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Processo nº 8002163-48.2020.8.05.0146

ID: 320030214

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002163-48.2020.8.05.0146

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAB GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8002163-48.2020.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tempo de Serviço] Polo Ativo: AUTOR: JOAB GOMES DA SILVA Polo Passivo: REU: ESTADO DA BAHIA VISTOS, ETC... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Em decorrência do Decreto Judiciário no 157, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1a Vara da Fazenda Pública, o processamento do presente feito se dará nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2o da referida Lei. Decido. Em síntese, a parte Autora relata que ingressou no serviço público em 02/08/1999, como Policial Militar, tendo um total de tempo de serviço, a contar com averbações, de 30 (trinta) anos, no mês de NOVEMBRO de 2019. Aduz que preencheu todos os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária nessa data, mas optou por continuar em atividade, motivo pelo qual afirma fez jus ao recebimento do abono de permanência. Afirma que o Réu, contudo, não implementou a verba remuneratória correspondente em seus provimentos. Em razão disso, o Autor busca a tutela jurisdicional para que seja implementado a verba referente ao abono de permanência desde o mês de DEZEMBRO de 2019, no mesmo valor referente a contribuição previdenciária do FUNPREV, como haja a condenação do Réu ao pagamento dos valores retroativos e não pagos do aludido benefício pecuniário. Frise-se que o Requerente solicitou a averbação administrativamente em 26/09/2019, conforme histórico do processo (Id. 61209933, página 7/9) colacionado aos autos. Cinge-se a demanda sobre o direito do Autor em perceber o benefício do Abono de Permanência desde a data de dezembro de 2019, momento em que teria cumprido todos os requisitos para a concessão. Ademais, no lastro probatório há certidão de Tempo de Contribuição no setor privado, junto aos INSS, conforme Id. (61209933) página 2/9, bem como averbação de tempo junto ao Exército Brasileiro, Id. (61209933) p. 8/9. Pois bem, a Constituição Federal de 1988, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, instituiu o direito do servidor público ao abono de permanência, benefício pecuniário destinado àquele que atende aos requisitos necessários à aposentadoria voluntária integral, prevista §1º, inciso III, alínea "a", do mesmo dispositivo constitucional, mas optou por continuar em atividade. Eis a literalidade do art. 40, §19ª, da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. […] § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Sendo assim, pela leitura e pela sedimentada jurisprudência, uma vez cumprido os requisitos de aposentadoria voluntária, havendo permanência no serviço público, é devido o benefício de abono de permanência. Outrossim, em que pese o pedido de averbação administrativo tenha sido efetivado em 26/09/2019, a sua conclusão se deu somente em 28/06/2020, conforme BGO nº 116, anexado aos autos pelo Estado da Bahia (Id. 65348460, páginas 10 e 11). Resta então, por fim, se o benefício em questão seria devido desde dezembro de 2019, data em que o Autor supostamente teria adquirido o direito à aposentadoria voluntária. Pelos documentos juntados pela parte Ré, verifica-se que o tempo de serviço do Autor suficiente para a aposentadoria só se perfez após a última averbação solicitada no dia 26 de setembro de 2019, sendo a partir de dezembro de 2019 o momento em que se implementa todos os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária, perfazendo 30 (trinta) anos de contagem, conforme documentos acostados nos autos. Vejamos alguns entendimentos sedimentados nos Tribunais: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA COM FUNDAMENTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 2005. POSSIBILIDADE. 1. O abono permanência é benefício devido ao servidor que, alcançados os requisitos necessários à aposentadoria voluntária, optar por permanecer em serviço. 2. Possibilidade de recebimento de abono permanência por servidor que cumprir os requisitos para aposentadoria voluntária com fundamento na Emenda Constitucional nº 47, de 2005. Referência: Acórdão TCU nº 1.482/2012-Plenário. 3. Agravo regimental ao qual se dá provimento para prover o agravo em recurso extraordinário, julgando, desde logo, o recurso extraordinário, provendo-o em parte para, reformando o acórdão recorrido, julgar procedente o pedido de concessão de abono permanência aos servidores que alcançarem ou tiverem alcançado os requisitos para aposentadoria voluntária com fundamento na Emenda Constitucional nº 47, de 2005, determinando o retorno do processo ao Tribunal de origem a fim de que julgue os demais pedidos iniciais como entender de direito. (STF - ARE: 1384187 PR, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/07/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-08-2023 PUBLIC 17-08-2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SEGURADO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONDIÇÕES. OBSERVÂNCIA. 1. A jurisprudência do STF concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. (RE 648.727 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 2-6-2017, 1ª T, DJE de 22-6-2017). 2. A Orientação Normativa n. 02/2009 do Ministério da Previdência Social não poderia criar condições para o pagamento do abono que fossem além dos requisitos já previstos na Constituição. 3. Hipótese em que o referido ato normativo, quando fala em critério para definição da data de ingresso no serviço público (art. 70), o faz tão somente para verificação do direito de opção do segurado pelas regras de que tratam os arts. 68 e 69 (requisitos para aposentadoria integral), não abarcando a situação daqueles que atendem as condições para aposentadoria proporcional (art. 67, caso do segurado recorrente). 3. Recurso ordinário provido. Concessão da ordem em mandado de segurança. (STJ - RMS: 56134 RS 2017/0326030-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2022) Nesse cenário, importante ainda destacar que o Estado da Bahia, em sede de Contestação, alertou pela ausência de interesse de agir da parte autora, considerando a falta de requerimento administrativo para a concessão do abono permanência. Ocorre que, nesta temática, a jurisprudência é firme no sentido de considerar ser devido o abono da data em que estiverem presentes os requisitos para a aposentação, sendo desnecessário o requerimento. Vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ABONO PERMANÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. 1. O abono de permanência consiste em uma retribuição pecuniária devida ao servidor público, em valor equivalente ao de sua contribuição previdenciária, quando, tendo satisfeito todos os pressupostos para a concessão da aposentadoria voluntária, opta por permanecer em exercício. 2. A regra constitucional que prevê o abono de permanência possui aplicabilidade direta e integral, possibilitando, assim, o imediato exercício do direito pelo servidor que implementou os requisitos, motivo pelo qual a concessão do abono não se submete a prévio e expresso requerimento administrativo, sendo devido desde a data do implemento dos requisitos. 3. Hipótese em que o direito à retroação do abono de permanência surgiu (actio nata) a partir do reconhecimento de labor especial e acréscimo de tempo de serviço em decorrência de ação judicial anterior, devendo o prazo prescricional ser contado retroativamente à data do ajuizamento daquela demanda, não havendo parcelas prescritas. (TRF-4 - AC: 50061013820184047000 PR 5006101-38.2018.4.04.7000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TERCEIRA TURMA) EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA CARACTERIZADOS. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE. DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado em face de negativa de implementação retroativa de abono de permanência. A preliminar de decadência deve ser rejeitada, posto que o Estado alega e não comprova interposição intempestiva do pedido de revisão da decisão que motivou a impetração, enquanto o Requerente faz prova de que requereu e teve meritoriamente indeferida a retroatividade. No mérito, de se pontuar que nos autos se caracterizou que o Impetrante teve reconhecido o direito ao abono de permanência regrado pelo artigo 40, § 19, da Carta Magna, contudo tal benefício só lhe foi reconhecido a partir do Requerimento Administrativo. Atrelado ao princípio da legalidade, não pode o Estado exigir prévio requerimento formal de averbação por tempo de serviço para a concessão do abono regrado pela EC41/03, visto que a ordem constitucional não admite discricionariedade na implementação de direito assegurado a servidor que, contemplado pelas condições de aposentação, fez a sua clara opção ao continuar em atividade. A Lei Maior não exige requerimento formal e a Administração exorbita da legalidade ao fazê-lo, visto que o ato constitutivo do direito assegurado ao Impetrante já se exauriu no cumprimento dos Requisitos erigidos pela Constituição. Precedentes jurisprudenciais atuais citados no voto condutor. SEGURANÇA CONCEDIDA para determinar a implantação do abono de permanência devido ao Impetrante a partir de 12 de maio de 2011, observando-se, quantos aos efeitos deste julgamento, o limite previsto no artigo 14, § 4º, da Lei Federal nº 12.016/09. (TJ-BA - MS: 00064188520138050000, Relator: MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 27/09/2013) Assim sendo, quanto ao pedido preliminar na exordial, DEFIRO a tutela provisória, para que a parte Ré efetue imediatamente o pagamento do Abono Permanência nos proventos do Autor no mesmo valor referente a contribuição previdenciária do FUNPREV; no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de descumprimento fica de logo arbitrada multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais) limitada ao valor de R$3.000,00 (três mil reais) a ser revertida em favor do Autor. Por todo o exposto, na análise do MÉRITO, JULGO PROCEDENTE o feito, condenando o ESTADO da Bahia a implantação do Abono Permanência enquanto o Autor estiver no ativa da corporação, bem como a devolução dos valores descontados indevidamente de seus contracheques como FUNPREV desde dezembro de 2019, por se tratar de abono de permanência, acrescidos de juros e correção monetária, atentando-se ao limite de condenação ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a correção monetária pelo índice IPCA-E e juros moratórios de caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021 e a partir do dia 09/12/2021 ambos serão calculados pelo índice Selic (Emenda Constitucional 113). Em consequência, determino a extinção do processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. P.R.I. Cumpra-se, arquivando-se oportunamente o feito, com baixa, após certificado o trânsito em jugado desta decisão. Juazeiro, 13 de maio de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5013524-17.2024.4.03.0000

