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Processo nº 5041016-60.2025.4.04.7100

ID: 320555143

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041016-60.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DOS SANTOS RAYMUNDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE AYDOS PUJOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041016-60.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOEL DOS SANTOS RAYMUNDO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE AYDOS PUJOL (OAB RS127196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041016-60.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOEL DOS SANTOS RAYMUNDO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE AYDOS PUJOL (OAB RS127196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do Procedimento do Juizado Especial Cível promovida por JOEL DOS SANTOS RAYMUNDO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento do seu direito à isenção do pagamento de imposto de renda incidente sobre seus proventos previdenciários, por ser diagnosticada com neoplasia maligna , moléstia prevista na legislação de regência como isentiva, assim como a repetição do respectivo indébito. Requer a tramitação prioritária e, em antecipação de tutela, a suspensão dos descontos do tributo pela fonte pagadora ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido . De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência. Em relação à tutela de urgência, o CPC informa que esta será concedida, independentemente de sua natureza, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300), de forma liminar ou após justificação prévia (§2º). Poderá, ainda, revestir-se de natureza cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter preparatório ou incidentalmente. Na espécie, reputo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, com base na urgência. Com efeito, assim dispõe o artigo 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004); (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido que a isenção atinge, igualmente, os proventos de previdência complementar, os quais compõem a previdência social e configuram benefício previdenciário (TRF4, AC 5006282-10.2021.4.04.7202, SEGUNDA TURMA, Relator MARCEL CITRO DE AZEVEDO, juntado aos autos em 12/07/2024). A finalidade social da norma que previu a isenção do imposto de renda foi a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia, consistentes na aquisição de remédios, consultas médicas, e realização periódica de exames, providências que demandam, com absoluta urgência, maiores recursos financeiros que os exigidos da pessoa sadia na mesma faixa etária. Outrossim, cabe mencionar que o juiz não necessita que a prova da doença seja contemporânea, nos termos do entendimento preconizado na Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 627 do STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.(Súmula 627. PRIMEIRA SEÇÃO, . julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Saliento, no mais, que, tratando-se de neoplasia maligna, a pacífica jurisprudência do STJ, do TRF4 e das Turmas Recursais tem se orientado para reconhecer que não existem prognósticos capazes de determinar a probabilidade de cura absoluta, de modo que os pacientes devem se submeter, por tempo indeterminado, a tratamentos e exames periódicos destinados ao controle dos sintomas e estágios em que se encontra a doença. Por isso mesmo, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda (STJ, AgInt no REsp 1713224/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 16/09/2019; TRF4, AC 5022854-70.2018.4.04.7000, 2ª Turma, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva, juntado aos autos em 22/10/2019; 5075463-25.2021.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do PR, Rel. Nicolau Konkel Júnior, julgado em 16/03/2023; 5011507-14.2021.4.04.7104, 5ª Turma Recursal do RS, Rel. Joane Unfer Calderaro, julgado em 02/09/2022). No caso dos autos, de acordo com o laudo anatomopatológico e com o laudo médico pericial oficial do INSS, apresentados no evento 1, LAUDO4 , LAUDO5 e LAUDOAVAL6 , pode-se constatar que a autora apresenta, ao menos desde 11/09/2023, diagnóstico de adenocarcinoma/neoplasia maligna da próstata (CID-10 C61) , moléstia grave expressamente arrolada na lista isentiva de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. E a parte demonstrou que a fonte pagadora FBSS - FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL efetiva retenção de imposto de renda sobre seus proventos previdenciários ( evento 1, CHEQ8 ). Assim, é evidente a probabilidade do direito. Ademais, é igualmente evidente o prejuízo infligido à parte autora decorrente dos descontos mensais, a título de IRRF, de seus proventos, uma vez que a finalidade social da norma que prevê a isenção do imposto de renda é a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia. Destarte, presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano ao autor, o deferimento da pretensão liminar é medida que se impõe, nos termos de reiterada jurisprudência das Turmas Recursais e TRF da 4ª Região, de que são exemplos os seguintes julgados: EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. APOSENTADORIA E PENSÃO. TEMPO INDETERMINADO. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é reiterada ao reconhecer o direito do contribuinte à isenção ao IRPF, por doença grave, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988. 2. A finalidade social da norma de isenção do imposto de renda foi a de possibilitar recursos financeiros ao contribuinte enfermo para o custeio das despesas com o tratamento da patologia. 3. No caso de neoplasia maligna, o entendimento do Colegiado está alinhado ao do STJ e consolidou-se no sentido de não exigir a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para fins de reconhecimento da isenção tributária. 4. Considerando que não pode ser dado um prognóstico certo de cura e que, ademais, ainda se mostra necessário o acompanhamento médico permanente, não se justifica a limitação temporal do direito à isenção. 5. Sendo assim, nos casos de neoplasia maligna, o direito à isenção ao imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão deve ser reconhecido por tempo indeterminado. (5079987-56.2021.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 01/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS 627 E 598 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. 2. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 3. Revelada a probabilidade do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, há que ser deferida a suspensão da exigibilidade do imposto de renda retido pela fonte pagadora dos proventos de aposentadoria da autora, até o julgamento do pedido de isenção de imposto de renda. (TRF4, AG 5028332-68.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 12/08/2022) Ante o exposto, concedo a tutela provisória com base na urgência, na forma do art. 300 do CPC, para o fim de suspender os descontos de imposto de renda retidos na fonte sobre os proventos previdenciários percebidos pela parte autora. Oficie-se, com urgência, à fonte pagadora FBSS para cumprimento da decisão, no prazo de 10 (dez) dias, deixando de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os valores pagos à demandante JOEL DOS SANTOS RAYMUNDO (CPF 238.656.010-49) a título de proventos previdenciários. Cópia desta decisão servirá como ofício. Intimem-se as partes e cite-se a ré. Havendo contestação, intime-se a autora para, querendo, replicar. Se juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5009343-07.2023.4.03.0000

