Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5006208-02.2022.8.13.0261" - Resultados da Busca – Página 33 de 37

Processo nº 5006208-27.2023.4.03.6324

ID: 329024156

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006208-27.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PERPETUO VIANA SALLES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LAURO JOSE DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006208-27.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARCELO PERPETU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006208-27.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARCELO PERPETUO VIANA SALLES Advogado do(a) AUTOR: LAURO JOSE DE SOUZA FILHO - SP430061 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006208-93.2023.4.03.6302

ID: 333940284

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5006208-93.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MOREIRA DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AMANDA GIOLO BARREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5006208-93.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto REQUERENTE: CRISTIANE MOREIRA DA SILVA DE JESUS Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5006208-93.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto REQUERENTE: CRISTIANE MOREIRA DA SILVA DE JESUS Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA GIOLO BARREIRO - SP450723 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006208-43.2025.4.02.0000

ID: 341863750

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006208-43.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

THE SCOLE ENSINO DE IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAISSA KREISCHER BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO PIRES BOTELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006208-43.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA AGRAVANTE : THE SCOLE ENSINO DE IDIOMAS LTDA ADVOGADO(A) : TAISSA KREISCHER BARROS (OAB RJ2… Agravo de Instrumento Nº 5006208-43.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA AGRAVANTE : THE SCOLE ENSINO DE IDIOMAS LTDA ADVOGADO(A) : TAISSA KREISCHER BARROS (OAB RJ227071) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO PIRES BOTELHO (OAB RJ201854) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. MULTA MORATÓRIA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as teses de defesa suscitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar as teses de (i) nulidade da CDA ante a falta de seus requisitos essenciais; (ii) ilegalidade da cobrança de multa moratória junto com os juros moratórios; e (iii) a ilegalidade da aplicação da Taxa Selic no cômputo dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal é regida pela Lei nº 6830/80 e, subsidiariamente pelo CPC. A LEF, por sua vez, determina que as informações sobre a dívida estejam contidas da CDA (artigo 2º, §5º). Os requisitos legais que atestam a regularidade da CDA estão elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da LEF. Precedente. 4. A arguição de nulidade da CDA deve vir acompanhada da prova inequívoca de sua ocorrência e de prejuízo para a parte, não se mostrando suficiente para o afastamento da presunção de certeza e liquidez eventuais alegações genéricas. Precedentes. 5. Também não assiste razão quanto à tese de ilegalidade/desproporcionalidade da cumulação de juros de mora e multa de mora. Enquanto a aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, os juros de mora são devidos quando o crédito não foi integralmente pago no vencimento. 6. Em relação à multa moratória, verifica-se que as alegações da agravante são demasiadamente genéricas, desprovidas de especificação quanto ao dispositivo legal que a recorrente entenda haver sido violado. 7. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95, a teor do entendimento perfilhado pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1.073.846/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009, no rito do art. 543-C do CPC/73. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, artigos 203 e 204; Lei nº 6.830/80, artigo 2º, §§ 5º e 6º e art. 3º; e Lei nº 9.605/95, artigo 13. Jurisprudência relevante citada: (TRF2, AC 201651011292884, Terceira Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv. Fabiola Utzig Haselof, E-DJF2R 07/05/2018); (TRF4, AG 5000827-39.2021.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 17/03/2021); (RE 582.461-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 18.8.2011); e (STJ – Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 911.113 - Processo: 200701264556 UF: SP) - Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 06/11/2007 - Fonte DJ de 29/11/2007, p. 219 - Relator(a): Ministro JOSÉ DELGADO). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006208-06.2025.8.08.0012

ID: 309410449

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006208-06.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DISCHER

