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Processo nº 5006379-97.2024.8.08.0011

ID: 277779371

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006379-97.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX

Sentença

Advogados:

GIOVANI LOPES RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 PROCESSO Nº 5006379-97.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA EDUARDA SMARZARO CHECON REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX Advogado do(a) REQUERENTE: KENIA PACIFICO DE ARRUDA - ES13351 Advogado do(a) REQUERIDO: GIOVANI LOPES RODRIGUES - ES15869 SENTENÇA MARIA EDUARDA SMARZARO CHECON ajuizou a presente ação nulidade c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência inaudita altera pars, em face de, EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX ambos igualmente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos que expuseram na inicial. Alega, em suma, que é estudante de Medicina no 9º período da Faculdade MULTIVIX, busca reverter uma reprovação e penalidades que considera arbitrárias. No dia 15/05/2024, ao realizar uma prova teórica do módulo “Saúde do Idoso”, foi acusada de está em posse de “cola” no momento em que era aplicada a prova na instituição, por meio de fraude em uma palavra escrita em seu pé, sendo imediatamente retirada da sala e informada de sua reprovação automática, sem direito à defesa ou apuração formal. Além disso, foi aplicada uma advertência por escrito, e a faculdade se recusou a permitir a realização da prova final, mesmo conforme o Manual do Aluno, que prevê essa possibilidade em caso de nota inferior a 7. A autora argumenta que a faculdade não seguiu o devido processo administrativo, desrespeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ela também alega ter sido punida “duplamente” com nota zero, advertência e reprovação. Por fim, a autora busca a anulação das sanções impostas. Juntou documentos. Carta ID(43681380) O juiz adiou a análise do pedido de tutela de urgência até a resposta do réu, concedeu a gratuidade de justiça, recebeu a petição inicial e determinou a citação do réu, sem designar audiência de conciliação devido à falta de núcleo especializado na comarca. Petição ID(43781566) A parte veio por intermédio de sua advogada requerer pedido de consideração sobre a decisão do juízo no indeferimento de tutela de urgência. Carta ID(43978409) O juiz deferiu o pedido de tutela de urgência. Devidamente citado, o réu apresentou contestação no ID(45499117), defendendo a improcedência dos pedidos autorais. Alegou que a contestação apresentada pela instituição de ensino visa refutar as alegações da autora, que pediu a anulação de sua reprovação no módulo de "Saúde do Idoso" do curso de Medicina. A instituição defende que as penalidades aplicadas seguem o Regimento Interno e o Manual do Aluno, que preveem punições rigorosas para casos de fraude em avaliações. A requerida enfatiza a autonomia da instituição de ensino para definir as normas e critérios de avaliação, conforme a Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, argumenta que a conduta da autora, ao utilizar métodos fraudulentos, justificou as penalidades aplicadas, incluindo a reprovação automática. Ressalta ainda que o Manual do Aluno estabelece que a obtenção de nota zero impacta diretamente na avaliação atitudinal, fundamental para a formação dos médicos. Juntou documentos. Réplica apresentada no ID (49158470). Decisão saneadora ID (52094036), fixando os pontos controvertidos, determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendia produzir e indicarem as testemunhas. O autor é beneficiário da justiça gratuita. É o breve relatório. Fundamento e decido Antes de adentrar no mérito, passemos a analisar as preliminares suscitadas. Insurge-se a primeira demandada sob a alegação preliminar de ilegitimidade passiva. Convém salientar, que a legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva para a demanda, como a relação entre o sujeito e a causa e a relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos. À luz da teoria da asserção, deve ela ser analisada de acordo com a “situação simplesmente afirmada” (José Roberto dos Santos Bedaque, “Efetividade do processo e técnica processual”, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 284). Vale dizer, “as condições da ação, entre elas a legitimidade 'ad causam', devem ser avaliadas 'in status assertionis', limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito” (STJ, REsp n. 1.424.617-RJ, 3ª Turma, j.06-05-2014, rel. Min. Nancy Andrighi). Portanto, repilo as preliminares suscitadas. Denota-se dos autos ter a autora firmado contrato de prestação de serviços educacionais de Graduação do curso de Medicina, sendo então matriculada na Turma. Nesse passo, afirma a autora que, quando da realização da avaliação, após a suspeita de fraude no momento da realização da prova, se recusaram a aplicar a prova recuperação a autora, limitando-se a divulgar a nota obtida no portal acadêmico da instituição de ensino, entre outras solicitações ignoradas com total indiferença e menosprezo ao consumidor contratante. Pois bem. Precipuamente, insta salientar, que o contrato de prestação de serviços educacionais submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor por traduzir relação de consumo na qual o estabelecimento de ensino figura como fornecedor e o aluno, que utiliza o serviço ofertado como destinatário final, como consumidor, nos moldes do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim vejamos: "(...) 1. A apelante (parte ré) interpôs recurso de apelação em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados com a inicial responsabilizando-a pelo cancelamento do contrato de financiamento - FIES, programa aderido pela apelada para custear as mensalidades da Instituição de Ensino. 2. A relação jurídica entre as partes se encontra regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que nela figuram a Instituição de Ensino (estabelecimento educacional privado), ora apelante e a acadêmica (arts. 2º e 3º do CDC). (...). 4. A Instituição de Ensino falhou na prestação dos serviços educacionais em relação à recorrida, quando não procedeu à continuidade do financiamento estudantil, impedindo-a de cursar o último semestre de sua graduação superior. 5. Houve falha na prestação dos serviços educacionais prestados à parte autora, consistente no encerramento da utilização do financiamento estudantil, o que enseja a responsabilização civil pelo dano moral sofrido." (TJDF, Acórdão 1603368, 07019782520218070014, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2022, publicado no DJe: 23/8/2022.) A despeito de tal constatação, inexiste no caso em tela, a alegada falha na prestação do serviço por parte da demandada. E chego a tal conclusão, ante o conjunto probatório trazido aos autos, não vislumbrando a necessidade de produção de prova em audiência, já que os fatos são suficientes para a apreciação do mérito, isso aliado à evidência de que o julgador é o destinatário final das provas., Compulsando detidamente os autos, resta possível asseverar, que tão logo fora deferida a tutela de urgência, com seus pedidos parcialmente concedidos, além da autora não ter sido submetida ao Exame Final, a requerida após a análise do juízo aplicou o referido exame a que a autora fora submetida, permitindo assim que o mesmo ofertasse o requerimento administrativo cabível visando o pedido de revisão de nota. É possível, que fora oportunizado a autora a revisão da nota, conforme pleiteada pela mesma, obtendo êxito, eis que fora a mesma mantida. Outrossim, deverá a autora se submeter as regras estabelecidas pela instituição de ensino, com relação as decisões tomadas pelos superiores a esse e aos próximos períodos do curso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPROVAÇÃO EM MATÉRIA DE GRADE CURRICULAR - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA - ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA - TUTELA ANTECIPADA NEGADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC. - Não demonstrados os requisitos legais, em especial a probabilidade do direito invocado, deve-se manter a decisão interlocutória atacada que negou o pleito de permitir que a aula de ensino superior se matricule em disciplina de semestre posterior à que foi reprovada. - Nos termos do artigo 207 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. - É descabida a intervenção do Poder Judiciário na análise dos critérios utilizados pela instituição de ensino superior que levaram à reprovação da aluna em matéria específica do curso ofertado. - Tutela antecipada rejeitada. Decisão interlocutória mantida na íntegra. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.024682-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2023, publicação da súmula em 10/05/2023) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALUNOS DO CURSO DE MEDICINA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA, PARA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS UNIVERSIDADES. PRETENSÃO RECURSAL DESACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802910-95.2024.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/07/2024, PUBLICADO em 15/07/2024). A regra da instituição de ensino requerida que exige a realização de exame final para alunos que não alcancem a nota mínima em uma das estações mediante a fraude, está amparada pela autonomia administrativa e didático-científica prevista no artigo 207 da Constituição Federal e no artigo 53 da Lei 9.394/96, que permitem às instituições organizar seus cursos, metodologias e avaliações conforme suas necessidades. A autora tinha pleno conhecimento dessas normas ao contratar os serviços educacionais e, portanto, não pode questionar agora a forma de distribuição das pontuações. Ao ingressar no curso, ela aceitou os critérios de avaliação e seus desdobramentos. Oportuno se faz dizer, que as diretrizes estabelecidas pelas instituições de ensino superior são determinadas pelo Governo Federal, e consequentemente aplicadas da forma lá elencada. Desde já impetradas na Constituição Federal de 88: “ Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996) § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)”. O Estado – Juiz ampara o direito do cidadão na qualidade de consumidor, que se viu com o seu direito tolhido com determinada ação ou atitude que entende indevida por parte da instituição, como no caso em apreço, lhe fora disponibilizada todas as suas provas já realizadas, e bem assim interposto o recurso administrativo cabível, proporcionando a autora o exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em cerceamento de direito. Entrementes, no cerne das diretrizes encartadas pela instituição de ensino, não pode este julgador adentrar, com o intuito de alterá-las, já que tratam-se de normas cogentes, previamente estipuladas. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNIVERSITÁRIO. AUTONOMIA. REGULAMENTO INTERNO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 207, da Constituição Federal de 1988, dispõe que as instituições de ensino universitário gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, cabendo ao Judiciário, apenas, repelir eventuais abusos ou arbitrariedade exacerbada na prática desse exercício. Pela leitura do Regulamento Interno da ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE ESCS, depreende-se caber exclusivamente à Comissão de Reavaliação Especial do Curso de Medicina da ESCS deliberar sobre a manutenção do conceito insuficiente obtido pela aluna ou, ainda, sobre a instituição de um Plano de Reavaliação Especial, não consistindo esta última providência em direito subjetivo da discente. Não havendo, por enquanto, prova de nenhuma irregularidade praticada pela Instituição de Ensino que, aparentemente, cumpriu o Regulamento ao qual está subordinada, não cabe ao Poder Judiciária imiscuir-se na autonomia da entidade para obrigá-la a oferecer a possibilidade à aluno de cursar disciplinas em regime de “dependência”. (Acórdão 1244767, 0700571-60.2020.8.07.0000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/04/2020, publicado no DJe: 08/05/2020.) Diante o exposto, a instituição de ensino superior detêm total autonomia didático-científica para elaborar e implementar seus projetos pedagógicos, como a definição de currículos e a criação ou alteração de estatutos acadêmicos, o caso em questão envolve a invasão dessa autonomia, e na verificação da legalidade das condutas na prestação do serviço ao consumidor. A autonomia não pode ser usada para isentar a instituição de ensino superior de sua responsabilidade civil por atos ilícitos, mas ao verificar a fraude no caso em questão, o seu regimento interno a permite tais procedimentos. Portanto, a exigência da Instituição de submeter o aluno ao exame final devido à não obtenção da média necessária em uma das estações da Prova Prática Integrada em caso de fraude no exame está plenamente amparada pela autonomia administrativa e didático-científica conferida às universidades, não havendo nenhuma ilegalidade ou descumprimento contratual por parte da ré. Por todo o exposto, amparado no art. 490 do CPC, julgo improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. a) Via de consequência, declaro resolvida a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. b) No mais, revogo a tutela de urgência deferida na decisão ID (43978409). c) Tendo em vista a sucumbência integral da parte autora, amparado no art. 85 do CPC, lhe condeno ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes que na forma do § 2º do já mencionado art. 85, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. d) Ficam, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, por ser a parte requerente beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Na sequência, caso o recurso interposto tenha sido embargos de declaração, venham-me os autos conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe/ES - 1G e ARQUIVAR. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 20 de maio de 2025. EVANDRO COELHO DE LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5006379-28.2024.8.13.0183

