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Lucca De Jesus Maia e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 332933042

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006085-96.2023.4.04.7101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCCA DE JESUS MAIA MILENE DA COSTA COLVARA COITINHO MAIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PORTO5 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ

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JEFFERSON MÁRIO SANTANA

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MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA

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MARILIZE DE OLIVEIRA JAEKEL

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GIULIA ROSSELLI SILVEIRA

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LAUSER, ZANETTI E NUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LÚCIO LAUSER MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006085-96.2023.4.04.7101/RS AUTOR : MILENE DA COSTA COLVARA COITINHO MAIA (Pais) ADVOGADO(A) : ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ (OAB RS076499) AUTOR : LUCCA DE JESUS MAIA ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006085-96.2023.4.04.7101/RS AUTOR : MILENE DA COSTA COLVARA COITINHO MAIA (Pais) ADVOGADO(A) : ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ (OAB RS076499) AUTOR : LUCCA DE JESUS MAIA ADVOGADO(A) : ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ (OAB RS076499) RÉU : PORTO5 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : GIULIA ROSSELLI SILVEIRA (OAB RS132783) ADVOGADO(A) : marilize de oliveira jaekel (OAB RS069379) ADVOGADO(A) : LÚCIO LAUSER MORAES ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vêm os autos conclusos para análise dos embargos de declaração opostos pela ré Porto5 ( evento 72, EMBDECL1 ) contra a decisão do evento 64, DESPADEC1 , na qual foi determinada a realização de perícia de engenharia para averiguar a existência ou não de vícios construtivos no imóvel objeto do feito e foi decidido que os honorários periciais ficariam a cargo da demandada supracitada. Requer que os honorários periciais sejam suportados integralmente pela parte autora e pela CEF, pois foram as partes que requereram a realização da prova pericial. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis quando na decisão, sentença ou acórdão, houver contradição ou obscuridade, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se, ou quando houver de ser corrigido algum erro material, conforme artigo 1022 do Código de Processo Civil. A omissão representa a falta de manifestação expressa acerca de algum fundamento de fato ou de direito alegado na causa, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz. Isso significa que o magistrado deixou de apreciar na decisão argumentos de fato ou de direito arguidos pelas partes no processo. A obscuridade, por sua vez, diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado em determinado julgamento. Ou seja, trata-se de hipótese de uma decisão que por sua leitura, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, a parte tem dúvidas acerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa. Por fim, a contradição é aquela interna à decisão, ou seja, quando a fundamentação conduz a uma conclusão diversa da que foi tomada, e não em relação a argumentos ou teses expostos pela parte. Os embargos de declaração são apelos de integração, e não de substituição (STJ, EDcl. no REsp n. 15.774-0-SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 22/11/93). A decisão embargada foi fundamentada no art. 373 do Código de Processo Civil, conforme trecho abaixo colacionado: [...] De acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Aplicando-se tal dispositivo ao presente caso, incumbe à parte autora comprovar que existem os problemas relatados na inicial e à ré Porto5 comprovar, mediante prova pericial, que tais problemas não constituem vícios construtivos, por se tratar de fato impeditivo do alegado direito da parte autora. [...] A parte autora juntou, com a inicial, fotos e vídeos que indicam problemas em seu imóvel, cabendo à Porto5, responsável por sua construção, comprovar, através da perícia, que os problemas apontados não constituem vícios construtivos. Portanto, não se verifica qualquer das hipóteses de cabimento dos aclaratórios. O que há, assim, é apenas discordância da parte em relação aos fundamentos expostos e à conclusão a qual chegou o Juízo. Assim, diante das considerações expostas, é salutar sublinhar que, caso a embargante discorde do entendimento esposado no decisum, deverá veicular sua inconformidade por intermédio da interposição do recurso adequado, ao segundo grau de jurisdição, oportunamente. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios e mantenho a decisão do evento 64, DESPADEC1 , por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes desta decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo das partes, retornem os autos conclusos para análise dos quesitos apresentados e demais providências referentes à perícia. Cumpra-se.

