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Franco Montemeso e outros x Alceu Jose Montemeso

ID: 323088129

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5044697-87.2015.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCO MONTEMESO ITACIR LUIZ MONTEMEZZO LEANDRO MONTEMEZZO MARIA ELIZABETE RIBEIRO DA SILVA MONTEMEZZO NILSON LUIZ KNOENER RODRIGO FABIANO MONTEMEZZO VAGNER MAURICIO MONTEMEZZO WILSON MONTEMEZZO

Polo Passivo:

ALCEU JOSE MONTEMESO

Acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA RIBEIRO FANTIN

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LAURI ROMARIO SILVA

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WILSON KNONER CAMPOS

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LUCAS CANTO FEIJO

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YANA MAIARA DE LIMA SALIB MAZZOLLA

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NATALIA REGININI E SILVA

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CRISTIANE CASSINI PETER

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NELSON BERGMANN PETER

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Apelação Criminal Nº 5044697-87.2015.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : FRANCO MONTEMESO (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANE CASSINI PETER (OAB RS0… Apelação Criminal Nº 5044697-87.2015.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : FRANCO MONTEMESO (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANE CASSINI PETER (OAB RS067599) ADVOGADO(A) : NELSON BERGMANN PETER (OAB RS022771) APELANTE : MARIA ELIZABETE RIBEIRO DA SILVA MONTEMEZZO (RÉU) ADVOGADO(A) : NATALIA REGININI E SILVA (OAB RS073473) ADVOGADO(A) : YANA MAIARA DE LIMA SALIB MAZZOLLA (OAB RS080803) ADVOGADO(A) : LUCAS CANTO FEIJO (OAB RS118619) APELANTE : WILSON MONTEMEZZO (RÉU) ADVOGADO(A) : NATALIA REGININI E SILVA (OAB RS073473) ADVOGADO(A) : YANA MAIARA DE LIMA SALIB MAZZOLLA (OAB RS080803) ADVOGADO(A) : LUCAS CANTO FEIJO (OAB RS118619) APELANTE : ITACIR LUIZ MONTEMEZZO (RÉU) ADVOGADO(A) : NATALIA REGININI E SILVA (OAB RS073473) ADVOGADO(A) : YANA MAIARA DE LIMA SALIB MAZZOLLA (OAB RS080803) ADVOGADO(A) : LUCAS CANTO FEIJO (OAB RS118619) APELANTE : LEANDRO MONTEMEZZO (RÉU) ADVOGADO(A) : NATALIA REGININI E SILVA (OAB RS073473) ADVOGADO(A) : YANA MAIARA DE LIMA SALIB MAZZOLLA (OAB RS080803) ADVOGADO(A) : LUCAS CANTO FEIJO (OAB RS118619) APELANTE : NILSON LUIZ KNOENER (RÉU) ADVOGADO(A) : WILSON KNONER CAMPOS (OAB SC037240) APELANTE : RODRIGO FABIANO MONTEMEZZO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA RIBEIRO FANTIN (OAB RS073765) ADVOGADO(A) : LAURI ROMARIO SILVA (OAB RS008364) APELANTE : VAGNER MAURICIO MONTEMEZZO (RÉU) ADVOGADO(A) : NATALIA REGININI E SILVA (OAB RS073473) ADVOGADO(A) : YANA MAIARA DE LIMA SALIB MAZZOLLA (OAB RS080803) ADVOGADO(A) : LUCAS CANTO FEIJO (OAB RS118619) APELADO : ALCEU JOSE MONTEMESO (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANE CASSINI PETER (OAB RS067599) ADVOGADO(A) : NELSON BERGMANN PETER (OAB RS022771) EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. GESTÃO FRAUDULENTA (ART. 4º DA LEI 7.492/86). APROPRIAÇÃO E DESVIO DE RECURSOS (ART. 5º DA LEI 7.492/86). OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE (ART. 19 DA LEI 7.492/86). DESVIO DE FINALIDADE DE FINANCIAMENTO (ART. 20 DA LEI 7.492/86). PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 4º, "CAPUT", DA LEI 7.492/86 DOS CORRÉUS DENUNCIADOS PELO CRIME DO ARTIGO 19 DA LEI 7.492/86. ausência do elemento subjetivo. impossibilidade. EMENDATIO LIBELLI AFAStada. Desclassificação do crime de gestão fraudulenta para o delito de gestão temerária. não cabimento. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DE AMBOS OS DELITOS. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO IN DUBIO PRÓ reo. INAPLICÁVEIS. dosimetria. readequação das penas. VALOR DAS VETORIAIS. MANTIDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. 1. O acesso das instituições financeiras aos dados das contas correntes de seus próprios clientes não acarreta quebra de sigilo bancário. Desse modo, não configura prova ilícita os documentos produzidos e juntados aos autos pela auditoria interna da instituição financeira, devendo a preliminar de nulidade ser rejeitada. 2. No delito de gestão fraudulenta (art. 4º da Lei 7.492/86), "a fraude, para a caracterização do crime de gestão fraudulenta, ante a intelecção do indigitado preceito de regência,"compreende a ação realizada de má-fé, com intuito de enganar, iludir, produzindo resultado não amparado pelo ordenamento jurídico através de expedientes ardilosos". A gestão fraudulenta, portanto, "se configura pela ação do agente mediante o emprego de ardis e artifícios, com o intuito de obter vantagem indevida" (HC n. 95.515/RJ, relª. Minª. Ellem Gracie, Primeira Turma, Dje 30/9/2008) ( In RHC n. 98.056/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 21/6/2019). 3. A condição especial exigida no art. 25 da Lei 7.492/86 (controladores, administradores, gerentes, diretores, interventor, liquidante e síndico), comunica-se aos coautores e partícipes do delito do art. 4º da Lei 7.492/86, desde que devidamente comprovado o elemento subjetivo do tipo. 4. Conquanto possível a comunicação da circunstância elementar a terceiro não integrante dos quadros da instituição financeira, na hipótese dos autos não ficou demonstrado o elemento subjetivo do tipo do crime de gestão fraudulenta quanto aos corréus extraneus. 5. Considerando que o dolo dos réus não funcionários do Banco do Brasil, era o de obtenção de financiamento mediante fraude e desvio de finalidade (delitos imputados aos réus na peça acusatória), e não o de gerir instituição financeira oficial (delito imputado apenas aos réus gerentes da instituição financeira), eis que não tinham liberalidade para tanto ou o domínio final do fato, não podem ser considerados coautores do delito de gestão fraudulenta. Portanto, afastada a emendatio libelli operada pelo juízo singular e mantida a capitulação constante na denúncia. 6. A emendatio libelli , prevista no Código de Processo Penal, artigo 383, consiste em o Juízo subsumir os fatos narrados pela acusação a dispositivo jurídico diverso daquele eventualmente proposto pela parte. Esse agir não prejudica o exercício da defesa, que tem o ônus de contraditar os fatos ou a narrativa acusatória, assim como não afeta a fundamentação exarada na sentença no que tange ao exame dos fatos e da autoria dos denunciados. 7. Não cabe a desclassificação do crime de gestão fraudulenta, disciplinado no art. 4º, caput , da Lei da 7.492/86 para o delito de gestão temerária, previsto no parágrafo único, do mesmo dispositivo, uma vez que a gestão temerária caracteriza-se pelo excesso de ousadia e impetuosidade na administração dos riscos inerentes à atividade financeira, diversamente da gestão fraudulenta que pressupõe uma administração voltada ao engôdo de terceiros, valendo-se o gestor de artifícios, ardis ou estratagemas em sua conduta. 8. Pratica o crime previsto no art. 5º, caput , da Lei nº 7.492/86 aquele que se apropria de dinheiro, título, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse, ou desvia-os em proveito próprio ou alheio. 9. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " Quanto aos crimes tipificados nos arts. 4º e 5º da referida lei, é inviável a aplicação do princípio da consunção". Precedentes . (HC n. 351.960/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 26/6/2017). In casu , o crime do art. 5º da Lei 7.492/86 não resta absorvido pelo delito de gestão fraudulenta, eis que não constitui a apropriação indébita meio necessário ou fase normal de preparação ou execução ou mero exaurimento do crime de gestão fraudulenta. 10. O dolo do crime do artigo 19 da Lei 7.492/86 é genérico e consiste na obtenção do financiamento mediante fraude, não necessitando da ocorrência de resultado material em prejuízo alheio. 11. O crime do artigo 20 da Lei 7.492/86 consiste na obtenção de financiamento com finalidade específica em lei ou contrato, seguida da aplicação em finalidade diversa daquela prevista na norma ou instrumento. 12. Se a acusação comprovou o que lhe cabia (tipicidade, autoria etc.) e a defesa não produziu prova que refutasse a da acusação, não se desincumbindo de seu ônus probandi (excludentes de antijuridicidade, culpabilidade e punibilidade), art. 156 do CPP, não há falar em prova duvidosa da condenação. Precedente. 13. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, bem assim o dolo dos acusados, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, e inexistindo causas excludentes, merecem os acusados serem condenados nos termos da denúncia. 14. Inaplicáveis os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo , para o que deve existir dúvida razoável acerca da materialidade, autoria ou dolo. 15. Tendo em conta a reforma da sentença, impõe-se a readequação das penas. 16. As circunstâncias do crime a serem analisadas abrangem o tempo, o lugar, o meio e o modo de execução do delito, além de outras características que envolvam a infração. 17. As consequências são negativas, pois além de os réus terem concorrido para aplicação dos recursos oriundos dos financiamentos PRONAF, PROGER, FINAME e de custeio rural em finalidade diversa daquela prevista em contrato, malferindo a finalidade das políticas públicas de fomento à agricultura familiar a que destinadas as verbas originárias de recursos federais, houve inadimplemento contratual por largo período, em prejuízo material à instituição financeira. 18. Em relação à carga a ser atribuída a cada vetorial, quando da primeira fase da dosimetria, a Quarta Seção desta Corte vem entendendo que inexiste um critério matemático rígido, de modo que tal quantum é submetido à discricionariedade do julgador, que examinará o valor que cada vetorial apresenta no caso concreto. 19. Conforme pontuado pelo magistrado sentenciante, a ré " negou o caráter ilícito de sua conduta", razão pela qual, não faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 20. A pena de multa deve ser aplicada em simetria com a sanção corporal. 21. Conforme jurisprudência deste Tribunal Regional " Na hipótese em que a gestão fraudulenta não ocorreu exclusivamente por meio de apropriação e/ou desvio dos recursos da instituição financeira, e os atos de gestão também não foram praticados unicamente para garantir a apropriação e o desvio do dinheiro de propriedade do banco, aplica-se a regra do concurso formal entre os crimes dos arts. 4° e 5° da Lei n° 7.492/86". (TRF4, ACR 5006122-22.2020.4.04.7201, 7ª Turma, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, julgado em 27/08/2024). 22. Quanto ao concurso formal, frise-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o aumento da pena decorrente do concurso formal próprio é calculada com base no número de infrações penais cometidas. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações (HC n. 421.419/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 22/4/2019). 23. Considerando que os demais delitos cuidam-se de crimes autônomos e foram praticados com desígnios autônomos, entre eles adequada a aplicação da regra do concurso material (art. 69, caput , do CP). 24. Recurso da acusação e das defesas dos réus FRANCO MONTEMESO , ITACIR LUIZ MONTEMEZZO , LEANDRO MONTEMEZZO , VAGNER MAURICIO MONTEMEZZO e MARIA ELIZABETE RIBEIRO DA SILVA MONTEMEZZO parcialmente providos e improvidos os recursos das demais defesas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da acusação e, por maioria, vencido em parte o relator, dar parcial provimento às apelações defensivas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Rangel Coelho Guimaraes x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 305729590