ID: 299341498

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006379-28.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

QUESIA TOMAZ ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO TOLEDO PINTO

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RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5006379-28.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Averbação / Contagem Recíproca] AUTOR: QUESIA TOMAZ ROSA CPF: 033.778.406-05 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 SENTENÇA Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA. Preliminar Da Prescrição Quinquenal As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem[1]. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação[2]. Acolho a preliminar para reconhecer a prescrição das prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura desta. Da Impugnação ao Valor da Causa Dadas as características da causa, o valor exato somente será conhecido, após eventual liquidação, por meio de cálculos aritméticos, supervenientemente ao trânsito em julgado. Logo, não havendo conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291, do CPC), razoável admitir a estimação feita na inicial (art. 8º, do CPC), sem prejuízo de, no momento adequado, ocorrer retificação (art. 292, § 3º, do CPC). Preliminar rejeitada. Mérito Cinge-se a controvérsia quanto ao direito na averbação do tempo de efetivo serviço prestado pela Requerente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete para fins de percebimento de quinquênio, férias-prêmio progressão de letras por antiguidade e merecimento e benefícios correlatos, inclusive retroativos. É incontroverso o fato de que a parte autora prestou serviços para o réu na condição de servidora pública contratada e posteriormente tomou posse no cargo público efetivo. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público[3]. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete: “Art. 121 – O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os seus servidores, cuja política de pessoal obedecerá às seguintes diretrizes: ... §2º - Cada período de 05(cinco) anos de efetivo exercício, dá ao servidor direito adicional de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento. §3º – O Município assegurará ao servidor público municipal os direitos previstos no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV a XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade no serviço público, especialmente: I. adicionais por tempo de serviço; II. férias-prêmio, com duração de três meses a cada cinco de efetivo exercício no serviço público municipal, admitida sua conversão em espécie;” A Lei Municipal Complementar n.36/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Educação Pública do Município de Conselheiro Lafaiete, estabelece: Art. 112 – O adicional por tempo de serviço quinquênio para os profissionais do quadro da educação municipal será devido, na proporção de 5% (cinco por cento), independente de requerimento, observado o lapso temporal de 05 (cinco) anos de exercício exclusivamente para o Município de Conselheiro Lafaiete, nos termos do disposto no § 2º do art. 121 da Lei Orgânica Municipal. §1º - Além do adicional previsto no “caput” deste artigo, o titular do cargo de Professor PEI, PEBI, PEBII e PIII, quando preenchido o requisito do lapso temporal de exercício, 05(cinco) anos, fará jus a um adicional na proporção de mais 5% (cinco por cento) enquanto permanecer na regência de classe. ... Art. 128 – O profissional em educação definido nesta Lei gozará férias-prêmio, correspondente a quinquênio de efetivo exercício em cargos municipais na base de três meses por quinquênio.” Note-se que a legislação de regência não faz distinção entre o servidor público efetivo e o contratado e exige apenas o efetivo exercício. O adicional por tempo de serviço, como se sabe, é benefício de natureza administrativa e sua concessão subordina-se à existência de previsão legal. Na lição de HELY LOPES MEIRELLES ("in" Direito Administrativo Brasileiro, 13ª ed., São Paulo: RT Ed., 1.987): "Adicional por tempo de serviço é o acréscimo pecuniário que se adita definitivamente ao padrão do cargo em razão exclusiva do tempo de exercício estabelecido em lei para auferimento da vantagem." E continua: "Sua adoção fica inteiramente a critério e escolha da administração, que poderá concedê-lo, modificá-lo ou extingui-lo a qualquer tempo, desde que o faça por lei e em respeito a situações jurídicas anteriores, definitivamente constituídas em favor dos servidores que já completaram o tempo necessário para a obtenção da vantagem", e que "são critérios regionais, de cada administração que em nada desfiguram sua natureza e efeitos." No caso da lei examinada, o único requisito exigido para a concessão do adicional por tempo de serviço é o implemento do tempo de exercício no serviço público municipal. E a expressão "efetivo exercício", contida na lei, não impede esta interpretação, pois que, a toda evidência, "efetivo exercício" não significa "servidor efetivo". Tal como leciona MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO são considerados servidores públicos, em sentido amplo: "(...) São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Compreendem: 1. os servidores estatutários, sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos; 2. os empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público; 3. os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição); eles exercem função, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público. Os da primeira categoria submetem-se a regime estatutário, estabelecido em lei por cada uma das unidades da federação e modificável unilateralmente, desde que respeitados os direitos já adquiridos pelo servidor. Quando nomeados, eles ingressam numa situação jurídica previamente definida, à qual se submetem com o ato da posse; não há possibilidade de qualquer modificação das normas vigentes por meio de contrato, ainda que com a concordância da Administração e do servidor, porque se trata de normas de ordem pública, cogentes, não derrogáveis pelas partes. Os da segunda categoria são contratados sob regime da legislação trabalhista, que é aplicável com as alterações decorrentes da Constituição Federal; não podem Estados e Municípios derrogar outras normas da legislação trabalhista, já que não têm competência para legislar sobre Direito do Trabalho, reservada privativamente à União (art. 22, I, da Constituição). Embora sujeitos à CLT, submetem-se a todas as normas constitucionais referentes a requisitos para a investidura, acumulação de cargos, vencimentos, entre outras previstas no Capítulo VII, do Título III, da Constituição. Os da terceira categoria são contratados para exercer funções em caráter temporário, mediante regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da federação. Eles substituem os servidores a que fazia referência o artigo 106 da Constituição de 1967 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/69), que previa, também, um regime especial para duas hipóteses: servidores admitidos em serviços de caráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica especializada. No Estado de São Paulo, esse regime foi instituído pela Lei nº 500, de 13-11-74, que acabou por desvirtuar a norma constitucional e com ela conflitar, ao estabelecer, para os servidores "temporários", regime jurídico praticamente igual ao do funcionário público, com a agravante de aplicá-lo a funções de caráter permanente. Diante do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e artigo 115, X, da Constituição Paulista, não há mais fundamento para a admissão prevista na Lei paulista nº 500/74, mas apenas para a contratação, que somente pode ocorrer "por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"; não existe mais a contratação para serviços de natureza técnica especializada. (...)" (in Direito Administrativo, São Paulo: Ed. Atlas, 25ªed., 2012, p. 899) Merece transcrição também a lição sempre precisa de Hely Lopes Meirelles, a respeito de servidores públicos, que seriam "... todos os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública, direta e indireta, do Estado, sob regime jurídico (a) estatutário regular, geral ou peculiar, ou (b) administrativo especial, ou (c) celetista (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT), de natureza profissional e empregatícia' (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 30ª edição, página 398) Daí se segue que os detentores de função pública - desde que o contrato não seja considerado nulo - também são considerados servidores, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo aos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional. Os juízes observarão os acórdãos em incidente de resolução de demandas repetitivas.[4] Invocando incidente de resolução de demandas repetitivas, cuja aplicação se tornou obrigatória pelo Código de Processo Civil: EMENTA: IRDR. DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PADRE PARAÍSO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO PRESTADO EM REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE CONTRATOS NULOS E VÁLIDOS. TEMPO ANTERIOR À APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, NOS CONTRATOS CONSIDERADOS VÁLIDOS. CONTAGEM DESSE TEMPO CONDICIONADA A POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. (...) - Neste IRDR analisa-se se o contrato é nulo ou não. Isto porque, se for considerado nulo, são devidos apenas o FGTS e as verbas salariais trabalhistas previstas no artigo 7º da CR, como definido pelo STF no julgamento do RE 765320/MG em sede de repercussão geral. - Sendo o contrato de trabalho considerado NULO, não tem o servidor direito à contagem, como tempo de serviço público, do período de serviço prestado, a título precário, para fins de obtenção de quinquênios, férias-prêmio e outras vantagens que tenham como requisito exclusivo o tempo de serviço. - Assim ocorre porque, segundo o STF, e uma vez considerado nulo, o contrato não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (RE 765.320/MG). - Na hipótese contrária, sendo o contrato válido, o direito a adicionais por tempo de serviço público é de natureza eminentemente administrativa. Assim, se o único requisito previsto em lei é o implemento do tempo de efetivo exercício no serviço público municipal, o beneficio será devido ao servidor relativamente ao período anterior a sua nomeação em virtude de concurso público, e no qual prestou serviços como contratado. (...) (TJMG - IRDR - Cv 1.0034.12.005830-9/003, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 1ª Seção Cível, julgamento em 02/09/2019, publicação da súmula em 07/11/2019, destaquei) EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Não conhecimento. Servidor público estatutário. Ex-celetista. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Contagem para todos os fins. Agravo regimental improvido. O tempo de serviço público federal, prestado sob regime celetista, deve ser contado para todos os efeitos, incorporando-se ao patrimônio dos servidores públicos transformados em estatutários. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. (RE 333244 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 01/02/2005, DJ 04-03-2005 PP-00030 EMENT VOL-02182-04 PP-00714, destaquei) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORA PÚBLICA EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONTAGEM PARA TODOS OS FINS. 1. A decisão agravada se apóia em entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 209.899, segundo o qual o tempo de serviço prestado por servidor celetista, que passou a estatutário por força do regime jurídico único, é contado para todos os fins. 2. O aproveitamento do tempo de serviço prestado na iniciativa privada, no caso, foi resolvido à luz de decretos, possuindo o tema natureza infraconstitucional. 3. Agravo regimental improvido. (RE 412798 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 05/10/2004, DJ 28-10-2004 PP-00039 EMENT VOL-02170-03 PP-00483, destaquei) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA TODOS OS FINS. 1. A decisão agravada se apóia em entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 209.899, no sentido de que o tempo de serviço prestado por servidor celetista, que passou a estatutário por força do regime jurídico único, é contado para todos os fins. 2. Agravo regimental improvido. (RE 220375 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 08/06/2004, DJ 06-08-2004 PP-00030 EMENT VOL-02158-03 PP-00592, destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112/90: ARTIGO 100 C/C O ARTIGO 67. VETO AO § 4º DO ARTIGO 243. SUBSISTÊNCIA DA VANTAGEM PESSOAL. O veto ao § 4º do artigo 243 da Lei nº 8112/90 não tem base jurídica para desconstituir direito de ex-celetistas à contagem do tempo pretérito para fim de anuênio, na forma prevista no artigo 67 do novo Regime Jurídico Único, visto que o artigo 100 do texto legal remanescente dispõe que é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 209899, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/1998, DJ 06-06-2003 PP-00037 EMENT VOL-02113-03 PP-00477) Sendo o contrato válido, terá o servidor o direito a contagem, como de serviço público, do tempo de serviço prestado, a título precário, e para fins de obtenção de quinquênios, férias-prêmio e outras vantagens, desde que o único requisito previsto na lei seja o efetivo exercício no serviço público, já que aprovado em posterior concurso público. Assim, tendo a parte autora provado o fato constitutivo do seu direito[5], e não tendo o réu provado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora[6], impõe-se a procedência dos pedidos iniciais. Dispositivo Acolho parcialmente os pedidos da parte autora[7] para condenar o réu: a) na obrigação de fazer consistente na averbação do tempo de efetivo serviço prestado pela parte autora à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete no período anterior à sua nomeação para o cargo efetivo, para todos os fins de direito, inclusive percebimento de quinquênio, férias-prêmio, progressão de letras por antiguidade e merecimento e benefícios, inclusive retroativos; e b) condenar o réu ao pagamento dos valores que a parte autora deixou de receber mensalmente a partir do preenchimento dos requisitos legais, acrescidos dos seguintes encargos: atualização monetária segundo o IPCA-E, a contar da data do vencimento de cada parcela, e para as parcelas vencidas após 09/12/2021 (data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021) apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, observada a eventual prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, cujo valor será apurado na liquidação e no cumprimento de sentença. Comprovados os requisitos legais, defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora.[8] Sem custas e honorários, por força de lei[9]. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo pedido, arquivar o processo com baixa na distribuição. dar vista às partes. Havendo pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 do CPC), proceder na forma do art. 535 do CPC, observado o art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Cumprir. [1] DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932. [2] Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283. [3] Art. 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. [4] Art. 927, III, do Código de Processo Civil. [5] Art. 373, I, do Código de Processo Civil. [6] Art. 373, II, do Código de Processo Civil. [7] Art. 487, I, primeira figura, do Código de Processo Civil. [8] Art. 54 da Lei nº 9.099. [9] Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5006379-89.2025.4.04.7001