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SIREL PEREIRA ZIGONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5006208-06.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FLAVIO DISCHER REQUERIDO: CASA DO SERRALHEIRO LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: SIREL PEREIRA ZIGONI - ES27140 DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por FLAVIO DISCHER em face de CASA DO SERRALHEIRO LTDA., partes qualificadas. Em prol da sua pretensão, narra o autor que adquiriu da requerida em 18/05/2022 e 18/10/2024 lotes de telhas do tipo Telhas Galvalume + Perfis Galv. + Ferro U Galv., todas quitadas. Em continuidade, sustenta que, após a instalação, constatou que apresentavam ferrugem e oxidação, comprometendo a estrutura e o telhado do galpão. Afirma que entrou em contato com a requerida, solicitando a troca dos materiais, tendo essa se comprometido a solucionar o problema, informando que compareceria na propriedade do autor para vistoria técnica, o que não ocorreu. Meses depois, ao entrar em contato novamente com a requerida, essa retornou com a informação de que efetuaria novo agendamento para realização da vista técnica, o que novamente não ocorreu. Posteriormente, voltou a fazer contato com a requerida, mas essa não mais se manifestou. Assim, ajuizou a presente ação na qual objetiva, liminarmente, a substituição das telhas defeituosas já instaladas. Ao final, requer a confirmação da liminar, com a troca de todas as telhas, ou, subsidiariamente, com a devolução do valor pago, além da condenação da ré ao pagamento de danos morais de R$ 25.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID 66001195. Intimado a comprovar a hipossuficiência alegada (ID 67259391), o autor efetuou o pagamento das custas no ID 69132230. É o relatório. Decido. Considerando que a parte requerente postula a concessão de tutela de urgência de forma antecipada, cumpre a verificação, sob a égide do juízo de cognição sumária, da presença dos requisitos trazidos pelo art. 300, do CPC, quais sejam, a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, à luz da cognição sumária que se impõe neste momento processual, não vislumbro, ao menos por ora, a demonstração suficiente dos requisitos necessários para concessão da liminar pretendida. Isso porque, embora os vídeos acostados demonstrem a existência de pontos de oxidação e ferrugem em determinadas partes das telhas, não permitem aferir com segurança técnica a extensão desses danos, tampouco se esses indícios comprometem de fato a integridade estrutural do telhado. Igualmente, não é possível concluir, com os elementos até aqui apresentados, que tais ocorrências decorrem de vício do material fornecido pela ré, e não de fatores externos, como transporte, instalação, condições ambientais ou manutenção. Ademais, embora o autor afirme que a requerida teria reconhecido o defeito e prometido a substituição do material, não foram anexadas aos autos as alegadas conversas ou mensagens que evidenciariam tal compromisso, nem outro meio de prova apto a demonstrar que houve efetiva assunção da obrigação por parte da ré. Portanto, à míngua de elementos de prova mais robustos quanto à origem do suposto defeito e à responsabilidade da requerida, não se vislumbra, neste momento, o preenchimento dos requisitos para concessão da liminar, o que impede o deferimento da medida de urgência pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado. Cite-se a requerida. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para fins de apresentação de Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos. b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032814381804900000058593995 PROCURAÇÃO. Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25032814381831300000058615925 CARTEIRA DE MOTORISTA Documento de Identificação 25032814381852600000058615930 COMPROVANTE DE RESIDENCIA; Documento de comprovação 25032814381872700000058615933 CTPSDigital Documento de comprovação 25032814381892600000058615936 Nota Fiscal - compras em 18.10.2024. Documento de comprovação 25032814381907100000058615949 NOTA FISCAL - 18.10.2024., Documento de comprovação 25032814381928700000058615951 Nota fiscal - compras em 18.05.2022. Documento de comprovação 25032814381947500000058615952 Nota fiscal - compras em 18.10.2024 Documento de comprovação 25032814381975000000058615954 nota fiscal - compras em 18.10.2024;; Documento de comprovação 25032814381999000000058617208 nota fiscal - compras em 18.10.2024;;;; Documento de comprovação 25032814382022300000058617209 VIDEO Documento de comprovação 25032814382042900000058617215 VIDEO Documento de comprovação 25032814382138900000058619027 VIDEO Documento de comprovação 25032814382198700000058619042 VIDEO Documento de comprovação 25032814382246600000058619018 VIDEO Documento de comprovação 25032814382336400000058619023 VID-20250307-WA0054 Documento de comprovação 25032814382410400000058619019 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25041513274143800000058712992 Despacho Despacho 25041617575800100000059716122 Despacho Despacho 25041617575800100000059716122 JUNTADA DA GUIA DE CUSTA E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS Petição (outras) 25051916031371400000061369949 GUI DE CUSTAS - FLAVIO DISCHER Documento de comprovação 25051916031401700000061371333 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS Documento de comprovação 25051916031425900000061371336 DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA FLAVIO- 2024. Documento de comprovação 25051916031441300000061371340 Nome: CASA DO SERRALHEIRO LTDA - ME Endereço: AVENIDA MARIO GURGEL, 3657, loja e sobreloja, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-012