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002439-81.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RANGEL COELHO GUIMARAES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYZA CARLA KRAUSE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002439-81.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RANGEL COELHO GUIMARAES REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: MAYZA CARLA KRAUSE - ES9744 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Inexistentes questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias, conforme decisão de ID 68101959. A matéria que funda a discussão dos autos diz respeito ao Direito do Consumidor. Em verdade, a despeito do regramento contratual civil de transporte de pessoas (CC, artigos 730 a 742), resta claro que a relação jurídica estabelecida entre as partes autora e ré tem nítido cunho consumerista. Isso porque a demandada é verdadeira prestadora de serviços (transporte aéreo) aos seus destinatários finais (usuários dos voos ofertados), nos moldes estatuídos pelos artigos 2º e 3º do CDC. Neste caso, diante do regramento do Estatuto Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores prescinde da demonstração de culpa para consolidar-se (CDC, art. 14). Especialmente quanto à matéria sobre que se funda a presente lide, é cediço que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, “não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos.”[1] (grifo nosso) Essa natureza especifica a obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737, do Código Civil Brasileiro, que estatui: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior” (grifo nosso). Por outro lado, a natureza objetiva de tal responsabilidade não a torna infensa a fatores excludentes do nexo causal que, uma vez demonstrados, elidem o dever de indenizar, salientando-se nesse campo, a par da força maior, referida pelo artigo 737, do CC, o caso fortuito, que a ela se equivale, e as hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, elencadas pelo artigo 14, §3º, II, do CDC. Entretanto, cuidando-se de exceção de natureza substancial, recai sobre a defendente o ônus de evidenciá-la in concreto, ex vi do art. 373, II, do CPC. Relata a parte autora que adquiriu passagem aérea junto à companhia requerida, saindo de Vitória (VIX) com destino a Natal/RN, constando a parte ré, em seu bilhete de bagagem, a existência de uma avaria nas fibras do tecido superior da mala, que já era de seu conhecimento. Alega que a viagem de ida transcorreu normalmente, no entanto, no trajeto de volta, já estando no aeroporto de Vitória/ES, ao recolher sua bagagem, constatou que ela apresentava novos danos, desta vez em sua parte inferior, sem as duas rodas laterais e com a parte externa visivelmente danificada. Aduz que, ao constatar os danos, preencheu o relatório de irregularidade de bagagem. Contudo, teve seu pedido de indenização indeferido sob a alegação de que os danos seriam preexistentes. Assevera que, mesmo após realizar novos contatos com a parte requerida, obteve negativas de assistência ou reparação. Assim, requer a condenação da companhia requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. No presente caso, após minuciosa análise dos argumentos apresentados pelos Doutos Patronos das partes ora litigantes, entendo que mais razão guardam os fundamentos apresentados pelo polo requerente. Firmo esse entendimento, pois, em análise aos documentos juntados, sobretudo das imagens da bagagem registradas antes e após a viagem (ID 64840261), bem como a anotação constante no bilhete do autor (ID 64840255), na qual não há qualquer menção a danos nas rodas laterais, verifico que a avaria da parte inferior da mala não era preexistente à viagem. Diante disso, tenho por incontroverso que a mala foi avariada enquanto estava sob a guarda da companhia aérea, não tendo a parte requerida procedido conforme disciplina o art. 32, § 5º da Resolução n. 400 da ANAC, vejamos: “Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. [...] § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.” Resta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, devendo ser responsabilizada pelos danos eventualmente ocasionados à parte requerente. No que tange ao pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), entendo que não merece acolhimento, uma vez que a parte autora não apresentou qualquer comprovação do valor da mala avariada, tampouco documentos que evidenciem seus gastos com eventual reparo ou substituição do bem, não sendo os danos dessa natureza presumidos. Por fim, quanto ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral se escuda na recusa renitente da requerida em solucionar o impasse, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora. E mais, eclode a irresignação do postulante ao se deparar com a sua bagagem avariada enquanto estava sob a guarda da companhia aérea e com a conduta da requerida em âmbito administrativo de se recusar – ou se manter inerte – a proceder conforme regulado no art. 32, § 5º da Resolução nº 400 da ANAC. Tais fatos, em minha compreensão, transbordam o limiar dos meros aborrecimentos quotidianos para adentrarem a seara dos danos extrapatrimoniais passíveis de compensação pecuniária. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa da fornecedora, desatenta à súplica do consumidor, traduz menosprezo pela dignidade deste, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, todos conducentes ao dever de reparação da lesão extrapatrimonial infligida. No tocante à hipótese específica dos autos, é a jurisprudência Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES, in verbis: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÉREO. AVARIA DE BAGAGEM. DIREITO DO CONSUMIDOR. (1). TESE AUTORAL. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS POR CODESHARE ENTRE AS REQUERIDAS, PARA O TRECHO LAS VEGAS A VITÓRIA, COM CONEXÕES EM ATLANTA E GUARULHOS, PARA O DIA 28/01/2023. RELATA QUE AO CHEGAR EM GUARULHOS, REALIZOU A RETIRADA DE SUAS BAGAGENS PARA DESPACHO NO TRECHO NACIONAL E VERIFICOU QUE SUAS BAGAGENS HAVIAM SIDO AVARIADAS. AFIRMA QUE AO BUSCAR ATENDIMENTO JUNTO AOS PREPOSTOS DA REQUERIDA DELTA, RECEBEU A INFORMAÇÃO DE QUE DEVERIA CONTATAR A LATAM PARA SOLICITAR REEMBOLSO, TENDO SIDO ETIQUETADAS AS BAGAGENS PELA CORRÉ NO ATO DA COMUNICAÇÃO E IMPEDIDO O REGISTRO DO RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM - RIB. ADUZ QUE EMBARCOU NO TRECHO NACIONAL E AO CHEGAR EM SUA RESIDÊNCIA CONTATOU A DELTA NOVAMENTE QUE NEGOU ASSISTÊNCIA, AFIRMANDO QUE A RESPONSABILIDADE ERA DA LATAM. DESSE MODO, ENTENDENDO QUE O EVENTO NARRADO LHE TROUXE DISSABORES, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO POSTULANDO A CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NO MONTANTE DE R$ 10.734,03. (2). DISPOSITIVO DA SENTENÇA. “Em face do exposto: 1 - Declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do NCPC, por ilegitimidade passiva da Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A. 2 - Declaro resolvido o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015, e julgo parcialmente procedente os pedidos autorais e em consequência, condeno, a parte Requerida DELTA AIR LINES INC ao pagamento de indenização danos morais que arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária, conforme a tabela de atualização monetária dos débitos judiciais do Poder Judiciário do Espírito Santo, ambos a partir desta data. Julgo improcedente o pedido autoral de indenização por danos materiais, conforme fundamentação acima. Indefiro o pedido autoral de concessão do benefício da justiça gratuita.’’. (3). RECURSO DA PARTE RÉ. REQUER QUE SEJA DADO TOTAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, REFORMANDO-SE A R. SENTENÇA A QUO PARA QUE SEJA EXCLUÍDA A INDENIZAÇÃO EM DANO MORAL, JÁ QUE AS OCORRÊNCIAS DO CASO CONCRETO NÃO SÃO CAPAZES DE CONFIGURAR INDENIZAÇÃO NESTE SENTIDO. SUBSIDIARIAMENTE, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, QUE O VALOR SEJA DRASTICAMENTE REDUZIDO PARA QUE RESPEITE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADEQUANDO-SE AO CASO DOS AUTOS, SEM OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PELO RECORRIDO, TAMPOUCO CARÁTER PUNITIVO PARA A RECORRENTE. (4). CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA NÃO APRESENTADAS. (5). DO MÉRITO. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, HAJA VISTA AS PARTES ESTAREM INSERIDAS NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI Nº. 8.078/90. O CERNE DA PRESENTE LIDE PRENDE-SE A APURAR SE A RECORRENTE DEVE SER CONDENADA EM DANOS MORAIS, EM DECORRÊNCIA DA AVARIA EM BAGAGEM DO RECORRIDO. APÓS ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFIQUEI TER SIDO CONTRATADO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, E AO ADVIR INCONTROVERSA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, FOI CONSTATADO AVARIA DE BAGAGEM, DIANTE DO OCORRIDO, EXSURGE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR, COM INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. O TRANSPORTADOR É RESPONSÁVEL PELO DANO CAUSADO EM CASO DE DESTRUIÇÃO, PERDA OU AVARIA DA BAGAGEM REGISTRADA, NO CASO EM QUE A DESTRUIÇÃO, PERDA OU AVARIA HAJA OCORRIDO A BORDO DA AERONAVE OU DURANTE QUALQUER PERÍODO EM QUE A BAGAGEM REGISTRADA SE ENCONTRE SOB A CUSTÓDIA DO TRANSPORTADOR. COM EFEITO, A AVARIA DE BAGAGEM CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR QUANTO À SUA REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL, CONSOANTE ARTIGO ACIMA. EVIDENCIADA À DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA EMPRESA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER FIXADO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, O BEM JURÍDICO LESADO, A SITUAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES, INCLUSIVE SEU CONCEITO, O POTENCIAL ECONÔMICO DO LESANTE, A IDEIA DE ATENUAÇÃO DOS PREJUÍZOS DA DEMANDANTE E O SANCIONAMENTO DA REQUERIDA A FIM DE QUE NÃO VOLTE A PRATICAR ATOS LESIVOS SEMELHANTES CONTRA OUTREM. ESTABELECIDA, ASSIM, A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, COM BASE NO ARTIGO 14 DO CDC. DEVE-SE ESCLARECER QUE A INDENIZAÇÃO NÃO PODE SER ARBITRADA EM VALOR TÃO GRANDE QUE SE CONVERTA EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO, NEM EM VALOR TÃO PEQUENO, QUE SE TORNE INEXPRESSIVO. NO QUE TANGE AO QUANTUM DEVIDO, OBSERVO QUE O VALOR DE INDENIZAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO AOS PRECEDENTES QUE SÃO UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL, CONSIDERADOS INDIVIDUALMENTE. (6). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (7). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. (8). POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5006122-67.2023.8.08.0024. Relator: Dr. FELIPE LEITAO GOMES. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma. Data: 06/Mar/2024 – grifo nosso) Extrai-se da sentença recorrida a fixação do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AVARIA DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5020187-67.2023.8.08.0024. Relatora: Dra. THAITA CAMPOS TREVIZAN. Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma. Data: 17/Jul/2024 – grifo nosso) Extrai-se do voto condutor a fixação do montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS (R$ 350,00). DANOS MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5000564-85.2023.8.08.0066. Relator: Dr. SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma. Data: 18/Jun/2024 – grifo nosso) Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pelas partes requerentes, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Nisso empenhado, foram citados, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pelas Colendas Terceira e Quinta Turmas do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES, ocasião em que, em situações análogas a esta de que cuidam os presentes autos, lograram em estabelecer os valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais), como adequados, necessários e proporcionais em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina. Encontramos, assim, em exatos R$ 3.666,66 (três mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), o patamar médio resultante do somatório dos valores concedidos na generalidade dos casos semelhantes, pelos v. acórdãos a seguir citados, dividido pelo número destes. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTES PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 3.666,66 (três mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) a título de danos morais, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: - Juros de Mora (Período entre a citação e o arbitramento): No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$ 3.666,66), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). - Juros de Mora e Correção Monetária (A partir do arbitramento): A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado (R$ 3.666,66), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito

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Sergio Lelio Monteiro x Sindicato Dos Policiais Civis Do Estado De Sc

ID: 279477942

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006122-65.2019.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO LELIO MONTEIRO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA ROBLES THOME

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SERGIO LELIO MONTEIRO

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NOEL ANTONIO BARATIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5006122-65.2019.8.24.0023/SC APELANTE : SERGIO LELIO MONTEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA ROBLES THOME (OAB SC061662) ADVOGADO(A) : SERGIO LELIO MONTEIRO (OAB SC… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5006122-65.2019.8.24.0023/SC APELANTE : SERGIO LELIO MONTEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA ROBLES THOME (OAB SC061662) ADVOGADO(A) : SERGIO LELIO MONTEIRO (OAB SC025452) APELADO : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SC (AUTOR) ADVOGADO(A) : NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) DESPACHO/DECISÃO SERGIO LELIO MONTEIRO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 61, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 5º, §4º, da Lei n. 8.906/1994, no que concerne à nova redação do referido dispositivo, alterada pela Lei n. 14.365/2022, a qual "dispensa a formalização de contrato escrito para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica" (p. 4). Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à omissão do acórdão em relação à Lei n. 14.365/2022. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega "violação às regras jurídicas de apreciação da prova", "reconhecimento do trabalho exercido pelo recorrente" e que "multa aplicada de 15 (um por cento) sobre o valor corrigido da causa é um excesso devido à hipossuficiência do recorrente". Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte não explicitou a divergência jurisprudencial. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "o recorrente comprovou a prestação de mais de 80 horas de trabalho em atividades extrajudiciais, incluindo reuniões, estudos preparatórios e consultoria jurídica, conforme declaração do então presidente do SINPOL/SC, Anderson Vieira Amorim. A decisão recorrida, no entanto, desconsiderou essas provas, baseando-se exclusivamente na ausência de protocolização de procuração na ADI, o que não é mais exigido pela nova legislação" ( evento 61, RECESPEC1 , p. 4). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à alegada comprovação de eventual atuação em prol do sindicato, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 28, RELVOTO1 , grifos no original): Aponta o réu a desconsideração na sentença da atuação extrajudicial e das mais de oitenta horas de trabalho prestadas para o recorrido. Salienta a inexistência de prova do nexo causal e tampouco da culpa a si atribuída pela inexecução do pacto. Sem razão, no entanto. Do contrato firmado entre as partes, depreende-se ( evento 1, CONTR4 ): Cláusula Primeira - O CONTRTANTE outorga poderes ao CONTRATADO, por meio de uma procuração "ad juditia" e "extra juditia", com poderes ressalvados pelo art. 105, do Código de Processo Civil, para que o Contratado promova o acompanhamento, com diligências pertinentes, arrazoados e sustentação oral no Processo número 9157126-92.2015.8.24.0000, Ação Direta de Inconstitucionalidade , tramitando perante Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, podendo, portanto, promover quaisquer medidas judiciais ou administrativas, em qualquer instância, assinar termo, substabelecer com ou sem reserva de poderes, e praticar ainda, todos e quaisquer atos necessários e convenientes ao bom e fiel desempenho deste mandato até o trânsito em julgado da decisão. Conforme narrado pelo autor na exordial, o réu deixou de cumprir suas obrigações contratualmente previstas, pois sequer juntou procuração para habilitar-se nos autos da mencionada ação direta de inconstitucionalidade, não tendo, portanto, atuado no feito conforme ajustado. Por seu turno, o demandado alega a devida prestação do serviço, pontuando o trabalho de mais de oitenta horas no âmbito extrajudicial, em favor do sindicato. Esclarece ainda a impossibilidade de ingresso na ação direta de inconstitucionalidade n. 9157126-92.2015.8.24.0000, porquanto os procuradores anteriores não haviam renunciado ao mandato antes outorgado, tampouco substabeleceram poderes em favor do recorrente. Ressalta que o seu ingresso na referida ADI corresponderia à violação do que dispõe o art. 11, do Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 33 e 54, V da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994), in verbis : Art. 11. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Esclarece que "A comunicação formal ao Advogado Leonardo Elias Bittencourt e à Advogada Scheila Mara Corso Giordani sobre eventual revogação do mandato anteriormente outorgado pelo SINPOL-SC não ocorreu efetivamente e o instrumento de revogação não faz parte integrante do Contrato objeto desta Ação". Extrai-se da avença em comento ( evento 1, CONTR4 ): Cláusula Segunda - O CONTRATANTE demonstra neste momento a comunicação formal da revogação da procuração anteriormente assinada com o Advogado Leonardo Elias Bittencourt e com a Advogada Scheila Mara Corso Giordani, fazendo o documento parte integrante deste Contrato. De fato, estatui o Código de Ética e Disciplina da OAB que o advogado não deve aceitar procuração de quem antes tinha patrono constituído. Trata-se de infração conhecida como "atravessar procuração", disciplinada no art. 11 do referido Código, acima destacado. Porém, consoante o próprio contrato firmado entre as partes, no ato de sua assinatura houve a demonstração da comunicação formal da revogação dos poderes anteriormente outorgados em favor dos patronos Leonardo Elias Bittencourt e Scheila Mara Corso Giordani, por parte do contratante. Se assim não fosse, descaberia ao recorrente aceitar a aludida contratação, sob o mesmo fundamento de infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Sob outro aspecto, ainda que o réu avente a prestação de mais de oitenta horas de trabalho em atividades extrajudiciais, tal circunstância acha-se desprovida de elementos probatórios. O demandado sustenta a narrativa com base na declaração firmada pelo presidente, à época, do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Santa Catarina - SINPOL, Sr. Anderson Vieira Amorim ( evento 12, DECL2 ). Todavia, restou evidente o interesse do Sr. Anderson ao pontuar a devida prestação dos serviços pactuados, porquanto a avença entabulada foi formalizado por seu intermédio, na qualidade de representante do sindicato ( evento 1, CONTR4 ). Segundo depreende-se da audiência instrutória, Anderson Vieira Amorim foi ouvido como testemunha não compromissada, em decorrência da existência de litígio envolvendo ele e o Sinpol, no qual este último busca a responsabilização do primeiro pela malversação de recursos da entidade ( evento 80, VÍDEO1 ). Na oitiva daquele informante, o próprio réu destaca que foram prestados outros serviços em favor do depoente, pagos através do contrato ora discutido, bem como que as ações interpostas em favor de Anderson misturaram-se com o objeto do contrato pactuado com a entidade sindical ( evento 80, VÍDEO1 ). Em seu depoimento pessoal, o ex-presidente do SINPOL listou diversas ações que o envolviam diretamente, nas quais o réu atuou em seu favor, contudo sem relação com a avença existente entre as partes. [...] Embora a testemunha ouvida em audiência de instrução tenha mencionado a efetiva elaboração de pareceres por parte do apelante, não há qualquer comprovação documental do aludido trabalho em prol do sindicato. Se de fato existissem, os aludidos pareceres elaborados pelo réu poderiam ter sido encartados aos autos como importante substrato probatório. Da notificação extrajudicial encaminhada pelo Sinpol ao réu, observa-se que este foi instado a comprovar a atuação em prol do sindicato na ação direta de inconstitucionalidade, inclusive quanto às medidas extrajudiciais ( evento 1, RESPOSTA25 ): Diante do exposto, NOTIFICA-O para que comprove: a) que realizou a remessa de relatórios de serviços prestados ao SINPOL na ADI; b) as diligências realizadas no TJ para defender os interesses do contratante na ADI; c) os arrazoados feitos na ADI; d) que fez o agravo interno contra a decisão que julgou extinta a ADI; e) que juntou a sua procuração na ADI para poder ser intimado e participar de todos os atos do processo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Em resposta à aludida notificação, o causídico limitou-se a informar que exerceu "mais de oitenta horas de trabalho durante os meses de novembro e dezembro de 2017 para o acompanhamento e diligências na ADI [...] com várias reuniões e trabalho com o então presidente Anderson Vieira Amorim, com intensa movimentação para pautar o caso em agenda anterior ao recesso, sem êxito afinal" ( evento 1, NOT5 ). Mais uma vez, deixou de haver a comprovação dos trabalhos efetivamente prestados em favor do sindicato, a não ser aqueles relacionados aos interesses pessoais do então presidente, conforme enfatizado pelo próprio réu nas alegações finais ( evento 84, ALEGAÇÕES1 - fl. 3): 8. Registra-se a defesa que o requerido atuou para o presidente do Sinpol com uma ação de Reparação de Danos Morais contra os policiais Pedro Francisco e Claudia Mileski Couto, junto ao Juizado Especial Cível da Comarca da Palhoça, processo nº 0306864-07.2017.8.24.0045; nos Autos da Ação 0000245.27.2018.5.12.0032 (2ª. Vara do Trabalho de São José) e Autos 0000113-98.2018.5.12.0054 (3ª. Vara do Trabalho de São José e Agravo de Instrumento e Mandado de Segurança perante o Tribunal Regional do Trabalho, na contemporaneidade do Contrato. Nesse sentido, o recorrente somente comprovou a atuação em favor do aludido presidente do sindicato, Anderson Vieira Amorim ( evento 84, DOCUMENTACAO2 e evento 84, DOCUMENTACAO3 ), em trabalhos que não dizem respeito ao objeto do contrato em tela. Calha lembrar que é atribuição do réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC/15, ônus do qual não se desincumbiu. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à segunda controvérsia , o apelo nobre não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Observa-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, "concluindo pela ausência de comprovação de eventual atuação em prol do sindicato, inclusive quanto às medidas extrajudiciais, a não ser aquelas relacionadas aos interesses pessoais do então presidente" ( evento 54, RELVOTO1 ). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.415.071/SP, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 11-12-2023). Quanto à terceira controvérsia , mostra-se inviável a abertura da via especial por aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia, diante fundamentação deficitária. As razões recursais não indicam, de forma clara e inequívoca, os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados pela decisão recorrida. Cita-se decisão em caso assemelhado: A fundamentação do recurso especial foi deficiente quanto ao pedido de danos morais, pois não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no AREsp n. 2.743.125/PE, relª. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Quanto à quarta controvérsia , o reclamo não reúne condições de ser admitido pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não explicitou qual seria o dissídio pretoriano que, se demonstrado nos moldes legais e regimentais (arts. 1.029, § 1º, do CPC, e art. 255, § 1°, do Regimento Interno do STJ), com o necessário cotejo analítico entre as decisões divergentes, ensejaria a abertura da via especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 61, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Maria Luiza Czarnobai x Cooperativa Habitacional Terra Nossa

ID: 291879213

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006122-95.2024.8.21.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CZARNOBAI

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL TERRA NOSSA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

