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Processo nº 5006185-87.2024.4.04.7110

ID: 301058678

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006185-87.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VILMA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON GONCALVES VASCONCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAY RICARDO BENTO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006185-87.2024.4.04.7110/RS AUTOR : MARIA VILMA GARCIA ADVOGADO(A) : ANDERSON GONCALVES VASCONCELOS (OAB RS110890) ADVOGADO(A) : CLAY RICARDO BENTO JUNIOR (OAB RS110885) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006185-87.2024.4.04.7110/RS AUTOR : MARIA VILMA GARCIA ADVOGADO(A) : ANDERSON GONCALVES VASCONCELOS (OAB RS110890) ADVOGADO(A) : CLAY RICARDO BENTO JUNIOR (OAB RS110885) DESPACHO/DECISÃO Nos temos da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF da 4ª Região: 1. Intimo a parte autora a conhecer o conteúdo da referida Resolução Conjunta, que regula o trâmite do procedimento de Instrução Concentrada no âmbitos dos processos previdenciários e passa a integrar os fundamentos deste despacho. Confira a íntegra aqui . 1.1. O procedimento de Instrução Concentrada consiste em apresentar todas as provas disponíveis, inclusive documentos e vídeos, no momento inicial do processo , facilitando, assim, a análise e a oferta d e acordo por parte do INSS e a tramitação do acordo dentro desta unidade. 1.2. A adesão decorre da necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários, tornando a tutela jurisdicional mais célere e efetiva, mormente em relação a benefícios previdenciários. O instrumento foi construído de forma colaborativa , com a participação da OAB, Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, INSS e integrantes do poder judiciário. Decorre, ainda, de Recomendação nº 1/2025 do Corregedor-Geral da Justiça Federal. Confira a íntegra aqui . 1.3. Neste momento processual (pós-ajuizamento), a adesão reflete o protagonismo da parte autora através de seu/sua procurador(a) pela coleta e juntada das provas nos termos desta decisão, o que se alinha à lógica da modalidade "Sem Audiência" prevista na Resolução e pressupõe a boa-fé das partes do processo (§ 3º do art. 1º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 1.4. O sucesso deste procedimento depende da efetiva adesão das partes e de seus procuradores, a qual é facultativa . Não havendo interesse em aderir ao fluxo de Instrução Concentrada, o processo seguirá o rito próprio. 1.5. Somente a parte autora capaz e representada obrigatoriamente por advogado(a) ou defensor(a) público(a) poderá aderir à Instrução Concentrada (§ 2º do art. 1º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 1.6. A adesão ao fluxo da Instrução Concentrada implicará concordância das partes em não suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de instrução pelo(a) magistrado(a) (art. 5º, § 1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025). 2. Intimo a parte autora para , em 15 dias, manifestar, expressamente , interesse em aderir ao procedimento de Instrução Concentrada "Sem audiência". 2.1. A presente modalidade de Instrução Concentrada está limitada aos períodos de tempo rural nos benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário-maternidade (§ 1º do art. 7º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 2.2. A prova oral será colhida sob a orientação e a responsabilidade do(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a), inclusive quanto à tomada de compromisso das testemunhas (§ 3º do art. 7º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 2.3 Fica, desde já, autorizada a Secretaria desta unidade a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 15 (quinze) dias, mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de ato ordinatório , conforme Portaria nº 705/2023, publicada nos autos do Processo SEI nº 0001657-75.2023.4.04.8001. 3. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, no mesmo prazo acima , EMENDAR A INICIAL, instruindo-a com as provas que entender necessárias. 3.1. Solicita-se-se à parte autora que, ao peticionar, seja selecionada a opção "PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL" no campo tipo de petição e que conste no corpo da petição a expressão "A PARTE AUTORA ADERE À INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM AUDIÊNCIA". 3.2. A utilização desse tipo específico de petição contendo o termo de adesão à instrução concentrada permitirá a movimentação automatizada, ao passo que a utilização de tipo genérico e sem o conteúdo claro de manifestação de vontade em aderir à Instrução Concentrada demandará energia e tempo da unidade para a realização da triagem, afetando a celeridade processual. 3.3. Consideram-se provas documentais ou documentadas OBRIGATÓRIAS: I - cópia integral do requerimento administrativo do benefício postulado, disponível no endereço eletrônico “Meu INSS”; e II - processo administrativo que contenha a autodeclaração do(a) segurado(a) especial (conforme Art. 3º, § 4º, da Resolução Conjunta nº 63/2025). 3.4. Consideram-se provas documentais ou documentadas SUGERIDAS (e que configuram início de prova material ou úteis para a comprovação do labor rural, conforme art. 3º, §§ 1º e 3º, da Resolução Conjunta nº 63/2025): I - gravação de vídeos do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas , observados os requisitos mínimos do art. 4º da Resolução Conjunta nº 63/2025 e a obrigatoriedade de resposta às perguntas padronizadas do Anexo I - confira a íntegra aqui ; II – gravação de vídeos do imóvel onde exercida a atividade rural; III - mapas, localização eletrônica ou georreferenciamento do imóvel rural , elaborados com base em aplicativos de internet; IV - levantamento fotográfico do local de trabalho e dos instrumentos utilizados para as atividades no campo; V - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP-Pronaf), ou por documento que a substitua; VI - bloco de notas do produtor rural; VII - notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VIII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do(a) segurado(a) como vendedor(a) ou consignante; IX – cópia da declaração de imposto de renda , com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; X - cópias ou certidões de cadastros imobiliários rurais ; XI - declaração se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, bem como se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; XII - certidões referentes ao cadastro de segurados especiais instituído na Lei n. 8.213/1991, art. 38-A ; e XIII - outros documentos que considere necessários, tais como certidão de nascimento de filhos, casamento ou óbito, históricos escolares, contratos de financiamento de safra. 3.5. Registre-se que o procedimento de Instrução Concentrada não afasta a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos probandos, nem a existência de prévio requerimento administrativo (art. 3º, § 2º, da Resolução Conjunta nº 63/2025). 3.6. Cabe à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos mínimos previstos no art. 4º da Resolução Conjunta: I - menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II - juntada do depoimento pessoal e de no máximo três depoimentos testemunhais para a prova de cada fato, na forma do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, cada um em um arquivo, observados os requisitos de compatibilidade e armazenamento do sistema Eproc; III - identificação por documento original com foto no início da gravação; IV - qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos(as) íntimos(as) da parte autora; V - compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, de dizer a verdade sob pena do cometimento do crime de falso testemunho, na forma do artigo 342 do Código Penal; VI - gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII - obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo I, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a) da parte autora entender pertinentes. 3.7. Recorde-se que para colheita da prova oral poderão ser utilizadas ferramentas que permitam a gravação telepresencial (art. 4º, § 1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025). 3.8 Consigne-se que as perguntas obrigatórias previstas no Anexo I poderão ser formuladas com adaptações linguísticas e de forma, desde que respeitado seu conteúdo essencial, objetivando a melhor compreensão por parte da pessoa ouvida (art. 4º, § 2º, da Resolução Conjunta nº 63/2025). 4. Caso haja negativa de adesão à Instrução Concentrada, deve a parte autora, desde logo, dar "CIÊNCIA COM RENÚNCIA AO PRAZO". Outrossim, será considerada negativa de adesão o "DECURSO DE PRAZO". 5. Havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova (documentos, vídeos, etc), promova-se a CITAÇÃO do INSS para, no prazo d e 31 dias , apresentar proposta de acordo ou contestar. Tal prazo diferenciado tem por objetivo facilitar a triagem automatizada dos processos pelos sistemas internos dos procuradores federais e poderá ser revisto no futuro. 6. Havendo interesse do INSS em oferecer ACORDO/TRANSAÇÃO, solicita-se que, ao peticionar, seja selecionada a opção "PETIÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO" no campo tipo de petição . A utilização específica desse tipo de petição permitirá a movimentação automatizada, ao passo que a utilização de tipo genérico exigirá a triagem e demandará energia e tempo da unidade, afetando a celeridade processual. 7. Havendo interesse do INSS em oferecer CONTESTAÇÃO, solicita-se que, ao peticionar, seja selecionada a opção "PETIÇÃO - CONTESTAÇÃO" no campo tipo de petição . A utilização específica desse tipo de petição permitirá a movimentação automatizada, ao passo que a utilização de tipo genérico exigirá a triagem e demandará energia e tempo da unidade, afetando a celeridade processual. 8. Apresentada proposta de acordo ou requerimento de intimação da parte autora para que complemente a prova documental, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de cinco dias. 9. Havendo concordância da parte autora em ACEITAR O ACORDO/TRANSAÇÃO, solicita-se à parte autora que, ao peticionar, seja selecionada a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO" no campo tipo de petição . A utilização específica desse tipo de petição permitirá a movimentação automatizada, ao passo que a utilização de tipo genérico exigirá a triagem e demandará energia e tempo da unidade, afetando a celeridade processual. 10. A recusa da proposta de acordo/transação deverá ser motivada e preferencialmente acompanhada de elemento que demonstre a efetiva ciência do segurado quanto ao oferecimento da proposta (assinatura conjunta da parte autora na petição, declaração de próprio punho etc.). 11. Aceita a proposta de acordo/transação, encaminhem-se os autos conclusos para sentença homologatória de acordo. 12 . Em caso de não concordância fundamentada em face da proposta de acordo/transação ou apresentada contestação pelo INSS, a parte autora será intimada para, no prazo de cinco dias, informar se subsiste interesse na produção de outras provas. 13 . Nos casos regidos pela Resolução Conjunta nº 63/2025, não deverá ser determinada ao INSS a realização de justificação administrativa para instrução dos períodos controvertidos (art. 9º da Resolução). 14. Caso não haja manifestação sobre a proposta ou exista recusa sem fundamentação, o(a) Juiz(a) poderá designar audiência de conciliação. 15. Consigne-se que a adesão ao procedimento não impede que o(a) Juiz(a), excepcionalmente e de ofício, determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que as gravações em vídeo não sejam idôneas, os arquivos juntados aos autos estejam corrompidos ou não confiram substrato mínimo para o julgamento da causa, ou determine a complementação da Instrução Concentrada para esclarecer pontos omissos ou caso perguntas obrigatórias não tenham sido respondidas (art. 6º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 16. Não havendo mais provas a serem produzidas ou finalizadas as diligências complementares, o processo seguirá concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento.

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Processo nº 5006185-93.2025.4.02.5110

ID: 317888673

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006185-93.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA OURO DA SILVA KAYKY PIETRO OURO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA SOARES MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006185-93.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : KAYKY PIETRO OURO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NATALIA SOARES MARTINS (OAB RJ206244) REP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006185-93.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : KAYKY PIETRO OURO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NATALIA SOARES MARTINS (OAB RJ206244) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ALESSANDRA OURO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : NATALIA SOARES MARTINS (OAB RJ206244) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II – Proceda a Secretaria à anotação nos autos e cumprimento da prioridade na tramitação, eis que a parte autora é portadora de deficiência, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei 12.008/09 e artigo 69-A da Lei 9.784/99. III – Indefiro o pedido de verificação socioeconômica, uma vez que constou, expressamente, dos autos do processo administrativo, que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. IV – De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. V – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: a) junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); b) informe o nome completo e o CPF das pessoas que residem junto com a parte autora; c) comprove o cadastramento do beneficiário e sua família no CadÚnico que deverá estar atualizado (máximo de 2 anos da última atualização). VI – Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima: a) caso possua aparelho celular, informe o número para contato, ou de pessoa do mesmo núcleo familiar. Poderá também o advogado(a), fornecer o número do próprio celular, para facilitar eventual contato do(a) Assistente Social; b) informe uma única especialidade médica para realização da perícia judicial, devendo levar em consideração, para tanto, a enfermidade de maior gravidade. Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. VII – Atendida(s) a(s) exigência(s) dos item(ns) V, determino a realização de exame técnico para apuração da deficiência da parte autora e determino que a Secretaria nomeie perito de confiança do Juízo, bem como designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade indicada pela parte autora, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Se não houver disponibilidade de peritos na especialidade indicada, autorizo desde já a nomeação com médico do trabalho ou clínico geral, considerando que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição de pessoa com deficiência, considerada aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Considerando os peritos disponíveis e a necessidade de verificar a capacidade laborativa da parte autora e não o grau de sua enfermidade, autorizo a Secretaria, a designar, por ato ordinatório, data, hora, local e perito médico. Ocorrendo qualquer necessidade de alteração no agendamento, poderá a Secretaria redesignar a perícia por ato ordinatório. Após a designação de data, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer à perícia no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos e depositando seus quesitos até 10 (dez) dias da intimação do presente despacho. A parte autora deve comparecer à perícia portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito. O pagamento dos honorários periciais, no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais) , conforme determinado na Tabela V da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, será feito após o fim o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes. O prazo para entrega de laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. Tudo na forma da Resolução 595 do CNJ de 21/11/2024, que dispõe sobre a padronização dos exames periciais nos benefícios previdenciários por incapacidade e sobre a automação nos processos judiciais previdenciários e assistenciais, por meio do Prevjud. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 – A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. A doença incapacita a parte autora para trabalho e/ou atividades habituais? 2 – Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, a partir de quando a parte autora ficou incapacitada para seu trabalho/atividades habituais (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade? 3 – A doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante? 4 – Em caso de resposta positiva ao quesito anterior e caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça? 5 – Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 6 – Quesito relativo ao passado (não fica prejudicado caso não reconhecida a incapacidade na data da perícia) Caso o perito verifique que embora não exista incapacidade atual (no momento da perícia), houve incapacidade no passado, queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados). 7 – Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constante assistência de terceira pessoa? 8 – Foram apresentados atestados de incapacidade lavrados pelo médico assistente da parte autora? Em caso positivo, foram esses atestados considerados pelo perito de juízo resposta justificada)? 9 – É possível afirmar que a incapacidade ora constatada permanece desde a cessação do benefício por incapacidade anteriormente concedido pelo INSS? 10 – O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento? 11 – Cite qual(is) atividade(s) físicas/mentais que a pessoa periciada está apta a realizar. 12 – Pode-se afirmar que a parte autora tem impedimentos que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Lei nº 12.435, de 06/07/2011, e Lei nº 12.470, de 31/08/2011) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, esse impedimento pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? O perito deverá realizar a avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o perito informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. 13 – Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? VIII – Após a entrega do(s) laudo(s): a) CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar acerca do(s) trabalho(s) especializado(s) apresentado(s), devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação; b) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca do(s) trabalho(s) especializado(s) apresentado(s); c) Expeçam-se solicitações de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado, devendo os(as) i. Peritos(as) estar cientes de que deverão responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo; d ) Dê-se vista ao MPF, caso seja incapaz, pelo prazo de 5 (cinco) dias. IX – Tudo cumprido, venham os autos conclusos. Este juízo entende ser razoável a aplicação do prazo de 10 (dez) dias para emenda à petição inicial, por força do que dispõe o artigo 8º do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Especiais.