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Paula Correa De Lyra Almeida x Clinipam - Clinica Paranaense De Assistencia Medica Ltda

ID: 278604549

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006208-54.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA PAULA CORREA DE LYRA ALMEIDA

Polo Passivo:

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO CHARLES CIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006208-54.2024.8.24.0025/SC AUTOR : JULIANA PAULA CORREA DE LYRA ALMEIDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CHARLES CIM (OAB SC021597) RÉU : CLINIPAM - CLINICA PARANAE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006208-54.2024.8.24.0025/SC AUTOR : JULIANA PAULA CORREA DE LYRA ALMEIDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CHARLES CIM (OAB SC021597) RÉU : CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470) ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) DESPACHO/DECISÃO 1. Da impugnação à justiça gratuita A ré apresentou impugnação à gratuidade da justiça, sob o argumento de que a documentação juntada não comprova a hipossuficiência financeira da parte demandante. Ocorre, contudo, que a parte autora não apresentou pedido de concessão da benesse impugnada, tampouco houve o deferimento da gratuidade da justiça em favor da parte demandada, de modo que está prejudicada a análise da preliminar invocada. 2. Da impugnação ao valor da causa Outrossim, em sede preliminar, insurge-se a ré contra o valor atribuído à causa pela autora, afirmando que se trata de quantia 'exorbitante'. Entretanto, verifica-se que o valor dado à causa corresponde ao montante exato perseguido pela autora a título de danos materiais, qual seja, R$ 23.255,00 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais). Logo, a valoração se deu em conformidade com o art. 292, V, do Código de Processo Civil. Não bastasse, o valor indicado respeita o teto de 40 (quarenta) vezes o salário mínimo, estabelecido para as causas de competência do Juizado Especial Cível, conforme art. 3º, I, da Lei nº 9.099/1955. Rejeito , portanto, a preliminar suscitada em contestação. 3. Do prosseguimento do feito e da produção de provas Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. 3.1. Deixo de fixar os pontos controvertidos, tendo em vista o rito processual simplificado dos juizados especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/95). 3.2. Intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, advertindo-as de que a sua inércia será interpretada como desejo de julgamento antecipado da lide. Cientifiquem-se , outrossim, de que, desejando produzir prova, deverão: a) indicar precisamente o fato que pretendem elucidar com a prova requerida, para que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito; b) apresentar rol de testemunhas 1 , não apenas para que a parte adversa possa exercer eventual contradita, mas também para que se reserve tempo suficiente para o ato, com melhor aproveitamento da pauta de audiências. Registre-se que eventuais pedidos de prova já realizados deverão ser reiterados nesta oportunidade, sob pena de indeferimento. Decorrido in albis o prazo concedido, dispensada a produção de outras provas ou requerido o julgamento antecipado, voltem conclusos para sentença. Requerida a produção de outras provas, por qualquer das partes, voltem para fins do art. 357, II a V, do Código de Processo Civil 2 . 1 . Eventual rol de testemunhas deve ser apresentado eletronicamente, por meio do código de classe/tipo de petição n. 30720, o que viabiliza a sua juntada automática, contribuindo para a celeridade processual. 2 . Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:[...]II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ;IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosa Amelia Crispin De Lima x Banco Agibank S.A

