Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5006103-72.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca – Página 33 de 37

Processo nº 5006103-66.2025.4.02.0000

ID: 341996611

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006103-66.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALAIDE AMELIA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006103-66.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : ALAIDE AMELIA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD (O… Agravo de Instrumento Nº 5006103-66.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : ALAIDE AMELIA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD (OAB RJ044910) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE NSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FUNCIONÁRIO DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS. DIVERGÊNCIAS. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido da parte exequente e manteve a solicitação da Contadoria Judicial, no sentido de determinar a sua intimação para apresentar a documentação necessária para elaboração de cálculos referente à complementação da aposentadoria de ex-funcionário da extinta Rede Ferroviária Federal. II – Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia a analisar se é devida a intimação da parte exequente para apresentar a documentação necessária para elaboração de cálculos cobrados da União Federal. III – Razões de decidir 3. In casu , a determinação da apresentação da documentação solicitada pelo contador judicial é indispensável para a constatação do valor efetivamente devido pela executada, não afrontando a coisa julgada e não extrapolando os limites impostos no acórdão, por não se tratar de rediscussão da lide ou modificação do restou decidido, mas de adequação do quantum devido aos valores já auferidos pela exequente em sede administrativa, em observância a vedação ao enriquecimento sem causa e ao princípio da fidelidade ao título judicial. 4. Eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador, restando afastadas, portanto, as alegações envolvendo a ausência de impugnação tempestiva por parte da União. 5. Em sede de cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública, o exequente deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a teor do disposto no art. 534/CPC 2015, competindo-lhe esclarecer as divergências dos valores apresentados (que, nesta hipótese, não recaem apenas sobre os valores a serem compensados), não se tratando, como quer fazer crer a Agravante, de inversão indevida do ônus da prova. IV – Dispositivo 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003678-72.2022.8.13.0407