ID: 259225754

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009343-07.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA SANTOS GALVAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO MARCEL NUNES GALVAO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009343-07.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA INTERESSADO: LUIZ GONZAGA SANTOS GALVAO Advogado do(a) INTERESSADO: FABRICIO MARCEL NUNES… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009343-07.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA INTERESSADO: LUIZ GONZAGA SANTOS GALVAO Advogado do(a) INTERESSADO: FABRICIO MARCEL NUNES GALVAO - SP293048-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ GONZAGA SANTOS GALVÃO da r. decisão que, em sede de ação ordinária previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, processo nº 0012188-33.2011.403.6139, indeferiu a expedição de precatório complementar a título de juros de mora incidentes no período compreendido entre a data da elaboração da conta e a da expedição do ofício requisitório. Em suas razões, defende o agravante a possibilidade de expedição de ofício requisitório relativo ao saldo complementar, decorrente das diferenças de juros de mora, nos termos do artigo 454 do Prov. COGE 64/2005 e na forma dos Temas 96 do STF e 1037 do STJ. O prazo para contraminuta transcorreu sem manifestação. D E C I D O. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ nº 568 – O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Corte Especial, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) – bem como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c/c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Cinge-se a controvérsia sobre a expedição de precatório complementar decorrente da incidência dos juros de mora entre a data da conta e a do efetivo pagamento. No entanto, a matéria resta preclusa. Consultando o sistema informatizado de consulta processual da 1ª Instância, verifica-se que em 31/05/2021, o processo de origem (cumprimento de sentença nº 0012188-33.2011.403.6139) foi sentenciado, tendo o juízo singular declarado extinto o processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, conforme se verifica: “Noticiada a disponibilização do crédito à parte autora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil (ID 48128591). Aguarde-se o trânsito em julgado, certificando-se e, em seguida, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.” Essa sentença transitou em julgado em 23/07/2021. Nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Significa dizer que, uma vez decidida a questão, acaso a parte inconformada não se insurja tempestivamente por meio do recurso adequado, a matéria restará preclusa, vedada sua rediscussão nos autos. Nesse contexto, o questionamento que agora se levanta encontra-se acobertado pela preclusão temporal, uma vez que a execução fora extinta, pela satisfação integral do débito (art. 924, II, CPC), por meio de sentença contra a qual o credor não se insurgiu, a tempo e modo. Quanto à questão, registre-se que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.143.471/PR, representativo de controvérsia repetitiva, assentou entendimento no sentido de que, prolatada sentença de extinção da execução e transitada em julgado, descabe a reabertura do procedimento executório. O precedente traz a seguinte ementa: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 794, I, DO CPC. ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO (EXCLUSÃO DE PARCELA CONSTANTE DA SENTENÇA EXEQÜENDA). COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 463, I, DO CPC. RENÚNCIA TÁCITA AO SALDO REMANESCENTE QUE NÃO FOI OBJETO DA EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita. 2. A extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma vez transitada em julgado a respectiva decisão, não legitima a sua abertura superveniente sob a alegação de erro de cálculo, porquanto a isso corresponderia transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial. 3. Deveras, transitada em julgado a decisão de extinção do processo de execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, é defeso reabrí-lo sob o fundamento de ter havido erro de cálculo. (...) 5. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp nº 1.143.471/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe 22/02/2010) E ainda: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "a extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma vez transitada em julgado a respectiva decisão, não legitima a sua abertura superveniente sob a alegação de erro de cálculo, porquanto a isso corresponderia transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial" (REsp n. 1.143.471/PR, Relator. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2010, DJe 22/2/2010), o que ocorreu no caso. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp nº 1.324.249/SC, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 26/3/2020) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO PRÓPRIA. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente contra decisão que determinou o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da sentença de extinção da Execução. 2. A Corte de origem afastou a pretensão da recorrente sob o fundamento de ser impossível a reabertura da execução, sob qualquer pretexto, após o trânsito em julgado da sentença que a extinguiu. 3. Ao assim decidir, o aresto recorrido se pôs em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ de que ‘a extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma vez transitada em julgado a respectiva decisão, não legitima a sua abertura superveniente sob a alegação de erro de cálculo, porquanto a isso corresponderia transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial’ (REsp 1.143.471/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 22/2/2010, julgado segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC). Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Recurso Especial não conhecido.” (REsp n. 1.697.899/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/10/2017) Com efeito, em sede de execução não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de definitiva resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, ainda que a parte interessada venha a suscitar questão nova, que deixou de ser alegada por ela no processo. Ademais, eventual provimento deste agravo de instrumento não terá o condão de desconstituir a obrigação adimplida e que deu ensejo à sentença de extinção do cumprimento de sentença, sobretudo no caso concreto, em que a r. sentença extintiva transitou em julgado, frise-se. Caso julgasse necessário e desde que o decreto extintivo ainda não tivesse transitado em julgado, a parte interessada poderia expor suas razões que antes foram levantadas no agravo de instrumento por ocasião do recurso de apelação, que possui efeito devolutivo amplo, abarcando o conteúdo das decisões interlocutórias que lhe antecederam. Assim, encerrada a atividade jurisdicional a decisão de primeiro grau reveste-se do caráter imutável e definitivo pelo trânsito em julgado, impedindo consequentemente qualquer discussão adicional, ressalvada apenas a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória. Desse sentir, não discrepa a jurisprudência deste Tribunal: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 924, II, DO CPC. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS APÓS A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1170/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Analisando os autos originários, observo que, em 09/08/2021, o feito foi julgado extinto, nos termos do artigo 924, II, do CPC, sendo certificado o trânsito em julgado em 09/03/2022. 2. Em 21/09/2021, a autora, ora agravante, pleiteou o prosseguimento do feito para apuração das diferenças de correção monetária e juros. 3. Em 22/02/2022, foi proferida a decisão agravada, que indeferiu o pedido, considerando a sentença de extinção da execução. 4. Verifica-se que, após o cumprimento da obrigação, com fundamento nos artigos 924, II, do CPC, o magistrado a quo houve por bem extinguir o processo por sentença, sem que a decisão fosse desafiada por meio de recurso de apelação, com trânsito em julgado em 09/03/2022. 5. Encerrada a atividade jurisdicional a decisão de primeiro grau reveste-se do caráter imutável e definitivo pelo trânsito em julgado, impedindo consequentemente qualquer discussão adicional, ressalvada apenas a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória. 6. Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.143.471/PR, representativo de controvérsia repetitiva, assentou entendimento no sentido de que, prolatada sentença de extinção da execução, transitada em julgado, descabe a reabertura do procedimento executório. 7. Desse modo, não se aplicam os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 1.317.982/ES (Tema 1170). 6. Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido, por fundamento diverso.” (AI nº 5006282-75.2022.403.0000, Rel. Desemb. Fed. TORU YAMAMOTO, DJF3 30/01/2025) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 924, II, CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DEFLAGRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 – De acordo com o art. 507 do vigente Código de Processo Civil de 2015 (antigo art. 473 do CPC/73), "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 2 - Significa dizer que, uma vez decidida a questão, acaso a parte inconformada não se insurja tempestivamente por meio do recurso adequado, a matéria restará preclusa, vedada sua rediscussão nos autos. 3 - O questionamento que agora se levanta encontra-se acobertado pela preclusão temporal, uma vez que a execução fora extinta, pela satisfação integral do débito (art. 924, II, CPC), por meio de sentença contra a qual o credor não se insurgiu, a tempo e modo. 4 - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.143.471/PR, representativo de controvérsia repetitiva, assentou entendimento no sentido de que, prolatada sentença de extinção da execução, transitada em julgado, descabe a reabertura do procedimento executório. 5 - Corolário lógico dos efeitos preclusivos da coisa julgada, decorrentes da sentença de extinção da execução, não há que se cogitar na deflagração de execução complementar. 6 - Agravo de instrumento do autor desprovido. (AI nº 5031673-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS DELGADO, DJF3 17/05/2022) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEDADO EXECUTAR VALOR SUPERIOR AO INDICADO PELO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. Segundo o artigo 492, do CPC, ‘É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado’. 2. No momento em que a exequente apresentou seu demonstrativo de cálculo nos termos do art. 534 do CPC, assumiu o risco dos erros que porventura possam ter sido cometidos em sua conta. Não verificada a ocorrência de erro material no caso concreto. 3. Agravo de instrumento desprovido.” (AI nº 5007753-34.2019.4.03.0000. Rel. Desemb. Fed. NELSON PORFÍRIO, DJF3 14/06/2019) Logo, quando apresentado o pedido de execução complementar, a questão pertinente aos consectários legais e diferença de juros (Tema 96 do STF) já se encontrava preclusa, uma vez que a parte exequente deixou de se manifestar no prazo assinalado pelo juízo sobre a satisfação do crédito. Mesmo nos casos em que o título judicial transitado em julgado difere a aplicação dos índices de correção monetária, para que mais adiante seja observado o julgamento do Tema nº 810 pelo Supremo Tribunal Federal, deve-se considerar que, uma vez proferida sentença de extinção da execução sem insurgência da parte interessada, está prejudicada a satisfação de eventuais parcelas remanescentes do título judicial. É ônus do credor diligenciar pela execução complementar no curso do processo, a fim de afastar os efeitos da preclusão e assegurar o princípio da segurança jurídica. Cabe-lhe, oportunamente, manifestar ressalva quanto à intenção de executar crédito remanescente ou requerer o sobrestamento da ação sobre a parcela controversa, o que não se observa na presente hipótese. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, IV, alínea “b” do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Transitada em julgado, baixem os autos à Vara de origem, com as devidas anotações. Int.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Zenilda De Fatima De Lima Oliveira Dos Santos