ID: 325586929

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Estrela Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006208-69.2024.8.21.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSA AMELIA CRISPIN DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BAZZAN CESARINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR RENATO NUNES MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006208-69.2024.8.21.0047/RS EXEQUENTE : ROSA AMELIA CRISPIN DE LIMA ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS1… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006208-69.2024.8.21.0047/RS EXEQUENTE : ROSA AMELIA CRISPIN DE LIMA ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB RS101798A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A exceção de pré-executividade é modalidade de defesa atípica do executado, de criação doutrinária e jurisprudencial, e se determina pela possibilidade de enfrentamento de questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, a saber, pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Dessa maneira, viável a oposição de exceção de pré-executividade para alegações atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade. Nos casos dos autos, a liquidação postulada pela executada se mostra desnecessária, na medida em que a sentença proferida na demanda revisional, embora possua carga declaratória, também detém eficácia executiva, sendo viável a readequação da dívida mediante simples operação aritmética, na forma do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil. In verbis : Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...) § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Aludida previsão legal tem aplicação quando, em face da natureza do pedido, se está diante de sentença ilíquida, dependendo o quantum debeatur apenas de mero cálculo aritmético. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO.Não há necessidade de liquidação de sentença quando a definição do quantum debeatur depender apenas de cálculo aritmético, podendo o credor intentar, de plano, o cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Evidenciada a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título, e não havendo a demonstração da incorreção dos cálculos apresentados após a readequação do contrato, descabe a instauração de liquidação de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50240795020208217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 24-09-2020) Desse modo, é absolutamente desnecessária a liquidação pretendida. Ademais, a verificação do alegado erro nos parâmetros de cálculo demandaria dilação probatória, com análise detalhada dos documentos e cálculos apresentados, o que extrapola os limites da exceção de pré-executividade. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Sem honorários, porquanto não houve extinção da execução 1 . Intimem-se. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 1 . O Superior Tribunal de Justiça já fixou que "é cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito" (EDcl no REsp 1854475/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006208-07.2025.8.21.4001

ID: 312891216

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006208-07.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DARCI VALDEMAR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ANDRADE MASSIRONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUERREIRO CASSEMIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE BERNARDON VAN DEN EEDEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006208-07.2025.8.21.4001/RS AUTOR : DARCI VALDEMAR DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE BERNARDON VAN DEN EEDEN (OAB RS094204) ADVOGADO(A) : GUILHERME GUERREIRO CASSEM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006208-07.2025.8.21.4001/RS AUTOR : DARCI VALDEMAR DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE BERNARDON VAN DEN EEDEN (OAB RS094204) ADVOGADO(A) : GUILHERME GUERREIRO CASSEMIRO (OAB RS096778) ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRADE MASSIRONI (OAB RS111326) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Das custas Defiro a AJG, observados os documentos juntados aos autos ( evento 1, DECLPOBRE3 e evento 1, ANEXO6 ), os quais evidenciam que a parte autora aufere renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos nacionais, nos termos da Conclusão 49 do Centro de Estudos do TJRS 1 . 2. Do ônus da prova A relação mantida entre as partes é de consumo, incidindo as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 2º e 3º, § 2º, e 17, todos do CDC. Contudo, há de se pontuar porém, que, não obstante se trate de relação de consumo, e mesmo se admitida a inversão do ônus da prova, é do consumidor o ônus de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Ante o exposto, defiro o pedido de inversão do ônus probatório , ressalvando as provas impossíveis ou excessivamente onerosas, forte no art. 6 do CDC c/c art. 373 do CPC. 3. Da citação e da contestação Cite-se a parte requerida, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Fica autorizado o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica, nos termos do artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ, alterado pelo ATO Nº 010/2023-CGJ. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). 4. Da réplica Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, pena de incidência do art. 400 do CPC; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Da audiência de conciliação Na contestação e na réplica, a parte requerida e a parte autora, respectivamente, deverão dizer se possuem interesse em realizar audiência conciliatória e, em caso positivo, declinar se concordam em celebrar o ato por meio virtual, em conformidade com o Ofício-Circular nº 45/2020-CGJ. 6. Das provas Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Cumpre salientar que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, registra-se que serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que formam a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). 7. Saneamento Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). 8. Do julgamento antecipado Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. 9. Agendada a intimação eletrônica. Dil. 1 . O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006208-36.2024.8.13.0324