ID: 278603168

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006379-89.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FURLAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE MONICA MOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006379-89.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ROBERTO FURLAN ADVOGADO(A) : ELAINE MONICA MOLIN (OAB PR040726) DESPACHO/DECISÃO Considerando os documentos anexados aos autos, defiro o pe… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006379-89.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ROBERTO FURLAN ADVOGADO(A) : ELAINE MONICA MOLIN (OAB PR040726) DESPACHO/DECISÃO Considerando os documentos anexados aos autos, defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela parte autora. DA TRAMITAÇÃO ÁGIL DAS APOSENTADORIAS Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que todos os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, inclusive para análise quanto à eventual autocomposição . 1. Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , preencha os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" e está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora: Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo, visando garantir a celeridade no processamento do feito, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 2. Dos períodos especiais 2.1. Dentre os pedidos elaborados na inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de que laborou em condições especiais em determinado(s) período(s). O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe à parte autora, conforme art. 373, inciso I, do CPC, cabendo a ela demonstrar que adotou todas as medidas a seu alcance para obtê-la. Nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário , emitido com base em laudo técnico . A verificação de eventuais incorreções ou omissões no preenchimento do PPP deve ser realizada primeiramente cotejando-o com a avaliação ambiental registrada nos laudos da empresa. Sendo assim, com relação aos períodos especiais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 139, VI, do CPC), caso ainda não conste nos autos , produzir ou complementar a prova de acordo com os seguintes parâmetros: I) Deverá apresentar formulário (PPP) que contemple a integralidade do(s) período(s) que pretende ver reconhecido(s) como especial, atentando-se para que a data de emissão não seja anterior ao término do período. II) Deverá apresentar todos os laudos técnicos que deram base ao preenchimento dos PPPs. Se não possuir avaliação ambiental para todos os períodos OU para a função especificamente desempenhada, deverá apresentar os laudos que mais se assemelhem ao ambiente de trabalho no qual o segurado realizou as atividades, preferencialmente elaborados em momentos mais próximos dos intervalos laborados, informando e especificando as alterações significativas ocorridas no ambiente que possam ter gerado modificação das condições de trabalho No caso de registro de exposição a ruído acima do limite de tolerância, os laudos apresentados deverão conter os respectivos trechos que informam a metodologia (técnica utilizada) na medição do ruído . Havendo registro de exposição a agentes químicos , deverá ser apresentado o laudo ou seu trecho que contenha a identificação e avaliação de tais agentes (quantitativa e qualitativa) ou, caso não possua, a empresa deverá especificar a composição química e/ou o princípio ativo dos produtos utilizados pela parte autora. Fica esclarecido que é obrigação da empresa, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do artigo 284 da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 28/03/2022, apresentar a documentação solicitada. A parte autora poderá apresentar cópia do presente despacho às ex-empregadoras, a fim de exigir o cumprimento dessa obrigação . III) Caso enfrente dificuldade intransponível na obtenção dos documentos acima, estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho deverá ser resolvida na Justiça do Trabalho, que é o foro próprio. O ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial não é o meio adequado para suprir a omissão do empregador. O entendimento que vem sendo assentado é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). A jurisprudência do STJ se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter documentos relativos à avaliação ambiental: Trata-se de conflito de competência instaurado entre a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, como suscitante, e o Juizado Especial Federal de Bragança Paulista/SP, o suscitado, nos autos de ação movida por empregado contra seu ex-empregador, para fins de obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário. A ação foi originariamente proposta perante a Justiça do Trabalho, que declinou da competência, por entender tratar-se de ação de produção de prova para ser utilizada em ação previdenciária perante a Justiça Federal. O Magistrado da Subseção, por disso discordar, suscitou o presente incidente processual. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos arts. 66 e 953 do CPC. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nesse exato sentido: CC n. 205.473, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 25/6/2024; CC n. 195.303, Ministro Humberto Martins, DJe de 8/3/2024; CC n. 202.035, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/2/2024; CC n. 200.375, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º/12/2023. No caso dos autos, a ação subjacente tem como partes ex-empregado e ex-empregador, movida com o objetivo de obtenção do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, de forma a atrair a competência da Justiça do Trabalho. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, ora suscitante. (STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024). Assim, requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais), deverá anexar aos autos os documentos indispensáveis à apreciação do(s) pedido(s), conforme acima delineado. IV) Caso a empresa já tenha encerrado suas atividades (inativa) , no mesmo prazo a parte autora deverá produzir PROVA INDIRETA: a) comprovar documentalmente tal fato (ex: cadastro que indique situação do CNPJ ou SINTEGRA/PR; declaração assinada por representante legal da empresa informando inexistência de laudo, mesmo que extemporâneo); b) apresentar início de prova documental acerca da atividade realizada; c) indicar estabelecimento que entenda similar ao seu ex-empregador, informando e demonstrando as razões pelas quais há tal semelhança; d) apresentar os laudos dos estabelecimentos indicados, que tenha avaliado setor e cargo/função análogos àquele que tenha exercido suas atividades; e) apresentar declarações de pessoas, tais como ex-colegas de trabalho, o proprietário do estabelecimento na época, pessoas com as quais a parte autora mantinha relações comerciais em decorrência das atividades exercidas (clientes, tomadores de serviço, colaboradores, etc), que informem quais as atividades efetivamente realizadas pelo(a) autor(a) e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com o paradigma indicado. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão, com indicação da jornada de trabalho, dos períodos de descanso, das atividades inerentes ao exercício da função e de eventual intermitência no desempenho das atividades; quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores e quais serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; setor em que as funções eram desempenhadas pelo(a) autor(a) e pelo(a) ex-colega; bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas; uso de equipamentos de proteção individual; (vi) demais informações indispensáveis à aferição da especialidade das atividades desenvolvidas. Caso entenda necessário, a parte autora poderá complementar a prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através de gravação de vídeo (uso de câmera de celular ou computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - Deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor); - Deverão ser apresentados os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; - deverão ser expressamente respondidas, ao menos, as perguntas acima delineadas, referentes às declarações escritas; - Na gravação também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; - Os declarantes autorizam o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial. - Por fim, destaque-se a novidade do e-proc que permite que as gravações em arquivo audiovisual sejam juntadas diretamente aos autos pela parte autora. V) No caso de período anterior à 28/04/1995 , que possa ser enquadrado como especial por categoria profissional (lista de profissões), caso o cargo anotado em CTPS seja insuficiente para o reconhecimento da especialidade (ex. não informa profissão expressamente prevista nas listas, mas equiparável), admitir-se-á declarações emitidas na forma acima como prova do efetivo desempenho da atividade. 2.2 Observados todos os parâmetros acima, caso ainda pretenda a produção de alguma outra prova , a parte autora deverá especificar de forma clara e objetiva: a) O período objeto da prova; b) Qual a prova pretendida; c) O que pretende demonstrar com a produção dessa prova. 3. Não cumprido adequadamente e no prazo determinado , o processo será concluso para sentença de extinção. 4. Intimações e providências 4.1. Intime-se a parte autora para que apresente os documentos requeridos, nos termos acima. Prazo: 30 (trinta) dias .

