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"5006131-41.2024.8.13.0384" - Resultados da Busca – Página 33 de 35

Processo nº 5006131-33.2025.8.08.0000

ID: 320872545

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006131-33.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTORIA BARCELLOS CORREIA DE MELLO

Acórdão

Advogados:

ANA ALICE OLIVEIRA SOUSA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006131-33.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO AGIBANK S.A AGRAVADO: VICTORIA BARCELLOS CORREIA DE MELLO RELATOR(A):ARTHU… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006131-33.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO AGIBANK S.A AGRAVADO: VICTORIA BARCELLOS CORREIA DE MELLO RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pela ora agravada, deferiu tutela antecipada para suspender os descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato que alega não ter celebrado. A autora sustentou a inexistência da contratação, indicando possível vício de consentimento ou completa ausência de anuência. A decisão agravada destacou a impossibilidade, nesta fase processual, de exigir prova de fato negativo, e reconheceu o risco de dano alimentar decorrente dos descontos mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão e manutenção da tutela de urgência que suspendeu os descontos no benefício previdenciário da agravada; (ii) estabelecer se é exigível o depósito judicial dos valores descontados, como condição para a medida liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência está fundamentada na presença de verossimilhança das alegações de inexistência de contratação válida e no perigo de dano irreparável à agravada, pessoa idosa e presumidamente hipossuficiente, cujo benefício previdenciário possui natureza alimentar. A jurisprudência admite a inversão do ônus da prova, incumbindo à instituição financeira demonstrar a regularidade do contrato em casos de alegada fraude, conforme Súmula 479/STJ e precedentes do STJ e TJES. A medida de suspensão dos descontos se mostra reversível, não implicando prejuízo grave ao banco, enquanto a continuidade da cobrança pode comprometer a subsistência da parte autora. A exigência de depósito judicial dos valores descontados tem sido relativizada pelos tribunais, especialmente quando há indícios de vício na contratação e diante da vulnerabilidade do consumidor. A multa cominatória fixada (R$ 500,00 por dia, até o limite de R$ 30.000,00) é proporcional e adequada para garantir o cumprimento da decisão judicial, considerando a capacidade econômica da instituição agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário é cabível quando há indícios de contratação fraudulenta e risco de dano irreparável ao consumidor. Incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar a validade do contrato quando impugnado sob alegação de fraude. A exigência de depósito judicial dos valores descontados pode ser afastada em razão da natureza alimentar do benefício e da plausibilidade da inexistência da contratação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 14, §3º; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12.09.2011; TJES, AI 5011562-19.2023.8.08.0000, Rel. Des. Heloisa Cariello, j. 19/04/2024; TJES, AI 5002876-04.2024.8.08.0000, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, j. 04/06/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5006131-33.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: BANCO AGIBANK S/A AGRAVADA: VICTORIA BARCELLOS CORREIA DE MELLO RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão por meio da qual o MM Juiz, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pela Agravada, deferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão de descontos em benefício previdenciário da parte autora. A Agravada ajuizou a ação originária requerendo a concessão de tutela de urgência para que se determine a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato supostamente não celebrado. A MM Juíza deferiu a medida pleiteada destacando que: Com efeito, vislumbro não ser possível, nesta fase processual, exigir da parte autora a produção de prova de um fato negativo, ou seja, que não efetuou a contratação dos referidos empréstimos. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vislumbro que o pedido do requerente não pode aguardar o encerramento do feito, pois o desconto de valor mensal, a princípio indevido, de fato poderá ocasionar prejuízos ao mesmo, inclusive alimentar, considerando em especial, o valor total de sua aposentadoria. Seguiu-se o presente recurso. A parte autora, ora agravada, apresentou alegações circunstanciadas de que não contratou os empréstimos consignados objeto dos descontos mensais realizados diretamente em seu benefício previdenciário, indicando, portanto, potencial vício de consentimento ou ausência absoluta de anuência. Em demandas análogas, a jurisprudência tem entendido como prudente e proporcional o deferimento de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos quando plausível a alegação de fraude, notadamente quando a parte beneficiária é idosa ou hipossuficiente. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. MANUTENÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por ROSÂNGELA DA PENHA contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos referentes a empréstimo consignado, alegadamente não contratado, realizado nos seus proventos de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência recursal visando à suspensão dos descontos nos proventos da agravante; (ii) determinar se o banco agravado comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado questionado. III. RAZÕES DE DECIDIR A agravante alega que não contratou o empréstimo consignado nem solicitou cartão de crédito ao Banco BMG, apesar de serem efetuados descontos em seus proventos de aposentadoria desde 2018, em razão de suposta contratação fraudulenta. Embora o Banco BMG tenha juntado contrato assinado pela agravante, não há comprovação de que a mesma tenha utilizado o cartão de crédito ou recebido o valor do empréstimo consignado, uma vez que as faturas anexadas indicam apenas cobranças de encargos e seguros, sem registro de utilização. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de fraude ou delitos cometidos por terceiros, as instituições financeiras têm responsabilidade objetiva, conforme previsto no REsp nº 1.199.782/PR e na Súmula 479/STJ, incumbindo ao banco o ônus de provar a autenticidade do contrato. Tendo em vista a situação de vulnerabilidade da agravante, idosa de 66 anos, e a ausência de provas contundentes de que a mesma tenha contratado o empréstimo consignado, aliado aos indícios de fraude, impõe-se a manutenção da suspensão dos descontos até que se faça ampla instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento provido para manter a antecipação de tutela recursal que suspendeu os descontos referentes ao empréstimo consignado nos proventos de aposentadoria da agravante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o julgamento da demanda originária. Tese de julgamento: Cabe à instituição financeira, diante de alegações de fraude, o ônus de comprovar a regularidade do contrato bancário questionado. Em caso de fortes indícios de fraude e considerando a vulnerabilidade do consumidor, é cabível a suspensão dos descontos em benefício previdenciário até que se verifique a validade da contratação. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 14, §3º; Súmula 479/STJ; REsp nº 1.199.782/PR. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12.09.2011; STJ, REsp nº 1.846649 (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005411-03.2024.8.08.0000, Magistrado: SÉRGIO RICARDO DE SOUZA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 25/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar para determinar que o Banco/Agravante suspenda os descontos relativos ao contrato nº 1512274318 no benefício previdenciário da Agravada, sob pena de multa. A Agravada ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Contratos Bancários alegando que o empréstimo consignado foi resultado de fraude e pleiteou a suspensão imediata dos descontos em sua aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a manutenção da liminar que determinou a suspensão dos descontos consignados no benefício previdenciário da Agravada, considerando a alegação de fraude na contratação do empréstimo e a reversibilidade da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. A Agravada alegou que não contratou o empréstimo consignado, tendo instaurado procedimento junto ao Procon e boletim de ocorrência, o que confere verossimilhança à alegação de fraude. A ausência de prova por parte do Banco/Agravante acerca da validade do contrato reforça a necessidade de suspender os descontos até o aprofundamento da instrução probatória. A medida é reversível e não acarreta prejuízo irreparável ao Banco/Agravante, enquanto a continuidade dos descontos pode causar dano irreversível à Agravada, que recebe benefício de natureza alimentar. O valor da multa cominatória arbitrada pelo juiz de origem não se mostra excessivo, considerando a capacidade econômica do Banco/Agravante e a necessidade de assegurar o cumprimento da decisão. A jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que, em casos de alegação de fraude em contratos bancários, a suspensão de descontos em proventos previdenciários é medida adequada para proteger o consumidor até a verificação dos fatos (TJES, AI 5011562-19.2023.8.08.0000 e AI 5002876-04.2024.8.08.0000). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão de descontos decorrentes de empréstimos consignados é medida cabível quando há indícios de fraude na contratação, considerando a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ao consumidor. A reversibilidade da medida liminar e a ausência de prova de contrato válido por parte da instituição financeira justificam a manutenção da suspensão dos descontos até o esclarecimento dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Súmula 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento 5011562-19.2023.8.08.0000, Rel. Des. Heloisa Cariello, 2ª Câmara Cível, j. 19/04/2024; TJES, Agravo de Instrumento 5002876-04.2024.8.08.0000, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, 1ª Câmara Cível, j. 04/06/2024 (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010158-93.2024.8.08.0000, Magistrado: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 18/11/2024) Prosseguindo, a suspensão dos descontos consignados (pretensão de urgência requerida pela Agravada) é medida plenamente reversível, além de não representar prejuízo para o Banco/Agravante (responsável pela suspensão dos descontos), dado que se trata de desconto de pequena monta, mas que se mostra significativo para a Agravada, que recebe aposentadoria do INSS. Independentemente do tempo em que os descontos são realizados não há dúvidas de que sua realização onera o consumidor e, a cada dia, diminui o seu poder de compra. Quanto ao argumento relativo à ausência de depósito judicial do valor correspondente, importante frisar que a jurisprudência nacional tem relativizado tal exigência, especialmente diante da alegação de vício na formação do contrato e da natureza alimentar do benefício atingido. Em relação à multa cominatória fixada (R$ 500,00 por dia, até o limite de R$ 30.000,00), observa-se que o valor, em si mesmo, não se mostra excessivo, considerando a capacidade financeira do Banco/Agravante e o objetivo da multa. Desse modo, as razões recursais não são suficientes para justificar a alteração da decisão agravada. DO EXPOSTO, nego provimento ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto de relatoria.