ID: 322568056

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006208-36.2024.8.13.0324

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIANO RODRIGUES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROCESSO Nº: 5006208-36.2024.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SERGIO RICARDO AMORIM CPF: 031.351.156-07 RÉU: JUST CREDITO DE SEMI NOVOS EIRELI CPF: 36.554.635/0001-88 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa cominatória no percentual de 10% ou caso queira, opor-se ao cumprimento de sentença por meio de impugnação, nos moldes dos artigos 523, §1° e 525 do Código de Processo Civil. Com a juntada do mandado nos autos e, transcorrido o prazo acima sem pagamento ou qualquer manifestação da parte executada, determino seja intimada a parte exequente para juntar aos autos planilha atualizada da dívida, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Apresentado o cálculo atualizado da dívida e, considerando o teor do Enunciado n. 147 do FONAJE, determino à Secretaria de ofício o seguinte: a) O bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada, por meio de repetição programada, via Sisbajud, com observância do débito já atualizado, ficando dispensada a lavratura de termo, nos termos do Enunciado n. 140 do Fonaje, intimando-se tão somente a parte executada, para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, findo os quais, haverá preclusão e consequente extinção do feito, com imediata liberação do valor bloqueado em favor da parte exequente. Atente-se a Secretaria que a penhora deverá ser realizada por meio de repetição programada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. b) A pesquisa de veículos em nome da parte executada pelo sistema Renajud. c) Encontrando-se veículo(s) e, não havendo impedimentos ou gravames sobre ele(s), proceda a imediata penhora através do próprio sistema, expedindo-se o competente mandado de intimação da parte executada, oportunidade em que o Sr. Oficial de Justiça deverá lavrar o auto de avaliação e depósito do bem penhorado. d) Sendo negativa a consulta de bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação de quantos bens bastem para garantia do débito. e) Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para comprovar a (in)existência de bens imóveis em nome da parte executada, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. f) Cumprido o item anterior e atestada a inexistência de bens imóveis, determino a requisição, via Infojud, das três últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada, intimando-se, em seguida, a parte exequente para manifestação, a fim de verificar a existência de bens em nome da parte executada e indicá-los à penhora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. g) Caso a parte executada não declare imposto de renda ou constatada a inexistência de bens, deverá a parte exequente ser intimada, como última oportunidade, para indicá-los nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de extinção de feito, nos termos do artigo 53, § 4º da aludida lei. h) Por outro lado, sendo a parte executada proprietária de imóvel e juntada a respectiva certidão imobiliária nos autos, determino seja lavrado termo de penhora, nos termos do artigo 838 do Código de Processo Civil, observando-se a cota parte pertencente à parte executada e expedido mandado para avaliação do bem, ocasião em que deverá ser intimada a parte executada e seu cônjuge, se o caso. Com a cópia do termo de penhora e do auto de avaliação, deverá a parte exequente proceder ao respectivo registro na matrícula imobiliária, conforme artigo 844 do Código de Processo Civil, comprovando-se nos autos, no prazo de dez dias. i) Se requerido, desde já, determino a inclusão do nome da parte executada nos órgãos restritivos de crédito, via Serasajud. j) Acerca do sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O novo sistema conveniado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não se presta a realizar atos constritivos, tampouco pesquisa, de forma objetiva, bens passíveis de penhora. Com efeito, a ferramenta SNIPER apenas permite o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. Ressalta-se que muitas das informações fornecidas pela referida ferramenta não são sigilosos e podem ser obtidos de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Nesse contexto, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte, que demonstre minimamente a utilidade da realização do ato, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como Sisbajud, Renajud, mandado de penhora, entre outros. Isso porque, repita-se, a ferramenta SNIPER não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Além disso, ante as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Por ora, o sistema permite ver a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo); dados de CNPJ da Receita Federal. É preciso que se demonstre, portanto, indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra. À vista de tais considerações, consigno, desde já, que a realização da pesquisa pelo sistema SNIPER somente será deferida caso demonstrados, razoavelmente, os indícios mencionados no parágrafo anterior. Cumpra-se em atendimento as disposições acima e expeça-se o necessário, evitando-se conclusões inoportunas. P.I.C. Itajubá, data da assinatura eletrônica. HILTON SILVA ALONSO JUNIOR Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006208-77.2025.8.24.0006

