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Processo nº 5006379-79.2020.8.21.0010

ID: 276664876

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006379-79.2020.8.21.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006379-79.2020.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trânsito RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR APELANTE : YELUM SEGUROS S.A (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DEBORAH SPE… Apelação Cível Nº 5006379-79.2020.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trânsito RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR APELANTE : YELUM SEGUROS S.A (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB RS051634) EMENTA apelação cível. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito. cumprimento de sentença. manifesto interesse da parte credora em perseguir a totalidade do crédito. prematura extinção do cumprimento de sentença. sentença desconstituída. recurso provido, por decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA I — Relatório. YELUM SEGUROS S.A interpõe recurso de apelação contra a sentença proferida no Cumprimento de Sentença que move em desfavor de JOSE MARIA RADAELLI , nos seguintes termos ( 92.1 ): Vistos. Diante do pagamento do débito e da ausência de manifestação da parte exequente quanto a eventuais valores pendentes, JULGO EXTINTA a execução pela satisfação da obrigação , nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Eventuais custas e despesas deverão ser suportadas pela parte executada. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à CCALC. Havendo custas pendentes, remeta-se a guia à Central de Cobranças. Saliento que, conforme Ato nº 021/2017-P, a cobrança das custas finais do processo será integralmente realizada pelo Departamento de Receita-Serviço de Cobrança, do Tribunal de Justiça, cabendo ao Cartório a comunicação ao aludido órgão acerca da pendência de custas, mediante remessa de informação e guia, na forma disponibilizada no sistema, caso a parte sucumbente não seja beneficiária da gratuidade judiciária Tudo atendido, baixem-se os autos. Agendada a intimação da(s) parte(s). Cumpra-se. Opostos embargos de declaração pela parte credora, que foram desacolhidos ( 98.1 ). A credora apela, a fim de ser reformada a decisão, prosseguindo-se o cumprimento de sentença em relação ao saldo remanescente. Em razões recursais ( 101.1 ), nega a inércia em dar andamento ao feito. Refere ter postulado intimação para dar prosseguimento ao processo após a expedição do alvará, no que não foi atendida. Destaca a importância do levantamento dos valores penhorados para atualização do crédito. Pede o provimento do recurso. Efetuado o recolhimento do preparo recursal ( 101.3 ). Remetidos os autos a este Tribunal, determinou-se a baixa do recurso em diligência ao primeiro grau, a fim de que o executado, cuja revelia fora decretada no processo originário, fosse intimado da sentença, nos termos do art. 346, caput , do CPC, bem como da Recomendação n.º 24/2023 da CGJ. Cumprida a diligência, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II — Fundamentação . Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame. Trata-se na origem de cumprimento de sentença de ação regressiva ressarcitória de dano material causado por acidente de trânsito ocorrido em 01/07/2016 no automóvel segurado Chevrolet/Cobalt, placas IUM 6075, no valor histórico de R$ 24.778,60. A fase executória iniciou em abril de 2020 e a credora teve sucesso na satisfação parcial do crédito em 2021, quando do bloqueio de ativos financeiros do devedor, no valor de R$ 3.282,15 ( 27.1 ). A partir de então, iniciou-se uma série de tentativas de intimação pessoal da parte devedora, que é revel; a diligência foi positiva somente em maio de 2023 ( 77.1 ). Em setembro daquele ano, a seguradora credora postulou a expedição do alvará e sua intimação, após o levantamento da quantia , para prosseguir em relação ao saldo remanescente ( 81.1 ). O juízo de origem determinou o levantamento dos valores e a intimação da parte credora ( 83.1 ). Ocorre que essas duas diligências se deram concomitantemente ; ou seja, não houve a intimação da credora após o recebimento dos valores, quando lhe seria possível a apresentação de memória atualizada do débito. A extinção do cumprimento de sentença, nesse cenário, mostra-se prematura, pois manifesto o interesse da parte credora em perseguir a totalidade do crédito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. A extinção prematura do feito, no caso concreto, quando o exequente sempre esteve a perseguir seu crédito, contradiz com a própria finalidade do processo executivo, que consiste na persecução do crédito até o seu efetivo pagamento. Não houve silêncio do credor, porquanto após a intimação para informar a possibilidade de extinção do feito, o exequente requereu a liberação dos valores depositados, mediante alvará, a fim de proceder na análise do que fora levantado para somente após informar o juízo sobre o adimplemento ou existência de saldo remanescente em seu favor. Ademais, o exequente demonstra a existência de saldo remanescente em seu favor, cuja conclusão também remete ao prosseguimento da execução e análise pelo juízo de origem. DERAM PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 70070042296, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 25-08-2016) Cumpre referir que o processo não pode ser considerado fim em si mesmo, mas como meio de efetivação de direito. Por isso, é caso de prover o recurso, a fim desconstituir a sentença extintiva, prosseguindo-se a execução em relação ao saldo remanescente. III — Dispositivo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso.

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Processo nº 5006379-71.2025.4.04.7104

ID: 314288268

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006379-71.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BASEGGIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAILE LICKS MORAIS

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TIAGO CALISTO GEHRKE DOS SANTOS

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CAROLINE BEDENDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006379-71.2025.4.04.7104/RS AUTOR : LEANDRO BASEGGIO ADVOGADO(A) : CAROLINE BEDENDO (OAB RS128565) ADVOGADO(A) : TIAGO CALISTO GEHRKE DOS SANTOS (OAB RS066… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006379-71.2025.4.04.7104/RS AUTOR : LEANDRO BASEGGIO ADVOGADO(A) : CAROLINE BEDENDO (OAB RS128565) ADVOGADO(A) : TIAGO CALISTO GEHRKE DOS SANTOS (OAB RS066680) ADVOGADO(A) : NAILE LICKS MORAIS (OAB RS065960) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5047753-48.2025.8.24.0000