ID: 337434110

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013524-17.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIMAR DE SOUZA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013524-17.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013524-17.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: DROGA RANI LTDA, MARISA CHRISPIM, ROSIMAR DE SOUZA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRF/SP, com o intuito de reformar decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo FIAT/UNO P.UP LX HD 1.6, placa BHE0984, ano/modelo 1992/1992 de titularidade do executado, ao fundamento de que “veículos com mais de dez anos de fabricação dificilmente despertam o interesse de licitantes”. Sustenta o agravante, em síntese, que: (i) a execução se processa no interesse do credor, nos termos dos artigos 797 e 789 do CPC e 11 da Lei n. 6.830/1980; (ii) frustradas outras diligências para localização de bens, não cabe ao juízo indeferir a penhora com base em eventual iliquidez do bem; (iii) o veículo, embora antigo, possui valor de mercado apto a quitar grande parte da dívida; e (iv) a decisão viola precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Regionais Federais que admitem a penhora de veículos antigos quando inexistem outros bens penhoráveis. O agravante requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada e autorizar a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo automotor. Feito processado sem intimação para contraminuta, tendo em vista que os agravados não constituíram advogados no feito principal. Decido. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. As hipóteses legais previstas nos mencionados incisos relacionam-se com a força vinculante dos precedentes judiciais, autorizando o julgador a decidir monocraticamente a controvérsia posta nos autos, nos seguintes termos: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Grifos acrescidos) Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco, ainda, que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza os princípios da celeridade, da eficiência processual, da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. Terceira Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da Apelação Cível n. 5014316-57.2022.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, julgado em 18/10/2024, DJ de 23/10/2024 e da Apelação/Remessa Necessária n. 5027144-71.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi Soveral, julgado em 05/09/2024, DJ de 09/09/2024. Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. Terceira Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do presente recurso. A r. decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora do veículo automotor, sob o fundamento de que, conforme já verificado em hastas públicas anteriores, veículos com mais de dez anos de fabricação dificilmente despertam interesse de licitantes, tornando mínima a chance de arrematação e inócua a medida. Determinou, ainda, que o exequente requeresse, no prazo de 15 dias, providências capazes de conferir efetividade à execução, sob pena de suspensão do curso executivo com base no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Como se sabe, o processo executivo é pautado pelos princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. A execução fiscal deve se processar no interesse do credor, nos termos dos artigos 797 e 789 do Código de Processo Civil e do artigo 10 da Lei n. 6.830/80, segundo os quais todo o patrimônio presente e futuro do devedor responde pela dívida, ressalvados os bens legalmente impenhoráveis. A penhora de bens para o cumprimento de obrigações válidas e legítimas é, via de regra, possível, evitando-se apenas a demasiada onerosidade. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: “I - dinheiro; II - títulos da dívida pública; III - valores mobiliários; IV – veículos (...)”. De forma convergente, o artigo 11 da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) também dispõe que a penhora obedecerá à seguinte ordem: “I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI – veículos (...)”. Tais dispositivos evidenciam que os veículos automotores são expressamente considerados penhoráveis e não estão excluídos da possibilidade de constrição, devendo sua penhora ser viabilizada por meios processuais legítimos. O indeferimento com base em suposição apriorística – baixa liquidez de veículos com mais de dez anos de fabricação – compromete a efetividade da execução fiscal e desvirtua o seu objetivo, que é justamente o de satisfazer o crédito público, legalmente presumido como líquido e exigível. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do C. Superior Tribunal de Justiça e dessa Corte Regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. BENS INDICADOS À PENHORA PELO CREDOR. VEÍCULOS ANTIGOS. MAGISTRADO QUE RECUSA A CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Após infrutíferas tentativas de localizar outros bens, manifestando o exequente o propósito de penhorar veículos antigos do executado, não cabe ao magistrado indeferir a constrição, ainda que sob o fundamento de que a potencial iliquidez dos automóveis pudesse conduzir à inutilidade da penhora, pois a execução é realizada no interesse do credor (art. 612 do CPC). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.523.794/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 1/6/2015.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS MÓVEIS VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de penhora sobre bens móveis localizados via RENAJUD. O agravante alega que o indeferimento caracteriza negativa de prestação jurisdicional, pois não há vedação legal à penhora e expropriação de veículo antigo. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de penhora e expropriação de veículo localizado via RENAJUD, mesmo sendo antigo, e a necessidade de observância ao direito do credor na satisfação do crédito. III. Razões de decidir A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que os sistemas BACENJUD (atual SISBAJUD), RENAJUD e INFOJUD podem ser utilizados sem a necessidade de esgotamento de diligências, pois são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca por bens do executado. No caso concreto, a pesquisa via SISBAJUD restou infrutífera, enquanto a consulta ao RENAJUD localizou um veículo fabricado em 1994. A Lei de Execução Fiscal prevê que a penhora pode recair sobre qualquer bem do executado, exceto aqueles declarados absolutamente impenhoráveis (art. 10 da LEF). O deferimento da penhora se faz necessário para o prosseguimento regular da execução, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional e o direito do credor à satisfação do crédito. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Determinada a penhora do bem localizado via RENAJUD. Tese de julgamento: "1. A utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD para a busca de bens do executado não está condicionada ao esgotamento de diligências. 2. A penhora de veículo localizado via RENAJUD é possível, ainda que antigo, desde que não se trate de bem absolutamente impenhorável." Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1703669/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 26/02/2018. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006101-69.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 23/05/2025, Intimação via sistema DATA: 28/05/2025) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO VIA RENAJUD. INVIABILIDADE DE INDEFERIMENTO COM BASE EM CRITÉRIOS ABSTRATOS. RECURSO PROVIDO. 1- A regra da menor onerosidade, constante do art. 805, do CPC, não pode inviabilizar, ou mesmo dificultar, a satisfação do crédito. 2- Os veículos são bens penhoráveis conforme artigo 11, inciso VI, da Lei Federal nº. 6.830/80. Assim, identificado patrimônio passível de constrição, parece irregular o indeferimento da penhora a partir de considerações abstratas acerca da idade e suposto estado de conservação do veículo. 3- Em casos análogos, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto esta Corte Regional, entendem indevido o desbloqueio de valor penhorado em razão de suposta inexpressividade face o débito total executado. 4- Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029514-48.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 06/03/2025, Intimação via sistema DATA: 14/03/2025) Impõe-se, portanto, reconhecer a legalidade e utilidade da medida pleiteada pelo agravante, especialmente na hipótese dos autos em que já restaram infrutíferas tentativas de constrição de outros bens, como na pesquisa via BACENJUD e penhora sobre o faturamento. Assim, demonstrado o interesse do credor e inexistindo outros bens penhoráveis, não cabe ao Juízo a quo recusar a constrição com base em presunções genéricas de desinteresse em hasta pública. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para deferir a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo automotor. Comunique-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5006101-22.2023.8.08.0047

