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"5006082-96.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca – Página 33 de 48

Processo nº 0012829-62.2021.4.03.6303

ID: 301141947

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0012829-62.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012829-62.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012829-62.2021.4.03.6303 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: IVANI FERREIRA LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140-A, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A, KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012829-62.2021.4.03.6303 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: IVANI FERREIRA LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140-A, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A, KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012829-62.2021.4.03.6303 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: IVANI FERREIRA LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140-A, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A, KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto por IVANI FERREIRA LIMA (parte autora) contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal - CEF à indenização por danos materiais a favor da parte recorrente. Sustenta a parte recorrente que é o reconhecimento dos vícios construtivos importa em flagrante dano moral indenizável de modo que deve a parte ré ser condenada em indenizá-los, no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Recebo o recurso interposto porquanto tempestivo e formalmente em ordem. A r. sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as questões suscitadas pelas partes, devendo ser mantida incólume. No caso, os vícios construtivos identificados pelo Laudo Técnico Simplificado não implicam prejuízo à habitualidade do imóvel, tampouco impõem necessidade de desocupação para reforma de modo que não restou evidenciado qualquer constrangimento que expresse violação a direito da personalidade passível de indenização por dano extrapatrimonial. A sentença bem analisou a questão: (...) Quanto aos danos morais, registro a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes. (AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014) (grifei). Para sua configuração, necessário demonstrar ter havido conduta ilícita - de regra -, dano e nexo causal. Quanto a este tópico, recentemente a Turma Nacional de Uniformização, em análise ao mesmo tema, fixou a tese de que "O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade". Colaciono a ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. 1. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. 2. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. 3. Pedido de uniformização conhecido e provido. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5004907-76.2018.4.04.7202/SC, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/11/2022) Destaco outro recente precedente da TNU no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5006082-71.2019.4.04.7105, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/10/2022). No caso dos autos, os únicos vícios construtivos constatados em perícia foram quanto às trincas nos pisos dos apartamentos. Conforme é possível observar pela descrição das anomalias e pelas fotos anexadas ao laudo, tais vícios não são expressivos e não prejudicam a habitabilidade do imóvel, tampouco comprometem sua estrutura e solidez. É na verdade, de baixa complexidade e expressividade. Dessa forma, pelas razões aduzidas, o pleito não comporta indenização por danos morais. (...) O artigo 46 combinadamente com o § 5º do artigo 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Em reforço, verifico que a sentença lançou satisfatória motivação quanto à inexistência de abalo moral indenizável no caso concreto, o que se mantém. Nesse particular, observo que os vícios construtivos apurados não comprometem a habitabilidade do imóvel, o que encontra respaldo na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização - TNU, conforme precedentes indicados. Assim, considerando que a r. sentença recorrida bem decidiu a questão, deve ser mantida nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Saliento que as questões objeto de recurso foram devidamente analisadas, acrescentando que o juiz não está adstrito a analisar cada um dos pontos ventilados pelas partes, nem mesmo para fins de prequestionamento. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico buscado com o recurso, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, ressalvada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. É o voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012829-62.2021.4.03.6303 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: IVANI FERREIRA LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140-A, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A, KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal

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Processo nº 5001979-07.2022.4.03.6341

ID: 325937023

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001979-07.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001979-07.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001979-07.2022.4.03.6341 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: EMILIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMILIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: Trata-se de recurso de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a CEF ao pagamento de indenização a título de danos materiais do valor de R$ 16.395,30, relativo a vícios construtivos. Recorre, a parte autora, requerendo a condenação da CEF ao pagamento de danos morais. Recorre, a CEF, alegando preliminares e no mérito apresenta impugnação aos danos materiais apurados pelo perito. É o relatório. VOTO Analiso o recurso da CEF. Inicialmente, saliento que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois atua não somente como agente financeiro mas como verdadeira gestora com participação na fiscalização e execução do projeto, daí derivando sua legitimidade pelos vícios de construção. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com a construtora. Como bem observado na sentença: “As hipóteses de litisconsórcio necessário, ativo e/ou passivo, entretanto, são aquelas impostas por lei ou decorrentes da própria natureza da relação jurídica controvertida, conforme art. 114 do Código de Processo Civil. Para a presente demanda não há exigência legal de formação de litisconsórcio passivo porque não há, prima facie, consórcio na relação jurídica de direito material, considerando que, no caso em concreto, está a se falar de construção de imóvel já finalizada e a parte autora, como se pode observar, tenciona apenas obter indenização para realizar reparos de eventuais vícios de construção. Além do mais, vê-se que a CEF funcionou, na espécie, como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia, na condição de operadora na esfera local do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Sendo certo, pois, ante essas circunstâncias, que ela exibe genuína responsabilidade de caráter solidário com o construtor do imóvel, visando à entrega dos imóveis em adequadas condições de moradia e habitação (cf. STJ – AgInt no AgInt no AREsp 1.941.838/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/08/2022, DJe de 17/08/2022; STJ – AgInt no AREsp 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/05/2022, DJe de 17/06/2022; STJ – AgInt no REsp 1.851.842/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020; v. TRF-3 – ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107 SP, Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, data de julgamento: 03/09/2021, 1ª Turma, data de publicação: DJEN de 10/09/2021). A propósito do assunto, não se pode deixar de registrar que o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu definitivamente a questão, em julgamento de recurso submetido ao rito dos representativos de controvérsia, pelo Tema 315, sedimentando a orientação de que, nas hipóteses de responsabilidade civil solidária, o autor da ação possui a faculdade de escolher apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo. Confira-se (REsp 1.145.146/RS, relator Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe de 01/02/2010): Tema Repetitivo 315 – Questão referente à inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a União e a Eletrobrás, em demanda que versa sobre questões relativas ao empréstimo compulsório de energia elétrica, em face da faculdade de o contribuinte eleger apenas um dos devedores solidários. Tese Firmada A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. [...] A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. A possibilidade de se optar por um dos devedores solidários, portanto, acaba por eliminar a formação de litisconsórcio necessário. Quanto à hipótese da constituição de litisconsórcio facultativo no polo passivo, de mais a mais, convém ressaltar que o direito de ação, por meio do qual se postula a tutela ou provimento jurisdicional, é de índole constitucional e público subjetivo da pessoa interessada, que, como cediço, pode ou não vir a exercê-lo. In casu, a parte autora escolheu ajuizar a demanda tão somente em face da instituição financeira, isto é, a Caixa Econômica Federal – CEF, consoante se observa; não podendo ser compelida, a toda evidência, a mover a ação em face de outrem e contra quem não deseja também litigar em juízo (empresa construtora). Se porventura os alegados vícios de construção vierem a ser, em cognição exauriente, afinal constatados, poderá a parte ré propor, caso cabível, ação de regresso contra a construtora, nos dizeres do art. 125, § 1º, do CPC. Assim, diante do explicitado, rechaço a preliminar aventada.”. Verifico que as impugnações suscitadas pela CEF não merecem acolhida de modo que mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Assim sendo, adoto os mesmos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. A prova pericial, realizada por perito técnico e imparcial, concluiu pela existência de vícios de construção e incluiu todos os serviços necessários e materiais necessários para a correção dos vícios. O laudo apresenta-se completo e claro, não havendo motivos para afastá-lo. DO RECURSO DA PARTE AUTORA Não verifico a ocorrência de danos morais. No que concerne aos danos morais, passo a adotar o entendimento dos Tribunais Superiores (TNU e do STJ) no sentido de que, em casos de vícios construtivos em imóveis inseridos no programa Minha Casa Minha Vida, são devidos danos morais na hipótese de necessidade de desocupação do imóvel, não cabendo o reconhecimento de danos morais in re ipsa. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006082-71.2019.4.04.7105, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/10/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ORIENTAÇÃO ASSUMIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL PARA FINS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO, QUANDO CONSTATADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA UNIDADE HABITACIONAL. DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ, SEGUNDO O QUAL NÃO SE PRESUME DANO MORAL NA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, CONFIGURANDO-SE APENAS QUANDO HOUVER CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. RECENTE PRECEDENTE DA TNU NO MESMO SENTIDO. RECURSO DA CEF PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (TNU, PUIL 5004915-53.2018.4.04.7202, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, publicado em 11/11/2022) No caso dos autos, o perito foi categórico acerca da desnecessidade de desocupação do imóvel: Entendo que, no caso concreto, não tendo sido demonstrado que a dignidade, reputação ou qualquer direito da personalidade tenha sido abalado, tampouco demonstrado stress que ultrapasse o mero aborrecimento, reputo indevida a condenação por danos morais. O dano moral não decorre pura e simplesmente de qualquer perturbação do bem-estar que possa vir a afligir a subjetividade do indivíduo. Exige, de modo concreto, constrangimento, vexame ou situação que implique em degradação do indivíduo. No caso concreto, não identifico a ocorrência de abalo que implique condenação por danos morais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da CEF e nego provimento ao recurso da parte autora, de modo que mantenho integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. EMENTA: MCMV. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS NO VALOR APURADO PELO PERITO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DA CEF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da CEF e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