ID: 337757038

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006282-50.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ZENILDA DE FATIMA DE LIMA OLIVEIRA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LARISSA TAYNA PEDO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5006282-50.2024.8.24.0012/SC APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : ZENILDA DE FATIMA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5006282-50.2024.8.24.0012/SC APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : ZENILDA DE FATIMA DE LIMA OLIVEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por B. S. (B.) S.A. contra a decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu (Evento 10). Alegou a parte embargante, em suma, contradição quanto à compensação de valores e aos critérios de correção monetária e juros (Evento 16). É o breve relatório. Nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC, "quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente". A presente modalidade recursal – Embargos Declaratórios – deve ser manejada quando houver na decisão qualquer obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual o Juiz ou o Tribunal deva se manifestar, ex vi art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Considerando as limitadas hipóteses de cabimento, é possível concluir que os declaratórios: primeiro, não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda; segundo, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório. No caso sub examine , os declaratórios se resumem à alegação de contradição da decisão, uma vez que não determinou a compensação de valores, conforme comprovantes anexados, e fixou os consectários legais em desacordo com o disposto na Lei n. 14.905/2024. Pois bem, razão não assiste à parte embargante. Tem-se que o julgamento combatido expôs de forma objetiva, completa e coerente os fundamentos pelos quais se decidiu negar provimento ao recurso, perfazendo suas suscitações mera tentativa de rediscussão do mérito recursal ante sua insatisfação com o resultado proclamado. No que se refere à contradição quanto ao comprovante de depósito em favor do autor, ressalta-se que este foi juntado apenas na fase recursal e não se enquadra no conceito de “documento novo”, conforme previsto no artigo 435 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Dessa forma, não se pode admitir que a instituição financeira apresente, apenas em sede de apelação, documentos com o objetivo de comprovar a existência de transferência de valores com a parte adversa, uma vez que o comprovante de transferência já estava à sua disposição no momento da contestação. Assim, sua juntada tardia não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam a apresentação de documentos novos em fase recursal, conforme o parágrafo único do artigo 435 do CPC. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DA PARTE RÉ DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO ANTE A PERDA DO OBJETO COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DO APELO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE A PROVA DO CONTRATO ENTRE AS PARTES NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO, NEM SE DESTINA A PROVAR FATOS OCORRIDOS DEPOIS DOS ARTICULADOS NA INICIAL, TENDO SIDO COLACIONADA AOS AUTOS APÓS O PRAZO DA CONTESTAÇÃO E SUSCITADA NA FASE RECURSAL. EXTEMPORANEIDADE NA PRODUÇÃO DE TAL PROVA, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA NO JULGAMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 349, 434 E 435 DO CPC. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5001616-27.2023.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 21-05-2025). Logo, não há contradição a ser sanada no ponto, uma vez que não foram apresentados comprovantes tempestivos dos depósitos de valores. Por fim, em relação ao pleito de aplicação da taxa Selic, cabe destacar que a parte embargante não postulou tal alteração em sede de recurso de apelação, daí porque houve preclusão da decisão no ponto, sendo inviável reabrir a discussão em sede de embargos de declaração neste grau de jurisdição. Seguindo essa linha de raciocínio, a propósito, colhe-se do repertório jurisprudencial deste Tribunal de Justiça o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA RÉ/APELANTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO COLEGIADA. ACÓRDÃO QUE NÃO TERIA OBSERVADO A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. PLEITO DE APLICAÇÃO, AINDA, DA TAXA SELIC . REJEIÇÃO MERO INCONFORMISMO DA RECORRENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. ADEMAIS, PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC QUE NEM SEQUER FOI VENTILADO NO RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADOS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 0301262-81.2019.8.24.0007, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2024). E mais, "A 'matéria trazida em sede de embargos de declaração se consubstancia em inovação recursal. Assim, tem-se por inviável a apreciação da tese, porquanto a questão não foi aduzida em momento anterior. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é incabível a inovação de argumentos nesta fase processual, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública' (ARE 1.433.939-ED, Rel. Min. Luiz Fux)" (RE 1434909 AgR-ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-11-2023 PUBLIC 14-11-2023). Assim, superada a argumentação da embargante, registra-se que os embargos não se destinam à apresentação de novas teses pelas partes, tampouco serve para discussão incansável sobre o julgamento de mérito. Neste sentido, não servem para responder a questionários sobre matéria de fato, reexaminar matéria de mérito decidida, repetir a fundamentação adotada no acórdão, ou ainda, obrigar o colegiado a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório. Sobre o cabimento dos Embargos de Declaração, é entendimento do Supremo Tribunal Federal: "Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (STF, EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). A propósito, em situação semelhante, colhe-se precedente da Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA PELO COLEGIADO. INVIABILIDADE DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação n. 0017630-77.2013.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2022). Portanto, inexistindo os pressupostos legais caracterizadores dos Embargos de Declaração, a rejeição é medida que se impõe. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024, § 2°, do CPC, rejeitam-se os Embargos de Declaração, porquanto ausentes os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se hígida a decisão combatida.

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Processo nº 5033621-17.2025.4.04.7100

ID: 294763550

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033621-17.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINA TABORDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI LUIZ CARDOZO

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RODRIGO OLIVEIRA DA COSTA

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THIAGO MALTA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033621-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : REGINA TABORDA ADVOGADO(A) : THIAGO MALTA SILVA (OAB RS083821) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DA COSTA (OAB RS081290) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033621-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : REGINA TABORDA ADVOGADO(A) : THIAGO MALTA SILVA (OAB RS083821) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DA COSTA (OAB RS081290) ADVOGADO(A) : VANDERLEI LUIZ CARDOZO (OAB RS079209) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do Procedimento do Juizado Especial Cível promovida por REGINA TABORDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento do seu direito à isenção do pagamento de imposto de renda incidente sobre seus proventos de pensão, por ser diagnosticada com neoplasia maligna , moléstia prevista na legislação de regência como isentiva, assim como a repetição do respectivo indébito. Requer, em antecipação de tutela, a suspensão dos descontos do tributo pela fonte pagadora ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido . De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência. Em relação à tutela de urgência, o CPC informa que esta será concedida, independentemente de sua natureza, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300), de forma liminar ou após justificação prévia (§2º). Poderá, ainda, revestir-se de natureza cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter preparatório ou incidentalmente. Na espécie, reputo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, com base na urgência. Com efeito, assim dispõe o artigo 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004); (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido que a isenção atinge, igualmente, os proventos de previdência complementar, os quais compõem a previdência social e configuram benefício previdenciário (TRF4, AC 5006282-10.2021.4.04.7202, SEGUNDA TURMA, Relator MARCEL CITRO DE AZEVEDO, juntado aos autos em 12/07/2024). A finalidade social da norma que previu a isenção do imposto de renda foi a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia, consistentes na aquisição de remédios, consultas médicas, e realização periódica de exames, providências que demandam, com absoluta urgência, maiores recursos financeiros que os exigidos da pessoa sadia na mesma faixa etária. Outrossim, cabe mencionar que o juiz não se encontra adstrito ao comando do art. 30 da Lei nº 9.250/96, que exige que a comprovação da moléstia se dê mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pois a ausência de tal requisito pode ser afastada mediante a presença de elementos contundentes, que indiquem o acometimento da enfermidade. Tampouco necessita que a prova da doença seja contemporânea. Nesse sentido, é o entendimento preconizado nas súmulas 598 e 627 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 598 do STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) Súmula 627 do STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.(Súmula 627. PRIMEIRA SEÇÃO, . julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Saliento, no mais, que, tratando-se de neoplasia maligna, a pacífica jurisprudência do STJ, do TRF4 e das Turmas Recursais tem se orientado para reconhecer que não existem prognósticos capazes de determinar a probabilidade de cura absoluta, de modo que os pacientes devem se submeter, por tempo indeterminado, a tratamentos e exames periódicos destinados ao controle dos sintomas e estágios em que se encontra a doença. Por isso mesmo, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda (STJ, AgInt no REsp 1713224/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 16/09/2019; TRF4, AC 5022854-70.2018.4.04.7000, 2ª Turma, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva, juntado aos autos em 22/10/2019; 5075463-25.2021.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do PR, Rel. Nicolau Konkel Júnior, julgado em 16/03/2023; 5011507-14.2021.4.04.7104, 5ª Turma Recursal do RS, Rel. Joane Unfer Calderaro, julgado em 02/09/2022). No caso dos autos, de acordo com os laudos médico e anatomopatológico apresentados no evento 1, EXMMED7 (pp. 09 e 10), pode-se constatar que a autora apresenta, ao menos desde 20/12/2016, diagnóstico de adenocarcinoma/neoplasia maligna colorretal (CID-10 C20) , moléstia grave expressamente arrolada na lista isentiva de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. E a parte demonstrou que a fonte pagadora INSS efetivamente retem o tributo sobre seus proventos de pensão por morte, benefício com início em 24/09/2012 ( evento 1, OUT6 e OUT8 ). Assim, é evidente a probabilidade do direito. Ademais, é igualmente evidente o prejuízo infligido à parte autora decorrente dos descontos mensais, a título de IRRF, de seus proventos, uma vez que a finalidade social da norma que prevê a isenção do imposto de renda é a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia. Destarte, presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano ao autor, o deferimento da pretensão liminar é medida que se impõe, nos termos de reiterada jurisprudência das Turmas Recursais e TRF da 4ª Região, de que são exemplos os seguintes julgados: EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. APOSENTADORIA E PENSÃO. TEMPO INDETERMINADO. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é reiterada ao reconhecer o direito do contribuinte à isenção ao IRPF, por doença grave, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988. 2. A finalidade social da norma de isenção do imposto de renda foi a de possibilitar recursos financeiros ao contribuinte enfermo para o custeio das despesas com o tratamento da patologia. 3. No caso de neoplasia maligna, o entendimento do Colegiado está alinhado ao do STJ e consolidou-se no sentido de não exigir a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para fins de reconhecimento da isenção tributária. 4. Considerando que não pode ser dado um prognóstico certo de cura e que, ademais, ainda se mostra necessário o acompanhamento médico permanente, não se justifica a limitação temporal do direito à isenção. 5. Sendo assim, nos casos de neoplasia maligna, o direito à isenção ao imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão deve ser reconhecido por tempo indeterminado. (5079987-56.2021.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 01/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS 627 E 598 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. 2. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 3. Revelada a probabilidade do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, há que ser deferida a suspensão da exigibilidade do imposto de renda retido pela fonte pagadora dos proventos de aposentadoria da autora, até o julgamento do pedido de isenção de imposto de renda. (TRF4, AG 5028332-68.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 12/08/2022) Ante o exposto, concedo a tutela provisória com base na urgência, na forma do art. 300 do CPC, para o fim de suspender os descontos de imposto de renda retidos na fonte sobre os proventos de pensão percebidos pela parte autora. Requisite-se, via Eproc, à fonte pagadora INSS o cumprimento da decisão, no prazo de 20 (vinte) dias, deixando de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os valores pagos mensalmente a título de proventos de pensão à demandante REGINA TABORDA (CPF 001.600.200-85). Sem prejuízo, intimem-se as partes e cite-se a ré. Havendo contestação, intime-se a autora para, querendo, replicar. Se juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5024037-23.2025.4.04.7100