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Ana Lucia Pereira Chaves x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 312182290

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006085-25.2022.4.02.5117

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PEREIRA CHAVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

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ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006085-25.2022.4.02.5117/RJ AUTOR : ANA LUCIA PEREIRA CHAVES ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (OAB RJ066820) RÉU : CURY CONSTRUTORA E INCORPOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006085-25.2022.4.02.5117/RJ AUTOR : ANA LUCIA PEREIRA CHAVES ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (OAB RJ066820) RÉU : CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora requer a condenação dos réus ao pagamento referente a danos materiais e morais, decorrentes de aduzidos vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. A demanda foi inicialmente distribuída à 3ª Vara Federal de São Gonçalo e redistribuída ao Juizado, com base no Valor da Causa. Com relação à competência em razão da matéria desta lide, há que se ressaltar que, no caso sub examine , dentre os danos do imóvel elencados pela parte autora estão infiltrações, rachaduras, problema hidráulico, desprendimento de pisos, dentre outros, danos que só podem ser avaliados por perito especializado em engenharia. Por sua vez, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF dispõe que " os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico ". Desse modo, é certo que a perícia na área de engenharia realizada na unidade habitacional adquirida pela parte demandante não se enquadra no conceito de exame técnico previsto no art. 12 da Lei 10.259/01, de modo que a competência para o processamento da demanda é da Vara Federal, conforme o entendimento mais recente do TRF2, a saber: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X VARA FEDERAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. 1. Nos termos do art. 98, I, da CRFB/88, a competência dos juizados especiais se restringe às causas de menor complexidade. 2. Não se desconhece a possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos JEFs, permitida, aliás pelo próprio art. 12, da Lei nº 10.259/01. Todavia, in casu, verifica-se a complexidade da perícia, uma vez que, na inicial, a autora alega diversos problemas, como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, etc. 3. Assim, é possível constatar a complexidade da perícia que será realizada, o que afasta a competência do juizado especial federal, em consonância com o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF ("Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico"). 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM Juízo Suscitado (4ª Vara Federal do Rio de Janeiro." (CC 5001534-61.2021.4.02.0000 - 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região - Rel. Des. Federal SÉRGIO SCHWAITZER - Julgado em 15/09/2021). Portanto, ainda que o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei 10.259/01, a competência do Juizado Especial Federal depende, também, da aferição da menor complexidade da causa, conforme disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, visto que não se pode comprometer os princípios da celeridade, da simplicidade e da informalidade, basilares do microssistema dos Juizados Especiais. Ocorre que na data em que esta ação foi proposta, este Juízo tinha a competência restrita ao rito dos Juizados , nos termos da Lei nº 10.259/2001, situação só modificada com o advento da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00104, de 01/12/2022, que transformou, a partir daquela data, os dois Juizados de São Gonçalo em Varas Federais, unificando a sua competência com as outras Varas desta Subseção, à exceção da 1ªVF-SG. Nesse contexto, a competência para o julgamento desta demanda é da 3ª Vara Federal de São Gonçalo (Juiz Natural), que declinou da competência exclusivamente com base no valor da causa. Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência entre este Juizado Adjunto e a 3ª Vara Federal de São Gonçalo, e determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para a sua apreciação, à luz do disposto no art.108, inciso I, alínea “e”, da Constituição da República de 1988 c/c art. 953, inciso I, do NCPC. Oficie-se ao TRF2, com as cópias necessárias. Suspenda-se a presente demanda até a decisão sobre o conflito. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5006085-17.2024.8.13.0525