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Megasan Saneamento Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Adalberto Willians Da Silva e outros

ID: 295471491

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5006131-09.2023.8.24.0113

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MEGASAN SANEAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALESSANDRO VOOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ALVES PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CEREZO LUZ ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CHAVES JERONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FONSECA

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JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO

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ALAN PIZZOLATTO

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HENRIQUE MACIEL BOULOS

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MELINA ROSO CORDAS

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CARLOS HENRIQUE VIANNA JUNIOR

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ANA LUCIA MACEDO MANSUR

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ISABELA CARNEIRO FIGUEIREDO

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MARIA ROSARIO GOMES DA ROCHA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH

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DIEGO MARTIGNONI

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CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES

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GABRIEL CHAIBEN CAVICHIOLO

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GILSON AMILTON SGROTT

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LILLIANA MARIA CERUTI LASS

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Recuperação Judicial Nº 5006131-09.2023.8.24.0113/SC AUTOR : MEGASAN SANEAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LILLIANA MARIA CERUTI LASS (OAB PR021472) INTERESSA… Recuperação Judicial Nº 5006131-09.2023.8.24.0113/SC AUTOR : MEGASAN SANEAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LILLIANA MARIA CERUTI LASS (OAB PR021472) INTERESSADO : ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE MACIEL BOULOS ADVOGADO(A) : MELINA ROSO CORDAS INTERESSADO : BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIA DOS REIS SILVA INTERESSADO : INFRASUL INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO ALESSANDRO VOOS INTERESSADO : CARLOS ALBERTO ALVES PEIXOTO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO ALVES PEIXOTO INTERESSADO : MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO(A) : FABIO IZIQUE CHEBABI INTERESSADO : EDUARDO CEREZO LUZ ARAUJO ADVOGADO(A) : EDUARDO CEREZO LUZ ARAUJO INTERESSADO : SIMAO GONZAGA ADVOGADO(A) : EDUARDO CEREZO LUZ ARAUJO INTERESSADO : STRATURA ASFALTOS S.A. ADVOGADO(A) : Pérsio Thomaz Ferreira Rosa INTERESSADO : ADALBERTO WILLIANS DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO CEREZO LUZ ARAUJO INTERESSADO : CLEVERLAN SANTANA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VANESSA CHAVES JERONES INTERESSADO : CORR PLASTIK SISTEMAS PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDERSON FONSECA INTERESSADO : FS TRANSFORMADORES LTDA ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO INTERESSADO : TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO(A) : ALAN PIZZOLATTO INTERESSADO : EBARA BOMBAS AMERICA DO SUL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE VIANNA JUNIOR INTERESSADO : POLIERG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ANA LUCIA MACEDO MANSUR INTERESSADO : XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : ISABELA CARNEIRO FIGUEIREDO INTERESSADO : XYLEM BRASIL SOLUCOES PARA AGUA LTDA. ADVOGADO(A) : MARIA ROSARIO GOMES DA ROCHA INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA INTERESSADO : ATRIA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO : ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES INTERESSADO : COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE INTERESSADO : SGROTT ADMINISTRADORA JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : GILSON AMILTON SGROTT SENTENÇA Em razão do exposto: a) com a concordância da empresa recuperanda (evento 451), HOMOLOGO a proposta de honorários profissionais remanescentes apresentada pelo sr. administrador judicial (evento 438), de modo que deverá a empresa recuperanda efetuar o adimplemento do saldo de R$ 177.631,11, a ser pago em 24 parcelas de R$ 7.401,30 devidamente corrigida; b) cumpra-se, em parte, como requerido (eventos 456 e 458 -exclusão dos patronos anteriormente constituídos e a regular inclusão dos nomes do DR. DANIEL NUNES ROMERO, INSCRITO NA OAB/SP SOB O N.º 168.016, e da DRA. FLÁVIA DOS REIS SILVA, INSCRITA NA OAB/SP SOB O N.º 226.657, como procuradores habilitados nos presentes autos); b.1) não há que se falar em devolução do prazo para manifestação, na medida em que, sabidamente, o novo procurador ingressa nos autos de modo a receber o processo no estado em que se encontra; c) acolho os embargos de declaração apresentados pelo BANCO DO BRASIL S.A no evento 431, nos termos da manifestação do sr. administrador judicial (evento 457), para reconhecer a singela contradição e alterar a sentença nos seguintes termos: Conforme consta da ata de assembleia geral de credores de evento 363, após deliberação dos presentes, o segundo aditivo ao plano de recuperação judicial apresentado no evento 362 restou rejeitado por 50% dos créditos quirografários, correspondendo a 29,38% dos votos da classe, totalizando 4 votos desfavoráveis dos ATRIA S.A. ? Crédito, Financiamento e Investimento, Ebara Indústrias Mecânicas E Coméricos Ltda, Polierg Industria Comercio Ltda e Xylem Brasil Solucoes Para Água Ltda. d) rejeito os embargos de declaração apresentados por INFRASUL ? INFRAESTRUTURA E EMPREEDIMENTOS LTDA no evento 440, nos termos da fundamentação; e) no tocante ao ofício de evento 460, as informações solicitadas pelo juízo solicitante já foram apresentadas diretamente pelo sr. administrador judicial, consoante aponta na manifestação de evento 467; f) cientifique-se a empresa recuperanda e o sr. administrador judicial a respeito das informações apresentadas na petição de evento 465 e no ofício de evento 470, para ciência e eventuais providências; g) aguarde-se, em cartório, o escoamento do prazo bienal de fiscalização judicial previsto no artigo 61 da Lei nº 11101/05. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006131-51.2024.8.24.0023

ID: 320646765

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006131-51.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HEINZ BRUNO FUHRMANN JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE CORREA

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TATIANA DE OLIVEIRA DOS PASSOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORA NIEMEYER DE ANDRADE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006131-51.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : HEINZ BRUNO FUHRMANN JUNIOR ADVOGADO(A) : DEBORA NIEMEYER DE ANDRADE (OAB SC061604) ADVOGADO(A) : TATIANA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006131-51.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : HEINZ BRUNO FUHRMANN JUNIOR ADVOGADO(A) : DEBORA NIEMEYER DE ANDRADE (OAB SC061604) ADVOGADO(A) : TATIANA DE OLIVEIRA DOS PASSOS (OAB SC052766) ADVOGADO(A) : DENISE CORREA (OAB SC037868) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos contra a decisão lançada no evento 19, DESPADEC1 , em que alega o embargante, em suma, que a decisão é omissa/contraditória quanto à alegação de inexistência de excesso de execução e à condenação de honorários na impugnação em favor do ente público, bem como no que concerne ao não arbitramento de honorários de sucumbência/execução em favor da parte exequente. Relatado, decido. A parte embargante não concorda com a decisão combatida e pretende do juízo sua modificação. Contudo, sua pretensão não se escora em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não parece ter havido dificuldade quanto à compreensão do teor dos fundamentos e do dispositivo da decisão, embora com eles a parte não esteja satisfeita. Não se trata, pois, de obscuridade. A fundamentação está conforme a parte dispositiva. Não há contradição. Por fim, embora a parte alegue a ocorrência de omissão, a decisão aborda claramente a matéria tratada nos autos, embora com as suas conclusões a parte não esteja de acordo. Não se trata, portanto, de omissão. Ademais, não são cabíveis honorários na hipótese de rejeição, mesmo parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme a Súmula n. 519/STJ e a tese fixada quando do julgamento do Tema n. 408/STJ: Súmula n. 519/STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." Tema n. 408/STJ: "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença." Quanto aos honorários advocatícios referentes ao cumprimento de sentença, estes serão fixados ao final do processo, ou seja, quando da lavratura da sentença de extinção pelo pagamento. Em resumo: 1) no julgamento da impugnação são fixados honorários apenas na hipótese de êxito do impugnante, na proporção da sucumbência da parte impugnada; 2) os honorários que incidem sobre a execução (mesmo quando sequer é impugnada, nos casos, por exemplo, da Súmula 345 do STJ) são fixados somente na sentença que extingue a execução pelo pagamento. A decisão expõe todas as razões pelas quais se concluiu que a embargante não tem razão no ponto embargado. É desnecessária a análise de todos os possíveis argumentos que as partes possam invocar quando não poderiam, sozinhos, conduzir a decisão diversa daquela resultante dos fundamentos já expostos. A insatisfação da parte quanto à decisão judicial não é incomum. Contudo, a via processual escolhida para sua veiculação é inadequada. Para esse fim, os recursos cabíveis são o agravo, tratando-se de decisão interlocutória, ou a apelação, no caso de sentença, previstos respectivamente nos arts. 1.015 e 1.009 do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO , por não estar configurada qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão embargada.