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Andre Lima De Moraes Advogados Associados S/S - Me x Lifter Assessoria, Participacoes E Empreendimentos Ltda

ID: 281194397

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5028720-66.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LIMA DE MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME

Polo Passivo:

LIFTER ASSESSORIA, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LIMA DE MORAES

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ANDRÉ LIMA DE MORAES

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FLÁVIA MARIA CASOTTI

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IVAN MARCELO MAGANHA

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DIEGO DA ROSA BRANCO

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ANDRESSA ESPINDOLA ANDERLE

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5028720-66.2024.8.21.0008/RS EXEQUENTE : ANDRE LIMA DE MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME ADVOGADO(A) : FLÁVIA MARIA CASOTTI (OAB RS076978) ADVOGADO(A) : ANDR… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5028720-66.2024.8.21.0008/RS EXEQUENTE : ANDRE LIMA DE MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME ADVOGADO(A) : FLÁVIA MARIA CASOTTI (OAB RS076978) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIMA DE MORAES (OAB RS040364) ADVOGADO(A) : PEDRO LIMA DE MORAES (OAB RS075253) EXECUTADO : LIFTER ASSESSORIA, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRESSA ESPINDOLA ANDERLE (OAB RS095639) ADVOGADO(A) : DIEGO DA ROSA BRANCO (OAB RS084019) ADVOGADO(A) : IVAN MARCELO MAGANHA (OAB RS076072) DESPACHO/DECISÃO 1) DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO Diante do trânsito em julgado dos Embargos à Execução relacionados ( evento 53, CERTTRAN41 ), o presente cumprimento provisório de sentença passa a ser definitivo, ficando sem efeito a execução em relação à parte da sentença modificada, nos termos do art. 520, III, do CPC. Retifiquei a autuação do processo. 2) DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Quanto ao pedido de suspensão do cumprimento de sentença, sem razão a parte executada/impugnante, uma vez que a decisão proferida pelo STJ nos Embargos de Declaração, opostos contra a decisão proferida no Agravo em Recurso Especial n.° 2721672, não determinou a análise da matéria relacionada à validade de cláusulas contratuais previstas no título executivo (correção monetária, cláusula penal e cláusula de cobrança de honorários advocatícios) por este juízo. O STJ consignou expressamente que não houve prequestionamento sobre a matéria, inexistindo decisão proferida pelo Tribunal de Justiça sobre a matéria, asseverando a impossibilidade do recorrente de inovar nas razões recursais, apresentando matéria não suscitada no Recurso Especial, concluindo pela ocorrência da preclusão consumativa. Em nenhum momento a decisão do evento 27, DECSTJSTF2 determina que tais questões sejam analisadas pelo juízo de origem, até mesmo porque sequer foram alegadas como matéria de defesa na Impugnação aos Embargos ( evento 14, CONT1 ). No mais, a decisão do evento 27, DECSTJSTF2 apenas concedeu efeito suspensivo ao recurso especial para impedir atos de levantamento de valores na execução provisória, até o trânsito em julgado do processo. Ainda, referiu que cabia a este juízo rever/modificar os honorários fixados ao despachar a inicial do processo executivo, considerando o resultado dos Embargos à Execução. Ou seja, inexiste prejuízo de prosseguimento deste cumprimento, que tem por objeto a execução dos honorários sucumbenciais fixados em favor do procurador do embargante, pois não possuem qualquer relação com os honorários fixados na execução de título extrajudicial em favor do exequente. Por fim, já transitada em julgado a decisão, com a consequente conversão do procedimento em cumprimento de sentença definitivo, e não estando garantida a execução, não há falar em efeito suspensivo ao presente incidente, pois não garantido o cumprimento de sentença. 3) DAS GARANTIAS Com relação às garantias, assinalo que a parte executada/impugnante não pode pleitear a compensação de crédito dos honorários advocatícios sucumbenciais com eventual crédito reconhecido em seu favor contra o executado. Isso porque, os procuradores do executado não são devedores do crédito original, não incidindo a hipótese do art. 368 do CPC. Já, no que diz respeito aos supostos créditos que a parte impugnante possui no processo n.° 5006185-27.2016.8.21.0008, esta, além de não quantificar o valor, tenta garantir o juízo com bem penhorado em outra demanda, que sequer foi avaliado e vendido. Ou seja, inexiste garantia, pois eventual crédito depende de evento futuro e incerto, motivo pelo qual justificada a recusa da parte exequente quanto ao crédito ofertado. Deste modo, consigno que o cumprimento não está garantido, motivo pelo qual não possui efeito suspensivo. Feitas estas considerações iniciais, passo à análise da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. 4) DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LIFTER ASSESSORIA, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença instaurado por ANDRE LIMA DE MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME , alegando, preliminarmente, a inexigibilidade do título em razão da reforma da decisão pelo STJ e o descabimento do cumprimento provisório. No mérito, arguiu o excesso de execução, alegando a modificação do título executivo no julgamento do Recurso Especial interposto. Postulou o acolhimento da impugnação. Anexou documentos (evento 13). Intimado, o impugnado apresentou resposta ( evento 24, PET1 ), arguindo, inicialmente, a inexistência de excesso, asseverando a impossibilidade de condenação da exequente ao pagamento de eventuais ônus sucumbencias por se tratar de cumprimento provisório. Assinalou que não tinha como "adivinhar" a modificação da sentença. Apresentou cálculos retificados, adequando o cumprimento provisório à decisão proferida pelo STJ, indicando erros nos cálculos elaborados pela parte impugnante. Encerrou com pedido de rejeição da impugnação ou, subsidiariamente, na hipótese de acolhimento total ou parcial, o afastamento da condenação da exequente aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (evento 24). As partes manifestaram-se, apresentando novos cálculos e documentos (eventos 26, 27 e 28). FOI O RELATÓRIO DECIDO. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, sem efeito suspensivo, nos termos do item 2 desta decisão. Já apresentada resposta, enfrento as matérias arguidas. Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento Provisório de Sentença em que a parte executada/impugnante alega a inexigibilidade do título e o excesso de execução. DA PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E DESCABIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO Afasto a preliminar. Primeiro, não há falar em descabimento do cumprimento provisório, pois manejado para execução de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, conforme previsto no art. 520, caput , do CPC. Cito: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: Ressalto que o inciso I do referido artigo consigna que o cumprimento provisório corre por conta e risco do exequente, que fica obrigado a reparar eventuais danos que o executado sofra em razão da execução antecipada. Veja-se: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; Contudo não houve qualquer prejuízo à executada/impugnante, uma vez que não foram realizados atos constritivos em seu desfavor. Também não tem razão a parte executada/impugnante quanto à alegada inexigibilidade do título, pois, nos casos em que haja modificação ou anulação parcial da sentença, somente nesta hipótese, a execução ficará sem efeito, nos termos do que dispõe o art. 520, III, do CPC. Cito: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: (...) III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; Conclui-se que a Lei Processual não impede a distribuição do cumprimento provisório, estabelecendo tão somente certas limitações às medidas constritivas, no intuito de evitar grave dano ao executado. Por fim, quanto ao efeito suspensivo requerido, tal questão já foi devidamente analisada no item 2 desta decisão. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO No que diz respeito ao excesso de execução, diferentemente do arguido pela parte exequente/impugnada, havendo a modificação da sentença objeto do cumprimento provisório e, consequentemente, a redução da base de cálculo dos honorários advocatícios, há de ser reconhecido o excesso. A conclusão é lógica. A parte exequente distribuiu, por sua conta e risco, o cumprimento provisório, executando por sua liberalidade o valor de R$ 309.612,51, antes do trânsito em julgado da decisão, motivo pelo qual deverá arcar com eventuais ônus decorrentes da redução do seu crédito. No caso, a sentença proferida nos Embargos à Execução condenou a parte executada/impugnante ao pagamento dos honorários advocatícios à parte exequente, arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa dos Embargos ( evento 5, SENT4 ). Ilustro: A parte executada/impugnante interpôs Apelação, em que foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça, que majorou a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa ( evento 6, RELVOTO1 ). Veja-se: Posteriormente, em sede de Agravo em Recurso Especial (AREsp n.° 2721672), o STJ conheceu em parte o Recurso Especial, dando-lhe provimento, para determinar a continuidade da execução em relação à parcela válida do título executivo judicial (R$ 158.000,00), modificando a sucumbência atribuída, estipulando os honorários sucumbenciais, devidos pela parte executada/impugnante, em 10% sobre o proveito econômico colhido pelo embargante nos embargos do devedor, tendo como base de cálculo 80% do valor originalmente cobrado na execução , devidamente atualizado. Resumidamente, os honorários sucumbenciais devidos pela parte executada/impugnanda correspondem a 10% do valor da causa da execução, distribuída em 19/03/2019, devidamente atualizada. Quanto à atualização do valor da execução, considerando que o título executivo judicial não estipulou os parâmetros, este deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar do ajuizamento da execução (19/03/2019) até a dia anterior ao arbitramento dos honorários sucumbenciais (16/10/2024), sem incidência de juros de mora , os quais incidem apenas sobre o valor dos honorários sucumbenciais, a contar do trânsito em julgado. No ponto, em relação à atualização dos honorários advocatícios, em que pese não tenha constado na decisão a incidência de correção monetária e juros moratórios, tais consectários incidem sobre a verba sucumbencial. Assim, sobre o valor apurado de honorários sucumbenciais, deve incidir correção monetária a contar da data do arbitramento (17/10/2024 - evento 13, OUT2 ) e juros moratórios a partir do trânsito em julgado (07/03/2025). Nesse sentido, colaciono precedentes do TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO GREEN CARD S/A. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CCB. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. NÃO IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO EVIDENCIADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR AMORTIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA VERBA SUCUMBENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE TER COMO MARCO INICIAL O SEU ARBITRAMENTO OU DATA DA MAJORAÇÃO/REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51150652720228210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 12-07-2023) APELAÇÃO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. DESNECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. VIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE VALORES SOBRE O MONTANTE A SER REPETIDO E AS PARCELAS VENCIDAS. SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO DEVERÁ INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50776937820218210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 03-07-2023) Assim, considerando que os consectários incidentes sobre o valor dos honorários sucumbencias tem como termo inicial data posterior a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização destes deverá observar os seguintes parâmetros: (a) correção monetária pelo IPCA, a contar de 17/10/2024 até 06/03/2025, e (b) a contar de 07/03/2025, somente caberá a incidência da Taxa Selic, que já contém correção monetária embutida. DO CÁLCULO Tratando-se de mero cálculo aritmético e para imprimir celeridade ao incidente, objetivando o seu encerramento, procedi à realização do cálculo utilizando a ferramenta disponibilizada pelo TJ/RS, uma vez que os cálculos apresentados pelos litigantes estão incorretos. Segue o cálculo de atualização do valor da execução, com os parâmetros estabelecidos nesta decisão, atualizado até a data da distribuição do cumprimento de sentença (15/08/2024): Conforme cálculo, os honorários sucumbencias devidos pela parte executada/impugnante, em 15/08/2024, correspondiam ao montante de R$ 180.105,67 (10% de 80% do valor atualizado da execução). E, considerando que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais é em data posterior à distribuição do cumprimento provisório, o valor efetivamente devido era R$ 180.105,67, evidenciando o excesso de execução de R$ 129.506,84. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por LIFTER ASSESSORIA, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em face de ANDRE LIMA DE MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME , para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 129.506,84 . Ante o acolhimento parcial da impugnação, cada parte suportará o pagamento de metade da Taxa Única e das despesas processuais desta. Condeno a parte impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte impugnante, que fixo em 10% sobre o valor do excesso (10% de R$ 84.480,42), atendidos os critérios do art. 85, §2º, do CPC. Ressalto que não são devidas verbas sucumbenciais em favor do procurador da parte impugnada, dada a interpretação da Súmula n.º 519 do STJ, bem como da tese firmada no Tema Repetitivo n.° 408 do STJ, cuja observação é obrigatória pelos magistrados (art. 927, III, do CPC). 5) DO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO E DO CÁLCULO ATUALIZADO Quanto ao prosseguimento da execução, sobre o valor devido deverá incidir a multa e os honorários previstos no art. 523, §1°, do CPC, ante a ausência de pagamento voluntário. Assim, segue o cálculo de atualização do valor da execução, com os parâmetros estabelecidos nesta decisão, atualizado até a data do arbitramento dos honorários (16/10/2024): Assim, em 16/10/2024, o valor dos honorários sucumbenciais devido era de R$ 181.368,42 (10% de 80% do valor atualizado da execução), o qual corrigido monetariamente pelo IPCA, no período de 17/10/2024 a 06/03/2025, correspondia a R$ 186.388,25, conforme cálculo abaixo: Por fim, segue cálculo de atualização dos honorários sucumbenciais, a partir de 07/03/2025, com a incidência apenas da SELIC, bem como com a inclusão da multa e honorários da fase, nos termos desta decisão: Assim, em 20/05/2025, o valor devido à parte exequente, a título de honorários sucumbenciais fixados nos Embargos à Execução relacionados, corresponde ao montante de R$ 227.768,37, já incluída a multa e os honorários da fase. Ainda, deverá ser ressarcido à parte embargante o valor da Taxa Única incidente sobre o valor dos honorários sucumbenciais devidos em 15/08/2024 (R$ 180.105,87), que corresponde ao valor de R$ 1.801,06. Agendada a intimação.

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Dj-Car Ltda x Camburi Festas Comercio E Servicos Ltda

ID: 257628860

Tribunal: TJES Órgão: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006185-33.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DJ-CAR LTDA

Polo Passivo:

CAMBURI FESTAS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DIMITRI MALVENTI