ID: 321250585

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5006085-17.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE COSTA E SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CAROLINA DE ANDRADE OLIVEIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5006085-17.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade, Curatela] AUTOR: ROSANE COSTA E SILVA DE ANDRADE CPF: 554.599.606-06 RÉU: ANNA CLARA COSTA E SILVA DE ANDRADE CPF: 122.726.336-84 Vistos. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de interdição proposta por Rosane Costa e Silva Andrade em face de Anna Clara Costa e Silva de Andrade, sua filha, ambas devidamente qualificadas nos autos. A requerente afirma, em síntese, que a requerida é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID F-84.0) e Síndrome de Down (CID Q-90), condições que a tornam incapaz de reger sua própria pessoa e administrar seus bens, sendo inteiramente dependente de terceiros para os atos da vida civil. Requereu, ao final, a decretação da interdição da requerida e a sua nomeação como curadora definitiva, pleiteando a concessão da curatela provisória em caráter de urgência. Juntou documentos. Foi deferida a curatela provisória à requerente. A requerida foi devidamente citada na pessoa de sua curadora provisória, conforme certificado pelo oficial de justiça, que atestou a aparente incapacidade da interditanda para compreender o ato. Foi designada a Defensoria Pública para atuar como curadora especial, a qual apresentou contestação por negativa geral após a realização de audiência de entrevista (id. 10373132325), cujo termo e gravação foram juntados aos autos. Foi determinada a produção de prova pericial, cujo laudo foi acostado aos autos e não impugnado pelas partes. Em seu parecer final, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido, com a decretação da interdição definitiva e a nomeação da requerente como curadora. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. 2. Fundamentação O feito transcorreu em conformidade com as normas processuais aplicáveis, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, portanto, à análise do mérito. O instituto da curatela, nos termos da legislação civil vigente, notadamente o artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, e o artigo 84 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destina-se a proteger aqueles que, por causa permanente ou transitória, não podem exprimir sua vontade, constituindo medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias do caso concreto. No caso em tela, a incapacidade da requerida para a prática autônoma dos atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial e negocial, restou sobejamente demonstrada pelo robusto conjunto probatório carreado aos autos. A relação de parentesco entre as partes está devidamente comprovada pela certidão de nascimento (id. 10209491556), que atesta ser a requerente genitora da interditanda, legitimando-a para o pleito. A prova técnica produzida sob o crivo do contraditório é conclusiva e esclarecedora. O laudo pericial judicial (id. 10437312892), elaborado pelo Dr. Luiz Augusto Martins Silva, é categórico ao atestar que a interditanda é portadora de Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista (TEA), condições congênitas, crônicas e irreversíveis. O perito judicial foi enfático ao afirmar que a requerida apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que a impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Em resposta aos quesitos formulados, o experto concluiu que a requerida é totalmente incapaz de entender os atos e fatos da vida civil, sendo dependente de terceiros para a prática de autocuidados. Especificamente, o laudo atesta que há “restrição total para atos de vida civil, de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, praticar atos que não sejam de mera administração”. Ademais, com base na aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Bra), a pericianda foi classificada como portadora de deficiência grave, atestando sua total dependência de terceiros. Assim, a conclusão pericial corrobora integralmente os documentos médicos que instruíram a inicial e a impressão colhida por este juízo durante a audiência de entrevista, na qual se pôde constatar a vulnerabilidade da requerida e sua necessidade de amparo para a gestão de sua vida. A requerente, por sua vez, na qualidade de genitora, tem exercido a curatela provisória de forma diligente, não havendo nos autos qualquer elemento que desabone sua conduta ou que aponte para a sua inaptidão para o exercício do múnus. Ao contrário, demonstra zelar pelos interesses e bem-estar de sua filha, sendo a pessoa mais indicada para exercer a curatela de forma definitiva. Desta forma, a decretação da interdição é medida que se impõe, como forma de proteção e garantia dos direitos e interesses da requerida, estando o entendimento deste juízo em plena consonância com o parecer final do Ministério Público, que também pugnou pela procedência integral do pedido. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo, por sentença, procedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de Anna Clara Costa e Silva de Andrade, declarando-a absolutamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos de natureza patrimonial e negocial, nomeando como sua curadora definitiva a sua genitora, a Sra. Rosane Costa e Silva de Andrade, que deverá prestar o compromisso legal, se ainda não o fez, e exercer o encargo em conformidade com os deveres e responsabilidades inerentes, especialmente a obrigação de prestar contas anualmente, ou quando exigidas, nos termos do artigo 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Civil. A curatela abrangerá todos os atos de natureza patrimonial e negocial da vida civil. Considerando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a ambas as partes, deixo de condená-las ao pagamento de custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária em sua essência. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para inscrição da presente sentença no Registro de Pessoas Naturais competente, nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e do artigo 9º, inciso III, do Código Civil. Publique-se a presente sentença na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. Selmo Sila de Souza Juiz de Direito (em substituição) Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre

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Jorge Renato Barreto Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335185463

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006085-04.2021.4.02.5103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORGE RENATO BARRETO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5006085-04.2021.4.02.5103/RJ (Pauta: 261) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: JORGE RENATO BARRETO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Lucca De Jesus Maia e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 305115329

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006085-96.2023.4.04.7101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCCA DE JESUS MAIA MILENE DA COSTA COLVARA COITINHO MAIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PORTO5 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ

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JEFFERSON MÁRIO SANTANA

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MARILIZE DE OLIVEIRA JAEKEL

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GIULIA ROSSELLI SILVEIRA

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ARTUR IRIGOYEN PERICAO SEIXAS JUNIOR

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MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA

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LAUSER, ZANETTI E NUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LÚCIO LAUSER MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006085-96.2023.4.04.7101/RS AUTOR : MILENE DA COSTA COLVARA COITINHO MAIA (Pais) ADVOGADO(A) : ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ (OAB RS076499) AUTOR : LUCCA DE JESUS MAIA ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006085-96.2023.4.04.7101/RS AUTOR : MILENE DA COSTA COLVARA COITINHO MAIA (Pais) ADVOGADO(A) : ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ (OAB RS076499) AUTOR : LUCCA DE JESUS MAIA ADVOGADO(A) : ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ (OAB RS076499) RÉU : PORTO5 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ARTUR IRIGOYEN PERICAO SEIXAS JUNIOR (OAB RS103259) ADVOGADO(A) : GIULIA ROSSELLI SILVEIRA (OAB RS132783) ADVOGADO(A) : marilize de oliveira jaekel (OAB RS069379) ADVOGADO(A) : LÚCIO LAUSER MORAES ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminares: 1. 1. Das i mpugnações à gratuidade de justiça: A concessão da gratuidade de justiça está expressamente prevista no Código de Processo Civil, artigos 98, caput , e 99, §§ 2º e 3º, nos seguintes termos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade , devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nos termos da previsão legal, o benefício pode ser negado ou cassado apenas na hipótese de ser apresentada prova incontestável de que o solicitante não precisa da gratuidade, desde que haja elementos nos autos de que a parte pode arcar com os custos do processo. No caso em concreto, não há no presente feito qualquer elemento que indique que a parte autora tem condições de suportar as despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência, razão pela qual rejeito a impugnação das rés e mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedido aos demandantes. 1.2. Da ausência de interesse de agir: As conversas juntadas ao evento 1, FOTO11 demonstram que a parte autora tentou resolver administrativamente, junto à ré Porto5, os problemas alegados, havendo evidente pretensão resistida. Desse modo, está configurado o interesse processual, consubstanciado na necessidade e utilidade da prestação jurisdicional e na adequação da via processual eleita. Isso posto, afasto a preliminar. 2. Prova pericial e ônus da prova: Por reputar essencial ao deslinde da demanda, defiro o pedido da parte autora ( evento 1, INIC1 , página 14) e da CEF ( evento 38, CONTES1 , página 56) e determino a realização de perícia de engenharia, a fim de averiguar a existência ou não de vícios construtivos no imóvel objeto do feito. De acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Aplicando-se tal dispositivo ao presente caso, incumbe à parte autora comprovar que existem os problemas relatados na inicial e à ré Porto5 comprovar, mediante prova pericial, que tais problemas não constituem vícios construtivos, por se tratar de fato impeditivo do alegado direito da parte autora. Considerando o exposto, determino que os honorários periciais ficarão a cargo da ré Porto5. Consigno que o prazo para a entrega do laudo será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da prova pericial, data esta que deverá ser indicada pelo expert quando de sua respectiva intimação para realização da perícia. Nomeio para atuar no feito o engenheiro civil Fernando Martins Pereira da Silva, CREA081423. Intimem-se as partes acerca da nomeação, para fins do artigo 465, § 1º, do CPC: § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Desde já, informo os quesitos do Juízo, sendo eles: a) Verifica-se a existência de danos na unidade vistoriada? b) Em caso positivo, qual a origem dos danos (vícios construtivos, má conservação, desgaste natural...)? c) Avalie as condições de habitabilidade, segurança e saúde da unidade. d) O imóvel já foi objeto de reparos? Se sim, foram suficientes para sanar o problema? Em caso de reparos já realizados, especifique-os. e) As condições do imóvel desaconselham a moradia? f) Outras informações que o Senhor Perito julgar pertinente. Com as manifestações das partes a respeito da intimação do artigo 465, § 1º, do CPC, voltem os autos conclusos para análise da pertinência de eventuais quesitos apresentados e para as demais providências referentes à perícia. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006085-39.2025.4.03.6104