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Processo nº 5001979-07.2022.4.03.6341

ID: 325937037

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001979-07.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

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Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001979-07.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001979-07.2022.4.03.6341 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: EMILIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMILIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: Trata-se de recurso de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a CEF ao pagamento de indenização a título de danos materiais do valor de R$ 16.395,30, relativo a vícios construtivos. Recorre, a parte autora, requerendo a condenação da CEF ao pagamento de danos morais. Recorre, a CEF, alegando preliminares e no mérito apresenta impugnação aos danos materiais apurados pelo perito. É o relatório. VOTO Analiso o recurso da CEF. Inicialmente, saliento que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois atua não somente como agente financeiro mas como verdadeira gestora com participação na fiscalização e execução do projeto, daí derivando sua legitimidade pelos vícios de construção. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com a construtora. Como bem observado na sentença: “As hipóteses de litisconsórcio necessário, ativo e/ou passivo, entretanto, são aquelas impostas por lei ou decorrentes da própria natureza da relação jurídica controvertida, conforme art. 114 do Código de Processo Civil. Para a presente demanda não há exigência legal de formação de litisconsórcio passivo porque não há, prima facie, consórcio na relação jurídica de direito material, considerando que, no caso em concreto, está a se falar de construção de imóvel já finalizada e a parte autora, como se pode observar, tenciona apenas obter indenização para realizar reparos de eventuais vícios de construção. Além do mais, vê-se que a CEF funcionou, na espécie, como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia, na condição de operadora na esfera local do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Sendo certo, pois, ante essas circunstâncias, que ela exibe genuína responsabilidade de caráter solidário com o construtor do imóvel, visando à entrega dos imóveis em adequadas condições de moradia e habitação (cf. STJ – AgInt no AgInt no AREsp 1.941.838/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/08/2022, DJe de 17/08/2022; STJ – AgInt no AREsp 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/05/2022, DJe de 17/06/2022; STJ – AgInt no REsp 1.851.842/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020; v. TRF-3 – ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107 SP, Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, data de julgamento: 03/09/2021, 1ª Turma, data de publicação: DJEN de 10/09/2021). A propósito do assunto, não se pode deixar de registrar que o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu definitivamente a questão, em julgamento de recurso submetido ao rito dos representativos de controvérsia, pelo Tema 315, sedimentando a orientação de que, nas hipóteses de responsabilidade civil solidária, o autor da ação possui a faculdade de escolher apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo. Confira-se (REsp 1.145.146/RS, relator Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe de 01/02/2010): Tema Repetitivo 315 – Questão referente à inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a União e a Eletrobrás, em demanda que versa sobre questões relativas ao empréstimo compulsório de energia elétrica, em face da faculdade de o contribuinte eleger apenas um dos devedores solidários. Tese Firmada A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. [...] A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. A possibilidade de se optar por um dos devedores solidários, portanto, acaba por eliminar a formação de litisconsórcio necessário. Quanto à hipótese da constituição de litisconsórcio facultativo no polo passivo, de mais a mais, convém ressaltar que o direito de ação, por meio do qual se postula a tutela ou provimento jurisdicional, é de índole constitucional e público subjetivo da pessoa interessada, que, como cediço, pode ou não vir a exercê-lo. In casu, a parte autora escolheu ajuizar a demanda tão somente em face da instituição financeira, isto é, a Caixa Econômica Federal – CEF, consoante se observa; não podendo ser compelida, a toda evidência, a mover a ação em face de outrem e contra quem não deseja também litigar em juízo (empresa construtora). Se porventura os alegados vícios de construção vierem a ser, em cognição exauriente, afinal constatados, poderá a parte ré propor, caso cabível, ação de regresso contra a construtora, nos dizeres do art. 125, § 1º, do CPC. Assim, diante do explicitado, rechaço a preliminar aventada.”. Verifico que as impugnações suscitadas pela CEF não merecem acolhida de modo que mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Assim sendo, adoto os mesmos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. A prova pericial, realizada por perito técnico e imparcial, concluiu pela existência de vícios de construção e incluiu todos os serviços necessários e materiais necessários para a correção dos vícios. O laudo apresenta-se completo e claro, não havendo motivos para afastá-lo. DO RECURSO DA PARTE AUTORA Não verifico a ocorrência de danos morais. No que concerne aos danos morais, passo a adotar o entendimento dos Tribunais Superiores (TNU e do STJ) no sentido de que, em casos de vícios construtivos em imóveis inseridos no programa Minha Casa Minha Vida, são devidos danos morais na hipótese de necessidade de desocupação do imóvel, não cabendo o reconhecimento de danos morais in re ipsa. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006082-71.2019.4.04.7105, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/10/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ORIENTAÇÃO ASSUMIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL PARA FINS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO, QUANDO CONSTATADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA UNIDADE HABITACIONAL. DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ, SEGUNDO O QUAL NÃO SE PRESUME DANO MORAL NA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, CONFIGURANDO-SE APENAS QUANDO HOUVER CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. RECENTE PRECEDENTE DA TNU NO MESMO SENTIDO. RECURSO DA CEF PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (TNU, PUIL 5004915-53.2018.4.04.7202, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, publicado em 11/11/2022) No caso dos autos, o perito foi categórico acerca da desnecessidade de desocupação do imóvel: Entendo que, no caso concreto, não tendo sido demonstrado que a dignidade, reputação ou qualquer direito da personalidade tenha sido abalado, tampouco demonstrado stress que ultrapasse o mero aborrecimento, reputo indevida a condenação por danos morais. O dano moral não decorre pura e simplesmente de qualquer perturbação do bem-estar que possa vir a afligir a subjetividade do indivíduo. Exige, de modo concreto, constrangimento, vexame ou situação que implique em degradação do indivíduo. No caso concreto, não identifico a ocorrência de abalo que implique condenação por danos morais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da CEF e nego provimento ao recurso da parte autora, de modo que mantenho integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. EMENTA: MCMV. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS NO VALOR APURADO PELO PERITO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DA CEF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da CEF e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

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Processo nº 0007102-57.2019.4.03.6315