ID: 294691610

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024037-23.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SCHARDONG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOLIVAR NUNES DE VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024037-23.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ CARLOS SCHARDONG ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS (OAB RS122434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do Procedi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024037-23.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ CARLOS SCHARDONG ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS (OAB RS122434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do Procedimento do Juizado Especial Cível promovida por LUIZ CARLOS SCHARDONG em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento do seu direito à isenção do pagamento de imposto de renda incidente sobre seus proventos de previdência complementar percebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, por ser diagnosticada com carcinoma/ neoplasia maligna , moléstia prevista na legislação de regência como isentiva, bem como a repetição do respectivo indébito. Requer o autor, ainda, a tramitação prioritária, em antecipação de tutela, a suspensão dos descontos do tributo pela fonte pagadora ( evento 1, INIC1 ). Determinada emenda à inicial ( evento 3, DESPADEC1 ), o autor acostou comprovante de residência no evento 6. Vieram os autos conclusos. Decido . Concedo ao autor o benefícios da tramitação prioritária do feito, na forma do art. 1.048, do CPC. Anote-se na autuação. No mais, de acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência. Quanto à tutela de evidência, será concedida independentemente da demonstração da urgência, nas hipóteses previstas no art. 311 do diploma legal. Ademais, no caso em que as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II), assim como na hipótese insculpida no inciso III, é possibilitado ao juiz decidir liminarmente. Relativamente à tutela de urgência, o CPC informa que esta será concedida, independentemente de sua natureza, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300), de forma liminar ou após justificação prévia (§2º). Poderá, ainda, revestir-se de natureza cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter preparatório ou incidentalmente. Na espécie, reputo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, com base na urgência. Com efeito, assim dispõe o artigo 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004); (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido que a isenção atinge, igualmente, os proventos de previdência complementar, os quais compõem a previdência social e configuram benefício previdenciário (TRF4, AC 5006282-10.2021.4.04.7202, SEGUNDA TURMA, Relator MARCEL CITRO DE AZEVEDO, juntado aos autos em 12/07/2024). A finalidade social da norma que previu a isenção do imposto de renda foi a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia, consistentes na aquisição de remédios, consultas médicas, e realização periódica de exames, providências que demandam, com absoluta urgência, maiores recursos financeiros que os exigidos da pessoa sadia na mesma faixa etária. Outrossim, cabe mencionar que o juiz não se encontra adstrito ao comando do art. 30 da Lei nº 9.250/96, que exige que a comprovação da moléstia se dê mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pois a ausência de tal requisito pode ser afastada mediante a presença de elementos contundentes, que indiquem o acometimento da enfermidade. Tampouco necessita que a prova da doença seja contemporânea. Nesse sentido, é o entendimento preconizado nas súmulas 598 e 627 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 598 do STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) Súmula 627 do STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.(Súmula 627. PRIMEIRA SEÇÃO, . julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Saliento, no mais, que, tratando-se de neoplasia maligna, a pacífica jurisprudência do STJ, do TRF4 e das Turmas Recursais tem se orientado para reconhecer que não existem prognósticos capazes de determinar a probabilidade de cura absoluta, de modo que os pacientes devem se submeter, por tempo indeterminado, a tratamentos e exames periódicos destinados ao controle dos sintomas e estágios em que se encontra a doença. Por isso mesmo, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda (STJ, AgInt no REsp 1713224/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 16/09/2019; TRF4, AC 5022854-70.2018.4.04.7000, 2ª Turma, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva, juntado aos autos em 22/10/2019; 5075463-25.2021.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do PR, Rel. Nicolau Konkel Júnior, julgado em 16/03/2023; 5011507-14.2021.4.04.7104, 5ª Turma Recursal do RS, Rel. Joane Unfer Calderaro, julgado em 02/09/2022). No caso dos autos, de acordo com os laudos anatomopatológicos apresentados no evento 1, LAUDO6 e evento 1, LAUDO5 , pode-se constatar que a parte autora apresenta diagnóstico de carcinoma/neoplasia maligna, moléstia grave arrolada na lista isentiva de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. E a parte demonstrou que as fontes pagadoras efetivamente retêm o tributo em questão sobre seus proventos de aposentadoria e de previdência complementar ( evento 1, CHEQ7 ). Assim, é evidente a probabilidade do direito. Ademais, é igualmente evidente o prejuízo infligido à parte autora decorrente dos descontos mensais, a título de IRRF, de seus proventos, uma vez que a finalidade social da norma que prevê a isenção do imposto de renda é a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia. Destarte, presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano ao autor, o deferimento da pretensão liminar é medida que se impõe, nos termos de reiterada jurisprudência das Turmas Recursais e TRF da 4ª Região, de que são exemplos os seguintes julgados: EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. APOSENTADORIA E PENSÃO. TEMPO INDETERMINADO. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é reiterada ao reconhecer o direito do contribuinte à isenção ao IRPF, por doença grave, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988. 2. A finalidade social da norma de isenção do imposto de renda foi a de possibilitar recursos financeiros ao contribuinte enfermo para o custeio das despesas com o tratamento da patologia. 3. No caso de neoplasia maligna, o entendimento do Colegiado está alinhado ao do STJ e consolidou-se no sentido de não exigir a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para fins de reconhecimento da isenção tributária. 4. Considerando que não pode ser dado um prognóstico certo de cura e que, ademais, ainda se mostra necessário o acompanhamento médico permanente, não se justifica a limitação temporal do direito à isenção. 5. Sendo assim, nos casos de neoplasia maligna, o direito à isenção ao imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão deve ser reconhecido por tempo indeterminado. (5079987-56.2021.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 01/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS 627 E 598 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. 2. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 3. Revelada a probabilidade do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, há que ser deferida a suspensão da exigibilidade do imposto de renda retido pela fonte pagadora dos proventos de aposentadoria da autora, até o julgamento do pedido de isenção de imposto de renda. (TRF4, AG 5028332-68.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 12/08/2022) Ante o exposto, concedo a tutela provisória com base na urgência, na forma do art. 300 do CPC, para o fim de suspender os descontos de imposto de renda retidos na fonte sobre os proventos de previdência complementar percebidos pela parte autora. Oficie-se, com urgência, à fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil para cumprimento da decisão, no prazo de 10 (dez) dias, deixando de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os valores pagos mensalmente ao demandante LUIZ CARLOS SCHARDONG (CPF 02553341091). Cópia desta decisão servirá como ofício. Intimem-se e cite-se a ré. Havendo contestação, intime-se a autora para, querendo, replicar. Se juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Tudo cumprido, e nada mais sendo requerido, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5039605-79.2025.4.04.7100