ID: 334185050

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006085-39.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA APARECIDA FIGUEIREDO LOPEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006085-39.2025.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: SILMARA APARECIDA FIGUEIREDO LOPEZ Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM - SP130719 REU: INSTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006085-39.2025.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: SILMARA APARECIDA FIGUEIREDO LOPEZ Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM - SP130719 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O SILMARA APARECIDA FIGUEIREDO LOPEZ, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que reconheça a nulidade do Processo Administrativo nº 360993841º e determine o restabelecimento do benefício por incapacidade permanente. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial vieram procuração e documentos. DECIDO. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, §§2° e 3° do CPC. Anote-se. Passo ao exame do pleito antecipatório. O art. 300 do CPC condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sendo assim, a antecipação da tutela não deve ser baseada em simples alegações ou meras suspeitas, mas deve estar ancorada em prova preexistente e induvidosa, que permita perfeita fundamentação do provimento judicial provisório. No caso em tela, em cognição sumária, não vislumbro a ausência da demonstração de prova suficiente, porquanto, não obstante os documentos acostados com a inicial, revela-se imprescindível a análise das conclusões da perícia médica determinada para fins de plena comprovação da permanência do alegado quadro de incapacidade laboral. Desta forma, entendo imprescindível a realização de perícia médica, a fim de comprovar a alegada incapacidade laboral e o eventual equívoco da decisão administrativa de cessação. Desta forma, por ora e sem prejuízo de ulterior reapreciação, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. No mais, nos termos do disposto no artigo 129-A, II, § 1º da Lei nº 8.213/1991, reputo conveniente determinar a antecipação da produção da prova pericial. Para tanto, proceda-se ao agendamento de perícia médica com profissional habilitado, dando-se ciência às partes. Na data da perícia médica, a parte autora deverá comparecer ao ato munido de documentos e exames que permitam avaliar o quadro de incapacidade relatado na inicial. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, em 10 (dez) dias, sendo vedada a juntada de quesitos genéricos. Na elaboração do laudo, além dos quesitos ofertados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Na oportunidade, deverá o autor se manifestar nos termos do artigo 129-A, II, § 2º da Lei nº 8.213/1991. Cite-se o INSS para acompanhar a demanda, restando anotado que o prazo para apresentação de contestação será oportunamente reaberto. Intimem-se. Santos, 23 de julho de 2025. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5006085-69.2022.4.04.9999

ID: 338320926

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5006085-69.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LOUVANI TEREZINHA FIEGENBAUM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERNANI LUIS KUNST