ID: 307298082

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047753-48.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN VOGELBACHER DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS SEGUNDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047753-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CHRISTIAN VOGELBACHER DE CARVALHO ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS SEGUNDO (OAB SC066762) DESPACHO/DECISÃO Christian Vogelbacher de… Agravo de Instrumento Nº 5047753-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CHRISTIAN VOGELBACHER DE CARVALHO ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS SEGUNDO (OAB SC066762) DESPACHO/DECISÃO Christian Vogelbacher de Carvalho interpõe agravo de instrumento de decisão da juíza Ana Luiza da Cruz Palhares, da 1ª Vara Cível da comarca de Araranguá, que, no evento 11, DESPADEC1 dos autos da ação de locupletamento ilícito nº 5006379-40.2025.8.24.0004, indeferiu o pedido de justiça gratuita. Argumenta: " merece reforma a decisão ora agravada, uma vez que o agravante é pessoa simples, totalmente desprovida de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, o que se depreende da declaração de hipossuficiência, dos documentos anexados e das informações prestadas junto a inicial. Explica-se. Inicialmente, Nobre Julgador, conforme informado nos autos originários, o agravante é técnico óptico e possui uma pequena empresa, recebendo pouco mais de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) por mês. Por consequência, este não possui vínculo empregatício ativo, conforme demonstra a CTPS em anexo, bem como, os extratos de sua conta bancário também evidenciam que sua movimentação financeira é baixíssima, sendo evidente a sua condição de hipossuficiência. Não obstante, conforme destacado na inicial, o agravante não possui veículos em seu nome, nos termos da certidão expedida pelo DETRAN também em anexo, o que evidencia a sua situação de hipossuficiência (...) Além disso, também não possui imóveis em seu nome, sendo que reside com sua genitora, sendo incontroverso que este não dispõe de patrimônio (...) Outrossim, Excelência, as informações extraídas do site da Receita Federal comprovam que este também é isento da declaração de imposto de renda, visto que não se encaixa em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade estabelecidas pela Receita Federal. Para comprovar todo o alegado, junta Declaração de Hipossuficiência, a qual, ex vi, do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, possui presunção de veracidade. Por fim, o agravante ainda comunica que não possui aplicações financeiras e nem conta corrente cuja soma total dos valores envolvidos supere o equivalente a 40 salários mínimos, não é agricultor, bem como, também não possui outra renda não mencionada anteriormente. Ou seja, os documentos acostados aos autos e as informações prestadas, evidenciam a situação de hipossuficiência do agravante, que é pessoa pobre na concepção jurídica do termo. Destarte, o indeferimento do pedido significa dizer que o Agravante não poderá usufruir do seu direito, qual seja, o acesso à Justiça, estando assim impedido de exercer seu direito legítimo e devido ". Requer o conhecimento e provimento do recurso, com a concessão da justiça gratuita ( evento 1, INIC1 ). DECIDO. 1 Admissibilidade Prescreve o Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação. Estabelecendo o § 1º do artigo 101 do mesmo diploma: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. Preenchidos os pressupostos dos artigos 1.016 e 1.017 do CPC, admito o recurso. 2 Julgamento monocrático De acordo com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Dispõe o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; 3 Mérito recursal O presente agravo de instrumento diz com decisão que indeferiu pedido de gratuidade formulado pelo agravante, nos seguintes termos ( evento 11, DESPADEC1 /origem): INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado, na medida em que, embora devidamente intimada na pessoa de seu procurador, a parte requerente não demonstrou, de forma documental, carência financeira. Destaca-se que a Constituição Federal de 1988, no inciso LXXIV de seu art. 5º, limita a prestação de assistência judiciária gratuita "aos que comprovem insuficiência de recursos", o que certamente não se verifica no caso dos autos. II - Intime-se a parte autora por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas ou comprovar seu recolhimento, sob pena de não resolução de mérito do presente feito na forma do art. 485, IV, do CPC. A assistência judiciária gratuita é instrumento de acesso à justiça aos necessitados, resguardado pela Carta Magna em seu art. 5º, inciso LXXIV, e regulado pelo art. 98 e seguintes do CPC, e pela Lei nº 1.060/50 naquilo que não foi revogada pelo art. 1.072, inciso III, da legislação processual. A teor do art. 98, caput , do CPC, " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei ". O agravante, com fins a comprovar a alegada incapacidade financeira, apresentou, em primeiro grau: - certidão do Detran indicando não existirem veículos em seu nome ( evento 1, DOC5 ); - declaração de hipossuficiência ( evento 1, DOC6 ); - carteira de trabalho ( evento 9, DOC2 ); - certidão negativa de bens imóveis ( evento 9, DOC3 ); - extratos bancários ( evento 9, DOC5 ); - cópia de consulta ao sítio da receita federal demonstrando que não declara imposto de renda ( evento 9, DOC6 ). Este Tribunal de Justiça tem adotado os parâmetros definidos pela Resolução nº 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina no que diz com os pedidos de gratuidade, na medida em que " permite que a matéria seja analisada com maior objetividade, garantindo, por via de consequência, efetivo controle das decisões judiciais sobre o tema " (AI 4016931-74.2017.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26/9/2017). A não declaração de imposto de renda sugere rendimentos anuais inferiores a R$ 33.888,00, e que o agravante não detém patrimônio de alguma significância. Dito isto, entendo que evidenciada a incapacidade financeira, fazendo jus o agravante à justiça gratuita. 4 Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Insira-se esta decisão nos autos em primeiro grau, para ciência. Sem custas. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Juliana Tormes Mendonca x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A.

ID: 320587406

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006379-72.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA TORMES MENDONCA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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PATRICIA CASSOL DE LIMA

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Apelação Cível Nº 5006379-72.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA APELANTE : JULIANA TORMES MENDONCA (A… Apelação Cível Nº 5006379-72.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA APELANTE : JULIANA TORMES MENDONCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) APELADO : IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) ADVOGADO(A) : EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB SP155456) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ação indenizatória. limpa nome. processo suspenso. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. A desistência recursal, a qualquer tempo e ainda que sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, constitui faculdade do Recorrente nos termos do preconizado no artigo 998 do Código de Processo Civil. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Apelação Cível apresentada pela parte autora da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Indenizatória ajuizada por JULIANA TORMES MENDONCA contra IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. por suposta inscrição indevida no cadastro "Serasa Limpa Nome". A sentença encontra-se no evento 48.1 . Com as razões e contrarrazões recursais, subiram os autos a esta corte, vindo conclusos a julgamento. Foi determinada a suspensão do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 22 ( 4.1 ), decisão da qual a parte autora se insurgiu através de Agravo Interno, desprovido de forma unânime. ( 35.2 ). Aportou aos autos petição da parte apelante requerendo a desistência do recurso ( 40.1 ). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, destaco que nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, é possível ao Relator proferir decisão monocrática para fins de não conhecimento de recurso, como no caso, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Nos termos do artigo 998, caput , do Código de Processo Civil 1 , deve ser homologado o pedido de desistência, restando prejudicado o julgamento da Apelação Cível. Registro, a fim de evitar discussão futura, que a desistência recursal independe da concordância da parte contrária. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. DESISTÊNCIA . HOMOLOGAÇÃO . HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA , NA FORMA DO ART. 998, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA, POR MONOCRÁTICA.( Apelação Cível, Nº 50338276220228210008, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 14-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. NOS TERMOS DO ART. 998, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO RECURSO. NO CASO, INFORMANDO A PARTE NÃO TER MAIS INTERESSE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO , DEVE SER HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA , RESTANDO PREJUDICADO O SEU EXAME. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO, JULGADO PREJUDICADO O SEU EXAME. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Apelação Cível, Nº 52006740720248210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 12-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. O RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO RECURSO. ART. 998 DO CPC. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA . RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.( Apelação Cível, Nº 51710942920248210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 12-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADA . Homologada a desistência do recurso diante do pedido veiculado pela parte apelante, com previsão legal no artigo 998 do Código de Processo Civil. DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADA .( Apelação Cível, Nº 50068977620198210019, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 12-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO . RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por parte autora contra decisão que julgou extinto o pedido de cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 771 e 924, II, do CPC. Não houve apresentação de contrarrazões. Após a interposição do recurso e a remessa dos autos à instância superior, a parte apelante protocolou petição manifestando expressamente seu desinteresse no prosseguimento do apelo . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação da desistência da apelação apresentada pela parte recorrente, com base no art. 998 do CPC, e a consequente declaração de prejudicialidade do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR: A desistência do recurso é ato unilateral do recorrente, que independe da anuência da parte contrária, conforme expressamente previsto no art. 998 do CPC/2015. Verificada a manifestação inequívoca da parte apelante quanto à desistência do apelo , e não havendo vício que a invalide, impõe-se a homologação do pedido, com a consequente extinção do recurso sem exame do mérito. A jurisprudência desta Corte reconhece a desnecessidade de anuência da parte adversa e a possibilidade de homologação da desistência por decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC/2015, art. 998. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, Apelação Cível nº 5017084-95.2023.8.21.0022, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Mara Lucia Coccaro Martins, j. 26.04.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5379087-31.2023.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 24.04.2024. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. ( Apelação Cível, Nº 50327458520208210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-05-2025) Ante o exposto, com base no art. 998, caput , do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, RECURSO PREJUDICADO. Intimem-se. 1 . Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

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Processo nº 5006379-28.2025.8.21.0132