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Daniel Luiz Ceratti x Gtr Hoteis E Resort Ltda

ID: 320652602

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006131-29.2023.8.21.0101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIZ CERATTI

Polo Passivo:

GTR HOTEIS E RESORT LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO LOUREIRO DE MENEZES

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GUSTAVO TURANI

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CARLOS ALBERTO BARATA SILVA NETO

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RACHEL BROCK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006131-29.2023.8.21.0101/RS EXEQUENTE : DANIEL LUIZ CERATTI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BARATA SILVA NETO (OAB RS076596) EXECUTADO : GTR HOTEIS E RESORT LTDA ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006131-29.2023.8.21.0101/RS EXEQUENTE : DANIEL LUIZ CERATTI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BARATA SILVA NETO (OAB RS076596) EXECUTADO : GTR HOTEIS E RESORT LTDA ADVOGADO(A) : RACHEL BROCK (OAB RS049636) DESPACHO/DECISÃO 1. HOMOLOGO as datas de leilão indicadas pelo leiloeiro, fixando os seus honorários em 6% sobre o valor total da avaliação dos bens. DATAS : 1º LEILÃO : Dia 22 de outubro de 2025, às 14h30min. 2º LEILÃO : Dia 29 de outubro de 2025, às 14h30min. LOCAL : Através do site www.TuraniLeiloes.com.br. Edital de leilão do bem móvel: LOTE ID 3432 : COTA 4 CLASSIC OURO DO APARTAMENTO N° 108 DO BLOCO A PRIORIDADE D DO GRAMADO TERMAS RESORT, inscrito sob matrícula n° 38.959 do CRI de Gramado, com a seguinte descrição: “IMÓVEL: APARTAMENTO 108 DO BLOCO A, COTA 4 (1/26 AVOS DA UNIDADE): PRIORIDADE D. OURO, do empreendimento denominado GRAMADO TERMAS RESORT SPA, sito no Acesso, RS 235, KM 28, 801, Estrada Municipal Carazal, zona urbana desta cidade, localizado no Térreo do Bloco A (Nível 0,50), junto a fachada externa Norte, sendo o quarto de Leste para Oeste a partir da fachada externa Norte, com área real total de 52,56 m2, área real de uso comum de 23,22 m2, área real privativa de 29,34 m2, com área real total de 58,985 m2, área real de uso comum de divisão proporcional 32,312 m2, área real de uso comum de divisão não proporcional 26,515 m2, área real privativa de 29,340 m2, com a fração ideal de terreno de 0,001859 nas coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício, bem como no terreno, descrito e caracterizado na matrícula nº 33.216, L° 02-RG, deste Oficio.” • A unidade possui o formato de fração imobiliária e cada quarto possui 1/26 partes, onde cada proprietário tem direito de uso de 2 semanas por ano, sendo: • 1 semana na altíssima temporada (período que compreende o de Natal Luz, ou seja, novembro e dezembro); • 1 semana na alta temporada (que compreende Inverno e demais feriados) • Todo início de ano, cada proprietário de fração define as semanas. • Condomínio aproximado mensal: R$ 350,00 AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Salienta-se que, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC, não serão admitidos lances inferiores a 70% (setenta por cento) ao da última avaliação do imóvel, no primeiro pregão, e inferiores a 50% (cinquenta por cento) no segundo leilão. Intime-se o executado, na forma do artigo 889, inciso I, do CPC, das datas designadas para o leilão. Igualmente deverão ser intimados eventuais credores com garantia real ou com penhora anterior averbada , na forma do artigo 889, incisos II e III do CPC. 2. Outrossim, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel da matrícula nº 40.553, do Registro de Imóveis de Gramado/RS, pertencente à parte executada, forte nos arts. 835, inciso IX e 861 do CPC. Lavre-se termo de penhora nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC, intimando-se o executado (pessoalmente ou, se já estiver representado nos autos, pelo procurador) de que está assumindo o compromisso de fiel depositário, independente da lavratura do termo de responsabilidade. Cópia do termo servirá para averbação da penhora no registro competente, conforme artigo 844 do CPC. Que após a expedição, ficará disponível à exequente para encaminhar ao Registro. Providencie a parte exequente a juntada de estimativa de valores (art. 871, I, do CPC), com avaliações de imobiliárias/corretores locais, a fim de evitar a realização da avaliação, agilizando o andamento do processo e reduzindo seus custos. Nomeio perito indicado pelo exequente, para alienação do imóvel: BRENO LOUREIRO DE MENEZES , PERRS008999. Intime-se para dizer se aceita o encargo. Cumpra-se. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5006131-96.2025.4.04.7204