ID: 307862584

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Juatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003678-72.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. H. S. VICTOR HUGO SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREONE LUIS BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA SILVA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS RITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 5003678-72.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Desvio de Função] AUTOR: (SIGILOSO) CPF: ***.***.***-** RÉU: MUNICIPIO DE JUATUBA CPF: 64.487.614/0001-22 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por em face do MUNICÍPIO DE JUATUBA, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual o autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento de diferenças salariais, alegando que, embora ocupe o cargo de Oficial de Administração, desempenhou, em desvio de função, atividades típicas do cargo de Advogado. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação (id n. 9801438114). Devidamente citado, o réu apresentou contestação geral aos fatos narrados (id n. 9843428720). O autor apresentou réplica, também, de forma geral (id n. 9877132156). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (id n. 9889876505), o autor requereu a oitiva de testemunhas (id n. 9899741518), enquanto o réu informou não ter outras provas a produzir (id n. 9912295866). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi realizada a oitiva de uma testemunha. Na mesma ocasião, as partes apresentaram alegações finais orais (id n. 10391202345). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia nos autos consiste em verificar se o requerido deve ser condenado ao pagamento das diferenças salariais entre o salário base do cargo de Oficial de Administração e o do cargo de Advogado, em decorrência do alegado desvio de função. A lide submete-se ao regime jurídico da Lei Complementar Municipal nº 75/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Juatuba), da Lei Complementar Municipal nº 76/2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Juatuba), da Lei Complementar Municipal nº 185/2018 (que altera a tabela de vencimentos do cargo de Advogado), bem como da Lei Complementar nº 163/2017, além das diversas portarias municipais que regulamentaram a designação de comissões permanentes de licitação e de processo administrativo disciplinar no período discutido. Com razão o autor. O conjunto probatório produzido nos autos evidencia que o requerente, de fato, exerceu, em desvio de função, atividades típicas do cargo de Advogado Municipal, durante o período descrito na inicial. Ao retornar da cessão ao Governo do Estado de Minas Gerais, em 01/08/2017, o autor foi lotado na Procuradoria Geral do Município de Juatuba, onde passou a desempenhar funções privativas de advogado público, conforme robustamente comprovado nos autos. A testemunha Vanessa Aparecida da Fonseca Guimarães, ouvida em Juízo, confirmou que o autor passou a atuar na Procuradoria no ano de 2017, aproximadamente no meio do ano, exercendo atividades típicas de advogado, tais como: ajuizamento de execuções fiscais, elaboração de portarias, projetos de lei e decretos, participação em reuniões institucionais e representação do Município em juízo. Ressaltou, ainda, que o autor recebia sua cota-parte dos honorários advocatícios, bem como desempenhava suas atividades em jornada superior à do Dr. Marcelo Perdigão, Advogado regularmente investido no cargo. Corroborando tais declarações, os documentos acostados aos autos, como as procurações datadas dos anos de 2018 e 2019 (id n. 9566036081 e id n. 9566042072), bem como os prints dos processos judiciais nos quais o autor atuou como procurador do Município (id’s n. 9566040520, 9566023980, 9566043070, 9566019143, 9566049518, 9566031339, 9566030678, 9566026687 e 9566025786), reforçam a existência do desvio funcional alegado. As folhas de ponto (id’s n. 9566043080, 9566041388 e 9566051927), por sua vez, evidenciam que o autor cumpria a jornada de trabalho compatível com o cargo de Oficial de Administração, quando, na realidade, deveria estar enquadrado na jornada e remuneração correspondentes ao cargo de Advogado, considerando as funções que efetivamente desempenhava em desvio de função. Reconhecido, portanto, o desvio de função, é assegurado ao servidor, ora autor, o direito às diferenças salariais decorrentes, nos termos da Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe:"Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." Ademais, as portarias apresentadas nos id’s n. 9566050443, 9566030688, 9566051882 e 9566040533 comprovam que o autor exerceu, entre 2017 a 2019, atribuições relativas a Comissão Especial Gratificada, acumulando funções de responsabilidade. Embora o Município tenha efetuado o pagamento da referida função gratificada, conforme demonstrado nas fichas financeiras dos anos de 2017 a 2019 (id n. 9566030486), verifica-se que os cálculos da gratificação foram efetuados com base apenas no salário do cargo de Oficial de Administração, desconsiderando o correto enquadramento da função efetivamente desempenhada (Advogado), o que gera novo direito ao pagamento das diferenças também sobre tais valores. Ressalte-se, ainda, que o Município deixou de impugnar especificamente as alegações e cálculos apresentados pelo autor, constantes na planilha de id n. 9565999499, o que reforça a veracidade dos valores ali demonstrados. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais formulados por , nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu, MUNICÍPIO DE JUATUBA, ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função, bem como das verbas salariais correlatas, inclusive as diferenças apuradas em razão da participação do autor em comissão especial, nos termos fundamentados nesta sentença e conforme demonstrado na planilha de id n. 9565999499. Sobre as parcelas devidas deverão incidir: juros de mora, a partir da citação, pela remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária pelo IPCA-E, a partir do inadimplemento de cada parcela. A partir de 09/12/2021, data da vigência da EC 113/2021, a atualização monetária deverá observar a taxa SELIC. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Quanto às custas processuais, o Município de Juatuba está isento de seu pagamento, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Opostos embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para apresentação de impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos, em seguida, conclusos para apreciação. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, e, observado o disposto no art. 1.009, §§ 1º a 3º, do CPC, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as devidas homenagens. Transcorrido o prazo legal, com ou sem recurso voluntário, encaminhe-se os autos ao TJMG para o reexame necessário. P. I. C. Juatuba, data da assinatura eletrônica. LEONIDAS AMARAL PINTO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Juatuba 5

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006103-61.2025.8.24.0019

ID: 316290910

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006103-61.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROZANE CELIA GHENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONE MARTINS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIVANIA ALBINO DA SILVA MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006103-61.2025.8.24.0019/SC AUTOR : ROZANE CELIA GHENO ADVOGADO(A) : LEONE MARTINS LIMA (OAB MG200279) ADVOGADO(A) : HELIVANIA ALBINO DA SILVA MARINHO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006103-61.2025.8.24.0019/SC AUTOR : ROZANE CELIA GHENO ADVOGADO(A) : LEONE MARTINS LIMA (OAB MG200279) ADVOGADO(A) : HELIVANIA ALBINO DA SILVA MARINHO (OAB MG202789) DESPACHO/DECISÃO Analisando detidamente a inicial, verifico a necessidade de sua emenda. 1. A despeito de ser cabível a ação possessória de imóveis em sede de Juizado Especial, o art. 3º, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, estabelece, para fins de competência do órgão jurisdicional, que o valor do imóvel não seja superior ao teto de 40 salários mínimos. Além disso, é certo que, nos termos do art. 292, II, V e VI, e §3º, do CPC, o valor da causa deverá corresponder à soma do proveito econômico atinente a todos os pedidos formulados, ou seja, no presente caso, corresponde à soma do valor do imóvel (na sua integralidade, e não apenas da fração pretendida), o montante correspondente aos danos materiais, além da estipulação dos danos morais que efetivamente busca. Em razão dos termos delineados acima, a parte autora deverá corrigir o valor da causa e, em eventual hipótese dele extrapolar o teto de 40 salários mínimos, manifestar-se sobre a incompetência deste Juízo. 2. Ainda, por meio da narrativa da autora, bem como da análise dos pedidos constantes na inicial, verifico que o caso em debate necessitará de perícia, tendo em vista que a autora sustenta que houve uma redução da metragem de sua propriedade e aumento do terreno confrontante da parte ré. Tal circunstância torna o Juizado Especial incompetente para assim proceder. A teor disso, deverá a parte autora se manifestar sobre a incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar a demanda, ante a necessidade de realização de perícia topográfica/de agrimensura. 3. Por fim, não custa rememorar que foge da competência dos Juizados as ações dotadas de rito especial, conforme amparado pelo Enunciado 8 do FONAJE: " As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais ". Assim, sabendo que o procedimento previsto no art. 560 e seguintes, bem como no art. 569, todos do CPC, são especiais e, portanto, aparentemente incompatíveis com o rito da Lei n. 9.099/95, caso opte por ele, deverá ainda defender a competência deste órgão julgador. Deste modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial nos termos acima delineados, sob pena de indeferimento da inicial , nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sobrevindo a emenda, retornem conclusos para análise da inicial. Do contrário, transcorrido o prazo sem manifestação, retornem conclusos para extinção. Desde já, aquiescendo a parte exequente com a incompetência deste Juízo e pugnando pela remessa dos autos, promova-se a REDISTRIBUIÇÃO à(ao) Vara/Juízo competente. Antes, porém, encaminhe-se o processo à DCJE, a fim de adequar as custas judiciais, conforme recente orientação nos autos do SEI n. 0013852-18.2024.8.24.0710.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006103-69.2025.8.21.0011