ID: 318004261

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006379-28.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006379-28.2025.8.21.0132/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLG… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006379-28.2025.8.21.0132/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recolhidas as custas iniciais, recebo a inicial. 2. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, por entender que, no caso em tela, o presente momento processual não se revela adequado para a tentativa de autocomposição, bem como tendo em vista que não disponho de pauta. 3. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação (arts. 827 e 829, do CPC). Em caso de pronto pagamento, a verba honorária será devida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 4. Decorrido o prazo para pronto pagamento, proceda o Oficial de Justiça a penhora, avaliação e depósito dos bens indicados, lavrando o respectivo auto e intimando o executado, bem como seu cônjuge e/ou credor com garantia real, ou senhorio direto, se for o caso (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC). 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, do CPC). 6. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). 7. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, §2º, do CPC). 8. Outrossim, considerando que o ato omissivo da parte executada consistente em não pagar ou garantir a dívida levou o processo executivo diretamente à fase de constrição, e visando a conferir efetividade ao processo, determino, desde logo, a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para busca (quando esgotadas as diligências disponíveis ao exequente) e restrição de bens eventualmente aptos a garantir, parcial ou integralmente a execução, nos termos que passo a expor. 9. SISBAJUD Decorrido o prazo para pagamento e não sendo localizados bens em nome do devedor pela Oficial de Justiça, a parte exequente deverá acostar aos autos o valor atualizado do débito, englobando o valor principal, juros e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Após, considerando que, de acordo com a lei, a penhora sobre dinheiro goza de preferência (art. 835, inciso I, do CPC), determino a consulta e bloqueio por meio do sistema SISBAJUD de valores porventura existentes em nome do(s) executado(s). O bloqueio não deverá ser efetuado caso a quantia encontrada seja: a) inferior ao valor das custas processuais (art. 836, caput, do CPC). Resultando exitosa a tentativa de bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) do prazo de 05 dias para que, caso queira, informe a impenhorabilidade dos valores (art. 854, §3º, do CPC) 10. RENAJUD Caso não localizados bens ou valores, poderá o exequente diligenciar e indicar os veículos do executado a ser constritos ou que deva recair a restrição. Para tanto, deverá juntar aos autos a certidão de registro do veículo junto ao Detran, o cálculo atualizado da dívida e a avaliação pela Tabela Fipe , além de informar se pretende a restrição de circulação, a restrição de transferência ou a penhora do veículo, o que possibilitará a imediata realização da constrição via sistema. Prestadas as informações, registre-se via sistema RENAJUD a restrição postulada pelo exequente e, em caso de penhora, após registro no sistema, intime-se o executado da constrição e do prazo de 10 dias para requerer a substituição da penhora (art. 847, do CPC) e do prazo de 15 dias para alegar a incorreição da penhora ou da avaliação (art. 917, §1º, do CPC). 10.1. Veículo com alienação fiduciária Localizado veículo com anotação de alienação fiduciária, considerando que a propriedade do bem não pertence ao executado, o qual detém apenas direitos contratuais a sua aquisição, mediante cláusula resolutiva na quitação do contrato, resta inviabilizada neste momento a penhora direta sobre o veículo. Não obstante, a fim de que fique resguardado o interesse da parte exequente, deverá ser incluída a restrição de transferência do referido veículo por meio do sistema RENAJUD, a fim de que tal bem possa servir de garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária. Em face de tal situação, caso haja interesse da exequente e esta informe os dados do credor fiduciário, oficie-se à instituição financeira credora do financiamento, intimando-a para que: (a) não efetue qualquer pagamento ao executado ou efetue a liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação do financiamento, sem prévia autorização deste Juízo; (b) informe, no prazo de 10 dias, a situação atual do(s) contrato(s), mencionando o valor já pago e o montante do débito pendente para a sua quitação, bem como, oportunamente, da extinção do contrato de alienação fiduciária. Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente. Sobrevindo notícia de liberação do(s) veículo(s), proceda-se à penhora nos termos já referidos. Efetivada a penhora, intime-se o exequente da penhora e avaliação, assim como para que diga se tem interesse na adjudicação ou alienação particular, no mesmo prazo. 11. INFOJUD Não havendo integral garantia do valor exequendo, poderá o exequente requerer a quebra de sigilo bancário do executado, desde que devidamente comprovada a realização de diligências infrutíferas em busca bens passíveis de constrição em nome do devedor. A comprovação se dá através do preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: i) buscas infrutíferas de bens por Oficial de Justiça nos endereços do executado e ii) buscas infrutíferas de valores e veículos do devedor nos sistemas de consultas a bens e informações bancárias, tais como RENAJUD E SISBAJUD. Preenchido os requisitos, determino desde já, sequencialmente o acionamento do sistema INFOJUD contra a parte executada, devendo o resultado da pesquisa ser juntado aos autos de forma sigilosa. 12. Havendo a penhora de qualquer bem e concordando as partes com a avaliação, intime-se o exequente sobre o interesse na adjudicação do bem penhorado pelo preço não inferior ao da avaliação, ou na alienação particular do bem (arts. 876 e 879, do CPC). Havendo interesse, intime-se o executado e eventuais interessados 13. Não havendo interesse na adjudicação e não realizada alienação particular do bem, na forma da Lei, voltem conclusos para nomeação de leiloeiro. 14. Intime-se o exequente do inteiro teor da presente decisão, assim como para que, caso queira, realize à expedição de certidão de admissão da execução, através do sistema Eproc (art. 828, do CPC). 15. Todos os atos aqui previstos poderão ser impulsionados pelo Cartório independente de nova conclusão.

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Dulcineia Elvira Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 305734033

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164624-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA ELVIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Agravo de Instrumento Nº 5164624-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : DULCINEIA ELVIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO A… Agravo de Instrumento Nº 5164624-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : DULCINEIA ELVIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) AGRAVADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE AÇÕES . CONTRATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de processos envolvendo a mesma parte autora e a mesma instituição bancária, visando evitar decisões conflitantes e otimizar a prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de reunião de ações revisionais de contratos distintos, mas com identidade subjetiva entre as partes, para evitar julgamentos contraditórios e promover a economia processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A reunião de ações não conexas, mas com risco de decisões conflitantes, é admitida para garantir a coerência e a eficiência da prestação jurisdicional, conforme art. 55, §3º, do CPC. 2. A jurisprudência reconhece a possibilidade de reunião de processos por dependência, mesmo em contratos distintos, quando há risco de julgamentos díspares. 3. A decisão recorrida está em consonância com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da boa-fé processual, não causando prejuízos à parte autora. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, §3º; RITJRS, art. 206. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50242377120218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 22-02-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DULCINEIA ELVIRA DA SILVA contra decisão proferida nos autos da ação de revisão de contrato ajuizada em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Vejamos a decisão agravada conforme processo 5005859-05.2024.8.21.0035/RS, evento 29, DESPADEC1 : Vistos. Na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Induvidosa a aplicação do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes. Desnecessária, contudo, a inversão do ônus probatório nesta fase processual, notadamente porque já anexados, pela parte ré, os documentos pertinentes à contratação impugnada em sede de contestação. 2. A ré, em contestação, alegou a inépcia da inicial, ao argumento de que a peça inaugural não atende aos requisitos art. 320, § 2°, do CPC, visto que não indicado o valor incontroverso. Não lhe assiste razão. Da análise da inicial, verifica-se que expressamente indicado o valor incontroverso, conforme tela que segue: Afasto, pois, a preliminar. 3. Acerca da ausência de interesse de agir, em razão de que a capitalização de juros, cuja abusividade foi alegada na inicial, sequer possuia previsão contratual, tem-se que se confunde com o mérito e com ele será analisado. 4. Passo à análise do pedido de reunião do presente feito aos n. 50054450720248210035, 50058590520248210035 e 50063796220248210035. Da análise dos feitos verifica-se que a autora pretende a revisão de contratos diversos, de modo que não configurada hipótese de conexão . De todo o modo, considerando que a propositura de mais de uma ação contra a mesma instituição bancária com idêntica fundamentação e alteração, tão somente, do número do contrato a ser revisado, atenta contra a economicidade e viola o princípio da cooperação, e constitui, inclusive, flagrante abuso do direito de acesso ao Judiciário, determino a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Vinculem-se. No que tange aos processos n. 50054130220248210035, 50072448520248210035 e 50055143920248210035, verifica-se que tramitam perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, de forma que inviável a reunião, já que, não configurada hipótese de conexão, não subsiste razão para o deslocamento da competência. 5. A análise da questão posta, considerada a natureza da relação estabelecida entre as partes (revisional de contrato), pressupõe a produção de prova eminentemente documental, cujo momento oportuno para produção é, para a parte autora, na inicial e, para a parte ré, na contestação. Assim, desnecessária qualquer outra prova e não sendo mais oportuna a produção de prova documental, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes, na forma do art. 357, § 1º, do CPC. Ultrapassado o prazo e não havendo novos requerimentos, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustentou a agravante que a reunião dos processos gera prejuízo imediato, uma vez que as ações tratam de contratos e objetos distintos e são patrocinadas por procuradores diversos. Ainda, que a análise individual das demandas traz segurança jurídica ao consumidor. Portanto, postulou o provimento do presente recurso para afastar a reunião dos processos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O presente recurso comporta conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. O art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . (grifei) No caso dos autos, o agravo se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, já que a questão é recorrente neste Tribunal. A autora ajuizou três demandas contra o réu, sendo que - em que pese de contratos distintos - possuem o mesmo fundamento, qual seja, revisão da taxa de juros remuneratórios. A jurisprudência tem admitido a reunião de ações não conexas, por dependência, quando presente o risco de julgamentos conflitantes, díspares ou contraditórios entre si, assim como vem reconhecendo possível abuso do direito de acesso à jurisdição em casos tais como o dos autos, o que tem autorizado a reunião das referidas ações, digamos, não "literalmente conexas", mas por dependência (CPC, art. 55, §3º1, c/c o art. 286, caput , inciso III, e parágrafo único). Neste sentido, ilustrativamente, reproduzo aresto desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES REVISIONAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO . EMPRÉSTIMOS PESSOAIS FIRMADOS PERANTE O MESMO RÉU. CONTRATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO . ART. 55, § 3º, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50242377120218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 22-02-2022) - grifei. Ademais, em que pese a agravante tenha afirmado que as ações possuem procuradores distintos e que a sua reunião acarretaria em prejuízo, verifico que, em verdade, todos os processos distribuídos são patrocinados pelos mesmos advogados. Portanto, entendo que é caso de reunião dos processos nº 5005445-07.2024.8.21.0035 e nº 5006379-62.2024.8.21.0035 à ação nº 5005859-05.2024.8.21.0035, nos termos do que foi determinado no despacho recorrido ( evento 29, DESPADEC1 ). Outrossim, a reunião dos processos está em consonância com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da boa-fé processual, não ocasionando prejuízos a parte autora. Portanto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intime-se.