BRUNA RIZZO

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VINICIUS FILIPINI

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ADEMIR BASSO

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ERIC CHIARELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006122-95.2024.8.21.0048/RS AUTOR : MARIA LUIZA CZARNOBAI ADVOGADO(A) : BRUNA RIZZO (OAB RS136063) ADVOGADO(A) : VINICIUS FILIPINI (OAB RS090083) RÉU : COO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006122-95.2024.8.21.0048/RS AUTOR : MARIA LUIZA CZARNOBAI ADVOGADO(A) : BRUNA RIZZO (OAB RS136063) ADVOGADO(A) : VINICIUS FILIPINI (OAB RS090083) RÉU : COOPERATIVA HABITACIONAL TERRA NOSSA ADVOGADO(A) : ADEMIR BASSO (OAB RS056781) ADVOGADO(A) : ERIC CHIARELLO (OAB RS084938) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e analisados os autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA POR FALTA DE DOCUMENTOS E PRECLUSÃO DE JUNTADA Não merecem prosperar as preliminares arguidas pela ré. O procedimento do Juizado Especial Cível é célere e sem formalidades. O pedido apresentado pela parte autora foi simples e em linguagem acessível, narrando o essencial à compreensão do litígio, preenchendo a finalidade para a qual se propôs, sem causar prejuízo algum a qualquer das partes, em consonância com o disposto no artigo 14 e parágrafos, da Lei 9.099/95, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Outrossim, a juntada de documentos não é exigência à validade da demanda, não havendo motivo para sua extinção de forma precoce, pois a demonstração do direito é questão de mérito e o momento da juntada dos mesmos pode ser até a audiência de instrução. Não havendo designação de audiência, a juntada pode ocorrer em sede de manifestação da defesa, desde que dada vista à parte contrária para manifestação, o que ocorreu no caso em tela. Isto posto, opino pelo não acolhimento das preliminares de inépcia da inicial e preclusão da juntada dos documentos. DA ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS POR GENOIR FRANCISCO RODRIGUES E CLAIR CESAR KUKMARSKI Não assiste razão à ré. Primeiro, porque a ré não negou que a autora tenha adquirido de Genoir Francisco Rodrigues e Clair Cesar Kukmarski os valores afetos às cotas e os documentos juntados com a inicial são suficientes a comprovar a transferência, ainda mais que há nos autos Declarações dos antigos cotistas. Mesmo que a demandada negue a possibilidade de transferência de cotas, o que seria vedado pelo estatuto, o que se percebe em vários processos semelhantes, é que essa transferência ocorria sim, comprovando as irregularidades na administração da Cooperativa. Primeiramente alega a requerida que não há comprovantes de pagamento em nome do demandante, o que não é verdade, pois há comprovação no Evento 22 Comprovantes 07vários pagamentos e até boleto me nome do autor. Depois a requerida confirma que os últimos pagamentos ocorreram em 23/12/2019. Assim, presume-se que tenha havido a transferência dos direitos ao autor. Opino pelo não acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa. DO MÉRITO Incidente para o caso as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O autor adquiriu da ré um produto como destinatário final: mediante o pagamento de R$ 100,00 mensais teria o direito de receber um lote. Neste sentido a Súmula 602 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.” Incidente no caso a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90). Quanto à tese de prescrição, não assiste razão à demandada. A parte autora deveria receber, ao que parece, em troca dos valores pagos, um lote. Não tendo havido a entrega do lote, o prazo prescricional somente passaria a contar a partir do seu desligamento da Cooperativa. Ainda não houve o desligamento do autor da Cooperativa. A requerida confirma a relação entre as partes, bem como aquisição de cotas pelo demandante e desistência por parte deste, pedindo reembolso dos valores pagos. Logo, até o presente momento o autor não teria como pleitear de volta o que pagou, pois ainda estaria na espera de receber o lote prometido, segundo as disposições da ré. Assim, considera-se a desistência do Cooperado com o ingresso da demanda, já que não há termo de desistência assinado entre as partes, para determinar o marco de contagem do prazo prescricional. No mérito, trata-se a presente demanda de pedido de devolução de valores que a parte autora entende que lhe seriam devidos, pela desistência do contrato de adesão à cooperativa ré, o qual mantinha para aquisição de um terreno. O demandante pleiteia a desistência do contrato com a ré, a qual não lhe teria devolvido todos os valores pagos no decorrer da contratação, que totalizaria a quantia de R$ 15.200,00. A demandada, por sua vez confirmou que o demandante adquiriu cotas da ré, mas discorda do valor integralizado, afirmando que este pagou quantia menor, R$ 6.200 (seis mil e duzentos reais), não comprovada por recibos e que o valor não deveria ser corrigido, pois, por decisão em Assembleia, acordou-se o reembolso do valor nominal aos cooperativados, mais cláusula penal. O Banco recebedor dos pagamentos apresentou aos autos os extratos dos pagamentos efetivamente feitos pelo requerente (Evento 15). Dos documentos juntados pelo autor (Evento 1 e 21) comprova-se o pagamento do valor pleiteado na inicial. Os documentos dos comprovantes foram quitados por meio de autenticação bancária e de assinatura do Presidente à época. Nesse sentido dispõe o Código Civil quando trata do tema “Daqueles a quem se deve pagar”. Vejamos: Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu. Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante. Logo, os pagamentos feitos pelo demandante diretamente ao Banco são válidos, estando o mesmo capacitado para receber os valores e dar quitação das parcelas, como ocorreu no caso do autor. Os documentos possuem os requisitos essenciais à quitação, prevista no art. 320, do CC, cumprindo as determinações legais, mostrando o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor (de forma mecânica, pela instituição autorizada) ou assinados. Nesta senda, sem razão à demandada ao suscitar não haver documentos a comprovar os pagamentos. O ônus de juntar os documentos era da demandada e não do autor, diante da inversão do ônus pelo CDC. A demandada não juntou documentos a demonstrar que o autor não tenha pago tais valores adequadamente. Impunha-se que tivesse juntado documentos a comprovar os valores pagos pelo demandante. Não o tendo feito, em face à inversão do ônus da prova, resulta líquido e certo que houve o pagamento, impondo-se à demandada a restituição dos valores pretendidos na inicial corrigidos e com juros. Os extratos juntados pelo Banco não comprovam a irregularidade nos pagamentos, muito menos falsidade dos comprovantes assinados pelo antigo Presidência. No caso dos autos evidenciado o inadimplemento contratual, já que não houve até o presente momento a concessão dos lotes prometidos, havendo para a parte lesada a opção de compelir ao cumprimento do contrato ou resolver o negócio jurídico, a parte autora buscou a resolução, razão pela qual devem as partes voltar ao status quo ante. Ou seja, deve ser devolvido o que pagou, com correção monetária e juros. Outrossim, não há justificativa para que a restituição do valor integralizado se dê de forma parcelada como alegado pela ré, já que se trata de descumprimento pela requerida e não mera desistência do autor. O fato de o comprador ter realizado o pagamento para aquisição do bem de forma parcelada não autoriza que a condenação assim o seja. O descontrole contábil comprova as alegações iniciais de que houve fraudes da diretoria da cooperativa, conforme inquéritos policiais e denúncias do Ministério Público; o que ensejou o desligamento voluntário do autor da cooperativa. Impunha-se à demandada (e não à autora) comprovar a sua regularidade contábil e a integralização do valor feito por cada cooperado, entre eles o demandante. Dispõem os art. 186 e 927 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A Cooperativa causou dano ao autor ao não ter um efetivo controle dos valores que ela e os demais cooperados lhe pagaram para aquisição de um imóvel, nem mesmo controle sobre cessão de direitos, permitindo que fossem adquiridas várias cotas em distintos CPFs e depois repassadas a um só. Imperativo que haja a imediata restituição do valor pago pelo demandante à demandada, sem a implementação de cláusula penal já que o descumprimento contratual foi da ré, presumindo-se líquido e certo o valor indicado na inicial, prestações de R$ 100,00 a contar de 2008 a dezembro de 2020, mais a primeira no valor de R$ 200,00, resultando em R$ 15.200,00. Não tendo a ré entregado o terreno prometido ou reembolsado os valores pagos, incidiu em descumprimento contratual. Logo, não se trata de mera desistência do demandante, mas sim descumprimento contratual pela ré, o que não pode gerar cobrança de multa. Os juros moratórios são devidos por força do art. 395 combinado com o art. 406 do CC. Os juros são devidos a contar de cada pagamento feito pelo autor. O evento danoso, neste caso, é o descontrole contábil da ré em relação aos valores que lhe foram sendo pagos no andar do tempo. Neste sentido a Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Os juros de mora, na ausência de disposição diversa, até 29.08.2024, devem ser de um por cento ao mês, sem capitalização. A contar de 30.08.2024, a Lei 14.905/24 alterou o dispositivo do Código Civil: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)” Para fins de cálculo do montante a ser pago, em face à inversão do ônus da prova, deverá ser utilizada a data base do dia 17 de cada mês em que vencida a parcela de R$ 100,00; porquanto não há certeza das datas em que cada parcela foi paga, sendo a data que consta nos boletos, presumindo-se que tenham sido pagas pontualmente. O índice de correção deverá ser o IPCA, pois se trata do índice nacional e oficial de preços ao consumidor. Assim, a partir de 30.08.2024, os juros deverão corresponder à taxa Selic, deduzido o IPCA. Implica dizer que, a contar de 30.08.2024, a correção monetária e os juros corresponderão à taxa Selic; ou ao IPCA, se superior à taxa Selic. Sendo assim, prospera o pedido do demandante para que o valor lhe seja restituído em sua totalidade e em parcela única e de forma corrigida, sob pena de enriquecimento da Cooperativa, que utilizou do dinheiro pago pelos Cooperativados todo esse tempo, sem a contraprestação prometida, que eram os lotes. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COOPERATIVA HABITACIONAL. COOPERHAB. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MORA NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE JUSTIFIQUE A RESTITUIÇÃO DE FORMA PARCELADA. ABATIMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO CUB/RS. VIGÊNCIA DO ESTATUTO SOCIAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.(Recurso Cível, Nº 71007491848, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 29-03-2019) No tocante ao pedido de danos morais, tenho que não merece acolhida, visto que inexiste qualquer violação à honra subjetiva ou a direito personalíssimo do requerente. A questão em debate não ultrapassa a esfera do suposto descumprimento contratual, tratando-se de mero transtorno ou dissabor, inapto a ensejar reparação extrapatrimonial. Quanto aos danos de ordem subjetiva, com base no que fora exposto nos autos, não se mostra presente a existência de fato relevante apto a amparar a condenação da ré ao pagamento de danos de ordem imaterial ao demandante. Na realidade, desajustes oriundos de relações contratuais, mesmo quando apurado inadimplemento substancial, não provocam, por força própria, reconhecimento de prejuízo de cunho subjetivo. O ressarcimento por danos morais deve ficar reservado a situações que tenham grau de relevância significativa e capazes de ultrapassar transtornos inerentes às relações, gerando dano intenso ao nome, imagem e honra, o que não se tem como comprovado no caso concreto. Na hipótese, a despeito de toda a argumentação do autor e dos contratempos certamente existentes pela situação ocorrida, não há como concluir que sua imagem, honra e nome foram abalados por fato capaz de causar excessiva exposição da sua sensibilidade subjetiva. Indispensável considerar que, no cotidiano das relações estabelecidas, há, naturalmente, dissabores que são enfrentados, porém, para a caracterização dos danos de ordem imaterial, era imprescindível ficasse plenamente evidenciado que o fato gerou abalo concreto à subjetividade do Cooperativado, não se acolhendo, no caso, a tese de dispensa de prova do prejuízo, o que não ocorreu. ISSO POSTO , para fins do artigo 40 da Lei 9.099/95, com base nos fatos e fundamentos referidos, opino pelo não acolhimento das preliminares arguidas e pela procedência parcial do pedido inicial para rescindir o contrato existente entre as partes e condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), reconhecendo-se a transferência de cotas, quantia que deverá ser corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a contar de cada desembolso, dia 17 de cada mês, desde 2008, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção e os juros corresponderão à taxa Selic (ou ao IPCA, se superior à taxa Selic), na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e observada a Resolução nº 5.171/2024, emitida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Feito isento de custas e honorários advocatícios, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Farroupilha, 28 de maio de 2025. Marlise Farias Tarouco Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5007888-35.2025.4.02.5118

ID: 338766293

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007888-35.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CORREA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DAMASCENO PINHEIRO BHERING

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007888-35.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : PEDRO HENRIQUE CORREA SOARES ADVOGADO(A) : VANESSA DAMASCENO PINHEIRO BHERING (OAB RJ202956) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada, so… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007888-35.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : PEDRO HENRIQUE CORREA SOARES ADVOGADO(A) : VANESSA DAMASCENO PINHEIRO BHERING (OAB RJ202956) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada, sob o rito ordinário, por PEDRO HENRIQUE CORRÊA SOARES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , pelo qual requer tutela antecipada de urgência para suspensão de todos os atos expropriatórios referentes ao imóvel da Rua Fagundes Varela, nº 05, Lote 05, Bairro Vila Santo Antônio, Belford Roxo/RJ, em especial o leilão extrajudicial, designados para os dias 12 e 15 de agosto, às 10 horas. Narra o autor, em síntese, ter celebrado com CEF contrato de financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida a fim de adquirir o imóvel situada na Rua Fagundes Varela, nº 05, Lote 05, Bairro Vila Santo Antônio, Belford Roxo/RJ, alienado fiduciariamente à instituição credora. Alega que, por razão de ter procurado a instituição financeira a fim de renegociar a dívida, tomou conhecimento da consolidação da propriedade fiduciária, bem como a designação de leilão extrajudicial para alienação do imóvel. Sustenta não ter sido regularmente notificado para purgar a mora ou cientificado da designação do leilão. Argumenta que “ consta da matrícula do imóvel apenas um único registro de tentativa de notificação, sem detalhamento das diligências realizadas ou demonstração de esgotamento dos meios viáveis de localização do Autor. O endereço permanece o mesmo, de fácil localização, o que evidencia a ausência de zelo e a prática de ato meramente formal, dissociado do espírito do legislador ”. Aduz, ainda, que “ a requerida já divulgou editais públicos para a realização das sessões de alienação extrajudicial do imóvel dado em garantia fiduciária, com leilões agendados para os dias 12 e 15 de agosto de 2025 ”. Porém, “ a realização dessas sessões não foi devidamente comunicada ao requerente, que tomou conhecimento dos atos apenas quando, de forma espontânea, buscou a requerida para tentar renegociar a dívida ”. Pugna pela concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a imediata suspensão dos leilões extrajudiciais do imóvel, bem como de quaisquer atos expropriatórios ou constritivos relacionados ao bem, inclusive eventual assinatura do auto de arrematação. É a síntese do necessário. Decido . - Da gratuidade da justiça. POSTERGO a apreciação do requerimento do beneficio da justiça gratuita diante da irregularidade da assinatura eletrônica da declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos. Anoto que a parte autora se valeu da plataforma "ZapSign", para assinatura da documentação acostada. Entretanto, a referida plataforma não integra a lista de entidades credenciadas (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), não podendo, pois, ser considerada válida a assinatura constante nos referidos documentos – que, assim, deixam de atender aos requisitos do art. 195 do CPC e do art. 1º da Lei 11.419/2006. - Da tutela provisória requerida Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar de urgência, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC). Não se identificam, porém, os requisitos para o deferimento da medida. Conforme relatado, a parte autora pretende suspender todos os atos expropriatórios realizados pela CEF quanto ao imóvel objeto da ação, em especial o leilão extrajudicial. O requerente trouxe aos autos a certidão de ônus reais do imóvel, com informação de que, após três tentativas de citação pessoal, o autor não foi localizado, sendo reputado em lugar incerto, nos termos do art. 26, §4º, da Lei 9.514/97 (evento 1.13, AV-3). Decorre da certidão, ainda, que a notificação extrajudicial resta arquivada, tendo sido expedidos editais de intimação nas datas de 19/07/204, 22/07/2024 e 23/07/2024. E, não tendo sido purgada a mora, consolidada a propriedade da credora fiduciária (evento 1.13, AV-4). Pois bem. A Lei nº 9.514/97 prevê, de fato, que deverá haver a intimação pessoal do fiduciante para satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, acrescidos dos encargos correspondentes. Todavia, também dispõe que, encontrando-se o devedor fiduciante em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital . (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último , observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) In casu , em juízo de cognição sumária e a partir das anotações constantes na certidão acostada, não verifico desvio no procedimento estabelecido no citado art. 26 da Lei nº 9.514/97 para a execução da garantia fiduciária. Segundo anotado, houve anteriores tentativas de notificação pessoal, sendo que, por razão do não encontro do devedor fiduciário, foram expedidos os correspondentes editais, somente então procedendo-se a consolidação da propriedade, após decorrido o prazo para purgação da mora. Em que pese aduza o autor que o endereço constitui a sua residência atual, consta que, lá procurado, não foi encontrado, por três vezes. Anoto que a intimação pessoal do fiduciante é feita pelo oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado, razão pela qual a certidão negativa goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo documento público. Também é assistida da referida presunção as anotações do Registro de Imóveis lançadas na matricula do imóvel, que, como visto, descrevem sequência de atos observantes do procedimento legalmente estabelecido. Assim, em que pese a presunção possa ser desafiada nestes autos pelo autor, verdade é que não se pode reconhecer a plausibilidade do direito alegado, prevalecendo a informação certificada no documento público. Quanto à legalidade da citação por edital e a fé pública que assiste a certidão de registro de imóveis para fins de demonstração do procedimento de consolidação da propriedade, vale conferir na jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE NULIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por PATRICIA SANTOS DA SILVA contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória de leilão extrajudicial, na qual se questiona a legalidade do procedimento de consolidação da propriedade de imóvel garantido por alienação fiduciária, celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A agravante alegou ausência de notificação pessoal para purgação da mora e das datas dos leilões. Pleiteou a suspensão dos leilões, a anulação da averbação de consolidação na matrícula do imóvel e a vedação de inscrição em órgãos de restrição ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício no procedimento de consolidação da propriedade por ausência de notificação para purgação da mora; (ii) apurar a regularidade da comunicação das datas dos leilões extrajudiciais e eventual nulidade dos atos expropriatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 9.514/97 exige a intimação pessoal do devedor para purgação da mora, realizada pelo oficial do registro de imóveis competente, sob pena de nulidade da consolidação da propriedade. 4. Consta nos autos certidão do registro de imóveis com fé pública atestando a intimação pessoal da devedora para purgar a mora em 25/09/2024, sem que esta tenha apresentado prova em sentido contrário. 5. A comunicação das datas de leilões, conforme art. 27, § 2º-A da Lei nº 9.514/97, deve ocorrer por correspondência aos endereços contratuais, não se exigindo intimação pessoal do devedor para essa finalidade. 6. Documentação juntada pela CEF demonstra envio de cinco avisos de recebimento e publicação de edital, evidenciando, em juízo preliminar, a regularidade do procedimento extrajudicial. 7. A ciência da parte autora acerca do procedimento de leilão é confirmada pelo ajuizamento da ação antes da realização do primeiro leilão, não havendo demonstração de cerceamento ao direito de preferência. 8. A ausência de demonstração de verossimilhança das alegações e a presunção de legalidade dos atos notariais impedem o deferimento de tutela de urgência. 9. A decisão agravada não se mostra ilegal, ilegítima ou teratológica, não justificando sua reforma pela via do agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10 Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal do devedor fiduciante para purgação da mora, quando certificada por oficial do registro de imóveis com fé pública, presume-se válida, podendo ser desconstituída apenas por prova robusta em sentido contrário. 2. A comunicação das datas dos leilões extrajudiciais no regime da Lei nº 9.514/97 prescinde de intimação pessoal, sendo suficiente o envio de correspondência aos endereços contratuais. 3. A ausência de demonstração de verossimilhança do direito alegado e de vício formal no procedimento afasta a possibilidade de concessão de tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, arts. 26 e 27, §§ 2º e 2º-A; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 0092801-38.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJE 17.4.2017; TRF2, AC 0000950-69.2012.4.02.5117, Rel. Des. Fed. Marcelo da Fonseca Guerreiro, DJE 12.12.2018; TRF2, AC 5001454-28.2018.4.02.5004, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJE 04.11.2020. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5006122-72.2025.4.02.0000, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 08/07/2025, DJe 14/07/2025) No que tange à notificação do devedor quanto às datas dos leilões, anoto que, nos termos do art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/1997, exige-se apenas o envio de correspondência aos endereços constantes do contrato, sem necessidade de intimação pessoal. Ademais, prevalece na jurisprudência o entendimento de que a nulidade do leilão somente se configura quando não há ciência inequívoca do devedor, impedindo o exercício do direito de preferência na arrematação do imóvel que lhe pertencia. No caso dos autos, entretanto, o simples ajuizamento da ação antes da realização do primeiro leilão demonstra a ciência efetiva da designação do leilão, descaracterizando o cerceamento ao direito de preferência que poderia justificar a decretação de nulidade do referido ato de alienação. Ante o exposto, INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela de urgência. - Da regularização da documentação e representação processual Sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 330, IV, do CPC), concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora: a) COLACIONAR aos autos instrumento de procuração, nos termos do art. 104, §1º, do CPC; b) JUNTAR aos autos e declaração de hipossuficiência e declaração de isenção de IR com assinatura válida ou com assinatura de próprio punho. Repiso, aqui, que a plataforma “ZapSign” não integra a lista de entidades credenciadas (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), não podendo, pois, ser considerada válida a assinatura constante nos referidos documentos – que, assim, deixam de atender aos requisitos do art. 195 do CPC e do art. 1º da Lei 11.419/2006. - Da citação Voltando os autos com a documentação indicada, CITE-SE a CEF, que deverá, no prazo da contestação, apresentar cópia do procedimento administrativo que culminou na notificação por edital da parte autora, s ob pena de não se desincumbir de seu ônus probatório . P.I