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Rubens Garcia Escobar x Fabio Luis Correa Dos Santos

ID: 312158704

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5362444-61.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS GARCIA ESCOBAR

Polo Passivo:

FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS

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SILVIO MASCARELLO SENRRA

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THAIS FIGUEIRÓ FERNANDES MONTEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5362444-61.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : RUBENS GARCIA ESCOBAR ADVOGADO(A) : THA… Agravo de Instrumento Nº 5362444-61.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : RUBENS GARCIA ESCOBAR ADVOGADO(A) : THAIS FIGUEIRÓ FERNANDES MONTEIRO (OAB RS041872) AGRAVADO : FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SILVIO MASCARELLO SENRRA (OAB RS125904) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS (OAB RS045916) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AVERBAÇÃO DE HIPOTECA DECORRENTE DE ESTELIONATO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de interdito proibitório, que deferiu medida liminar proibindo o agravante de praticar atos que ameaçassem a posse do imóvel objeto de lide. O agravante sustenta ausência dos requisitos legais do interdito proibitório e má-fé do agravado na aquisição do imóvel. Postula a revogação da liminar. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo. O agravado, em contrarrazões, defende a manutenção da decisão, por estarem presentes os pressupostos legais. O juízo de origem prestou informações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais do artigo 567 do Código de Processo Civil para a concessão da medida liminar em ação de interdito proibitório. III. RAZÕES DE DECIDIR A medida liminar em ação de interdito proibitório exige a comprovação da posse pelo autor e o justo receio de ser molestado, nos termos do artigo 567 do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos (contrato de compra e venda, comprovantes de consumo, declaração de testemunha e contrato com empresa de vigilância) comprovam a posse legítima do agravado sobre o imóvel. A existência de averbação de hipoteca decorrente de fraude (estelionato), confirmada em inquérito policial, configura ameaça concreta à posse, justificando a concessão da liminar para proteger o bem. A jurisprudência do TJRS reconhece o caráter preventivo do interdito proibitório e admite a sua concessão liminar em situações de posse legítima com ameaça plausível de turbação ou esbulho. Não se constata qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que justifique sua reforma em sede de agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A presença de posse legítima, comprovada documentalmente, e a existência de ameaça caracterizada por averbação de hipoteca decorrente de fraude justificam a concessão de medida liminar em ação de interdito proibitório. O interdito proibitório tem natureza preventiva e deve ser concedido quando configurado justo receio de turbação ou esbulho da posse, nos termos do artigo 567 do Código de Processo Civil. A averbação de ônus real fundado em ato ilícito pode configurar ameaça suficiente à posse, legitimando a concessão de tutela inibitória liminar. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 231, inciso VI; 292; 300; 564; 567. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5006379-85.2025.8.21.7000, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, j. 27.03.2025; TJRS, AI nº 5113034-18.2024.8.21.7000, Rel. Des. Newton Fabrício, j. 28.08.2024; TJRS, AI nº 5059449-85.2023.8.21.7000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 19.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Reconstituo a partir do despacho de recebimento do atual agravo de instrumento ( evento 6, DESPADEC1 ): RUBENS GARCIA ESCOBAR interpõe agravo de instrumento à decisão do juízo competente que, nos autos da ação de interdito proibitório cumulada com pedido liminar que lhe move FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS , assim determinou (Evento 34 dos autos originários): 1. Evento 20 - A contestação apresentada no evento 17 não é intempestiva. E isso porque a citação ocorreu por carta precatória. Logo, o prazo para contestar somente começaria a ocorrer com a juntada da mesma aos autos, nos termos do artigo 231, VI, do CPC, o que não ocorreu até o momento. 2. Intime-se a parte autora para atribuir o valor correto à causa, observando-se as regras previstas no artigo 292 do CPC. Deverá, ainda, recolher as custas proporcionais. 3. Considerando que os fatos são totalmente controvertidos, mantenho, por ora, a decisão do evento 6. 4. Defiro a expedição da certidão postulada no evento 33. 5. Quanto às provas, as partes deverão informar acerca do interesse, de forma clara e, em caso positivo, deverão especificá-las, justificando a pertinência e relevância para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. No silêncio, ou em não havendo mais provas a serem produzidas, voltem conclusos para julgamento. Alega o agravante, em síntese, a inexistência de preenchimento dos requisitos legais para o interdito proibitório, por não haver ameaça concreta à posse do agravado, o qual, ademais, caracteriza-se como possuidor de má-fé, na medida em que assumiu os riscos inerentes à aquisição de um imóvel onerado por garantia hipotecária. Postula a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a revogação da medida liminar. Recebo o agravo de instrumento para aperfeiçoamento das alegações e provas, sem a concessão de efeito suspensivo diante da necessidade de ouvir a parte contrária antes de decidir. Solicito informações ao juízo competente, se as tiver além dos fatos e fundamentos da decisão agravada, e mando que se intime para contrarrazões na forma da lei. Comunique-se. Intime-se. Em contrarrazões, refere o agravado que a decisão recorrida reconheceu a presença dos requisitos do artigo 567 do Código de Processo Civil, deferindo a liminar para proibir o agravante de praticar atos que ameaçassem a posse do imóvel objeto do interdito proibitório, decisão que encontra-se amplamente fundamentada em provas robustas, que confirmam a posse legítima do agravado e o justo receio de turbação. Requer, assim, o desprovimento do recurso ( evento 14, CONTRAZ1 ). O juízo prestou as informações ( evento 17, OFIC1 ). É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; A decisão agravada mantém-se pelos seus próprios fundamentos, notadamente aqueles contidos na decisão que deferiu a medida pleiteiada ( evento 6, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido de medida liminar ajuizada por FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS em face de RUBENS GARCIA ESCOBAR . Aduz, em breve síntese, que em janeiro de 2014 adquiriu de Pedro Celso Frohlich, por meio de contrato de compra e venda, o imóvel localizado na Avenida Riograndense de Letras, nº 353, Balneário Mariluz, em Imbé. O vendedor, que havia sido vítima de estelionato praticado pelo requerido, deu em garantia hipotecária referido imóvel e, muito embora totalmente nula a hipoteca, por ter origem no crime de estelionato, está se sentindo ameaçado em sua posse, na medida em que a hipoteca foi averbada na matrícula do bem. Requer, em liminar, a expedição de mandado proibitório em seu favor e contra o requerido. É o breve relatório. Decido. 2. O contrato de compra e venda, juntado com a inicial ( evento 1, CONTR3 ), comprova a aquisição do imóvel em janeiro de 214 e, desde lá, o autor mantém a posse do bem, conforme demonstram os contratos com as concessionárias de energia elétrica e água e as faturas ( evento 1, CONTR11 ; evento 1, CONTR12 ; evento 1, END16 ; evento 1, END17 ). Além disso, a versão de que exerce a posse é corroboradoa pela declaração da testemunha Jaime Leal Benetti e pela empresa de vigilância ( evento 1, DECL15 ; evento 1, CONTR21 ). Mais. A cópia do inquérito policial - juntada ( evento 1, INQ8 ; evento 1, AP-INQPOL9 ) - confirma que a pessoa que lhe vendeu o bem foi vítima de estelionato praticada pelo demandado, quando deu alguns bens seus em hipoteca, incluindo o imóvel do autor. Diante destas circunstâncias, o fato de constar na matrícula do imóvel, a averbação da hipoteca, caracteriza ameaça à perda da posse pelo autor, justificando o deferimento da liminar. 3. Assim, estando preenchidos os requisitos do artigo 567 do CPC, defiro a medida pleiteada, no sentido de PROIBIR o demandado de praticar qualquer ameaça à posse do autor, em relação ao imóvel localizado na Avenida Riograndense de Letras, nº 353, Balneário Mariluz, em Imbé., na Cidade de Imbé/RS, do qual a autor é possuidor, mantendo-o na posse do bem. Expedir mandado proibitório, com urgência. 4. Efetivada a medida, cite-se, nos cinco (05) dias subsequentes no máximo, o representante legal da requerida, para contestar a ação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 564 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 334 do CPC. Intime-se. DL. Como se vê, é indiscutível o preenchimento dos requisitos do artigo 567 do Código de Processo Civil, o que justifica o deferimento da medida pleiteada, a fim de proibir o agravante de praticar atos de ameaça à posse do agravado em relação ao imóvel objeto da lide, considerando que a pessoa que vendeu o bem foi vítima de estelionato praticado pelo agravante. Relaciono precedentes em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. INTERDITO PROIBITÓRIO . CARACTERIZADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 567 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, SOBRETUDO ATÉ MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50063798520258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO . PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 567 DO CPC E 1.210 DO CC. LIMINAR. DEFERIMENTO MANTIDO. CABE REGISTRAR QUE O INTERDITO PROIBITÓRIO NÃO VISA A OBTER OU MANTER A POSSE DO BEM, MAS A UMA ORDEM JUDICIAL PARA IMPEDIR A SUA VIOLAÇÃO. O INTERDITO PROIBITÓRIO É UM INSTRUMENTO JURÍDICO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO POSSUIDOR DIRETO OU INDIRETO, CUJO ESCOPO É GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DESTES, EVITANDO-SE CONFLITOS MAIS GRAVES. O INTERDITO PROIBITÓRIO SE DIFERENCIA DAS OUTRAS AÇÕES POSSESSÓRIAS PELO SEU CARÁTER PREVENTIVO E INIBITÓRIO, ENQUANTO QUE, NA REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE, O OBJETIVO É RESTAURAR OU CONSERVAR A POSSE QUE JÁ FOI LESADA. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, LOGROU COMPROVAR O FUNDADO RECEIO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATO TURBATIVO OU ESPOLIATIVO À SUA POSSE, DE PARTE DOS RÉUS, EM RELAÇÃO AO LOTE N.º 240, MATRICULADO SOB O N.º 25.446, LIVRO N.° 02, DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FREDERICO WESTPHALEN. ALÉM DISSO, LOCALIZANDO-SE O LOTE N.º 240 PRÓXIMO DOS LOTES DE PROPRIEDADE DO AUTOR, JÁ INVADIDOS, FICA NÍTIDA A POSSIBILIDADE DE INVASÃO DESTE. AGRAVO DE INSTURMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51130341820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 28-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS) AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO . MEDIDA LIMINAR DEFERIDA . MANUTENÇÃO. CONSOANTE PREVÊ O ARTIGO 567 DO CC, A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO OBJETIVA ASSEGURAR A POSSE DO BEM AO POSSUIDOR DIRETO OU INDIRETO QUE TENHA JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO NA POSSE DO BEM, ÂMBITO EM QUE DEVERÁ COMPROVAR A SUA POSSE ATUAL E A AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU DE ESBULHO POR PARTE DO RÉU. NO CASO, AS PROVAS CARREADAS AO PROCESSO ORIGINÁRIO CONFORTAM A REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO DEFERIDA NO JUÍZO A QUO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO REGULAR DO FEITO, QUE DEVE SER FEITA NA ORIGEM, E NÃO NO TRÂMITE DO PRESENTE AGRAVO, A FIM DE APURAR AS DIVERGÊNCIAS APONTADAS E QUE NÃO CONFEREM UM JUÍZO MINIMAMENTE SEGURO ACERCA DA VERSÃO TRAZIDA PELO AUTOR-AGRAVADO NA INICIAL, PARA FINS DE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50594498520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 19-04-2024) Nesses termos, justifica-se a manutenção da decisão agravada que deferiu a medida liminar de interdito proibitório, porque presentes os pressupostos do artigo 567 do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5006379-92.2025.8.24.0019