ID: 324290309

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006103-69.2025.8.21.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROTA SMART MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALAN PEREIRA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006103-69.2025.8.21.0011/RS EXEQUENTE : ROTA SMART MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO (OAB RS071587)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006103-69.2025.8.21.0011/RS EXEQUENTE : ROTA SMART MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO (OAB RS071587) ADVOGADO(A) : ALAN PEREIRA FERREIRA (OAB RS080961) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. Ciente do pagamento das custas iniciais (evento 4). 2. Cite-se o executado para, no prazo de 3 dias contados da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios (art. 829 do CPC), ou oferecer embargos no prazo de 15 dias (art. 915 do CPC). Fixo os honorários advocatícios provisórios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 CPC), ficando ciente o devedor de que a verba honorária será reduzida pela metade, caso seja efetuado integral pagamento no prazo de 3 dias (art. 827, § 1º, do CPC). Fica ciente o devedor que, no prazo dos embargos, poderá optar, o que ora lhe faculto, em promover o depósito de 30% do valor total atualizado do débito, incluindo custas e honorários advocatícios; e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês. O não pagamento de quaisquer das parcelas implicará cumulativamente o vencimento antecipado das demais, e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, ficando vedada a oposição de embargos (art. 916, § 5º, do CPC). Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 dias, penhorem-se tantos bens quanto bastem para a garantia da dívida, depositando-os, avaliando-os, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado de tais atos (art. 829, § 1º, CPC). Diante da inexistência de depositário judicial, deverão os bens penhorados ficarem depositados com o exequente no caso do inciso II do art. 840 do CPC, salvo se anuir o credor que os bens fiquem depositados com o devedor ou se os bens forem de difícil remoção; e com o executado no caso do inciso III do art. 840 do CPC. O cônjuge deverá ser também intimado da penhora e avaliação, acaso a constrição recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se casados pelo regime da separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). Observe o Oficial de Justiça eventual indicação de bens pelo credor, com as ressalvas do art. 829, § 2º, do CPC. O executado reputar-se-á intimado quando a penhora for realizada na sua presença (art. 841, § 3º, do CPC). 4. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá extrair a certidão do art. 828 do CPC no próprio sistema Eproc, na aba "certidão para execuções".

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Pires Cabrera x Renato Kurth Vahl

ID: 336409795

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006103-41.2022.8.21.0022

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PIRES CABRERA

Polo Passivo:

RENATO KURTH VAHL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA FERREIRA PEDRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOTUFO VALLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006103-41.2022.8.21.0022/RS AUTOR : RODRIGO PIRES CABRERA ADVOGADO(A) : PATRICIA FERREIRA PEDRA (OAB RS118905) RÉU : RENATO KURTH VAHL ADVOGADO(A) : MARCIO LOTUFO VALLI … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006103-41.2022.8.21.0022/RS AUTOR : RODRIGO PIRES CABRERA ADVOGADO(A) : PATRICIA FERREIRA PEDRA (OAB RS118905) RÉU : RENATO KURTH VAHL ADVOGADO(A) : MARCIO LOTUFO VALLI (OAB RS056610) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. A controvérsia restringe-se ao dever dos requeridos de indenizarem o autor pelos danos materiais sofridos no montante de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais), referente aos valores pagos diretamente aos réus (R$ 40.000,00) e ao valor do imóvel transferido como pagamento (R$ 168.000,00), além de R$ 4.445,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais) relativos à aquisição de uma porta blindada, que atualizados e corrigidos totalizam R$ 312.659,37 (trezentos e doze mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), bem como indenizar o autor por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo alegado desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito. Verifico que o réu Leonardo Sell Becker , devidamente citado conforme certidão do Oficial de Justiça no evento 75, CERTGM1 , não apresentou contestação no prazo legal, limitando-se a requerer, por meio da Defensoria Pública no evento 76, PET1 , sua habilitação nos autos e dilação de prazo para defesa, sem impugnar especificamente os fatos narrados na inicial. Assim, decreto a revelia do réu Leonardo Sell Becker , nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ressalto, contudo, que tal presunção é relativa e não impede o prosseguimento regular do feito, com a produção de provas e análise do mérito da causa. O réu Renato Kurt Vahl arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não assinou ART como responsável técnico da obra, não recebeu pagamento pelos serviços e não participou das decisões relativas à execução da obra. Todavia, não há como falar em ilegitimidade passiva, uma vez que a parte autora, na petição inicial, atribuiu aos corréus o dever de indenizar pelos danos materiais e morais sofridos. O réu foi indicado ao autor como engenheiro responsável técnico da obra e participou das tratativas iniciais, conforme documentação juntada aos autos. A responsabilidade dos requeridos é questão de mérito e não condição da ação. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Renato Kurt Vahl. Considerando o objeto da ação, esclareço que se trata de típica relação de consumo, modo pelo qual aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor e a regra processual insculpida em seu artigo 6º, inciso VIII, com a inversão do ônus da prova diante da visível hipossuficiência da parte autora frente à parte ré. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a sua pertinência, no prazo de 15 dias, ratificando eventuais provas já requeridas, sob pena de ser presumida a desistência . Em caso de prova testemunhal, deverá vir, desde logo, o rol de testemunhas a serem ouvidas, para adequação da pauta. No silêncio, presumir-se-á o desinteresse e o feito será julgado no estado em que se encontra.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006103-29.2023.4.03.6331