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Processo nº 5006122-09.2025.8.24.0006

ID: 315170679

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006122-09.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE SANTIAGO KOWALSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI

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ALEF ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO MONTRONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006122-09.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : DAYANE SANTIAGO KOWALSKI ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A) : ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006122-09.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : DAYANE SANTIAGO KOWALSKI ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A) : ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) ADVOGADO(A) : MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI (OAB SC042550) DESPACHO/DECISÃO I - O processo tramitará por meio eletrônico e a exibição do título executivo extrajudicial na Secretaria do Juizado (Enunciado 126 do FONAJE) pode ser substituída pela aposição no(s) título(s), de modo indelével, diretamente no balcão de atendimento do Cartório desta Unidade Jurisdicional pelo Chefe de Secretaria, do carimbo padronizado disponibilizado pela Diretoria de Infraestrutura, vinculado-o(s) ao presente processo (Circular 97/2018-CGJ/SC e art. 425, §2º, do CPC). Faculta-se ao advogado efetuar a vinculação do(s) título(s) de crédito ao processo, nos termos do item 5.2 da Portaria n. 3/2019 da 1.ª Vara de Barra Velha ( clique aqui para visualizar o ato). Em substituição à vinculação, poderá o advogado juntar declaração, com identificação das partes e do título, na qual declarará que a via original está em seu poder e que ficará retida em seu escritório até o fim do processo, cuja cópia digitalizada é autêntica. Não será admitido o protocolo do(s) título(s) por meio de petição, tampouco seu recebimento via postal, sob pena de destruição do(s) documento(s) caso não seja providenciada a retirada em 5 (cinco) dias. Caso não tenha sido observado o procedimento, intime-se o exequente para cumprimento em 15 (quinze) dias. II – Nos termos do art. 829 e seguintes do CPC, CITE-SE a parte executada para no prazo de 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito. Poderá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 213 do CPC, fazer uso da prerrogativa prevista no art. 916 do CPC. 1 . Para o cumprimento do mandado de intimação ou citação, deve-se observar o disposto nos artigos 212, § 2º, e 255 do Código de Processo Civil (CPC). Outrossim, nos casos de revelia na fase de conhecimento ou na ausência de advogado constituído pela parte executada, a intimação ou citação será feita por Aviso de Recebimento (AR), conforme art. 513, § 2º, II, do CPC e jurisprudência do STJ (REsp 2.053.868). 2 . A intimação ou citação poderá ser realizada por meio do endereço eletrônico (e-mail) indicado pela parte citanda no sistema do Poder Judiciário (e-proc), nos termos do art. 246, caput, do CPC, salvo se configurada qualquer das hipóteses do art. 247 do CPC. 3 . Na inexistência de endereço eletrônico cadastrado no e-proc, defiro, desde já, eventual pedido de intimação ou citação via WhatsApp , conforme regulamentado pela CGJ-Circular n. 222/2020, Resolução CNJ n. 354/2020 e PCA CNJ n. 0003251-94.2016.2.00.0000. Tal ato deve observar rigorosamente o disposto no art. 212 do CPC, as diretrizes da CGJ-Circular n. 222/2020 e os critérios de autenticidade, como a confirmação do número de telefone, mensagem escrita de recebimento e verificação por foto individual do destinatário. O Cartório deverá incluir no corpo do mandado o número de telefone e/ou e-mail da parte executada. Caso tais informações não estejam presentes nos autos, a parte exequente deverá fornecê-las no prazo de 5 (cinco) dias, após a devida intimação. 4 . Não sendo exitosa a intimação ou citação por meio eletrônico, o Cartório Judicial deverá observar a ordem preferencial disposta nos incisos do art. 246 do CPC (via correio; oficial de justiça; comparecimento espontâneo da parte no Cartório Judicial) ou expedir carta precatória para cumprimento do ato. 5 . O oficial de justiça, após duas tentativas frustradas de localizar a parte citanda em seu domicílio ou residência, e havendo indícios de ocultação, deverá intimar qualquer membro da família ou, na sua ausência, um vizinho, para informar que retornará no dia útil subsequente para efetuar a intimação ou citação com hora certa , conforme arts. 252 e 253 do CPC. 6 . Caso a parte executada não seja encontrada no endereço indicado, o Cartório deverá adotar as seguintes providências: (i) Intimar a parte exequente para indicar novo endereço e, caso deseje a intimação ou citação por edital, demonstrar nos autos que foram esgotados todos os meios de localização; (ii) Demonstrado que esgotadas as tentativas de localização, inserir o número do processo no "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" para buscar novos dados sobre a parte executada. Havendo identificação de endereço diverso dos diligenciados nos autos, o resultado da pesquisa deverá ser juntado aos autos, com posterior intimação da parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. O Cartório deverá promover a intimação ou citação em todos os endereços identificados , observando o recolhimento das custas , quando cabível, e quando a parte não for beneficiária da justiça gratuita. Apenas após esgotadas as tentativas de intimação ou citação em todos os endereços disponíveis será reconhecido que a parte executada encontra-se em local incerto ou ignorado, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC. 7 . Na ausência de localização e esgotados todos os meios para tanto, INTIME-SE a parte exequente para manifestação quanto à necessidade de extinção do feito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, restando, desde já, INDEFERIDO eventual pedido de citação por edital por expressa determinação legal (art. 18, § 2º). III - Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório ou de intimação por meio do aplicativo WhatsApp (CPC, art. 246), nos termos da Circular CGJ n. 178/2022 , a ser efetuada em estrita observância às disposições do art. 212 do CPC, procedimento constante na Circular n. 222/2020/CGJ e aos critérios e elementos indutivos da autenticidade do destinatário (número de telefone, confirmação escrita e documento com foto individual). O Cartório deverá fazer constar do corpo do mandado o número de telefone de contato e/ou e-mail da parte requerida, os quais, não tendo sido indicados nos autos, deverão ser informados pela parte requerente em 5 (cinco) dias após intimação. Não sendo possível localizar a parte requerida, o Cartório deverá tomar as seguintes providências: (i) primeiro, intimar a parte requerente para informar novo endereço; (ii) devidamente demonstrado que infrutíferas as tentativas de localização da parte requerida, determino ao Cartório a juntada aos autos dos dados coletados, ante a inserção do número do processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS"; (iii) com informações acerca do endereço para perfectibilização da citação, deve o Cartório promover as diligências necessárias. Sendo necessário, cite-se por oficial de justiça, nos termos do art. 18, III, da Lei n. 9.099/95. Formalizada a citação pessoal, a parte executada será intimada por intermédio de seu advogado, ou pessoalmente, na falta deste, por via eletrônica ou postal, encaminhada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, sendo considerada válida a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, §4º). IV – Considerando que a designação de audiências conciliatórias nas ações de execução de título extrajudicial não tem se mostrado produtiva, e tendo em vista a imprescindibilidade da garantia do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado n. 117 do FONAJE), fica dispensada a realização do ato, sem prejuízo de posterior designação a pedido das partes. Por ocasião da citação, advirta-se a parte devedora de que, uma vez realizada a constrição de bens, formalizada a penhora, poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 53, parágrafo 1.º, da Lei n. 9.099/1995). V - Formulado interesse por quaisquer das partes, ao Secretário do Juizado Especial para designação de audiência conciliatória. VI - Havendo informação sobre o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como satisfação integral do crédito e que o feito será extinto, nos moldes do art. 924, II, do CPC. VII - No prazo para o pagamento poderá a parte executada propor o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC, em até 6 (seis) parcelas mensais consecutivas, com correção monetária e juros de mora, advertida a parte devedora dos efeitos decorrentes do inadimplemento (art. 916, § 4º, do CPC/2015). Manifestado interesse da parte devedora pelo parcelamento, INTIME-SE a parte credora para manifestação em 5 (cinco) dias. Expeça-se alvará de eventuais valores depositados em juízo em favor da parte exequente, observados os dados bancários a serem informados nos autos, tão logo sejam pagas, independentemente de nova conclusão e intime-se a credora para dizer sobre quitação, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação integral do débito com a consequente extinção do feito. VIII - Efetuada a garantia do Juízo (Enunciado 117 do FONAJE), aguarde-se o decurso do prazo legal para apresentação dos embargos à execução, cujas teses estão restritas ao rol do art. 52, inciso IX, da n. Lei 9.099/95. IX - Com a interposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, com a resposta ou decorrido o prazo, conclusos para análise. X - Devidamente citada/intimada a parte executada, sem que tenha havido impugnação, pagamento voluntário ou indicação de bens à penhora, CERTIFIQUE-SE o transcurso do prazo e proceda-se de acordo com os itens abaixo. XI - Em prol da economia processual e da efetividade da execução, desde logo DEFIRO as consultas a sistemas conveniados e outras medidas de busca de bens penhoráveis, observada a ordem de prioridade estatuída pelo art. 835 do CPC, desde que haja requerimento do exequente em todos os casos . No caso de empresário individual ou de microempreendedor individual, por inexistir personalidade jurídica autônoma, DEFIRO a realização de buscas tanto sobre o CPF quanto sobre o CNPJ cadastrados. Desde já, presumo válidas as intimações encaminhadas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada nos autos (art. 274, p.u., CPC). XII - DEFIRO a emissão de ordem de consulta e bloqueio online de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD , na forma do art. 854 do CPC, com reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 60 (sessenta) dias . A Contadoria Judicial deverá efetuar o cálculo em 5 (cinco) dias e simultaneamente informar à Chefia de Cartório para consulta e bloqueio. XII.a) Proceda-se ao imediato desbloqueio de valores irrisórios, que seriam totalmente absorvidos pelas custas da execução (CPC, art. 836, caput ), bem como de valores que excedam o montante da execução (CPC, art. 854, §1º). XII.b) Juntado nos autos resultado positivo, INTIME-SE a parte executada, por advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), ciente que, não havendo impugnação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora (CPC, art. 854, §5º). XII.c) Havendo manifestação do devedor, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, retornem imediatamente conclusos. XII.d) Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, TRANSFIRA-SE o valor para conta judicial e EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do credor, intimando-o para que informe se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo quitação, conclusos para extinção. XIII - Frustrada ou insuficiente a penhora de ativos financeiros, DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD , para busca de veículos em nome da parte executada. XIII.a) Sendo positiva a busca, DETERMINO à Chefia de Cartório que cadastre, de imediato, ordem de restrição de transferência. XIII.b) INTIME-SE a parte exequente para ciência do resultado e para, querendo, requerer a penhora e/ou a restrição de circulação, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente que, no caso de veículo alienado fiduciariamente, será possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato (CPC, art. 835, XII). XIII.c) Transcorrido o prazo, sem manifestação, retirem-se as restrições cadastradas. XIII.d) A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE - www.fipe.org.br ), consoante art. 871, inciso IV do CPC. XIII.e) Com expresso requerimento do credor, indicado o paradeiro do bem, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e remoção, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO , na mesma oportunidade, a parte executada, com observância aos termos do art. 841, § 3º, do CPC, para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Não sendo encontrada a parte executada no momento do cumprimento do mandado, intime-se para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Situando-se o bem fora desta Comarca, EXPEÇA-SE a necessária Carta Precatória (CPC, art. 845, § 2º). XIII.f) Por não haver depositário judicial, o bem ficará em posse da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), que deverá indicar a localização do bem e, se for o caso, o responsável pela retirada, guarda e manutenção do veículo. De forma excepcional , na hipótese de expresso requerimento pelo exequente (CPC, art. 840), permanecerá o bem em poder do executado. Em quaisquer das hipóteses, INTIME-SE o depositário , no momento do cumprimento do mandado, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). XIII.g) Não indicada a localização do veículo pela parte exequente, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de aplicação da penalidade disposta no art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. XIII.h) Não informada a localização do veículo, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da penhora. XIII.i) Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, conclusos para análise. XIII.j) Constatada a existência de alienação fiduciária e havendo interesse da parte requerente na penhora dos direitos aquisitivos, OFICIE-SE ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. Da resposta, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste o interesse na penhora sobre os direitos do veículo. Persistindo interesse, DETERMINO a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado. Na hipótese, lavrato o respectivo termo, INTIME-SE a parte executada sobre a penhora por intermédio de seu procurador constituído nos autos, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo. XIV - DEFIRO a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD , na forma do art. 782, §3º, do CPC, bem como a expedição de certidão para protesto de título judicial, observados os requisitos do art. 517, §2º, do CPC. XV - INDEFIRO as buscas de bens imóveis, inclusive via CNIB, SREI ou ARISP , incumbindo à parte exequente diligenciar em sistemas extrajudiciais, tais como: www.colegiorisc.org.br , www.registradores.org.br e www.registrodeimoveis.org.br . XV.a) Localizados bens imóveis em nome do devedor, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a matrícula atualizada, o espelho da inscrição municipal e eventuais outras informações necessárias à correta localização do imóvel, caso não o tenha feito. XV.b) Juntados os documentos e havendo requerimento de penhora, LAVRE-SE termo de penhora nos autos, na forma do art. 838 e do art. 845, §1º, ambos do CPC, e, na sequência, INTIMEM-SE a parte executada - que figurará como depositária do bem -, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), e seu cônjuge ou companheiro, se houver (CPC, art. 842) , para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). XV.c) Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil XV.d) Proceda-se, caso exista, à intimação dos interessados indicados no art. 799, I, do Código de Processo Civil, caso indicados no registro imobiliário. XV.e) Concluída a penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem (art. 870, CPC), intimando-se, em seguida, as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. XV.f) Não havendo impugnação fundamentada (art. 873, CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique, na forma do art. 876 do Código de Processo Civil, se pretende adjudicar o bem pelo preço de avaliação ou aliená-lo. XVI - Frustradas ou insuficientes as diligências anteriores, inclusive a busca de bens imóveis , DEFIRO as buscas de ativos e bens penhoráveis através dos sistemas SNIPER , INFOJUD e/ou PREVJUD , desde que tenha havido requerimento. XVI.a) Caso não haja nos autos comprovação de inexistência de bens imóveis, INTIME-SE a parte exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado negativo das buscas empreendidas na forma do item acima. XVI.b) Os resultados das buscas nos sistemas indicados neste item devem ser juntados aos autos com sigilo nível 1. XVI.c) Juntados os resultados, INTIME-SE na sequência a parte exequente, para ciência e requerimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento de penhora, retornem conclusos. XVII - Persistindo a frustração, DEFIRO a expedição de mandado de intimação e penhora, a ser cumprido no endereço de residência ou do estabelecimento do executado, a fim de: XVII.a) intimar a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nomeie bens à penhora ou comprove sua inexistência, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, a ser revertida em favor do exequente, na forma do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC; e XVII.b) penhorar os bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento, restringindo-se, no primeiro caso, aos " de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida " (CPC, art. 833, II), tantos quanto bastem para a satisfação da dívida. O auto deverá conter as indicações dispostas no artigo 838 do CPC. XVII.c) Certificada a ausência de bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). XVII.d) Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada na forma disposta no art. 841 do CPC. XVIII - INDEFIRO , pois inúteis ou já incluídas nos sistemas acima, as buscas via CAGED, INSS, SUSEP, CNSEG , CCS ou DOI . XIX - DEFIRO eventual pedido para a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora. XIX.a) INTIME-SE a parte exequente do resultado da pesquisa, esta que deverá comprovar que a parte executada é credora/exequente ou detém direito de possíveis recebíveis naquele feito e dizer se tem interesse na penhora no rosto dos autos, ocasião em que deverá apresentar o demonstrativo atualizado do débito. XIX.b) Demonstrado o direito de crédito da parte executada, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Na hipótese comunique-se ao Juízo do respectivo processo. XIX.b) Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. XX - Esgotados todos os meios mencionados na presente decisão, e ainda não quitada a dívida, INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. XX.a) Fica ciente o credor que o cadastro de indisponibilidade via CNIB está condicionada à cabal demonstração de esgotamento das demais vias, bem como que a apreensão de CNH, passaporte, cartão de crédito ou similares somente será cabível quanto houver indícios concretos de ocultação de patrimônio. XX.b) INDEFIRO , desde logo, a reiteração de buscas já realizadas, com resultado negativo, ressalvada nova consulta via SISBAJUD, desde que decorridos ao menos seis meses desde a última. XXI - A qualquer tempo, transcorrido prazo da parte exequente sem manifestação, ou esgotados todos os seus requerimentos, negativa a consulta aos sistemas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer como pretende a satisfação do crédito, ficando ciente da ausência de manifestação e/ou se for reiterado pedido já indeferido ou deferido com diligência frustrada, os autos serão extintos, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. XXII – Intime-se.