ID: 321681956

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006379-92.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAIRTON ELTON DE OLIVEIRA TOBIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO BERNARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006379-92.2025.8.24.0019/SC AUTOR : LAIRTON ELTON DE OLIVEIRA TOBIAS ADVOGADO(A) : LEANDRO BERNARDI (OAB SC010269) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de "ação indeni… Procedimento Comum Cível Nº 5006379-92.2025.8.24.0019/SC AUTOR : LAIRTON ELTON DE OLIVEIRA TOBIAS ADVOGADO(A) : LEANDRO BERNARDI (OAB SC010269) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de "ação indenizatória de reparação de danos por acidente de trânsito com tutela de urgência" ajuizada por LAIRTON ELTON DE OLIVEIRA TOBIAS em face de INES GAIO , na qual almeja a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de determinar o pagamento de pensionamento mensal no importe de R$ 2.200,00. Vieram conclusos os autos. Decido. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória de urgência pode ser antecipada ou cautelar (art. 294, parágrafo único). Há pressupostos gerais, que toda tutela provisória de urgência reclama, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput ). A probabilidade do direito significa que a existência do direito afirmado pela parte é plausível, segundo os elementos probatórios carreados aos autos. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consubstancia-se no perigo que a demora na entrega da tutela jurisdicional representa para a efetividade do processo. Ademais, no caso da tutela antecipada, insta destacar a existência de um pressuposto específico, o da reversibilidade da tutela antecipada, isto é, a possibilidade de retorno ao status quo ante , em caso de alteração ou revogação da tutela. Por óbvio, para evitar a inviabilidade da concessão de tutela antecipada, tal regra, esculpida no art. 300, § 3º, do CPC, necessita ser interpretada com temperamento, mediante a ponderação dos princípios da efetividade e da segurança jurídica. Não custa, ainda, rememorar que os requisitos do art. 300 são cumulativos e a inexistência de um deles torna desnecessário o exame do outro no caso concreto. A propósito, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU A DEVOLUÇÃO À AUTORA DO VALOR QUESTIONADO NA EXORDIAL, DEBITADO DA CONTA BANCÁRIA DA REQUERENTE SUPOSTAMENTE SEM AUTORIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO ACIONADO. DESACERTO DO PRONUNCIAMENTO DE ORIGEM. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO TAMBÉM NÃO DEMONSTRADO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTAMPADOS NO ART. 300 DO CPC. IMPOSITIVA REFORMA DE DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005170-75.2019.8.24.0000, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2019). Cumpre destacar que a antecipação da tutela não exige certeza, mas " verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pelas partes. Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas somente aqueles que, pela aparência, se mostram plausíveis " (JUNIOR, Humberto Theodoro, Curso de Direito Processual Civil - Teoria do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Vol. I. 56 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 609-610). Pois bem! A ocorrência do acidente de trânsito é fato incontroverso, demonstrado pelo Boletim de Ocorrência carreado ao evento 1, BOC5 , que menciona as lesões ao condutor da motocicleta, ora autor, bem como o envolvimento do veículo de propriedade da ré. E muito embora faça constar a aparente invasão da preferencial pelo veículo Ford/Fiesta, a autoridade policial foi explícita ao consignar o termo "presume-se", sem atribuir certeza na dinâmica do abalroamento. Note-se que sequer há informação acerca da confecção de eventual croqui. O fundamento da probabilidade do direito, portanto, é unicamente o relato do boletim de acidente, que indica como causa provável a invasão de via preferencial, o que pode ser ilidido no evolver da instrução processual. Persistindo dúvida sobre a dinâmica, impositiva a denegação do pleito liminar pela falta do primeiro requisito. Colhe-se, aliás, da jurisprudência no nossos Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS PREVISTOS NO ART. 950 DO CC/2002. RECURSO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 300, CAPUT, DO CPC/2015. DINÂMICA DO INFORTÚNIO RELATADA DE FORMA UNILATERAL PELO AUTOR À AUTORIDADE POLICIAL APÓS MAIS DE 3 (TRÊS) MESES DO SINISTRO, OCASIÃO NA QUAL INFORMOU TER O RÉU INTERCEPTADO A SUA TRAJETÓRIA ENQUANTO TRAFEGAVA COM SUA MOTOCICLETA EM VIA URBANA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, IN CASU, NÃO PARECE TER PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, PORQUANTO ELABORADO APENAS COM BASE NAS DECLARAÇÕES DE UMA DAS PARTES, SEM MAIORES ESTUDOS ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO DANOSO. CULPA DO RÉU NÃO COMPROVADA, POR ENQUANTO. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE PROVA SUMÁRIA DA ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO ACIONANTE E DA NECESSIDADE DE OBTER, DESDE LOGO, O AMPARO ALMEJADO. PROBABILIDADE DO DIREITO IMEDIATO AO AUXÍLIO ALIMENTAR POSTULADO NÃO COMPROVADA A CONTENTO. PRECEDENTES. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002476-36.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2021). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ALIMENTOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO AUTOR. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE ALIMENTOS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ É RESPONSÁVEL PELO SINISTRO. DEVER DE PENSIONAMENTO DO CAUSADOR DO EVENTO DANOSO À VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO A AMPARAR O PENSIONAMENTO EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . "O deferimento da tutela de urgência não prescinde da demonstração cumulada dos dois requisitos constantes do caput do art. 300 do CPC/15, a saber, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É dizer, se a argumentação contida no exórdio e os elementos de prova apresentados não se revelam aptos a convencer o julgador acerca da sua plausibilidade, tampouco da necessidade de proteção imediata do direito almejado, impõe-se o desacolhimento da medida de proteção jurisdicional." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018264-43.2018.8.24.0900, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 06.12.2018) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022988-90.2018.8.24.0900, de Trombudo Central, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2019). (grifei) Além disso, o Tribunal de Justiça Catarinense tem exigido, além da demonstração da culpa pelo sinistro, a comprovação do afastamento da vítima das atividades laborais e do decréscimo salarial para a concessão da tutela pleiteada, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA PROVISÓRIA. FIXAÇÃO PENSÃO MENSAL. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA PROBABILIDADE. ATESTADO MÉDICO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO POR 90 DIAS. SUPERAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DA VERBA NÃO CONSTATADA. ESCASSAS INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. A concessão da tutela provisória depende da probabilidade do direito e do perigo na demora. Ainda que se constate, precariamente, a culpa pelo sinistro, mostra-se precoce a fixação de pensão mensal se ausente prova sobre o afastamento das atividades profissionais e do decréscimo salarial . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060755-56.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 14-11-2024). (grifou-se). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O AGRAVANTE PLEITEIA A FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL, ALEGANDO QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO, CAUSADO PELA AGRAVADA, RESULTOU EM LESÕES GRAVES E INCAPACIDADE LABORAL. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ESPECIFICAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. III. MESMO EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO INSUFICIENTES PARA CONCLUIR ACERCA DA CULPA DO AGRAVADO, BEM COMO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR, DA EXTENSÃO DA ALEGADA REDUÇÃO E DA RENDA AUFERIDA AO TEMPO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. A CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE SERÁ DIRIMIDA NA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041718-09.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). (grifou-se). Neste sentir, em que pese a afirmação lançada ao evento 1, DECL8 , cumpre notar que o protocolo realizado perante o INSS ( evento 1, DOCUMENTACAO9 ) revela que o autor encontrava-se desempregado quando do acidente em causa: Neste viés, ante a franca discrepância de informações entre os documentos mencionados - dos quais o segundo ( evento 1, DOCUMENTACAO9 ) detém caráter público - não é possível aquilatar-se que, no momento no sinistro, o requerente realizava atividade laboral, tampouco percebia rendimentos. Saliente-se que ele não apresentou nenhum outro documento, mormente sua Carteira de Trabalho, de modo a corroborar a existência de vínculo empregatício na ocasião. Por fim, sequer da análise do extrato bancário é possível identificar pagamento de salário por parte da signatária da declaração do ev. evento 1, DECL8 , colocando em xeque até sua veracidade. Neste contexto, o conjunto de provas não oferece - ao menos por ora - elementos capazes de amparar a pretensão ao recebimento imediato da pensão por ato ilícito, em especial a incapacidade/redução da capacidade laboral. Por fim, como já enfatizado alhures, o § 3º do art. 300 do Pergaminho Processual Civil obsta a concessão de tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade da medida. Neste diapasão, impende ressaltar que a medida postulada é irreversível diante da natureza da prestação almejada, que importa na sua irrepetibilidade, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXOS E MATERIAIS C/C PENSÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA PARA A EFETIVAÇÃO DO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. MOTORISTA QUE, AO EFETUAR MANOBRA, ACABOU POR ATINGIR CICLISTA QUE PEDALAVA NA CONTRAMÃO DA DIREÇÃO DA VIA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 58 DO CTB. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO CONTRIBUIU PARA O SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA ."(...) não é menos correto que o aludido diploma também disciplina no seu artigo 58 que o ciclista, como regra geral, não deverá trafegar na contramão da direção da via. Restando constatado que no momento do acidente a vítima guiava sua bicicleta em sentido contrário àquele estabelecido para a rua e ausentes elementos que demonstrem a culpa do réu pelo sinistro, a sentença de improcedência do pedido indenizatório deve ser mantida" (TJSC, Apelação Cível n. 0033058-32.2003.8.24.0038, de Joinville, rel. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-06-2017). INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRETENDIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AOS AUTORES RELACIONADOS À TUTELA ANTECIPATÓRIA. TESE AFASTADA. VALORES AUFERIDOS À TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS QUE RESPEITAM A REGRA DA IRREPETIBILIDADE, NÃO SENDO ADMITIDA A DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 0600048-89.2014.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2021). (grifou-se). Oportuno salientar que, ainda que não se reconhecesse a natureza alimentar e a consequente irrepetibilidade da pensão almejada, eventual devolução das quantias pagas, em caso de improcedência da ação, igualmente seria de difícil consecução ao autor, diante da importância devida, que se tornaria elevada. Dessarte, sem indícios seguros a indicarem, nesta fase incipiente do processo, a responsabilidade civil da parte ré pelo acidente e alegada redução da capacidade laboral e dos proventos correspondentes (requisitos necessário ao recebimento dos alimentos previstos no artigo 950 do Código Civil), aliados à ireversibilidade da medida, a rejeição do pleito antecipatório constitui medida de rigor. Ante o exposto, porque não demonstrado o preenchimento cumulativo dos pressupostos legais, tenho por inviável o deferimento da tutela de urgência ora reclamada. 1. Em deferência à Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, instituída pelo CNJ (Resolução n. 125/2010) e observando o disposto no art. 3º, §3º, do CPC, DETERMINO que o feito seja encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para a realização de sessão de mediação visando assegurar às partes a oportunidade de solução do litígio pelos meios não adversariais. 2. Designado o ato pelo CEJUSC, intimem-se as partes. 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pessoalmente, e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, §3º), para comparecerem à audiência, advertidas de que a ausência injustificada ao ato importa em ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º). As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensor público (CPC, art. 334, §9º), e poderão constituir representante com procuração específica e poderes especiais para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10). 4. Frustrada a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela(s) parte(s) autora(s) (CPC, art. 344). 5. Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias. 6. Após isso, retornem conclusos para saneamento / julgamento antecipado. 7. Porquanto preenchidos os requisitos pertinentes, defiro a assistência judiciária gratuita em prol da parte autora.

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Processo nº 5006379-08.2024.8.24.0026