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Processo nº 0530100-72.2001.4.02.5101

ID: 310882410

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0530100-72.2001.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE TANNURI S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO JOSE LEANDRO DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0530100-72.2001.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MASSA FALIDA DE TANNURI S/A ADVOGADO(A) : RENATO JOSE LEANDRO DE CASTRO (OAB RJ199119) DESPACHO/DECISÃO No evento 158, PET1 , MASSA FALID… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0530100-72.2001.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MASSA FALIDA DE TANNURI S/A ADVOGADO(A) : RENATO JOSE LEANDRO DE CASTRO (OAB RJ199119) DESPACHO/DECISÃO No evento 158, PET1 , MASSA FALIDA DE TANNURI S/A apresentou Exceção de Pré-Executividade pugnando pela extinção do crédito exequendo em razão da prescrição material, requerendo, alternativamente, a exclusão em definitivo da exigibilidade das multas, bem como o afastamento dos juros de mora a partir da sua quebra, em 14/05/1996. Instada a se manifestar, a Excepta, no evento 161, RESPOSTA1 , requereu a rejeição do incidente. No evento 162, PET1 , a Excipiente informou que, apesar de haver tentado obter cópia do processo administrativo que embasou a CDA em questão, não logrou êxito devido ao fato de o seu CNPJ estar baixado, o que inviabilizou o acesso ao sistema e-CAC para visualização do aludido procedimento fiscal o qual estava disponível apenas na versão digital. É o breve relato. Decido. No que tange à alegação de prescrição material , teço as seguintes considerações. Ao analisar os autos, verifiquei que nele não consta a data da constituição definitiva do crédito em execução, a qual é o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executiva, que tem prazo de 5 anos, de acordo com o disposto no artigo 1º-A da Lei nº 9.873/1999, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009. Da análise dos detalhes dos débitos que consta da consulta à inscrição junto ao Inscreve Fácil da PGFN, tem-se que os débitos foram constituídos por DCTF, isto é, por declaração do próprio contribuinte, sem que tenha sido indicado pelo Excipiente a data em que apresentadas as DCTFs que constituíram definitivamente os débitos. Veja-se que o prazo prescricional não pode ser contado da data do vencimento dos débitos, pelo que é essencial que o Excipiente indique a data da apresentação das DCTFs, bem assim que demonstre que, até o ajuizamento, não houve apresentação de DCTF retificadora ou inclusão dos débitos em programa de parcelamento, todos hábeis a interromper o curso do prazo prescricional para a ação de cobrança do débito. Tendo a própria parte apresentado a DCTF que constituiu definitivamente os débitos, deverá diligenciar para comprovar a data da apresentação, não se tratando de parte desassistida ou hipossuficiente. A alegação de prescrição material decorre de suposição da parte executada pelo fato de não constar das consultas informatizadas a data em que apresentadas as DCTFs, e, como dito, não pode ter a data de vencimento dos tributos como termo inicial da sua contagem, nos estritos termos da Súmula 436 do STJ, que se refere à entrega da declaração como meio de constituição definitiva do crédito. O vencimento somente será assim considerado caso a declaração tenha sido apresentada anteriormente a ele, o que também não foi demonstrado. Repito, de rigor também a comprovação de que os débitos não foram incluídos em programa de parcelamento anteriormente à inscrição e ao ajuizamento. Portanto, deixo de apreciar a alegação de prescrição por necessidade de dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. Passo à análise do requerimento de exclusão em definitivo da exigibilidade da multa, bem como o afastamento dos juros de mora do valor do crédito exequendo a partir da quebra da Excipiente em 14/05/1996. In casu , o decreto de quebra ocorreu antes do início da vigência da Lei n° 11.101/2005, conforme comprovado pela Excipiente ( evento 158, ANEXO3 ). Os Tribunais Superiores possuem entendimento de que a multa de mora constitui verdadeira pena administrativa (Súmulas 192 e 565 do Egrégio STF), razão pela qual não pode incidir sobre o crédito, caso a decretação da falência tenha ocorrido sob a égide do Decreto-Lei n° 7.661/1945. Assim, decretada a quebra da Excipiente quando vigente o regime estipulado no Decreto-Lei n° 7.661/1945, a massa falida não deve ser cobrada da multa, conforme o que dispunha o artigo 23, parágrafo único, inciso III: Não podem ser reclamados na falência: as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. Nesse sentido, recente julgado do E. TRF2: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MASSA FALIDA. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Insurge-se a agravante em face de em face de decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade "unicamente para intimar a Exequente a apresentar planilha nos termos da fundamentação acima, destacando o valor da multa e limitando os juros de mora à data do decreto da falência, bem assim apresentando destacadamente os valores devidos após o decreto." 2. Iniciado o processo da falência ou concordata em data anterior à vigência da Lei nº 11.101/05, não se aplicarão à massa falida as determinações da novel legislação , devendo o processo falimentar tramitar integralmente sob a égide da legislação anterior, o Decreto-Lei nº 7.661/1945. 3. No caso dos autos, a agravante teve o processo de falência distribuído e sua quebra decretada (13/02/1998) sob a égide do DL 7661/45, sendo indiscutível a impossibilidade de cobrança da multa tributária e fiscal. 4. Os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência de saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo. Precedentes. 5. O Ato Declaratório nº 15/2002 da PGFN dispensa a interposição de recursos referentes à exclusão da multa fiscal moratória sobre a massa falida, enquadrando-se a questão expressamente na hipótese do art. 19, II, da Lei nº 10.522/2022. 6. No presente caso, especialmente quanto aos juros de mora, não houve a extinção da execução fiscal, mas mera compatibilização da cobrança à situação falimentar. O débito foi lançado na forma da legislação, mas não pode ser, por ora, integralmente exigido, dependendo da liquidação nos autos do processo falimentar. 7. Em síntese: o agravo será parcialmente provido para afastar expressamente a multa imposta à massa falida. Sem condenação em honorários de sucumbência. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido". (Agravo de Instrumento Nº 5006379-34.2024.4.02.0000, 3ª T. E, Rel. Desembargador Federal Marcos Abraham, 17/06/2024) No tocante aos juros moratórios, a nova Lei de Falências (art. 124) repetiu o conteúdo normativo do artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/1945, que assim estabelecia: Art. 26. Contra a massa falida não correm juros, ainda que estipulados foram, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Parágrafo único: Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia. Assim, no caso dos juros, a exigibilidade subordina-se ao pagamento dos demais credores. Os juros posteriores à falência representarão a última categoria a ser paga, ficando a sua exigibilidade condicionada à suficiência do ativo. Pelos esclarecimentos antes prestados, é possível concluir que, por ora, parte dos valores combatidos pela Excipiente são efetivamente de sua responsabilidade e só poderão ser exigidos caso exista saldo suficiente ao final do processo falimentar. Cumpre esclarecer, para tanto, que eventual excesso pode ser corrigido por mera petição nos autos, com a indicação do valor correto, não havendo falar em substituição da CDA. Com efeito, não é cabível a substituição da CDA, porquanto tanto a multa, quanto os juros devidos, porém não exigíveis na falência ou somente no caso de sobejar ativos ao término do pagamento dos credores, podem, em tese, vir a ser executados em um eventual redirecionamento da execução fundamentado no art. 135 do CTN, uma vez que não haveria sentido em estender a terceiros limites justificáveis apenas em razão da falência/liquidação. Nesse sentido: REsp 315.967/RS, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 30/06/2004, p. 285. Diante de todo o exposto, ACOLHO EM PARTE a Exceção de Pré-Executividade em apreço, unicamente para intimar a Exequente a apresentar planilha nos termos da fundamentação acima, destacando o valor da multa, para excluí-la, e limitando os juros de mora à data do decreto da falência, bem assim apresentando destacadamente os valores devidos após o decreto. Prazo: 10 dias. Sem honorários, porquanto não houve sucumbência da Exequente. Ademais, pelo fato de não haver qualquer decisão terminativa ou extintiva de mérito, não há que se falar em condenação da Fazenda Nacional em verba de sucumbência, pois se isso ocorresse, os advogados da empresa falida estariam auferindo vantagens honorárias expressivas sem justa causa para tanto. Ou seja, o credor além de não ter seu crédito satisfeito, como comumente ocorre nas hipóteses de falência, ainda teria que arcar com valores a título de honorários. Apresentada a planilha, oficie-se ao Juízo Falimentar, informando-lhe os valores corrigidos, de modo a ajustar o crédito exequendo no quadro geral de credores, servindo a presente decisão como ofício. Expedido, retornem à suspensão anteriormente determinada. Vindo aos autos documentos comprobatórios da data da entrega das DCTFs e da ausência de interrupção da prescrição por outros meios, como o parcelamento, intime-se a Exequente e voltem para exame.