ID: 341679252

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006208-77.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA MARQUES DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERIK DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAYANNE CASCAES MAZERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOICE APARECIDA DEMARCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006208-77.2025.8.24.0006/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5006208-77.2025.8.24.0006/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) ADVOGADO(A) : KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435) ADVOGADO(A) : ERIK DA SILVEIRA (OAB SC069877) ADVOGADO(A) : RENATA MARIA DE CAMPOS (OAB SC073892) ADVOGADO(A) : JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação promovida pela RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA em face de FREDERICO WERNER STRAUSS . Depreende-se da leitura da exordial que a presente demanda consiste em ação de cobrança de tarifa relativa ao serviço público prestado pela requerente no Município de Barra Velha-SC. Em que pese o serviço ser prestado nesta Comarca, é inquestionável que se trata de relação de consumo, o que atrai a incidência do microssistema protetivo que, dentre outras disposições, fixa a competência territorial no local de domicílio do consumidor, por interpretação extensiva do art. 101, inciso I, do CDC. Ademais, a competência do foro de domicílio do réu, verdadeira regra geral do processo civil, nos termos do art. 46 do CPC, ganha especial relevo quando o consumidor figura no polo passivo, devendo prevalecer sobre as demais regras ante o seu caráter protetivo. Desdobra-se desse raciocínio a conclusão de que nas ações promovidas pelo fornecedor em face do consumidor, a competência territorial adquire natureza absoluta e resta fixada no domicílio deste , autorizando, inclusive, a declinação ex officio (CPC, art. 64, §1º). Assim tem reiteradamente decidido a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. POLO ATIVO. FORO COMPETENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor . Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação. 4. Agravo interno não provido. [grifei] (STJ. Terceira Turma. AgInt no AREsp n. 1.877.552/ DF. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 30/05/2022. DJe 02/06/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ (SUSCITANTE) E DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS (SUSCITADO). AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE TARIFA DE SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA TERRITORIAL QUANDO O CONSUMIDOR ESTÁ NO POLO PASSIVO DO FEITO. CITAÇÃO PROMOVIDA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE CONTRAIU A OBRIGAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RÉU. CONFLITO IMPROCEDENTE. [grifei] (TJ/SC. Câmara de Recursos Delegados. Conflito de Competência Cível n. 5006463-58.2022.8.24.0000. Rel. Des. Getúlio Corrêa. j. 29/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA NO CASO CONCRETO. CRITÉRIO DETERMINATIVO DA COMPETÊNCIA QUE SE EVIDENCIA COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [grifei] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001835-31.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2020). Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a REMESSA dos autos para processamento e julgamento do feito ao Juízo Cível da Comarca de Blumenau - SC. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006208-16.2025.8.13.0481