ID: 257788638

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006101-22.2023.8.08.0047

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006101-22.2023.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELIANE EUSEBIO RAMOS APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006101-22.2023.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELIANE EUSEBIO RAMOS APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006101-22.2023.8.08.0047 APTE: BANCO BMG SA APDO: ELIANE EUSEBIO RAMOS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ V O T O Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por BANCO BMG SA, eis que irresignado com os termos da r. sentença de id nº 9502959 que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade do contrato havido entre as partes, bem como condenar o requerido/recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais. Cinge-se a demanda em perquirir a existência ou não de vício de consentimento do autor/apelante na contratação de cartão de crédito na modalidade consignado. Nas suas razões, em apertada síntese, aduz o apelante que a autora/apelada tinha total ciência de que se tratava de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, bem como anuiu com as condições estabelecidas, através da conferência das informações contidas no contrato, tanto é que a mesma realizou saque. Assevera que o termo de adesão deixa bem claro quanto a forma de desconto a ser realizada, não podendo a autora/apelada alegar que as cobranças efetuadas sobre seu contracheque são indevidas. Sustenta ainda a inexistência de danos morais e, por derradeiro, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Inicialmente, não há dúvida a relação jurídica debatida na presente demanda é tipicamente de consumo, consoante entendimento sumulado do C. STJ (enunciado 297). Contudo, em que pese devidamente configurada a relação de consumo na espécie e, ainda que ocorresse a inversão do ônus da prova durante a instrução, não se pode eximir o consumidor de demonstrar minimamente os fatos alegados, sobretudo quando tal cenário culminar em imputação a parte adversa da produção de prova negativa. E isso, porque ainda que se trate de contrato de adesão e regido pelo microssistema consumerista, não cabe a instituição financeira prova negativa de erro, dolo ou coação. O vício de consentimento alegado na inicial é fato cujo ônus da prova é de quem o alega, no caso apelado. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – Vício de Consentimento – Anulação de contrato de empréstimo bancário- Necessidade de provar o vício por quem o alega – Ausência de provas- Não cabimento: – É de rigor que a parte que alega vício de consentimento prove a sua existência. Ante sua ausência, não há como acolher o pedido de anulação. ÔNUS DA PROVA – Relação de Consumo- Responsabilidade do autor- Não afastamento- Fato constitutivo do seu direito- Prova cabe ao autor- Inteligência do artigo 373, inciso I, do CPC/2015: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001268420178260439 SP 1000126-84.2017.8.26.0439, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/10/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DISTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDOS PREJUDICADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES - COAÇÃO - PROVA POR PARTE DE QUEM ALEGA - AUSÊNCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RENÚNCIA DE DIREITOS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - ANÁLISE CASUÍSTICA DE CADA RELAÇÃO JURÍDICA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE RESPEITADO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA COMO NORTEADOR DO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO IMPROVIDO. - A sentença não é considerada citra petita quando a ausência de manifestação do juízo em relação a alguns dos pedidos formulados pelo autor se dá em função de terem restado prejudicados diante do acolhimento de outro pedido - A ideia de "equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores" (art. 4º, inciso III do CDC) deve ser tida como um norte a ser observado pelo julgador quando da apreciação das lides consumeristas que lhe são apresentadas - Não é possível que, sob a justificativa de se facilitar a defesa do consumidor em juízo, seja possível inverter o ônus da prova para imputar ao fornecedor o dever de produzir prova reconhecidamente impossível ou excessivamente difícil. A inversão do ônus da prova à luz do CDC não exclui a regra inserta no art. 373, § 2º do CPC - A coação consiste em vício de consentimento na celebração de negócio jurídico, restando configurado quando a pessoa pratica um ato mediante ameaça física ou moral contra si, a sua família ou a seus bens, conforme dispõe o art. 151, do CC - O reconhecimento da invalidade do negócio jurídico pela coação de uma das partes enseja prova robusta de sua ocorrência, ônus este imputado a quem a alega. Ausente prova nesse sentido, reputa-se válido o contrato - O arrependimento posterior, por parte do consumidor, a respeito da celebração de negócio jurídico, não pode ser entendido como causa de invalidade do pacto - A renúncia a direitos pelo consumidor somente pode ser entendida como abusiva se verificada a evidente fuga dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade - Embora o CDC preveja diversas normas de ordem pública como meio de promover o equilíbrio das relações de consumo, a aplicação do referido codex não pode ter o condão de tolher a autonomia da vontade do consumidor, o qual possui plena capacidade de firmar contratos com os fornecedores, ensejando inclusive a renúncia a direitos - Recurso improvido. (TJ-MG - AC: 10000211545645001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021) DESCONTOS CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DESTES. AGRAVO DA PARTE AUTORA. AUTOR QUE, A DESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO APRESENTA INDÍCIO MÍNIMO DA OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA CONFORME EXEGESE DO ART. 379, INCISO I, DO CPC. Conquanto o caso deva ser analisado sob a ótica do Microssistema protetivo do consumidor, por força da Súmula nº 297 do STJ, é certo que o consumidor que alega ter sido lesado pela prática da instituição financeira deve, ainda que minimamente, demonstrar na inicial a ocorrência da situação por ele experimentada, mormente por que não se afasta a regra contida no art. 373, inciso I, do CDC, a qual impõe ao autor o ônus da prova "quanto ao fato constitutivo de seu direito". AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50414372420228240000, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 27/10/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) É dizer, a inversão do ônus da prova é regra de instrução facilitadora da defesa dos direitos do consumidor, o que não se confunde com assegurar a vitória ou estabelecer este em uma posição meramente passiva no processo. Na espécie, entendo que a prova documental carreada é mais do que suficiente para afastar o vício de consentimento alegado. Verifica-se que a autora/apelada aderiu ao contrato denominado “TERMO DE ADESÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” (id nº 9502944). De registar que a instituição financeira juntou aos autos a prova de saques autorizados e disponibilizados na conta da apelada por meio de TED (id 9502947), confirmando a parte autora o recebimento dos valores em sua conta bancária. Outrossim, a cláusula contratual referente a contração do serviço foi redigida em destaque, com a informação de que se trata de “adesão cartão de crédito consignado”, respeitando, destarte, o dever de informação do fornecedor a respeito da natureza do serviço contratado. Acrescento que, na cláusula 8.1 do contrato, que versa sobre as condições especiais aplicáveis ao cartão de crédito consignado, há a informação clara e objetiva de que “o titular autoriza a sua fonte pagadora/empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício em favor do Banco BMG S/A, para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado”. Nítido está que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara, em negrito, com letras de tamanho adequado e em linguagem acessível, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 54, §3º, da Lei 8.078/1990. Além disso, pelas informações contidas no benefício da apelada (id 9502825), verifica-se que ela reiteradamente contrata empréstimos bancários com outras instituições financeiras, em valores diversos e com longos parcelamentos, o que sinaliza a reiterada conduta de solicitar crédito no mercado financeiro e reforça a voluntariedade da adesão à modalidade contratual ora em exame. Nesse sentido, pelo histórico de créditos fornecidos, é possível observar que a época da contratação a dedução de empréstimos consignados consumia sua margem de 10%, motivo pelo qual, a forma disponível para que ele solicitasse novo empréstimo era por meio da modalidade Cartão de Crédito Consignado, que disponibiliza margem extra de 5% do valor do benefício, nos termos da Lei nº 13.172/2015 (que dispõe sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito). O fato da aderente ser idosa e com pouca instrução não afasta, por si só, a legitimidade dessa espécie de operação bancária, notadamente quando, da análise do extrato do INSS, verifica-se que ela contratou diversos empréstimos consignados, o que afasta sua eventual falta de discernimento. Não há nos autos nenhum indício de vício no negócio jurídico celebrado, sendo a autora capaz, o objeto é lícito, possível e determinável e a forma prescrita não tem previsão em lei, nos exatos termos do art. 104 do Código Civil. O mero arrependimento posterior a contratação não se confunde com vício de consentimento, notadamente no caso dos autos, tendo em vista que decorrido prazo superior a 3 anos entre a celebração do contrato e a data de ajuizamento da demanda Vale ressaltar, ainda, que a não utilização do cartão na modalidade crédito não exclui a ciência quanto a esse tipo de vantagem disponível para fruição a qualquer tempo. É inerente ao serviço de crédito mediante cartão a praticidade na realização de operações, o que implica também na cobrança de encargos diferenciados. Em casos similares já se manifestou este E. TJES: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESCONTOS VÁLIDOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES INCABÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O desconto combatido, denominado "Reserva de Margem Consignável" (RMC), possui respaldo legal, conforme artigo 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.175/15. 2. A tese de que o autor intencionava firmar empréstimo consignado simples, e não vinculado a cartão de crédito com RMC, não se sustenta, posto que, no contrato (ID 6088558 - fls. 45/48) consta expressamente tratar-se de cartão de crédito consignado. 3. O contrato de adesão em comento foi suficientemente claro na disposição dos termos que regem a avença e que o Apelante, ao apor sua assinatura no instrumento em apreço, consentiu espontaneamente com os termos estabelecidos. […]. (TJ-ES – Apelação Cível nº 0000075-03.2020.8.08.0014, Segunda Câmara Cível, Relator: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA,, Data de Julgamento: 07/12/2023) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – REALIZAÇÃO DE SAQUE DO VALOR – CONTRATO COM ESPECIFICAÇÃO DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO – RECURSO DA CONSUMIDORA DESPROVIDO. […]. 2 - O contrato de adesão colecionado pela instituição financeira está intitulado, em lestras garrafais, “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, sendo especificado nas poucas clausulas que compõem o instrumento contratual não só a modalidade do empréstimo, como também a forma de liquidação do saldo devedor que, de acordo com a autorização para desconto (Clausula VI), dar-se-ia pela reserva da margem consignável – RMC a ser realizada mensalmente na remuneração do consumidor para pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão. 3 – Verifica-se a partir das faturas que constam dos autos que a consumidora realizou o saque do consignado, sendo as cobranças efetuadas relacionadas ao pagamento mínimo da fatura, tal como designado no contrato de adesão. 4 – “Com a apresentação pelo banco do contrato de adesão de cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, cujo empréstimo respectivo foi contraído na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), não se sustentam as alegações do apelante de inexistência do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio celebrado entre as partes,(...).” (TJES, Classe: Apelação Cível, 014180091671, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/11/2020, Data da Publicação no Diário: 13/01/2021). 5- Não tendo o recorrente se desincumbido do ônus de fazer qualquer prova que aponte suposto erro/dolo praticado pela instituição financeira, não há como prover seu pleito de nulidade contratual. 6 – Recurso da instituição financeira provido. Recurso da consumidora desprovido. (TJES, Apelação Cível nº 0019055-07.2020.8.08.0011, Quarta Câmara Cível, Relator: DES. MANOEL ALVES RABELO, DATA DO JULGAMENTO: 26/04/2023) APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO EMPRÉSTIMO LIBERADO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DAS FATURAS NA FOLHA DE PAGAMENTO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBENCIA RECURSO PROVIDO. 1. - No contrato de cartão de crédito consignado o titular do cartão autoriza o banco a deduzir, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente pelo consumidor na data do vencimento, sob pena de a administradora do cartão ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. Ocorre o refinanciamento da dívida quando não paga a fatura em sua integralidade, razão pela qual a incidência de novos juros sobre o saldo devedor, repita-se, em virtude do refinanciamento do débito remanescente, não é ilegal, mas inerente ao contrato celebrado. 2. - O cartão de crédito consignado tem como nota distintiva o desconto do valor mínimo da fatura em folha de pagamento, em função do qual, aliás, tem taxas de juros mais atrativas do que aquelas praticadas por cartões de crédito tradicionais. 3. - Atende ao princípio da transparência e ao direito à informação adequada, contemplados nos artigos 4º, caput, 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, contrato que contém prescrições claras e precisas sobre o uso do cartão de crédito consignado, os encargos financeiros e a fórmula de pagamento. 4. - A incidência de encargos financeiros resulta da opção do consumidor de não pagar a totalidade das faturas do cartão de crédito consignado. 5. - Recurso provido. (TJ-ES - AC: 00103469120188080030, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/05/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESCONTOS VÁLIDOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES INCABÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato de adesão em comento foi claro na disposição dos termos que regem a avença e o Apelado, ao opor sua assinatura no instrumento em apreço, consentiu espontaneamente com os termos estabelecidos, havendo contratação inequívoca de cartão de crédito com reserva de margem consignável. 2. Cláusulas contratuais com previsão válida de desconto mensal no benefício previdenciário para pagamento do valor mínimo indicado na fatura do cartão de crédito (RMC) e com poderes para debitar, em caso de inadimplemento, o valor vencido e não pago. 3. Recorrente fez uso do cartão de crédito, o que indica ciência da modalidade contratada. 4. No que concerne ao pedido de indenização pelos danos morais supostamente experimentados pelo Apelado, entendo que considerando que não houve conduta ilícita por parte do Banco, e sendo este um dos pressupostos para concessão de indenização por danos morais, sua ausência induz à improcedência dos pleitos indenizatórios. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00114049520198080030, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 31/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2021) No mesmo sentido, os Tribunais pátrios: Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Cartão de crédito consignado, com desconto no benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável - RMC. Contratação regular e que prevalece nos termos em que pactuada. Banco que se desincumbiu de demonstrar a contratação discutida nos autos. Ausência de impugnação da assinatura aposta no contrato por parte do autor. Os descontos não são ilegais, estão previstos na avença e foram autorizados pelo autor. Não se vê a prática de ato ilícito pelo Banco-réu a ensejar indenização. Danos material e moral não configurados. Pedidos julgados improcedentes. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10020082720228260077 Birigüi, Relator: Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2023) DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. É legitima a contratação de cartão de crédito consignado com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta beneficio previdenciário e não constitui prática abusiva, sendo descabida, em tal hipótese, a indenização por dano moral. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005505-50.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.05.2020). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADAS - MÉRITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSO NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO; […]. III. Sem a comprovação de qualquer irregularidade nos descontos efetuados pelo banco réu, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em obrigação de restituição de valores e compensação por danos morais, notadamente porque está demonstrada a contratação do contrato de reserva de margem para cartão de crédito pela parte autora. IV. Diante da ausência de prova do vício de consentimento, é de se dizer que os ajustes firmados entre as partes são válidos e eficazes e que, portanto, devem ser cumpridos. […]. ( TJMS . Apelação Cível n.0813481-15.2022.8.12.0002, Dourados, 2a Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha , j: 23/07/2023, p: 25/07/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. Intenção do autor de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito. Alegação de venda casada. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova do alegado vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da parte autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015. Descabida a condenação do réu em repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso de apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001161-95.2019.8.26.0411; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. CIÊNCIA SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. CONVERSÃO DO OBJETO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ. 2. Tem-se por atendido o direito social do consumidor de obter informação adequada sobre a natureza do serviço contratado (art. 6º, III, do CDC), quando se verifica que as cláusulas contratuais esclareceram, com clareza e destaque, a adesão a cartão de crédito consignado. 3. Comprovadas a ciência do consumidor sobre o objeto do negócio e a utilização do cartão de crédito contratado, deve ser mantida a avença tal como pactuada pelas partes no exercício da autonomia de vontade deles, não sendo possível a transformação das obrigações livremente estabelecidas. 4. Inexiste abusividade no desconto em contracheque do valor mínimo da fatura do cartão de crédito consignado, quando em conformidade com o negócio estabelecido entre as partes e adequado à margem consignável disponível. (...) (TJDFT - Acórdão 1246292, 07044899420198070004, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no PJe: 11/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO A CONTENTO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Código de Defesa do Consumidor disciplina que é dever do fornecedor assegurar ao consumidor informações claras a respeito dos produtos e serviços contratados. 2 - No caso dos autos, observa-se que o contrato entabulado entre as partes cumpriu todos os ditames da legislação consumerista na medida em que forneceu ao consumidor, de modo claro e transparente, as informações relevantes a respeito do que estava sendo contratado. 3 - Assim, não há que se falar em restituição do indébito, nem danos morais. 4 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-DF 07026230220208070009 DF 0702623-02.2020.8.07.0009, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/03/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 15/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO VIA CARTÃO DE CRÉDITO RMC CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR APOSENTADA - COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA FIRMOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E MAIS O CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – DEMONSTRADOS – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – NÃO COMPROVADO – DANO MORAL – INEXISTENTE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e sendo verificado que houve contratação válida, a improcedência do pedido de anulação é medida que se impõe. (...). (TJMS. Apelação Cível n. 0800907-15.2018.8.12.0029, Naviraí, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 28/02/2019, p: 01/03/2019) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –– ALEGAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONSTATAÇÃO – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DO AUTOR – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior.- (TJ-MT - AC: 10031702220218110041, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 14/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) Assim é que a r. sentença deve ser reformada, porquanto não identificado o vício do consentimento da apelada a impingir a nulidade do contrato e tampouco das indenizações pleiteadas na proemial. Por todo o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se, com efeito, os ônus da sucumbência, com a ressalva de incidência do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto litiga a apelada sob o pálio da gratuidade da justiça. É como voto. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar o entendimento inserto no voto da douta relatoria.