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Processo nº 0525945-55.2003.4.02.5101

ID: 277366406

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0525945-55.2003.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REI DAS TINTAS S/A MASSA FALIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0525945-55.2003.4.02.5101/RJ EXECUTADO : REI DAS TINTAS S/A MASSA FALIDA ADVOGADO(A) : EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO No Evento 76, a exe… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0525945-55.2003.4.02.5101/RJ EXECUTADO : REI DAS TINTAS S/A MASSA FALIDA ADVOGADO(A) : EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO No Evento 76, a executada - REI DAS TINTAS S/A – MASSA FALIDA - apresentou Exceção de Pré-Executividade sustentando a ocorrência da prescrição material, requerendo, alternativamente, a exclusão em definitivo da multa, bem como o afastamento dos juros de mora a partir da sua quebra, ocorrida em 23/03/2001. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional apresentou petição nos Eventos 82 e 83, afastando a prescrição aventada pela devedora, com a juntada de cópia de decisão administrativa que analisou a questão, que apontou o marco inicial para contagem da prescrição da dívida em tela em 2001, conforme trecho que transcrevo: No presente caso, conforme o exposto anteriormente, os débitos de Finsocial do interessado neste processo foram constituídos através de Auto de Infração e no ato da lavratura deste, no ano de 1997, estes débitos de Finsocial estavam com suas exigibilidades suspensas, face a existência de depósitos judiciais efetuados no curso da Ação Judicial 91.0120765-2. Face o exposto acima, verifica-se que os respectivos prazos prescricionais dos débitos de Finsocial deste processo, só começaram a fluir após a data da conversão em renda da União, de 25% destes depósitos judicias supracitados, no curso da Ação Judicial 91.0120765-2, ocorrida em 31/01/2001, (vide fl. 20), sendo que os cálculos de imputação desta parcela de 25% destes depósitos judiciais convertidos aos respectivos débitos de Finsocial constituídos pelo Auto de Infração supracitado, demonstraram que após estas imputações, remanesceram débitos de Finsocial, dos períodos de apuração de 11/1991 à 01/1992, passíveis de cobrança (vide fls. 12 à 21), que foram inscritos em DAU neste processo. Assim, considerando que os prazos prescricionais dos débitos de Finsocial deste processo se iniciaram na data de conversão em renda da União, de 25% destes depósitos judiciais supracitados, ocorrida em 31/01/2001 e que ocorreu o ajuizamento destes débitos de Finsocial remanescentes, em 24/03/2003, concluímos que estes débitos de Finsocial do interessado, dos períodos de 11/1991 à 01/1992, não foram atingidos pela prescrição, visto que não decorreram os prazos fatais de cinco anos. Sabe-se que não é com a lavratura do auto de infração que se tem a constituição definitiva do débito, uma vez que, após o auto, oportuniza-se ao autuado a apresentação de defesa na esfera administrativa, o que pode se estender por vários anos. Somente a partir da constituição definitiva do crédito tributário é que se pode falar em termo inicial do prazo prescricional da ação de cobrança. No caso em apreço, como relatado pela Exequente, a constituição definitiva do crédito exequendo só ocorreu em 2001, com o fim da suspensão da exigibilidade dele, que ocorreu com a conversão em renda de depósito judicial efetivado em outro processo, restando, assim, afastada a prescrição aduzida pela Excipiente, considerando o ajuizamento deste feito executivo ocorrido em 2003. Passo à análise das demais questões suscitadas no incidente de defesa em tela. In casu , o decreto de quebra da executada ocorreu antes do início da vigência da Lei n° 11.101/2005, conforme informado por ela. Os Tribunais Superiores possuem entendimento de que a multa de mora constitui em verdadeira pena administrativa (Súmulas 192 e 565 do Egrégio STF), razão pela qual não pode incidir sobre o crédito, caso a decretação da falência tenha ocorrido sob a égide do Decreto-Lei n° 7.661/1945. Assim, decretada a quebra da Excipiente quando vigente o regime estipulado no Decreto-Lei n° 7.661/1945, a massa falida não deve ser cobrada da multa, conforme o que dispunha o artigo 23, parágrafo único, inciso III: “Não podem ser reclamados na falência: as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas”. Nesse sentido, julgado do E. TRF2: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MASSA FALIDA. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Insurge-se a agravante em face de em face de decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade "unicamente para intimar a Exequente a apresentar planilha nos termos da fundamentação acima, destacando o valor da multa e limitando os juros de mora à data do decreto da falência, bem assim apresentando destacadamente os valores devidos após o decreto." 2. Iniciado o processo da falência ou concordata em data anterior à vigência da Lei nº 11.101/05, não se aplicarão à massa falida as determinações da novel legislação, devendo o processo falimentar tramitar integralmente sob a égide da legislação anterior, o Decreto-Lei nº 7.661/1945. 3. No caso dos autos, a agravante teve o processo de falência distribuído e sua quebra decretada (13/02/1998) sob a égide do DL 7661/45, sendo indiscutível a impossibilidade de cobrança da multa tributária e fiscal. 4. Os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência da saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo. Precedentes. 5. O Ato Declaratório nº 15/2002 da PGFN dispensa a interposição de recursos referentes à exclusão da multa fiscal moratória sobre a massa falida, enquadrando-se a questão expressamente na hipótese do art. 19, II, da Lei nº 10.522/2022. 6. No presente caso, especialmente quanto aos juros de mora, não houve a extinção da execução fiscal, mas mera compatibilização da cobrança à situação falimentar. O débito foi lançado na forma da legislação, mas não pode ser, por ora, integralmente exigido, dependendo da liquidação nos autos do processo falimentar. 7. Em síntese: o agravo será parcialmente provido para afastar expressamente a multa imposta à massa falida. Sem condenação em honorários de sucumbência. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido". (Agravo de Instrumento Nº 5006379-34.2024.4.02.0000, 3ª T. E, Rel. Desembargador Federal Marcos Abraham, 17/06/2024) No tocante aos juros moratórios, a nova Lei de Falências (art. 124) repetiu o conteúdo normativo do artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45, que assim estabelecia: Art. 26. Contra a massa falida não correm juros, ainda que estipulados foram, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Parágrafo único: Excetuam-se desta disposição os juros das debentures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia. Assim, no caso dos juros, a exigibilidade subordina-se ao pagamento dos demais credores. Os juros posteriores à falência representarão a última categoria a ser paga, ficando a sua exigibilidade condicionada à suficiência do ativo. Pelos esclarecimentos antes prestados, é possível concluir que, por ora, parte dos valores combatidos pela Excipiente são efetivamente de sua responsabilidade e só poderão ser exigidos caso exista saldo suficiente ao final do processo falimentar. Cumpre esclarecer, para tanto, que eventual excesso pode ser corrigido por mera petição nos autos, com a indicação do valor correto, não havendo falar em substituição da CDA. Com efeito, não é cabível a substituição da CDA, porquanto tanto a multa, quanto os juros, devidos, porém não exigíveis na falência, ou somente no caso de sobejar ativos ao término do pagamento dos credores, podem em tese vir a ser executados em um eventual redirecionamento da execução fundamentado no art. 135 do CTN, uma vez que não haveria sentido em estender a terceiros limites justificáveis apenas em razão da falência/liquidação. Nesse sentido: REsp 315.967/RS, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 30/06/2004, p. 285. Diante de todo o exposto, afasto a prescrição material aduzida pela Excipiente e acolho a Exceção de Pré-Executividade em apreço, unicamente para intimar a Exequente a apresentar planilha nos termos da fundamentação acima, destacando o valor da multa e limitando os juros de mora à data do decreto da falência, bem assim apresentando destacadamente os valores devidos após o decreto. Prazo: 10 dias (em dobro). Sem honorários, porquanto não houve sucumbência da Exequente. Ademais, pelo fato de não haver qualquer decisão terminativa ou extintiva de mérito, não há que se falar em condenação da Fazenda Nacional em verba de sucumbência, pois se isso ocorresse, os advogados da empresa falida estariam auferindo vantagens honorárias expressivas sem justa causa para tanto. Ou seja, o credor além de não ter seu crédito satisfeito, como comumente ocorre nas hipóteses de falência, ainda teria que arcar com valores a título de honorários. Apresentada a planilha, oficie-se ao Juízo Falimentar, informando-lhe os valores corrigidos, de modo a ajustar o crédito exequendo no quadro geral de credores, servindo a presente decisão como ofício. Expedido, retornem à suspensão anteriormente determinada.