ID: 306524213

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007102-57.2019.4.03.6315

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA CORREIA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007102-57.2019.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007102-57.2019.4.03.6315 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JUSSARA CORREIA LEITE Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JUSSARA CORREIA LEITE Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A Advogados do(a) RECORRIDO: MAICON CORTES GOMES - ES16988-A, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A OUTROS PARTICIPANTES: Trata-se de recurso de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a CEF ao pagamento de indenização a título de danos materiais do valor de R$ 6.206,88, relativo a vícios construtivos. Recorre, a parte autora, requerendo a condenação da CEF ao pagamento de danos morais. Recorre, a CEF, impugnando os danos materiais apurados pelo perito. É o relatório. VOTO Analiso o recurso da CEF. Inicialmente, saliento que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois atua não somente como agente financeiro mas como verdadeira gestora com participação na fiscalização e execução do projeto, daí derivando sua legitimidade pelos vícios de construção. No que toca aos danos materiais, mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Assim sendo, adoto os mesmos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. A prova pericial, realizada por perito técnico e imparcial, concluiu pela existência de vícios de construção e incluiu todos os serviços necessários e materiais necessários para a correção dos vícios. O laudo apresenta-se completo e claro, não havendo motivos para afastá-lo. DO RECURSO DA PARTE AUTORA Não verifico a ocorrência de danos morais. No que concerne aos danos morais, passo a adotar o entendimento dos Tribunais Superiores (TNU e do STJ) no sentido de que, em casos de vícios construtivos em imóveis inseridos no programa Minha Casa Minha Vida, são devidos danos morais na hipótese de necessidade de desocupação do imóvel, não cabendo o reconhecimento de danos morais in re ipsa. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006082-71.2019.4.04.7105, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/10/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ORIENTAÇÃO ASSUMIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL PARA FINS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO, QUANDO CONSTATADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA UNIDADE HABITACIONAL. DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ, SEGUNDO O QUAL NÃO SE PRESUME DANO MORAL NA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, CONFIGURANDO-SE APENAS QUANDO HOUVER CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. RECENTE PRECEDENTE DA TNU NO MESMO SENTIDO. RECURSO DA CEF PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (TNU, PUIL 5004915-53.2018.4.04.7202, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, publicado em 11/11/2022) Consta do laudo pericial: Entendo que, no caso concreto, não tendo sido demonstrado que a dignidade, reputação ou qualquer direito da personalidade tenha sido abalado, tampouco demonstrado stress que ultrapasse o mero aborrecimento, reputo indevida a condenação por danos morais. O dano moral não decorre pura e simplesmente de qualquer perturbação do bem-estar que possa vir a afligir a subjetividade do indivíduo. Exige, de modo concreto, constrangimento, vexame ou situação que implique em degradação do indivíduo. No caso concreto, não identifico a ocorrência de abalo que implique condenação por danos morais. Transcrevo, a seguir, os fundamentos da sentença que adoto como razões de decidir: “Indiscutível a legitimidade da empresa pública para responder por vícios construtivos no contrato relacionado ao Programa MCMV. Neste caso, atua a CEF não apenas como agente financeiro, mas como verdadeira gestora de políticas públicas, com participação na execução do projeto, contratação da construtora, evolução da obra e subsídios para aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o que atrai sua pertinência subjetiva para responder pelos vícios construtivos, conforme orientação pacífica do E. STJ (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021). Passo ao exame do mérito. A CEF tem natureza jurídica de instituição financeira, âmbito no qual se estabeleceu a relação com a parte autora, de forma que a pretensão deduzida em juízo envolve práticas comerciais e econômicas. A Lei n. 11.977, de 2009 instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida, objetivando reduzir o déficit habitacional e fomentar a economia, mediante a geração de emprego e renda. Para consecução dos objetivos do referido programa governamental, a CEF foi designada como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, mediante aplicação dos recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, na compra de terrenos e na construção de edifícios. O FAR foi criado pela Lei n. 10.188, de 2001, tendo a CEF como arrendadora no programa do Governo Federal para habitação popular, com opção de compra do imóvel, ao final do contrato. Os recursos no FAR são aportados pela União, por meio da integralização de cotas (art. 2º, II da Lei n. 11.977, de 2009), operacionalizada por transferências realizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. A CEF, na qualidade de gestora do FAR adquire o terreno e celebra o contrato de prestação de serviços com a construtora e acompanha a execução da obra e cumprimento do cronograma físico-financeiro para fins de liberação dos pagamentos à construtora. Concluída a obra, a CEF é também a responsável pela celebração dos contratos de compra e venda das unidades habitacionais aos beneficiários do programa. Em conclusão, o caso comporta a responsabilização da CEF, tanto no que se refere aos serviços prestados quanto aos materiais empregados. Nesse lastro, aliás, eventual disposição contratual no sentido de transferir a responsabilidade para a construtora, não produz efeitos em relação ao adquirente/arrendatário do imóvel, cabendo, se for o caso e na hipótese de condenação decorrente de vícios de construção, a discussão da questão em ação autônoma própria movida pela CEF diretamente contra a empresa contratada para a execução da obra. Assim, diante da possibilidade de atribuição de responsabilidade à CEF pelos problemas apresentados nos imóveis atrelados ao Programa MCMV, resta saber se, no caso concreto, estão presentes problemas apontados na inicial. (...) Da quantificação dos danos materiais. No que se refere aos danos materiais, a estimativa de custo anexada ao laudo concluiu que são necessários R$ 6.206,88 (para reparação dos vícios elencados no imóvel). Do Dano Moral. (...) A configuração do dano moral nada tem a ver com os sentimentos mencionados, mas sim, como foi exposto, com a lesão à dignidade do ser humano, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade. Na hipótese dos autos, malgrado tenham se verificado problemas no imóvel, não vislumbro os danos morais alegados pela parte autora que, no caso, não são presumidos. Os vícios de construção apontados no laudo pericial não abalam a estrutura do imóvel e também não lhe retiram a habitabilidade, tanto que não foi constatada, em perícia, a impossibilidade, ainda que por um período exíguo, de usufruir do imóvel em razão dos danos verificados. Por sua vez, a prova dos autos também não permite concluir que as partes tenham sofrido abalos de ordem psíquica, ou que tenham sido expostas a situações vexatórias diretamente em decorrência de conduta do agente executor do programa social. Reitero, por oportuno, que o dano moral não decorre pura e simplesmente de qualquer perturbação do bem-estar que possa vir a afligir a subjetividade do indivíduo. Exige, de modo concreto, constrangimento, vexame ou situação que implique em degradação do indivíduo. Por tais razões, nesta parte, é de ser rejeitado o pedido da parte autora.”. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da CEF e nego provimento ao recurso da parte autora, de modo que mantenho integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. MCMV. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS NO VALOR APURADO PELO PERITO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DA CEF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da CEF e, por maioria, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, vencido o Doutor Danilo Almasi Vieira Santos que votou no sentido de dar parcial provimento ao recurso da Autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

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Processo nº 0007102-57.2019.4.03.6315