ID: 329202096

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006103-29.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCILENE APRIGIO DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO SENO ERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006103-29.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006103-29.2023.4.03.6331 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARIA FRANCILENE APRIGIO DIAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ROGERIO SENO ERRERA - SP183946-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA FRANCILENE APRIGIO DIAS Advogado do(a) RECORRIDO: ROGERIO SENO ERRERA - SP183946-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006103-29.2023.4.03.6331 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARIA FRANCILENE APRIGIO DIAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ROGERIO SENO ERRERA - SP183946-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA FRANCILENE APRIGIO DIAS Advogado do(a) RECORRIDO: ROGERIO SENO ERRERA - SP183946-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o restabelecimento de benefício auxílio por incapacidade temporária e a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Sentença de parcial procedência condenando o INSS a conceder benefício auxílio por incapacidade temporária com DIB a partir de 17.03.2024, e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da prolação da sentença, impugnada por recursos da autora e do INSS postulando a reforma do julgado. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006103-29.2023.4.03.6331 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARIA FRANCILENE APRIGIO DIAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ROGERIO SENO ERRERA - SP183946-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA FRANCILENE APRIGIO DIAS Advogado do(a) RECORRIDO: ROGERIO SENO ERRERA - SP183946-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os benefícios pretendidos exigem o preenchimento de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações) e a incapacidade total e temporária ou permanente para o desempenho de atividade laboral. No caso dos autos, o perito médico especialista em Ortopedia, Traumatologia e Medicina do Trabalho atestou que a autora é portadora de lúpus eritematoso sistêmico, doença inflamatória crônica de origem autoimune. Concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para a atividade laborativa habitual de dona de casa. Aos quesitos, o perito judicial respondeu: “Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1. A parte autora já foi paciente do(a) Perito(a)? RESPOSTA:Não 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? RESPOSTA:Do lar. 2.1. Qual seu grau de escolaridade? RESPOSTA:3°serie do 1°grau 3. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual(is)? RESPOSTA:Sim LES 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. RESPOSTA:Não 3.2. O periciando está realizando tratamento? RESPOSTA:Sim 4. A doença ou lesão diagnosticada incapacita o periciando para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o]. RESPOSTA: incapacidade laborativa total omniprofissional temporário por prazo de 180 dias Descrito na discussão desse laudo 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? RESPOSTA:HÁ 5 anos 6 Informar quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) diagnosticadas. RESPOSTA: incapacidade laborativa total omniprofissional temporário por prazo de 180 dias 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? RESPOSTA: incapacidade laborativa total omniprofissional temporário por prazo de 180 dias 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o(a) autor(a) se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) Incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividades). RESPOSTA: incapacidade laborativa total omniprofissional temporário por prazo de 180 dias 7. Constatada a incapacidade, esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? RESPOSTA:Não há nos Autos documentos para comprovação 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, indique a data provável que pode ser fixada como início do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade? RESPOSTA:Ver item anterior 8. Indicar a possível data de início da incapacidade. [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim]. RESPOSTA:17/03/2024 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? [Explicar] RESPOSTA: incapacidade laborativa total omniprofissional temporário por prazo de 180 dias 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o(a) periciando(a) está apto(a) a exercer, indicando quais as suas limitações. RESPOSTA: incapacidade laborativa total omniprofissional temporário por prazo de 180 dias 11. Caso o(a) periciando(a) tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta. RESPOSTA: incapacidade laborativa total omniprofissional temporário por prazo de 180 dias 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? RESPOSTA: incapacidade laborativa total omniprofissional temporário por prazo de 180 dias 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? RESPOSTA: incapacidade laborativa total omniprofissional temporário por prazo de 180 dias 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente? RESPOSTA: incapacidade laborativa total omniprofissional temporário por prazo de 180 dias 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? RESPOSTA: incapacidade laborativa total omniprofissional temporário por prazo de 180 dias 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? RESPOSTA: incapacidade laborativa total omniprofissional temporário por prazo de 180 dias 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? RESPOSTA:Não 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? RESPOSTA:Sim 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? RESPOSTA: incapacidade laborativa total omniprofissional temporário por prazo de 180 dias 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período pretérito, incapacidade. RESPOSTA: incapacidade laborativa total omniprofissional temporário por prazo de 180 dias 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? RESPOSTA:Não 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e cientificas que ampararam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. RESPOSTA: De acordo com MANUAL DE PROCEDIMENTOS EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Volume II Diretrizes de Apoio à Decisão Médico-Pericial em Psiquiatria Diretoria de Saúde do Trabalhador Dezembro de 2010, e 2 M294 Manual diagnóstico e estatístico de transtornos mentais [recurso eletrônico] : DSM-5 / [American Psychiatric Association ; tradução: Maria Inês Corrêa Nascimento ... et al.] ; revisão técnica: Aristides Volpato Cordioli ... [et al.]. – 5. ed. – Dados eletrônicos. – Porto Alegre : Artmed, 2014. Editado também como livro impresso em 2014. ISBN 978-85-8271-089-0 1. Psiquiatria. 2. Transtornos mentais. I. American Psychiatric Association. CDU 616.89-008. I597 Instituto Nacional do Seguro Social. Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária/Instituto Nacional do Seguro Social. – Brasília, 2018. 132 p.:il. 1. Aposentadoria Especial. 2. Agentes Nocivos. 3. Agentes Biológicos. 4. Associação de agentes. 5. Ação Técnica da Perícia Médica. I. Título.” (ID 325337045). Não depreendo do laudo médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. Portanto, deve prevalecer o parecer elaborado pelo perito porque marcado pela equidistância das partes. Da análise dos documentos médicos que instruíram os autos e da conclusão do laudo pericial pela existência de incapacidade total e temporária da autora, bem como a possibilidade de reavaliação do quadro clínico em 180 dias, entendo que o presente caso se amolda à hipótese de concessão de BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. Não há incapacidade total e permanente a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez, devendo ser reformada a sentença impugnada. Fixação da DIB. O tema relativo ao termo inicial de benefício proveniente de incapacidade laborativa já foi exaustivamente debatido no Superior Tribunal de Justiça, a qual, após oscilações, passou a rechaçar a fixação da Data de Início do Benefício - DIB a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou. A Turma Nacional de Uniformização já firmou o entendimento de que “se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial” (Súmula n.º 22). Decidiu também que o enunciado da Súmula n.º 22 da Turma Nacional se aplica aos casos em que a perícia judicial conseguiu especificar a data de início da incapacidade (DII), servindo de parâmetro inclusive em relação aos benefícios por incapacidade (cf. PEDILEF 0511913-43.2012.4.05.8400, Juiz Federal Wilson José Witzel, TNU, DOU 23/01/2015 PÁGINAS 68/160). Segundo tem decidido a Turma Nacional de Uniformização, “tratando-se de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e verificada que a incapacidade decorre da mesma doença que deu azo à concessão de benefício anterior, havendo laudos e exames posteriores ao cancelamento do benefício indicando a permanência da enfermidade, o marco do reinício do pagamento do benefício é a sua cessação indevida, e não a data da perícia judicial na qual se afirma o estado incapacitante do segurado” (PEDILEF 5000356-21.2012.4.04.7216, Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebêlo, TNU, DOU 13/11/2015 PÁGINAS 182/326.). “A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior” (PEDILEF 2008.34.00700279-0, Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, TNU, DJE 25/09/2017). “Inviável retroagir o termo inicial da concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez para a data da cessação administrativa do auxílio-doença, quando se constata que a incapacidade ocorreu em momento posterior ao ato de cessação (...)” (AgRg no AREsp 823.800/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016). A Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento de que "nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade - DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0503279-98.2020.4.05.8102, Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa – Turma Nacional de Uniformização, 31/08/2021.). Na presente demanda, a autora formulou requerimento administrativo em 10.11.2023 pleiteando a concessão de auxílio por incapacidade temporária (NB 646.527.527-2), o que foi concedido até 07.02.2024, conforme quadro de resumo previdenciário (ID 325337059, fl. 1), e não foram apresentados laudos e exames médicos posteriores ao cancelamento do benefício. Quanto a data do início do benefício, deve-se ter como base a data adotada pelo perito judicial como início da incapacidade. No caso dos autos, sendo a DII fixada em 17.03.2024 (quesito 8), que é posterior à data de entrada do requerimento administrativo em 10.11.2023 e também da cessação do benefício em 07.02.2024 (ID 325337040), não há como retroagir o início do benefício para 21.10.2014, como requereu a autora. Portanto, a data do início do benefício deve ser 17.03.2024. No que diz respeito à litigância de má-fé, o Código de Processo Civil disciplina hipóteses de ocorrência, a saber: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A multa prevista na lei deve ser reservada àquelas situações em que restar evidenciada a intenção deliberada de usar o processo para conseguir objetivo ilícito e a conduta temerária na prática de incidente ou de atos do processo, o que não é o caso dos autos. No que tange ao cancelamento ou indeferimento de benefícios, o INSS atua dentro dos limites da estrita legalidade e eventuais equívocos e divergências na interpretação dos fatos e do direito aplicável são inerentes ao funcionamento estatal, razão pela qual descabe a condenação da autarquia previdenciária por litigância de má-fé. Desse modo impõe-se a reforma da sentença para conceder benefício auxílio por incapacidade temporária a partir de 17.03.2024 até 16.09.2024 (DCB), conforme estimativa do perito judicial de 180 (cento e oitenta) dias. Entretanto, por ocasião da prolação da sentença e da distribuição do processo à esta Turma Recursal, a formulação do pedido de prorrogação 15 dias antes da data de cessação do benefício, já não era passível de cumprimento. Assim, tem-se que o prazo de prorrogação do benefício na esfera administrativa deverá ser computado da publicação do presente acórdão, facultando-se à autora a formulação pretendida. Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS provido para conceder benefício auxílio por incapacidade temporária e fixar o termo inicial em 17.03.2024 (DIB) até 16.09.2024 (DCB). Recurso da autora desprovido. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios que venham a ser julgados manifestamente inadmissíveis, ou seja, fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, implicará na condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII do CPC, combinado com o artigo 1026, parágrafo 2º. do CPC. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TOTAL E TEMPORÁRIA. PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS PARA REAVALIAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DII POSTERIOR A DER E DCB. DIB DA DII. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora e dar provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barbara Regina Damazio Kestering x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 305888416