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Processo nº 0525945-55.2003.4.02.5101

ID: 277366408

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0525945-55.2003.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REI DAS TINTAS S/A MASSA FALIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0525945-55.2003.4.02.5101/RJ EXECUTADO : REI DAS TINTAS S/A MASSA FALIDA ADVOGADO(A) : EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO No Evento 76, a exe… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0525945-55.2003.4.02.5101/RJ EXECUTADO : REI DAS TINTAS S/A MASSA FALIDA ADVOGADO(A) : EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO No Evento 76, a executada - REI DAS TINTAS S/A – MASSA FALIDA - apresentou Exceção de Pré-Executividade sustentando a ocorrência da prescrição material, requerendo, alternativamente, a exclusão em definitivo da multa, bem como o afastamento dos juros de mora a partir da sua quebra, ocorrida em 23/03/2001. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional apresentou petição nos Eventos 82 e 83, afastando a prescrição aventada pela devedora, com a juntada de cópia de decisão administrativa que analisou a questão, que apontou o marco inicial para contagem da prescrição da dívida em tela em 2001, conforme trecho que transcrevo: No presente caso, conforme o exposto anteriormente, os débitos de Finsocial do interessado neste processo foram constituídos através de Auto de Infração e no ato da lavratura deste, no ano de 1997, estes débitos de Finsocial estavam com suas exigibilidades suspensas, face a existência de depósitos judiciais efetuados no curso da Ação Judicial 91.0120765-2. Face o exposto acima, verifica-se que os respectivos prazos prescricionais dos débitos de Finsocial deste processo, só começaram a fluir após a data da conversão em renda da União, de 25% destes depósitos judicias supracitados, no curso da Ação Judicial 91.0120765-2, ocorrida em 31/01/2001, (vide fl. 20), sendo que os cálculos de imputação desta parcela de 25% destes depósitos judiciais convertidos aos respectivos débitos de Finsocial constituídos pelo Auto de Infração supracitado, demonstraram que após estas imputações, remanesceram débitos de Finsocial, dos períodos de apuração de 11/1991 à 01/1992, passíveis de cobrança (vide fls. 12 à 21), que foram inscritos em DAU neste processo. Assim, considerando que os prazos prescricionais dos débitos de Finsocial deste processo se iniciaram na data de conversão em renda da União, de 25% destes depósitos judiciais supracitados, ocorrida em 31/01/2001 e que ocorreu o ajuizamento destes débitos de Finsocial remanescentes, em 24/03/2003, concluímos que estes débitos de Finsocial do interessado, dos períodos de 11/1991 à 01/1992, não foram atingidos pela prescrição, visto que não decorreram os prazos fatais de cinco anos. Sabe-se que não é com a lavratura do auto de infração que se tem a constituição definitiva do débito, uma vez que, após o auto, oportuniza-se ao autuado a apresentação de defesa na esfera administrativa, o que pode se estender por vários anos. Somente a partir da constituição definitiva do crédito tributário é que se pode falar em termo inicial do prazo prescricional da ação de cobrança. No caso em apreço, como relatado pela Exequente, a constituição definitiva do crédito exequendo só ocorreu em 2001, com o fim da suspensão da exigibilidade dele, que ocorreu com a conversão em renda de depósito judicial efetivado em outro processo, restando, assim, afastada a prescrição aduzida pela Excipiente, considerando o ajuizamento deste feito executivo ocorrido em 2003. Passo à análise das demais questões suscitadas no incidente de defesa em tela. In casu , o decreto de quebra da executada ocorreu antes do início da vigência da Lei n° 11.101/2005, conforme informado por ela. Os Tribunais Superiores possuem entendimento de que a multa de mora constitui em verdadeira pena administrativa (Súmulas 192 e 565 do Egrégio STF), razão pela qual não pode incidir sobre o crédito, caso a decretação da falência tenha ocorrido sob a égide do Decreto-Lei n° 7.661/1945. Assim, decretada a quebra da Excipiente quando vigente o regime estipulado no Decreto-Lei n° 7.661/1945, a massa falida não deve ser cobrada da multa, conforme o que dispunha o artigo 23, parágrafo único, inciso III: “Não podem ser reclamados na falência: as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas”. Nesse sentido, julgado do E. TRF2: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MASSA FALIDA. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Insurge-se a agravante em face de em face de decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade "unicamente para intimar a Exequente a apresentar planilha nos termos da fundamentação acima, destacando o valor da multa e limitando os juros de mora à data do decreto da falência, bem assim apresentando destacadamente os valores devidos após o decreto." 2. Iniciado o processo da falência ou concordata em data anterior à vigência da Lei nº 11.101/05, não se aplicarão à massa falida as determinações da novel legislação, devendo o processo falimentar tramitar integralmente sob a égide da legislação anterior, o Decreto-Lei nº 7.661/1945. 3. No caso dos autos, a agravante teve o processo de falência distribuído e sua quebra decretada (13/02/1998) sob a égide do DL 7661/45, sendo indiscutível a impossibilidade de cobrança da multa tributária e fiscal. 4. Os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência da saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo. Precedentes. 5. O Ato Declaratório nº 15/2002 da PGFN dispensa a interposição de recursos referentes à exclusão da multa fiscal moratória sobre a massa falida, enquadrando-se a questão expressamente na hipótese do art. 19, II, da Lei nº 10.522/2022. 6. No presente caso, especialmente quanto aos juros de mora, não houve a extinção da execução fiscal, mas mera compatibilização da cobrança à situação falimentar. O débito foi lançado na forma da legislação, mas não pode ser, por ora, integralmente exigido, dependendo da liquidação nos autos do processo falimentar. 7. Em síntese: o agravo será parcialmente provido para afastar expressamente a multa imposta à massa falida. Sem condenação em honorários de sucumbência. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido". (Agravo de Instrumento Nº 5006379-34.2024.4.02.0000, 3ª T. E, Rel. Desembargador Federal Marcos Abraham, 17/06/2024) No tocante aos juros moratórios, a nova Lei de Falências (art. 124) repetiu o conteúdo normativo do artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45, que assim estabelecia: Art. 26. Contra a massa falida não correm juros, ainda que estipulados foram, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Parágrafo único: Excetuam-se desta disposição os juros das debentures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia. Assim, no caso dos juros, a exigibilidade subordina-se ao pagamento dos demais credores. Os juros posteriores à falência representarão a última categoria a ser paga, ficando a sua exigibilidade condicionada à suficiência do ativo. Pelos esclarecimentos antes prestados, é possível concluir que, por ora, parte dos valores combatidos pela Excipiente são efetivamente de sua responsabilidade e só poderão ser exigidos caso exista saldo suficiente ao final do processo falimentar. Cumpre esclarecer, para tanto, que eventual excesso pode ser corrigido por mera petição nos autos, com a indicação do valor correto, não havendo falar em substituição da CDA. Com efeito, não é cabível a substituição da CDA, porquanto tanto a multa, quanto os juros, devidos, porém não exigíveis na falência, ou somente no caso de sobejar ativos ao término do pagamento dos credores, podem em tese vir a ser executados em um eventual redirecionamento da execução fundamentado no art. 135 do CTN, uma vez que não haveria sentido em estender a terceiros limites justificáveis apenas em razão da falência/liquidação. Nesse sentido: REsp 315.967/RS, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 30/06/2004, p. 285. Diante de todo o exposto, afasto a prescrição material aduzida pela Excipiente e acolho a Exceção de Pré-Executividade em apreço, unicamente para intimar a Exequente a apresentar planilha nos termos da fundamentação acima, destacando o valor da multa e limitando os juros de mora à data do decreto da falência, bem assim apresentando destacadamente os valores devidos após o decreto. Prazo: 10 dias (em dobro). Sem honorários, porquanto não houve sucumbência da Exequente. Ademais, pelo fato de não haver qualquer decisão terminativa ou extintiva de mérito, não há que se falar em condenação da Fazenda Nacional em verba de sucumbência, pois se isso ocorresse, os advogados da empresa falida estariam auferindo vantagens honorárias expressivas sem justa causa para tanto. Ou seja, o credor além de não ter seu crédito satisfeito, como comumente ocorre nas hipóteses de falência, ainda teria que arcar com valores a título de honorários. Apresentada a planilha, oficie-se ao Juízo Falimentar, informando-lhe os valores corrigidos, de modo a ajustar o crédito exequendo no quadro geral de credores, servindo a presente decisão como ofício. Expedido, retornem à suspensão anteriormente determinada.