ID: 306524215

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007102-57.2019.4.03.6315

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007102-57.2019.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007102-57.2019.4.03.6315 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JUSSARA CORREIA LEITE Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JUSSARA CORREIA LEITE Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A Advogados do(a) RECORRIDO: MAICON CORTES GOMES - ES16988-A, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A OUTROS PARTICIPANTES: Trata-se de recurso de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a CEF ao pagamento de indenização a título de danos materiais do valor de R$ 6.206,88, relativo a vícios construtivos. Recorre, a parte autora, requerendo a condenação da CEF ao pagamento de danos morais. Recorre, a CEF, impugnando os danos materiais apurados pelo perito. É o relatório. VOTO Analiso o recurso da CEF. Inicialmente, saliento que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois atua não somente como agente financeiro mas como verdadeira gestora com participação na fiscalização e execução do projeto, daí derivando sua legitimidade pelos vícios de construção. No que toca aos danos materiais, mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Assim sendo, adoto os mesmos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. A prova pericial, realizada por perito técnico e imparcial, concluiu pela existência de vícios de construção e incluiu todos os serviços necessários e materiais necessários para a correção dos vícios. O laudo apresenta-se completo e claro, não havendo motivos para afastá-lo. DO RECURSO DA PARTE AUTORA Não verifico a ocorrência de danos morais. No que concerne aos danos morais, passo a adotar o entendimento dos Tribunais Superiores (TNU e do STJ) no sentido de que, em casos de vícios construtivos em imóveis inseridos no programa Minha Casa Minha Vida, são devidos danos morais na hipótese de necessidade de desocupação do imóvel, não cabendo o reconhecimento de danos morais in re ipsa. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006082-71.2019.4.04.7105, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/10/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ORIENTAÇÃO ASSUMIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL PARA FINS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO, QUANDO CONSTATADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA UNIDADE HABITACIONAL. DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ, SEGUNDO O QUAL NÃO SE PRESUME DANO MORAL NA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, CONFIGURANDO-SE APENAS QUANDO HOUVER CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. RECENTE PRECEDENTE DA TNU NO MESMO SENTIDO. RECURSO DA CEF PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (TNU, PUIL 5004915-53.2018.4.04.7202, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, publicado em 11/11/2022) Consta do laudo pericial: Entendo que, no caso concreto, não tendo sido demonstrado que a dignidade, reputação ou qualquer direito da personalidade tenha sido abalado, tampouco demonstrado stress que ultrapasse o mero aborrecimento, reputo indevida a condenação por danos morais. O dano moral não decorre pura e simplesmente de qualquer perturbação do bem-estar que possa vir a afligir a subjetividade do indivíduo. Exige, de modo concreto, constrangimento, vexame ou situação que implique em degradação do indivíduo. No caso concreto, não identifico a ocorrência de abalo que implique condenação por danos morais. Transcrevo, a seguir, os fundamentos da sentença que adoto como razões de decidir: “Indiscutível a legitimidade da empresa pública para responder por vícios construtivos no contrato relacionado ao Programa MCMV. Neste caso, atua a CEF não apenas como agente financeiro, mas como verdadeira gestora de políticas públicas, com participação na execução do projeto, contratação da construtora, evolução da obra e subsídios para aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o que atrai sua pertinência subjetiva para responder pelos vícios construtivos, conforme orientação pacífica do E. STJ (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021). Passo ao exame do mérito. A CEF tem natureza jurídica de instituição financeira, âmbito no qual se estabeleceu a relação com a parte autora, de forma que a pretensão deduzida em juízo envolve práticas comerciais e econômicas. A Lei n. 11.977, de 2009 instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida, objetivando reduzir o déficit habitacional e fomentar a economia, mediante a geração de emprego e renda. Para consecução dos objetivos do referido programa governamental, a CEF foi designada como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, mediante aplicação dos recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, na compra de terrenos e na construção de edifícios. O FAR foi criado pela Lei n. 10.188, de 2001, tendo a CEF como arrendadora no programa do Governo Federal para habitação popular, com opção de compra do imóvel, ao final do contrato. Os recursos no FAR são aportados pela União, por meio da integralização de cotas (art. 2º, II da Lei n. 11.977, de 2009), operacionalizada por transferências realizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. A CEF, na qualidade de gestora do FAR adquire o terreno e celebra o contrato de prestação de serviços com a construtora e acompanha a execução da obra e cumprimento do cronograma físico-financeiro para fins de liberação dos pagamentos à construtora. Concluída a obra, a CEF é também a responsável pela celebração dos contratos de compra e venda das unidades habitacionais aos beneficiários do programa. Em conclusão, o caso comporta a responsabilização da CEF, tanto no que se refere aos serviços prestados quanto aos materiais empregados. Nesse lastro, aliás, eventual disposição contratual no sentido de transferir a responsabilidade para a construtora, não produz efeitos em relação ao adquirente/arrendatário do imóvel, cabendo, se for o caso e na hipótese de condenação decorrente de vícios de construção, a discussão da questão em ação autônoma própria movida pela CEF diretamente contra a empresa contratada para a execução da obra. Assim, diante da possibilidade de atribuição de responsabilidade à CEF pelos problemas apresentados nos imóveis atrelados ao Programa MCMV, resta saber se, no caso concreto, estão presentes problemas apontados na inicial. (...) Da quantificação dos danos materiais. No que se refere aos danos materiais, a estimativa de custo anexada ao laudo concluiu que são necessários R$ 6.206,88 (para reparação dos vícios elencados no imóvel). Do Dano Moral. (...) A configuração do dano moral nada tem a ver com os sentimentos mencionados, mas sim, como foi exposto, com a lesão à dignidade do ser humano, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade. Na hipótese dos autos, malgrado tenham se verificado problemas no imóvel, não vislumbro os danos morais alegados pela parte autora que, no caso, não são presumidos. Os vícios de construção apontados no laudo pericial não abalam a estrutura do imóvel e também não lhe retiram a habitabilidade, tanto que não foi constatada, em perícia, a impossibilidade, ainda que por um período exíguo, de usufruir do imóvel em razão dos danos verificados. Por sua vez, a prova dos autos também não permite concluir que as partes tenham sofrido abalos de ordem psíquica, ou que tenham sido expostas a situações vexatórias diretamente em decorrência de conduta do agente executor do programa social. Reitero, por oportuno, que o dano moral não decorre pura e simplesmente de qualquer perturbação do bem-estar que possa vir a afligir a subjetividade do indivíduo. Exige, de modo concreto, constrangimento, vexame ou situação que implique em degradação do indivíduo. Por tais razões, nesta parte, é de ser rejeitado o pedido da parte autora.”. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da CEF e nego provimento ao recurso da parte autora, de modo que mantenho integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. MCMV. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS NO VALOR APURADO PELO PERITO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DA CEF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da CEF e, por maioria, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, vencido o Doutor Danilo Almasi Vieira Santos que votou no sentido de dar parcial provimento ao recurso da Autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

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Processo nº 0000182-78.2021.4.03.6321