ID: 315093073

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039605-79.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALTAIR ANTONIO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039605-79.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VALTAIR ANTONIO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039605-79.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VALTAIR ANTONIO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do Procedimento do Juizado Especial Cível promovida por VALTAIR ANTONIO DA SILVEIRA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento do seu direito à isenção do pagamento de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, por ser diagnosticada com neoplasia maligna , moléstia prevista na legislação de regência como isentiva, assim como a repetição do respectivo indébito. Requer a tramitação prioritária e a gratuidade judiciária e, em antecipação de tutela, a suspensão dos descontos do tributo pela fonte pagadora ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido . Inicialmente, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça e da tramitação prioritária do feito, nos termos dos arts. 98, 99 e 1.048, do CPC. Anote-se na autuação. De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência. Em relação à tutela de urgência, o CPC informa que esta será concedida, independentemente de sua natureza, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300), de forma liminar ou após justificação prévia (§2º). Poderá, ainda, revestir-se de natureza cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter preparatório ou incidentalmente. Na espécie, reputo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, com base na urgência. Com efeito, assim dispõe o artigo 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004); (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido que a isenção atinge, igualmente, os proventos de previdência complementar, os quais compõem a previdência social e configuram benefício previdenciário (TRF4, AC 5006282-10.2021.4.04.7202, SEGUNDA TURMA, Relator MARCEL CITRO DE AZEVEDO, juntado aos autos em 12/07/2024). A finalidade social da norma que previu a isenção do imposto de renda foi a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia, consistentes na aquisição de remédios, consultas médicas, e realização periódica de exames, providências que demandam, com absoluta urgência, maiores recursos financeiros que os exigidos da pessoa sadia na mesma faixa etária. Outrossim, cabe mencionar que o juiz não se encontra adstrito ao comando do art. 30 da Lei nº 9.250/96, que exige que a comprovação da moléstia se dê mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pois a ausência de tal requisito pode ser afastada mediante a presença de elementos contundentes, que indiquem o acometimento da enfermidade. Tampouco necessita que a prova da doença seja contemporânea. Nesse sentido, é o entendimento preconizado nas súmulas 598 e 627 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 598 do STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) Súmula 627 do STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.(Súmula 627. PRIMEIRA SEÇÃO, . julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Saliento, no mais, que, tratando-se de neoplasia maligna, a pacífica jurisprudência do STJ, do TRF4 e das Turmas Recursais tem se orientado para reconhecer que não existem prognósticos capazes de determinar a probabilidade de cura absoluta, de modo que os pacientes devem se submeter, por tempo indeterminado, a tratamentos e exames periódicos destinados ao controle dos sintomas e estágios em que se encontra a doença. Por isso mesmo, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda (STJ, AgInt no REsp 1713224/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 16/09/2019; TRF4, AC 5022854-70.2018.4.04.7000, 2ª Turma, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva, juntado aos autos em 22/10/2019; 5075463-25.2021.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do PR, Rel. Nicolau Konkel Júnior, julgado em 16/03/2023; 5011507-14.2021.4.04.7104, 5ª Turma Recursal do RS, Rel. Joane Unfer Calderaro, julgado em 02/09/2022). No caso dos autos, de acordo com os laudos médico e anatomopatológico apresentados no evento 1, EXMMED13 , pode-se constatar que a autora apresenta, ao menos desde 02/10/2019, diagnóstico de melanoma/neoplasia maligna da pele (CID-10 C43.9) , moléstia grave expressamente arrolada na lista isentiva de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. E a parte demonstrou que a fonte pagadora INSS efetiva retenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria desde a instituição do benefício, em 12/03/2019 ( evento 1, HISTCRE14 ). Assim, é evidente a probabilidade do direito. Ademais, é igualmente evidente o prejuízo infligido à parte autora decorrente dos descontos mensais, a título de IRRF, de seus proventos, uma vez que a finalidade social da norma que prevê a isenção do imposto de renda é a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia. Destarte, presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano ao autor, o deferimento da pretensão liminar é medida que se impõe, nos termos de reiterada jurisprudência das Turmas Recursais e TRF da 4ª Região, de que são exemplos os seguintes julgados: EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. APOSENTADORIA E PENSÃO. TEMPO INDETERMINADO. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é reiterada ao reconhecer o direito do contribuinte à isenção ao IRPF, por doença grave, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988. 2. A finalidade social da norma de isenção do imposto de renda foi a de possibilitar recursos financeiros ao contribuinte enfermo para o custeio das despesas com o tratamento da patologia. 3. No caso de neoplasia maligna, o entendimento do Colegiado está alinhado ao do STJ e consolidou-se no sentido de não exigir a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para fins de reconhecimento da isenção tributária. 4. Considerando que não pode ser dado um prognóstico certo de cura e que, ademais, ainda se mostra necessário o acompanhamento médico permanente, não se justifica a limitação temporal do direito à isenção. 5. Sendo assim, nos casos de neoplasia maligna, o direito à isenção ao imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão deve ser reconhecido por tempo indeterminado. (5079987-56.2021.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 01/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS 627 E 598 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. 2. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 3. Revelada a probabilidade do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, há que ser deferida a suspensão da exigibilidade do imposto de renda retido pela fonte pagadora dos proventos de aposentadoria da autora, até o julgamento do pedido de isenção de imposto de renda. (TRF4, AG 5028332-68.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 12/08/2022) Ante o exposto, concedo a tutela provisória com base na urgência, na forma do art. 300 do CPC, para o fim de suspender os descontos de imposto de renda retidos na fonte sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela parte autora. Requisite-se, via Eproc, à fonte pagadora INSS o cumprimento da decisão, no prazo de 20 (vinte) dias, deixando de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os valores pagos mensalmente a título de proventos de aposentadoria ao demandante VALTAIR ANTONIO DA SILVEIRA (CPF 413.449.440-00). Intimem-se as partes e cite-se a ré. Havendo contestação, intime-se a autora para, querendo, replicar. Se juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5006282-87.2021.4.03.6183

ID: 261509413

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006282-87.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILLA MENDES SANTOS

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ALESSANDRA MENDES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALKIRIA TUFANO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006282-87.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA MENDES SANTOS - SP4663… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006282-87.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA MENDES SANTOS - SP466392, CAMILLA MENDES SANTOS - SP331262, WALKIRIA TUFANO - SP179030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por MARIA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando averbação de tempo de contribuição e revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 163.691.112-6, DER 29/05/2013), bem como o pagamento das diferenças apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. Inicial instruída com documentos. Deferida a gratuidade de justiça. Houve emenda da inicial. O INSS foi citado e apresentou contestação, em que arguiu necessidade de suspensão processual, suscitou prescrição quinquenal e requereu a improcedência. Houve réplica. A autora juntou documentos. Foi indeferido o pedido de prova pericial. Pedido de reconsideração. Anotadas as novas patronas constituídas. Ante os argumentos apresentados pela parte autora, bem como considerando que o PPP fornecido pela empresa está formalmente irregular, já que não apresenta responsável técnico pelos registros ambientais, foi deferido o requerimento de realização da prova pericial técnica no HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUIZ S/A. Partes intimadas. Quesitos apresentados. Após regular processamento, foi realizada a prova pericial, com posterior juntada do laudo técnico pericial. Vista às partes, que se manifestaram. Irresignada com a conclusão da perícia técnica, requer a autora a designação de nova perícia, para apuração dos agentes nocivos a que esteve submetida, na alegada função de Serviços de Limpeza. Considerando a CTPS juntada posteriormente ao laudo traz função diversa da constante na CTPS que instruiu a inicial, foi notificado o HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUIZ S/A para esclarecer a correta função exercida pela parte autora. Em prosseguimento, foi esclarecida que a função exercida foi de ascensorista. Vista às partes. Apenas o INSS se manifestou, requerendo a improcedência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO. DAS PRELIMINARES / PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. Ao contrário do sustentado pelo réu, não há necessidade de suspensão processual pelo simples fato de que, em tese, documentos teriam sido apresentados somente em Juízo, e não no processo administrativo. Eventual falta de contemporaneidade do laudo não afasta os agentes nocivos eventualmente indicados, sendo que a questão é resolvida em termos de produção de efeitos financeiros, uma vez definida a extensão do acolhimento do pleito principal. DA PRESCRIÇÃO. O benefício controverso é a aposentadoria por tempo de contribuição NB 163.691.112-6, DIB 29/05/2013. A presente ação foi distribuída em 26/05/2021. Declaro prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, com escopo no artigo 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991. Passo ao exame do mérito, propriamente dito. DA APOSENTADORIA ESPECIAL O artigo 201, §1º, inciso II, da Constituição Federal, com a alteração feita pela EC 103/2019, prevê que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação Outrossim, o artigo 19, inciso I, §1º e respectivas alíneas da Emenda 103/2019, prevê que: 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Quanto às regras de transição As regras de transição da aposentadoria especial estão previstas no artigo 21, da EC 103/2019, no qual preceitua que: O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. O Artigo 3º da EC 103/2019 estipula que as regras de transição referentes às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, especial e do professor incidem sobre os requerimentos efetuados por segurados filiados ao RGPS até o dia 13 de novembro de 2019, respeitado o direito adquirido, independentemente da data de entrada do requerimento - DER. Importante lembrar que para obtenção da pontuação será considerado todo o tempo de contribuição, inclusive aquele não exercido em efetiva exposição a agentes nocivos, bem como a conversão do tempo especial em comum é permitida apenas para períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019, vedada a conversão de períodos laborados após esta data, conforme § 3º do art. 10 e § 2º do art. 25, ambos da EC nº 103, de 2019. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL Cumpre deixar assente que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial regem-se pela legislação em vigor na época de seu efetivo exercício. Há tempo presente na jurisprudência, essa orientação tornou-se a regra do atual § 1º no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou no REsp 1.151.363/MG, processado na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho”. Nesse sentido também: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. (omissis) XIII - Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0005949-68.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 26/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2015) Necessário, então, tecer breves esclarecimentos acerca da legislação de regência, pontuando as seguintes premissas: Até 28/04/1995. Sob a égide das Leis n° 3807/60 e nº 8.213/91, em sua redação original, vigeu o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Exceção feita ao agente ruído, para o qual sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia para a verificação da nocividade do agente. Para fins de enquadramento das categorias profissionais como atividade especial, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/79 até 28/04/1995. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997. Estando vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, passou a se fazer necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, por meio da apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Para o enquadramento dos agentes nocivos no interregno em análise, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. A partir de 06/03/1997. Com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, corroborado por laudo técnico. Destaque-se, por oportuno, que com a edição da Lei nº 9.528/97 em 10/12/1997 (artigo 58, § 4º), posteriormente revogado pelo Decreto 3048/1999 (Regulamento da Previdência Social), foi instituído o Perfil Profissiográfico Previdenciário, que é documento suficiente a comprovar o exercício de atividade em condições especiais em qualquer época, desde que nele conste a assinatura do representante legal da empresa e a indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos legalmente habilitados pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. O Decreto nº 2.172/1997 é utilizado para o enquadramento dos agentes agressivos no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999 e o Decreto 3.048/1999 a partir de 06/05/1999. CASO CONCRETO A autora requereu a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 163.691.112-6, DIB 29/05/2013, mediante averbação de tempo especial. Passo a analisar os períodos controversos. 1) 02/02/1983 a 28/02/2015 Empregador: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUIZ S/A Atividade profissional: ascensorista Provas: CTPS (ID 54401811); PPP (ID 54401843); laudo técnico pericial (ID 317004325). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): nenhum. Conclusão: a CTPS digital (ID 54401811), que foi juntada pela própria autora com a inicial, indica a função de “ascensorista”. O extrato CNIS anexado comprova o labor no cargo de “ascensorista” CBO 5141-05. O PPP (ID 54401843), que descreve as funções desempenhadas de “ascensorista”, não informa a exposição a nenhum agente agressivo. No laudo pericial produzido em Juízo (ID 317004325), o Sr. Perito concluiu que as atividades desempenhadas pela autora NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES de acordo com a NR 15 em seus Anexos da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, bem como em relação aos Decretos 53831/64, 83.080, 2172/97 e 3048/99, para fins de concessão de aposentadoria especial. Ressalto que o laudo foi emitido por perito judicial, equidistante das partes, não tendo sido arguido qualquer vício capaz de elidir as conclusões do documento, sendo que as informações constantes do laudo devem ser presumidas como verdadeiras. A autora foi intimada da designação de data e horário para a realização da perícia direta na empresa HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUIZ S/A. No entanto, nem aquela nem a sua patrona compareceram ao local da perícia para acompanhamento dos trabalhos periciais, o que levaria ao esclarecimento da questão atinente ao cargo ocupado pela parte autora. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a autora impugnou o laudo alegando que sempre trabalhou com serviços de limpeza, juntando cópias da carteira de trabalho CTPS nº 049366 série 001-AL, que substituiu a anterior por ela ter sido inutilizada (ID 322286792), tratando-se de documento emitido em 2005. Irresignada com a conclusão da perícia técnica, requereu a designação de nova perícia, para apuração dos agentes nocivos a que esteve submetida, na alegada função de Serviços de Limpeza. O HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUIZ S/A foi notificado para esclarecer qual a informação correta acerca da função exercida pela autora. Em prosseguimento, restou esclarecido que durante o contrato de trabalho da autora consta apenas o cargo de “ascensorista” (ID 356032691) conforme comprovado pela ficha de registro regularmente emitida (ID 356032692). Intimada acerca da documentação juntada pela empregadora, a segurada nada mais aduziu. Portanto, forçoso concluir que não há tempo especial a ser reconhecido, devendo ser mantida a aposentadoria por tempo de contribuição originalmente concedida pelo INSS quando da análise administrativa. DISPOSITIVO Face ao exposto, declaro a prescrição das diferenças vencidas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991; no mérito propriamente dito, julgo improcedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do CPC), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5006282-63.2025.4.02.5120