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SORREL MATHEUS BARCELLOS SANT ANA TEIXEIRA DE SIQUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006185-33.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DJ-CAR LTDA AGRAVADO: EMPREENDIMENTO E-COMMERCE LTDA e outros (2) RELATOR(A):SER… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006185-33.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DJ-CAR LTDA AGRAVADO: EMPREENDIMENTO E-COMMERCE LTDA e outros (2) RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por DJ-CAR LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Vila Velha/ES, no bojo de ação de execução de título extrajudicial movida em face de EMPREENDIMENTO E-COMMERCE LTDA, MARIANA RODRIGUES CARLONI BARROS FERREIRA e CAMBURI FESTAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. A decisão de origem indeferiu a tutela cautelar de urgência para bloqueio de valores das contas bancárias de terceiros, com fundamento na ausência de comprovação de dilapidação patrimonial ou insolvência, bem como na necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível ordenar a constrição cautelar de ativos financeiros em contas bancárias de terceiro não integrante da relação processual sem violação ao contraditório e ao devido processo legal; e (ii) avaliar se a tutela de urgência cautelar pode ser deferida, com base nos requisitos do art. 300 do CPC, para arresto de valores de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico da devedora principal, mesmo sem prévia instauração e decisão do IDPJ. III. RAZÕES DE DECIDIR É inviável determinar o bloqueio de ativos financeiros em conta de pessoa natural que não integra a relação processual, como é o caso de BEATRIZ RODRIGUES CARLONI BARROS FERREIRA, sob pena de violação do devido processo legal e do contraditório, que asseguram o direito à ampla defesa antes da tomada de decisões que afetem terceiros. O contraditório, enquanto subprincípio do devido processo legal, legitima a produção democrática das decisões judiciais e exige, como regra, a participação prévia das partes diretamente impactadas. Em relação à pessoa jurídica CAMBURI FESTAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., a decisão de origem aplica equivocadamente os pressupostos do CPC/1973 para medidas cautelares típicas, como o arresto, ao exigir prova de insolvência ou dilapidação patrimonial. O atual CPC/2015 estabelece como requisitos para a concessão de tutela de urgência cautelar apenas a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300). A indicação da conta bancária de terceiro para recebimento de valores provenientes de venda de bens da devedora principal, aliada à inércia em quitar o débito, constitui indício suficiente de tentativa de frustrar a execução, justificando a medida cautelar. A tutela cautelar de arresto de valores não configura penhora para satisfação do crédito, mas apenas indisponibilidade patrimonial, sendo dispensável, para esse fim, a prévia instauração e decisão do IDPJ. Os indícios de atuação em grupo econômico, evidenciados pelo levantamento patrimonial realizado pela agravante, corroboram a probabilidade do direito e a necessidade da medida para assegurar o resultado útil da execução, em caso de eventual insucesso contra a devedora principal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reformar a decisão de origem e determinar o arresto cautelar de ativos financeiros da empresa CAMBURI FESTAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., via sistema SISBAJUD, com repetição diária (teimosinha), até o valor do débito exequendo de R$ 137.773,00, medida a ser efetivada pelo juízo de origem. Tese de julgamento: O arresto cautelar de ativos financeiros pode ser concedido com fundamento nos requisitos do art. 300 do CPC/2015, sem necessidade de prévia demonstração de insolvência ou dilapidação patrimonial, quando há elementos que indiquem risco ao resultado útil do processo. A instauração e decisão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não são necessárias para a decretação de medida cautelar de indisponibilidade de bens, desde que não haja determinação de penhora ou excussão para satisfação do crédito. A determinação de constrição cautelar de bens ou valores em nome de terceiro não integrante da relação processual viola o contraditório e o devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, arts. 300, 297, 301, e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2078661-22.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 15.04.2024; TJSP, AI nº 2029413-97.2018.8.26.0000, Rel. Des. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 04.06.2018; TJDFT, AI nº 07079568820228070000, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, j. 02.06.2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal VOTOS VOGAIS 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Consoante relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por DJ-CAR LTDA contra a r. decisão de evento ID. n.º 40183486 dos autos originários, proferida pelo d. Juízo da 5ª Vara Cível de Vila Velha/ES, que, no bojo da ação de execução de título extrajudicial movida pela agravante em face de EMPREENDIMENTO E-COMMERCE LTDA, MARIANA RODRIGUES CARLONI BARROS FERREIRA e CAMBURI FESTAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, indeferiu a tutela cautelar vindicada na inicial. Em suas razões recursais (ID 8317538), a agravante alega, em síntese, que: (I) “o fato de BEATRIZ RODRIGUES CARLONI BARROS FERREIRA não compor a relação processual não representa nenhum óbice jurídico/legal para a realização de bloqueio de verbas, pois tais verbas deveriam ser recebidas regularmente pela empresa Agravada como fruto da venda de mercadorias que se encontravam depositadas no interior do imóvel outrora locado”; (II) “o estado de insolvência da empresa Agravada é realmente verdadeiro e atual, estando indene de dúvida na medida em que se compreende todo o teor das conversas mantidas entre as partes, especialmente por meio do aplicativo WhatsApp, onde os representantes da referida empresa admitem, de forma categórica e cristalina, o gravíssimo cenário de insuficiência financeira em que ela se encontra”; (III) “a conduta cometida pela aludida empresa (por meio de seus representantes), isto é, ocultar verbas e valores devidos à Agravante mediante o envio e alocação de dinheiro na conta bancária de BEATRIZ RODRIGUES CARLONI BARROS FERREIRA, filha da fiadora do contrato ora excutido junto com o ex-sócio proprietário da empresa Agravada, está ostensivamente comprovada pela documentação juntada aos autos” e, por fim, que (IV) a agravada Camburi Festas Comércio e Serviços LTDA. integra o mesmo grupo econômico da Empreendimento E-commerce Ltda., razão pela qual se justifica o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para o bloqueio de bens daquela; Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso “para reformar a r. decisão de primeiro grau e conceder a tutela de urgência (medida cautelar – arresto de valores em contas bancárias)”. Em decisão acostada ao ID 8888817, foi parcialmente deferida a tutela de urgência antecipada “para determinar o arresto cautelar de ativos financeiros da empresa CAMBURI FESTAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ 30.916.441/0001-07), pelo SISBAJUD, com repetição diária (teimosinha), de valores eventualmente encontrados sob titularidade da empresa, até o valor do débito exequendo (R$ 137.773,00 cento e trinta e três mil e setecentos e setenta e três reais)”. Não foram apresentadas contrarrazões. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto e passo a analisar as suas razões. Consoante disposto na decisão de ID 8888817, na origem, cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela agravante em face de EMPREENDIMENTO E-COMMERCE LTDA (locatária e devedora principal), MARIANA RODRIGUES CARLONI BARROS FERREIRA (fiadora) e CAMBURI FESTAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (empresa supostamente integrante do mesmo grupo da devedora principal), com o objetivo de executar a quantia de R$ 137.773,00 (cento e trinta e três mil e setecentos e setenta e três reais) decorrente de aluguéis não quitados pela locatária. Afirma que é proprietária do imóvel localizado na Avenida Carlos Lindemberg, nº 1.278, andar 1 e 2, Glória, Vila Velha/ES, onde a agravada EMPREENDIMENTO E-COMMERCE LTDA (EMPREENDIMENTO JARDIM DAS FESTAS EIRELI) exercia suas atividades em razão de um contrato de locação do imóvel supracitado, cujo prazo determinado previsto no contrato findou-se em outubro/2022, renovando-se por tempo indeterminado. Alega que a locatária desocupou o imóvel em 10/08/2023, sendo devedora, ao todo, de 03 (três) meses e 10 (dez) dias de aluguel, os quais totalizaram, com as devidas correções e despesas acessórias, o valor de R$ 137.773,00 (cento e trinta e sete mil, setecentos e setenta e três reais). Destaca que, após a rescisão, ao entregar as chaves do imóvel à agravante, a empresa ex-locatária deixou no interior do imóvel grande quantidade de mobiliário e equipamentos, sob a promessa de que os venderia para saldar a dívida remanescente da locação. Prossegue narrando que a ex-locatária se manteve inerte, razão pela qual passou a intermediar a venda dos móveis a terceiros, tendo logrado êxito na alienação dos referidos bens à nova locatária do espaço, pelo valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Contudo, segundo afirma a agravante, a ex-locatária, objetivando frustrar eventual execução, indicou para depósito do valor a conta de Beatriz Rodrigues Carloni Barros Ferreira, filha do sócio da devedora e de Mariana Rodrigues Carloni Barros Ferreira, fiadora do contrato de locação. Sustenta que Helberth Alexandre Barros Ferreira, então sócio da ex-locatária, se retirou da sociedade (permanecendo apenas a sua mãe, Delzira Barros Vieira Freitas) para instituir a empresa CAMBURI FESTAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., com idêntico objeto social e atividade comercial, ostentando, inclusive, o mesmo nome fantasia. Baseado nessas alegações, a agravante, em sua petição inicial na origem, pleiteou a concessão de tutela de urgência cautelar para que fossem bloqueados valores nas contas de Beatriz Ferreira (filha do ex-sócio da devedora e da fiadora), bem como da empresa CAMBURI FESTAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. O d. Magistrado, ao apreciar o pedido, consignou que é inviável deferir a medida em face de BEATRIZ RODRIGUES CARLONI BARROS FERREIRA, vez que a mesma não integra a relação processual. Quanto à empresa CAMBURI FESTAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., entendeu o d. Juiz que não foi demonstrado o perigo de dano, por não haver provas contundentes da insolvência da devedora principal ou de dilapidação do patrimônio. Salientou, ainda, que para atingir o patrimônio da referida empresa é necessário observar o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previamente. Pois bem. Ao contrário do que sustenta a parte agravante, de fato, não se verifica, nesta análise superficial própria do recurso de agravo de instrumento, viável a determinação de constrição patrimonial em face de pessoa natural que não integra a relação jurídica processual, sob pena de violação do devido processo legal, que abriga em seu conteúdo o contraditório. Sabe-se o contraditório, subprincípio decorrente da cláusula do devido processo legal, impõe que a tomada de decisões judiciais ocorra, em regra, após oportunizado o debate prévio acerca das questões a serem apreciadas e, sobretudo, que as matérias alegadas pelas partes sejam efetivamente enfrentadas de forma fundamentada, seja para acolhê-las, seja para afastá-las. Consoante leciona Elio de Fazzalari, “[...] o ‘processo’ é um procedimento do qual participam (são habilitados a participar) aqueles em cuja esfera jurídica o ato final é destinado a desenvolver efeitos: em contraditório, e de modo que o autor não possa obliterar as suas atividades”1. Nessa perspectiva, o contraditório legitima a produção democrática das decisões judiciais, na medida em que garante não apenas a bilateralidade da instância, mas o exercício do direito de participação e influência na construção das decisões judiciais, o que não foi garantido no presente caso, haja vista que BEATRIZ RODRIGUES CARLONI BARROS FERREIRA sequer figura na lide originária. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. Insurgência contra a decisão que, entre outras medidas, indeferiu pedido de arresto de bem em nome da genitora da executada. Incabível a pretensão de alcançar imóvel de terceiro que não integrou a relação processual na fase de conhecimento e tampouco se encontra abarcada pela sentença condenatória que se executa. Insuficiente para este fim a mera justificativa de tentativa de ocultação de bens pela executada, hipótese que reclamaria o ajuizamento de ação própria a fim de comprovar a alegação de fraude e eventual responsabilização de terceiro, garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Decisão atacada que, no mais, deve ser mantida em sua integralidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078661-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) De outro giro, em relação ao pedido de bloqueio de valores pecuniários da empresa CAMBURI FESTAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., impende destacar, inicialmente, que a tutela de urgência cautelar pode ser deferida quando presentes os seguintes requisitos cumulativos (art. 300, CPC): a) probabilidade do direito alegado pelo autor; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a medida seja deferida somente após cognição exauriente. No caso em apreço, nota-se que a tutela de urgência cautelar restou indeferida, primeiramente, sob o fundamento de que não resta demonstrada a dilapidação do patrimônio ou insolvência por parte da ré que justifique a medida pretendida de constrição de valores. Entretanto, os requisitos mencionados na decisão recorrida (insolvência e dilapidação/perecimento) se encontravam inseridos na disciplina da medida de arresto prevista no CPC de 1973, quando esta era tratada na legislação como cautelar típica, com pressupostos específicos, tratamento que não se manteve no atual Código de Processo Civil. O processualista Cassio Scarpinela Bueno2 bem ilustra a necessidade de que, no atual paradigma legislativo estruturado para a tutela de urgência cautelar, a doutrina e a jurisprudência se abstenham de analisar os casos concretos com base nos pressupostos do revogado diploma processual, vejamos: "O art. 301 quer ilustrar as medidas passíveis de concessão à guisa de tutela provisória urgente e de natureza cautelar. É dispositivo que merece ser lido e interpretado em conjunto com o art. 297, sendo difícil entender a razão pela qual o CPC de 2015 separou-os em Títulos diversos. De acordo com o art. 301, “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. As medidas nele enunciadas, contudo, só fazem sentido para quem conhece(ia) o CPC de 1973 e compreende(ia), à luz dele, o que é(era) arresto, sequestro, arrolamento de bens e protesto contra alienação de bens, todas espécies de procedimentos cautelares nominados (típicos) que encontravam sua disciplina no Capítulo II do Livro III daquele Código. Seria preferível, por isso mesmo, já que a proposta do art. 301 é a de descrever medidas a serem adotadas pelo magistrado para proteger direitos (e não para satisfazê-los) – aqui o CPC de 2015 trata da tutela cautelar –, que fosse indicada sua finalidade e não o nomen iuris pelos quais aquelas técnicas eram conhecidas pelo CPC de 1973, a exemplo do que faz o caput do art. 297 para o “dever-poder geral de antecipação” (v. n. 4.4, supra). [...] Em suma: é importante que doutrina e jurisprudência se preocupem menos com a literalidade das técnicas enunciadas no art. 301 – afastando-as de qualquer saudosismo de seus pressupostos no âmbito do CPC de 1973 – e mais com a viabilidade de pleno exercício do “dever-poder geral de cautela” pelo magistrado com fundamento na parte final do dispositivo, o que, de resto, já está suficientemente garantido nos incisos XXXV e LXXVIII do art. 5º da CF”. Desse modo, realizando a análise exclusivamente sob o viés da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC), constata-se que as alegações da agravante, neste momento, apresentam-se como verossímeis, havendo, ainda, risco ao resultado útil do processo de execução, notadamente se consideradas as mensagens trocadas entre as partes no aplicativo whatsapp (ID. 39885894), pelas quais é possível verificar que a devedora não apenas afirma que não poderia quitar o débito, como requer que conste em documento escrito que o valor da venda dos bens deixados no imóvel se reverterá para a quitação dos débitos. Dessa forma, a indicação da conta de terceiro para recebimento do valor da venda dos bens, com posterior inércia do devedor em quitar a dívida, são circunstâncias suficientes para evidenciar o risco ao resultado útil da execução. Observa-se que o d. Magistrado também se valeu, como reforço argumentativo, do fato de que o atingimento dos bens da pessoa jurídica CAMBURI FESTAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. dependerá da instauração e conclusão do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Embora não esteja incorreta a afirmativa, o que o Código busca evitar, ao disciplinar o referido incidente, é a penhora e execução de bens de terceiro (sócios, empresas do mesmo grupo econômico etc.), não integrado à relação material (eventualmente à processual também) sem a prévia discussão, em contraditório, a respeito do preenchimento dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica – IDPJ. No presente caso não se está a tratar, nesse momento, de penhora de valores como meio prévio a excussão de bens para satisfação do suposto crédito da agravante, mas apenas de indisponibilidade cautelar de numerário, para, se for o caso, após instaurado e decidido o IDPJ (como requerido na inicial), em sendo frustrada a execução contra a devedora principal, sejam os valores, antes reservados cautelarmente, destinados à satisfação da dívida. Para esse exclusivo efeito, entendo, é desnecessário o procedimento prévio de desconsideração, pois, como se sabe, não raro a solução do IDPJ demanda tempo considerável, aumentando as chances de frustrar a execução, caso o devedor se valha de manobras para dilapidar seu patrimônio. Nesse sentido: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO. ART. 300, NCPC, DEMONSTRADOS À ESPÉCIE. 1. O pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos devedores comporta deferimento, com base em evidências da probabilidade do direito do credor. 2. E alegações no sentido da possibilidade de que a satisfação da execução venha a ser frustrada por manobras dos devedores vieram acompanhadas de sérios indícios. 3. De maneira que, ao menos por ora, viável o deferimento do pedido de arresto cautelar de bens. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029413-97.2018.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2018; Data de Registro: 04/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. ARRESTO. CITAÇÃO. NÃO REALIZADA. POSSIBILIDADE. 1. Com base no poder geral de cautela é possível que o magistrado determine o arresto de bens, antes da citação da parte contrária, com objetivo de assegurar a efetividade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1429048, 07079568820228070000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2022, publicado no DJE: 20/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, pelo extenso e detalhado levantamento patrimonial realizado pela agravante (ID 39908618 dos autos de origem), há indícios de que os executados e seus respectivos sócios integram grupo econômico/familiar, havendo diversas empresas registradas em nome de integrantes da família, algumas delas atuando na mesma atividade da devedora principal da execução de origem, da qual o sócio da CAMBURI FESTAS se retirou. Desse modo, o IDPJ requerido na inicial de origem, ao menos em tese, se encontra lastreado em elementos suficientes para a sua instauração. Diante de tais elementos, repita-se, em exame superficial próprio do recurso de agravo de instrumento, compreendo presentes os pressupostos para determinar a indisponibilidade de ativos financeiros da agravada CAMBURI FESTAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., em montante suficiente para assegurar o valor executado (R$ 137.773,00 (cento e trinta e três mil e setecentos e setenta e três reais). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida e determinar o arresto cautelar de ativos financeiros da empresa CAMBURI FESTAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ 30.916.441/0001-07), a ser realizado por meio do sistema SISBAJUD, com repetição diária (teimosinha), até o limite do valor do débito exequendo de R$ 137.773,00 (cento e trinta e sete mil, setecentos e setenta e três reais). A medida deverá ser efetivada pelo Magistrado de primeiro grau. Fica, ainda, confirmada a liminar concedida na decisão de ID 8888817. É como voto. 1FAZZALARI, Elio. Instituições de direito processual. Trad. Elaine Nassif. Campinas: Bookseller, 2006, p. 118-119 2BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 459/461 [e-book]. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) GABINETE DA DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: (DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA) Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida e determinar o arresto cautelar de ativos financeiros da empresa CAMBURI FESTAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ 30.916.441/0001-07), a ser realizado por meio do sistema SISBAJUD, com repetição diária (teimosinha), até o limite do valor do débito exequendo de R$ 137.773,00 (cento e trinta e sete mil, setecentos e setenta e três reais), a medida que deverá ser efetivada pelo Magistrado de primeiro grau. Acompanho o voto de relatoria.

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Claudia Lepinski Ribeiro x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 323258916

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006185-35.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LEPINSKI RIBEIRO