ID: 322015699

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006208-16.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RAMOS CORTINOVIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS FERNANDES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA FONSECA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5006208-16.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: DOUGLAS RAMOS CORTINOVIS CPF: 103.807.656-08 RÉU: PIZOLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CPF: 04.176.720/0001-63 DECISÃO I) Defiro a emenda à inicial de id.10487084898, referente à juntada do comprovante de pagamento. II) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral e pedido de tutela de urgência provisória antecipada ajuizada por Douglas Ramos Cortinovis em face de Pizolato Construtora e Incorporadora LTDA. Alega ter firmado contrato com a requerida para aquisição de imóvel em Patrocínio/MG e que, apesar de estar adimplente, aderiu a uma renegociação proposta pela própria empresa, passando a pagar regularmente tanto os boletos renegociados quanto os não incluídos na negociação, contudo, declara que foi surpreendido com protestos e negativações junto ao SPC Brasil, baseados em dívida que alega ser inexistente. Assevera que ao questionar a requerida, foi informado que se tratava de erro sistêmico e que as cobranças seriam canceladas. Apesar disso, argumenta que novos protestos foram registrados em outubro de 2024 e janeiro de 2025, sempre relacionados a valores já quitados, o que foi reconhecido pela própria empresa após verificação. Pugna pela tutela provisória de urgência, no sentido de que a empresa requerida proceda à imediata exclusão do nome do requerente dos cadastros restritivos de crédito. Com a inicial, juntou o documento de id.10475020579 a id.10475028511. DECIDO. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no art. 294 e seguintes do Código de Processo Civil As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. Em outros termos, são provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. O pedido de tutela provisória de urgência tem lugar quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do CPC. Segundo precisa observação de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: O Código de Processo Civil preferiu seguir outro caminho ao igualar o grau de convencimento para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência. Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Salvador: JusPODIVM; 2016. p. 476). Além disso, segundo dispõe o art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. O perigo de irreversibilidade centra-se nos efeitos práticos da tutela de urgência de natureza antecipada, quando, em caso de modificação da decisão concessiva, perceba-se a impossibilidade ou dificuldade de restituir as coisas ao estado anterior. Em um primeiro exame dos autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes, havendo probabilidade do direito invocado, pois, consoante se extrai do conteúdo do documento acostado em id.10475033101, o nome da parte autora encontra-se com restrição, por força de suposto débito com a parte ré, que, conforme alegado pelo requerente, é inexistente. Outrossim, em análise sumária, verifico que, no presente caso, qual seja, ação declaratória de inexistência de débito, é impossível - senão muito difícil - que a parte autora junte aos autos demais documentos que comprovem as suas alegações. Exigir documentos nesse sentido da autora, seria o mesmo que estabelecer a produção de prova de fatos negativos. Dessa forma, entendo que a tutela antecipada deve ser deferida - o que se faz à luz do princípio da proporcionalidade -, porquanto não trará ao réu nenhum prejuízo, sendo que, se ao final da demanda, o pedido for julgado improcedente, o nome da parte autora poderá ser novamente protestado. Ademais, são incontroversas as consequências de um protesto, o que gera, não raras vezes, abalo de crédito e vexames sociais, e inexiste perigo de irreversibilidade da medida. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para a requerida retire de forma provisória o nome da parte autora do Cartório de Protestos, atinente aos protestos: Apontamento nº 396005, no valor total de R$ 194,44 (cento e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), e o protesto apontamento nº 399735, no valor total de R$ 194,44 (cento e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), estabelecendo-se o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento desta decisão, até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em favor da parte autora. Expeça-se ofício ao 1º Cartório de Protesto de Títulos desta Comarca de Patrocínio/MG para ciência e cumprimento desta decisão. Atribuo à decisão força de ofício para que a parte interessada adote as providências pertinentes. Designo nova audiência de conciliação. Inclua-se o feito em nova pauta. Após, intimem-se as partes acerca da audiência designada, bem como, cite-se e intime-se a parte requerida. Intime-se a parte autora. Ressalto que às partes é facultado, a qualquer tempo, apresentar minuta de acordo nos termos que melhor entenderem a composição do litígio. Cite-se e intime-se a parte requerida, cientificando-a acerca da presente decisão bem como da audiência de conciliação designada, ocasião em que, inexistindo autocomposição, a parte contrária já deverá apresentar contestação e todos os documentos pertinentes à matéria em debate, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, pela própria natureza célere dos processos que tramitam nos juizados especiais, determino que conste da citação e da intimação para impugnação que nestes mesmos atos as partes já deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Após, aguarde-se a realização da audiência supramencionada. Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5006208-02.2022.8.13.0261" – Página 33 de 37