ID: 332317679

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006282-63.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREW TAVARES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALOISIO CARLOS DE VASCONCELLOS NETO

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PATRIZIO PEREIRA DA SILVA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006282-63.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ANDREW TAVARES DE LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALOISIO CARLOS DE VASCONCELLOS NETO (OAB RJ25… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006282-63.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ANDREW TAVARES DE LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALOISIO CARLOS DE VASCONCELLOS NETO (OAB RJ250521) ADVOGADO(A) : PATRIZIO PEREIRA DA SILVA DA COSTA (OAB RJ248847) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por ANDREW TAVARES DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB: 719.344.416-7), desde o requerimento administrativo em 10/02/2025. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, INDEFIRO , por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1) Informar número de telefone celular atualizado, a fim de viabilizar eventual contato da assistente social ou Oficial(a) de Justiça responsável pelo agendamento da avaliação socioeconômica; 2) Acostar histórico escolar e relatório pedagógico comportamental atualizados , este emitido por profissional de ensino da instituição em que o(a) autor(a) se encontra matriculado(a), contendo, obrigatoriamente, informações sobre o desempenho acadêmico e sua frequência , assim como a identificação completa da instituição de ensino; indicação do ano escolar cursado; nome completo, matrícula e qualificação do profissional responsável por sua elaboração; 3) Comprovar o cadastramento do seu grupo familiar (Folha de Resumo do Cadastro Único - CRAS - Contendo o grupo familiar e Requerente ), na data que requereu a concessão/restabelecimento do benefício junto ao INSS, e um comprovante atualizado; 4) Apresentar e/ou informar o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do genitor ANDERSON DE LIMA OLIVEIRA; e 5) Juntar instrumento de procuração, declaração de hipossuficiência, sob pena de revogação da gratuidade de justiça e ter que arcar com os honorários perícia, arbitrados oportunamente, e termo de renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, com data de assinatura não superior a 3 (três) meses. Todos os documentos deverão conter assinatura idêntica àquela constante no documento de identificação apresentado ( Evento 1, RG3 ), sob pena de desconsideração, tendo em vista a divergência atualmente verificada. Tratando-se de assinatura eletrônica, esta deve ser feita por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil. Alternativamente, poderá comprovar que a entidade certificadora já foi aprovada no processo de credenciamento junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, juntando documentação comprobatória, inclusive, da data em que tal credenciamento ocorreu. Transcorrido o prazo, sem o integral cumprimento, venham os autos conclusos para sentença . Atendida(s) a(s) exigência(s) anterior(es), DETERMINO a remessa dos autos à Central de Perícias do Rio de Janeiro (CEPER-RJ) para realização de exame técnico para apuração da deficiência da parte autora. Para tanto deverá a CEPER-RJ nomear perito de confiança do Juízo, bem como designar data e horário para a realização do exame pericial, se possível, na especialidade NEUROLOGIA . Em observância ao OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154 de 03/04/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, deixo de fixar os valores dos honorários periciais neste momento, para possibilitar que a Central de Pericias fixe valores padronizados. O prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia . A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente que a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito. CIENTE de que, no caso de não comparecimento na data e local acima designados, deverá apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias . Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, sob pena de sua ausência ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. Passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes, o modelo de laudo para avaliação da condição de pessoa com deficiência, recomendado pelo OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0892892, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região, sem quesito conclusivo, cujo link segue abaixo: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd?quesito-conclusivo=false INTIMEM-SE as partes para apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder aos quesitos constantes no sítio eletrônico acima, além dos quesitos das partes. No mesmo ato de designação da perícia, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e se há possibilidade de acordo, bem como para anexar aos autos o procedimento administrativo referente ao Benefício de Prestação Continuada – BPC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. Considerando a peculiaridade da diligência, NOMEIE-SE SIMONE CRISTINA DA SILVA, Assistente Social de confiança deste Juízo, para realizar a constatação das condições socioeconômicas da parte autora, em data e horário por ela designados, a ser realizada nas dependências da parte autora. Considerando a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024, publicada no DOU em 18/12/2024, arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), cuja solicitação de pagamento será realizada após a apresentação do laudo e apresentação de eventuais esclarecimentos, de acordo com a Resolução nº 305, de 7/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, e art. 370, § 1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da 2ª Região, Provimento nº T2- PVC-2011/00011, de 04/04/2011. Cabe ressaltar que no caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. O prazo para entrega do laudo é de 20 (vinte) dias, contados a partir da cientificação . O relatório socioeconômico deverá vir, necessariamente, acompanhado de fotografias detalhadas e legíveis do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento minucioso das condições de vida e moradia da parte autora, indagando a mesma na oportunidade sobre : 1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar) ; 1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário; 1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora; 1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar; 1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar; 1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda; 1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar cópia da mesma; 1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro; 1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel; 1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; a certidão deverá vir, necessariamente, acompanhada de fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, conforme anteriormente determinado; 1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto; 1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd; 1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente; 1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações; 1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas; 1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade; 1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações; 1.18 Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação; 1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor; 1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda; 1.21 Indique, o Sr. oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes. Com a vinda do laudo e do mandado de verificação, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Transcorrido o prazo, e tendo o(a) Assistente Social respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos, providencie a Secretaria o ofício de solicitação de pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Ana Vitória Pereira Dias e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305960503