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Processo nº 5006379-97.2024.8.08.0011

ID: 277779371

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006379-97.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX

Sentença

Advogados:

GIOVANI LOPES RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 PROCESSO Nº 5006379-97.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA EDUARDA SMARZARO CHECON REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX Advogado do(a) REQUERENTE: KENIA PACIFICO DE ARRUDA - ES13351 Advogado do(a) REQUERIDO: GIOVANI LOPES RODRIGUES - ES15869 SENTENÇA MARIA EDUARDA SMARZARO CHECON ajuizou a presente ação nulidade c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência inaudita altera pars, em face de, EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX ambos igualmente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos que expuseram na inicial. Alega, em suma, que é estudante de Medicina no 9º período da Faculdade MULTIVIX, busca reverter uma reprovação e penalidades que considera arbitrárias. No dia 15/05/2024, ao realizar uma prova teórica do módulo “Saúde do Idoso”, foi acusada de está em posse de “cola” no momento em que era aplicada a prova na instituição, por meio de fraude em uma palavra escrita em seu pé, sendo imediatamente retirada da sala e informada de sua reprovação automática, sem direito à defesa ou apuração formal. Além disso, foi aplicada uma advertência por escrito, e a faculdade se recusou a permitir a realização da prova final, mesmo conforme o Manual do Aluno, que prevê essa possibilidade em caso de nota inferior a 7. A autora argumenta que a faculdade não seguiu o devido processo administrativo, desrespeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ela também alega ter sido punida “duplamente” com nota zero, advertência e reprovação. Por fim, a autora busca a anulação das sanções impostas. Juntou documentos. Carta ID(43681380) O juiz adiou a análise do pedido de tutela de urgência até a resposta do réu, concedeu a gratuidade de justiça, recebeu a petição inicial e determinou a citação do réu, sem designar audiência de conciliação devido à falta de núcleo especializado na comarca. Petição ID(43781566) A parte veio por intermédio de sua advogada requerer pedido de consideração sobre a decisão do juízo no indeferimento de tutela de urgência. Carta ID(43978409) O juiz deferiu o pedido de tutela de urgência. Devidamente citado, o réu apresentou contestação no ID(45499117), defendendo a improcedência dos pedidos autorais. Alegou que a contestação apresentada pela instituição de ensino visa refutar as alegações da autora, que pediu a anulação de sua reprovação no módulo de "Saúde do Idoso" do curso de Medicina. A instituição defende que as penalidades aplicadas seguem o Regimento Interno e o Manual do Aluno, que preveem punições rigorosas para casos de fraude em avaliações. A requerida enfatiza a autonomia da instituição de ensino para definir as normas e critérios de avaliação, conforme a Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, argumenta que a conduta da autora, ao utilizar métodos fraudulentos, justificou as penalidades aplicadas, incluindo a reprovação automática. Ressalta ainda que o Manual do Aluno estabelece que a obtenção de nota zero impacta diretamente na avaliação atitudinal, fundamental para a formação dos médicos. Juntou documentos. Réplica apresentada no ID (49158470). Decisão saneadora ID (52094036), fixando os pontos controvertidos, determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendia produzir e indicarem as testemunhas. O autor é beneficiário da justiça gratuita. É o breve relatório. Fundamento e decido Antes de adentrar no mérito, passemos a analisar as preliminares suscitadas. Insurge-se a primeira demandada sob a alegação preliminar de ilegitimidade passiva. Convém salientar, que a legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva para a demanda, como a relação entre o sujeito e a causa e a relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos. À luz da teoria da asserção, deve ela ser analisada de acordo com a “situação simplesmente afirmada” (José Roberto dos Santos Bedaque, “Efetividade do processo e técnica processual”, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 284). Vale dizer, “as condições da ação, entre elas a legitimidade 'ad causam', devem ser avaliadas 'in status assertionis', limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito” (STJ, REsp n. 1.424.617-RJ, 3ª Turma, j.06-05-2014, rel. Min. Nancy Andrighi). Portanto, repilo as preliminares suscitadas. Denota-se dos autos ter a autora firmado contrato de prestação de serviços educacionais de Graduação do curso de Medicina, sendo então matriculada na Turma. Nesse passo, afirma a autora que, quando da realização da avaliação, após a suspeita de fraude no momento da realização da prova, se recusaram a aplicar a prova recuperação a autora, limitando-se a divulgar a nota obtida no portal acadêmico da instituição de ensino, entre outras solicitações ignoradas com total indiferença e menosprezo ao consumidor contratante. Pois bem. Precipuamente, insta salientar, que o contrato de prestação de serviços educacionais submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor por traduzir relação de consumo na qual o estabelecimento de ensino figura como fornecedor e o aluno, que utiliza o serviço ofertado como destinatário final, como consumidor, nos moldes do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim vejamos: "(...) 1. A apelante (parte ré) interpôs recurso de apelação em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados com a inicial responsabilizando-a pelo cancelamento do contrato de financiamento - FIES, programa aderido pela apelada para custear as mensalidades da Instituição de Ensino. 2. A relação jurídica entre as partes se encontra regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que nela figuram a Instituição de Ensino (estabelecimento educacional privado), ora apelante e a acadêmica (arts. 2º e 3º do CDC). (...). 4. A Instituição de Ensino falhou na prestação dos serviços educacionais em relação à recorrida, quando não procedeu à continuidade do financiamento estudantil, impedindo-a de cursar o último semestre de sua graduação superior. 