ID: 299584846

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000182-78.2021.4.03.6321

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000182-78.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000182-78.2021.4.03.6321 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: NEUSA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NEUSA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000182-78.2021.4.03.6321 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: NEUSA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NEUSA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recursos das partes em face de sentença que assim dispôs (ID 319015130): “Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 2.244,17, corrigido desde a data do parecer técnico anexado à inicial (20/09/2019) e acrescido de juros moratórios, a contar da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.”. A parte autora (ID 319015187) sustenta devida indenização por danos materiais no valor fixado no laudo pericial R$ 13.889,19, bem como por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Já a CEF sustenta (ID 319015188): ilegitimidade passiva; litisconsórcio passivo necessário coma construtora; ilegitimidade passiva do FAR; prescrição; ausência de responsabilidade legal e contratual do FAR pela correção dos vícios construtivos; inexistência de obrigação solidária do FAR com a construtora; inexistência do dever de indenizar; inexistência de vícios construtivos. Contrarrazões das partes - ID 319015193 e 319015194. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000182-78.2021.4.03.6321 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: NEUSA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NEUSA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Fundamentou o Juízo de origem (ID 319015130): “A parte autora requer o pagamento de indenização por dano material (R$ 2.244,17) e danos morais de R$ 10.000,00. A CEF tem legitimidade para responder à ação quando atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda e o Juizado Especial Federal é competente em razão do valor da causa. Ainda, observo que não cabe denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais Federais e o litisconsórcio, no caso, é facultativo. A petição inicial contém pedido indenizatório com valor fixo e, portanto, não há inépcia. Foi designada perícia e o laudo apresentado. No mérito, trata-se de pedido de indenização, em razão de vícios construtivos. A prescrição da ação indenizatória decorrente de vício construtivo observa o prazo decenal, previsto no artigo 205, do Código Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) No caso em comento, o perito informou que “No primeiro ano de utilização do imóvel, o Autor começou a ter problemas.”. Em conclusão, informou o expert: “O motivo principal deste laudo pericial é o de definir se as reclamações do Autor são pertinentes, sendo que o valor dos serviços para resolver os problemas do apto da Autora, importam em R$ 13.889,19 valor para indenização.”. Considerando a adstrição ao pedido, deve ser acolhido o pedido de indenização fixado no laudo com base no parecer técnico, limitado ao pedido inicial, em R$ 2.244,17, corrigido desde a data do parecer técnico anexado à inicial (20/09/2019). Cumpre consignar que o desgaste natural ou pela falta de manutenção, assim como os atos praticados pelo próprio morador não podem ser cobrados da ré, uma vez que a responsabilidade sobre estes é do morador. Passo a análise do pedido de dano moral. No que tange à alegação de vícios construtivos, a TNU já decidiu que o dano moral deve ser comprovado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006082-71.2019.4.04.7105, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/10/2022.) Esclareceu o expert que não há necessidade de desocupação do imóvel. Assim, inviável a pretensão de reparação por danos morais.”. A sentença comporta parcial reforma. Com exceção do valor a título de danos morais, comungo do mesmo entendimento do juízo monocrático. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante. ” (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). Acolho o valor dos danos materiais conforme laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. Apesar do valor diverso apontado na inicial, não vejo provimento ultra ou extra petita, pois cuida-se de uma estimativa e somente com a perícia judicial foram devidamente avaliados e quantificados os danos alegados, com os valores para sua reparação (ID 319015116). Pelo exposto, nego provimento ao recurso da CEF e dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para acolher o valor da indenização dos danos materiais conforme o laudo pericial em juízo – R$ 13.889,19. Mantidos os demais termos da sentença. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema. Com relação à corré, dever observado o art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A DISPENSADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da CEF e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANGELA CRISTINA MONTEIRO Juíza Federal

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Processo nº 0000182-78.2021.4.03.6321

ID: 299584890

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000182-78.2021.4.03.6321

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

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Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000182-78.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000182-78.2021.4.03.6321 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: NEUSA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NEUSA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000182-78.2021.4.03.6321 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: NEUSA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NEUSA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recursos das partes em face de sentença que assim dispôs (ID 319015130): “Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 2.244,17, corrigido desde a data do parecer técnico anexado à inicial (20/09/2019) e acrescido de juros moratórios, a contar da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.”. A parte autora (ID 319015187) sustenta devida indenização por danos materiais no valor fixado no laudo pericial R$ 13.889,19, bem como por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Já a CEF sustenta (ID 319015188): ilegitimidade passiva; litisconsórcio passivo necessário coma construtora; ilegitimidade passiva do FAR; prescrição; ausência de responsabilidade legal e contratual do FAR pela correção dos vícios construtivos; inexistência de obrigação solidária do FAR com a construtora; inexistência do dever de indenizar; inexistência de vícios construtivos. Contrarrazões das partes - ID 319015193 e 319015194. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000182-78.2021.4.03.6321 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: NEUSA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NEUSA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Fundamentou o Juízo de origem (ID 319015130): “A parte autora requer o pagamento de indenização por dano material (R$ 2.244,17) e danos morais de R$ 10.000,00. A CEF tem legitimidade para responder à ação quando atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda e o Juizado Especial Federal é competente em razão do valor da causa. Ainda, observo que não cabe denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais Federais e o litisconsórcio, no caso, é facultativo. A petição inicial contém pedido indenizatório com valor fixo e, portanto, não há inépcia. Foi designada perícia e o laudo apresentado. No mérito, trata-se de pedido de indenização, em razão de vícios construtivos. A prescrição da ação indenizatória decorrente de vício construtivo observa o prazo decenal, previsto no artigo 205, do Código Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) No caso em comento, o perito informou que “No primeiro ano de utilização do imóvel, o Autor começou a ter problemas.”. Em conclusão, informou o expert: “O motivo principal deste laudo pericial é o de definir se as reclamações do Autor são pertinentes, sendo que o valor dos serviços para resolver os problemas do apto da Autora, importam em R$ 13.889,19 valor para indenização.”. Considerando a adstrição ao pedido, deve ser acolhido o pedido de indenização fixado no laudo com base no parecer técnico, limitado ao pedido inicial, em R$ 2.244,17, corrigido desde a data do parecer técnico anexado à inicial (20/09/2019). Cumpre consignar que o desgaste natural ou pela falta de manutenção, assim como os atos praticados pelo próprio morador não podem ser cobrados da ré, uma vez que a responsabilidade sobre estes é do morador. Passo a análise do pedido de dano moral. No que tange à alegação de vícios construtivos, a TNU já decidiu que o dano moral deve ser comprovado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006082-71.2019.4.04.7105, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/10/2022.) Esclareceu o expert que não há necessidade de desocupação do imóvel. Assim, inviável a pretensão de reparação por danos morais.”. A sentença comporta parcial reforma. Com exceção do valor a título de danos morais, comungo do mesmo entendimento do juízo monocrático. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante. ” (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). Acolho o valor dos danos materiais conforme laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. Apesar do valor diverso apontado na inicial, não vejo provimento ultra ou extra petita, pois cuida-se de uma estimativa e somente com a perícia judicial foram devidamente avaliados e quantificados os danos alegados, com os valores para sua reparação (ID 319015116). Pelo exposto, nego provimento ao recurso da CEF e dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para acolher o valor da indenização dos danos materiais conforme o laudo pericial em juízo – R$ 13.889,19. Mantidos os demais termos da sentença. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema. Com relação à corré, dever observado o art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A DISPENSADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da CEF e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANGELA CRISTINA MONTEIRO Juíza Federal

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Processo nº 5006082-82.2025.8.13.0313