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Processo nº 0010871-54.2023.8.13.0452

ID: 280926352

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0010871-54.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR EDUARDO JOSE SANTOS VELOSO MARCELO PEREIRA DOS SANTOS MARIA LUIZA MEGALI DE FARIA TAINAH SANTIAGO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TAINAH SANTIAGO DA SILVA

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ADIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARIA LUIZA MEGALI DE FARIA

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MARCELO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 0010871-54.2023.8.13.0452 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: EDUARDO JOSE SANTOS VELOSO CPF: 700.389.586-27 e outros SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS denunciou HARLEI ALVES DOS SANTOS e EDUARDO JOSÉ SANTOS VELOSO, devidamente qualificados, como incurso nas iras do art. 121, §2º, incisos I, III e IV do Código Penal, na forma do art. 29 do Código Penal. Consta da denúncia que, no dia 09 de setembro de 2023, no período da tarde, na estrada que liga o povoado de Engenho à cidade de Perdigão/MG, próximo à granja Brasília, em Perdigão/MG, os denunciados, de forma voluntária e consciente, com animus necandi, por motivo torpe, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, e por meio insidioso e cruel, mataram Dyonata Cândido Soares. A denúncia foi recebida no dia 04/10/2024 (ID 10320664712). Citado, o réu Eduardo apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído, tendo se reservado no direito de manifestar quanto ao mérito em momento processual oportuno (ID 10327381533). O acusado Harlei apresentou defesa prévia através de defensor dativo, reservando-se no direito de manifestar quanto ao mérito em sede de alegações finais (ID 10335101267). Aberta a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas Lídia Aparecida Cândido, Marilene Gonçalves de Melo, Yuri Domingos Gonçalves de Oliveira, Ingrid da Silva Lima e Marcell Ulisses Rodrigues Galvão (ID 10365254714). A audiência de instrução e julgamento em continuação foi realizada no dia 19 de fevereiro de 2025, ocasião em que foi ouvida a testemunha de acusada Marciano Teixeira de Oliveira e as testemunhas de defesa Willian Luiz Fernando, Henrique Lopes de Araújo Antônio, Marcos Rodrigues dos Santos e João Henrique Xavier dos Santos. Em seguida, foi colhido o depoimento do réu Harlei Alves dos Santos. O acusado Eduardo exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio (ID 10398611937). O Ministério Público Estadual apresentou alegações finais, por memoriais, pugnando, em apartada síntese, pela pronúncia dos acusados nos exatos termos da denúncia (ID 10420625101). A defesa do réu Harley ofertou alegações finais, pugnando, em suma, pela impronúncia do acusado pela ausência de provas da materialidade do delito, nos termos do art. 414 do CPP, bem como pela impronúncia do réu por ausência de indícios suficientes acerca da autoria delitiva, em razão da precariedade dos elementos probatórios. Subsidiariamente, em caso de pronúncia, pugnou pelo decote das qualificadoras que são manifestamente improcedentes. Por fim, requereu a desclassificação do delito de homicídio para o crime de lesão corporal ou vias de fato, porquanto o único fato confirmado pelas testemunhas presenciais, nos termos do art. 419 do CPP (ID 10437390831). A defesa do acusado Eduardo, em sede de alegações finais, requereu sua absolvição por ausência de elementos que demonstrem a materialidade do delito, bem como a inexistência de provas judicializadas que evidenciam os indícios mínimos da autoria do delito, nos termos do art. 414 do CPP. Guiado pelo princípio da eventualidade e da ampla defesa, em caso de pronúncia, a defesa pugnou pelo decote das qualificadoras. Pugnou, ainda, pela desclassificação do delito de homicídio, sustentando que não restou provado o crime descrito na denúncia, e o a concessão do direito de recorrer em liberdade (ID 10442210813). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades a serem sanados. Os réus foram denunciados pela prática, em tese, do delito previsto no art. §2º, incisos I, III e IV do Código Penal, na forma do art. 29 do Código Penal. No caso em apreço, embora o corpo da vítima não tenha sido localizado, inviabilizando a realização de exame necroscópico, a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada por um conjunto probatório robusto e coerente. Nesse sentido, destacam-se os depoimentos das testemunhas, os quais estão em consonância com o boletim de ocorrência (ID 10319960763, ff. 05/11 e 33/36; ID 10319972464, ff. 02/04), os termos de declarações (ID 10319960763, ff. 12/17; ID 10319972465, ff. 31/37), o auto de apreensão (ID 10319960763, fl. 38), o laudo de exame para detecção de vestígios de sangue latente (ID 10319972464, ff. 05/11), bem como o laudo pericial do local do delito (ID 10319972464, ff. 38/41). Soma-se a esse acervo a prova oral produzida sob o crivo do contraditório no curso da instrução penal. Dessa forma, inexiste fundamento jurídico para se cogitar absolvição por ausência de materialidade, haja vista que esta foi suficientemente demonstrada pelos meios de prova constantes nos autos, ainda que ausente o corpo da vítima, cuja localização não constitui condição indispensável à configuração do delito, nos termos da jurisprudência consolidada. Quanto aos indícios de autoria, os autos revelam a existência de indícios suficientes que apontam, ao menos nesta fase processual, para a responsabilização penal dos acusados, especialmente no que se refere à prática de ato doloso contra a vida da vítima. A testemunha Lidia Aparecida Cândida, em juízo, relatou: “(…) que é genitora da vítima; que Dyonata era usuário de drogas, mas que não sabe dizer se ele possuía alguma relação com os réus; que acredita que ele usava maconha e outras drogas; que ele trabalhava pra ela em sua banca na época dos fatos; que nos sábados ele trabalhava fazendo bico; que estava em casa e que quatro pessoas chegaram na sua casa, Marilene, o marido dela, o Yuri e a Ingrid; que eles chegaram lhe dano a noticia; que Marilene chegou lhe entregando o sapato de seu filho e contou que o Yuri e a Ingrid estava passando na estrada quando viu duas pessoas batendo nele; que o local era na estrada do lado da granja por voltas das 16:30 as 17:30; que antes dos fatos Dyonata ligou para ela e disse que estava vindo de Nova Serrana e que estava descendo do ônibus; que as pessoas que foram na sua casa lhe contaram que era o “Du cara de peixe” e o “Harley” que estava batendo no Dyonata; que conheceu o Eduardo quando ele era criança, porque sua mãe trabalhou para suas tias cuidando de sua mãe; que depois de adulto não o viu mais; que não sabe se o Dyonata tinha desavenças com alguém; que não conhece o Antônio Clementino de Souza; que não sabe dizer porque eles estavam agredindo o Jhonatan; que foi na delegacia prestar depoimento duas vezes. (promotor leu o depoimento de Lidia na delegacia); que era costume do Dyonata descer neste ponto de ônibus, até porque era o único ponto de acesso ate onde eles moravam; que soube que ele veio de Nova Serrana, pois ele passou no supermercado Rena e chegou uma notificação do pix, uma vez que o celular da vítima estava estragado; que não lembra de Dyonata dizer se desceu do ônibus, que isso pode ser uma dedução sua que ele tenha vindo de ônibus, mas que não sabe ao certo se foi de ônibus ou de carona; que ele lhe pediu um pix para pagar a passagem do ônibus, mas não chegou a gastar o dinheiro (promotor continuou a leitura do depoimento); que Marciano que tinha o costume de buscar Dyonata na entrada do engenho, mas que nesse dia seria outra pessoa; que ficou sabendo que seria Ingrid; que Ingrid então passou pela estrada do engenho e, em frente a granja, viu Dyonata sendo agredido por duas pessoas; que eles conheciam bem o Dyonata; que eles descreveram a roupa que ele estava e levaram o sapato dele pra ela; que eles falaram que tinha um gol quadrado branco parado no local; que Marilene ao ficar sabendo foi imediatamente para o local, mas não havia mais ninguém la; que Ingrid viu, contou para Marilene e ela foi imediatamente até o local, mas não tinha mais ninguém; que não sabe as horas que eles pegaram o sapato; que no dia seguinte Marilene teria ido ate a casa de Pinga e questionado onde estava o Dyonata, e que ele confirmou que teria agredido Dyonata, mas que teria deixado ele no local onde aconteceu as agressões; que ela conheceu Marilene neste dia; que parece que ela era amiga do Dyonata; que no dia, após ela ir até a delegacia e fazer a denúncia, os policiais falaram que iriam procurar os rapazes, que ela foi junto com eles em outro carro; que ficou um pouco pra cima e que viu a policia abordando eles e batendo a lanterna dentro do carro; que depois os policiais lhe disseram que abriram o porta malas do carro, mas que não foi aberto, que eles apenas bateram a lanterna la dentro; que a policia saiu, deu um volta no bairro e voltou de novo la e conversaram com eles; que depois que a policia sai, continuo sentada no mesmo lugar, pois tinha esperança do filho aparecer; que um dos indivíduos passou por ela, e acredita que ele não a conhecia; que depois foi até o local procurar pelo filho, mas não encontrou, localizando apenas o óculos dele; que encontrou o óculos do lado do sangue que estava no chão; que Ingrid e Yuri conhecia Dyonata, mas não sabe se eram amigos; que foi a Marcilene que chamou ela no portão de sua casa, mas que foram todos que lhe contaram o que aconteceu; (…) que não sabe se Ingrid parou o carro quando viu a confusão ou se passou direto; que não sabe se Dyonata tinha algumas desavenças; que viu a policia abordar os suspeitos no mesmo dia dos fatos, que estava anoitecendo; (…).” A testemunha Marilene Gonçalves de Melo, em juízo, relatou: “(...) que em um sábado depois das 15h seu ex-marido recebeu uma ligação do Dyonata pedindo carona, pois ele moravam na zona rural e isso era comum; que seu ex marido falou com ele que tinha acabado de chegar em casa, mas que o Yuri iria na casa dele dar uma carga na bateria e que no caminho daria carona ele; que Yuri e Ingrid chegou contando que Pinga, o Harley, e o cara de peixe, o Eduardo, estariam batendo no Dyonata perto da granja e que ele estavam muito machucado; que o Du estava só olhando e que o Pinga estava pulando na cabeça dele, agredindo ele; que pegou seu carro e foi socorrer ele; que quando chegou la só tinha a bota dele; que pegou a bota da vítima e foi até ao hospital, mas como ele não estava, foi até a casa da mãe dele; que ela e a mãe dele foram na policia e procuraram ele nos pastos; que a mãe dele identificou o calçado; que a Ingrid não conhecia tão bem o cara de peixe e Pinga, mas que o Yuri conhecia todos muito bem; que o carro dos meninos que estavam batendo no Dyonata parou na rua e que assim não teria como passar; que ficou o carro do Yuri, um caminhão e um outro vizinho la da cidade que viu o acontecido; que eles começaram a procurar desesperados, pois a vítima tinha um problema na cabeça; que correu um boato que o moço do caminhão tinha visto os meninos socorrer ele;que por isso acha que chegou la e não encontrou ele; que a estrada não é muito estreita, mas que eles jogaram o carro atravessando a rua; que pelo que ficou sabendo era o carro do Harlei; que é um carro branco e antigo, acha que é um gol quadrado; que o caminhão também viu essa situação; que Yuri e Ingrid lhe informou que era o Harley o Pinga que estava batendo, e que o Du cara de Peixe estava só olhando; que não sabe quais problemas de cabeça Dyonata tinha, mas sabe que ele já foi espancado outras vezes e ficou com essas sequelas; (...) que Dyonata era usuário de drogas; que sabe que Harlei e o du também era usuário; que ficou a noite toda com a mãe dele procurando o Dyonata; que elas estavam desesperadas; que foi na casa do Pinga procurar o Dyonata; que ele lhe disse que só tinha batido nele, porque ele jogou uma pedra no seu carro, que bateu e saiu correndo; que ela falou com ele que queria achar ele só pra enterrar; que no local dos fatos tinha uma grande poça de sangue, igual quando se mata um frango e deixa o sangue do pescoço cair no chão; que deve ter sido na hora das agressões; que pinga falou que só bateu no Dyonata, e ele saiu correndo; que Dyonata tinha essa mania de apanhar e sair correndo; (…) que a única coisa que viu foi a bota, um óculos e uma garrafa de pinga que estava no local; que foi o Yuri e a Ingrid que viu, e ela foi socorrer porque ele foi um menino criado junto com os dela; (…) que realmente tinha um caminhão que ia la fazer entrega; que esse comentário ouviu na praça de que o moço do caminhão viu os meninos prestando socorro ao Dyonata que não sabe dizer quem falou; que tinha o carro do Yuri, o caminhão e um outro carro de um senhor que disse que chegou a descer e pedir eles para não brigar, mas que a mulher do moço voltou ele pro carro; que isso foi o Yuri e a Ingrid que contou; que Yuri chegou na sua casa umas 4 e pouco; que foi logo em seguida atrás do Dyonata; que quando foi la estava claro; (…) que não sofreu ameaças dos meninos; (…) que Pinga disse que não viu o Dyonata; que Harlei falou que deixou Dyonata la; (…) que Dyonata foi andando sentido engenho; que ele foi andando ate a granja, local em que os meninos toparam com ele; (…) que como Perdigão é um cidade pequena e todo mundo sabe da vida de todo mundo; que quem falou com ela que achava que ele já estava morto foi o Yuri e a Ingrid, pois disseram que ele já não movimentava mais; (…).” A testemunha Yuri Domingues Gonçalves de Oliveira, em juízo, relatou: “(…) que é marido da Ingrid e que não ia dar carona pro Dyonata, que só o conhecia de vista; que passou la no dia mais que não viu; que tinha um pessoal na estrada mais que nem viu o que era; que passou rápido e não ficou reparando; que estava ele e sua esposa; que foram perto da casa da Marilene e veio embora; que não falou nada com ela em relação ao Dyonata; que conhece e Harlei e o du só de vista; que viu um pessoal na estrada mais não sabe falar se estavam brigando porque passou rápido; que não conhece o Dyonata e não tem amizade com ele, mas viu ele na cidade umas duas vezes; que não falou isso com a Marilene; que tava no seu carro e da casa dela veio pra sua casa; que não voltou no local; que não parou; que não viu nada, nenhum par de tênis; que esta falando a mesma coisa que falou na delegacia. (promotor leu o depoimento da delegacia); que não disse na delegacia que parou o veiculo na frente da granja de curioso, que não esta entendendo isso; que realmente foi na delegacia e prestou o depoimento, mas que não falou que parou o carro e viu um tênis ou pinga, pois hora nenhuma parou o carro; que não falou isso na policia civil; que não sabe porque eles colocaram isso no seu depoimento; que não esta com medo de ninguém; que um homem não tem que ter medo de outro, mas que isso esta errado; que não sabe se a Marilene esta querendo arrumar alguma coisa porque não voltou la, passou la na hora viu os caras brigando; que não sabe quem era porque passou rápido; que sua mulher estava ate passando mal e quase ganhando menino; que foi rápido e depois veio embora pra casa e não parou la; que conhecia o Dyonata só de vista e não tinha amizade; que é usuário de drogas mas que nunca foi preso; que não sabe se o Du ou o Harlei é usuário de drogas; que passou rápido e não reparou direito; que não tinha carro atrapalhando a passagem; que passou de presa; que não sabe se tinha caminhão; que não conhece o Eduardo; que não tem nada contra ele; que não viu ninguém; que não tem como falar que viu; que se não sabe se era o Eduardo que tava la porque passou rápido; que estava sentido o Engenho; que o pessoal que estava brigando estava pro canto; que no meio não tava porque passou rápido; que não sabe quantas pessoas tinha la; (…) que ela não voltou la com a Marcilene; que não contou nada pra Marcilene; que só falou que tinha gente brigando; que não foi na casa do Eduardo; que não foi na casa do Harlei; que não tem ninguém ameaçando ele; que la na policia não leu o depoimento, só assinou; (…).” A testemunha Ingrid da Silva Lima, em juízo, afirmou: “(…) que não conhecia o Dyonata; que não conhece o Harlei o Eduardo; que conhece a Marilene; que não sabe quem estava apanhando; que só passou no local da briga; que passou na rua e viu a confusão; que só comentou isso; que o marido dela foi la na casa dela; que são só conhecidos; que seu marido é conhecido de Marciano; que foram la atoa e veio embora; que estava perto do nascimento do filho; que só comentou da briga que viu no caminho; que não sabe quantas pessoas eram; que não lembra de ter visto carro parado; que passou rápido; que quando tava indo embora não parou o carro no local; que não conhece o Eduardo e o Jhonatan; que não foi pedido pra dar carona ao Dyonata porque seu carro era ate de dois lugares; que não sabe se tinha caminhão; que não sabe se tinha caro atrapalhando a passagem; que passou rápido; que não sabe informar da briga; que tinha gente la parecendo que tava brigando; que não sabe porque passou rápido; que falou pra Marilene que passou e tinha um movimento na rua; que não conhece o Dyonata; que não sabe porque ela voltou la; que só comentou e ela pegou o carro e foi no local; que eles vieram embora pra casa; que não parou o carro pra mostrar o local; que só falou que era perto da granja; que só veio embora; que não mostrou o lugar; que veio na frente; que nem sabe se ela parou la; que não foi com ela na casa de ninguém; que não conhece esse povo; que só foi na delegacia quando foi chamada; que não usa drogas; que não tem ninguém lhe ameaçando; que sabe que Marilene achou o sapato porque ela lhe contou; que não viu; que nunca citou esses nomes com ela; que não conhece eles; (…).” A testemunha Marcell Ulisses Rodrigues Galvão, investigador da polícia civil, em juízo, declarou: “(…) que atuou em algumas diligências nessa investigação; que fizeram bastantes diligências no sentido de encontrar o corpo, mas que as testemunhas, inclusive uma foi vítima de um homicídio recente, que foi testemunha ocular do fato, presenciou as agressões e inclusive mencionou que elas estavam passando dos limites de uma lesão corporal, pois eles se valeram de uma pedra de grande tamanho; que essa testemunha assassinada foi ouvida em cartório, mas não chegou entrevistá-la pessoalmente; que muitas pessoas levam as informações, mas possuem medo de represália, pois o pinga era conhecido pelo tráfico de drogas e por ser agressivo; que inclusive tem vários fatos relacionados a família dele por homicídios tentados e tudo mais; que na região tem um rio com uma ponte bem conhecida; que não abriu nenhum indício la, mas que é muito fácil os indícios se perderem porque existe um rio la e os próprios eventos da natureza pode chegar a prejudicar a manutenção do vestígio; que não chegou entrevistar pessoalmente o Eduardo; que a vítima era investigada em vários pequenos delitos de furto; que ele era usuário de drogas e para manter o vício praticava pequenos delitos; que o pessoal do tráfico de drogas fica irritado com esses comportamentos, pois acaba atraindo a atenção da polícia; que foi cogitada a possibilidade do Dyonata dever drogas ao Harlei e Eduardo, mas ninguém teve condições de afirmar com certeza; que investigou a vida pregressa dos acusados, especialmente do pinga, pois ele é conhecido no meio policial, possuindo envolvimento em vários crimes; que lamenta não ter localizado o corpo; que ele participou da apreensão do veículo; que o veículo foi encontrado próximo a residência de Pinga; que ele estava estacionado em uma rua deserta; que o veículo foi apreendido, pois existia a possibilidade deles terem usado o veículo para remover o corpo; que o fato dele ter escondido o veículo levantou suspeita; que quando a PM chegou na residência dele, eles não localizaram o veículo; que o veículo foi localizado alguns dias depois; que não tinha mandado de apreensão para o veículo; que o pessoal presenciou de fato só as agressões; que ninguém teve condições de afirmar