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Processo nº 5006101-22.2023.8.08.0047

ID: 257788643

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006101-22.2023.8.08.0047

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE EUSEBIO RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006101-22.2023.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELIANE EUSEBIO RAMOS APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006101-22.2023.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELIANE EUSEBIO RAMOS APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006101-22.2023.8.08.0047 APTE: BANCO BMG SA APDO: ELIANE EUSEBIO RAMOS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ V O T O Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por BANCO BMG SA, eis que irresignado com os termos da r. sentença de id nº 9502959 que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade do contrato havido entre as partes, bem como condenar o requerido/recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais. Cinge-se a demanda em perquirir a existência ou não de vício de consentimento do autor/apelante na contratação de cartão de crédito na modalidade consignado. Nas suas razões, em apertada síntese, aduz o apelante que a autora/apelada tinha total ciência de que se tratava de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, bem como anuiu com as condições estabelecidas, através da conferência das informações contidas no contrato, tanto é que a mesma realizou saque. Assevera que o termo de adesão deixa bem claro quanto a forma de desconto a ser realizada, não podendo a autora/apelada alegar que as cobranças efetuadas sobre seu contracheque são indevidas. Sustenta ainda a inexistência de danos morais e, por derradeiro, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Inicialmente, não há dúvida a relação jurídica debatida na presente demanda é tipicamente de consumo, consoante entendimento sumulado do C. STJ (enunciado 297). Contudo, em que pese devidamente configurada a relação de consumo na espécie e, ainda que ocorresse a inversão do ônus da prova durante a instrução, não se pode eximir o consumidor de demonstrar minimamente os fatos alegados, sobretudo quando tal cenário culminar em imputação a parte adversa da produção de prova negativa. E isso, porque ainda que se trate de contrato de adesão e regido pelo microssistema consumerista, não cabe a instituição financeira prova negativa de erro, dolo ou coação. O vício de consentimento alegado na inicial é fato cujo ônus da prova é de quem o alega, no caso apelado. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – Vício de Consentimento – Anulação de contrato de empréstimo bancário- Necessidade de provar o vício por quem o alega – Ausência de provas- Não cabimento: – É de rigor que a parte que alega vício de consentimento prove a sua existência. Ante sua ausência, não há como acolher o pedido de anulação. ÔNUS DA PROVA – Relação de Consumo- Responsabilidade do autor- Não afastamento- Fato constitutivo do seu direito- Prova cabe ao autor- Inteligência do artigo 373, inciso I, do CPC/2015: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001268420178260439 SP 1000126-84.2017.8.26.0439, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/10/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DISTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDOS PREJUDICADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES - COAÇÃO - PROVA POR PARTE DE QUEM ALEGA - AUSÊNCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RENÚNCIA DE DIREITOS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - ANÁLISE CASUÍSTICA DE CADA RELAÇÃO JURÍDICA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE RESPEITADO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA COMO NORTEADOR DO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO IMPROVIDO. - A sentença não é considerada citra petita quando a ausência de manifestação do juízo em relação a alguns dos pedidos formulados pelo autor se dá em função de terem restado prejudicados diante do acolhimento de outro pedido - A ideia de "equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores" (art. 4º, inciso III do CDC) deve ser tida como um norte a ser observado pelo julgador quando da apreciação das lides consumeristas que lhe são apresentadas - Não é possível que, sob a justificativa de se facilitar a defesa do consumidor em juízo, seja possível inverter o ônus da prova para imputar ao fornecedor o dever de produzir prova reconhecidamente impossível ou excessivamente difícil. A inversão do ônus da prova à luz do CDC não exclui a regra inserta no art. 373, § 2º do CPC - A coação consiste em vício de consentimento na celebração de negócio jurídico, restando configurado quando a pessoa pratica um ato mediante ameaça física ou moral contra si, a sua família ou a seus bens, conforme dispõe o art. 151, do CC - O reconhecimento da invalidade do negócio jurídico pela coação de uma das partes enseja prova robusta de sua ocorrência, ônus este imputado a quem a alega. Ausente prova nesse sentido, reputa-se válido o contrato - O arrependimento posterior, por parte do consumidor, a respeito da celebração de negócio jurídico, não pode ser entendido como causa de invalidade do pacto - A renúncia a direitos pelo consumidor somente pode ser entendida como abusiva se verificada a evidente fuga dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade - Embora o CDC preveja diversas normas de ordem pública como meio de promover o equilíbrio das relações de consumo, a aplicação do referido codex não pode ter o condão de tolher a autonomia da vontade do consumidor, o qual possui plena capacidade de firmar contratos com os fornecedores, ensejando inclusive a renúncia a direitos - Recurso improvido. (TJ-MG - AC: 10000211545645001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021) DESCONTOS CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DESTES. AGRAVO DA PARTE AUTORA. AUTOR QUE, A DESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO APRESENTA INDÍCIO MÍNIMO DA OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA CONFORME EXEGESE DO ART. 379, INCISO I, DO CPC. Conquanto o caso deva ser analisado sob a ótica do Microssistema protetivo do consumidor, por força da Súmula nº 297 do STJ, é certo que o consumidor que alega ter sido lesado pela prática da instituição financeira deve, ainda que minimamente, demonstrar na inicial a ocorrência da situação por ele experimentada, mormente por que não se afasta a regra contida no art. 373, inciso I, do CDC, a qual impõe ao autor o ônus da prova "quanto ao fato constitutivo de seu direito". AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50414372420228240000, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 27/10/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) É dizer, a inversão do ônus da prova é regra de instrução facilitadora da defesa dos direitos do consumidor, o que não se confunde com assegurar a vitória ou estabelecer este em uma posição meramente passiva no processo. Na espécie, entendo que a prova documental carreada é mais do que suficiente para afastar o vício de consentimento alegado. Verifica-se que a autora/apelada aderiu ao contrato denominado “TERMO DE ADESÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” (id nº 9502944). De registar que a instituição financeira juntou aos autos a prova de saques autorizados e disponibilizados na conta da apelada por meio de TED (id 9502947), confirmando a parte autora o recebimento dos valores em sua conta bancária. Outrossim, a cláusula contratual referente a contração do serviço foi redigida em destaque, com a informação de que se trata de “adesão cartão de crédito consignado”, respeitando, destarte, o dever de informação do fornecedor a respeito da natureza do serviço contratado. Acrescento que, na cláusula 8.1 do contrato, que versa sobre as condições especiais aplicáveis ao cartão de crédito consignado, há a informação clara e objetiva de que “o titular autoriza a sua fonte pagadora/empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício em favor do Banco BMG S/A, para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado”. Nítido está que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara, em negrito, com letras de tamanho adequado e em linguagem acessível, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 54, §3º, da Lei 8.078/1990. Além disso, pelas informações contidas no benefício da apelada (id 9502825), verifica-se que ela reiteradamente contrata empréstimos bancários com outras instituições financeiras, em valores diversos e com longos parcelamentos, o que sinaliza a reiterada conduta de solicitar crédito no mercado financeiro e reforça a voluntariedade da adesão à modalidade contratual ora em exame. Nesse sentido, pelo histórico de créditos fornecidos, é possível observar que a época da contratação a dedução de empréstimos consignados consumia sua margem de 10%, motivo pelo qual, a forma disponível para que ele solicitasse novo empréstimo era por meio da modalidade Cartão de Crédito Consignado, que disponibiliza margem extra de 5% do valor do benefício, nos termos da Lei nº 13.172/2015 (que dispõe sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito). O fato da aderente ser idosa e com pouca instrução não afasta, por si só, a legitimidade dessa espécie de operação bancária, notadamente quando, da análise do extrato do INSS, verifica-se que ela contratou diversos empréstimos consignados, o que afasta sua eventual falta de discernimento. Não há nos autos nenhum indício de vício no negócio jurídico celebrado, sendo a autora capaz, o objeto é lícito, possível e determinável e a forma prescrita não tem previsão em lei, nos exatos termos do art. 104 do Código Civil. O mero arrependimento posterior a contratação não se confunde com vício de consentimento, notadamente no caso dos autos, tendo em vista que decorrido prazo superior a 3 anos entre a celebração do contrato e a data de ajuizamento da demanda Vale ressaltar, ainda, que a não utilização do cartão na modalidade crédito não exclui a ciência quanto a esse tipo de vantagem disponível para fruição a qualquer tempo. É inerente ao serviço de crédito mediante cartão a praticidade na realização de operações, o que implica também na cobrança de encargos diferenciados. Em casos similares já se manifestou este E. TJES: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESCONTOS VÁLIDOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES INCABÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O desconto combatido, denominado "Reserva de Margem Consignável" (RMC), possui respaldo legal, conforme artigo 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.175/15. 2. A tese de que o autor intencionava firmar empréstimo consignado simples, e não vinculado a cartão de crédito com RMC, não se sustenta, posto que, no contrato (ID 6088558 - fls. 45/48) consta expressamente tratar-se de cartão de crédito consignado. 3. O contrato de adesão em comento foi suficientemente claro na disposição dos termos que regem a avença e que o Apelante, ao apor sua assinatura no instrumento em apreço, consentiu espontaneamente com os termos estabelecidos. […]. (TJ-ES – Apelação Cível nº 0000075-03.2020.8.08.0014, Segunda Câmara Cível, Relator: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA,, Data de Julgamento: 07/12/2023) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – REALIZAÇÃO DE SAQUE DO VALOR – CONTRATO COM ESPECIFICAÇÃO DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO – RECURSO DA CONSUMIDORA DESPROVIDO. […]. 2 - O contrato de adesão colecionado pela instituição financeira está intitulado, em lestras garrafais, “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, sendo especificado nas poucas clausulas que compõem o instrumento contratual não só a modalidade do empréstimo, como também a forma de liquidação do saldo devedor que, de acordo com a autorização para desconto (Clausula VI), dar-se-ia pela reserva da margem consignável – RMC a ser realizada mensalmente na remuneração do consumidor para pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão. 3 – Verifica-se a partir das faturas que constam dos autos que a consumidora realizou o saque do consignado, sendo as cobranças efetuadas relacionadas ao pagamento mínimo da fatura, tal como designado no contrato de adesão. 4 – “Com a apresentação pelo banco do contrato de adesão de cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, cujo empréstimo respectivo foi contraído na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), não se sustentam as alegações do apelante de inexistência do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio celebrado entre as partes,(...).” (TJES, Classe: Apelação Cível, 014180091671, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/11/2020, Data da Publicação no Diário: 13/01/2021). 5- Não tendo o recorrente se desincumbido do ônus de fazer qualquer prova que aponte suposto erro/dolo praticado pela instituição financeira, não há como prover seu pleito de nulidade contratual. 6 – Recurso da instituição financeira provido. Recurso da consumidora desprovido. (TJES, Apelação Cível nº 0019055-07.2020.8.08.0011, Quarta Câmara Cível, Relator: DES. MANOEL ALVES RABELO, DATA DO JULGAMENTO: 26/04/2023) APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO EMPRÉSTIMO LIBERADO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DAS FATURAS NA FOLHA DE PAGAMENTO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBENCIA RECURSO PROVIDO. 1. - No contrato de cartão de crédito consignado o titular do cartão autoriza o banco a deduzir, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente pelo consumidor na data do vencimento, sob pena de a administradora do cartão ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. Ocorre o refinanciamento da dívida quando não paga a fatura em sua integralidade, razão pela qual a incidência de novos juros sobre o saldo devedor, repita-se, em virtude do refinanciamento do débito remanescente, não é ilegal, mas inerente ao contrato celebrado. 2. - O cartão de crédito consignado tem como nota distintiva o desconto do valor mínimo da fatura em folha de pagamento, em função do qual, aliás, tem taxas de juros mais atrativas do que aquelas praticadas por cartões de crédito tradicionais. 3. - Atende ao princípio da transparência e ao direito à informação adequada, contemplados nos artigos 4º, caput, 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, contrato que contém prescrições claras e precisas sobre o uso do cartão de crédito consignado, os encargos financeiros e a fórmula de pagamento. 4. - A incidência de encargos financeiros resulta da opção do consumidor de não pagar a totalidade das faturas do cartão de crédito consignado. 5. - Recurso provido. (TJ-ES - AC: 00103469120188080030, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/05/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESCONTOS VÁLIDOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES INCABÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato de adesão em comento foi claro na disposição dos termos que regem a avença e o Apelado, ao opor sua assinatura no instrumento em apreço, consentiu espontaneamente com os termos estabelecidos, havendo contratação inequívoca de cartão de crédito com reserva de margem consignável. 2. Cláusulas contratuais com previsão válida de desconto mensal no benefício previdenciário para pagamento do valor mínimo indicado na fatura do cartão de crédito (RMC) e com poderes para debitar, em caso de inadimplemento, o valor vencido e não pago. 3. Recorrente fez uso do cartão de crédito, o que indica ciência da modalidade contratada. 4. No que concerne ao pedido de indenização pelos danos morais supostamente experimentados pelo Apelado, entendo que considerando que não houve conduta ilícita por parte do Banco, e sendo este um dos pressupostos para concessão de indenização por danos morais, sua ausência induz à improcedência dos pleitos indenizatórios. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00114049520198080030, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 31/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2021) No mesmo sentido, os Tribunais pátrios: Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Cartão de crédito consignado, com desconto no benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável - RMC. Contratação regular e que prevalece nos termos em que pactuada. Banco que se desincumbiu de demonstrar a contratação discutida nos autos. Ausência de impugnação da assinatura aposta no contrato por parte do autor. Os descontos não são ilegais, estão previstos na avença e foram autorizados pelo autor. Não se vê a prática de ato ilícito pelo Banco-réu a ensejar indenização. Danos material e moral não configurados. Pedidos julgados improcedentes. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10020082720228260077 Birigüi, Relator: Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2023) DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. É legitima a contratação de cartão de crédito consignado com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta beneficio previdenciário e não constitui prática abusiva, sendo descabida, em tal hipótese, a indenização por dano moral. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005505-50.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.05.2020). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADAS - MÉRITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSO NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO; […]. III. Sem a comprovação de qualquer irregularidade nos descontos efetuados pelo banco réu, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em obrigação de restituição de valores e compensação por danos morais, notadamente porque está demonstrada a contratação do contrato de reserva de margem para cartão de crédito pela parte autora. IV. Diante da ausência de prova do vício de consentimento, é de se dizer que os ajustes firmados entre as partes são válidos e eficazes e que, portanto, devem ser cumpridos. […]. ( TJMS . Apelação Cível n.0813481-15.2022.8.12.0002, Dourados, 2a Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha , j: 23/07/2023, p: 25/07/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. Intenção do autor de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito. Alegação de venda casada. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova do alegado vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da parte autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015. Descabida a condenação do réu em repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso de apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001161-95.2019.8.26.0411; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. CIÊNCIA SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. CONVERSÃO DO OBJETO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ. 2. Tem-se por atendido o direito social do consumidor de obter informação adequada sobre a natureza do serviço contratado (art. 6º, III, do CDC), quando se verifica que as cláusulas contratuais esclareceram, com clareza e destaque, a adesão a cartão de crédito consignado. 3. Comprovadas a ciência do consumidor sobre o objeto do negócio e a utilização do cartão de crédito contratado, deve ser mantida a avença tal como pactuada pelas partes no exercício da autonomia de vontade deles, não sendo possível a transformação das obrigações livremente estabelecidas. 4. Inexiste abusividade no desconto em contracheque do valor mínimo da fatura do cartão de crédito consignado, quando em conformidade com o negócio estabelecido entre as partes e adequado à margem consignável disponível. (...) (TJDFT - Acórdão 1246292, 07044899420198070004, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no PJe: 11/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO A CONTENTO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Código de Defesa do Consumidor disciplina que é dever do fornecedor assegurar ao consumidor informações claras a respeito dos produtos e serviços contratados. 2 - No caso dos autos, observa-se que o contrato entabulado entre as partes cumpriu todos os ditames da legislação consumerista na medida em que forneceu ao consumidor, de modo claro e transparente, as informações relevantes a respeito do que estava sendo contratado. 3 - Assim, não há que se falar em restituição do indébito, nem danos morais. 4 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-DF 07026230220208070009 DF 0702623-02.2020.8.07.0009, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/03/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 15/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO VIA CARTÃO DE CRÉDITO RMC CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR APOSENTADA - COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA FIRMOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E MAIS O CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – DEMONSTRADOS – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – NÃO COMPROVADO – DANO MORAL – INEXISTENTE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e sendo verificado que houve contratação válida, a improcedência do pedido de anulação é medida que se impõe. (...). (TJMS. Apelação Cível n. 0800907-15.2018.8.12.0029, Naviraí, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 28/02/2019, p: 01/03/2019) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –– ALEGAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONSTATAÇÃO – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DO AUTOR – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior.- (TJ-MT - AC: 10031702220218110041, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 14/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) Assim é que a r. sentença deve ser reformada, porquanto não identificado o vício do consentimento da apelada a impingir a nulidade do contrato e tampouco das indenizações pleiteadas na proemial. Por todo o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se, com efeito, os ônus da sucumbência, com a ressalva de incidência do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto litiga a apelada sob o pálio da gratuidade da justiça. É como voto. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar o entendimento inserto no voto da douta relatoria.