ID: 294840394

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006379-08.2024.8.24.0026

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA APARECIDA VAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006379-08.2024.8.24.0026/SC AUTOR : TEREZA APARECIDA VAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO … Procedimento Comum Cível Nº 5006379-08.2024.8.24.0026/SC AUTOR : TEREZA APARECIDA VAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de declaração de inexistência de relação jurídica ajuizada por TEREZA APARECIDA VAZ DE OLIVEIRA contra CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A parte autora pretende impugnar descontos realizados em seu benefício previdenciário decorrentes de vínculo com entidade associativa. II - FUNDAMENTAÇÃO Em análise ao conjunto probatório, apesar da prova da existência de descontos indevidos do benefício previdenciário, a parte autora não incluiu o Instituto Nacional do Seguro Social [INSS] no polo passivo da demanda. Tendo os descontos sido realizados por uma entidade associativa e, não, por instituição financeira, há a configuração de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114, do Código de Processo Civil. Isso, porque, in status assertionis , a entidade associativa que realizou os descontos indevidos possuía Acordo de Cooperação Técnica com o INSS, conforme Norma do INSS suspende todos os Acordos de Cooperação Técnica que envolvam descontos de mensalidades associativas — Instituto Nacional do Seguro Social - INSS . Houve a suspensão do Acordo de Cooperação Técnica em razão das reiteradas denúncias de fraude junto à autarquia federal, com grande repercussão pública, nada obstante, remanesce a responsabilidade do INSS a fundamentar o litisconsórcio passivo necessário. Conforme notícias publicadas em um dos maiores veículos de informação do Brasil, é notória a apuração de fraude junto ao INSS ( Fraude no INSS: saiba como vai funcionar o ressarcimento dos aposentados e pensionistas; veja perguntas e respostas | Economia | G1 e Fraude no INSS: em 7 dias, 1,75 milhão de aposentados e pensionistas pedem reembolso | Economia | G1 ). Neste sentido, o art. 6º, da Lei n. 10.820/03 impõe ao INSS o dever de conferir a regularidade da autorização de desconto do empréstimo no beneficio do segurado, quando é feito por instituição financeira distinta da qual recebe seu benefício: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. A norma acima referida estabelece que, para o aperfeiçoamento do contrato com a instituição financeira, que não seja a que procede com o pagamento do benefício previdenciário, é indispensável que o INSS receba uma autorização do segurado para proceder com a retenção e repasse da prestação prevista no contrato. Destarte, conforme julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, impõe-se o litisconsórcio passivo necessário com o INSS, visto que: "Com efeito, nota-se que a parte autora não atribui a responsabilidade pelos descontos indevidos a uma instituição financeira, mas a uma entidade associativa que, conforme informado pelo próprio INSS, possui vínculo com a Autarquia por meio de Acordo de Cooperação Técnica (INSS) . Veja-se, a esse respeito, a matéria publicada na página institucional do INSS: < https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras>. É justamente em razão dessa cooperação que as associações obtêm acesso a dados restritos de aposentados e pensionistas, e deveriam ser fiscalizadas pelo INSS – órgão gestor dos benefícios previdenciários. A admissão e operacionalização, pelo INSS, de descontos sem a devida base contratual ou sem a certificação da veracidade e autenticidade do termo de adesão, em tese, violam os requisitos impostos pela INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024 – assinatura eletrônica avançada e reconhecimento biométrico (art. 2º, X e XIV). E, ainda, ao art. 3º, § 3º, da supracitada Portaria nº 1.538/22: " A implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão. " A narrativa dos fatos pode implicar, por consequência, a responsabilidade civil extracontratual da Autarquia Federal (art. 37 , § 6º , da Constituição da Republica – CR), cuja análise é de competência da Justiça Federal (grifo nosso) ( TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • 5002657-42.2025.8.13.0153 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - grifo nosso )." O Instituto Nacional do Seguro Social é obrigado a realizar a conferência da autorização dos descontos juntos a entidades associativas, conforme estabelece a instrução normativa pres/inss nº 162, de 14 de março de 2024, bem como a Portaria nº 1.538/22 e art. 6º , da Lei n. 10.820 /03. O INSS tem, neste caso, o dever legal de proceder com a análise da documentação recebida e apenas proceder aos descontos se regular e idônea. Mutatis mutandis , conforme o tema 183, da Turma Nacional de Uniformização (TNU): I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários . A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira ( grifo nosso ). Logo, diante da falha operacional do INSS no presente caso, concorrendo a autarquia federal para os prejuízos sofridos pela parte autora, tem legitimidade passiva a autarquia previdenciária para integrar o polo passivo do feito, conforme recentemente decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Antes da implementação de descontos referentes a empréstimos bancários nos benefícios providos pelo Regime Geral de Previdência Social, é necessária autorização expressa dos beneficiários, conferida pela própria autarquia previdenciária , em momento anterior à efetivação do contrato, exercendo o INSS verdadeira função fiscalizadora no controle das contratações dos empréstimos, sendo responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto. 2. Para fins de verificação das circunstâncias em que aprovado e inscrito o consignado discutido no feito principal, a presença da autarquia previdenciária no polo passivo da demanda é imprescindível, até mesmo pela possibilidade de se atribuir alguma responsabilidade proveniente de eventual ilegalidade . 3. Reconhecida a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029696-07.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025 - grifo nosso ) "[...] o INSS , porquanto responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição financeira nas operações de desconto de empréstimos consignados , é parte legítima na demanda que visa à suspensão dos descontos alegadamente indevidos sobre o benefício previdenciário e à consequente indenização pelos danos caudados ." [TRF4 5002066-39.2018.4.04.7031, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 24/05/2023 - grifo nosso ]. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS . LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e I NSS) , no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos . Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário , resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal . 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado [TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021, - grifo nosso ]. Conforme julgado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS . ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020 - grifo nosso ) Nesse sentido também já entendeu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CESSAÇÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO INSS NA LIDE. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO RÉ QUE DEFENDE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. DESCONTOS OPERADOS POR ASSOCIAÇÃO, SEM DISCUSSÃO DE NATUREZA BANCÁRIA. QUESTÃO AFETA AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO. PRECEDENTES DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA E DO STJ RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DO INSS NESTES CASOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006962-71.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2024 - grifo nosso ). Colaciona-se, por fim, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL. 1 . Descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário da parte autora. 2. Distinção entre o caso concreto e as teses firmadas pela TNU no julgamento do Tema nº 183, relativas a descontos de empréstimos consignados por instituições financeiras. 3 . Dever legal do INSS de somente proceder a tais descontos mediante prévia autorização, de forma a descaracterizar eventual responsabilidade subsidiária em face da associação. 4. Formação de litisconsórcio passivo necessário entre a associação e o INSS. 5 . Condenação do CINAAP e do INSS ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos pela parte autora. 6. Recurso da parte autora a que se dá parcial provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 50207680920244036301, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/04/2025, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 08/05/2025 - grifo nosso ). DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS . O INSS É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, UMA VEZ QUE DETÉM A OBRIGAÇÃO DE VERIFICAR A IDONEIDADE FORMAL DA ASSOCIAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO SEGURADO PARA OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME O ARTIGO 115, INCISO V, DA LEI Nº 8.213/1991. A RESPONSABILIDADE DO INSS É SUBSIDIÁRIA, CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 183 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU), APLICANDO-SE EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS POR ENTIDADES DISTINTAS DO BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO RÉ ENSEJA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, MAS NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL, POR NÃO TER SIDO COMPROVADA A REPERCUSSÃO NOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 50049112020244036301, Relator.: MARCIO RACHED MILLANI, Data de Julgamento: 05/05/2025, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 13/05/2025 - grifo nosso ). Visto que o INSS, em razão da repercussão das fraudes, procedeu, administrativamente, à indenização dos descontos realizados por entidades associativas ( INSS devolve descontos indevidos de abril a partir desta segunda-feira (26) — Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ), é inafastável o reconhecimento de sua responsabilidade, a caracterizar litisconsórcio passivo necessário. III - DETERMINAÇÕES FINAIS 1. Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 115, § único, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, proceda à emenda da inicial para inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do processo. 2. Emendada a inicial com a inclusão da autarquia federal no polo passivo, recebo-a, independentemente de nova conclusão, bem como determino a remessa dos autos a uma das Varas competentes da Subseção de Jaraguá do Sul da Justiça Federal. Não cabendo recurso contra a presente (art. 1.015 do CPC/15), remetam-se os autos tão logo emendada a petição inicial. 3. Não sendo emendada a petição inicial, tornem os autos conclusos para extinção.

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Karoline Garbin Ribeiro x Dockhorn Medicina Ltda

ID: 312659229

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006379-88.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE GARBIN RIBEIRO

Polo Passivo:

DOCKHORN MEDICINA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANIE CORAZZA MOREIRA