ID: 308975410

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006131-96.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GIASSI DE CORDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA BEATRIZ BUZZANELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006131-96.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MARIA GIASSI DE CORDES ADVOGADO(A) : Sandra Beatriz Buzzanello (OAB SC018428) ATO ORDINATÓRIO A Central de Perícias nom… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006131-96.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MARIA GIASSI DE CORDES ADVOGADO(A) : Sandra Beatriz Buzzanello (OAB SC018428) ATO ORDINATÓRIO A Central de Perícias nomeia a assistente social, TATIANE PIZZONI (CRESS/SC 006892) , que realizará a vistoria in loco na residência do postulante (no endereço informado pelo advogado da parte autora), a fim de que averigue a situação econômica da família do(a) Requerente, bem como realize levantamento fotográfico da residência da parte autora. Para tanto, deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a sua intimação. Os honorários da assistente social serão fixados em R$ 300,00 , tendo em vista o deslocamento do(a) assistente social até a residência da parte autora para a verificação, a complexidade dos quesitos a serem respondidos, bem como a necessidade de levantamento fotográfico e realização de entrevistas, com base no artigo 25 e no parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Comunique-se à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. O(a) perito(a) deverá prestar as seguintes informações: 1) Data e local (endereço completo) de realização da perícia socioeconômica. 2) Composição do núcleo familiar da parte autora, indicando: a) as pessoas que residem sob o mesmo teto; b) suas profissões; c) seus graus de instrução; d) suas relações de parentesco com a parte autora; 3) Renda mensal bruta da família da parte autora, especificando: a) o valor recebido por cada um dos integrantes do grupo familiar; b) a origem da renda; 4) Esclarecer se a família da parte autora recebe algum tipo de auxílio de terceiros (parentes, particulares sem relação de parentesco ou órgãos públicos), indicando, em caso positivo, a natureza do benefício (se em dinheiro ou utilidades), a frequência da entrega (semanal, quinzenal, mensal, anual etc.) e o respectivo valor; 5) Descrever as condições de moradia da família da parte autora, em especial: a) se o imóvel é próprio, cedido ou alugado; b) a área aproximada do imóvel e suas divisões/ambientes; c) os bens que o guarnecem e seu estado de conservação; d) a infraestrutura disponível no local de situação do imóvel (existência ou não de serviços de saneamento, energia elétrica, telefonia e internet; existência ou não de calçamento/pavimentação; proximidade ou não de linhas de transporte público, hospitais, escolas, farmácias, supermercados, postos de saúde e demais serviços de primeira necessidade); 6) Informar as principais despesas do núcleo familiar, em especial os valores gastos mensalmente com: a) alimentação; b) aluguel; c) educação; d) medicamentos e/ou tratamentos de saúde; e) fornecimento de água; f) fornecimento de luz; g) internet; h) serviços de telefonia fixa e/ou móvel; i) transporte público e/ou particular; 7) Informar se a família da parte autora possui veículo(s) automotor(es) terrestre(s) e, em caso positivo, o(s) ano(s) de sua(s) fabricação(ões) e o(s) valor(es) atual(is) de mercado do(s) bem(ns); 8) Realizar levantamento fotográfico detalhado da residência da parte autora, incluindo os seus principais cômodos e respectivo entorno; 9) Apresentar outras informações que entender pertinentes, inclusive a partir de entrevistas com vizinhos, assistentes sociais, cuidadores, professores, profissionais de saúde da família etc. Parecer final do(a) Assistente Social . Tecer considerações que entender pertinente, dentro do estudo sócio-econômico realizado e do objeto da perícia, devendo, se for necessário, realizar entrevista com vizinhos. Intimem-se.

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Wilbett Rodrigues De Oliveira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 306061505

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006131-25.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILBETT RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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SEMADAR ALICE DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5006131-25.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WILBETT RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: SEMADAR ALICE DE OLIVEIRA - ES26651 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Tratam os presentes autos de Ação Ordinária ajuizada por WILBETT RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, na qual expõe que, no dia 11/02/2025 contratou o serviço "Uber Flash Moto" através do aplicativo da requerida para o transporte de textos impressos essenciais para sua atividade profissional. O citado transporte foi aceito por um motorista, contudo, ele não compareceu no local indicado para entrega do item e cancelou unilateralmente a entrega, retendo indevidamente o objeto. Diante disso, requer, em sede de antecipação de tutela, que: a) A parte requerida localize e entregue imediatamente os textos impressos. No mérito, pugna pela condenação da Ré: b) Restituir R$ 512,83 (quinhentos e doze reais e oitenta e três centavos), a título de dano material; b) Pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. O pedido liminar foi indeferido (id 64026511). Em defesa (id 67397059), a Requerida pugna, preliminarmente: a) Pela falta de interesse de agir, ante a ausência de prosseguimento de tratativa em sede administrativa; b) Impugna o pedido de justiça gratuita; c) Ilegitimidade passiva. No mérito, que os pedidos sejam improcedentes. No id 67787657, foi apresentada réplica. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora requereu a concessão do benefício de gratuidade da justiça. Entretanto, é sabido que nos Juizados Especiais a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Nesse contexto, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado no segundo grau, na forma do art. 1.011, inc. I, do CPC, cabendo ao relator a análise dos requisitos de admissibilidade recursal e o deferimento da concessão de gratuidade de justiça na forma da lei. DAS PRELIMINARES Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo requerido, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC. DO MÉRITO A relação jurídica entre as partes é caracterizada como típica relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A hipossuficiência presumida do consumidor e o domínio técnico por parte do fornecedor autorizam, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. No caso em exame, o vínculo jurídico entre as partes é certo e não contestado, cinge a controvérsia em verificar se houve falha na prestação de serviços da Ré, tendo em vista que o motorista contratado para realização de entrega, não a efetuou. Em que pese tais argumentos, observo que na inicial o Autor somente comprova a contratação da flash moto (id 63671290), sem, contudo, apresentar comprovante qualquer prova documental que demonstre que os objetos supostamente enviados não foram entregues no local de destino. Em verdade, não consta nos autos nenhuma descrição clara, acerca do objeto que teria sido enviado, muito menos do seu valor. A ausência dessas informações básicas compromete a própria viabilidade do pedido de indenização, uma vez que não é possível a aferição de eventual prejuízo patrimonial sofrido pela parte autora (art. 373, I, CPC), por isso, improcedente o pedido de dano material. No mais, os registros internos demonstram que o motorista compareceu ao local de entrega às 16h52min43s, aguardando até às 17h10min13s, ou seja, por mais de 20 minutos, na portaria do condomínio indicado, sem sucesso em realizar a entrega. Conforme também verificado nos registros, a pessoa responsável pelo recebimento não estava no local informado e não atendeu às ligações realizadas pelo motorista, o que confirma a ausência de zelo da parte autora quanto ao correto acompanhamento da entrega. É preciso esclarecer que, o dano moral não decorre de qualquer dissabor, de qualquer contrariedade ou adversidade. Exige, para sua caracterização, grave e clara afronta à pessoa, à sua imagem ou à sua intimidade. Para que se faça jus à indenização pretendida, o dano moral há de ficar inquestionavelmente caracterizado, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido, destaco: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. É cediço que para a configuração do dever de indenizar há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte ofendida as seguintes condições: o dano, a culpa ou dolo e o nexo causal. O dano moral pressupõe a ofensa anormal aos direitos da personalidade. Aborrecimentos e chateações não configuram dano de cunho moral, sendo indevido o pagamento de indenização a tal título decorrente de tais fatos. (TJ-MG - AC: 10000210706388001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 11/05/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2021). Ante o exposto, entendo que não merece acolhimento os pedidos autorais, tendo em vista que não foram demonstrados os fatos constitutivos do direito pleiteado, conforme determina o art. 373, inciso I, do CPC. DISPOSITIVO: Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, por força de vedação legal. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito, conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 23 de junho de 2025. ISADORA SOUZA PINHEIRO Juíza Leiga SENTENÇA/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO COM AR Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. Diligencie-se, servindo a presente de mandado e carta de intimação com AR. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO Requerido(s): Nome: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 949, ., Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05426-200 Requerente(s): Nome: WILBETT RODRIGUES DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Santa Leopoldina, 2200, Coqueiral de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-906