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Pedro De Souza x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 311061610

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006101-90.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALEIXO BARROS LEITE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5006101-90.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: PEDRO DE SOUZA CPF: 271.923.506-72 RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB CPF: 07.521.300/0001-65 DECISÃO Vistos. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Contestado o processo, o requerido arguiu a incompetência territorial, bem como requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. QUANTO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL Não há que se falar em incompetência territorial, uma vez que, tratando-se a presente demanda de ação consumerista, e residindo o autor nesta Comarca de São Sebastião do Paraíso, este Juízo é competente para processar o pedido, conforme preconiza o art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RÉ: Inicialmente, cumpre esclarecer que nos termos do inciso LXXIV, artigo 5º da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Não se desconhece que a justiça gratuita, prevista nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, refere-se à isenção do recolhimento de custas e despesas processuais, sendo a assistência jurídica, prevista no dispositivo constitucional, um dos elementos sustentadores do direito fundamental do acesso ao Poder Judiciário aos necessitados. Nesse sentido, é através da assistência jurídica que as pessoas têm acesso a informações jurídicas relativas ao bem da vida preterido e podem invocar a tutela jurisdicional mediante a prestação de serviços jurídicos por advogados públicos ou dativos, cujos encargos ficam sob a responsabilidade do Estado, destacando-se ser um instituto mais amplo, mas que compreende a gratuidade de justiça e que certamente com ela não se confunde. Segundo o caput do artigo 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar às custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - FINALIDADE ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. - Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, mesmo com fins filantrópicos, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência financeira. - Não faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua possibilidade de arcar com os encargos processuais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.081306-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2023, publicação da súmula em 27/07/2023) (grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMNTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURIDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. A pessoa jurídica que pretende obter os benefícios da assistência judiciária deve demonstrar sua insuficiência, ou precariedade, de recursos através de balanço patrimonial ou outro documento que o comprove de maneira inequívoca. A natureza filantrópica, por si só, não afasta obrigação de arcar com as custas e despesas do processo, por ausência de presunção da insuficiência financeira. Demonstrada a hipossuficiência, deve-se dar provimento ao recurso. V.V. A concessão do benefício pleiteado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, fica condicionada à comprovação, de modo satisfatório, da impossibilidade da empresa arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.058883-2/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2023, publicação da súmula em 22/06/2023) (grifo nosso). Assim, a parte deverá comprovar sua situação econômico-financeira para fazer jus ao benefício e caso o magistrado (a) não se convença da situação de miserabilidade, poderá determinar que a parte requerente comprove a alegada necessidade. Ademais, como disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, o juiz pode indeferir o pedido de justiça gratuita se verificar que há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade e desde que antes de fazê-lo oportunize a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos O exame da necessidade da gratuidade deve se ater às peculiaridades do caso, anexando-se documentos relativos às receitas e despesas de cada parte, com a finalidade de ser garantido a todos o livre acesso ao Poder Judiciário. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que foi oportunizado que a parte ré comprovasse sua condição financeira, conforme ID 10431288042. Na espécie, verifica-se que a parte requerida não juntou no feito os documentos solicitados, conforme determinado, razão pela qual o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. Ora, é sabido que o gozo da benesse da justiça gratuita deve ser concedido exatamente a quem comprove a situação de hipossuficiência. Sendo assim, afastada a condição de miserabilidade dos requeridos, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerida ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB. No mais, inexistem nulidades a serem declaradas, irregularidades a serem corrigidas ou preliminares a serem enfrentadas, pelo que declaro SANEADO o feito e apto à instrução probatória. QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÔNUS DA PROVA Inicialmente, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável no caso dos autos, pois a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, eis que a parte Autora figura como consumidora e a parte Ré como fornecedora de produtos/ serviços, devendo a matéria ser apreciada conforme a Lei 8.078/90 em seus artigos 1º, 2º e 3º. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ÚLTIMO DESCONTO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - ARTIGO 1.013, §4º, DO CPC - CAUSA MADURA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA POSTA NO CONTRATO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A VERACIDADE - ART. 429, II, DO CPC (RESP REPETITIVO 1.846.649/MA) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - REPETIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. - As regras do Código de Defesa do Consumidor incidem nas relações entre associação de aposentados e pensionistas e seus associados, quando as contribuições configura remuneração pelo serviço prestado. (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.044335-8/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 04/04/2024). Negritei. Sobre o conceito de consumidor, aplicável o diploma legal ainda que por equiparação, nos termos do art. 29 do referido Código: Art. 29. CDC Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Essa é a hipótese dos autos, porquanto a parte autora alega que não celebrou nenhum contrato com a parte requerida, e mesmo assim lhe é imputado débito advindo de relação jurídica inexistente. O entendimento ora apresentado converge com a jurisprudência do eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO OU BYSTANDER. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO ANTERIOR. PAGAMENTO TOTAL POR UM DOS CAUSADORES DO DANO A TERCEIRO. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. CHEQUE FRAUDULENTO. PAGAMENTO DO VALOR. POSSIBILIDADE. - São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor se a parte se enquadra no conceito de consumidor por equiparação (arts. 14 e 17 do CDC). (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.041483-4/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2020, publicação da súmula em 22/09/2020). Nos termos do art. 17 do CDC, são considerados consumidores todos aqueles que foram vítimas do dano, independentemente da aquisição ou não de produtos como destinatário final – bystander. (Apelação Cível 1.0024.09.523243-5/001, Rel. Des.(a) Tibúrcio Marques, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2012, publicação da súmula em 20/11/2012). Assim, ainda que não tenha a parte autora contratado diretamente com a parte requerida, é certo que foi exposta às práticas consumeristas da empresa, portanto, plenamente aplicável à espécie, o Código de Defesa do Consumidor. Já no que tange o conceito de fornecedor, é tranquilo o entendimento jurisprudencial pela aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (súmula 297 do STJ). Portanto, é de rigor a aplicação do CDC e reconhecimento da parte autora como consumidora e a parte ré como fornecedora, para fins de resolução do litígio. Com relação ao ônus da prova, em ações dessa natureza, em que a parte nega a existência da relação jurídica, cabe à parte contrária comprovar a existência da aludida relação, sob de pena de se impor a parte autora a produção de fato negativo, também conhecida como “prova diabólica”, o que não é admitido. Assim, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, compete à ré o ônus de demonstrar a existência da contratação e a regularidade da cobrança realizada. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I E II, DO CPC - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica, a negativação do nome do devedor configura exercício regular de direito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.045020-9/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2022, publicação da súmula em 01/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO - FATURAS INADIMPLIDAS - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ÔNUS DA PROVA - MORA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PRESENTES - REDUÇÃO - NÃO RECOMENDAÇÃO. No caso de ação declaratória de inexistência de débito, é ônus do credor comprovar o vínculo jurídico celebrado entre as partes, vez que se trata de prova negativa. Considerando que a demandada juntou aos autos as respectivas faturas referentes aos serviços utilizados pelo consumidor, demonstrando a relação jurídica, documentos esses que não foram impugnados especificamente pela parte contrária, não há que se falar em indenização. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6°, VIII, do CDC é desnecessária quando o autor alega fato negativo em sua petição inicial, pois nestes casos, o ônus de provar a existência de fato positivo é naturalmente do réu. A conduta da empresa de telefonia, consistente na cobrança e inscrição do nome da demandante nos cadastros restritivos mostra-se lícita, representando exercício regular de direito. Nos termos da Súmula 359 do STJ, “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. A alteração da verdade dos fatos tem como consequência a aplicação da penalidade de litigância de má-fé, no termos do art. 80, inciso II, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.456274-8/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020) Cumpre salientar que se a parte autora impugna a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário que eventualmente for juntado ao processo pela instituição financeira ré, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp. 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720) Portanto, o ônus probatório no presente caso é estático, haja vista que o ônus de provar a existência de fato positivo é naturalmente do réu. No mais, intimem-se as partes para que, no prazo de até 15 (quinze) dias: a) se manifestem sobre a possibilidade de composição amigável, o que poderá ser realizado extrajudicialmente ou via audiência, sendo válido ressaltar que o acordo extrajudicial homologado é título executivo judicial (art. 515, III, do CPC). b) havendo ou não interesse na composição amigável, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento. Caso haja requerimento de prova oral (testemunhal e/ou depoimento pessoal), deverá a parte apresentar o rol testemunhal (art. 357, §4º, CPC), com a devida qualificação (art. 450, CPC), podendo ser substituídas apenas nos casos do art. 451, CPC. Havendo requerimento de prova testemunhal apenas por uma das partes, proceda-se a secretaria à intimação da parte contrária para que, no prazo de 5 dias, apresente seu rol de testemunhas, com a devida qualificação (art. 450, CPC), podendo ser substituídas apenas nos casos do art. 451, CPC. c) caso não haja provas a serem produzidas, deverão as partes apresentar, desde logo, os seus memoriais finais. Saliento que o supramencionado prazo de 15 dias é um prazo comum para cumprimento de todas as determinações elencadas (itens “a”, “b” e “c”). Publique-se. Intimem-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Processo nº 5006101-76.2019.4.03.6112

