benefício de justiça gratuita, não obstante a afetação de controvérsia quanto à última matéria (Tema 1.178): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. I - o Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo-se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). III - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aferindo-se a situação concreta da parte litigante, particularize os motivos do deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita, como lhe aprouver, nos termos da fundamentação deste acórdão. (Edcl no AgInt no AResp 1538432, Segunda Turma, DJ 29/11/2021). *** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (AgInt no AResp 1995577, Quarta Turma, DJ 25/04/2022). A Décima Turma deste Tribunal possui também precedentes na mesma direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1) Para o deferimento do benefício almejado, mostra-se inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos, sendo de rigor realizar uma avaliação concreta e individualizada da situação econômica da parte requerente. 2) Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que a parte interessada apresente declaração no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, mediante instauração do incidente de impugnação à AJG. 3) No caso em tela, além de ter sido apresentada declaração de pobreza, os documentos acostados aos autos revelam que o autor se encontra desempregado e que os rendimentos líquidos decorrentes do benefício previdenciário de que é titular não possuem valor expressivo, não havendo qualquer elemento que demonstre a inexistência da alegada insuficiência financeira para custeio da demanda, deve ser concedido o benefício da Justiça gratuita. 4) Agravo de instrumento da parte autora provido. (AI 5006067-31.224.4.03.0000, DJ 26/06/2024). Em consulta ao processo, verifica-se que o Juízo de Origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com base na dimensão do rendimento mensal auferido (R$ 7.850,00) e na ausência de comprovação de despesas extraordinárias. Ocorre que, apesar de haver indício de renda incompatível (superior a R$ 7 mil reais), em nível que justifica, a princípio, a relativização da alegação de pobreza, o autor comprovou despesas integrantes de um médio padrão de vida, com o comprometimento de mais de 60% do rendimento. A relação inclui gastos com pensão alimentícia para dependente, taxa de condomínio (moradia) e empréstimos consignados, além naturalmente de desembolsos que são intrínsecos à subsistência individual e familiar, como alimentação e vestuário, sem que se note qualquer extravagância ou superfluidade nos itens pagos. Esse fato, aliado à ausência de reservas financeiras substanciais, torna o autor incapaz de suportar os encargos do processo sem risco de subsistência familiar, diante da constatação de que o valor da causa corresponde a R$ 123.495,10 e influirá na importância das custas iniciais e recursais (1%) e de eventual condenação em verba honorária (10%, no mínimo), implicando grandes desembolsos. Também se deve pensar nos honorários periciais, cabíveis, em tese, em causa que trate de averbação de tempo especial. Portanto, a conjuntura apresentada indica insuficiência de recursos, refletindo a capacidade contributiva do autor e garantindo o acesso gratuito à jurisdição. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Comunique-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5009583-25.2025.4.03.0000

ID: 312346075

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009583-25.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERIN GABRIELA GERALDI GUIDETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAMMY CRISTINA DE MORAES RIBEIRO