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LUIZ ADALBERTO VILLA REAL

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GUSTAVO DOMINGUES VIEIRA

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THIAGO DA LUZ RUIZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5006379-88.2024.8.24.0064/SC AUTOR : KAROLINE GARBIN RIBEIRO ADVOGADO(A) : STEPHANIE CORAZZA MOREIRA (OAB SC058912) RÉU : DOCKHORN MEDICINA LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO DA L… Procedimento Comum Cível Nº 5006379-88.2024.8.24.0064/SC AUTOR : KAROLINE GARBIN RIBEIRO ADVOGADO(A) : STEPHANIE CORAZZA MOREIRA (OAB SC058912) RÉU : DOCKHORN MEDICINA LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO DA LUZ RUIZ (OAB SC041108) ADVOGADO(A) : Gustavo Domingues Vieira (OAB SC016281) ADVOGADO(A) : LUIZ ADALBERTO VILLA REAL (OAB SC002499) DESPACHO/DECISÃO Não sendo hipótese de extinção do processo e de julgamento antecipado do mérito, faz-se necessário o saneamento e organização do feito, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. In casu, verifico que há a necessidade de resolver questões processuais pendentes, delimitar os fatos controvertidos e as questões de direito relevante para a decisão de mérito, distribuir o ônus da prova e especificar as provas a serem produzidas. Diante disso, passo a sanear o feito. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova Da análise dos autos verifico que as partes enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual o presente feito deve ser analisado sob a ótica do referido diploma legal. Colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO. A hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações de consumo não é a meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova (AI n. 01.025363-1, de Itajaí. Relator: Des. Torres Marques). Ora, não há dúvida de que a parte autora é hipossuficiente técnica, econômica e juridicamente no que pertine ao requisito probatório, se comparada à parte requerida. Assim, a inversão do ônus da prova buscará igualar os litigantes, protegendo-se na relação de consumo a parte hipossuficiente e atendendo-se o princípio constitucional da isonomia. A respeito, leciona Nelson Nery Junior: Trata-se da aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei" (CPC Comentado, 3.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 1354). Com relação à inversão do ônus da prova, consabido que seu objetivo é facilitar a defesa do consumidor quando verossímil suas alegações ou, ainda, no caso de restar constatada a respectiva hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, como é o caso dos autos. Nessa linha, bem como com fundamento na teoria da carga dinâmica da prova (art. 373, § 1º, do CPC), o médico, ainda que profissional liberal, detém maior facilidade em produzir a prova do fato, a qual ultrapassa as possibilidades da autora. Convém mencionar que " a modificação do ônus da prova é imperativo de bom senso quando ao autor é impossível, ou muito difícil, provar o fato constitutivo, mas ao réu é viável, e muito mais fácil, provar a sua inexistência " (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. 1ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015. v. 2. p. 267). Assim, em se tratando de relação de consumo e por evidenciar a hipossuficiência técnica do consumidor, deve ser deferido o ônus da prova, facilitando o exercício de direitos pelo mesmo, nos termos do art. 6, VIII, do CDC. É, aliás, o posicionamento que se encontra na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. DECISÃO SANEADORA QUE, A PAR DE RECONHECER A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA AUTORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA ACIONANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA NA PETIÇÃO INICIAL. REGRA QUE SE HARMONIZA COM A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL (ART. 14, § 4º DO CDC). "(...) 2. É possível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), ainda que se trate de responsabilidade subjetiva de médico, cabendo ao profissional a demonstração de que procedeu com atenção às orientações técnicas devidas. Precedentes: AgRg no Ag 969015/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011 e REsp 696284/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009. (...)". (AgRg no AREsp 25.838/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.11.2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4035312-96.2018.8.24.0000, de Lages, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-06-2019) Nesse sentido, caracterizada a relação de consumo e a hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova. Do pedido de segredo de justiça Defendeu o requerido que a presente demanda trata de atendimento médico, atraindo a necessidade do feito tramitar sob segredo de justiça. Ocorre que razão não lhe assiste. Com efeito, sabe-se que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação". O Código de Processo Civil, por sua vez, assim determina: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: [...] III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Cabe mencionar, outrossim, que a tramitação do processo em segredo de justiça "[...] evita que seja alvo de especulações maliciosas ou sensacionalistas que, muitas vezes, prejudicam o seu próprio andamento" (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 386). No entanto, como visto a publicidade dos atos processuais, como se vê, é a regra, devendo a parte que pleiteia a tramitação do feito em segredo de justiça demonstrar de forma devidamente fundamentada a necessidade do feito tramitar em sigilo. Nesse sentido, tem-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça catarinense, o qual prestigia a publicidade processual nos processos que envolvam alegações de erro médico: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO AJUIZADA CONTRA HOSPITAL DE CARIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. [...] PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DO ART. 189 DO CPC. NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO OU NECESSIDADE DE DEFESA DA INTIMIDADE DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.[...] A regra é a publicidade de todos os atos processuais, sendo admitido o trâmite do processo em segredo de justiça apenas como medida excepcional, desde que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. Inteligência dos artigos 93, IX, da CF e 155 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009051-65.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2017). Diante disso, entendo que a questão em apreço não se encontra revestida dos requisitos necessários para que se exepcione à publicade dos atos processuais, de modo que indefiro o pedido de tramitação do feito com segredo de justiça. Todavia, em contrapartida observo que ao menos é possível a inclusão de restrição de acesso a prontuários médicos e imagens íntimas da parte autora. Desse modo, proceda o cartório a inclusão de sigilo no prontuário médico e imagens íntimas da autora que eventualmente se encontrem anexados nos autos. Da preliminar de ilegitimidade passiva Afirma a requerida ser parte ilegítima para figurar no feito alegando que a autora busca a responsabilização da clínica médica quando, na verdade, o médico que realizou a cirurgia seria apenas sócio da ré. Assim, aduz que a consulta inicial, trocas de curativos e os procedimentos cirúrgicos não foram realizados nas dependências da ré, inexistindo prestação de serviço direta, além do que atendimento inicial da autora ocorreu nas instalações do HOSPITAL DOM BOSCO (CNPJ 83.793.877/0001-04), local em que o procedimento cirúrgico foi realizado. Ao final, alega que a prestação de serviço pelo Dr. Luiz Fernando Dockhorn de Oliveira, sócio da empresa ré, foi realizada pessoalmente enquanto médico cirurgião, na qualidade de profissional liberal, de modo que a requerida seria parte ilegítima para figurar no feito. Entretanto, razão também não lhe ocorre no ponto. Isso porque, em relação à alegada ilegitimidade das partes, doutrina e jurisprudência vêm se filiando à corrente que prega que as condições da ação devem ser analisadas sob a ótica da teoria da asserção, segundo a qual devem ser consideradas como verdadeiras as informações prestadas pela parte autora na exordial, de sorte que, se após a instrução probatória verificar-se que não correspondiam à realidade, a hipótese será de improcedência da demanda, e não de extinção sem resolução de mérito por carência de ação. Sobre o tema, leciona Fredie Didier: "Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se que a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statu assertionis). 'Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação'. 