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006103-58.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA REGINA DAMAZIO KESTERING

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERICA FELISBERTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006103-58.2025.8.24.0020/SC AUTOR : BARBARA REGINA DAMAZIO KESTERING ADVOGADO(A) : HERICA FELISBERTO (OAB SC054481) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO … Procedimento Comum Cível Nº 5006103-58.2025.8.24.0020/SC AUTOR : BARBARA REGINA DAMAZIO KESTERING ADVOGADO(A) : HERICA FELISBERTO (OAB SC054481) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Barbara Regina Damazio Kestering ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de Banco C6 Consignado S.a. . Argumenta que foi apontado, em seu desfavor, contrato financeiro fraudado. Pretende a desconstituição do negócio e devolução de valores. Citado, o demandado ofereceu resposta. No mérito, deduz que a contratação seria legítima e, negando qualquer ato ilícito, concluiu requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica. Passo ao saneamento do processo. Trata-se de demanda que segue o rito comum, em que as partes debatem suposta fraude na contratação de mútuo bancário. Aponto que o presente processado limita-se aos temas afetos à existência/validade da operação, conforme competência exclusiva desta unidade. Preliminar de prescrição: Rejeito as preliminares, considerando que a prescrição no presente caso se analisa pelo prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC, cujo o termo inicial da prescrição só se iniciaria com o fim do último desconto indevido. Este é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, PELO BANCO RÉU, NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO NO CASO. [...] (TJSC, Apelação n. 5003290-88.2019.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2022). Preliminar de incompetência relativa Considerando que existe nos autos o comprovante de atendimento no Procon de Criciúma ( evento 1, DOC14 ), e que para tal atendimento é necessária a apresentação de comprovante de residência, reputo que existe prova suficiente que a autora reside nesta Comarca. Partes legítimas e bem representadas. A relação jurídica submete-se às regras de proteção ao consumidor. Ponto controvertido reside em debater a validade formal do contrato e dos documentos que deram substrato ao negócio. Destaco que, havendo impugnação da assinatura, competirá a parte que produziu o documento a prova da regularidade do documento. Por isso aos demandados atribuo este ônus. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, requerendo prova oral, pugnando por depoimento pessoal do adverso e arrolando testemunhas, requerendo perícia e, nesta hipótese, indicando a modalidade de perito almejada e os respectivos quesitos e assistentes ou/e a exibição de documentos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006103-09.2025.8.13.0394