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Daiane Caroline Kilpp x Banco Votorantim S.A.

ID: 299588546

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5071470-26.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE CAROLINE KILPP

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DE AGUIAR

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JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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Agravo de Instrumento Nº 5071470-26.2024.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006131-45.2024.8.24.0025/SC AGRAVANTE : DAIANE CAROLINE KILPP ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE AGUIAR (OAB SC069477) ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5071470-26.2024.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006131-45.2024.8.24.0025/SC AGRAVANTE : DAIANE CAROLINE KILPP ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE AGUIAR (OAB SC069477) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA (OAB SC035505) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Daiane Caroline Kilpp contra acórdão de evento n. 26, que conheceu do agravo de instrumento e negou provimento por unanimidade, cuja ementa transcrevo abaixo: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO conhecido e não pROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada de urgência para retirar o nome da parte agravante dos órgãos de proteção de crédito. A decisão recorrida baseou-se na ausência de probabilidade do direito, considerando que a sentença que fundamenta a pretensão foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ainda que não transitada em julgado. 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência deve ser reformada, considerando: (i) a negativação do nome da agravante ocorreu antes da decisão do Tribunal que reformou a sentença; e (ii) a inclusão do nome da agravante nos órgãos de proteção de crédito é considerada prática abusiva e afeta sua atividade empresarial. 3. A decisão recorrida pode servir como parâmetro para a análise do pedido de tutela provisória, visto que houve exame mais detido dos autos na decisão que reformou a sentença. 3.1. A revogação da medida liminar consistente na abstenção da promoção de anotações negativas em nome da pessoa jurídica da qual a recorrente é sócia administradora é consequência lógica da improcedência da ação. 3.2. Assim, não há probabilidade de direito, mostrando-se correta a decisão combatida. 4. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A decisão recorrida pode servir como parâmetro para a análise do pedido de tutela provisória, visto que houve exame mais detido dos autos. 2. A revogação da medida liminar consistente na abstenção da promoção de anotações negativas em nome da pessoa jurídica da qual a recorrente é sócia administradora é consequência lógica da improcedência da ação. 3. Não há probabilidade de direito, mostrando-se correta a decisão combatida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.212/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 18.9.2023. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente que teve o seu nome negativado por falha bancária, o que lhe causa danos à reputação no mercado, sendo pacífica a recomendação de que seja suspensa a negativação em caso de dúvida sobre a legitimidade da dívida. Ao final, argumenta que a exclusão é reversível e evita prejuízo irreparável, justificando a concessão imediata da tutela de urgência (Ev. n. 33 - Agravo Interno 1). Em contrarrazões a parte agravada pugnou pelo não conhecimento do recurso e, eventualmente, que seja negado provimento (Ev. n. 36 - Contrarrazões 1). É o relatório. Adianto que o recurso não merece ser conhecido em razão da gritante inadequação da via eleita. Sob essa ótica, o recurso denominado de agravo interno é cabível contra decisões monocráticas proferidas pelo relator do processo, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Todavia, de modo contrário ao disposto no diploma processual, o presente agravo foi interposto contra decisão colegiada, a qual não pode ser desafiada por meio do recurso eleito pela autora. Apesar da tentativa de aproveitamento das insurgências, materializada no princípio da fungibilidade, segundo o qual o recurso manejado de maneira inadequada pode ser recebido se correto fosse, a presente opção constitui erro grosseiro e torna inviável a apreciação. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COLEGIADA QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. INSATISFAÇÃO DA AUTORA, QUE ALEGA EXCESSO NA COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO SE PRESTA A ATACAR DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, CAPUT, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054041-46.2024.8.24.0000, Rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 24.4.2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso em função da manifesta inadmissibilidade.