ID: 281016201

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006101-76.2019.4.03.6112

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA LOPES COELHO DE VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006101-76.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CELSO DE SOUZA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006101-76.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CELSO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA LOPES COELHO DE VILELA - SP360361 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Bruno Luis Da Silva Goncalves x Banco Inter S.A

ID: 321505603

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006101-04.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIS DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OTAVIO JUNIO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEYDER SILVA CASTELAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5006101-04.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: BRUNO LUIS DA SILVA GONCALVES CPF: 121.011.566-28 RÉU: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por BRUNO LUÍS DA SILVA GONÇALVES contra o BANCO INTER S/A. DISPENSADO O RELATÓRIO (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). As partes não celebram acordo quando da audiência de conciliação, ocasião em que dispensaram a produção de provas e a realização de AIJ e requereram o julgamento antecipado da lide. O requerido apresentou contestação escrita, devidamente impugnada pelo requerente. Deferida a antecipação da tutela de urgência para determinar a suspensão da restrição sub judice (ID 10221026914). RESUMO DA LIDE Afirma o requerente que possui um cartão de crédito administrado pelo requerido e que, em 13.10.2023, foi feita uma compra com seu cartão em outro estado da federação, no valor de R$ 1.600,00, a qual não reconhece. Diz que momentos antes foi enviado ao aplicativo do autor um código de ativação de cartão virtual, que não solicitou. Assevera que, além da referida compra, ocorreram mais cinco tentativas seguidas de compras, não efetivadas por falta de limite de crédito. Alega que dita compra foi realizada no estabelecimento “EDSON VENDAS. RIO DE JANEIRO”, enquanto ele (requerente) estava trabalhando na academia Vida Ativa nesta cidade. Aduz que contestou a compra junto ao requerido que não acolheu dita contestação e negativou seu nome no SERASA, em 12.12.2023. Pede em sede de antecipação da tutela de urgência a exclusão da restrição creditícia, decisão a ser confirmada quando da prolação da sentença, bem como a condenação do requerido a lhe indenizar pelos danos morais que afirma ter suportado no valor de R$ 15.000,00. O requerido contesta a ação sustentando que não pode ser responsabilizado pelos fatos postos em mesa, sendo a culpa exclusiva de terceiro. Diz, ainda, que a responsabilidade do ocorrido é do próprio requerente. Afirma que não contribuiu para o ocorrido, não havendo nexo causal entre o dano e sua conduta. Tece outras considerações defensivas e pugna pela improcedência do pleito autoral. FUNDAMENTAÇÃO Inegável a relação de consumo entre as partes, por força do disposto na Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, do teor seguinte: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, o litígio será dirimido à luz da legislação consumerista. Divergem as partes quanto a responsabilização ou não da instituição financeira requerida pela transação comercial não reconhecida e que lastreia a restrição creditícia sub judice. As instituições financeiras respondem objetivamente por transações fraudulentas em cartão de crédito não reconhecidas pelos consumidores, salvo se comprovarem a culpa exclusiva destes ou de terceiro. Trata-se de verdadeira inversão ope legis do ônus probatório estabelecida no art. 14 do CDC ao consignar ser ônus do fornecedor a prova quanto à ausência de defeitos na prestação de serviços. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMG: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO – COMPRAS NÃO RECONHECIDAS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO – DANO IN RE IPSA- RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, configurando-se direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, de maneira que somente pode ser afastado nas hipóteses em que, tendo sido prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). 2. Inexistindo prova da regularidade da compra realizada no cartão do consumidor, sem que a instituição financeira tenha demonstrado a culpa exclusiva da vítima, deve ser declarada a inexistência do débito. 3. A repetição do indébito deverá observar o disposto pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, sendo imperativa a comprovação da má-fé das cobranças iniciadas antes dos efeitos vinculantes da decisão (30/03/2021) para que seja reconhecida a obrigação de repetição em dobro. 4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é fato gerador de dano moral, sendo dispensável a comprovação de prova do abalo à honra e reputação do consumidor (dano in re ipsa).Apelação Cível 5002277-37.2024.8.13.0708(1). Rel. Des.(a) Eveline Felix. Julgado em 20.05.2025. Publicado em 21.05.2025. (destaquei). O fato de a compra ter sido realizada em outro estado da federação (Rio de Janeiro), por aproximação com cartão virtual (provavelmente por meio de um smartphone) enquanto o requerente se encontrava a trabalho nesta cidade (fato incontroverso e corroborado pela prova dos autos), bem como a incontroversa tentativa de efetivação de mais cinco compras, em um curto espaço de tempo, após aquela objeto da lide, corroboram a alegação de fraude e evidenciam a falha na prestação do serviço. O requerido não logrou êxito em demonstrar que a compra fraudulenta se deu por culpa exclusiva do requerente. Não se vislumbra, ainda, a ocorrência da alegada culpa exclusiva de terceiro no caso em mesa. A respeito da culpa exclusiva de terceiro como excludente da responsabilidade, quando invocada por instituições financeiras, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de que a excludente só pode ser reconhecida quando se tratar de fato inevitável e imprevisível. Ou seja, quando decorrer de fortuito externo, o que, no dizer de Sérgio Cavalieri Filho1, se conceitua como sendo “aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço”. Para estancar qualquer dúvida a respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 479, do teor seguinte: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nos precedentes que deram origem à mencionada Súmula, firmou-se o entendimento de que as fraudes e delitos praticados no sistema bancário/financeiro que resultam prejuízos a correntistas ou a terceiros inserem-se no conceito de fortuito interno, posto que previsíveis e, na maioria das vezes, evitáveis. Ademais, fazem parte do empreendimento e integram o risco inerente à atividade bancária/financeira. Como exemplo dessas fraudes e delitos podemos citar: a abertura de contas, contratação de empréstimos/financiamento e constituição de débitos em nome de terceiros; falsificações de assinaturas em documentos e cheques; saques indevidos em contas e terminais de autoatendimento; clonagens de cartões de créditos, compras em nome de terceiros etc. A clonagem de cartões de crédito físicos ou virtuais tem se tornado um fato corriqueiro e previsível. Evidentemente que se trata de fortuito interno, constituindo-se em risco inerente à atividade das empresas administradoras de cartão de crédito. Não há, pois, como desvinculá-las da obrigação de reparar o dano sofrido pelo consumidor numa eventual falha dessa natureza. O requerido não provou – aliás, nem mesmo questionou – que o débito negativado tenha se originado de despesas legítimas, ou seja, aquelas efetivamente realizadas pelo requerente. Conclui-se, pois, que se originou de contratações feitas em decorrência da compra fraudulenta de que cuida os autos. Portanto, a negativação constituiu-se em serviço defeituoso prestado pelo requerido, já que o débito não era de responsabilidade do requerente. Por essa razão, deve ser declarado indevido e, via de consequência, confirmada a decisão que antecipou a tutela de urgência, alargando seus efeitos para cancelar a restrição creditícia sub judice. Passo a apreciar o pedido de indenização por danos morais. Em casos como o dos autos, em que o consumidor reclama indenização por dano moral decorrente de defeito relativo à prestação de serviços, incumbe-lhe fazer a prova da existência conjunta dos seguintes requisitos: a) o serviço defeituoso/falha na prestação do serviço por parte do(a) prestador(a); b) do dano sofrido; e c) do nexo de causalidade (relação de causa e efeito entre o serviço defeituoso e o dano reclamado), nos termos do artigo 141, do CDC. A falha na prestação do serviço já restou demonstrada, com a negativação indevida do nome do requerente, decorrente de débito constituído irregularmente. Os danos morais qualificam-se como agressões à subjetividade da pessoa, ou no plano valorativo desta na sociedade, em que se repercute o fato violador, como ensina Carlos Alberto Bittar, in Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª. edição, 2ª tiragem, páginas 45 e 462. Não resta a menor dúvida de que a inscrição indevida nos cadastros negativadores do crédito causa danos morais ao inscrito. É que referida inscrição constitui-se numa lesão na medida em que atinge a própria valoração da pessoa no meio social em que vive, com o abalo do seu crédito, gerando desconfiança e falta de credibilidade nas pessoas e empresas que tratam com o atingido. Quanto se trata de pessoa jurídica, a negativação atinge seu nome comercial, ou seja, sua honra objetiva, no meio em que atua. É o chamado dano moral puro, consagrado pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, que se concretiza com a inscrição indevida, independentemente de qualquer outra prova. Não há necessidade da prova objetiva do dano. Nossos tribunais já pacificaram entendimento nesse sentido, tornando-se dispensável a transcrição de ementas. Provados a falha na prestação do serviço, os danos morais sofridos pela parte requerente, bem como o nexo de causalidade (relação de causa e efeito entre a falha na prestação do serviço e os danos), inegável a obrigação da parte demandada em indenizar a parte demandante, eis que configurados os requisitos da responsabilidade civil. Passo, então, a fixar o valor da indenização por danos morais. Para o caso de danos morais, ao se arbitrar o valor da indenização, devem ser levadas em consideração as circunstâncias da causa, bem como a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, de forma que tal valor não seja ínfimo, para não representar ausência de sanção efetiva ao causador do dano; nem excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima. Levando em consideração os aspectos acima mencionados, bem como as circunstâncias do caso concreto, é forçoso concluir que uma indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é suficiente para satisfazer o caráter pedagógico punitivo da indenização por danos morais. O valor da indenização por danos morais serão atualizados desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e sofrerá a incidência de juros de mora a contar da citação, pois se trata de danos morais decorrentes de relação contratual. A atualização monetária e os juros moratórios sobre o valor da indenização serão calculados da seguinte forma: a) até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a atualização monetária será calculada pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, enquanto os juros de mora serão devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês; e b) a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, a atualização monetária será calculada pela variação do IPCA, enquanto os juros moratórios obedecerão à taxa referencial Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CPC (IPCA ou outro que vier a substituí-lo). Cabe esclarecer que a taxa referencial Selic é composta pela soma dos índices que refletem a atualização monetária e os juros de mora. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julga-se o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a exclusão da negativação, assim ratificando e alargando os efeitos da medida que antecipou a tutela de urgência; e; b) condenar o requerido a indenizar o requerente pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais),corrigidos na forma da fundamentação. Oficie-se para exclusão da negativação. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência nesta fase. Considerando que não há pagamento de custas nem condenação em decorrência de sucumbência em primeiro grau nos Juizados Especiais, a gratuidade de justiça deverá ser analisada pela Turma Recursal, em caso de eventual recurso inominado interposto, uma vez que é daquele órgão colegiado a competência exclusiva para exercer o juízo de admissibilidade dos recursos, Ficam as partes, desde já, cientes e intimadas de que, certificado o trânsito em julgado desta sentença, começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para eventuais requerimentos, sob pena de arquivamento dos autos. P. I. Divinópolis, data da assinatura digital ORLANDO ISRAEL DE SOUZA Juiz de Direito 1“Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185”.