ID: 299951717

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião X Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5006103-09.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMON EUFRASIO

Intimação

Advogados:

DAYANA VIEIRA CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião X PROCESSO Nº: 5006103-09.2025.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião X PROCESSO Nº: 5006103-09.2025.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: RAMON EUFRASIO CPF: 132.918.676-10 DECISÃO I. A Autoridade Policial comunicou a prisão em flagrante de Ramon Eufrásio, atribuindo-lhe a prática do delito previsto no art. 121, §2º, do Código Penal. A prisão em flagrante, analisada sob o aspecto formal, cumpriu todos os requisitos legais, estando ainda caracterizada a situação flagrancial prevista no art. 302, do Código de Processo Penal. O condutor, duas testemunhas e o conduzido foram ouvidos, observadas as garantias constitucionais. A nota de culpa, ciência dos direitos constitucionais e a comunicação da prisão foram cumpridas dentro do prazo de 24 horas. O promotor de justiça plantonista se manifestou pela homologação do auto de prisão em flagrante delito e conversão da prisão em flagrante em preventiva (ID.10472667177). É o breve relatório. Nos termos do art. 310, do Código de Processo Penal, após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente, I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. No caso dos autos, o APFD preenche todos os requisitos legais, razão pela qual, não sendo hipótese de relaxamento, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. Em relação à necessidade da custódia cautelar, infere-se dos autos que, no dia 14 de junho de 2025, na Rodovia BR 262, altura do KM 38, bairro Ponte da Aldeia, no município de Manhuaçu/MG, policiais militares foram acionados para atender a ocorrência de um suposto crime praticado em desfavor de um idoso, o qual teria resultado na queda da vítima do segundo andar de uma residência, de uma altura aproximada de 10 (dez) metros. Conforme relatos contidos nos autos, a vítima, Edson Eufrásio, encontrava-se na residência da testemunha Francyelle de Cássia, momento em que o autuado teria comparecido ao local e iniciado uma discussão verbal com a vítima. Ato contínuo, a vítima teria se apossado de uma faca e ameaçado o flagranteado, que então partiu em direção à vítima, dando início a uma sequência de agressões físicas, ocasião em que ambos teriam caído ao solo. Segundo a testemunha ocular, o autuado passou a golpear a cabeça da vítima contra um ressalto, e, mesmo após esta se encontrar aparentemente desfalecida, desferiu cerca de três pisões contra a sua cabeça. Não bastasse, o investigado teria, em seguida, arrastado o corpo da vítima até a porta de saída da residência, lançado a vítima do segundo andar, fazendo com que ela rolasse pelo barranco até atingir as margens da via pública. A vítima foi socorrida, mas veio a óbito no hospital local, em razão dos ferimentos causados pela agressão. Em seu depoimento extrajudicial, o flagranteado negou os fatos, afirmando ter agido para se defender e que a vítima teria se desequilibrado e caído sozinha do barranco, enfatizando que não teve a intenção de matá-la. Não obstante a negativa do autuado, entendo que estão demonstradas a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. Isso porque, a versão apresentada pelo flagranteado é isolada e contraditória em relação ao restante do conjunto probatório. Além disso, foi capturado em fuga, escondido em imóvel nas proximidades do local dos fatos, portando indevidamente documentos da vítima. A gravidade concreta do delito, praticado com extrema violência, demonstra a periculosidade do agente e a sua propensão à reiteração criminosa. Ademais, da análise dos antecedentes criminais, verifica-se que o conduzido é reincidente, encontrando-se, inclusive, em cumprimento de pena, conforme demonstra a execução penal nº 4400015-48.2018.8.13.0394. Por fim, observa-se recente envolvimento em ocorrência de violência doméstica (Lei Maria da Penha), no dia 11/06/2025 — o que reforça a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, demonstrando reiterada inclinação para a prática de delitos graves. Neste contexto, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não surtiriam efeito in casu, pois não seriam suficientes para coibi-lo de novas práticas delituosas. Ante o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de Ramon Eufrásio em PREVENTIVA, para garantia de ordem pública, na forma do artigo 312 e 313, I e II, do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão, com prazo 20 (vinte) anos – 14/06/2045. Sem prejuízo, comunique-se ao Juízo da execução penal acerca da presente decisão. II. Fica designada audiência de custódia para o dia 15/06/2025, às 17h30. O ato será realizado por videoconferência, mediante o sistema CiscoWebex. Requisite-se o preso no estabelecimento prisional onde se encontra recolhido. Intimem-se o Ministério Público e a Dra. Dayana Vieira César Santana – OAB 201.022, advogada que nomeio para o ato. Cumpra-se. De Manhumirim/MG para Manhuaçu/MG, data da assinatura eletrônica. ANDRESSA COLLARES XAVIER Juiz(íza) de Direito Vara Plantonista da Microrregião X