ID: 278450213

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5006082-82.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDICEU SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5006082-82.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: EDICEU SOARES DO NASCIMENTO CPF: 032.242.426-71 RÉU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. CPF: 01.522.368/0001-82 SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc., Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por EDICEU SOARES DO NASCIMENTO em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., em que a parte autora objetiva, em apertada síntese, a exibição do contrato de empréstimo celebrado com o réu, necessário à propositura de eventual ação revisional de contrato, etc. Despacho de ID 10424550764 determinou a emenda da inicial para comprovar o pagamento do custo do serviço prévio (Resolução CMN 3.919/2010), bem como comprovar a necessidade de litigar sob o palio da justiça gratuita. Manifestação da parte autora no ID 10443036849, alegando que não há que se falar em comprovação do pagamento do custo de serviço, uma vez que só é devido quando estiver devidamente comprovada a sua estipulação contratual nesse sentido, contudo, a ação é justamente para obtenção do contrato, cujas cláusulas não tem conhecimento. Concedido os benefícios da justiça gratuita, bem como reiterado a intimação para comprovar o pagamento do custo do serviço (ID 10445588411). É o breve relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O exercício da ação está sujeito à existência de três condições que são: legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido. Diz-se que há interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore a sua condição jurídica. Conforme nos esclarecem Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "No que diz respeito ao interesse de agir, este repousa sobre o binômio necessidade+adequação. A parte tem 'necessidade' quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da 'necessidade', exige-se a 'adequação'. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação do seu pedido, também falta o interesse de agir." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. 5. ed. São Paulo: RT, 2006. P. 62). Sobre o interesse de agir, leciona Alexandre Freitas Câmara: "a 'utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante'. Tal 'condição da ação' é facilmente compreensível. O Estado não pode exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostra absolutamente necessária. (...) O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binômio: 'necessidade da tutela jurisdicional' e 'adequação do provimento pleiteado'. (...). Assim é que, para que se configure o interesse de agir, é preciso antes de mais nada que a demanda ajuizada seja necessária. (…) Não basta, porém, que a ida a juízo seja necessária para que o interesse de agir esteja presente. É mister, ainda, que haja o interesse-adequação, ou seja, é preciso que o demandante tenha ido a juízo em busca do provimento adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada por ele na petição inicial, valendo-se da via processual adequada". (in "Lições de Direito Processual Civil", Vol. I, 8ª edição, Lumen Júris, p.123-124). Acerca do tema, também merece destaque comentários de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual." (in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 7ª edição, RT, São Paulo, 2003, p. 629). Na hipótese, tenho comigo que é patente a ausência de interesse de agir. Isto porque, no julgamento do REsp n° 1.349.453 - MS, da relatoria do i. Ministro Luis Felipe Salomão, estabelece três premissas a serem atendidas nas demandas exibicionais, quais sejam: 1) demonstração da existência da relação jurídica estabelecida entre as partes; 2) comprovação do prévio pedido administrativo à instituição financeira; e 3) a comprovação do pagamento do custo de serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Com efeito, verifico que embora a parte autora tenha notificado o réu solicitando a apresentação do contrato, limitou-se a juntar um requerimento, sem comprovar o pagamento do custo do serviço prévio (Resolução CMN 3.919/2010), pressuposto para atendimento da solicitação de exibição pela instituição financeira no âmbito administrativo. Dessa forma, não restou caracterizado a resistência injustificada da instituição financeira, faltando ao autor interesse de agir. Ademais, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais é no sentido de que não comprovado o pagamento do custo do serviço requisitado, carece o autor de interesse de agir. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NOTIFICAÇÃO ENDEREÇADA AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. CUSTO DO SERVIÇO. A teor do entendimento esposado no REsp nº 1.349.453/MS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, a ação de produção antecipada de prova voltada à obtenção de documentos deve vir instruída da comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária - O Banco, sob pena de quebra do sigilo bancário, não detém autorização para fornecer o contrato em endereço diverso do cliente - Não realizado o pagamento do custo (tarifa) do serviço requisitado, falece ao autor o interesse de agir. (TJ-MG - AC: 51683095220218130024, Relator: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/04/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2023) – destaquei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ART. 485, VI, DO CPC. - O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de produção antecipada de prova para situações em que, para além do receio da prova não mais poder ser produzida, o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou, até mesmo, evitar o ingresso de novas demandas judiciais (artigo 381, II e III, CPC). Todavia, na ação de produção antecipada de prova em que se busca a exibição de contrato é necessário que a parte autora demonstre o seu interesse de agir, do mesmo modo em que ocorria na antiga ação cautelar de exibição. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, é inviável o ajuizamento de ação em que se visa à exibição de documentos, quando não atendidos pressupostos formais mínimos, dentre os quais o da apresentação de requerimento formal à ré neste sentido, em prazo razoável, além da demonstração de pagamento do custo do serviço ou da sua isenção. - Ausente uma das condições da ação, deve ser extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.270238-3/001, Relator: Des. Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2023, publicação da súmula em 24/ 02/ 2023) - destaquei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - POSICIONAMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1- A atual legislação processual prevê a ação de produção antecipada de provas, processo autônomo, de caráter satisfativo, sendo cabível quando o prévio conhecimento dos dados possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação, ou ainda, para simples documentação - art. 381, III e § 5º do CPC. 2- Na vigência do CPC de 1973, o colendo STJ havia firmado entendimento de que "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". ( REsp 1349453/MS - Relator Min. Luís Felipe Salomão). 3- Inexistindo nos autos comprovação do preenchimento de referidos requisitos, a extinção do processo por falta de interesse processual é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 52691303020228130024, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 04/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2023) - destaquei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FINALIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA. REQUISITOS DO STJ. RECURSO REPETITIVO. TARIFA RELATIVA AO CUSTO DO SERVIÇO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Carece ao autor interesse de agir para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, em razão da ausência de demonstração do pagamento da tarifa relativa ao custo de serviço de emissão de cópia ou segunda via do contrato, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução de mérito. (TJ-MG - AC: 50233946120228130027, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 10/05/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2023) - destaquei Insta salientar, que o procurador da parte autora é contumaz em ajuizar ações similares à de que cuidam estes autos, muitas das quais praticamente “idênticas” e com alegações genéricas, a recomendar especial cautela, tendo em vista o grave problema que se tornou as chamadas lides predatórias. Acrescente-se a isso que o procurador ajuíza diversas ações do mesmo autor em face de todos os bancos que possui empréstimos, requerendo a exibição de contrato de empréstimo que firmou com o banco, sempre sob o argumento que não lhe foi fornecido sua via no momento da assinatura do contrato. Contudo, custo a crer que tenha ocorrido tal fato, uma vez que não é comum os bancos não entregarem a via do contrato, ainda mais considerando o elevado número de ações. No máximo, perdeu a cópia dos contratos. Lado outro, ainda que fosse crível essa alegação, bastaria dirigir-se à agência e pleitear uma cópia. Portanto, a resistência da parte autora em comprovar o recolhimento do custo do serviço, mesmo que devidamente intimado, carece de interesse processual, sendo o indeferimento da inicial medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO a inicial, com fundamento nos art. 320 c/c art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com a devida baixa. P.R.I. Ipatinga/ MG, 23 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Rodrigo Braga Ramos Juiz de Direito

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Processo nº 5006082-87.2024.4.02.5121