5. Houve falha na prestação dos serviços educacionais prestados à parte autora, consistente no encerramento da utilização do financiamento estudantil, o que enseja a responsabilização civil pelo dano moral sofrido." (TJDF, Acórdão 1603368, 07019782520218070014, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2022, publicado no DJe: 23/8/2022.) A despeito de tal constatação, inexiste no caso em tela, a alegada falha na prestação do serviço por parte da demandada. E chego a tal conclusão, ante o conjunto probatório trazido aos autos, não vislumbrando a necessidade de produção de prova em audiência, já que os fatos são suficientes para a apreciação do mérito, isso aliado à evidência de que o julgador é o destinatário final das provas., Compulsando detidamente os autos, resta possível asseverar, que tão logo fora deferida a tutela de urgência, com seus pedidos parcialmente concedidos, além da autora não ter sido submetida ao Exame Final, a requerida após a análise do juízo aplicou o referido exame a que a autora fora submetida, permitindo assim que o mesmo ofertasse o requerimento administrativo cabível visando o pedido de revisão de nota. É possível, que fora oportunizado a autora a revisão da nota, conforme pleiteada pela mesma, obtendo êxito, eis que fora a mesma mantida. Outrossim, deverá a autora se submeter as regras estabelecidas pela instituição de ensino, com relação as decisões tomadas pelos superiores a esse e aos próximos períodos do curso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPROVAÇÃO EM MATÉRIA DE GRADE CURRICULAR - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA - ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA - TUTELA ANTECIPADA NEGADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC. - Não demonstrados os requisitos legais, em especial a probabilidade do direito invocado, deve-se manter a decisão interlocutória atacada que negou o pleito de permitir que a aula de ensino superior se matricule em disciplina de semestre posterior à que foi reprovada. - Nos termos do artigo 207 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. - É descabida a intervenção do Poder Judiciário na análise dos critérios utilizados pela instituição de ensino superior que levaram à reprovação da aluna em matéria específica do curso ofertado. - Tutela antecipada rejeitada. Decisão interlocutória mantida na íntegra. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.024682-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2023, publicação da súmula em 10/05/2023) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALUNOS DO CURSO DE MEDICINA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA, PARA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS UNIVERSIDADES. PRETENSÃO RECURSAL DESACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802910-95.2024.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/07/2024, PUBLICADO em 15/07/2024). A regra da instituição de ensino requerida que exige a realização de exame final para alunos que não alcancem a nota mínima em uma das estações mediante a fraude, está amparada pela autonomia administrativa e didático-científica prevista no artigo 207 da Constituição Federal e no artigo 53 da Lei 9.394/96, que permitem às instituições organizar seus cursos, metodologias e avaliações conforme suas necessidades. A autora tinha pleno conhecimento dessas normas ao contratar os serviços educacionais e, portanto, não pode questionar agora a forma de distribuição das pontuações. Ao ingressar no curso, ela aceitou os critérios de avaliação e seus desdobramentos. Oportuno se faz dizer, que as diretrizes estabelecidas pelas instituições de ensino superior são determinadas pelo Governo Federal, e consequentemente aplicadas da forma lá elencada. Desde já impetradas na Constituição Federal de 88: “ Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996) § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)”. O Estado – Juiz ampara o direito do cidadão na qualidade de consumidor, que se viu com o seu direito tolhido com determinada ação ou atitude que entende indevida por parte da instituição, como no caso em apreço, lhe fora disponibilizada todas as suas provas já realizadas, e bem assim interposto o recurso administrativo cabível, proporcionando a autora o exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em cerceamento de direito. Entrementes, no cerne das diretrizes encartadas pela instituição de ensino, não pode este julgador adentrar, com o intuito de alterá-las, já que tratam-se de normas cogentes, previamente estipuladas. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNIVERSITÁRIO. AUTONOMIA. REGULAMENTO INTERNO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 207, da Constituição Federal de 1988, dispõe que as instituições de ensino universitário gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, cabendo ao Judiciário, apenas, repelir eventuais abusos ou arbitrariedade exacerbada na prática desse exercício. Pela leitura do Regulamento Interno da ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE ESCS, depreende-se caber exclusivamente à Comissão de Reavaliação Especial do Curso de Medicina da ESCS deliberar sobre a manutenção do conceito insuficiente obtido pela aluna ou, ainda, sobre a instituição de um Plano de Reavaliação Especial, não consistindo esta última providência em direito subjetivo da discente. Não havendo, por enquanto, prova de nenhuma irregularidade praticada pela Instituição de Ensino que, aparentemente, cumpriu o Regulamento ao qual está subordinada, não cabe ao Poder Judiciária imiscuir-se na autonomia da entidade para obrigá-la a oferecer a possibilidade à aluno de cursar disciplinas em regime de “dependência”. (Acórdão 1244767, 0700571-60.2020.8.07.0000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/04/2020, publicado no DJe: 08/05/2020.) Diante o exposto, a instituição de ensino superior detêm total autonomia didático-científica para elaborar e implementar seus projetos pedagógicos, como a definição de currículos e a criação ou alteração de estatutos acadêmicos, o caso em questão envolve a invasão dessa autonomia, e na verificação da legalidade das condutas na prestação do serviço ao consumidor. A autonomia não pode ser usada para isentar a instituição de ensino superior de sua responsabilidade civil por atos ilícitos, mas ao verificar a fraude no caso em questão, o seu regimento interno a permite tais procedimentos. Portanto, a exigência da Instituição de submeter o aluno ao exame final devido à não obtenção da média necessária em uma das estações da Prova Prática Integrada em caso de fraude no exame está plenamente amparada pela autonomia administrativa e didático-científica conferida às universidades, não havendo nenhuma ilegalidade ou descumprimento contratual por parte da ré. Por todo o exposto, amparado no art. 490 do CPC, julgo improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. a) Via de consequência, declaro resolvida a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. b) No mais, revogo a tutela de urgência deferida na decisão ID (43978409). c) Tendo em vista a sucumbência integral da parte autora, amparado no art. 85 do CPC, lhe condeno ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes que na forma do § 2º do já mencionado art. 85, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. d) Ficam, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, por ser a parte requerente beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Na sequência, caso o recurso interposto tenha sido embargos de declaração, venham-me os autos conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe/ES - 1G e ARQUIVAR. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 20 de maio de 2025. EVANDRO COELHO DE LIMA Juiz de Direito

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