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS LAITANO VALENTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006185-35.2025.8.24.0135/SC EXEQUENTE : CLAUDIA LEPINSKI RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUCAS LAITANO VALENTE (OAB RS083290) EXECUTADO : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006185-35.2025.8.24.0135/SC EXEQUENTE : CLAUDIA LEPINSKI RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUCAS LAITANO VALENTE (OAB RS083290) EXECUTADO : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO 1. É necessário que o requerimento de cumprimento de sentença esteja instruído com as peças processuais mais pertinentes do processo originário: a) título executivo (sentença e eventuais acórdãos que a sucederam); b) cópia do contrato, se houver; c) certidão de trânsito em julgado; d) procuração (inclusive da parte devedora, se tiver advogado constituído nos autos); e) expediente de citação e da respectiva juntada aos autos; f) demonstrativo de atualização da dívida e g) indicação do valor no pedido exordial. Assim, caso a documentação acima elencada ainda não tenha sido apresentada integralmente , intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, junte ao cumprimento de sentença todos documentos supramencionados, sob pena de extinção. 2. Apresentada a documentação necessária em sua integralidade , intime-se a(s) parte(s) executada(s) (por seu advogado, se este incidente tiver sido impulsionado em menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado; pessoalmente, se decorrido mais de 1 (um) ano ou tiver sido assistida pela Defensoria Pública (autorizada também a intimação por meio do aplicativo "Whatsapp", nos termos das Circulares CGJ n. 222/2020; 265/2020 e 178/2022); para em 15 (quinze) dias pagar o débito (artigo 523, caput, do Código de Processo Civil). 2.1. Ainda, destaca-se que, no caso de ter sido decretada a revelia nos autos da fase de conhecimento , considerando que os respectivos efeitos se estendem à fase de cumprimento de sentença – ante o sincretismo processual adotado pelo Código de Processo Civil –, tem-se que não há necessidade de intimação pessoal da parte executada para dar cumprimento ao julgado nessa hipótese. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DAR CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO À DÍVIDA. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. EXECUTADO QUE FOI REVEL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE INICIOU NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 322 DAQUELE DIPLOMA LEGAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027810-43.2017.8.24.0000, de Taió, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2018). Grifei . Portanto, em sendo verificada essa situação no caso dos autos , de acordo com a disposição do artigo 346 do Código de Processo Civil 1 , realize-se apenas a publicação do presente decisum no Diário da Justiça do Estado – DJE (órgão oficial) , a fim de que seja fixado o marco de início do prazo para pagamento voluntário do débito. 2.2 Adverte-se que, caso o pagamento integral não seja efetuado no prazo anterior, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, porém não se admite a cobrança de honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95) . E ainda que o pagamento seja parcial, tal acréscimo incidirá sobre a parcela restante (artigo 523, §2º, do Código de Processo Civil). 2.3 A parte executada poderá apresentar embargos, nos próprios autos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, no prazo de 15 (quinze) dias, após garantido o juízo pela penhora , nos termos do art. 52, IX da Lei n. 9.099/95 e Enunciados 117 e 142 do FONAJE. 3. Caso inexitosa a diligência de intimação mesmo por mandado/carta precatória no(s) endereço(s) indicado(s) pela parte exequente, promova-se a consulta de outros endereços via sistemas judiciais informatizados, nos moldes da Circular n. 128-2021 (robôs criados para consulta de endereços por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual – CAMP). 3.1 Com novo(s) endereço(s), cumpra-se o anteriormente determinado. 3.2 Sendo infrutífera a consulta ou repetindo-se o(s) endereço(s) constante(s) nos autos, intime-se a parte exequente para que se manifeste, sob pena de extinção . Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Exitosa a intimação e havendo pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira aquilo que entender pertinente, sob pena de se presumir a satisfação integral do débito exequendo, ensejando a extinção do feito, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil . 5. Não havendo pagamento no prazo, permanecendo a situação de inadimplência, considerando as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CRFB) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CRFB, incluído pela EC n. 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, caput , do CPC), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), desde já, defiro , com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, a busca de ativos financeiros em nome da parte executada por meio do Sistema SISBAJUD 1 . 5.1 Desse modo, determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte executada, no valor do débito informado pela parte exequente , com reiteração da ordem de bloqueio ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, transferindo-se o montante eventualmente constrito para a subconta vinculada aos autos. 5.2 Havendo êxito na constrição, ainda que parcial (salvo se inferior a R$ 100,00 [cem reais] – ocasião em que deve haver desbloqueio imediato por sequer satisfazerem os custos operacionais do sistema), intime-se a parte executada, advertindo-a de que lhe incumbe, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou de que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil) 2 . 5.3 Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias mencionado no item anterior ou rejeitada a manifestação da parte executada, fica convertida, desde já, a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo de penhora (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), com liberação de eventual valor excedente. 6. Em sendo infrutífera a medida anterior ou havendo bloqueio de montante inferior ao débito informado, defiro , de imediato, via Sistema RENAJUD 3 , a busca de veículos registrados em nome da parte executada e, em caso de êxito, a inserção de restrição de transferência sobre os bens encontrados se não possuírem gravame de alienação fiduciária ou reserva de domínio nos respectivos cadastros. Esclareço que deixo de deferir, por ora, as restrições de circulação e de licenciamento, haja vista que se tratam de medidas mais gravosas para as quais não há comprovação de necessidade no momento. 6.1 Encontrado(s) veículo(s) sem os impedimentos destacados acima, intime-se a parte exequente para que, querendo, promova a avaliação de mercado do(s) bem(ns), conforme tabela FIPE, nos termos do artigo 871, IV, do Código de Processo Civil e, no caso de ter sido encontrado mais de um veículo, indique sobre qual ou quais deles pretende que a penhora recaia. Prazo: 15 (quinze) dias. 7. Indicado(s) o(s) bem(ns) móvel(is) para penhora no prazo supra, desde logo, defiro-a por termo nos autos (artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil). 7.1 Considerando a regra de que os bens somente permanecerão em poder da parte executada com a expressa anuência da parte exequente (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil), também determino a remoção do(s) bem(ns) penhorado(s). Todavia, deverá a parte exequente fornecer os meios materiais indispensáveis à remoção. 7.2 Expeça-se o respectivo mandado de avaliação — essa no caso de não haver estimativa de valor dos bem(ns) feita pela parte exequente ou de haver pedido expresso para tanto mesmo com a estimativa feita —, remoção, depósito e intimação. 7.2.1 A parte exequente ficará como depositária do(s) aludido(s) bem(ns) e, no caso de haver estimativa de valor, a parte executada também deve ser intimada no ato acerca dela, tudo observando-se o disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil. 8. Sendo negativa a busca de veículos via RENAJUD, defiro a expedição de mandado de penhora "in loco" no(s) endereço(s) indicado(s) pela parte exequente 4 . 8.1 Diante disso, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos para que o(a) Oficial(a) de Justiça proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a cobertura total do débito (artigo 831 do Código de Processo Civil). 8.2 Efetivada a penhora, lavre-se o respectivo auto, intimando-se a parte executada e, no caso da penhora recair sobre bens imóveis, seus eventuais cônjuges na forma legal (artigos 841 e 842 do Código de Processo Civil). 8.2.1 Na existência de credor pignoratício, hipotecário ou anticrético, proceda-se também à respectiva intimação da penhora (artigo 804 do Código de Processo Civil). 8.3 Não encontrando bens passíveis de penhora, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá formular certidão descrevendo os bens que guarnecem a residência/estabelecimento comercial da parte executada, nos termos do artigo 836, §1º do Código de Processo Civil. 8.3.1 Nesse caso, com a juntada, dê-se vista à parte exequente para manifestação, ciente de que a ausência de indicação de bens da parte executada passíveis de penhora ensejará imediata extinção do feito, nos moldes do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Prazo: 15 (quinze) dias. 8.4 No mais, ressalta-se que, no cumprimento do mandado, deverão ser observadas, ainda, as seguintes disposições: a) Recaindo a penhora sobre bens móveis, desde já, autoriza-se ao(à) Oficial(a) de Justiça a sua remoção e depósito em mãos da parte exequente. Entretanto, fica advertida a parte exequente de que, para tanto, deverá fornecer os meios necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao artigo 840, II e §2º, do Código de Processo Civil); b) Recaindo em imóveis urbanos, depositem-se em poder da parte exequente (artigo 840, II e §1º, do Código de Processo Civil); c) Recaindo em imóveis rurais, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, em poder da parte exequente (observada a mesma advertência sobre a necessidade de prestar os meios e as despesas à remoção), exceto se a(s) parte executada prestar caução idônea, quando então serão depositados consigo (artigo 840, III, do Código de Processo Civil). 9. Sem prejuízo das determinações supra , elucido que não foi deferida, , de plano, a utilização dos Sistemas CNIB e SNIPER pelos seguintes motivos, respectivamente: a) Em relação ao Sistema CNIB, esclareço que tal ferramenta tem por objetivo a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (artigo 2º), ou seja, não tem objetivo de consulta ou penhora de bens 2 . Nessa senda, entende-se que a utilização da CNIB judicialmente deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não de forma indiscriminada, tampouco objetivando a localização de bens penhoráveis para satisfazer processos executivos no geral. Isso porque, a pretensão almejada não é adequada ao caso dos autos, uma vez que o presente feito não se enquadra nas situações excepcionais que poderiam justificar a utilização da CNIB diretamente pelo Juízo na forma do Provimento n. 39/2014 do CNJ, especialmente porque o uso da Central em processos judiciais tem por finalidade prioritária as ações de improbidade administrativa e as criminais, tanto que o aludido Provimento indica apenas a finalidade de bloqueio de bens existentes em nome da parte e não a mera consulta. Além do mais, em que pese se tratar de uma ferramenta instituída por convênio com o Poder Judiciário, é plenamente possível que a própria parte acesse o sistema em questão (disponível em: <https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/>), recolha previamente os respectivos emolumentos, e, dessa forma, realize pesquisa por seus próprios meios. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDO DEFERIMENTO DE CONSULTA À CNIB, PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PASSÍVEL DE PENHORA. INSUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA SE PROMOVER A PESQUISA REQUESTADA. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE DILIGENCIAR NESSE SENTIDO. ORIENTAÇÃO VAZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO NA CIRCULAR N. 13 DE 2022. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA ACERCA DA MATÉRIA COM BASE NA RESPECTIVA NORMATIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067202-94.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. TULIO PINHEIRO, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-03-2023). Diante de tais circunstâncias, não se justifica o deferimento de pronto da medida em comento. b) Quanto ao Sistema SNIPER, tem-se que, consoante informações disponibilizadas no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, até o momento, disponibiliza acesso aos seguintes dados ("in verbis" 3 ): Nessa senda, ao se considerar a lista das bases de dados já disponibilizadas, verifica-se que a utilidade do aludido sistema para as finalidades do processo executivo, ao menos na atual versão, somente é constatada em contextos bem específicos, quais sejam: quando a parte executada seja candidata/tenha se candidatado a cargo eletivo, ocupe/tenha ocupado cargo público ou seja/tenha sido sócio(a) de sociedade empresária, bem como no caso de se constatar indícios de que o(a) devedor(a) possa ter aeronaves ou embarcações registradas em seu nome. Portanto, como não houve apresentação pela parte exequente de elementos que apontem a compatibilidade do perfil da parte executada com os tipos de pesquisas realizadas pela ferramenta SNIPER a justificar a respectiva utilização, não se verifica razões para seu deferimento; 10. Outrossim, no caso de não serem encontrados bens passíveis de penhora na diligência "in loco" determinada no item "8" (cuja realização necessariamente se deu por conta de insucesso das medidas antes ordenadas sucessivamente) , recorda-se que a utilização do Sistema INFOJUD 5 para obtenção de cópias de declarações de bens em nome da parte executada, por se tratar de medida de alta gravidade, exige a demonstração de ineficácia, no caso concreto, de outras diligências menos gravosas para localização de bens. Todavia, considerando a ineficiência de todas as medidas executivas deferidas anteriormente para saldar a integralidade do débito exequendo, tenho que ficou comprovada a condição acima mencionada, razão pela qual defiro também a utilização do Sistema INFOJUD para a finalidade supramencionada, bem como, em conjunto, a consulta ao Sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos). 10.1 Em relação ao primeiro, efetue-se a busca da(s) declarações de Imposto de Renda (DIRPJ), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB), de imposto territorial rural (DITR) e de operações imobiliárias (DOI) em nome da Executada referentes aos 3 (três) últimos anos junto ao Sistema INFOJUD, a fim de verificar a existência de patrimônio da devedora, tudo de acordo com o disposto no artigo 5º, II, do Apêndice VI, do Código de Normas Corregedoria-Geral da Justiça. 10.2 Em relação ao segundo, efetive-se a busca de acordo com as orientações da Circular n. 159 de 13 de Maio de 2024 da Corregedoria-Geral da Justiça. 10.3 Na sequência, intime-se a parte exequente sobre o resultado das consultas supra para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, indicando bens da parte executada, sob pena de extinção, nos moldes do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. 11. Em relação a utilização do Serasajud/protesto da sentença, não se desconhece o disposto no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre a faculdade do juízo de deferir a inclusão do nome do devedor executado em cadastro de inadimplentes, viabilizado pelo sistema Serasajud. Ocorre que, tendo a parte exequente optado pelo rito especial previsto na Lei n. 9.099/95, a providência torna-se incompatível, diante do previsto no art. 53, § 4º, da legislação de regência: " Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto , devolvendo-se os documentos ao autor ". Caso deferida, a medida implicaria suspensão do processo, o que é incompatível com o microssistema dos Juizados. Portanto, privilegiando a aplicação da norma específica, indefiro, desde já, eventual pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, ciente a parte exequente de que a inserção em órgãos de proteção ao crédito ou promoção de protesto são medidas privativas do credor na via extrajudicial. 12. Sem prejuízo do determinado acima , desde logo, cientifica-se a parte exequente de que, em consonância com os entendimentos jurisprudenciais no sentido de primar pela racionalidade no uso da máquina pública e de observar os ditames do princípio da razoabilidade no emprego dos sistemas auxiliares do Poder Judiciário 4 , pleitos de reutilização daqueles suso referidos somente serão admitidos mediante demonstração de alteração da situação econômica da parte devedora ou quando transcorrido mais de um ano da diligência anterior (tempo suficiente, em tese, para aporte de outros recursos e aquisição de novos bens). Cumpra-se. 1 . Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. 1. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SISBAJUD". 2. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Impugnação SISBAJUD" e o tipo de petição "Impugnação SISBAJUD" ↩ 3. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Utilização de RENAJUD" e o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD". ↩ 4. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de expedição de mandado de penhora" e o tipo de petição "Pedido de expedição de mandado de penhora" ↩ 2 . Art. 1º Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http:// www.indisponibilidade.org.br, desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências.Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.[...]. 3 . Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/#:~:text=Como%20funciona%20o%20Sniper,de%20localizar%20bens%20e%20ativos>. 5. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Infojud" e o tipo de petição "Pedido de Infojud". ↩ 4 . (STJ, AgRg no Aravo em Recurso Especial n. 183.264, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13-11-2012; (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033219-07.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2023).

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Processo nº 5009639-96.2022.8.08.0030

ID: 310647839

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009639-96.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA VILLA MARIA IMOBILIARIA S.A SPE

Acórdão

Advogados:

VINICIUS SARNAGLIA DE ANGELI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LORENA RODRIGUES LACERDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SARNAGLIA DE ANGELI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LORENA RODRIGUES LACERDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5009639-96.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VANDER LUIS DOS SANTOS APELADO: VILLA MARIA IMOBILIARIA S.A SPE e outros RELATOR(A):FERN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5009639-96.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VANDER LUIS DOS SANTOS APELADO: VILLA MARIA IMOBILIARIA S.A SPE e outros RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO (SENTENÇA EXTRA PETITA). REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusula contratual, cumulada com pedido de restituição de comissão de corretagem, proposta por consumidor adquirente de imóvel, visando à substituição do índice de reajuste das parcelas contratuais (IGP-M) pelo IPCA, em razão da onerosidade excessiva decorrente da pandemia da Covid-19, bem como à devolução dos valores pagos a título de corretagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve julgamento extra petita em razão da fundamentação da sentença ter incluído menção à valorização imobiliária não requerida pelas partes; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova oral; (iii) determinar se é possível a revisão da cláusula de reajuste pelo IGP-M e a restituição da comissão de corretagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da preliminar de violação ao princípio da congruência ou adstrição (sentença extra petita): A sentença não é extra petita, pois observou os limites da causa de pedir e do pedido formulado pelas partes, tendo feito referência à valorização imobiliária apenas como reforço argumentativo, em consonância com os princípios do jura novit curia e com base fática constante dos autos. Preliminar rejeitada. 4. Da preliminar de cerceamento de defesa: Não há cerceamento de defesa, pois o juízo de origem, ao indeferir a produção de prova oral, fundamentou que a instrução era desnecessária para o deslinde da controvérsia, sendo que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Preliminar rejeitada. 5. Mérito: A mera possibilidade de revisão contratual não autoriza o Judiciário a substituir as obrigações se a base econômica na qual as partes contrataram não foi objetivamente alterada, nesse caso, prevalecendo o princípio da obrigatoriedade dos contratos. Em outras palavras, a intervenção judicial é inapropriada apenas com base na volatilidade do mercado, que é previsível, uma vez que as partes acordaram o índice de correção monetária justamente para corrigir as flutuações do valor da moeda em um período determinado. 6. A jurisprudência do TJES reconhece que a adoção do IGP-M como índice de correção monetária não é, por si, abusiva, exigindo-se prova concreta do desequilíbrio contratual, o que não foi demonstrado no caso. 7. A comissão de corretagem foi expressamente prevista no contrato e devidamente destacada, sendo válida a sua pactuação conforme tese firmada no Tema 938 do STJ, inexistindo direito à restituição dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade de votos, CONHECER do recurso de apelação cível, REJEITAR a preliminar de julgamento extra petita, REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença hostilizada, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por VANDER LUIS DOS SANTOS contra r. sentença de ID 12833376, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, que, nos autos da “ação revisional de financiamento habitacional” ajuizada pelo ora apelante em desfavor de VILLA MARIA IMOBILIÁRIA SPE E CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA., julgou improcedentes os pedidos autorais, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Em suas razões recursais, acostadas no ID 12833377, o apelante alega, em síntese, que: (I) a sentença padece de nulidade extra petita, “considerando que o argumento para a improcedência foi, a suposta valorização imobiliária, cujo o ônus a Recorrente não se desincumbiu, e não tendo a Recorrida sequer argumentado sobre o tema”; (II) há nulidade de sentença por cerceamento de defesa, pois não foi apreciado o pedido de produção de prova oral realizado em sede de réplica e em petição própria; (III) “ao contrário do apresentado em decisão, o fato do valor da parcela de um bem, devido a um ‘simples reajuste’ aumentar quase R$ 500,00 (quinhentos reais) em um curto período de tempo e ainda sem a devida comprovação da parte contrária de que houvera possível valorização do mesmo, comprova que houve desvantagem econômica significativa para uma das partes em relação à outra”; (IV) “A ausência de documentação que comprove uma valorização imobiliária proporcional ao aumento excessivo no valor das parcelas e consequentemente no valor final do imóvel, só evidencia a desvantagem econômica, apontada pelo Juízo, suportada por apenas uma das partes, qual seja pelo Recorrente”; (V) “devido ao reconhecimento da relação de consumo e aplicação da inversão do ônus da prova, seria portanto, da Recorrida o dever de provar a valorização do imóvel, ou seja, seria dela a obrigação de comprovar que não estava auferindo vantagem excessiva da situação, o que, se computado os autos, verificar-se-á que a mesma não o fez”; (VI) “embora possa merecer análise, o cerne da questão não se deleita sobre a valorização do imóvel adquirido pela parte Recorrente. Até porque, este foi um tema ausente durante todo o procedimento. Arguido apenas pelo Juízo em sede de decisão, sem qualquer manifestação das partes. O que se espera no caso é o retorno ao status quo de equilíbrio econômico contratual. Pois, na atual situação e, conforme comprovado pela documentação juntada, temos que a parte Recorrente está em patente desvantagem econômica em relação a parte Recorrida, que só teve ganhos com o aumento excessivo no valor das parcelas”; (VII) a cobrança da taxa de corretagem é indevida, pois não houve ciência clara da parte autora de que o valor pago a título de entrada remuneraria terceiros não identificados. PRELIMINAR: JULGAMENTO EXTRA PETITA Alega o recorrente, preliminarmente, a ocorrência de ofensa ao princípio da congruência ou adstrição (sentença extra petita), pois “a r. sentença não se ateve ao que foi levantado pelas partes, sobretudo pela Recorrida, quando no decisium o Julgador menciona a questão da valorização imobiliária”. Com efeitos, os arts. 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, encerram o princípio da congruência da decisão judicial. Veja-se: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Sobre o tema, Nelson Nery Jr. preleciona que: Deve haver correlação entre pedido e sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, se para isto a lei exigir a iniciativa da parte. Caso decida com algum dos vícios apontados, a sentença poderá ser corrigida por embargos de declaração, se citra ou infra petita, ou por recurso de apelação, se tiver sido proferida extra ou ultra petita. (…) Não há decisão extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 405 e 698) Especificamente sobre a decisão extra petita, confira-se os ensinamentos de Fredie Didier Jr.: Diz-se extra petita a decisão que (i) tem natureza diversa ou concede ao demandante coisa distinta da que foi pedida, (ii) leva em consideração fundamento de fato não suscitado por qualquer das partes, em lugar daqueles que foram efetivamente suscitados, ou (iii) atinge sujeito que não faz parte da relação jurídica processual. (…) Pode-se afirmar, portanto, que aqui o magistrado inventa, dispondo sobre (i) uma espécie de provimento ou uma solução não pretendidos pelo demandante, (ii) um fato não alegado nos autos ou (iii) um sujeito que não participa do processo" (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 6ª ed., Salvador: JusPodvm, 2011, p. 317 e 318) Na espécie, o MM. Juiz sentenciante julgou improcedente os pedidos autorais por verificar que o requerente não comprovou qualquer situação que justificasse a revisão postulada, dentre os quais a “demonstração da valorização do imóvel, desde a sua aquisição até a data da propositura da ação em montante inferior ao índice de correção monetária aplicado ao contrato” (ID 12833376). Nesse contexto, observa-se que o julgador utilizou como reforço argumentativo – não como fundamento principal da improcedência –, entre vários outros, que o autor não havia comprovado a hipótese de que o índice contratual (IGP-M) – utilizado nos contratos justamente para abarcar as situações de variação da moeda e dos preços – havia sofrido variação acima da valoração sofrida pelo imóvel objeto do contrato de financiamento desde sua aquisição. Aliás, ao contrário do que aduz o recorrente, as apeladas mencionam, em sede de contestação e, no intuito de defender a aplicação do índice do IGP-M, que “ao longo do tempo o loteamento em questão apresentou uma significativa valorização” (fl. 13 do ID 12833358). Verifica-se, pois, que o sentenciante aplicou no caso em apreço o princípio do jura novit curia, segundo o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito, independentemente da capitulação jurídica conferida pelas partes, desde que observados os contornos fáticos da demanda – como efetivamente se deu na espécie. Dessa forma, não há que se falar em julgamento extra petita, ainda porque, mesmo que considerasse que a supracitada parte do julgamento ofendeu ao princípio da adstrição – que se admite apenas ad argumentandum tantum –, o seu decote não teria relevância para alteração do entendimento de improcedência, conforme se depreende dos precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AUSÊNCIA DE MÁCULA – NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA – VÍCIO NÃO DESCORTINADO – POSSIBILIDADE DE SER DECOTADA A MÁCULA – MÉRITO RECURSAL – REVISÃO CONTRATUAL – HIPÓTESES EXCEPCIONAIS – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA NA CORREÇÃO DAS PARCELAS – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO EVIDENCIADA – DESPROPORCIONALIDADE NÃO MANTIDA EM PERÍODOS SEGUINTES – RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – COBRANÇA LEGÍTIMA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) O julgamento antecipado da lide é cabível quando o juiz reputa desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Assim, embora a abreviação do procedimento não constitua a regra do ordenamento processual, será admitida quando o juiz, na qualidade de destinatário final das provas, reconhecer suficiente a instrução do processo. 2) A improcedência dos pedidos não decorreu da alegada ausência de prova sobre fato cuja comprovação não foi oportunizada à parte autora. 3) Os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, de modo que o ponto relacionado à valorização imobiliária – se relevante fosse para o necessário deslinde da controvérsia – poderia ser enfrentado pelo julgador ainda que não invocado por uma das partes, na medida em que a obrigatória adstrição do julgador ao pedido pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito). 4) A questão atinente à valorização imobiliária foi mencionada na sentença como mero plus para a improcedência dos pedidos, em reforço de fundamentação, e não, o seu fundamento principal, como quer fazer crer a apelante. [...] 11) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5011100-06.2022.8.08.0030, Relatora: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data: 17/06/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL INEPTA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. DECRETO-LEI Nº 406/68. SUJEITO ATIVO. CONSTRUÇÃO CIVIL. MUNICÍPIO DO LOCAL ONDE O SERVIÇO FOI PRESTADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O pedido deve ser extraído por interpretação lógico-sistemática, levando-se em consideração, sempre, o princípio da boa-fé, nos termos do art. 322, §2º,do CPC/2015. Por isso, não se pode simplesmente fazer a leitura isolada da parte final da petição inicial para aferir se a sentença violou, ou não, o princípio da congruência, de modo que a causa de pedir, como fundamento do pedido, constitui dado imprescindível para a correta interpretação da postulação. 2) O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. Precedentes. 3) No que atine à sujeição ativa do ISS, sob a égide do Decreto-lei nº 406/68, em se tratando de construção civil, o ISS deveria ser recolhido no local onde se efetuar a prestação, nos termos do art. 12 do referido diploma e da jurisprudência do Tribunal da Cidadania. 4) Na hipótese em apreço, conquanto o ato administrativo impugnado goze de presunção relativa de veracidade e legitimidade, a sociedade empresária demandante logrou êxito em se desincumbir do ônus de afastá-la, tendo comprovado suficientemente que o Posto de Combustível em que realizou o serviço de engenharia realmente se localiza no Município de Vitória, a justificar a declaração de nulidade do Auto de Infração lavrado pelo Município de Serra, tal qual efetuado na sentença objurgada. 5) Recurso conhecido e desprovido. (TJES - 4ª Câmara Cível - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n.º 0009158-58.2008.8.08.0048 - Relatora: Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira - Julgado em: 24/07/2023) Destarte, não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso com fundamentos diversos aos apresentados pela parte, não havendo se falar em violação do arts. 141 e 492 do CPC. Pelo exposto, REJEITO a presente preliminar. É como voto. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA Preliminarmente, o apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, pois não foi apreciado o pedido de produção de prova oral. Desse modo, afirma que a “A ausência de uma audiência de instrução e julgamento, impediu a parte Recorrente de demonstrar o seu ponto. O que claramente fere direito constitucional da mesma de provar o seu direito por todos os meios de provas possíveis”. Alega o apelante, ainda, que “fez o pedido de provas em 02 (duas) oportunidades distintas, pois já havia feito pedido de produção de provas de maneira especificada em sede de Réplica ID 34673669 e após em petição específica (Petição ID 40637469)”. Inicialmente, importa salientar que o magistrado de origem proferiu decisão (ID 12833371) determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, oportunidade em que registrou expressamente que era “desnecessária, na hipótese, a produção de prova oral, porque em nada auxiliaria no deslinde do feito”. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de apreciação do pedido de produção de prova oral. Neste aspecto, é sabido que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Sobre a prova assim leciona Humberto Theodoro Júnior1: Toda prova há de ter um objeto, uma finalidade, um destinatário, e deverá ser obtida mediante meios e métodos determinados. A prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo, relevantes para o julgamento da causa. Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio. Ademais, não obstante a irresignação do apelante, tenho que é desnecessária a produção da prova oral para o deslinde do feito, tendo em vista que, além de não demonstrada a relevância da referida prova para o deslinde da controvérsia constante nos autos, na norma processual civil, prevalece o livre convencimento motivado, a teor do art. 371 do CPC, segundo o qual “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, (…) Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. (…). (AgInt no AREsp n. 1.993.573/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Destarte, não há cerceamento do direito de defesa, pois a prova oral pleiteada pelo requerente/apelante é desnecessária para o deslinde do caso, sendo suficiente a prova documental produzida, tal como devidamente motivado pelo julgador de origem. Isto posto, REJEITO a preliminar de nulidade da sentença, porquanto não houve a ocorrência de cerceamento de defesa no caso em apreço. É como voto. MÉRITO Inicialmente, convém consignar que no dia 24/10/2019, as partes celebraram promessa de compra e venda de imóvel situado no loteamento Villa Maria, quadra 10, lote 19, sendo que restou pactuado que o reajuste das parcelas seria regido pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas (Item 6 e 6.1 do quadro resumo do contrato de ID 12833336). O valor do imóvel à época foi de R$137.424,14 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos), sendo que o pagamento seria feito em três vezes o valor do sinal de cerca de R$ 1.391,67 (mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos) cada, e financiamento do restante do valor em 118 (cento e dezoito) parcelas de R$1.129,23 (mil, cento e vinte e nove reais e vinte e três centavos) cada. Informa o apelante em sua petição inicial que o índice de correção contratual (IGP-M) vem causando elevado valor nas parcelas desde o início da pandemia da Covid-19, de modo que o aumento tem causado expressiva discrepância entre o valor do bem, objeto do financiamento e o montante a ser pago. E mais, que apenas no período da pandemia a parcela teve um aumento de R$566,60 (quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), equivalendo a um aumento de 49,11% (quarenta e nove vírgula onze) no valor das mensalidades, razão pela qual ajuizou a presente ação pugnando pela revisão da cláusula de reajuste das parcelas, fazendo a substituição do IGP-M pelo IPCA desde o início da vigência do contrato ou, subsidiariamente, do ano de 2021 em diante, bem como pelo reconhecimento da ilegalidade da taxa de corretagem, com a condenação das requeridas ao ressarcimento do indébito. Postas estas premissas, o Código de Defesa do Consumidor, especificamente no artigo 6º, inciso V, preconiza a proteção ao consumidor em contratos de execução contínua diante de eventos posteriores que tornem suas cláusulas excessivamente onerosas. Igualmente, o Código Civil, nos artigos 317, 478 e 479, estabelece a possibilidade de revisão judicial para restabelecer o equilíbrio na relação jurídica nos contratos de execução instantânea, diferida ou contínua, quando eventos posteriores, imprevistos e imprevisíveis para as partes, resultam em onerosidade excessiva, com vantagem desproporcional para uma das partes. Portanto, há a possibilidade de revisão do contrato quando houver a ocorrência de um fato fortuito e uma onerosidade excessiva, resultando em um desequilíbrio injustificável de valores, causando prejuízo excessivo para uma das partes e vantagem desproporcional para a outra. No entanto, é importante ressaltar que a mera possibilidade de revisão contratual não autoriza o Judiciário a substituir as obrigações se a base econômica na qual as partes contrataram não foi objetivamente alterada, nesse caso, prevalecendo o princípio da obrigatoriedade dos contratos. Em outras palavras, a intervenção judicial é inapropriada apenas com base na volatilidade do mercado, que é previsível, uma vez que as partes acordaram o índice de correção monetária justamente para corrigir as flutuações do valor da moeda em um período determinado. No caso em questão, o contrato celebrado entre as partes é de execução continuada e o aumento do índice de correção monetária IGP-M ocorreu, entre outros fatores, devido aos impactos sofridos pela pandemia da COVID-19. Conquanto o IGP-M dos anos de 2020 e de 2021 tenha sido elevado, não vislumbro onerosidade excessiva capaz de justificar a intervenção do Poder Judiciário na autonomia da vontade das partes (art. 421 do CC), que acordaram o índice de correção monetária que julgaram pertinentes para atualizar monetariamente a obrigação e refletir os custos da construção civil. O art. 478 do CC exige a ocorrência de um acontecimento extraordinária e imprevisível que cause vantagem desproporcional em relação à outra parte para que possa ser revista a obrigação, o que não ocorreu, já que é notório (art. 375 do CPC) que os insumos da construção civil foram impactados pela crise financeira da Covid-19. Convém ressaltar que todos os setores da economia foram atingidos pelos impactos da pandemia causada pela Covid-19, de modo que a inflação não pode ser arcada exclusivamente pelas apeladas, máxime ao se considerar que a construção civil foi um dos setores que mais sofreu com o aumento dos preços. Ademais, houve significativa arrefecimento do IGP-M2 nos exercícios de 2022 e 2023, haja vista que – respectivamente – houve aumento de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) e queda de 3,18% (três vírgula dezoito por cento). Acrescente-se, ainda, que encontra respaldo na jurisprudência que não é cabível a interferência do Poder Judiciário se a base econômica na qual as partes contrataram não foi objetivamente alterada, devendo ser privilegiado o índice de correção monetária previsto na avença, e não substituí-lo pelo IPCA, vide os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMOBILIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO DESIQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme assentado na decisão inicial, a incidência do IGP-M com fator de correção das parcelas nos contratos imobiliários é admitida pela jurisprudência do TJES, não podendo ser presumida a abusividade, salientando que, conforme já se manifestou esta Câmara em caso análogo, “Ainda que se aventasse por eventual revisão ou resolução por onerosidade excessiva a fim de modificar as condições do contrato, a teor da previsão contida nos artigos 317 e 478 a 480 do Código Civil, necessária se mostra a ocorrência de um fato superveniente não produzido pelos contratantes que importe em uma desproporção do valor da prestação, com a devida produção de prova sobre esse alegado desequilíbrio”. (TJES. Classe: Agravo de Instrumento n. 5011971-29.2022.8.08.0000. Relatora: Desembargadora Marianne Judice de Mattos. Julgado em 16/05/2023); 2. Recurso conhecido e provido. (TJES; Classe: Agravo de Instrumento 5006185-67.2023.8.08.0000; Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Relatora: Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES; Sessão de Julgamento: 20/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO E IMPEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DO IGPM – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 101, prescreve que “contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação”. Seguindo a mesma linha, o artigo 1.015, V, do CP estabelece que caberá agravo de instrumento contra o pronunciamento que versar sobre “rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação”. 2. Não conhecimento parcial do recurso. 3. Existindo expressa previsão do índice oficial e da periodicidade da aplicação da correção, não se identifica embasamento para sua modificação, notadamente porquanto a variação positiva de determinado índice, por si só, não é motivo hábil a ensejar a alteração do que restou expressamente pactuado. 4. A variação positiva do índice pactuado de correção das parcelas contratuais foi acompanhado de um aumento considerável do custo de construção civil, de modo tal que eventual modificação do mencionado índice poderia representar, em verdade, desequilíbrio contratual em desfavor da empresa agravante, já que teria que suportar o mencionado aumento de seu custo e, concomitantemente, a minoração na correção do valor das parcelas. 5. Recurso provido. (TJES; Classe: Agravo de Instrumento 5003024-49.2023.8.08.0000; Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador LUIZ GUILHERME RISSO; Sessão de Julgamento: 09/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AUSÊNCIA DE MÁCULA – NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA – VÍCIO NÃO DESCORTINADO – POSSIBILIDADE DE SER DECOTADA A MÁCULA – MÉRITO RECURSAL – REVISÃO CONTRATUAL – HIPÓTESES EXCEPCIONAIS – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA NA CORREÇÃO DAS PARCELAS – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO EVIDENCIADA – DESPROPORCIONALIDADE NÃO MANTIDA EM PERÍODOS SEGUINTES – RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – COBRANÇA LEGÍTIMA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) O julgamento antecipado da lide é cabível quando o juiz reputa desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Assim, embora a abreviação do procedimento não constitua a regra do ordenamento processual, será admitida quando o juiz, na qualidade de destinatário final das provas, reconhecer suficiente a instrução do processo. 2) A improcedência dos pedidos não decorreu da alegada ausência de prova sobre fato cuja comprovação não foi oportunizada à parte autora. 3) Os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, de modo que o ponto relacionado à valorização imobiliária – se relevante fosse para o necessário deslinde da controvérsia – poderia ser enfrentado pelo julgador ainda que não invocado por uma das partes, na medida em que a obrigatória adstrição do julgador ao pedido pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito). 4) A questão atinente à valorização imobiliária foi mencionada na sentença como mero plus para a improcedência dos pedidos, em reforço de fundamentação, e não, o seu fundamento principal, como quer fazer crer o apelante. 5) Estipula o Diploma Civilista, no parágrafo único do seu art. 421, que, “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”, isto é, o legislador não deixa dúvida acerca da excepcionalidade da aplicação da teoria da imprevisão, somente se admitindo a revisão contratual em hipóteses excepcionalíssimas, quando efetivamente demonstrado o preenchimento de todos os requisitos estipulados nos arts. 317 e 418 do mesmo diploma legal. 6) Tendo as partes, ao celebrarem o contrato de promessa de compra e venda de lote no empreendimento Villa Maria, pactuado expressamente que todas as parcelas representativas do preço de aquisição do lote serão reajustadas com base na variação percentual do Índice Geral de Preço de Mercado – IGP-M, sempre que este for positivo, a alteração dessa cláusula contratual só se justificaria se efetivamente demonstrada a excessiva onerosidade decorrente de fato extraordinário, sendo que a simples elevação do índice livremente escolhido pelas partes para o reajuste do contrato imobiliário, por si só, não autoriza a sua substituição. 7) Na hipótese, não obstante o acentuado aumento do IGP-M nos anos de 2020 e 2021, salta aos olhos que reduziu drasticamente a partir de maio de 2022, resultando no acumulado daquele ano de 5,45%, sendo que, à época em que prolatada a sentença, o IGP-M acumulado em 12 (doze) meses era de -7,72%. Conforme foi demonstrado em sede de contrarrazões, o acumulado do IGP-M em 12 meses, no ano de 2023, foi de 5,96%, ao passo que do IPCA foi de 5,19%. 8) Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a revisão contratual não prescinde do exame da integralidade da duração relação contratual, haja vista que a natural flutuação dos índices de correção monetária pode ocasionar aumentos episódicos que, considerados isoladamente, passam a impressão de serem desproporcionais, mas, quando analisados a longo prazo, se revelam perfeitamente aceitáveis, dentro da álea comum dos contratos cujo pagamento do preço se dá em parcelas que se prolongam no tempo. 9) Para que seja legítima a cobrança da comissão de corretagem, em consonância com o julgamento do REsp nº 1.599.511 pelo Superior Tribunal de Justiça, há de se averiguar se houve prévia informação no contrato acerca do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, bem como se legítimos os pagamentos destinados ao intermediador. 10) Ambas as exigências – ciência do consumidor e destaque do valor relativo à taxa de corretagem – foram devidamente observadas pelas apeladas, não devendo prevalecer a tese recursal de que a despesa teria sido embutida como “sinal”, por constar do item 4 do contrato que o pagamento da comissão de corretagem foi desmembrado em 4 (quatro) parcelas (R$ 203,69; R$ 325,91; R$ 1.009,95; e R$ 2.444,34), as quais, somadas, alcançam o valor convencionado a título de comissão de corretagem, ao passo que os valores devidos a título de “sinal” (R$ 1.358,12) e à “comp. sinal” (R$ 1.358,12), estão num quadro abaixo, sem correspondência com as verbas devidas pela corretagem. 11) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJES; Classe: Apelação 5004409-73.2022.8.08.0030; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Relatora: Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA; Sessão de Julgamento: 16/07/24). Em relação a comissão de corretagem, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.599.511/SP (Tema n° 938) de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, fixou a tese de que é legítima a transferência para o promitente comprador da obrigação de pagamento da comissão de corretagem, caso tal encargo tenha sido expressamente previsto na avença e devidamente destacado o seu custo, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III – RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) No trecho do voto do Ministro Relator colacionado acima resta evidente que com o êxito na intermediação da venda de imóvel, é válida a transferência ao comprador da obrigação de pagar a comissão de corretagem “seja mediante cláusula expressa no instrumento contratual, seja por pactuação verbal ou mediante a celebração de um contrato autônomo entre o consumidor e o corretor.” Nesta hipótese, o apelante aceitou a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, tendo em vista que restou expressamente pactuado no contrato firmado entre as partes (item 4 do quadro resumo) que o valor de R$4.073,50 (quatro mil e setenta e três reais e cinquenta centavos) seriam pagos a título de corretagem (conforme consta à fl. 01 do ID 12833336). A presença do referido elemento indica o prévio conhecimento, aceitação e previsão da referida obrigação, de maneira que a pretensão de restituição da taxa de comissão de corretagem não merece acolhimento. Diante do exposto, nos termos da fundamentação delineada, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença de improcedência. Ato seguinte, em razão do desprovimento do apelo, condeno o apelante ao pagamento de honorários recursais, nos ditames do art. 85, §11, do CPC, que fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Esclareço que a verba honorária totalizará a importância de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, todavia, mantenho a suspensão da exigibilidade pelo fato de o apelante litigar amparado pela gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. 1 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. vol. I. 58. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1101. 2 Disponível em: _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Voto por acompanhar, integralmente, o ententimento da douta relatoria.