que foi eles que mataram; que a testemunha que afirmou com veemência as agressões foi o Antônio, mas ele foi assassinado; que nesta investigação participou dano apoio a investigadora Natália; (…).” A testemunha Marciano Teixeira de Oliveira, em juízo, confirmou o depoimento prestado em sede policial e acrescentou: “(…) que Dyonata ligou pedido carona; que ele disse a Dyonata que já tinha chegado em casa; que pediu a Yuri que desse carona a Dyonata, caso topasse com ele no caminho; que depois chegou os populares da região falando que tinha pessoas brigando no caminho; que sua mulher foi no local e achou os trem la; que foram na casa da mãe dele pra levar ela a Perdigão; que depois foi só intimado na civil; que foi com sua mulher no local dos fatos depois de um tempo; que eles acharam um par de sapato, um garotinho de pinga e um maço de cigarro; que a mãe do Dyonata já tinha ligado procurando ele, pra ver se ele tinha chegado; que como ele ainda não tinha chegado, eles foram na casa dela para levá-la ao hospital, a fim de que visse se alguém havia dado entrada no hospital; que Yuri não falou que viu as agressões; que ele falou que tinham umas pessoas brigando no caminho; que ele não identificou ninguém; que ele não chegou a parar o carro; que na civil os policiais perguntaram a ele se foram o Du e o Harlei, mas ele disse que não tinha como falar, pois não tinha visto; que ninguém falou pra ele que foi o Du e o Harlei; que isso foi um boato que rolou la na região, o pessoal do bar; que isso foi comentário de bar; que primeiro ficou sabendo dessa briga no bar e que no dia que foi na delegacia que ele foi questionado se era o Dyonata; que foi la na delegacia que falaram nomes porque ate então não sabia quem era; que depois da delegacia que ficou sabendo que eram os dois que estavam sendo acusados do crime; que no bar falaram que tinha uma pessoa brigando na estrada; que não falaram nomes; que foi na delegacia que lhe informaram quem seria que estava brigando; que saiu os comentários da briga; que la não achava ninguém só os trem e depois de uns dias da policia que saiu esse comentário; (…)”. A testemunha Willian Luis Fernando, em juízo, ponderou: “(...) que no dia dos fatos esteve com o Du na parte da manha ate a parte da tarde; que o Eduardo tem um tio que mexe com empreiteira e que no dia chamou ele para bater a laje com eles; que eles chamaram ele as 7 horas da manha, e eles ficaram batendo essa laje até as 15h da tarde; que após ele chamou o Du pra ir ao engenho com ele de moto; que ele pegou o capacete emprestado com a irmã dele e eles foram pro engenho de moto; que tinha uns meninos bebendo la; que ele sentou na mesa com o Du; que até as 17h estava com o Du; que depois das 17h ele deixou o Du no Engenho e foi embora, pois tinha um compromisso; que os meninos era o Henrique; que o Pinga chegou la depois das 16h; que tinha outro menino sentado na mesa, mas não lembra o nome dele; que eles foram ao Engenho pra beber; que chegando la encontraram o Henrique e outro menino que não lembra o nome, que só conhece de vista; que sentaram na mesa juntos; que o Harlei chegou um pouco mais tarde; que ele estava no balcão; que chamou Harlei pra sentar com eles; que não lembra se foi 16:30 ou 17:30 que tinha um compromisso; que avisou o Du que não ia demorar porque tinha compromisso; que o Du falou que também tinha; (…) que o Pinga falou que depois levaria o Du embora, pois ele também tinha um compromisso; que conhecia o Dyonata só de vista; que veio embora pela estrada do Engenho; que não viu o Dyonata; que não viu ninguém brigando; que não sabe se o Du ou Harlei usam ou vendem drogas; que não é usuário de drogas; que Harlei chegou sozinho no bar; que essas fatos aconteceram no dia 09 de setembro de 2023; (…).” A testemunha Henrique Lopes de Araújos, em juízo, mencionou: “(…) que esteve com o Eduardo no dia 09 de setembro de 2023; que estava no Engenho com o Marcos, na parte da tarde; que chegou o Eduardo e o Willian de moto, que eles sentaram na mesa com ele; que eles ficaram bebendo cerveja e conversando; que não sabe o tempo certo; que o Wiliam foi embora e o Eduardo ficou mais um pouco; que depois o Harlei sentou la com eles; que o Eduardo foi embora com o Harlei; que foi por volta de 18h; que ele foi embora pra casa la pras 20hs; que já estava bem escuro quando foi embora; que conhecia Dyonata só de vista; que quando foi embora não viu nada na estrada; que não é usuário de droga; que eles foram embora de carro; que acha que era um gol branco mais não lembra; (…).” A testemunha Marcus Rodrigues dos Santos asseverou: “(…) que esteve com o Eduardo no dia dos fatos; que estava no bar chapando mais o Henrique; que o Du chegou la e começou a beber com eles; que não lembra a hora; que era a tardinha; que depois chegou o Harlei e sentou na mesa com eles; que não lembra a hora certinha; que não sabe se alguém ligou pra ele ir pra la; que ele e o Henrique ficaram la até anoitecer; que o Wiliam saiu mais cedo; que o Harlei foi embora com o Du; que não sabe de que eles foram embora; que já tava mais escuro quando o Harlei e o du foi embora; que não viu o Dyonata no Engenho esse dia; que chegou no Engenho mais ou menos na hora do almoço e saiu a tardinha; que foi embora no seu carro; que passou em frente a granja quando foi embora; que não viu nada no meio do caminho; que é escuro na frente dessa granja; que não viu o Dyonata; que não é usuário de drogas; que não sabe se o Eduardo é usuário; que não sabe se eles são os responsáveis pelo assassinato do Dyonata; (…).” A testemunha João Henrique Xavier dos Santos, em juízo, narrou: “(…) que dos fatos só sabe os boatos que ouviu na cidade de que o Dyonata tinha sumido; que uma semana antes ele chamou o Eduardo pra ajudar levantar o muro da sua casa, pois Eduardo trabalhava pro seu tio como pedreiro; que uma semana depois fez um churrasco na sua casa para comemorar e chamou o Eduardo; que estava ele, sua esposa, os pais dela e o Eduardo; que foi a tardinha por volta das 18.30; que o Eduardo chegou la assim que começou; que não sabe como ele foi; que ele ficou la no prazo de uma hora; que sua irmã ligou pra ele e ele saiu; que depois ele voltou; que ele saiu com a irmã dele; que depois a irmã dele levou ele de novo; que não sabe porque ele saiu; que ele ficou la até o final, sendo aproximadamente umas 22h; que ele que levou ele embora; que o Harlei não estava; que conhece ele só de vista; que não sabe se o Harlei ligou pra ele; que na casa dele o Harlei não foi; que conhece o Dyonata só por nome; que não viu o Dyonata esse dia e nem depois; que não é usuário de drogas; (…).” O acusado Harlei Alves dos Santos, vulgo Pinga, em juízo, declarou: “(...) que no dia dos fatos chegou no Engenho e que tinha uma galera la bebendo, o Eduardo e uns cara la; que eles o chamaram pra mesa; que ele sentou na mesa com eles pra beber; que o menino que levou o Eduardo foi embora; que ele perguntou se ele podia levar ele; que disse que poderia; que levou o Eduardo embora; que no meio do caminho passou um homem pedido pra parar o carro; que ele parou e que o homem perguntou se ele podia levar ele até o Engenho; que ele falou que não podia porque estava voltando; que o homem meio alterado chutou o seu carro; que ele desceu pra saber o que ele estava arrumando; que nessa hora o homem partiu pra cima dele; que deu nele uns empurrões; que ele empurrou de volta; que ele saiu lhe xingando pro lado do Engenho; que ele entrou no seu carro e foi embora; que conhecia esse cara só de vista; que seguiu seu caminho pra Perdigão; que não saiu mais pra rua; que esse homem que pediu carona ele não sabe quem é; que acha que é o Dyonata; que não conhece ele; que nesse momento não sabe se o Eduardo ficou no carro; que não lembra porque estava com raiva e bêbado; que não demorou nem 10 minutos; que foi questão só de uns empurrões por ele ter chutado seu carro; que acha que ele estava com uma garrafa de pinga ou água; que quando chegou em Perdigão deixou o Eduardo na casa da irmã dele e foi embora; que depois disso não entrou em contado com o Eduardo; que a Marilene foi na sua casa; que não sabe quem tava com ela; que ela perguntou se ele tinha trombado com o Dyonata; que ele disse que sim e que eles tiveram uma discussão porque ele tinha chutado o seu carro; que depois ele seguiu o caminho dele e ele seguiu o seu; que seu carro estava na porta da sua casa; que não autorizou a policia a pegar seu carro; que seu carro estava estragado no dia; que não estava ligando; que deixou o carro na rua da casa da sua mãe; que tem um mês que esta com esse carro; que tinha comprado esse carro de um colega; que esse colega comprou esse carro de um fazendeiro que mora perto de Araújos; que Dyonata hora nenhuma entrou no seu carro; (…).” Os elementos probatórios coligidos nos autos demonstram a presença de indícios suficientes de que os acusados Harlei Alves dos Santos e Eduardo José Santos Veloso atentaram contra a vida da vítima Dyonata Cândido Soares, fato ocorrido nas imediações de uma granja localizada na estrada da comunidade do Engenho, zona rural do município de Perdigão/MG. Os indícios mínimos de autoria e materialidade extraem-se, em especial, do depoimento da testemunha Antônio Clementino de Sousa, colhido sob a forma de prova irrepetível, uma vez que o referido declarante veio a falecer cerca de um mês antes da audiência de instrução e julgamento, conforme certidão de óbito constante no ID 10411592426. Antônio relatou que transitava em direção à comunidade do Engenho quando, nas proximidades de uma granja, deparou-se com um veículo VW/Gol, em cujas proximidades estavam as pessoas identificadas como Pinga, Du Cara de Peixe e a vítima Dyonata. Narrou que presenciou os acusados agredindo a vítima com socos e chutes, já caída ao chão, e que, ao tentar intervir, foi também ameaçado e teve sua integridade posta em risco. Corroborando esse relato, o investigador de polícia Marcell Ulisses Rodrigues Galvão declarou que a testemunha Antônio Clementino relatou de forma coerente que os acusados estavam desferindo agressões físicas reiteradas contra a vítima, tendo inclusive mencionado que eles estavam extrapolado nas agressões. A testemunha Marilene Gonçalves de Melo também contribuiu para o reforço dos indícios ao afirmar que os indivíduos Yuri e Ingrid chegaram à sua residência logo após os fatos e relataram que haviam presenciado dois indivíduos agredindo a vítima nas proximidades da granja. Marilene, ao deslocar-se até o local, encontrou um dos sapatos da vítima e uma grande poça de sangue, evidência esta compatível com a narrativa das agressões. Ainda que as testemunhas Yuri Domingues Gonçalves de Oliveira e Ingrid da Silva Lima tenham relatado não ter presenciado diretamente as agressões, ambos confirmaram o contexto de confusão e violência, mencionando que havia uma briga na via pública nas imediações do local dos fatos, o que reforça o contexto de tumulto e agressividade no cenário imediatamente posterior à prática do crime. O próprio acusado Harlei Alves dos Santos confirmou ter tido um desentendimento com a vítima, embora tenha dito que apenas houve “troca de empurrões”. Adicionalmente, o laudo pericial realizado no veículo VW/Gol, de propriedade do acusado Harlei Alves dos Santos, registrou presença de vestígios de sangue identificados por quimiluminescência nos seguintes locais: tecido protetor do banco dianteiro direito (carona), banco do passageiro e compartimento do porta-malas, conforme documento ID 10319972464, ff. 05/11. Tais vestígios revelam compatibilidade com o deslocamento e ocultação de corpo, ainda que este não tenha sido localizado, o que reforça a materialidade do delito doloso contra a vida. Diante de tal acervo probatório, não há como se acolher pedido de absolvição sumária ou desclassificação da conduta imputada aos acusados para infração de menor potencial ofensivo, porquanto os elementos colhidos no curso da instrução processual apresentam indícios mínimos de que os denunciados teriam atentado contra a vida da vítima Dyonata Cândido Soares. Importa destacar, por fim, que a utilização do depoimento da testemunha falecida como elemento probatório válido não viola o art. 155 do Código de Processo Penal, uma vez que tal prova foi colhida de forma legal e revestida de caráter irrepetível, conforme reconhece de forma reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO). MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA AFERÍVEIS COM BASE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL E INQUISITORIAL. FALECIMENTO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PROVA NÃO REPETÍVEL. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acerca do depoimento indireto (testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony), sua imprestabilidade para pronunciar o acusado é pacífica na jurisprudência deste STJ policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo. (AgRg no REsp n. 2.059.866/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) 2. No caso, a vítima sobrevivente relatou ao seu próprio pai (testemunha ouvida em juízo) ser o paciente o autor do crime de homicídio consumado e tentado, inexistindo a figura abominável do "testemunho de ouvir dizer" (testemunho prestado com apoio em boatos, sem indicação da fonte). 3. Por outro lado, a vítima sobrevivente, no seu depoimento em sede policial, apontou ser o paciente o autor dos disparos de arma de fogo. Seu depoimento deixou de ser colhido em sede judicial em razão de seu falecimento no curso das investigações, o que tornou a prova irrepetível, o afasta a afronta ao art. 155 do CPP. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 879.330/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Dessa forma, entendo estarem presentes indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, aptos a satisfazer os requisitos legais para o juízo de admissibilidade da acusação, nos exatos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal. Impõe-se, portanto, a pronúncia dos acusados, cabendo ao Conselho de Sentença, juízo natural da causa no procedimento do Tribunal do Júri, a apreciação aprofundada do conjunto probatório, a partir da formação de sua íntima convicção, sobre a procedência ou não da imputação penal. Importa ressaltar que a decisão de pronúncia não exige certeza quanto à autoria, tampouco prova robusta de todo o iter criminis, bastando, para o seu cabimento, um juízo de probabilidade, fundado em indícios razoáveis de autoria e prova da materialidade. A exigência de certeza e demonstração plena da culpabilidade é reservada ao momento do julgamento final, em plenário, quando o mérito será efetivamente decidido pelos jurados. No que tange aos requisitos para a absolvição sumária, nos termos do art. 415 do CPP, tal providência somente seria possível se houvesse prova cabal de ausência do fato; não ser ele típico; existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; ou existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade. No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses, de modo que a pronúncia se impõe como medida processual adequada ao prosseguimento da persecução penal. Sobre os requisitos para a absolvição sumária: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA IMPRECISA. DÚVIDA. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA. PLAUSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. - Existindo nos autos indícios de materialidade e autoria, a lei prevê que o juiz deve proferir a sentença de pronúncia, por se tratar de mero juízo de admissibilidade, cujo único objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, tendo natureza meramente processual, não produzindo res judicata. – A absolvição sumária, nos processos de competência do tribunal do júri, admite-se somente quando o denunciado faça prova precisa, completa e indiscutível da excludente alegada, pois no caso de dúvida, a questão deve ser dirimida pelo juiz natural, em respeito ao princípio in dubio pro societate. - Existindo dúvida se o réu agiu, ou não, com animus necandi a desclassificação deve ser diferida para a fase do júri. - Na fase de pronúncia, a qualificadora só pode ser excluída quando se mostrar manifestamente improcedente e descabida, sem respaldo na prova dos autos. (TJMG, RESE 1.0512.04.022057-0/001(1), Relator Desembargador Doorgal Andrada, julgado em 19/05/2010, publicado em 02/06/2010). Quanto às qualificadoras do crime, é lição doutrinária e jurisprudencial que o seu reconhecimento ou não, submete-se ao exame crítico da prova em ambos os sentidos, com o acréscimo de que, a não ser em casos bastante claros, a faculdade para tal apreciação comunica-se com a soberania do Júri Popular. A propósito, o Tribunal de Justiça Mineiro já sumulou o tema: "Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase da pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes" (TJMG - Súmula 64). Em razão disso, as qualificadoras articuladas na denúncia somente devem ser afastadas quando manifestamente improcedentes e de todo descabidas. Com relação a qualificadora do motivo torpe, prevista no art. 121, §2º, inciso I do Código Penal, colhem-se elementos mínimos de que os acusados atentaram contra a vida da vítima em virtude de dívida relativa ao tráfico de drogas. A qualificadora do art. 121, § 2º, inciso III do CP, meio insidioso e cruel, uma vez que os elementos produzidos na ação penal demonstram indícios de que os acusados teriam ceifado a vida da vítima com socos e chutes, o que lhe causou sofrimento intenso. Em relação a qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso IV do CP, recurso que dificultou a defesa da vítima, extrai-se que a vítima foi surpreendido pelos acusados quando estava trafegando pela via pública, dificultando qualquer chance de reação. Portanto, em razão dos indícios acima mencionados, entendo sustentável a manutenção das qualificadoras, a fim de que sejam analisadas pelos jurados no plenário do Júri. Assim, diante dos indícios da autoria do delito de tentativa de homicídio, é pertinente a pronúncia dos réus HARLEI ALVES DOS SANTOS e EDUARDO JOSÉ SANTOS VELOSO como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos I, III e IV do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri local. DISPOSITIVO Pelo exposto, ex vi do art. 413 do CPP, PRONUNCIO os réus HARLEI ALVES DOS SANTOS e EDUARDO JOSÉ SANTOS VELOSO como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos I, III e IV do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri local. Intimem-se pessoalmente os pronunciados HARLEI ALVES DOS SANTOS e EDUARDO JOSÉ SANTOS VELOSO, o ilustre defensor e o Representante do Ministério Público (artigo 420 do Código de Processo Penal). Considerando o disposto no artigo 413, §3º, do Código de Processo Penal, MANTENHO as prisões preventivas de EDUARDO JOSÉ SANTOS VELOSO e HARLEI ALVES DOS SANTOS, já qualificados nos autos, com fulcro nos fundamentos constantes da decisão de ID nº 10182747912 (ff. 17/22), proferida nos autos nº 5009711-06.2023.8.13.0452. Embora encerrada a instrução processual, persistem os pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos moldes dos artigos 312 e 313 do CPP. Ressalte-se que a segregação cautelar dos pronunciados permanece necessária à garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas imputadas, evidenciada pelas circunstâncias do crime narrado na denúncia. Dessa forma, entendo que a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, mostra-se inadequada e insuficiente para acautelar os fins do processo penal, razão pela qual determino a manutenção das prisões preventivas, devendo os acusados permanecerem recolhidos na unidade prisional em que atualmente se encontram." Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas que pretendem ouvir em Plenário, no prazo de 05 dias, juntar documentos e requerer eventuais diligências, na forma prevista no artigo 422 do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, junte-se CAC e FAC atualizadas do pronunciado. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. FREDERICO VASCONCELOS DE CARVALHO Juiz de Direito 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana

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Jean Carlos Maziero e outros x Chrystian Cagliari e outros

ID: 310744744

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006122-67.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS MAZIERO SERGIO JUAREZ FERNANDES

Polo Passivo:

CHRYSTIAN CAGLIARI EMANUELA MARTINELLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUELA MARTINELLI

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SERGIO JUAREZ FERNANDES

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JEAN CARLOS MAZIERO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006122-67.2025.8.24.0019/SC EXEQUENTE : JEAN CARLOS MAZIERO ADVOGADO(A) : SERGIO JUAREZ FERNANDES (OAB SC011284) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MAZIERO (OAB SC023888) EXEQUENT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006122-67.2025.8.24.0019/SC EXEQUENTE : JEAN CARLOS MAZIERO ADVOGADO(A) : SERGIO JUAREZ FERNANDES (OAB SC011284) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MAZIERO (OAB SC023888) EXEQUENTE : SERGIO JUAREZ FERNANDES ADVOGADO(A) : SERGIO JUAREZ FERNANDES (OAB SC011284) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MAZIERO (OAB SC023888) EXECUTADO : CHRYSTIAN CAGLIARI ADVOGADO(A) : EMANUELA MARTINELLI (OAB SC047641) EXECUTADO : EMANUELA MARTINELLI ADVOGADO(A) : EMANUELA MARTINELLI (OAB SC047641) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado, caso a fase de cumprimento da sentença tenha sido instaurada no prazo de até um ano do trânsito em julgado da sentença; do contrário, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por carta com AR, observadas as demais hipóteses previstas no art. 513, § 2º, do CPC), para pagar o débito, acrescido de custas, se houver, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que o não pagamento no prazo indicado resultará na incidência de multa de 10% e, também, honorários de advogado equivalente a 10%, sobre o valor executado (CPC, art. 513, § 1º); 1.1 Caso a parte executada tenha sido citada por edital na fase de conhecimento, nos termos do art. 513, §2°, IV do CPC, desde já, determino a sua intimação editalícia. 1.2 Decorrido in albis o prazo do edital, e tendo em vista que a Defensoria Pública do Estado de Santa do Núcleo de Concórdia não possui mais a atribuição de curadoria especial dos processos cíveis, conforme Deliberação CSDPESC n. 120/2024, nos termos do art. 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DETERMINO ao Cartório Judicial que promova a nomeação de Defensor(a) Dativo(a) pelo sistema de AJG, salientando que a fixação dos honorários advocatícios será feita ao final. 1.4 Nos casos em que a parte executada, devidamente intimada, não se manifestar nem constituir procurador habilitado, desde já, fica decretada a sua revelia e, nos termos do art. 346 do CPC, d is pensada a sua intimação acerca dos atos processuais subsequentes . 1.5 Caso a parte executada tenha sido revel na fase de conhecimento , a sua intimação pessoal, se for o caso, deverá se dar por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, sendo dispensada a sua intimação por carta ou por Oficial de Justiça. Sobre o tema: [...] PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL, CONSOANTE DISPÕE O ART. 346 DO CÓDIGO DE RITOS E ATO PRIVATIVO DE MAGISTRADO REALIZADO POR SERVIDORA DE UNIDADE JUDICIÁRIA, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 203 DO MESMO DIPLOMA - TESES ARREDADAS - COMUNICAÇÃO AO RÉU REVEL IMPLEMENTADA NA MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO QUE SATISFAZ A NECESSIDADE DE VEICULAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (ART. 5º, LEI N. 11.419/2006, E ART. 25, RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5/2018) - [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040525-56.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2024). 2. Cientifique-se, ainda, a parte executada, de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, descrito no item acima, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, oferecer, querendo, impugnação nos próprios autos, consoante prescreve o art. 525 do CPC; 2.1 Havendo pagamento espontâneo, intime-se o exequente para informar seus dados bancários. 2.2 Se necessário, determino desde logo o envio dos autos à Contadoria Judicial para destaque do valor devido a título de honorários sucumbenciais. 2.3 Expeça-se o alvará. 3. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte executada, nos termos do item 8, e a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 4. Constatada ausência de pagamento voluntário do débito; considerando que a execução tramita em proveito ou visando satisfazer o interesse da parte credora (CPC, artigo 797); que, em regra, o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, ex vi do artigo 789 do Código de Processo Civil; que o Poder Judiciário possui acesso a sistemas informatizados que facilitam a busca de informações, a fim de tornar mais célere e efetiva a prestação jurisdicional (CPC, artigo 4º); que a atuação das partes e operadores do direito deve sempre ser pautada pelos princípios da celeridade e da economia processual e com o objetivo de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional, evitando idas e vindas desnecessárias dos autos para análise de eventuais requerimentos que, por padrão, podem ser apreciados de antemão, bem como, com supedâneo no art. 6º do CPC (princípio da cooperação), desde já, DEFIRO as medidas relacionadas nos itens a seguir, as quais serão perfectibilizadas por impulso do Cartório Judicial (ato ordinatório), sem necessidade de conclusão, após o requerimento expresso da parte exequente, em relação aos executados já citados e/ou intimados. 5. SISBAJUD 5.1 Defiro o bloqueio eletrônico via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD em nome do(s) executado(s), tornando-os indisponíveis nos limites do valor indicado na execução, nos termos do art. 854, caput, do CPC; 5.1.1. Havendo requerimento da parte, a medida deverá ser efetivada com repetição - teimosinha, observado o prazo máximo constante nas "orientações sisbajud" do TJSC 1 ; 5.1.2. Sendo noticiado o acordo entre as partes, ou a requerimento da parte exequente, a medida de repetição deverá ser interrompida, independentemente de nova conclusão. 5.2. Após a resposta da instituição financeira, havendo indisponibilidade excessiva, cancele-se imediatamente o que exceder o valor devido (art. 854, §1º, do CPC); 5.3. Com o bloqueio de ativos financeiros, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, se assim lhe aprouver, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, a fim de comprovar eventual impenhorabilidade de ativos financeiros ou excessiva indisponibilidade (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC); 5.4. Decorrido o prazo in albis , determino a conversão imediata da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo. Do contrário, retornem conclusos para decisão; 5.4.1. No caso do item 5.4, intime-se a parte exequente para apresentação dos dados bancários, caso não haja nos autos, e, após, expeça-se o alvará do valor penhorado. 5.5. Realizado o pagamento, nesse ínterim, determino o imediato cancelamento da indisponibilidade (art. 854, §6º, do CPC). Havendo necessidade, expeça-se o respectivo alvará; 5.6. Se infrutífera a tentativa de indisponibilidade de ativos ou, havendo bloqueio de valor igual ou inferior a 1% (um porcento) do valor da dívida, desde que esse valor não ultrapasse R$ 1.000,00 (mil reais) , pelo princípio da eficiência e da efetividade, desde já, o montante deverá ser imediatamente liberado, uma vez que se traduz em valor irrisório para o adimplemento da obrigação e que sequer absorveria os custos da execução, nos termos do art. 836 do CPC 2 . Nesse caso, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento da execução no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 6. RENAJUD 6.1. Determino a consulta de veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), mediante a utilização do sistema Renajud; 6.2. Sendo positiva a consulta, não se tratando de veículo gravado com alienação fiduciária, determino a inclusão de restrição de transferência, a juntada de relatório de restrições do veículo e a intimação da parte credora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; 6.3. Requerida a penhora, determino, desde já, a lavratura do respectivo termo (CPC, art. 845, § 1º). Do contrário, proceda-se ao levantamento da(s) restrição(ões); 6.4. Caso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, e requerida a penhora, oficie-se ao credor fiduciário, requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme parâmetros do item 11.2. 6.4.1. Com a resposta do ofício, cumpra-se conforme item 11.3 6.5. Após a formalização da penhora: 6.5.1. Intime-se a parte devedora na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não constituído (art. 841, §§ 1º e 2º do CPC); 6.5.2. Autorizo a inserção de restrição de circulação, caso haja requerimento expresso do credor; 6.5.3. Saliento que cabe à parte credora a averbação da penhora efetuada, no registro competente, por meio de apresentação da cópia do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC); 6.5.4. Intime-se o(a) credor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Indique a localização da veículo penhorado; b) Proceda à avaliação do bem de acordo com a cotação de mercado (CPC, art. 871, inciso IV); c) Aponte se pretende a remoção do veículo (CPC, art. 840, § 1º) ou se concorda com a manutenção deste na posse do devedor. 6.6 Em caso de consulta negativa, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção. 7. SERASAJUD 7.1. Nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, defiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, cuja ordem deverá ser cumprida por meio da ferramenta disponível para tanto no sistema Eproc. 7.2. Saliento que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, § 4º, do CPC) ou após decorrido o prazo de 5 anos (art. 43, § 1º, do CDC), salientando-se ser de responsabilidade do credor a respectiva baixa . 7.3 Cumprida a determinação do item 4.1 acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção. 8. INDICAÇÃO DE BENS Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa à luz do que prescreve o art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. 9. OFÍCIO INSS 9.1 Defiro, desde já, requerimento expedição de ofício ao INSS em relação aos executados pessoa física. 9.2 Expeça-se ofício ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe quem é o atual o empregador e/ou eventual benefício ativo do(s) executado(s). 10. SIGEN+ (CIDASC) 10.1. Defiro eventual pedido de consulta de inventário de animais em nome do(s) executado(s). 10.2. Considerando a celebração de convênio (n. 32/2021) entre o Poder Judiciário e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), que viabiliza a consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, determino o cumprimento ao cartório a realização da consulta pelo Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+). 10.3 Juntado o inventário, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias. 11. OFÍCIO CREDOR FIDUCIÁRIO 11.1 Defiro o requerimento de expedição de ofício ao credor fiduciário. 11.2 Oficie-se ao credor fiduciário, requisitando informações sobre o contrato bancário com cláusula de alienação fiduciária, especialmente em relação aos seguintes dados: a) valor total do contrato; b) indicação dos valores já quitados pelo devedor-fiduciante; e c) indicação do montante da dívida, com a especificação dos seguintes montantes: c.1) decorrentes de prestações vencidas e inadimplidas; e c.2) decorrentes de prestações vincendas; Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para resposta. 11.3. Com a resposta, intime-se a credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção. 12. Os itens a seguir - SNIPER, INFOJUD - só serão efetivados após o esgotamento das seguintes medidas: intimação para indicar bens, SISBAJUD e RENAJUD. 13. INFOJUD É cediço que a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional, que deve ser deferida com cautela. No entanto, nos moldes do mais recente entendimento esposado pela Corte da Cidadania, não se revela necessário o esgotamento das diligências extrajudiciais para localização de bens do devedor, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. INSURGÊNCIA DA EMPRESA CREDORA. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA PARTE DEVEDORA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADO PELA CÂMARA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. '"Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei n. 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor. [...]. Neste contexto, acredito que o mesmo entendimento adotado para o BACENJUD, deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados' (STJ, REsp. n. 1.565.101/MS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 13-11-2015)' (Agravo de Instrumento n. 2015.087348-5, Primeira Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 19-5-2016)" (Agravo de Instrumento n. 4024315-88.2017.8.24.0000, de Blumenau, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 13-3-2018) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017374-88.2018.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2019). Dessarte, decreto a quebra do sigilo fiscal e defiro a consulta ao sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal, nos termos do Apêndice VI do CNCGJ, visando a obtenção das informações relativas à DIRPF, DIRPJ, DOI e DITR , limitada, no máximo, aos 5 últimos anos. Expeça-se requisição de informações, via sistema Infojud, cuja resposta deverá ser tratada na forma do art. 5º, inciso II, letra "b" do Apêndice VI do CNCGJ. 14. SNIPER: Sabe-se que o SNIPER "é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ)" ( dados do CNJ ). Os dados disponíveis são os seguintes: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso). Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso). Assim, defiro o pedido de consulta de bens e ativos em nome da parte executada via SNIPER, nos termos da Circular CGJ n. 300/2022. Observe-se o sigilo dos dados (art. 4º - Apêndice XXIX - CNCGJ). 15. OUTRAS MEDIDAS NÃO PREVISTAS ANTERIORMENTE Eventuais requerimentos de penhora de salário, restrição de circulação de veículo, penhora de quotas sociais (participação societária), medidas coercitivas atípicas só serão apreciadas após a tentativa de SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e intimação para indicação de bens. 15.1 UTILIZAÇÃO DO ROBÔ DE PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS DEFIRO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. A ferramenta é disponibilizada pela CGJ - Corregedoria Geral de Justiça para pesquisa em todos os processos judiciais em andamento e suspensos, na Justiça de Primeiro Grau, nos termos da Circular n° 104 de 04 de abril de 2024. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. Em caso de resultado negativo da busca de ativos, intime-se a parte credora sobre o teor desta decisão e para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso. 16. Em caso de requerimento DE PENHORA DE IMÓVEL, tornem os autos conclusos. 