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Valci De Oliveira Ribeiro e outros x Joelcy Jose Sa Lanzarini

ID: 297117023

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006103-52.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VALCI DE OLIVEIRA RIBEIRO ROBERTO DE OLIVEIRA SCHMITZ

Polo Passivo:

JOELCY JOSE SA LANZARINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS ANDRE DENTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RECH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006103-52.2024.8.21.0028/RS AUTOR : ROBERTO DE OLIVEIRA SCHMITZ ADVOGADO(A) : CLOVIS ANDRE DENTE (OAB RS091886) AUTOR : ALEXANDRE VALCI DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006103-52.2024.8.21.0028/RS AUTOR : ROBERTO DE OLIVEIRA SCHMITZ ADVOGADO(A) : CLOVIS ANDRE DENTE (OAB RS091886) AUTOR : ALEXANDRE VALCI DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CLOVIS ANDRE DENTE (OAB RS091886) RÉU : JOELCY JOSE SA LANZARINI ADVOGADO(A) : FERNANDO RECH (OAB SC022576) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifico que a Carta AR de citação do demandado Tiago Lopes Lubenov ( evento 22, AR1 ) foi recebida por terceiro estranho ao feito, na contramão do que dispõe o artigo 242 e o artigo 248, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Destarte, não há como o ato ser reputado como válido, sob pena de nulidade processual, sendo necessária a renovação da citação. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL, APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA . CITAÇÃO VÁLIDA. CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIROS . RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO . TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES E NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, SENDO INAPLICÁVEL O ART. 940 DO CC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. Da citação . A citação se efetiva em qualquer endereço do citando (art. 243, do CPC), entretanto, quando se trata de ato realizado via correio ou postal, exige-se o recebimento pessoal, não se admitindo a entrega a terceiros . Logo, não se pode ter como presumida a citação dirigida a pessoa física quando a carta citatória é firmada por terceiro (esposa do demandado), diante da importância do ato citatório. Nesse cenário, correta a decisão que determinou a expedição de mandado, razão pela qual tempestivos os embargos monitórios. Da ilegitimidade passiva. Caso dos autos, em que a prova documental que ampara a pretensão da parte autora é constituída por cheques e nota promissória emitidos por um dos demandados, sem qualquer participação do outro réu, razão pela qual correta a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de um dos réus. Da prescrição. Tratando-se de pretensão de cobrança lastreada em nota promissória e cheques prescritos, portanto sem eficácia de título executivo, o prazo prescricional aplicável à hipótese é o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. No caso em exame, a prescrição restou implementada, pois transcorridos mais de cinco anos entre as datas constantes dos títulos e do ajuizamento da ação. Do recurso adesivo. Hipótese em que não veio comprovado o pagamento da dívida objeto da ação monitória , ônus este que incumbia à parte embargante, sendo inaplicável as disposições do art. 940, do Código Civil. Do mesmo modo, em relação à pena por litigância de má-fé, não há subsunção dos fatos dos autos à norma insculpida no art. 80 do CPC, uma vez que não verificada situação que ceda, sem dúvidas, a algum dos seus incisos. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 50029647120208210048, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 25-05-2023) grifei Diante do exposto, expeça-se mandado de citação da parte requerida, no mesmo endereço, via Oficial de Justiça. Oportunamente, cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006103-71.2023.4.03.6317

ID: 316820842

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006103-71.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILSON BERNARDO DE AQUINO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CRISTIANE TIEME TABORDA SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006103-71.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: WILSON BERNARDO DE AQUINO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006103-71.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: WILSON BERNARDO DE AQUINO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE TIEME TABORDA SATO - SP279937 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5006103-72.2022.8.13.0407" – Página 33 de 37