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Processo nº 5009639-96.2022.8.08.0030

ID: 310647846

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009639-96.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANDER LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINARA MEDEIROS TESCH

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JAIME SOUZA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5009639-96.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VANDER LUIS DOS SANTOS APELADO: VILLA MARIA IMOBILIARIA S.A SPE e outros RELATOR(A):FERN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5009639-96.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VANDER LUIS DOS SANTOS APELADO: VILLA MARIA IMOBILIARIA S.A SPE e outros RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO (SENTENÇA EXTRA PETITA). REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusula contratual, cumulada com pedido de restituição de comissão de corretagem, proposta por consumidor adquirente de imóvel, visando à substituição do índice de reajuste das parcelas contratuais (IGP-M) pelo IPCA, em razão da onerosidade excessiva decorrente da pandemia da Covid-19, bem como à devolução dos valores pagos a título de corretagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve julgamento extra petita em razão da fundamentação da sentença ter incluído menção à valorização imobiliária não requerida pelas partes; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova oral; (iii) determinar se é possível a revisão da cláusula de reajuste pelo IGP-M e a restituição da comissão de corretagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da preliminar de violação ao princípio da congruência ou adstrição (sentença extra petita): A sentença não é extra petita, pois observou os limites da causa de pedir e do pedido formulado pelas partes, tendo feito referência à valorização imobiliária apenas como reforço argumentativo, em consonância com os princípios do jura novit curia e com base fática constante dos autos. Preliminar rejeitada. 4. Da preliminar de cerceamento de defesa: Não há cerceamento de defesa, pois o juízo de origem, ao indeferir a produção de prova oral, fundamentou que a instrução era desnecessária para o deslinde da controvérsia, sendo que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Preliminar rejeitada. 5. Mérito: A mera possibilidade de revisão contratual não autoriza o Judiciário a substituir as obrigações se a base econômica na qual as partes contrataram não foi objetivamente alterada, nesse caso, prevalecendo o princípio da obrigatoriedade dos contratos. Em outras palavras, a intervenção judicial é inapropriada apenas com base na volatilidade do mercado, que é previsível, uma vez que as partes acordaram o índice de correção monetária justamente para corrigir as flutuações do valor da moeda em um período determinado. 6. A jurisprudência do TJES reconhece que a adoção do IGP-M como índice de correção monetária não é, por si, abusiva, exigindo-se prova concreta do desequilíbrio contratual, o que não foi demonstrado no caso. 7. A comissão de corretagem foi expressamente prevista no contrato e devidamente destacada, sendo válida a sua pactuação conforme tese firmada no Tema 938 do STJ, inexistindo direito à restituição dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade de votos, CONHECER do recurso de apelação cível, REJEITAR a preliminar de julgamento extra petita, REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença hostilizada, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por VANDER LUIS DOS SANTOS contra r. sentença de ID 12833376, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, que, nos autos da “ação revisional de financiamento habitacional” ajuizada pelo ora apelante em desfavor de VILLA MARIA IMOBILIÁRIA SPE E CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA., julgou improcedentes os pedidos autorais, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Em suas razões recursais, acostadas no ID 12833377, o apelante alega, em síntese, que: (I) a sentença padece de nulidade extra petita, “considerando que o argumento para a improcedência foi, a suposta valorização imobiliária, cujo o ônus a Recorrente não se desincumbiu, e não tendo a Recorrida sequer argumentado sobre o tema”; (II) há nulidade de sentença por cerceamento de defesa, pois não foi apreciado o pedido de produção de prova oral realizado em sede de réplica e em petição própria; (III) “ao contrário do apresentado em decisão, o fato do valor da parcela de um bem, devido a um ‘simples reajuste’ aumentar quase R$ 500,00 (quinhentos reais) em um curto período de tempo e ainda sem a devida comprovação da parte contrária de que houvera possível valorização do mesmo, comprova que houve desvantagem econômica significativa para uma das partes em relação à outra”; (IV) “A ausência de documentação que comprove uma valorização imobiliária proporcional ao aumento excessivo no valor das parcelas e consequentemente no valor final do imóvel, só evidencia a desvantagem econômica, apontada pelo Juízo, suportada por apenas uma das partes, qual seja pelo Recorrente”; (V) “devido ao reconhecimento da relação de consumo e aplicação da inversão do ônus da prova, seria portanto, da Recorrida o dever de provar a valorização do imóvel, ou seja, seria dela a obrigação de comprovar que não estava auferindo vantagem excessiva da situação, o que, se computado os autos, verificar-se-á que a mesma não o fez”; (VI) “embora possa merecer análise, o cerne da questão não se deleita sobre a valorização do imóvel adquirido pela parte Recorrente. Até porque, este foi um tema ausente durante todo o procedimento. Arguido apenas pelo Juízo em sede de decisão, sem qualquer manifestação das partes. O que se espera no caso é o retorno ao status quo de equilíbrio econômico contratual. Pois, na atual situação e, conforme comprovado pela documentação juntada, temos que a parte Recorrente está em patente desvantagem econômica em relação a parte Recorrida, que só teve ganhos com o aumento excessivo no valor das parcelas”; (VII) a cobrança da taxa de corretagem é indevida, pois não houve ciência clara da parte autora de que o valor pago a título de entrada remuneraria terceiros não identificados. PRELIMINAR: JULGAMENTO EXTRA PETITA Alega o recorrente, preliminarmente, a ocorrência de ofensa ao princípio da congruência ou adstrição (sentença extra petita), pois “a r. sentença não se ateve ao que foi levantado pelas partes, sobretudo pela Recorrida, quando no decisium o Julgador menciona a questão da valorização imobiliária”. Com efeitos, os arts. 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, encerram o princípio da congruência da decisão judicial. Veja-se: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Sobre o tema, Nelson Nery Jr. preleciona que: Deve haver correlação entre pedido e sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, se para isto a lei exigir a iniciativa da parte. Caso decida com algum dos vícios apontados, a sentença poderá ser corrigida por embargos de declaração, se citra ou infra petita, ou por recurso de apelação, se tiver sido proferida extra ou ultra petita. (…) Não há decisão extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 405 e 698) Especificamente sobre a decisão extra petita, confira-se os ensinamentos de Fredie Didier Jr.: Diz-se extra petita a decisão que (i) tem natureza diversa ou concede ao demandante coisa distinta da que foi pedida, (ii) leva em consideração fundamento de fato não suscitado por qualquer das partes, em lugar daqueles que foram efetivamente suscitados, ou (iii) atinge sujeito que não faz parte da relação jurídica processual. (…) Pode-se afirmar, portanto, que aqui o magistrado inventa, dispondo sobre (i) uma espécie de provimento ou uma solução não pretendidos pelo demandante, (ii) um fato não alegado nos autos ou (iii) um sujeito que não participa do processo" (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 6ª ed., Salvador: JusPodvm, 2011, p. 317 e 318) Na espécie, o MM. Juiz sentenciante julgou improcedente os pedidos autorais por verificar que o requerente não comprovou qualquer situação que justificasse a revisão postulada, dentre os quais a “demonstração da valorização do imóvel, desde a sua aquisição até a data da propositura da ação em montante inferior ao índice de correção monetária aplicado ao contrato” (ID 12833376). Nesse contexto, observa-se que o julgador utilizou como reforço argumentativo – não como fundamento principal da improcedência –, entre vários outros, que o autor não havia comprovado a hipótese de que o índice contratual (IGP-M) – utilizado nos contratos justamente para abarcar as situações de variação da moeda e dos preços – havia sofrido variação acima da valoração sofrida pelo imóvel objeto do contrato de financiamento desde sua aquisição. Aliás, ao contrário do que aduz o recorrente, as apeladas mencionam, em sede de contestação e, no intuito de defender a aplicação do índice do IGP-M, que “ao longo do tempo o loteamento em questão apresentou uma significativa valorização” (fl. 13 do ID 12833358). Verifica-se, pois, que o sentenciante aplicou no caso em apreço o princípio do jura novit curia, segundo o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito, independentemente da capitulação jurídica conferida pelas partes, desde que observados os contornos fáticos da demanda – como efetivamente se deu na espécie. Dessa forma, não há que se falar em julgamento extra petita, ainda porque, mesmo que considerasse que a supracitada parte do julgamento ofendeu ao princípio da adstrição – que se admite apenas ad argumentandum tantum –, o seu decote não teria relevância para alteração do entendimento de improcedência, conforme se depreende dos precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AUSÊNCIA DE MÁCULA – NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA – VÍCIO NÃO DESCORTINADO – POSSIBILIDADE DE SER DECOTADA A MÁCULA – MÉRITO RECURSAL – REVISÃO CONTRATUAL – HIPÓTESES EXCEPCIONAIS – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA NA CORREÇÃO DAS PARCELAS – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO EVIDENCIADA – DESPROPORCIONALIDADE NÃO MANTIDA EM PERÍODOS SEGUINTES – RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – COBRANÇA LEGÍTIMA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) O julgamento antecipado da lide é cabível quando o juiz reputa desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Assim, embora a abreviação do procedimento não constitua a regra do ordenamento processual, será admitida quando o juiz, na qualidade de destinatário final das provas, reconhecer suficiente a instrução do processo. 2) A improcedência dos pedidos não decorreu da alegada ausência de prova sobre fato cuja comprovação não foi oportunizada à parte autora. 3) Os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, de modo que o ponto relacionado à valorização imobiliária – se relevante fosse para o necessário deslinde da controvérsia – poderia ser enfrentado pelo julgador ainda que não invocado por uma das partes, na medida em que a obrigatória adstrição do julgador ao pedido pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito). 4) A questão atinente à valorização imobiliária foi mencionada na sentença como mero plus para a improcedência dos pedidos, em reforço de fundamentação, e não, o seu fundamento principal, como quer fazer crer a apelante. [...] 11) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5011100-06.2022.8.08.0030, Relatora: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data: 17/06/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL INEPTA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. DECRETO-LEI Nº 406/68. SUJEITO ATIVO. CONSTRUÇÃO CIVIL. MUNICÍPIO DO LOCAL ONDE O SERVIÇO FOI PRESTADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O pedido deve ser extraído por interpretação lógico-sistemática, levando-se em consideração, sempre, o princípio da boa-fé, nos termos do art. 322, §2º,do CPC/2015. Por isso, não se pode simplesmente fazer a leitura isolada da parte final da petição inicial para aferir se a sentença violou, ou não, o princípio da congruência, de modo que a causa de pedir, como fundamento do pedido, constitui dado imprescindível para a correta interpretação da postulação. 2) O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. Precedentes. 3) No que atine à sujeição ativa do ISS, sob a égide do Decreto-lei nº 406/68, em se tratando de construção civil, o ISS deveria ser recolhido no local onde se efetuar a prestação, nos termos do art. 12 do referido diploma e da jurisprudência do Tribunal da Cidadania. 4) Na hipótese em apreço, conquanto o ato administrativo impugnado goze de presunção relativa de veracidade e legitimidade, a sociedade empresária demandante logrou êxito em se desincumbir do ônus de afastá-la, tendo comprovado suficientemente que o Posto de Combustível em que realizou o serviço de engenharia realmente se localiza no Município de Vitória, a justificar a declaração de nulidade do Auto de Infração lavrado pelo Município de Serra, tal qual efetuado na sentença objurgada. 5) Recurso conhecido e desprovido. (TJES - 4ª Câmara Cível - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n.º 0009158-58.2008.8.08.0048 - Relatora: Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira - Julgado em: 24/07/2023) Destarte, não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso com fundamentos diversos aos apresentados pela parte, não havendo se falar em violação do arts. 141 e 492 do CPC. Pelo exposto, REJEITO a presente preliminar. É como voto. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA Preliminarmente, o apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, pois não foi apreciado o pedido de produção de prova oral. Desse modo, afirma que a “A ausência de uma audiência de instrução e julgamento, impediu a parte Recorrente de demonstrar o seu ponto. O que claramente fere direito constitucional da mesma de provar o seu direito por todos os meios de provas possíveis”. Alega o apelante, ainda, que “fez o pedido de provas em 02 (duas) oportunidades distintas, pois já havia feito pedido de produção de provas de maneira especificada em sede de Réplica ID 34673669 e após em petição específica (Petição ID 40637469)”. Inicialmente, importa salientar que o magistrado de origem proferiu decisão (ID 12833371) determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, oportunidade em que registrou expressamente que era “desnecessária, na hipótese, a produção de prova oral, porque em nada auxiliaria no deslinde do feito”. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de apreciação do pedido de produção de prova oral. Neste aspecto, é sabido que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Sobre a prova assim leciona Humberto Theodoro Júnior1: Toda prova há de ter um objeto, uma finalidade, um destinatário, e deverá ser obtida mediante meios e métodos determinados. A prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo, relevantes para o julgamento da causa. Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio. Ademais, não obstante a irresignação do apelante, tenho que é desnecessária a produção da prova oral para o deslinde do feito, tendo em vista que, além de não demonstrada a relevância da referida prova para o deslinde da controvérsia constante nos autos, na norma processual civil, prevalece o livre convencimento motivado, a teor do art. 371 do CPC, segundo o qual “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, (…) Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. (…). (AgInt no AREsp n. 1.993.573/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Destarte, não há cerceamento do direito de defesa, pois a prova oral pleiteada pelo requerente/apelante é desnecessária para o deslinde do caso, sendo suficiente a prova documental produzida, tal como devidamente motivado pelo julgador de origem. Isto posto, REJEITO a preliminar de nulidade da sentença, porquanto não houve a ocorrência de cerceamento de defesa no caso em apreço. É como voto. MÉRITO Inicialmente, convém consignar que no dia 24/10/2019, as partes celebraram promessa de compra e venda de imóvel situado no loteamento Villa Maria, quadra 10, lote 19, sendo que restou pactuado que o reajuste das parcelas seria regido pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas (Item 6 e 6.1 do quadro resumo do contrato de ID 12833336). O valor do imóvel à época foi de R$137.424,14 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos), sendo que o pagamento seria feito em três vezes o valor do sinal de cerca de R$ 1.391,67 (mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos) cada, e financiamento do restante do valor em 118 (cento e dezoito) parcelas de R$1.129,23 (mil, cento e vinte e nove reais e vinte e três centavos) cada. Informa o apelante em sua petição inicial que o índice de correção contratual (IGP-M) vem causando elevado valor nas parcelas desde o início da pandemia da Covid-19, de modo que o aumento tem causado expressiva discrepância entre o valor do bem, objeto do financiamento e o montante a ser pago. E mais, que apenas no período da pandemia a parcela teve um aumento de R$566,60 (quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), equivalendo a um aumento de 49,11% (quarenta e nove vírgula onze) no valor das mensalidades, razão pela qual ajuizou a presente ação pugnando pela revisão da cláusula de reajuste das parcelas, fazendo a substituição do IGP-M pelo IPCA desde o início da vigência do contrato ou, subsidiariamente, do ano de 2021 em diante, bem como pelo reconhecimento da ilegalidade da taxa de corretagem, com a condenação das requeridas ao ressarcimento do indébito. Postas estas premissas, o Código de Defesa do Consumidor, especificamente no artigo 6º, inciso V, preconiza a proteção ao consumidor em contratos de execução contínua diante de eventos posteriores que tornem suas cláusulas excessivamente onerosas. Igualmente, o Código Civil, nos artigos 317, 478 e 479, estabelece a possibilidade de revisão judicial para restabelecer o equilíbrio na relação jurídica nos contratos de execução instantânea, diferida ou contínua, quando eventos posteriores, imprevistos e imprevisíveis para as partes, resultam em onerosidade excessiva, com vantagem desproporcional para uma das partes. Portanto, há a possibilidade de revisão do contrato quando houver a ocorrência de um fato fortuito e uma onerosidade excessiva, resultando em um desequilíbrio injustificável de valores, causando prejuízo excessivo para uma das partes e vantagem desproporcional para a outra. No entanto, é importante ressaltar que a mera possibilidade de revisão contratual não autoriza o Judiciário a substituir as obrigações se a base econômica na qual as partes contrataram não foi objetivamente alterada, nesse caso, prevalecendo o princípio da obrigatoriedade dos contratos. Em outras palavras, a intervenção judicial é inapropriada apenas com base na volatilidade do mercado, que é previsível, uma vez que as partes acordaram o índice de correção monetária justamente para corrigir as flutuações do valor da moeda em um período determinado. No caso em questão, o contrato celebrado entre as partes é de execução continuada e o aumento do índice de correção monetária IGP-M ocorreu, entre outros fatores, devido aos impactos sofridos pela pandemia da COVID-19. Conquanto o IGP-M dos anos de 2020 e de 2021 tenha sido elevado, não vislumbro onerosidade excessiva capaz de justificar a intervenção do Poder Judiciário na autonomia da vontade das partes (art. 421 do CC), que acordaram o índice de correção monetária que julgaram pertinentes para atualizar monetariamente a obrigação e refletir os custos da construção civil. O art. 478 do CC exige a ocorrência de um acontecimento extraordinária e imprevisível que cause vantagem desproporcional em relação à outra parte para que possa ser revista a obrigação, o que não ocorreu, já que é notório (art. 375 do CPC) que os insumos da construção civil foram impactados pela crise financeira da Covid-19. Convém ressaltar que todos os setores da economia foram atingidos pelos impactos da pandemia causada pela Covid-19, de modo que a inflação não pode ser arcada exclusivamente pelas apeladas, máxime ao se considerar que a construção civil foi um dos setores que mais sofreu com o aumento dos preços. Ademais, houve significativa arrefecimento do IGP-M2 nos exercícios de 2022 e 2023, haja vista que – respectivamente – houve aumento de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) e queda de 3,18% (três vírgula dezoito por cento). Acrescente-se, ainda, que encontra respaldo na jurisprudência que não é cabível a interferência do Poder Judiciário se a base econômica na qual as partes contrataram não foi objetivamente alterada, devendo ser privilegiado o índice de correção monetária previsto na avença, e não substituí-lo pelo IPCA, vide os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMOBILIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO DESIQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme assentado na decisão inicial, a incidência do IGP-M com fator de correção das parcelas nos contratos imobiliários é admitida pela jurisprudência do TJES, não podendo ser presumida a abusividade, salientando que, conforme já se manifestou esta Câmara em caso análogo, “Ainda que se aventasse por eventual revisão ou resolução por onerosidade excessiva a fim de modificar as condições do contrato, a teor da previsão contida nos artigos 317 e 478 a 480 do Código Civil, necessária se mostra a ocorrência de um fato superveniente não produzido pelos contratantes que importe em uma desproporção do valor da prestação, com a devida produção de prova sobre esse alegado desequilíbrio”. (TJES. Classe: Agravo de Instrumento n. 5011971-29.2022.8.08.0000. Relatora: Desembargadora Marianne Judice de Mattos. Julgado em 16/05/2023); 2. Recurso conhecido e provido. (TJES; Classe: Agravo de Instrumento 5006185-67.2023.8.08.0000; Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Relatora: Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES; Sessão de Julgamento: 20/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO E IMPEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DO IGPM – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 101, prescreve que “contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação”. Seguindo a mesma linha, o artigo 1.015, V, do CP estabelece que caberá agravo de instrumento contra o pronunciamento que versar sobre “rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação”. 2. Não conhecimento parcial do recurso. 3. Existindo expressa previsão do índice oficial e da periodicidade da aplicação da correção, não se identifica embasamento para sua modificação, notadamente porquanto a variação positiva de determinado índice, por si só, não é motivo hábil a ensejar a alteração do que restou expressamente pactuado. 4. A variação positiva do índice pactuado de correção das parcelas contratuais foi acompanhado de um aumento considerável do custo de construção civil, de modo tal que eventual modificação do mencionado índice poderia representar, em verdade, desequilíbrio contratual em desfavor da empresa agravante, já que teria que suportar o mencionado aumento de seu custo e, concomitantemente, a minoração na correção do valor das parcelas. 5. Recurso provido. (TJES; Classe: Agravo de Instrumento 5003024-49.2023.8.08.0000; Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador LUIZ GUILHERME RISSO; Sessão de Julgamento: 09/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AUSÊNCIA DE MÁCULA – NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA – VÍCIO NÃO DESCORTINADO – POSSIBILIDADE DE SER DECOTADA A MÁCULA – MÉRITO RECURSAL – REVISÃO CONTRATUAL – HIPÓTESES EXCEPCIONAIS – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA NA CORREÇÃO DAS PARCELAS – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO EVIDENCIADA – DESPROPORCIONALIDADE NÃO MANTIDA EM PERÍODOS SEGUINTES – RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – COBRANÇA LEGÍTIMA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) O julgamento antecipado da lide é cabível quando o juiz reputa desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Assim, embora a abreviação do procedimento não constitua a regra do ordenamento processual, será admitida quando o juiz, na qualidade de destinatário final das provas, reconhecer suficiente a instrução do processo. 2) A improcedência dos pedidos não decorreu da alegada ausência de prova sobre fato cuja comprovação não foi oportunizada à parte autora. 3) Os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, de modo que o ponto relacionado à valorização imobiliária – se relevante fosse para o necessário deslinde da controvérsia – poderia ser enfrentado pelo julgador ainda que não invocado por uma das partes, na medida em que a obrigatória adstrição do julgador ao pedido pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito). 4) A questão atinente à valorização imobiliária foi mencionada na sentença como mero plus para a improcedência dos pedidos, em reforço de fundamentação, e não, o seu fundamento principal, como quer fazer crer o apelante. 5) Estipula o Diploma Civilista, no parágrafo único do seu art. 421, que, “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”, isto é, o legislador não deixa dúvida acerca da excepcionalidade da aplicação da teoria da imprevisão, somente se admitindo a revisão contratual em hipóteses excepcionalíssimas, quando efetivamente demonstrado o preenchimento de todos os requisitos estipulados nos arts. 317 e 418 do mesmo diploma legal. 6) Tendo as partes, ao celebrarem o contrato de promessa de compra e venda de lote no empreendimento Villa Maria, pactuado expressamente que todas as parcelas representativas do preço de aquisição do lote serão reajustadas com base na variação percentual do Índice Geral de Preço de Mercado – IGP-M, sempre que este for positivo, a alteração dessa cláusula contratual só se justificaria se efetivamente demonstrada a excessiva onerosidade decorrente de fato extraordinário, sendo que a simples elevação do índice livremente escolhido pelas partes para o reajuste do contrato imobiliário, por si só, não autoriza a sua substituição. 7) Na hipótese, não obstante o acentuado aumento do IGP-M nos anos de 2020 e 2021, salta aos olhos que reduziu drasticamente a partir de maio de 2022, resultando no acumulado daquele ano de 5,45%, sendo que, à época em que prolatada a sentença, o IGP-M acumulado em 12 (doze) meses era de -7,72%. Conforme foi demonstrado em sede de contrarrazões, o acumulado do IGP-M em 12 meses, no ano de 2023, foi de 5,96%, ao passo que do IPCA foi de 5,19%. 8) Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a revisão contratual não prescinde do exame da integralidade da duração relação contratual, haja vista que a natural flutuação dos índices de correção monetária pode ocasionar aumentos episódicos que, considerados isoladamente, passam a impressão de serem desproporcionais, mas, quando analisados a longo prazo, se revelam perfeitamente aceitáveis, dentro da álea comum dos contratos cujo pagamento do preço se dá em parcelas que se prolongam no tempo. 9) Para que seja legítima a cobrança da comissão de corretagem, em consonância com o julgamento do REsp nº 1.599.511 pelo Superior Tribunal de Justiça, há de se averiguar se houve prévia informação no contrato acerca do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, bem como se legítimos os pagamentos destinados ao intermediador. 10) Ambas as exigências – ciência do consumidor e destaque do valor relativo à taxa de corretagem – foram devidamente observadas pelas apeladas, não devendo prevalecer a tese recursal de que a despesa teria sido embutida como “sinal”, por constar do item 4 do contrato que o pagamento da comissão de corretagem foi desmembrado em 4 (quatro) parcelas (R$ 203,69; R$ 325,91; R$ 1.009,95; e R$ 2.444,34), as quais, somadas, alcançam o valor convencionado a título de comissão de corretagem, ao passo que os valores devidos a título de “sinal” (R$ 1.358,12) e à “comp. sinal” (R$ 1.358,12), estão num quadro abaixo, sem correspondência com as verbas devidas pela corretagem. 11) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJES; Classe: Apelação 5004409-73.2022.8.08.0030; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Relatora: Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA; Sessão de Julgamento: 16/07/24). Em relação a comissão de corretagem, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.599.511/SP (Tema n° 938) de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, fixou a tese de que é legítima a transferência para o promitente comprador da obrigação de pagamento da comissão de corretagem, caso tal encargo tenha sido expressamente previsto na avença e devidamente destacado o seu custo, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III – RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) No trecho do voto do Ministro Relator colacionado acima resta evidente que com o êxito na intermediação da venda de imóvel, é válida a transferência ao comprador da obrigação de pagar a comissão de corretagem “seja mediante cláusula expressa no instrumento contratual, seja por pactuação verbal ou mediante a celebração de um contrato autônomo entre o consumidor e o corretor.” Nesta hipótese, o apelante aceitou a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, tendo em vista que restou expressamente pactuado no contrato firmado entre as partes (item 4 do quadro resumo) que o valor de R$4.073,50 (quatro mil e setenta e três reais e cinquenta centavos) seriam pagos a título de corretagem (conforme consta à fl. 01 do ID 12833336). A presença do referido elemento indica o prévio conhecimento, aceitação e previsão da referida obrigação, de maneira que a pretensão de restituição da taxa de comissão de corretagem não merece acolhimento. Diante do exposto, nos termos da fundamentação delineada, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença de improcedência. Ato seguinte, em razão do desprovimento do apelo, condeno o apelante ao pagamento de honorários recursais, nos ditames do art. 85, §11, do CPC, que fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Esclareço que a verba honorária totalizará a importância de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, todavia, mantenho a suspensão da exigibilidade pelo fato de o apelante litigar amparado pela gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. 1 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. vol. I. 58. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1101. 2 Disponível em: _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Voto por acompanhar, integralmente, o ententimento da douta relatoria.