ID: 278923472

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006082-87.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CRISTINA CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS DA PAZ PERDIGAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006082-87.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE : RAQUEL CRISTINA CARDOSO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO (Vistos em Inspeção - 19 a 2… RECURSO CÍVEL Nº 5006082-87.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE : RAQUEL CRISTINA CARDOSO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO (Vistos em Inspeção - 19 a 23/05/2025) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO/ RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA FUNDADA NA CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL. ENUNCIADO N.º 72 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra sentença que, acolhendo a conclusão da prova pericial, rejeitou pretensão de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A parte autora pede a reforma da sentença, sustentando a existência de incapacidade para a atividade habitual. FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos: 6. Na ocasião da perícia judicial (evento 26), restou consignado que a autora é portadora de discopatia degenerativa de coluna. Segundo a perita, após análise dos exames complementares anexados aos autos, a história clínica, e o exame físico, não constatou incapacidade laborativa para a atividade habitual. A propósito, transcrevo os seguintes trechos do laudo: " V – CONCLUSÃO: O exame médico pericial não busca patologias das quais a parte autora é portadora. O objetivo do exame é constatar uma ou mais doenças que a incapacitam para a realização das atividades laborativas, principalmente as inerentes à sua atividade habitual. Ser portador de alterações (em exames complementares) ou doenças NÃO é sinônimo de incapacidade laborativa. Observando-se os achados degenerativos nos exames complementares analisados e anexados aos autos, a história clínica, e os achados do exame físico: Não foi constatada incapacidade laborativa para a atividade habitual." 7. A parte autora impugnou o laudo pericial (evento 34) e requer que o conjunto fático probatório e suas condições pessoais sejam levados em consideração. Contudo, ressalto que o pedido não veio acompanhado de fundamentação idônea a demonstrar que a perícia realizada não esclareceu suficientemente a matéria, razão por que ele não deve ser acolhido (art. 480, do Código de Processo Civil). 8. Destaco que a capacidade para o exercício de trabalho habitual deve estar atrelada às condições pressupostas para o desempenho da ocupação exercida no momento da eclosão da incapacidade. Ademais, a existência de doença não implica a incapacidade laboral do segurado, especialmente quando o resultado do seu tratamento clínico indica a existência de recuperação. Outrossim, destaco que a perita nomeada examinou detidamente os exames e laudos médicos apresentados no ato da perícia, tendo obtido suas conclusões de forma fundamentada quanto à inexistência de incapacidade, o que torna desnecessária a designação de nova perícia judicial ou redação de laudo complementar. 9. Nesse sentido, ausente um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício por incapacidade, a improcedência do pedido se impõe. 10. Cabe ressaltar que a criação da Seguridade Social pressupõe a manutenção das condições dignas de trabalho, razão por que a comprovada incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, deve ser acompanhada pelo amparo necessário para a manutenção da subsistência do trabalhador. Contudo, não atendidos os requisitos legais para a concessão dos benefícios, o Poder Judiciário não poderá adotar outros critérios mais favoráveis à pretensão dos segurados. 11. Posto isso, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Apesar da irresignação da parte recorrente, não identifico elementos de prova capazes de afastar a conclusão da prova pericial, a qual, por sua natureza técnica, tem elevado valor probatório. Os documentos exibidos revelam a existência de patologias que foram confirmadas pela prova pericial. Contudo, o perito nomeado não reconheceu a existência de incapacidade laborativa. O laudo pericial indica que houve consideração específica da atividade laborativa habitual declarada, bem como dos exames e laudos médicos apresentados. A descrição do exame clínico é razoável e a conclusão está suficientemente fundamentada, conforme abaixo: III - HISTÓRICO LABORAL DA PARTE AUTORA: Tempo de atividade: não informa Profissão declarada: auxiliar administrativo na Mediflex desempregada. Tempo de profissão:8 anos Descrição da atividade (incluir gestual laboral): Um auxiliar administrativo desempenha uma variedade de tarefas e funções de apoio em um ambiente de escritório ou organização. Sua principal responsabilidade é ajudar na administração e no gerenciamento eficiente das atividades diárias do local de trabalho. Experiência laboral anterior: recepcionista, doméstica Reabilitação: não declarada. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido:desde 2022 ... Queixa principal: (referência álgica ou incapacitante informada durante o momento pericial) Dor na lombar e na cervical. Evolução clínica: (item descrito exatamente da mesma forma relatada pelo autor – SIC) A parte autora informa que sua doença teve início em 2014. Após investigação médica, diagnosticadas hérnias discais . Relata que realizou tratamento conservador com acupuntura e fisioterapia. No momento sem tratamentos há muitos anos. Cirurgia bariátrica em 2014 Outras doenças : has Medicamentos de uso regular: losartana, atenolol . DER: 19/04/2024 NB: 649.077.670-0 CID : M511 Documentação médica pertinente: ● Laudo Médico - 11/04/2024 ● Encaminhamento a Fisioterapia ● receituários TC da coluna Lombar - 07/12/2023 ● TC da Coluna Cervical - 07/12/2023 ● TC da coluna Cervical - 30/01l/2024 ● RNM DE 20/1/15 CERVICAL E LOMBAR ● Laudos, receita e encaminhamento para ambulatório de neuro , 28/8/24 Exame físico: Sem alteração na marcha . Postura e marcha atípicas. Apresenta lucidez e orientação, informando a própria idade e dados de hoje como: data, hora, local e motivo da perícia. Tem discurso coerente, informando sua história pregressa, bem como os tratamentos médicos que recebeu. Sem alterações do pensamento ou humor. Senso crítico preservado. Pesa 96 kg, 1,77m. Musculatura dos membros superiores e inferiores sem assimetrias , com trofismo e tônus preservados . Mobilidade ampla. Ausência de contraturas musculares paravertebrais cervical, dorsal e lombar. Teste de Lasegue negativo, reflexos patelares e tricipitais presentes e simétricos. Força muscular preservada e grau V de membros inferiores e superiores, sem hipotrofias musculares. Tônus e trofismo mantidos. Sem sinais de radiculopatias ou agudizações. Mobilidade sem restrições relevantes. V – CONCLUSÃO: O exame médico pericial não busca patologias das quais a parte autora é portadora. O objetivo do exame é constatar uma ou mais doenças que a incapacitam para a realização das atividades laborativas, principalmente as inerentes à sua atividade habitual. Ser portador de alterações (em exames complementares) ou doenças NÃO é sinônimo de incapacidade laborativa. Observando-se os achados degenerativos nos exames complementares analisados e anexados aos autos, a história clínica, e os achados do exame físico: Não foi constatada incapacidade laborativa para a atividade habitual. A sentença deve ser mantida, nos termos do Enunciado n.º 72 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Resolução n.º 3, de 08/02/2019, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região). Condenação em honorários de sucumbência (10% do valor da causa) suspensa em razão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5006082-51.2010.8.21.0001

ID: 309256479

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5006082-51.2010.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LOPES VILLAMIL DE CASTRO ELIANE VILLAMIL BANGEL ENEIDA VILLAMIL DE CASTRO ARAUJO IVONE COELHO LEAL VILLAMIL DE CASTRO LUIS FABIANO POSSEBON VILLAMIL DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LIMA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO LIMA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIGUEL MACHADO CAPUANO