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Carbinox Industria E Comercio Ltda x Valdemar Golfe e outros

ID: 315808375

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5006101-31.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARBINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

VALDEMAR GOLFE WILLIAN MATHEUS PELEGRINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE MOREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ALMEIDA BARELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NORTON LUIZ SIQUEIRA RIELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5006101-31.2024.8.24.0018/SC REQUERENTE : CARBINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : TATIANE MOREIRA DE SOUZA (OAB SP250298) REQUERIDO… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5006101-31.2024.8.24.0018/SC REQUERENTE : CARBINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : TATIANE MOREIRA DE SOUZA (OAB SP250298) REQUERIDO : WILLIAN MATHEUS PELEGRINI ADVOGADO(A) : NORTON LUIZ SIQUEIRA RIELLA (OAB SC058299) REQUERIDO : VALDEMAR GOLFE ADVOGADO(A) : VIVIANE ALMEIDA BARELLA (OAB SC036252) DESPACHO/DECISÃO 1. CARBINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ajuizou incidente de desconsideração de personalidade jurídica em desfavor de WILLIAN MATHEUS PELEGRINI e VALDEMAR GOLFE . 2. Referiu o ajuizamento de execução de título extrajudicial em desfavor de Dezetech Soluções e Serviços Elétricos sem que houvesse a satisfação do débito, em razão da ausência de bens passíveis de constrição. 3. Aduziu que a sociedade encontra-se com situação cadastral inapta em razão da omissão de declarações e, que o cadastro de contribuinte do ICMS foi cancelado em 01/04/2019, o que demonstra inatividade da empresa. 4. Defendeu que o encerramento irregular da sociedade configura abuso da personalidade jurídica e autoriza o redirecionamento da execução contra os respectivos sócios. 5. Os requeridos foram citados por edital (Eventos 20 e 41) e apresentaram contestação no evento 69, por intermédio do curador especial nomeado. Discorreram sobre o não preenchimento dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Apresentaram defesa por negativa geral. 6. Houve réplica (Evento 72). 7. Na sequência o requerido Valdemar Golfe constituiu procurador (Evento 74). 8. É o relatório. Fundamento e decido. 9. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, prevê o artigo 50 do Código Civil, com redação conferida pela Lei n. 13.874 de 2019: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (...) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. 10. Acerca de tais requisitos, colhe-se da doutrina: (...) 3. Desvio de finalidade. A identificação do desvio de finalidade nas atividades da pessoa jurídica deve partir da constatação da efetiva desenvoltura com que a pessoa jurídica produz a circulação de serviços ou de mercadorias por atividade lícita, cumprindo ou não o seu papel social, nos termos dos traços de sua personalidade jurídica. Se a pessoa jurídica se põe a praticar atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada, bem como se com sua atividade favorece o enriquecimento de seus sócios e sua derrocada administrativa e econômica, dá-se ocasião de o sistema de direito desconsiderar sua personalidade e alcançar o patrimônio das pessoas que se ocultam por detrás de sua existência jurídica. 4. Confusão patrimonial. Também é aplicada a desconsideração nos casos em que houver confusão entre o patrimônio dos sócios e da pessoa jurídica. Essa situação decorre da não separação do patrimônio do sócio e da pessoa jurídica por conveniência da entidade moral. Neste caso, o sócio responde com seu patrimônio para evitar prejuízos aos credores, ressalvada a impenhorabilidade do bem de família e os limites do patrimônio da família (Código civil comentado. 11. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 378)" 11. Na hipótese, a parte requerente limitou-se a argumentar o encerramento irregular da empresa sem o respectivo adimplemento da obrigação executada. 12. Não houve demonstração de transferência de ativos da pessoa jurídica aos sócios (ou vice-versa), tampouco de que a sociedade era responsável pelo cumprimento de obrigações destes. 13. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade social, necessário se faz a presença de dolo dos sócios, consistente na intenção de se utilizar da pessoa jurídica de forma fraudulenta. 14. A mera insolvência e inexistência de bens penhoráveis, ou mesmo a dissolução da sociedade empresária, ainda que de maneira irregular, não são causas suficientes para a invasão patrimonial da pessoa física do(s) sócio(s). 15. É o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça recentemente reiterado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 1.1 A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual constatação do estado de insolvência da empresa demandada, não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. 2.Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para desconstituir os fundamentos que lastrearam o aresto recorrido, notadamente quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1872180/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) 16. Também do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. MATÉRIA RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXEGESE DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR AO CASO. PEDIDO BASEADO NA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE ENQUADRAMENTO A AUTORIZAR EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA AO SÓCIO E, POR CONSEQUÊNCIA, AO SUPOSTO SÓCIO OCULTO. EXECUTADA APONTADA, EM OUTRO PROCESSO, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA NO LOCAL. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS À SUCESSÃO (ART. 1.146 DO CC) QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS DA HIPÓTESE EM ANÁLISE. ALEGAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE DESACOMPANHADA DE EVIDÊNCIAS MÍNIMAS. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O REQUERENTE. REVELIA DOS REQUERIDOS QUE NÃO O EXIME DE CUMPRIR O ENCARGO. PRESSUPOSTOS À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010985-94.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DOS SÓCIOS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR E NO INSUCESSO NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PROVAS INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50 DO CC. "A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (STJ, AgRg no REsp n. 1.173.067/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12-6-2012).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030760-03.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2020). 17. Cito também o disposto no enunciado 282 da IV Jornada de Direito Civil: "282 - art. 50: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica". 18. A hipótese fática em exame não permite o levantamento da personalidade jurídica da sociedade devedora, especialmente quando ausente qualquer ato doloso ou de má-fé orquestrado pelos representantes legais do empreendimento. DISPOSITIVO 19. Diante do exposto, rejeito o pedido inicial de desconsideração da personalidade jurídica. 20. Conforme novo entendimento jurisprudencial, são devidos honorários sucumbenciais (Nesse sentido: Informativo n. 843 do STJ, de 18 de março de 2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000498-94.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025). 21. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao curador especial nomeado, estes arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais) (CPC, art. 85, §8º). 22. Anoto que não são devidos honorários à procuradora constituída pelo requerido Valdemar Golfe , porque não atuou no processo. 23. Ao Curador Especial nomeado fixo remuneração no valor de R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), conforme limite mínimo fixado pela Resolução CM n. 05/2019 e alterações. 24. Após a preclusão, requisite-se o pagamento (Nomeação n. 20250200113812). 25. Preclusa a presente decisão, translade-se cópia aos autos da execução apensa e arquive-se o presente incidente.

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Valderi Alves Da Silveira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 306680818

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020267-42.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDERI ALVES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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CRISTIANE LUISA FRITZEN RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020267-42.2025.8.21.0010/RS AUTOR : VALDERI ALVES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE LUISA FRITZEN RIBEIRO (OAB RS062345) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020267-42.2025.8.21.0010/RS AUTOR : VALDERI ALVES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE LUISA FRITZEN RIBEIRO (OAB RS062345) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo de imediato à sugestão de decisão. 1. PRELIMINARMENTE 1.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva Não há que se falar em ilegitimidade passiva da companhia aérea ré, visto que somente a ela incumbia dar cumprimento ao contrato de transporte aéreo. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as agências de turismo são parte ilegítima quando o serviço prestado foi apenas o de intermediação da venda das passagens aéreas. Tal entendimento encontra eco nas Turmas Recursais Cíveis do Estado, conforme o julgado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VOOS PARA DATAS PRÓXIMAS. SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ILEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO (123 MILHAS) RECONHECIDA. SERVIÇO PRESTADO FOI EXCLUSIVAMENTE A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, O QUE AFASTA A SUA RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO E AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR ADSTRITO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. POR MAIORIA. (Recurso Cível, Nº 71010160018, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 22-10-2021) A questão, inclusive, foi analisada em demanda anterior, movida pelo autor contra a CVC e outras, processo nº 5006101-39.2024.8.21.0010/RS, no qual restou decidido pela C. 3ª Turma Recursal Cível as agências de turismo envolvidas na venda das passagens são parte ilegítima para responder ao pedido de reembolso. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva da companhia aérea ré, razão porque opino pela rejeição da preliminar. 1.2. Da preliminar de incompetência territorial A preliminar de incompetência territorial não merece acolhida, uma vez que no contrato de prestação de serviços juntado pelo autor (Evento 1, CONTR4) é possível verificar que esse reside na Comarca de Caxias do Sul. 2. DO MÉRITO Narra o autor que adquiriu passagens aéreas da ré AZUL, através de agência de turismo, para voar de Porto Alegre ao Rio de Janeiro, no período de 22/12/2023 a 27/12/2023, pelo valor total de R$4.353,70. Relata que quatro dias antes da data do embarque (18/12/2023) descobriu que não conseguiria realizar a viagem por não ter recebido férias de seu empregador, o que motivou a solicitação de cancelamento e reembolso dos valores pagos. Refere que tentou o reembolso com a agência de turismo, mas não obteve sucesso. Diante desses fatos postula o reembolso do valor pago pelas passagens e uma indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. A ré, em sua defesa, sustenta que a parte autora deixou de utilizar as passagens adquiridas por motivos exclusivamente pessoais, não havendo qualquer falha na prestação do serviço aéreo. Afirma que as taxas de cancelamento e alteração estão expressamente previstas no contrato, sendo de conhecimento do consumidor no momento da contratação, ocasião em que este pôde escolher livremente entre diferentes classes tarifárias, cada uma com regras específicas. Destaca que, ao solicitar o cancelamento, o autor foi novamente informado sobre tais condições e, ainda assim, optou conscientemente por prosseguir com o cancelamento. A ré argumenta que o contrato celebrado é válido, claro e acessível, não havendo cláusulas abusivas ou de difícil compreensão, motivo pelo qual ambas as partes estão vinculadas às obrigações pactuadas. Por fim, reforça que não pode ser responsabilizada por prejuízos decorrentes de decisão exclusiva do autor, inexistindo ato ilícito ou falha de sua parte. Analiso. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do contrato de transporte previstas no Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, não há controvérsia quanto à aquisição das passagens, tampouco quanto ao fato de a viagem ter sido cancelada por desistência voluntária do próprio autor, por motivo pessoal, quatro dias antes da data prevista para embarque. Também é incontroverso que a prestação do serviço não chegou a ser iniciada. Nos termos do art. 740 do Código Civil , havendo desistência da viagem por iniciativa do passageiro, é devida a restituição do valor pago, com abatimento de multa compensatória de até 5%, conforme o §3º do referido artigo: “Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.” Na situação especificados autos, observo que a ré não esclareceu qual o tipo de tarifa contratada, nem do teor das penalidades aplicáveis à reserva do autor, sendo certo que as informações sobre rescisão e multa constantes no contrato com a agência de viagens não se sobrepõem àquelas previstas pelo transportador aéreo. Ocorre que como dito, a defesa da ré é genérica, limitando-se a afirmar que o consumidor escolheu a modalidade tarifária mais conveniente e que estava ciente das condições, sem, no entanto, trazer aos autos os documentos que respaldem essas alegações, especialmente qual a modalidade de bilhete adquirido, o que impossibilita a aplicação das taxas de cancelamento disponíveis em seu site. Diante disso, inviável a aplicação de penalidades contratuais previstas no site da ré. De outro lado, mostra-se razoável a aplicação da multa compensatória de 5% sobre o valor pago, nos termos do §3º do art. 740 do Código Civil, a título de ressarcimento das despesas administrativas suportadas pela companhia em razão do cancelamento promovido pelo consumidor, solicitado com apenas 4 dias de antecedência da viagem. Diante do exposto, opino por condenar a ré ao pagamento de R$4.136,01 (quatro mil cento e trinta e seis reais e um centavo) ao autor, a título de ressarcimento das passagens aéreas canceladas. Já quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Isso porque a desistência da viagem partiu do próprio autor, por motivo particular, não se verificando qualquer conduta ilícita da companhia aérea. Ademais, não há nos autos comprovação de que o autor tenha solicitado o reembolso diretamente à companhia aérea ré e que essa tenha se recusado a efetuar a devolução, circunstância que não permite concluir, sequer, tenha havido desrespeito aos seus direitos de consumidor. Assim, ausente ato ilícito praticado pela ré ou mesmo dano injusto a algum dos atributos da personalidade do autor, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. 2.1. Dos consectários legais da condenação Quanto aos consectários legais da condenação (correção monetária e juros), considerando se tratar de responsabilidade civil contratual, tenho que incidem as recentes alterações do Código Civil, conforme artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafos 1º, 2º e 3º, que dispõem: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)” “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Con-selho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)” Portanto, a condenação deverá ser corrigida pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros correspondente à taxa SELIC desde a citação, sendo que nos meses em que houver incidência concomitante da correção monetária e dos juros, o índice de correção monetária deverá ser descontado da taxa SELIC. Caso a SELIC apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO pela rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, pela parcial procedência dos pedidos formulados por Valderi Alves da Silveira em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S. A, para o fim de: · Condenar a ré ao pagamento de R$4.136,01 (quatro mil cento e trinta e seis reais e um centavo) ao autor, a título de ressarcimento das passagens canceladas, importância que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data de publicação da presente decisão e acrescida de juros correspondente à taxa SELIC desde a citação, sendo que nos meses em que houver incidência concomitante da correção monetária e dos juros, o índice de correção monetária deverá ser descontado da taxa SELIC. Caso a SELIC apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem condenação em sucumbência neste grau de jurisdição, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação do Exmo. Juiz de Direito Presidente deste Juizado Especial Cível para homologação judicial, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/05. Mauricio Baldisserotto , Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5006101-13.2023.4.03.6314