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Processo nº 5007873-18.2024.8.24.0054

ID: 312952074

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007873-18.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE AQUINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINI MARTINS

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HENRIQUE STADNIK GAERTNER

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PAULO VITOR PETRIS TAMBOSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5007873-18.2024.8.24.0054/SC APELANTE : LUIZ ANTONIO DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO VITOR PETRIS TAMBOSI (OAB SC061336) ADVOGADO(A) : HENRIQUE STADNIK GAERTNER (OAB SC061351) ADVO… Apelação Nº 5007873-18.2024.8.24.0054/SC APELANTE : LUIZ ANTONIO DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO VITOR PETRIS TAMBOSI (OAB SC061336) ADVOGADO(A) : HENRIQUE STADNIK GAERTNER (OAB SC061351) ADVOGADO(A) : KAROLINI MARTINS (OAB SC070778) DESPACHO/DECISÃO Luiz Antônio de Aquino propôs "ação declaratória e mandamental" contra o Município de Rio do Sul. Alegou que: 1) prestou o concurso público para o cargo de Procurador Municipal, objeto do Edital n. 1/2023; 2) logrou a segunda colocação; 3) a banca examinadora cometeu erros teratológicos na correção das questões n. 2 e n. 16; 4) além disso, anulou a questão n. 15 sem apresentar qualquer motivação; 5) interpôs recurso administrativo, que foi desprovido e 6) impetrou mandado de segurança, mas desistiu, em razão da necessidade de dilação probatória. Postulou: (d) No mérito, o julgamento de procedência da ação para (d.1) determinar a retificação do gabarito da Questão 16 (de “D” para “A”) ou, apenas subsidiariamente, declarar nula a Questão 16; (d.2) determinar a retificação do gabarito da Questão 02 (de “E” para “A) ou, apenas subsidiariamente, declarar nula a Questão 02; e (d.3) declarar nulo o ato administrativo que anulou a Questão 15 (a qual foi anulada pela Administração sem que tenha ocorrido a divulgação de fundamentos que justificassem a medida); (e) Ainda no mérito, sucessivamente, como consectário das medidas acima requeridas, seja determinado ao requerido que realize um novo cálculo da nota atribuída ao autor na prova para procurador municipal, seguido, se for o caso, pela devida alteração na ordem de sua classificação; (e.1) Subsidiariamente em relação ao pedido acima, seja determinado ao requerido que realize um novo cálculo das notas atribuídas aos candidatos a procurador municipal ou, alternativamente, a todos os cargos que contiverem as citadas questões 02, 15 e 16, seguido, quando for o caso, pelas devidas alterações na ordem de classificação. Foi proferida sentença de improcedência (autos originários, Evento 18). Em apelação, o candidato reeditou as teses da inicial e sustentou que: 1) o julgamento antecipado implicou cerceamento de defesa; 2) era necessária produção de prova pericial; 3) o magistrado se equivocou ao afirmar que a anulação da questão n. 15 não lhe acarretou prejuízo e 4) a modificação do gabarito tem potencial de alterar a lista de aprovados (autos originários, Evento 26). Contrarrazões no Evento 31 dos autos originários. DECIDO. 1. Mérito Em decisão prolatada no AI n. 5029880-69.2024.8.24.0000, indeferi a liminar pleiteada pelo requerente no mandado de segurança: A decisão proferida pelo MM. Juiz Edison Zimmer deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir: [...] Trata-se de Mandado de Segurança c/c Pedido de Tutela de Urgência ingressado por Luiz Antônio de Aquino em face de suposto ato ilegal praticado pelo Prefeito do município de Rio do Sul/SC, objetivando, liminarmente, a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que a autoridade coatora seja coibida de homologar o Concurso Público lançado pelo Edital n. 001/2023, relativo ao cargo de Procurador, ou, alternativamente, a todos os cargos que contiverem as citadas Questões 02, 15 e 16, até o julgamento definitivo do feito. Em sede de ação mandamental, o provimento provisório, com a concessão da medida liminar, há de ser deferido quando comprovados os seus pressupostos legais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora . Neste sentido, é a lição do sempre lembrado Hely Lopes Meirelles: " para a concessão da liminar devem ocorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que assenta o pedido inicial, e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser concedido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora ". Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. 17ª edição, Malheiros Editores, 1996, p.58). Citando, ainda, o mesmo doutrinador, enfatiza-se que " a liminar não é uma liberalidade da justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos, como também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade ". No caso concreto, analisando a situação fático-jurídica deduzida pelo impetrante e os documentos acotados ao feito, entendo que não estão presentes os referidos requisitos, pelo menos sumariamente. Como se sabe, em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário é limitada ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, porquanto, reforço, a atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público. Excepcionalmente, se houver flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, é até possível admitir sua anulação pelo Poder Judiciário, por ofensa ao princípio da legalidade. Porém, essa circunstância (ofensa à legalidade) relaciona-se à ausência de observância às regras previstas no edital. Ocorre que, no caso em apreço, denota-se que a parte impetrante, ao alegar a incorreção no gabarito das Questões 02 e 16 da prova objetiva para o cargo de Procurador - Edital 001/2023, busca o reexame, pelo Poder Judiciário, dos critérios de avaliação adotados pela banca examinadora, e isso, ao menos nessa ocasião indiciária, não é possível, o que afasta a plausibilidade da existência do alegado direito líquido e certo violado. Veja-se que para os cargos de nível superior estava previsto no edital, no conteúdo de Língua Portuguesa - Conteúdo Comum para todos os cargos de nível superior, o tema relacionado ao emprego das conjunções, locuções conjuntivas e dos pronomes relativos ( p. 67 ), e, quanto ao conteúdo de Matemática - Conteúdo comum para todos os cargos de nível superior, também constava "Geometria Plana: perímetro, áreas (figura plana)" ( p. 67 ), de modo que a formulação contida nas questões 02 e 16, pelas imagens acostadas pelo imepetrante no evento 1, DOC6 , a princípio, não diverge do conteúdo programático previsto no instrumento convocatório, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, que, se for o caso, ainda demandaria dilação probatória, tendo em vista a especificidade técnica do conteúdo programático e das questões em discussão, o que, contudo, não é possível neste rito mandamental. A propósito, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 632853 em sede de repercussão geral, o e. Supremo Tribunal Federal fixou a Tese constante no Tema n. 485 a respeito do controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público, definindo-se, na ocasião, que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitutcionalidade, in verbis : "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." E, também, sobre o tema, segue o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça na mesma linha: "RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME, PELO PODER JUDICIÁRIO, DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA . IMPOSSIBILIDADE. QUESITO SOBRE A EC 45/2004, EDITADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. VIABILIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES. 1. No que refere à possibilidade de anulação de questões de provas de concursos públicos, firmou-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pela sua análise. 2. Excepcionalmente, contudo, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, por ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. 3. No caso em apreço, a parte impetrante, ao alegar a incorreção no gabarito das questões 06, 11 e 30 da prova objetiva, busca o reexame, pelo Poder Judiciário, dos critérios de avaliação adotados pela banca examinadora, o que não se admite, consoante a mencionada orientação jurisprudencial. 4. Previsto no edital o tema alusivo ao "Poder Judiciário", o questionamento sobre a Emenda Constitucional 45/2004 - promulgada justamente com o objetivo de alterar a estrutura do judiciário pátrio - evidentemente não contempla situação de flagrante divergência entre a formulação contida nas questões 27 e 28 do exame objetivo e o programa de disciplinas previsto no instrumento convocatório. 5. Além disso, esta Casa possui entendimento no sentido da legitimidade da exigência, pela banca examinadora de concurso público, de legislação superveniente à publicação do edital, quando este não veda expressamente tal cobrança. 6. Recurso ordinário improvido." (STJ, RMS 21.617/ES, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 27.5.2008 - promovi os destaques). Ademais, no que se refere à alegação de ausência de divulgação, pela banca examinadora, dos fundamentos que resultaram na anulação da Questão 15 do certame, verifica-se haver previsão no edital de que eventuais questões anuladas por decisão da banca executadora do concurso público são consideradas como respondidas corretamente por todos os candidatos , independetemente de terem ou não recorrido, de modo que não há, a princípio, nenhum prejuízo ao impetrante. Esse é o contido no item 4.10 do Capítulo XIX - DOS RECURSOS do Edital n. 001/2023 ( evento 1, DOC4, p. 22 ), vejamos: "4.10. Em caso de haver questões que possam vir a ser anuladas por decisão da Banca Executora do CONCURSO PÚBLICO, estas serão consideradas como respondidas corretamente por todos os candidatos quando forem computados os pontos respectivos, independentemente de terem ou não recorrido, exceto para os que já tiverem recebido a pontuação." Além disso, eventual falta de divulgação dos motivos da anulação da questão, pelo que se tem dos autos nesse momento, não caracteriza vício que importa em nulidade do ato administrativo. Nesse contexto, não demonstrado o requisito do fumus boni iuris , que deve estar comprovado de forma razoável no pedido e documentação inicial - juntamente com requisito cumulativo do periculum in mora , o pedido de liminar formulado pelo impetrante, principal e alternativo, deve ser indeferido. [...] (grifos no original) (autos originários, Evento 5) O tema objeto da presente demanda foi alvo do julgamento do leading case RE n. 632.853/CE (Tema n. 485/STF), de relatoria do e. Min. Gilmar Mendes, oportunidade em que se fixou a seguinte tese jurídica: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. A respeito da matéria, leciona José dos Santos Carvalho Filho: A jurisprudência tem-se orientado no sentido de que só são passíveis de reexame no Judiciário as questões cuja impugnação se funda na ilegalidade da avaliação ou dos graus conferidos pelos examinadores. O mais comum nesses casos é a chamada prova de múltipla escolha, nas quais apenas uma alternativa é aceita pela banca. Se o interessado comprova que há mais de uma alternativa, a questão é de legalidade, e o Judiciário deve anular a questão, atribuindo ao candidato os pontos que perdeu em relação a ela" (Manual de direito administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 677) A intervenção do Poder Judiciário nos critérios de avaliação da banca examinadora, portanto, não é vedada. Todavia, ao contrário do que sustenta o demandante, a análise de eventual ilegalidade por erro grosseiro ou anulação indevida demanda dilação probatória, o que não é cabível em sede de mandado de segurança. O exame exige conhecimento matemático e de língua portuguesa e não basta apenas efetuar a "leitura dos documentos carreados". (grifos no original) Na ocasião, consignei que seria inviável comprovar as ilegalidades alegadas sem dilação probatória. Esse, contudo, não foi único motivo invocado. Adotou-se como razão de decidir a decisão prolatada pelo MM. Juiz Edison Zimmer, cujos fundamentos permanecem hígidos. No julgamento do Tema n. 485, o STF firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Esta Corte sedimentou a compreensão de que a intervenção judicial na correção de provas de concursos públicos é legítima em situações teratológicas, nas quais a banca cometeu erro grosseiro, perceptível à primeira vista. Em hipóteses ambíguas, é necessária autocontenção. Não cabe ao Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo e realizar nova correção dos exames. Extraio de voto proferido pelo e. Des. Hélio do Valle Pereira em caso similar: Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há antecipado veto ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário para se colocar na posição de administrador, como se fosse necessariamente mais sábio ou altruísta, censurando por mera valoração diferente do fato ou do direito as opções dos demais Poderes. Além das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma solução unívoca, haja vista o emprego de conceitos juridicamente indeterminados. A correção de uma prova de concurso público é missão administrativa. Não que exista potestatividade na outorga de notas. Trata-se de reconhecer que em campo sujeito a interpretações (notadamente em provas de concursos na área do direito) dificilmente se alcançarão respostas alheias a polêmicas. Há necessidade de autocontenção do Judiciário, ou se trasladará para os tribunais a tarefa de fixação dos resultados em concursos públicos. Foi a posição assumida pelo STF, tal como se tornou notório. Se é necessário impedir que assumamos a recorreção das provas (uma espécie de extensão da banca examinadora), fixando gabarito, identicamente se deve debitar à Administração a atribuição de conferir se as respostas estão rentes ao padrão previamente exposto. A partir daí, existem fronteiras bem demarcadas em que a solução parece transparecer nítida pela necessidade de revisão. São situações nas quais a interpretação adotada pelo avaliador fuja de uma razoabilidade mínima, de um sentimento de justiça evidente. Outras, quando se verifica a cobrança de matéria não prevista na relação listada pelo edital, o qual, naturalmente, não ostenta papel figurativo e deve ser seguido na elaboração das provas. Há, porém, casos em que não se pode afirmar que a banca tomou decisão manifestamente extravagante – aquelas deliberações desarrazoadas, que rumem para a teratologia. Nesses situações deve ser prestigiada a decisão encampada pela Administração. O ato administrativo, afinal, presume-se legítimo e não deve ser desacreditado como se fosse um obstáculo menor. Essas, aliás, foram as bases firmadas pelo STF na repercussão geral conferida ao RE 632.853, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. A tese fixada foi: "Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" . Os fundamentos, contudo, são melhores explicitados pelo teor dos votos, sinteticamente deduzido pelo Min. Fux (e que aparenta ter sido seguido pelos demais): "em todo caso, não compete ao Poder Judiciário interpretar a doutrina prevista no edital para avaliar o acerto das questões formuladas pela banca examinadora, reservando-se a anular questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com o conteúdo previsto no Edital" . A propósito, há de se obedecer estritamente à ideia que governou o julgamento realizado pelo STF. Não se pode, dito de outra forma, dizer que se está sendo rente àquela compreensão, mas simultaneamente criar tamanha abertura que vá de encontro à deliberação – à sua ratio decidendi , para usar de chavão. Além disso, ao interferir em resultados de concurso fora dos estritos limites possíveis, não se estará apenas beneficiando um candidato, mas simultaneamente prejudicando outros. Ao se prestigiar uma visão distinta, trazida a juízo por um candidato, estar-se-á simultaneamente prejudicando um outro, malgrado ele (o concorrente) tenha sido, sob os critérios de correção a todos aplicados, melhor posicionado no concurso. [...] Sendo assim, apenas vícios marcantes que apontem para fuga dos temas editalícios e os caminhos desarrazoados (que se aproximem da teratologia) permitem a interferência judicial. (grifei) (AI n. 5047970-28.2024.8.24.0000, Quinta Câmara de Direito Público, j. 1-10-2024). No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA (PMSC). EDITAL N. 002/CGCP/2023-CFP. PRETENSA ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 10 DA PROVA OBJETIVA. INVIABILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO GABARITO. EXCEPCIONALIDADES QUE JUSTIFICAM INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADAS. TEMA N. 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência se firmou no sentido de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora de concursos para reavaliar as questões exigidas nas provas, exceto nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade, ou, ainda, quando houver incompatibilidade entre o exigido na prova e o conteúdo programático inserto no edital do concurso/processo seletivo . 2. Não há desvinculação da banca examinadora em relação ao edital na recusa em anular e/ou alterar o gabarito da questão pretendida, porquanto não foram caracterizadas as hipóteses condicionantes previamente estipuladas no instrumento convocatório do certame. 3. A recusa administrativa não elide a possibilidade de recorrer ao Poder Judiciário para sanar eventuais ilegalidades ou teratologia praticadas no deslinde do concurso. Essas, contudo, não sobejam evidenciadas, de modo que a discrepância entre os entendimentos da banca e do candidato não enseja, por si só, a anulação ou modificação da questão. 4. Confluem: Agravo de Instrumento n. 5069936-81.2023.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-03-2024; Apelação n. 5037286-09.2023.8.24.0023, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-03-2024; Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) n. 5066606-76.2023.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-02-2024; Apelação n. 5011746-46.2023.8.24.0091, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-02-2024; Agravo de Instrumento n. 5065906-03.2023.8.24.0000, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-12-2023; Apelação n. 5000466-48.2020.8.24.0135, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-10-2023; Apelação/Remessa Necessária n. 5027272-15.2022.8.24.0018, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-06-2023; Agravo de Instrumento n. 5006131-62.2020.8.24.0000, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Honorários recursais incabíveis. (grifei) (AC n. 5092171-70.2023.8.24.0023, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-6-2024) O autor aduz a ocorrência de ilegalidades em razão: 1) da anulação da questão n. 15 sem divulgação do motivo e 2) do equívoco na correção das questões n. 2, n. 15 e n. 16. No tocante à anulação da questão n. 15, o juiz de origem bem consignou: Quanto à razoabilidade ou não, do ato da comissão organizadora disponibilizar apenas ao candidato que recorreu da questão os motivos pelos quais a questão foi anulada, foge à alçada deste juízo quando no próprio Edital está prevista a forma de divulgação dos pareceres dos recursos. Vejamos: 4.11. A DECISÃO FINAL DOS RECURSOS SERÁ PUBLICADA POR EDITAL, CABENDO EXCLUSIVAMENTE À BANCA RHS CONSULT, DA QUAL NÃO É ADMISSÍVEL QUALQUER RECURSO OU PEDIDO DE REVISÃO E/OU RECONSIDERAÇÃO . 4.12. A partir da divulgação dos respectivos Editais e resultados, os pareceres serão disponibilizados para consulta dos candidatos no site www.rhsconsult.com.br, não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos . In casu , a banca publicou o resultado final dos recursos em seu site https://concursos.rhsconsult.com.br/concursos/publicacoes/PREFEITURA+MUNICIPAL+DE+RIO+DO+SUL/100, bem como disponibilizou os pareceres para consulta dos candidatos, nos exatos termos do edital. Reforço que, nas publicações dos editais de: RESULTADO PRELIMINAR, RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO PARCIAL e de RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO FINAL, itens 019, 022 e 026, respectivamente, junto ao site da banca https://concursos.rhsconsult.com.br/concursos/publicacoes/PREFEITURA+MUNICIPAL+DE+RIO+DO+SUL/100), foi orientado que as respostas seriam disponibilizadas aos candidatos na área do candidato. Vejamos: I. RESPOSTAS AOS RECURSOS: AS RESPOSTAS ÀS FUNDAMENTAÇÕES DOS RECURSOS IMPETRADOS ESTARÃO DISPONÍVEIS NA ÁREA DO CANDIDATO, SENDO QUE, CADA REQUERENTE PODERÁ CONSULTAR A RESPOSTA DO SEU RECURSO DIRETAMENTE NO SITE WWW.RHSCONSULT.COM.BR NA ÁREA DO CANDIDATO, MEDIANTE LOGIN E SENHA. Assim, não vislumbro irregularidade no ato administrativo que anulou a Questão 15. (autos originários, Evento 18) Os motivos para anulação foram divulgados a quem interpôs recurso, conforme previa o edital. O ato não era passível de revisão, nos termos do item 4.11. O fato da banca não ter dado ampla publicidade aos fundamentos para anulação não enseja, por si só, vício insanável. É necessária a demonstração de prejuízo. O candidato argumenta que a realização de perícia comprovará a inexistência de motivos idôneos para anulação da questão n. 15. Também sustenta que o exame técnico evidenciará o equívoco na correção das questões n. 2 e n. 16. Para ele, o gabarito da questão n. 2 deve ser retificado "de alternativa 'E' para alternativa 'A', da questão n. 15 para alternativa D e da questão 16 "de alternativa 'D' para alternativa 'A'" Colho do caderno de prova: Não há erro grosseiro ou teratológico na correção. O aprofundamento no conteúdo das questões significaria adentrar no mérito do ato da banca, o que é inviável, nos termos do Tema n. 485/STF. O CPC estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O juiz bem procedeu ao julgar antecipadamente o mérito. Não há falar em cerceamento de defesa. A sentença de improcedência deve ser mantida. 2. Honorários recursais A sentença foi publicada em 5-4-2025 (autos originários, Evento 18). O pedido foi julgado improcedente e o candidato condenado ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor da causa. Com o julgamento, foi mantida a decisão de primeiro grau, o que enseja a fixação de honorários recursais (CPC, art. 85, § 11) e a base de cálculo também será o valor da causa, o que corresponde a R$ 1.000,00. Quanto aos critérios qualitativos: 1) A matéria é singela. O trabalho e o tempo despendidos pelo procurador não foram excessivos e 2) O processo é eletrônico, sendo irrelevante a sede da Procuradoria, e o trâmite da fase recursal durou aproximadamente 2 meses. Arbitro os honorários referentes à fase recursal, em favor dos procuradores do réu em 10% sobre o valor da causa, totalizando R$ 100,00. Em que pese o montante seja irrisório, o Grupo de Câmaras de Direito Público definiu que é inviável a revisão, de ofício , do parâmetro utilizado para fixação da verba honorária: AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE, EM RELAÇÃO AO CAPÍTULO QUE TRATOU DA SUCUMBÊNCIA, DETERMINOU A REFORMA, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA, ALTERANDO O PARÂMETRO INICIALMENTE ADOTADO PELO TOGADO A QUO (EQUIDADE), DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO § 3º DO ART. 85 DO CPC. REFORMATIO IN PEJUS, EM DETRIMENTO DA ÚNICA PARTE APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM VIOLOU NORMA JURÍDICA (ART. 966, INCISO V DO CPC). SUBSISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. O Órgão fracionário prolator da decisão rescindenda alterou os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo no feito originário sob o fundamento de dar cumprimento à orientação vinculativa oriunda do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento de seu Tema 1.076, retificando, no ponto, o posicionar do magistrado de primeiro grau, que arbitrou os honorários advocatícios levando em conta a equidade, com incidência do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. A alteração, de ofício, promovida pelo juízo ad quem no feito originário é violadora do disposto nos arts. 502 e caput e do 1.013 do Código de Processo Civil, na medida em que mesmo as questões de ordem pública, para que sejam revistas, devem ser objeto de insurgência por meio de recurso próprio, não podendo a parte não recorrente se beneficiar da insurgência do adverso, sob pena de alargamento indevido ao efeito devolutivo a que o recurso de apelação cível está submetido e, por conseguinte, ofensa ao princípio do non reformatio in pejus a que tal efeito está atrelado. 3. Procedência da ação rescisória, a fim de que seja rescindido o acórdão objurgado na parte em que, de ofício, alterou os honorários fixados em primeiro grau de jurisdição, prevalecendo o quantum fixado no capítulo da sentença que tratou do tema. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO QUE ESVAZIA O INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (AR n. 5006185-86.2024.8.24.0000, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 25-9-2024) A verba honorária será atualizada pelo INPC desde a propositura (Enunciado n. 14 da Súmula do STJ) até 8-12-2021, acrescidos juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC). A partir de 9-12-2021, considerando a vigência da EC n. 113/2021, "haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Aplicável ao caso, contudo, a regra do art. 98, § 3º, do CPC. 3. Conclusão Nego provimento ao recurso . Intimem-se.

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