17. Havendo pedido de PENHORA SALÁRIO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO , expeça-se ofício ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe quem é o atual o empregador e/ou eventual benefício ativo do(s) executado(s). 17.1 Após a resposta da autarquia previdenciária, façam os autos conclusos. Por fim, indefiro, desde já, as seguintes medidas: 18. CNIB É consabido que o CNIB é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento no 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Impende consignar, nesse tocante, que, nos moldes da Circular 13 de 25 de janeiro de 2022 da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e da orientação expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), externada pela CGJ na Circular n. 275/2021, "em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens". Ademais, pertinente aos pedidos de pesquisa de bens, foi pontuado pela CGJ na Circular n. 13/2022 que "qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público", ressalvados os casos que envolvam beneficiários da justiça gratuita. No caso em liça, a credora almeja a utilização do CNIB tão somente para buscar bens do devedor, a fim de satisfazer o crédito exequendo, o que, consoante destacado acima, não se revela possível. Não olvido os julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina no sentido de que os princípios da efetividade e da celeridade devem nortear as decisões judiciais a respeito da utilização dos sistemas informatizados. Sucede que as decisões judiciais não podem desvirtuar a finalidade das ferramentas disponibilizadas, ao arrepio das orientações administrativas, sob pena grave ofensa aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Demais disso, não se pode ignorar a condição financeira da exequente, que pode, por seus próprios meios, envidar esforços para localizar bens do devedor passíveis de constrição, inclusive mediante acesso externo ao sistema "Penhora Online", por meio do link: https://penhoraonline.org.br . Diante desse cenário, indefiro eventual requerimento de utilização do Cadastro Nacional de Bens (CNIB). 19. SREI O SREI foi criado para ser um repositório eletrônico de dados relativos aos serviços de registro imobiliário de caráter nacional, com a finalidade de integrar as unidades registrais e suas bases de dados, sob o acompanhamento, regulação normativa e fiscalização da corregedoria nacional. Com o intuito de orientar Magistrados e Servidores sobre o Sistema de Registros Eletrônicos de Imóveis (SREI), a Corregedoria-Geral de Justiça editou a Circular n. 258/2020, por meio da qual definiu que, "diferentemente das demais, o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados , ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário" . Concluiu, portanto, que "não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC)" . Diante desse cenário, desde já, indefiro eventual pedido de pesquisa junto ao SIREI. 20. CENSEC / CENPROC Pertinente à consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC e à Central de Procurações (CENPROC), consigno que se trata de consulta disponibilizada pela internet (https://censec.org.br/), ou mediante requerimento administrativo diretamente ao Cartório Extrajudicial, medida essa que deve ser buscada pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial. Assim, indefiro eventual pedido de utilização dos referidos sistemas. 20.1 SIMBA e UIF Da mesma forma, a consulta ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) ou à UIF (Unidade de Inteligência Financeira - antigo COAF) revela-se impertinente, na medida em que tais sistemas foram desenvolvidos para investigações criminais e não são destinadas à satisfação de créditos de natureza cível, razão pela qual, INDEFIRO eventual pedido. 20.2 CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) O referido sistema do Banco Central do Brasil compila informações sobre "a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações" (in https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). Não fosse isso, esse banco de dados visa a preservar informações para proteção do sistema financeiro contra ilícitos penais (Lei n.º 10.701/03). Desse modo, eventual pedido também resta INDEFERIDO. 20.3 FENSEG Em relação à FENSEG (Federação Nacional de Seguros Gerais), a expedição de ofício só seria justificável se houvesse um mínimo de indício de que a devedora utiliza veículo que não está registrado em seu nome, pois serviria para reforçar a prova da propriedade. Sem isso, não há razão para a busca, de modo que também INDEFIRO o pedido. 20.4 CRC-JUD O CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, não se presta para a localização de bens do executado, ademais, caso haja interesse da parte, busca é disponível a qualquer pessoa mediante cadastro e pagamento de taxas (arts. 11 e 12 do Provimento n° 46 do CNJ), razão pela qual, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema pela via judicial. 20.5 NAVEJUD O NAVEJUD é um software que permite acesso ao SIMGEMB (Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil), próprio da Justiça de Trabalho, indisponível à utilização do TJSC, razão pela qual INDEFIRO sua utilização. 20.6 BUSCA E PENHORA DE ARMAS DE FOGO - SINARM - EXÉRCITO INDEFIRO eventual pedido de penhora de arma de fogo registrada em nome da parte executada. Isso porque, em que pese o inegável valor patrimonial dos artefatos bélicos, as regras para aquisição de arma de fogo devem atender aos requisitos previstos no art. 4º da Lei nº 10.826/2003, a exemplo da autorização prévia e intransferível emitida pelo SINARM (§ 1º), órgão ao qual compete aferir o preenchimento dos demais pressupostos legais. Consequentemente, a penhora se tornará mero confisco, sem nenhuma garantia à execução, porque a natureza das armas de fogo não se coaduna com a ampla oferta que permeia a alienação judicial. Nesse sentido: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.825/03, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial. 2. A alegada "flexibilização da aquisição de armas" pelo Decreto n. 9.686/2019 não tem o condão de tornar atrativa a alienação de tais bens. (TRF da 4ª região, apelação cível n. 5034828-21.2019.4.04.0000, rel. Des. Roger Raupp Rios, j. em 12-3-2020, 1ª turma). 21. OFÍCIO MTE Indefiro eventual requerimento de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto eventuais informações solicitadas já constaram nos autos com expedição de ofício ao INSS - já autorizado pelo Juízo. 22. OFÍCIO CVM/SUSEP No que se refere à pretensão de obtenção de informações perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) , cabe observar o disposto na Circular n. 269 de 31 de agosto de 2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSC, que recomenda a utilização do Bacenjud/Sisbajud como forma mais célere, segura e eficiente de identificar e garantir a indisponibilidade da maior parte dos valores mobiliários submetidos à competência da Autarquia. Em consequência, a expedição de ofícios a órgãos como a CVM, BACEN, CETIP , PREVIC, BM&F BOVESPA e a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) deve se dar de forma subsidiária, somente quando frustradas as tentativas de localização de bens pelos meios eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário, o que não ocorreu no caso dos autos. À propósito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BACEN, CETIP , SUSEP, PREVIC, CNSEG E BM&F BOVESPA . IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PENHORA EM DINHEIRO. PREFERÊNCIA LEGAL. ART. 835, I, DO CPC. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A TERCEIROS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELOS ARTS. 772, INC. III, E 773, DO CPC. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELOS MEIOS ELETRÔNICOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . ATUAÇÃO JURISDICIONAL IMPERATIVA. CONSAGRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTS. 6º DO CPC E 5º, INC. LXXVIII DA CF) EM DETRIMENTO DO SIGILO DE DADOS. PRECEDENTES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO. HIPÓTESE EM QUE AS INFORMAÇÕES ALMEJADAS NÃO ESTÃO DISPONÍVEIS NO SISTEMA BACENJUD. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4017569-39.2019.8.24.0000, de Palhoça, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020). Ante o exposto, INDEFIRO eventual pedido de expedição de ofícios à CVM/SUSEP, BACEN, CETIP, PREVIC, e BM&F BOVESPA. 23. SUSPENSÃO DE CNH/PASSAPORTE Não descuro ser dever do magistrado utilizar-se de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias para assegurar a satisfação da dívida (CPC, art. 139, inciso IV), contudo, tais instrumentos devem ser adotados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 8º do CPC/15: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e provendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Na hipótese em liça, a despeito de até o presente momento não se ter logrado êxito no localização de bens passíveis de constrição em nome da executada, tenho que a medida pleiteada ofende a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da Constituição Federal de 1988, especialmente diante do caráter não alimentar do débito. Nesse sentido, são as recentes decisões do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS COERCITIVOS DISPOSTOS NO ART. 139, IV, DO CPC/2015, COM O BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS, ANTE O ESGOTAMENTO DE TODAS AS MEDIDAS TÍPICAS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NA TENTATIVA DE PENHORAR BENS DOS DEVEDORES. NÃO CABIMENTO. MEDIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM EFICAZES PARA SATISFAZER O DÉBITO EXEQUENDO, SERVINDO APENAS PARA PUNIR OS EXECUTADOS, OBSTANDO SEU DIREITO DE IR E VIR. EXEQUENTE QUE DEVE INVESTIR CONTRA O PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES, NA FORMA DO ART. 789 DO CPC/2015, E NÃO CONTRA A PESSOA DOS DEVEDORES OU SEUS DIREITOS CIVIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento n. 4021009-77.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018162-05.2018.8.24.0000, de Ipumirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2018). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS PARA APREENSÃO DE PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ALEGADO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS. REQUERIMENTO DE MEDIDAS DIVERSAS COM RESPALDO NO ARTIGO 139, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. MEDIDAS QUE SE MOSTRAM DESARRAZOADAS, DESPROPORCIONAIS, E QUE TAMPOUCO SE MOSTRAM ADEQUADAS PARA O FIM DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020450-57.2017.8.24.0000, de Caçador, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2018). Assim sendo, almejando a satisfação do débito, cabe à exequente investir contra o patrimônio dos devedores, na forma do art. 789 do CPC, e não contra a pessoa ou seus direitos civis. A propósito: Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4021009-77.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2018). INDEFIRO, desde já, requerimentos atinentes à suspensão da CNH e/ou passaporte da parte executada. 24. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA ou o estabelecimento comercial DEFIRO a expedição de mandado de penhora, avaliação e constatação exclusivamente contra pessoas jurídicas executadas , determinando que o(a) Oficial(a) de Justiça, no mesmo ato, certifique se a empresa está em regular funcionamento. Atente-se o(a) meirinho que, a teor do que estabelece o inciso V do artigo 833 do CPC, são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado ". No entanto, a penhora de bens perecíveis deve ser evitada, pois sua natureza transitória pode comprometer a efetividade da constrição judicial e causar prejuízo desnecessário às partes envolvidas. Assim, o Sr(a). Oficial de Justiça deve se abster da penhora de tais bens, visando à preservação de sua utilidade e ao cumprimento adequado da execução. Não encontrando bens passíveis de penhora, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá formular certidão descrevendo os bens que guarnecem o estabelecimento comercial da parte executada, nos termos do artigo 836, §1º, do Código de Processo Civil, certificando, ainda, se a empresa encontra-se em regular funcionamento. Nesse caso, com a juntada, dê-se vista à parte exequente para manifestação. Efetivada a penhora, lavre-se o respectivo auto, intimando-se a parte executada e, no caso da penhora recair sobre bens imóveis, seus eventuais cônjuges, na forma legal (artigos 841 e 842 do Código de Processo Civil). Na existência de credor pignoratício, hipotecário ou anticrético, proceda-se também à respectiva intimação da penhora (artigo 804 do Código de Processo Civil). Outrossim, ficam autorizados, desde já, os atos de requisição de reforço policial e de ordem de arrombamento, caso se façam necessários ao cumprimento do mandado. Ressalte-se que, no cumprimento do mandado, deverá ser observado, ainda, que recaindo a penhora sobre bens móveis, desde já autoriza-se ao oficial de justiça a sua remoção e depósito em mãos da parte exequente. Entretanto, fica advertida a parte exequente de que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessárias à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao artigo 840, II e §2º, do Código de Processo Civil); Deve ser indeferido o pedido de expedição de mandado de constatação de bens que guarnecem a residência quando se tratar de pessoa física , uma vez que, em que pese se admitir, em determinados casos, a penhora de alguns bens que guarnecem a residência/estabelecimento do devedor, essa exceção deve ser pautada pela verificação dos requisitos legalmente previstos, quais sejam: a indicação de bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Assim, havendo requerimento de penhora de bens que guarnecem a residência contra pessoa física , intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar quais bens de elevado valor estão em posse do devedor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Após, tornem conclusos. 25. REUTILIZAÇÃO DE SISTEMAS Anoto que a reutilização dos sistemas e medidas acima, em intervalo inferior a 1 (um) ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além da comprovação de mudança de situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 26. Havendo pedido de homologação de acordo ou requerimento de extinção do processo, façam os autos conclusos. 27. Por fim, esgotadas as medidas deferidas nessa decisão e, não havendo nenhum requerimento de medidas não deferidas pelo Juízo, independente de conclusão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, advertindo-a que a inércia acarretará na suspensão que alude o art. 921, inc. III, § 1º, do CPC e, após o prazo da suspensão, no início da contagem. Após, voltem conclusos. 1. https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/768088/Orienta%C3%A7%C3%B5es+gerais+minutas+SISBAJUD.pdf/9bddb11e-395e-d820-7f73-4233fa3b30c4?t=1628885075242 2. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001149-97.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2023).

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