ID: 314181865

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006101-13.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JACIRLEY APARECIDO DE BORTOLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO JOSE SAMPAIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006101-13.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: JACIRLEY APARECIDO DE BORTOLI Advogado do(a) AUTOR: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006101-13.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: JACIRLEY APARECIDO DE BORTOLI Advogado do(a) AUTOR: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação proposta por Jacirley Aparecido de Bortoli, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados, visando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, requer o reconhecimento de períodos de trabalho em condições especiais. Citado, o INSS ofereceu contestação defendendo a improcedência do pedido. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da presente ação. Preliminarmente, em relação à prescrição quinquenal, tem-se que deverão ser consideradas prescritas eventuais parcelas vencidas em período anterior a cinco anos do pedido em juízo, em face do disposto no art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que completar 35 anos de contribuição se homem ou 30 anos de contribuição se mulher, cumprida a carência de 180 meses (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91). Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, novos regramentos foram previstos para o acesso às aposentadorias mantidas pelo Regime Geral de Previdência, consistindo, a principal alteração, na eliminação da possibilidade de concessão do benefício com base exclusivamente no tempo de contribuição. Dessa forma, a nova redação conferida ao art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal passou a exigir, além do tempo mínimo de contribuição a ser estabelecido por lei, 65 (sessenta e cinco) anos de idade aos homens e 62 (sessenta e dois) anos de idade às mulheres. Para os segurados que já eram filiados ao RGPS na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, foram criadas cinco regras de transição: 1) ART. 15 da EC nº 103/2019: autoriza a concessão do benefício de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS que alcançarem, de maneira cumulativa, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e possuírem idade tal que, somada ao tempo de contribuição, alcance 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos. De acordo com o §1º do mencionado artigo, referida pontuação exigida, a partir de 01/01/2020, aumentará 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. 2) ART. 16 da EC nº 103/2019: mescla tempo de contribuição e idade mínima para o acesso à aposentadoria. Prevê-se, assim, a concessão da aposentadoria aos segurados que, até a data da entrada em vigor da precitada emenda (13/11/2019), apresentem, simultaneamente, se mulher, 30 (trinta) anos de contribuição e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, e, se homem, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 61 (sessenta e um) anos de idade. Conforme § 1º do precitado dispositivo, a partir de 01/01/2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. 3) ART. 17 da EC nº 103/2019: destina-se aos segurados que, na data de entrada em vigor da referida EC (13/11/2019), já contavam mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem. Para eles, a aposentadoria será concedida, independentemente de idade mínima, quando, de maneira cumulativa, foram alcançados 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, mais um pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo de contribuição que faltava, originalmente, para ser cumprido. 4) ART. 18 da EC nº 103/2019: previu-se, aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da precitada emenda, o direito à aposentadoria quando alcançados, de maneira cumulativa, 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, além de 15 (quinze) anos de contribuição para ambos os sexos. O § 1º do artigo retro previu escalonamento da idade mínima às seguradas do sexo feminino ao estabelecer que, a partir de 01/01/2020, ao requisito da idade mínima dos 60 (sessenta) anos será acrescido 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade; e 5) ART. 20 da EC nº 103/2019: estabelece que os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão se aposentar quando preencherem, cumulativamente: i) se mulher, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, mais 30 (trinta) anos de contribuição, acrescido de um período adicional (pedágio) de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltava para alcançar os 30 (trinta) anos de contribuição; ii) se homem, 60 (sessenta) anos de idade, mais 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, acrescido do mesmo pedágio correspondente ao tempo que faltava, até a data da EC, para completar o precitado total mínimo de tempo contribuído. A aposentadoria especial, por sua vez, está prevista no art. 201, § 1º, da Constituição Federal e nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que asseguram àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. Segundo entendimento jurisprudencial pacificado, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado de acordo com a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Dessa forma, é necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante (1) a comprovação do exercício de atividade passível de enquadramento como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou (2) quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor, em que sempre foi necessária a perícia técnica para a verificação da nocividade do agente. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II). Além dessas hipóteses de enquadramento, é sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. b) após 28/04/1995, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, foi extinto o enquadramento por categoria profissional e passa a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa (SB-40, DISES SE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico; a exceção continuava a ser a dos agentes físicos ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a elaboração de laudo técnico. c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. d) A partir de 01/01/2004, nos termos da IN INSS/DC nº 95/2003, o formulário normativamente exigido para comprovar atividade especial é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o qual deve estar embasado em laudo técnico (LTCAT) e reunir, simultânea e obrigatoriamente, dois requisitos: estar assinado pelo representante legal da empresa e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Acerca da validade do PPP, no julgamento do Tema 208, a TNU firmou a seguinte tese: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Acrescento que eventual discussão acerca do direito à obtenção dos formulários, ou que porventura tenha por objeto possíveis irregularidades formais ou materiais na apontada documentação, deve ser travada entre o trabalhador e as empresas, e se processar pela Justiça do Trabalho (v. Enunciado n.º 203, do FONAJEF – “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”). Neste panorama, para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados: a) ATÉ 05/03/97: Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I); b) ENTRE 06/03/1997 E 05/05/1999: Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV); c) A PARTIR DE 06/05/1999: Decreto nº 3.048/1999 (Anexo IV). Com a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, foram introduzidas novas regras para a obtenção da aposentadoria especial, válidas enquanto não editada lei complementar acerca do tema: (a) idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, quando se tratar de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente (artigo 19, § 1º, inciso I); ou, alternativamente, (b) para aqueles filiados à Previdência Social até 13/11/2019, pela regra de transição, quando a soma da idade do segurado e do tempo de contribuição forem de 66, 76 ou 86 pontos, computadas as frações em dias, além dos respectivos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (artigo 21). Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991. Porém, com a Reforma da Previdência efetivada pela Emenda Constitucional nº 103, a partir de 13/11/2019 restou vedada a conversão de tempo especial em tempo comum para o período laborado após sua publicação. No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP nº 1.523/1996 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs) e com o advento da Lei nº 9.732/1998 se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Assim, será considerada a adoção de EPI, para fins de análise da especialidade, a partir de 03/12/1998. A propósito, tem-se o enunciado da Súmula nº 87 da Turma Nacional de Uniformização: “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090), definiu que a anotação positiva sobre o uso adequado de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o risco laboral para fins de reconhecimento de tempo de aposentadoria especial: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Todavia, mesmo eficaz, o equipamento de proteção não afasta a especialidade quanto ao ruído, a teor da tese fixada no julgamento do tema repetitivo nº 555 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 11.6.2022: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. No mesmo sentido, tem-se o enunciado da Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização: “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. No caso dos autos, busca o autor a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, requer o reconhecimento especial dos seguintes períodos: 12/11/1982 a 30/09/1986, 06/10/1986 a 10/12/1986, 15/12/1986 a 31/12/1988, 16/01/1989 a 06/04/1989, de 01/04/1989 a 28/10/1989, de 01/12/1989 a 31/08/1990, de 01/09/1990 a 07/12/1990 e de 21/01/1991 a 28/04/1995. Pede, também, a contagem do salário de contribuição no mês 07/2011. Em primeiro lugar, com relação à competência 07/2011, extraio dos autos que se trata de mês em que o autor estava registrado, como empregado, junto a “ABEL PINHO MAIA SOBRINHO”. Ademais, foi apresentado recibo de pagamento de salário sob ID 294778766. O INSS, por sua vez, não apresentou qualquer justificativa para que a competência não fosse contada. Por conseguinte, entendo comprovado o direito. Na sequência, com relação ao alegado trabalho especial como rurícola, anoto que o trabalho rural realizado em agroindústria até 28/04/1995 pode ser enquadrado com base na categoria profissional, conforme item 2.2.1 do Decreto nº 53.831 de 25/03/1964. Contudo, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 452/PE, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser possível equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, a atividade exercida pelo empregado rural na lavoura: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar”. (STJ - PUIL: 452 PE 2017/0260257-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/05/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/06/2019). Desta forma, tendo em vista que autor não comprova que seu trabalho se dava nestas exatas condições, não é possível o enquadramento por categoria profissional dos períodos anteriores à Lei nº 9.032/1995. Importante reforçar que o ônus da prova para os casos de atividade especial é atribuído legalmente ao segurado, conforme disposto no art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8213/1991. Além disso, nos termos do Enunciado n. 203 do FONAJEF, “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”). Por fim, com relação ao período de 06/10/1986 a 10/12/1986, vejo que a CTPS apresentada comprova o desempenho da atividade de vigilante. Tendo em vista que se trata de atividade anterior à Lei 9.032/1995, não se aplica o Tema 1.209 do STF Trata-se de atividade que permitia o reconhecimento com base na categoria profissional até 28/04/1995, conforme os Decretos nº 53.831/64 (código 2.5.7) e nº 83.080/79 (código 2.5.7), na categoria de guardas, vigias e vigilantes. Logo, há direito à contagem diferenciada. Dispositivo Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, I, do CPC). Reconheço, como especial, autorizando desde já a conversão em tempo comum com os devidos acréscimos legais, o intervalo de 06/10/1986 a 10/12/1986. Além disso, deverá o INSS computar a competência 07/2011, nos termos da fundamentação. Condeno o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Os valores em atraso, observada a prescrição quinquenal, serão corrigidos monetariamente com emprego dos critérios ditados pelo manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da elaboração da conta, e acrescidos de juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/1997. Para o período posterior a 09/12/2021, data a partir da qual deverá ser observado o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, os valores ficarão apenas sujeitos à Selic. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos eletronicamente à CEAB-DJ, para revisão do benefício, no prazo de 45 dias corridos. Após, à Cecalc para apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 10 dias úteis. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação em 10 dias úteis. Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CATANDUVA, 01 de julho de 2025.

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