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000126-94.2024.8.16.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA VITóRIA PEREIRA DIAS DAVI FRANCISCO PEREIRA DIAS FLAVIA PEREIRA DE OLIVEIRA DIAS JORGE VINICIUS PEREIRA DIAS JOSE ROBERTO DIAS JOSé VICTOR PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DANIEL PEREIRA FONTE BOA

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DANIEL SANTOS MENDES

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000126-94.2024.8.16.0161 Processo: 0000126-94.2024.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$33.888,00 Autor(s): ANA VITÓRIA PEREIRA DIAS representado(a) por FLAVIA PEREIRA DE OLIVEIRA DIAS DAVI FRANCISCO PEREIRA DIAS representado(a) por FLAVIA PEREIRA DE OLIVEIRA DIAS FLAVIA PEREIRA DE OLIVEIRA DIAS JORGE VINICIUS PEREIRA DIAS representado(a) por FLAVIA PEREIRA DE OLIVEIRA DIAS JOSE ROBERTO DIAS JOSÉ VICTOR PEREIRA DIAS representado(a) por FLAVIA PEREIRA DE OLIVEIRA DIAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVADO TODOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Vistos. Realizada audiência de instrução na data de hoje, cujo termo será juntado oportunamente, passo à Sentença. I – RELATÓRIO JOSÉ ROBERTO DIAS ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, alegando que exerceu atividade rurícola desde a infância, em regime de economia familiar, e que preenche os requisitos legais para o benefício. A parte autora apresentou documentos como certidões, contratos de arrendamento, notas fiscais de produtor, declarações de vacinação de rebanho, histórico escolar, autodeclaração de segurado especial, além de requerimento administrativo protocolado em 15/09/2023, indeferido pelo INSS. O feito foi regularmente instruído, com produção de prova documental e previsão de prova testemunhal. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de aposentadoria por idade (rural), em que a parte autora afirma ter exercido atividade rural, em regime de economia familiar, juntando para tanto, documentos os quais, em seu entender, representam início de prova documental da referida atividade. Do Labor Rural O art. 201, II, § 7º da Constituição Federal assegura a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. (Redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019). Ainda, a jurisprudência deste TRF4 e o STJ tem entendido o trabalhador boia-fria, trabalhador rural volante ou diarista como segurado especial. Neste sentido: TRF4, AC 5006282-44.2020.4.04.7202, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 15/09/2023; REsp 1762211/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T. DJe 07.12.2018. A concessão de aposentadoria por idade rural, pressupõe (art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991): (a) idade (60 anos para homens e 55 anos para mulher) e (b) atividade desenvolvida exclusivamente como trabalhador rural (como segurado especial, empregado rural ou contribuinte individual rural), exigindo-se, tal qual para a aposentadoria por idade urbana anterior à EC 103/2019, período de carência de 180 meses, observada também a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991. Para esta espécie de aposentadoria a carência deve ser cumprida no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER. Quanto à carência, o art. 143 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu regra de transição para os trabalhadores rurais que passaram a ser enquadrados como segurados obrigatórios, na forma do art. 11, I, "a", IV ou VII, assegurando "aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência no referido benefício". Já o art. 142 da Lei de Benefícios previu tabela específica de prazos diferenciados de carência, conforme o ano de implementação das condições para a aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, "para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural". Na aplicação da tabela do art. 142, o termo inicial para o cômputo do tempo de atividade rural é o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que já disponha de tempo suficiente para o deferimento do pedido, sendo irrelevante que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988 e art. 102, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Na hipótese de insuficiência de tempo de exercício de atividade rural ao completar a idade mínima, a verificação do tempo equivalente à carência não poderá mais ser feita com base no ano em que atingida a idade mínima, mas a partir de sua implementação progressiva, nos anos subsequentes à satisfação do requisito etário, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Outrossim, nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31.08.1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, por meio da qual foi alterada a redação original do referido art. 143 (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, por um período de 5 anos (60 meses) anterior ao requerimento administrativo, não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91. A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser relativizada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido. Em qualquer dos casos, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo; ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 3.9.2014). Ademais, todo o tempo rural, inclusive o período posterior à entrada em vigor da Lei n° 8.213/91, pode ser aproveitado para efeitos de carência do benefício, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. No que concerne à prova, a legislação que regula a matéria, em especial o artigo 55, § 3° da Lei n° 8.213/91, autoriza para efeito de contagem de tempo, a demonstração do fato através de “início de prova material”, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S., j. 10.10.2012). O reconhecimento do tempo de serviço rural exercido em regime de economia familiar aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/1991 (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 10/11/2003). Ainda sobre a extensão do início de prova material em nome de membro do mesmo grupo familiar, “o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar”, mas, “em exceção à regra geral (...) a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (Temas nº 532 e 533, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça, de 19/12/2012). Contudo, em havendo demonstração de que algum dos membros exerce atividade incompatível com o labor rural, não será possível a extensão dos documentos em nome deste para comprovação de labor rural. Neste caso, deverá ser verificada a indispensabilidade do labor rural para subsistência do grupo familiar, nos termos do Tema 532 do STJ. Ainda, quanto à questão da prova, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no artigo 106 da Lei n. 8.213, de 1991, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do Imposto TR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (STJ, AgRg no AREsp 327.119, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,1ª T., j. 2.6.2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (STJ, Tema 554, REsp n.º 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S., j. 10.10.2012); e (d) É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577 do STJ). Faz-se consignar ainda que a relação de documentos referida no art. 106 da Lei 8.213/1991 para comprovação do tempo rural é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524). A declaração de sindicato de trabalhadores rurais, sem a respectiva homologação do INSS e isoladamente considerada, não se consubstancia em início de prova material, uma vez que constitui mera manifestação unilateral, não sujeita ao crivo do contraditório. (TRF4, EINF 2006.71.99.000415-1, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 19.09.2008). É admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental. De fato, o artigo 11, § 1 º, da Lei n. 8.213, de 1991, define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem em condições de mútua dependência e colaboração. Nesse contexto, os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como "boias-frias", diaristas ou volantes, considerando a informalidade com que é prestado o trabalho no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material referente ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto quando demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, os termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10.10.2012, recurso representativo da controvérsia). Quanto às contribuições do trabalhador rural "boia-fria" em casos que não trata de aposentadoria por tempo de contribuição, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de sua inexigibilidade: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR BÓIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, VII DA LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. 2. Exigindo-se, tão somente, a apresentação de prova material, ainda que diminuta, desta que corroborada por robusta prova testemunhal, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários para fins de concessão de aposentadoria rural (REsp. 1.321.493/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). 3. É inegável que o trabalhador bóia-fria exerce sua atividade em flagrante desproteção, sem qualquer formalização e com o recebimento de valores ínfimos, o que demonstra a total falta de razoabilidade em se exigir que deveriam recolher contribuições previdenciárias. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1762211/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T. DJe 07.12.2018) Por fim, o início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011; TRF4, EINF 0016396-93.2011.4.04.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013). No mesmo sentido, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016), que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.". Da Prova do Labor Rural O autor apresentou início de prova material do labor rural, como: Certidão de casamento com qualificação de lavrador; Contratos de arrendamento e comodato rural; Notas fiscais de venda de produtos agrícolas; Declarações de vacinação de animais; Declarações de terceiros e histórico escolar; Cadastro no Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF). A prova testemunhal confirmou que o autor sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar, inclusive nos anos imediatamente anteriores à DER. Dessa forma, restou comprovado o exercício de atividade rural por período superior a 180 meses, inclusive no período de carência exigido pela tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, considerando o ano de 2023. Do Cálculo do Tempo de Serviço Rural Com base nos documentos e depoimentos, restou comprovado que a autora exerceu atividade rural de 27/02/1975 a 15/09/2023, totalizando 48 anos, 07 meses e 02 dias de labor rural contínuo. Dessa forma, restou comprovado o exercício de atividade rural por período superior a 180 meses, inclusive no período de carência exigido pela tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, considerando o ano de 2023. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na Constituição Federal e na Lei 8.213/01, julgo procedente o pedido inicial formulado por JOSÉ ROBERTO DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para: Reconhecer e Declarar, que durante o período de 27/02/1975 a 15/09/2023, a autora exerceu atividade rural, condenando-se a requerida a averbação deste período. Condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da data do requerimento administrativo 15/09/2023 (DER). Condenar o réu ao pagamento dos valores atrasados, aplicando-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, a incidência de juros, a partir da citação (com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1270439/PR em sede de recurso repetitivo) e correção monetária (aplicando-se, em relação a ela, o INPC, conforme modulação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na sessão de 22/02/2018, ao julgar o Recurso Especial n° 1495146/MG, referente ao Tema 905, submetido ao regime dos recursos repetitivos). No Entanto, para fins atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez per cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se o presente feito. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Cícera Amaro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305805285