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RICARDO PAZ GONÇALVES

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DANIEL PAZ GONÇALVES

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INVENTÁRIO Nº 5006082-51.2010.8.21.0001/RS REQUERENTE : LUIS FABIANO POSSEBON VILLAMIL DE CASTRO ADVOGADO(A) : DANIEL PAZ GONÇALVES (OAB RS067490) ADVOGADO(A) : DANIEL PAZ GONÇALVES REQUERENTE : IVO… INVENTÁRIO Nº 5006082-51.2010.8.21.0001/RS REQUERENTE : LUIS FABIANO POSSEBON VILLAMIL DE CASTRO ADVOGADO(A) : DANIEL PAZ GONÇALVES (OAB RS067490) ADVOGADO(A) : DANIEL PAZ GONÇALVES REQUERENTE : IVONE COELHO LEAL VILLAMIL DE CASTRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : RICARDO PAZ GONÇALVES (OAB RS075209) ADVOGADO(A) : DANIEL PAZ GONÇALVES (OAB RS067490) REQUERENTE : ENEIDA VILLAMIL DE CASTRO ARAUJO ADVOGADO(A) : MIGUEL MACHADO CAPUANO (OAB RS086098) REQUERENTE : ELIANE VILLAMIL BANGEL ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIMA DE MORAES (OAB RS040364) ADVOGADO(A) : PEDRO LIMA DE MORAES (OAB RS075253) REQUERENTE : ARTHUR LOPES VILLAMIL DE CASTRO (Inventariante) ADVOGADO(A) : RICARDO PAZ GONÇALVES (OAB RS075209) ADVOGADO(A) : DANIEL PAZ GONÇALVES (OAB RS067490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por ARTHUR XAVIER VILLAMIL DE CASTRO , falecido em 27/06/2009 ( 3.1.17 , fl. 17). Era casado pela comunhão universal de bens ( 3.1.20 , fl. 20) com IVONE COELHO LEAL VILLAMIL DE CASTRO , pós-morta (DO: 18/05/2023 - 136.2 ). Deixou os seguintes herdeiros/interessados : Em representação ao filho pré-morto PAULO LUIZ COELHO LEAL VILLAMIL DE CASTRO ( certidão de óbito pendente ), ingressa o neto LUIS FABIANO POSSEBON VILLAMIL DE CASTRO , solteiro ( 3.5.8 ), habilitado ( 3.5.7 ); ENEIDA VILLAMIL DE CASTRO ARAUJO , filha, viúva ( 3.1.24-25 ), habilitada ( 3.1.14 / 3.7.11 ); ELIANE VILLAMIL BANGEL , filha, casada (comunhão parcial - 3.2.47 ), habilitada ( 3.7.48 ); ARTHUR LOPES VILLAMIL DE CASTRO , filho, separado ( 3.1.21-23 ), habilitado ( 3.1.14 / 3.7.11 ), inventariante ( 3.2.43 ). Informação Nacional de Testamento do CENSEC ( pendente ). A Inicial foi recebida como Primeiras Declarações. Bens : - Imóvel urbano - Mat. 13. 446 do CRI de Dom Pedrito/RS ( 3.1.28 ); - Imóvel urbano - Mat. 11.081 do CRI de Dom Pedrito/RS ( 3.1.32 ); - Imóvel urbano - Mat. 8.296 do CRI de Dom Pedrito/RS ( 3.1.33 ); - Imóvel urbano - Mat. 12.504 do CRI de Dom Pedrito/RS ( 3.1.36 ); - Imóvel urbano - Mat. 1.519 do CRI de Torres/RS ( 3.1.38 ); - Imóvel urbano - Mat. 17.283 do CRI de Sombrio/SC ( 25.2 ); - Imóvel urbano - Mat. 17.284 do CRI de Sombrio/SC ( 25.3 ); - Imóvel urbano - Mat. 17.285 do CRI de Sombrio/SC ( 25.4 ); - Imóvel urbano - Mat. 17.286 do CRI de Sombrio/SC ( 25.5 ); - Imóvel urbano - Mat. 17.287 do CRI de Sombrio/SC ( 25.6 ); - Imóvel urbano - Mat. 17.288 do CRI de Sombrio/SC ( 25.7 ); - Imóvel urbano - Mat. 23.088 do CRI de Sombrio/SC ( 25.8 ); - Imóvel urbano - Mat. 23.089 do CRI de Sombrio/SC ( 25.9 ); - Imóvel rural - 36,2ha - Mat. 1.876 do CRI de Dom Pedrito/RS ( 3.1.30 ); - Imóvel rural - fração ideal de 51ha33a24ca20dc sobre 155ha39a72ca60dc - Mat. 16.908 do CRI de São Gabriel/RS ( 42.2 ); - Veículo VW/PASSAT, ano/modelo 1996, placa IFJ2895 ( pendente ); - 480.000 quotas sociais AGROPECUÁRIA VILLAMIL DE CASTRO LTDA ( 3.1.49 / 3.2 ); - Ativos financeiros. Colações : 1.500.000 cotas sociais (cada) ( 3.2.34 ) - ARTHUR e ELIANE Deferida a transferência dos imóvel de Mat. 1.519, alienado em vida ( 3.4.29 ). Custas iniciais pagas no 3.2.42 . Negativas fiscais : federal ( pendente ), estadual sem validade para inventários ( pendente ) e municipal, em nome do falecido ( pendente ) e em relação aos imóveis ( pendentes ). Sobre os imóveis rurais: CCIR ( pendente ), negativa do ITR ( pendente ) e do IBAMA ( pendente ). Informação Fiscal (RS: pendente; SC: pendente ). Breve Relatório. 1. Indiquei a inventariança exercida por ARTHUR LOPES VILLAMIL DE CASTRO . Anotei a condição de sucessão de IVONE. 2. O feito tramita há 16 anos, sem que tenham sido apresentados documentos básicos, razão pela qual INDEFIRO a cumulação de inventários pleiteada no 136.1 , consoante art. 672, parágrafo único, do CPC. Deverão regularizar a representação processual do espólio de IVONE, por meio da nomeação de inventariante, judicialmente ou por escritura pública com tal finalidade. 3. Até o momento, não houve prestação de contas referente ao alvará deferido há um ano ( 86.1 ). A não apresentação no prazo improrrogável de 15 dias acarretará destituição do encargo de inventariante e configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 20% sobre o valor da causa, a teor do art. 77, IV e §§1º e 2º, do CPC. 4. É necessário sejam esclarecidas as certidões negativas fiscais imobiliárias juntadas ( 43.5 / 43.6 / 43.7 / 43.8 / 43.9 / 43.10 / 43.11 / 43.12 ), expedidas pelo município de Torres, referente aos imóveis situados em São João do Sul/SC. 5. No contrato social ( 3.2.34 ) consta a doação de 1.500.000 cotas sociais para cada um dos filhos ARTHUR, ELIANE, e neta LUIZA (filha de ENEIDA. Quando trazida aos autos, a questão era irrelevante, já que a liberalidade abarcava todos os herdeiros na mesma quantia. Todavia, com o reconhecimento judicial da paternidade de LUIS FABIANO pelo pré-morto PAULO LUIZ, necessária a colação pelos beneficiários filhos, igualando-se as legítimas, a teor do art. 2.002 do CC. Não havendo dispensa expressa no instrumento de doação (arts. 2.005 e 2.006 do CC), são tidas como adiantamento da herança, saindo da parte indisponível (art. 2.002, parágrafo único, do CC, c/c/ art. 544, do CC). O valor a ser considerado é o contemporâneo a abertura da sucessão, já que o CPC (art. 639, parágrafo único) é lei nova e prevalece sobre o art. 2.004, do CC. 5. Intimo o inventariante para juntar, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de destituição do encargo : a) as Primeiras Declarações retificadas, com inclusão de todo o patrimônio, conforme disposto no artigo 620 do CPC; b) a Informação Fiscal dos bens que integram o Espólio ( q ue não se confunde com a avaliação fiscal com cálculo do imposto incidente 1 ), tanto do RS quanto de SC, sendo injustificável não ter sido apresentada até o momento ; c) as certidões negativas fiscais atualizadas da União, Estado (sem validade para inventários) e Município, tanto em nome do inventariado, quanto em relação a cada um dos imóveis urbanos arrolados; d) o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) e as certidões negativas do IBAMA e de ITR; e) as matrículas atualizadas dos imóveis de Dom Pedrito e Torres; f) a Certidão de Registro do veículo emitida pelo CRVA, devidamente atualizada, que não se confunde com o CRLV ou a consulta individual de veículo obtida pelo site do Detran/RS; g) a certidão quanto à existência de testamento, expedida pelo CENSEC, âmbito federal; h) havendo testamento, a certidão de registro de testamento e termo de testamenteiro; i) a certidão de óbito de PAULO LUIZ. Ressalto que, neste momento, deverá ser apresentada a Informação Fiscal, e não a Declaração de ITCD, cuja produção será ordenada em momento oportuno, evitando-se retificações desnecessárias. 6. Não cumprido no prazo (improrrogável) a integralidade dos itens 3 e 5, intimem-se os herdeiros com procuradores diferentes sobre o interesse na inventariança e volte para destituição de ARTHUR e aplicação de multa (sendo o caso). Agendada intimação eletrônica das partes. Triagem: 6 1. A avaliação dos bens é diferente da avaliação com cálculo de tributo, consoante distinção explicada na página 23 do manual de preenchimento da DIT, que pode ser acessado pelo link <https://itcd.sefaz.rs.gov.br/web/documentos/manual_dit.pdf>.

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