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THOMAZ ANTONIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009583-25.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: ERIN GABRIELA GERALDI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009583-25.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: ERIN GABRIELA GERALDI GUIDETTI Advogados do(a) AGRAVANTE: TAMMY CRISTINA DE MORAES RIBEIRO - SP375829-A, THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ERIN GABRIELA GERALDI GUIDETTI em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de revisão de benefício previdenciário, com base na percepção de renda mensal incompatível com a alegação de pobreza e na ausência de comprovação de despesas comprometedoras do rendimento. Sustenta que o benefício da gratuidade da justiça não poderia ter sido negado, seja porque a alegação de pobreza tem presunção de veracidade, com a atribuição do ônus da prova à parte contrária, seja porque o rendimento médio de R$ 4.000,00 é insuficiente para cobrir despesas inerentes a um médio padrão de vida. Foi deferida a antecipação de tutela recursal (ID 322593568). Não houve contraminuta. Decido. A assistência judiciária gratuita coloca em tensão três princípios constitucionais: a) o da sustentabilidade orçamentário-financeira (artigo 70 da CF), na medida em que a isenção de taxa judiciária implica renúncia de receita de natureza tributária, cuja concessão deve seguir critérios razoáveis e proporcionais; b) o da capacidade contributiva (artigo 145, §1º, da CF), devido ao fato de que a taxa judiciária resulta no desembolso de recursos pelo contribuinte, sem que possa esgotar a fonte patrimonial ou colocar em risco o mínimo existencial; e c) o do acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF), já que a imposição de taxa para quem não dispõe de recursos financeiros pode inviabilizar o exercício do direito subjetivo à prestação da tutela jurisdicional. O CPC, na regulamentação da assistência judiciária gratuita, sob o influxo daquelas normas constitucionais e do princípio da concordância prática ou harmonização (artigo 99, §3º), estabelece que a declaração de pobreza feita por pessoa natural tem presunção de veracidade, com a desnecessidade de prévia comprovação (garantia de acesso à jurisdição e capacidade contributiva), comportando relativização em duas hipóteses (capacidade contributiva e isenção fiscal): a) de imediato pelo juiz, quando houver indícios substanciais de rendimento incompatível, após a dedução objetiva de despesas próprias a um médio padrão de vida, como alimentação, vestuário, saúde, educação, entre outras; e b) mediante demonstração de capacidade financeira pela parte contrária, em sede de impugnação formal ao pedido de justiça gratuita. Assim, o simples volume da renda não é suficiente para destruir a presunção de veracidade que cerca a declaração de pobreza. Ele precisa ser flagrante, para que o juiz indefira de imediato o pedido ou exija documentação comprobatória da carência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido, reconhecendo a presunção de veracidade da alegação de pobreza e descartando o emprego da renda como fator exclusivo de relativização/indeferimento do benefício de justiça gratuita, não obstante a afetação de controvérsia quanto à última matéria (Tema 1178): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. I - o Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo-se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). III - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aferindo-se a situação concreta da parte litigante, particularize os motivos do deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita, como lhe aprouver, nos termos da fundamentação deste acórdão. (Edcl no AgInt no AResp 1538432, Segunda Turma, DJ 29/11/2021). *** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (AgInt no AResp 1995577, Quarta Turma, DJ 25/04/2022). A Décima Turma deste Tribunal possui também precedentes na mesma direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1) Para o deferimento do benefício almejado, mostra-se inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos, sendo de rigor realizar uma avaliação concreta e individualizada da situação econômica da parte requerente. 2) Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que a parte interessada apresente declaração no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, mediante instauração do incidente de impugnação à AJG. 3) No caso em tela, além de ter sido apresentada declaração de pobreza, os documentos acostados aos autos revelam que o autor se encontra desempregado e que os rendimentos líquidos decorrentes do benefício previdenciário de que é titular não possuem valor expressivo, não havendo qualquer elemento que demonstre a inexistência da alegada insuficiência financeira para custeio da demanda, deve ser concedido o benefício da Justiça gratuita. 4) Agravo de instrumento da parte autora provido. (AI 5006067-31.224.4.03.0000, DJ 26/06/2024). Em exame da decisão agravada, verifica-se que o Juízo de Origem relativizou a declaração de pobreza e indeferiu o pedido de justiça gratuita, com base na mera percepção de renda média de R$ 4.000,00 (soma de remuneração de trabalho e de pensão por morte) e na ausência de comprovação de despesas comprometedoras. Não se trata, porém, de rendimento flagrantemente incompatível, diante das despesas que um médio padrão de vida impõe objetivamente – educação, saúde, alimentação, vestuário – e do fato de que o custeio não se limita à taxa judiciária, calculada sobre um valor da causa módico (R$ 18.000,00), abrangendo também honorários periciais e honorários advocatícios de sucumbência, cujo montante será certamente superior. Portanto, a conjuntura apresentada mantém a presunção de veracidade da alegação de pobreza, refletindo a capacidade contributiva da autora e garantindo o acesso gratuito à jurisdição. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 27 de junho de 2025.

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