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ALINE REFFIEL SERDEIRA

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NADINE EIDELWEIN

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5006085-69.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : LOUVANI TEREZINHA FIEGENBAUM ADVOGADO(A) : NADINE EIDELWEIN (OAB RS120897) A… Apelação/Remessa Necessária Nº 5006085-69.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : LOUVANI TEREZINHA FIEGENBAUM ADVOGADO(A) : NADINE EIDELWEIN (OAB RS120897) ADVOGADO(A) : ALINE REFFIEL SERDEIRA (OAB RS065797) ADVOGADO(A) : ERNANI LUIS KUNST (OAB RS125946) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.213. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A remessa necessária não deve ser admitida quando se puder constatar seguramente que, a despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários (art. 496, § 3º, I, Código de Processo Civil) - situação em que se enquadram, invariavelmente, as ações destinadas à concessão ou ao restabelecimento de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições especiais são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi prestada, passando a constituir direito adquirido do trabalhador. 3. É legalmente indispensável a existência de início de prova material para a comprovação, mediante o depoimento de testemunhas, de tempo de atividade rural. 4. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei nº 8.213, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. 5. A ausência de expressa referência em decreto regulamentar a hidrocarbonetos não equivale a que tenha desconsiderado, como agentes nocivos, diversos compostos químicos que podem ser assim qualificados. 6. Para os agentes nocivos químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora - NR 15, entre os quais os hidrocarbonetos e outros compostos tóxicos de carbono, é desnecessária a avaliação quantitativa. 7. O limite de tolerância para o agente físico ruído é de 90 (noventa) decibéis, no período entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 (Tema nº 694 do Superior Tribunal de Justiça). 8. A declaração prestada pelo empregador a respeito da eficácia de equipamento de proteção individual não é suficiente para afastar o reconhecimento da especialidade em razão da sujeição ao ruído. 9. Se o segurado se filiou à Previdência Social antes da vigência da Emenda Complementar nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e conta tempo de serviço posterior a esta data, deve-se examinar, para o fim de conceder-lhe o benefício mais vantajoso, o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço, consideradas as regras anteriores à sua promulgação, para a aposentadoria por tempo de contribuição, pelas regras permanentes do novo regime então instituído, e, ainda, para a aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, pelas regras de transição. 10. Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é imediato o cumprimento do acórdão quanto à revisão do benefício devido à parte autora, a ser efetivado em 30 (trinta) dias. 11. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de abril de 2006 (Medida Provisória n. 316, de 11 de agosto de 2006, convertida na Lei n.º 11.430, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.492.221/PR. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça), até 29 de junho de 2009; a partir de então, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.492.221/PR. A partir de 9 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, deve incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. 12. Em ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em percentual sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência (Súmulas 76, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e 111, do Superior Tribunal de Justiça). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da parte autora e, de ofício, determinar a revisão imediata do benefício, por meio da CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5006085-84.2023.4.03.6338

ID: 299623039

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006085-84.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MEIRE CLECIA DE SOUZA MEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA TEIXEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006085-84.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MEIRE CLECIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006085-84.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MEIRE CLECIA DE SOUZA MEIRA Advogado do(a) AUTOR: DEBORA TEIXEIRA DA SILVA - SP384382 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5006085-84.2023.4.03.6338

ID: 299623042

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006085-84.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006085-84.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MEIRE CLECIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006085-84.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MEIRE CLECIA DE SOUZA MEIRA Advogado do(a) AUTOR: DEBORA TEIXEIRA DA SILVA - SP384382 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5006085-92.2025.4.04.7112