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Processo nº 5006131-87.2025.4.04.7110

ID: 331341497

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006131-87.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI CRIZEL LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIMPIO MELLO PIEROBOM

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JOEL AVILA RODRIGUES

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FABIO MOTTA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006131-87.2025.4.04.7110/RS AUTOR : SIDNEI CRIZEL LOPES ADVOGADO(A) : FABIO MOTTA RIBEIRO (OAB RS081056) ADVOGADO(A) : JOEL AVILA RODRIGUES (OAB RS042720) ADVOGADO(A) : OLIMPI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006131-87.2025.4.04.7110/RS AUTOR : SIDNEI CRIZEL LOPES ADVOGADO(A) : FABIO MOTTA RIBEIRO (OAB RS081056) ADVOGADO(A) : JOEL AVILA RODRIGUES (OAB RS042720) ADVOGADO(A) : OLIMPIO MELLO PIEROBOM (OAB RS049622) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Deixo de designar a audiência de conciliação e mediação do art. 334 do Código de Processo Civil, em razão de se tratar de medida que, neste momento processual, revelar-se-ia inexitosa. 3. Intime-se a parte autora para que complemente eventual omissão no tocante à documentação juntada na inicial , observando os seguintes critérios: - para os intervalos verificados até 05/03/1997 , deverão ser juntados Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; a partir de 06/03/1997 até 31/12/2003 , CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; e a partir de 01/01/2004 , Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando nele não estiver registrada avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo; - inexistindo laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em acordos ou dissídios coletivos; - a prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável); - tratando-se de empresa extinta ou inativa, deverá o segurado buscar as informações com a pessoa responsável pela documentação da pessoa jurídica em tela, a fim de que esta faça os preenchimentos pertinentes; havendo recusa comprovada, aplica-se o disposto acima (expedição de ofício pelo Juízo); caso mesmo assim não disponha o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) preenchido nos termos acima, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceita como prova válida aquele preenchido pelo próprio segurado ou pelo sindicato da categoria pertinente com base em informações prestadas pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso; - no caso do item anterior, poderá ser realizada perícia em estabelecimento similar ou aplicado, por analogia, o conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento manuseado pelo segurado, de modo a propiciar a verificação da correlação entre a sua profissão, cargo ou especialidade e a atividade da empresa periciada; - o laudo de técnico de empresa similar poderá ser juntado aos autos eletrônicos pelo próprio segurado; - a inatividade da empresa, salvo se notória (art. 374, I, do NCPC), deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal do Brasil ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário; e - existindo discrepância devidamente fundamentada pela parte autora entre as atividades efetivamente exercidas e a descrição constante dos formulários, CTPS, e/ou laudos apresentados, venham os autos conclusos para deliberação quanto à necessidade de realização de prova oral; nesse caso, fica a parte advertida de que lhe cumprirá, entre suas ponderações, apresentar o rol de testemunhas (até três), as quais deverão comparecer em audiência independentemente de intimação. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. 4. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias, responder aos termos da presente ação, já indicando, igualmente, as provas que pretende produzir. 5. Após, dê-se vista da contestação à parte autora, para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá especificar se existem outras provas que ainda pretende produzir, bem como anexar rol de testemunhas; ou, não sendo caso de dilação probatória, dizer se tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concorda com o julgamento antecipado da lide. 6. Sendo pedida a produção de provas, voltem os autos conclusos para deliberação. 7. Da eventual proposta de acordo ou documentação apresentada pelo INSS, intime-se a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 8. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5006131-81.2023.8.13.0382

ID: 305814001

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006131-81.2023.8.13.0382

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO CARARO DE OLIVEIRA

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HEVERTON ALVIM NASCIMENTO

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BRUNA SILVA BORGES

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NORIVAL LIMA PANIAGO

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BRUNO EMANUEL SILVA ARANHA

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ANDRE LUIZ LUNARDON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5006131-81.2023.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DAS GRACAS SORRENTINO CPF: 145.061.811-15 RÉU: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS CPF: 81.222.267/0001-25 e outros DESPACHO Proceda a Secretaria à evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença, realizando as retificações necessárias. I. Tendo em vista o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do CPC, intime-se a parte devedora, pela forma disposta no inciso pertinente contido no art. 513, §2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste da correspondente intimação da parte devedora que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, incontinenti, novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, §1º, do CPC. II. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Bacenjud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõem os arts. 854, §5º, do CPC e 291-B do Provimento n. 161/2006/CGJ/TJMG. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. III. Caso infrutífera ou não requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros, a qual conta com a preferência disposta no art. 835, I, do CPC, expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, §3º, CPC), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, “c”, CPC). Ressalte-se que “a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, § 2º). IV. Deve ser observado que, “independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, §2º, do CPC). V. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Penhorados bens, devem-se observadas as preferências contidas no art. 840 do CPC, inclusive quanto ao depósito dos bens. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimada para, sob pena de ficar prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 5 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula, caso ainda não a tenha providenciado. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge, exceto se casados sob o regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Sem prejuízo do cumprimento do determinado no parágrafo anterior, deverão ser os autos encaminhados ao avaliador judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após as partes para que se manifestem sobre a avaliação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. VI. Na eventualidade de não serem encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, CPC), após o que deverá ser intimada a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que será considerado atentatório à “dignidade da justiça” o ato do executado que, intimado, não indica, em 10 (dez) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III, CPC), pelo prazo de um ano (art. 921, §1º, CPC), e consequente extinção pela prescrição intercorrente (arts. 921, §§ 4º e 5º e 924, V, CPC). VII. Efetivada a penhora de bens ou direitos, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. VIII. Não apresentada impugnação ao ato de penhora, ou tendo sido rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei, diga se tem interesse: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC). Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução, caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta e o mandado de imissão de posse (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877, §1º, do CPC), intimando-se a parte exequente (principalmente quando não for o adjudicante) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução por eventual saldo remanescente, indicando bens penhoráveis. Decorrido o prazo sem manifestação, e caso o valor da avaliação seja superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. IX. Requerida a alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. X. Intimem-se para as diligências necessárias Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras