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000163-24.2024.8.16.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CíCERA AMARO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DANIEL PEREIRA FONTE BOA

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DANIEL SANTOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000163-24.2024.8.16.0161 Processo: 0000163-24.2024.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$34.000,00 Autor(s): CÍCERA AMARO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA. PROCEDENTE. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. BENEFÍCIO DEFERIDO. Vistos. Realizada audiência de instrução na data de hoje, cujo termo será juntado oportunamente, passo à Sentença. I – RELATÓRIO CÍCERA AMARO ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade híbrida, alegando que exerceu atividade rurícola em regime de economia familiar de 21/09/1971 a 31/08/1980, e atividade urbana em diversos períodos, conforme registros no CNIS e documentos anexos, totalizando mais de 195 meses de carência até a DER (20/12/2023). A parte autora apresentou documentos como certidões, CTPS, CNIS, autodeclaração de segurado especial, comprovantes de residência e outros, além de requerimento administrativo indeferido pelo INSS. O feito foi regularmente instruído, com produção de prova documental e previsão de prova testemunhal. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Do benefício da Aposentadoria por Idade Rural O art. 201, II, § 7º da Constituição Federal assegura a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. (Redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019). Ainda, a jurisprudência deste TRF4 e o STJ tem entendido o trabalhador boia-fria, trabalhador rural volante ou diarista como segurado especial. Neste sentido: TRF4, AC 5006282-44.2020.4.04.7202, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 15/09/2023; REsp 1762211/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T. DJe 07.12.2018. A concessão de aposentadoria por idade rural, pressupõe (art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991): (a) idade (60 anos para homens e 55 anos para mulher) e (b) atividade desenvolvida exclusivamente como trabalhador rural (como segurado especial, empregado rural ou contribuinte individual rural), exigindo-se, tal qual para a aposentadoria por idade urbana anterior à EC 103/2019, período de carência de 180 meses, observada também a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991. Para esta espécie de aposentadoria a carência deve ser cumprida no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER. Quanto à carência, o art. 143 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu regra de transição para os trabalhadores rurais que passaram a ser enquadrados como segurados obrigatórios, na forma do art. 11, I, "a", IV ou VII, assegurando "aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência no referido benefício". Já o art. 142 da Lei de Benefícios previu tabela específica de prazos diferenciados de carência, conforme o ano de implementação das condições para a aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, "para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural". Na aplicação da tabela do art. 142, o termo inicial para o cômputo do tempo de atividade rural é o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que já disponha de tempo suficiente para o deferimento do pedido, sendo irrelevante que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988 e art. 102, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Na hipótese de insuficiência de tempo de exercício de atividade rural ao completar a idade mínima, a verificação do tempo equivalente à carência não poderá mais ser feita com base no ano em que atingida a idade mínima, mas a partir de sua implementação progressiva, nos anos subsequentes à satisfação do requisito etário, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Outrossim, nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31.08.1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, por meio da qual foi alterada a redação original do referido art. 143 (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, por um período de 5 anos (60 meses) anterior ao requerimento administrativo, não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91. A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser relativizada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido. Em qualquer dos casos, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo; ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 3.9.2014). Ademais, todo o tempo rural, inclusive o período posterior à entrada em vigor da Lei n° 8.213/91, pode ser aproveitado para efeitos de carência do benefício, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. No que concerne à prova, a legislação que regula a matéria, em especial o artigo 55, § 3° da Lei n° 8.213/91, autoriza para efeito de contagem de tempo, a demonstração do fato através de “início de prova material”, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S., j. 10.10.2012). O reconhecimento do tempo de serviço rural exercido em regime de economia familiar aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/1991 (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 10/11/2003). Ainda sobre a extensão do início de prova material em nome de membro do mesmo grupo familiar, “o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar”, mas, “em exceção à regra geral (...) a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (Temas nº 532 e 533, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça, de 19/12/2012). Contudo, em havendo demonstração de que algum dos membros exerce atividade incompatível com o labor rural, não será possível a extensão dos documentos em nome deste para comprovação de labor rural. Neste caso, deverá ser verificada a indispensabilidade do labor rural para subsistência do grupo familiar, nos termos do Tema 532 do STJ. Ainda, quanto à questão da prova, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no artigo 106 da Lei n. 8.213, de 1991, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do Imposto TR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (STJ, AgRg no AREsp 327.119, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,1ª T., j. 2.6.2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (STJ, Tema 554, REsp n.º 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S., j. 10.10.2012); e (d) É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577 do STJ). Faz-se consignar ainda que a relação de documentos referida no art. 106 da Lei 8.213/1991 para comprovação do tempo rural é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524). A declaração de sindicato de trabalhadores rurais, sem a respectiva homologação do INSS e isoladamente considerada, não se consubstancia em início de prova material, uma vez que constitui mera manifestação unilateral, não sujeita ao crivo do contraditório. (TRF4, EINF 2006.71.99.000415-1, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 19.09.2008). É admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental. De fato, o artigo 11, § 1 º, da Lei n. 8.213, de 1991, define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem em condições de mútua dependência e colaboração. Nesse contexto, os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como "boias-frias", diaristas ou volantes, considerando a informalidade com que é prestado o trabalho no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material referente ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto quando demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, os termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10.10.2012, recurso representativo da controvérsia). Quanto às contribuições do trabalhador rural "boia-fria" em casos que não trata de aposentadoria por tempo de contribuição, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de sua inexigibilidade: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR BÓIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, VII DA LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. 2. Exigindo-se, tão somente, a apresentação de prova material, ainda que diminuta, desta que corroborada por robusta prova testemunhal, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários para fins de concessão de aposentadoria rural (REsp. 1.321.493/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). 3. É inegável que o trabalhador bóia-fria exerce sua atividade em flagrante desproteção, sem qualquer formalização e com o recebimento de valores ínfimos, o que demonstra a total falta de razoabilidade em se exigir que deveriam recolher contribuições previdenciárias. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1762211/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T. DJe 07.12.2018) Por fim, o início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011; TRF4, EINF 0016396-93.2011.4.04.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013). No mesmo sentido, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016), que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.". A autora nasceu em 21/09/1959, tendo completado 62 anos em 21/09/2021, preenchendo, portanto, o requisito etário. Da Prova do Labor Rural e Urbano A autora apresentou início de prova material do labor rural, como Certidão de casamento dos genitores com qualificação de lavradores; Registros escolares do pai como lavrador; Declarações e documentos escolares; Ainda, a prova testemunhal colhida em juízo confirmou que a autora sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar. O labor rural foi exercido de 21/09/1971 a 31/08/1980, totalizando 8 anos, 11 meses e 10 dias. Quanto ao labor urbano, o CNIS e os relatórios de vínculos comprovam os seguintes períodos: 01/09/1980 a 26/04/1982 – Empregada (Aurora Serviços); 01/12/1994 a 28/02/1995 – Empregada doméstica; 08/07/1996 a 20/01/1997 – Empregada; 01/11/2014 a 04/10/2015 – Empregada; 01/12/2015 a 31/07/2016 – Facultativa; 01/12/2020 a 31/12/2023 – Contribuinte individual (MEI). Somando os períodos rurais e urbanos, a autora totaliza 195 meses de carência, conforme relatório técnico e cálculos anexos. Desta forma, resta devidamente comprovado o cumprimento da carência de 180 (cento e oitenta) meses, necessária para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. III – DISPOSITIVO   Ante o exposto, com fulcro na Constituição Federal e na Lei 8.213/91, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CÍCERA AMARO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, para:   a)_ RECONHECER e DECLARAR, que durante o período de 21/09/1971 a 31/08/1980, a autora exerceu atividade rural, condenando-se a requerida a averbação deste período.   b) RECONHECER E DECLARAR o direito do autor de receber o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição em face de já ter preenchido os requisitos de Lei, nos termos da fundamentação retro, cujo benefício deverá ser pago pelo réu INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a partir da data do requerimento administrativo (20/12/2023, DER) e calculado na forma da legislação vigente.    c) CONDENAR o réu ao pagamento dos valores atrasados, aplicando-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, a incidência de juros, a partir da citação (com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1270439/PR em sede de recurso repetitivo) e correção monetária (aplicando-se, em relação a ela, o INPC, conforme modulação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na sessão de 22/02/2018, ao julgar o Recurso Especial n° 1495146/MG, referente ao Tema 905, submetido ao regime dos recursos repetitivos).   Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.   Deixo de fixar, por hora, os honorários advocatícios, a serem pagos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no art. 85, § 4º, inciso II, do NCPC, deixando para fixar o porcentual devido quando liquidada a sentença, sem prejuízo de eventual condenação em sede de processo executivo.  Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie.   Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos.   Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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