ID: 291386368

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006085-92.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NOLI FIGUEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006085-92.2025.4.04.7112/RS AUTOR : NOLI FIGUEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por NOLI FIGUEIRA DO NA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006085-92.2025.4.04.7112/RS AUTOR : NOLI FIGUEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por NOLI FIGUEIRA DO NASCIMENTO em face da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , a fim de: a) Declarar a inexistência de negócio jurídico com as Requeridas, determinando a imediata baixa de qualquer cobrança de valores contra a Requerente, relativamente aos fatos descritos na presente inicial; b) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, mormente descontos indevidos em benefício previdenciário, conforme já demonstrado no decorrer desta exordial, sugerindo-se o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que melhor satisfaz e amortiza o sofrimento e humilhação, conforme fundamentação; c) Condenar as Requeridas à devolução, em dobro, das parcelas indevidamente descontadas, a serem devidamente apuradas em liquidação de sentença, considerando a possibilidade processual de permanecer ocorrendo descontos, conforme fundamentação. ( evento 1, INIC1 , p. 14) Juntou documentos. Requereu a gratuidade da justiça. É o breve relato. Decido. 1. No que tange à competência, embora a demanda tenha sido ajuizada pelo procedimento comum, o valor atribuído à causa não supera os sessenta salários mínimos, fixadores da competência dos Juizados Especiais, sendo competente o Juizado Especial Federal - JEF. Ainda, não há óbice à tramitação do feito pelo rito do JEF, uma vez que não se trata de causa prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Assim, impõe-se a conversão do rito, com a necessária reautuação do processo, fazendo constar como classe Procedimento do Juizado Especial Cível . 2. Justiça gratuita À vista da declaração de hipossuficiência anexada aos autos ( 1.3 ), defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se . 3. Do ônus da prova No caso concreto, cabe inicialmente salientar que em documentos com assinatura eletrônica (digital), inviável a realização de perícia grafotécnica. Contudo, uma vez questionada a autenticidade da assinatura, manual ou digital, o ônus de provar que a assinatura é autêntica é da parte que produziu o documento, na forma do art. 429, inc. II, do CPC, verbis : "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". A propósito, o STJ fixou tese no julgamento do Tema 1061 (REsp 1846649/MA) no sentido de que : "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção do STJ, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Além disso, a associação ré ostenta maior facilidade na produção da prova da autorização para o débito e da contratação, o que, ao lado da vulnerabilidade evidente da parte autora, permite alocar o ônus da prova em desfavor da demandada, ex vi do art. 373, § 1º do CPC Assim, no caso sub judice , o ônus da prova da veracidade do consentimento/assinatura recai sobre as instituições rés . 4. Citem-se os Requeridos para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem proposta de conciliação ou responderem , querendo, aos termos da presente ação, trazendo documentos que julguem pertinentes ao esclarecimento do caso, devendo a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS trazer aos autos documentos afetos a relação existente entre as partes, bem como, no caso de assinaturas digitais, deverá ainda: a) comprovar a trilha de formalização da Ficha de Filiação questionada (documento produzido digitalmente), devendo informar o número de telefone de NOLI FIGUEIRA DO NASCIMENTO utilizado para formalização, reconhecimento facial (biometria facial), IP, data, hora, geolocalização, documentos de identificação pessoal do(a) autor(a) (RG, CPF), protocolo de assinaturas para validação (a unidade certificadora e o sítio eletrônico onde seja possível consulta pública de autenticidade), e/ou qualquer outra informação acrescida pertinente ao modo de formalização do contrato firmado entre as partes ; b) esclarecer, comprovando, se o contrato, caso feito por meio digital, contém "a ceite digital por token com hash de segurança" ; c) informar se, anteriormente a suposta filiação, houve tratativas de formalização, como e-mails ou registros de conversar via aplicativo de mensagem que demonstrem a oferta prévia da proposta e fornecimento de informações concretas, como listas de órgãos conveniados para desconto; d) demonstrar se houve ligação telefônica ( disponibilizando link ) para a parte autora, com espaço para questionamento do segurado(a) e efetiva autorização para descontos; e) elucidar se houve ocorrência de finalização da contratação ( remessa de link, via SMS, para validação e entrega do kit de boas vindas) , bem como comprove a efetiva utilização das vantagens disponibilizadas ao associado no período em que foram promovidos os descontos. Alerto a parte demandada que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. 5. Da documentação anexada, dê-se vista à demandante pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Nesse mesmo prazo , deverá a parte autora informar se postulou a suspensão dos descontos e o ressarcimento na esfera administrativa conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 186, DE 12 DE MAIO DE 2025, juntando comprovante do pedido e a fase em que se encontra o requerimento. 7. Havendo manifestação de interesse dos litigantes, encaminhem-se os autos para o CEJUSCON, fins de conciliação. 8. Caso inexitosa a conciliação e não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.

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