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Processo nº 5006131-63.2024.8.24.0019

ID: 321591316

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - Turma de Uniformização Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5006131-63.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLODOALDO JEAN ANDREIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSEANE LAURINDO

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PEDRO CARLOS PIEDADE

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RICARDO MARTINHO MULLER

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5006131-63.2024.8.24.0019/SC RECORRIDO : CLODOALDO JEAN ANDREIS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : RICARDO MARTINHO MULLER (OAB SC037622) ADVOGADO(A) :… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5006131-63.2024.8.24.0019/SC RECORRIDO : CLODOALDO JEAN ANDREIS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : RICARDO MARTINHO MULLER (OAB SC037622) ADVOGADO(A) : PEDRO CARLOS PIEDADE (OAB SC005839) ADVOGADO(A) : JOSEANE LAURINDO (OAB SC004978) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado por ESTADO DE SANTA CATARINA em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal, sob o argumento de não aplicação do Tema 1233/STJ, que foi rejeitado na origem. DECIDO. Inicialmente, destaco que, quanto ao pedido de uniformização, constitui atribuição do relator, entre outras, " receber e, após a oportunização de resposta, apreciar a admissibilidade do pedido de uniformização de jurisprudência, podendo rejeitá-lo liminarmente nas hipóteses previstas neste regimento e conceder-lhe efeito suspensivo, quando requerido " (art. 26, XVII, da Resolução COJEPEMEC nº 3/2024 - Regimento Interno das Turmas Recursais). Ademais, " compete à Turma de Uniformização julgar o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas recursais sobre questões de direito material, devendo a propositura e tramitação observar a forma e os requisitos previstos na lei e neste regimento " (art. 23, I, da Resolução COJEPEMEC nº 3/2024 - Regimento Interno das Turmas Recursais). Nessa ótica, o art. 146 do referido Regimento Interno determina a rejeição liminar do pedido nos seguintes casos: Art. 146. Será liminarmente rejeitado, por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: I - intempestivo; II - sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização, exceto quando for reconhecida a distinção de tese ou for alegada questão que, por si só, pode levar à superação do entendimento anterior; III - que não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados; IV - desacompanhado de prova da divergência; V - cuja matéria objeto da divergência for preexistente ao recurso inominado ou à apelação criminal, e a parte interessada não houver indicado sua ocorrência nas razões de interposição ou nas contrarrazões, conforme o caso, a fim de que a turma recursal originária apreciasse a questão; VI - sobre questões de direito processual ou sobre procedimento; e/ou VII - que veicular tese já superada pelo próprio órgão julgador ou que alegar divergência interna entre membros da mesma turma recursal. No caso dos autos, contudo, entendo que a parte recorrente não logrou êxito em comprovar a divergência apta a lastrear o pedido de uniformização. Isso porque só se admite esse expediente processual para uniformização do entendimento das Turmas Recursais Catarinenses, de modo que as decisões paradigmas não podem ter sido exaradas por outros Tribunais ou por Turmas Recursais de outros Estados. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 66C C/C 66F § 8º, III E IV, DO RITRSC). PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO. APONTADA DIVERGÊNCIA COM TURMA RECURSAL DE OUTRO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INVIABILIZAM A UNIFORMIZAÇÃO PRETENDIDA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 0309667-40.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Turma de Uniformização, j. 15-05-2023 - grifei). E: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. [...] REMÉDIO INTERPOSTO COM BASE EM DECISÕES PARADIGMAS DE OUTROS ESTADOS . INVIABILIDADE. INSTRUMENTO DESTINADO PARA A PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ARTIGO 66-C DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DE SANTA CATARINA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. Na forma do artigo 66-C do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Santa Catarina, o pedido de uniformização somente é cabível perante decisões proferidas por Turmas de Recursos desta Unidade Federativa , descabendo a invocação de decisões paradigma de outros Estados senão a título suplementar ou meramente argumentativo . [...] (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000040-53.2015.8.24.9009, de Sétima Turma de Recursos - Itajaí, rel. Débora Driwin Rieger Zanini, Turma de Uniformização, j. 02-12-2016 - grifei). Além disso, " o pedido de uniformização destina-se à pacificação de entendimentos entre Turmas Recursais estaduais distintas , não tendo cabimento quando se tratar de divergência interna de julgados da mesma Turma Recursal , ainda que oriunda de modificação na composição dos membros " (TJSC, PUIL nº 0000028-10.2013.8.24.9009, de Sexta Turma de Recursos – Lages, Juiz. Maurício Cavallazzi Póvoas, j. 24.11.2013 - grifei). Dessa forma, como a parte recorrente NÃO apresentou quaisquer acórdãos paradigmas proferidos pelas Turmas Recursais Catarinenses, não houve comprovação de divergência específica entre as Turmas Recursais Catarinenses, impondo a rejeição liminar do pedido de uniformização. Ainda, registro que não bastaria a simples menção aos acórdãos de outras Turmas Recursais Catarinenses, sendo necessário o específico cotejo analítico das decisões confrontadas, uma vez que também deve ser liminarmente rejeitado o pedido de uniformização que " que não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados " (art. 146, III, da Resolução COJEPEMEC nº 3/2024 - Regimento Interno das Turmas Recursais) - requisito não satisfeito na espécie. Dessa forma, inexistindo prova da divergência de direito material entre as Turmas Recursais Catarinenses, o incidente deve ser liminarmente rejeitado, na forma do art. 146, IV, da Resolução COJEPEMEC nº 3/2024 - Regimento Interno das Turmas Recursais. ANTE AO EXPOSTO, mantenho a rejeição liminar do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, nos termos do art. 146, IV, da Resolução COJEPEMEC nº 3/2024 - Regimento Interno das Turmas Recursais. Intimem-se. Transitada em julgado, retornem os autos à origem.

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