'O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito. Não se trata de um juízo de cognição sumária das condições da ação, que permitiria um reexame pelo magistrado, com base em cognição exauriente. O juízo definitivo sobre a existência das condições da ação far-se-ia nesse momento: se positivo o juízo de admissibilidade, tudo o mais seria decisão demérito, ressalvados fatos supervenientes que determinasse a perda de uma condição da ação. A decisão sobre a existência ou não de carência de ação, de acordo com esta teoria, seria sempre definitiva. Chama-se de teoria da asserção ou da prospettazione'. [...] Para que se possa entender a aplicação desta teoria, alguns exemplos são bem-vindos. Se alguém se afirma filho de outrem e, por isso, pede-lhe alimentos, possui legitimidade ad causam, mesmo que se comprove, posteriormente, a ausência de vínculo de filiação, quando será caso de improcedência do pedido e não de carência de ação. Se o autor pretende a obtenção de verba devida contratualmente, mas demanda contra alguém estranho ao contrato, da própria estipulação da causa de pedir é possível aferir a ilegitimidade; o magistrado, neste caso, indeferirá a petição inicial sem exame do mérito" (Curso de direito processual civil : introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento : volume 1. 14. ed. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 214-215). No mesmo sentido, conforme lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "(...) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g. Pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor)" (Código de Processo Civil Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 700). E, Humberto Theodoro Júnior: "Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação "que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)" (Curso de direito processual civil. Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 51. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 72). Outrossim, como demonstrou a requerente na inicial e réplica, os pagamentos foram realizados em favor da pessoa jurídica ré (evento 1, doc 9, p. 1), de modo que inconteste sua responsabilidade para figurar no feito em razão da responsabilidade da cadeia de fornecedores prevista no Código de Defesa do Consumidor e do intuito de auferição de lucro pela pessoa jurídica da qual o médico que realizou a cirurgia, inclusive, faz parte do quadro societário. Nesse sentido é o julgado proferido pelo TJPR: APELAÇÕES CÍVEIS. A ÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . CIRURGIA. SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO. APELAÇÕES 01, 02 E 03. (1) RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE QUE SÃO PACÍFICAS NO SENTIDO DE QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RESPONDE PELOS ATOS PRATICADOS PELOS MÉDICOS CREDENCIADOS. FORNECEDORA À LUZ DO ART. 14 DO CDC . ILEGITIMIDADE AFASTADA. (02) RECURSO DA CLÍNICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉDICO QUE INTEGRA O CORPO CLÍNICO . PRONTUÁRIOS E RECIBOS EMITIDOS PELA CLÍNICA. AUFERIÇÃO DE LUCRO. ALEGAÇÃO DE MERA LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL NÃO COMPROVADA. JUNTADA DE CONTRATO NÃO ASSINADO . ILEGITIMIDADE AFASTADA. [...] (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0018656-78 .2019.8.16.0014 - Londrina - Rel .: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 18.08.2022) Diante disso, afasto a preliminar suscitada pelo requerido. Da i mpugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora A requerida impugnou a gratuidade da Justiça concedida à autora afirmando que o pagamento dos serviços médicos foi realizado pelo genitor da requerente, com o qual a autora reside e contribui economicamente com os gastos daquela. Disse ainda que o pai da requerente é proprietário de pessoa jurídica (MONTE SAT, CNPJ 08.260.774/0001-63), de modo que seria necessário apurar a renda do núcleo familiar para avaliar a real necessidade de concessão do benefício em favor da autora. Pois bem. A teor do que preceitua o Código de Processo Civil, "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (CPC, art. 99, § 2º), já que há presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos (CPC, art. 99,§ 3º). No caso em apreço, compreendo que a autora demonstrou por meio de documentos, como extrato bancário e carteira de trabalho que aufere renda condizente com a possibilidade da concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Ainda que a b ré afirme que deve ser avaliado o núcleo familiar da requerente, o fato é que o benefício em comento possui caráter personalíssimo, de modo que a situação financeira dos genitores não pode servir de base para avaliação do direito à concessão da benesse. Nesse sentido, inclusive, clara é a jurisprudência do TJDF: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO . DESPESAS PROCESSUAIS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO . 1. Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça. 2. A gratuidade de justiça tem caráter personalíssimo, razão pela qual a situação financeira dos ascendentes não pode servir de base para fins de exame da necessidade da outorga do benefício ao filho . 3. Presume-se que o estudante, mesmo maior de idade, residente com seus genitores, não possui renda suficiente para arcar com as despesas processuais. 4. Recurso provido . (TJ-DF 07166735520238070000 1753060, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 31/08/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/09/2023) No mesmo sentido já decidiu o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (RITO PREVISTO NO ART. 528, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). JUSTIÇA GRATUITA . INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A BENESSE, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA REPRESENTANTE DA MENOR EM APRESENTAR DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA . GRATUIDADE DEFERIDA . RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40219318420198240000 Timbó 4021931-84.2019 .8.24.0000, Relator.: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 26/11/2019, Sexta Câmara de Direito Civil) Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada. Da delimitação das questões de fato controvertidas Da leitura dos autos, fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova a ser produzida: a) se houve má prestação do serviço médico e inobservância das normas técnicas para a realização do procedimento da autora; b) a (in)ocorrência de danos materiais, morais e estéticos, e sua extensão; c) nexo causal. Das provas a serem ainda produzidas Do pedido de exibição do prontuário da autora Postulou a requerida pela intimação da autora para que exiba o prontuário existente junto ao Hospital Dom Bosco, no qual constam as descrições cirúrgicas e fatos ocorridos durante a internação ou, caso contrário, a intimação do nosocômio para que apresente a documentação. Diante do exposto, considerando que a produção da prova será melhor produzida mediante a requisição direta para a entidade hospitalar, defiro o pedido formulado pela ré e determino a expedição de ofício ao Hospital Dom Bosco (CNPJ n. 83.793.877/0001-04), com sede à Avenida Tiradentes, 740, bairro Centro, Rio dos Cedros, SC, CEP 89.121-000, para que apresente nos autos o prontuário médico da autora em relação ao procedimento cirúrgico objeto dos autos. Da prova pericial a. A fim de esclarecer os pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova pericial pleiteada pela parte ré e NOMEIO para o encargo de perito o médico com especialidade em cirurgia plástica , dentre os cadastrados no sistema disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Corregedoria Geral de Justiça, o(a) qual deverá ser intimado(a), após análise dos quesitos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de remuneração e a documentação constante no art. 465, § 2°, do CPC, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1°, incisos II e III). Não havendo impugnação, intime-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 dias. Na sequência, intime-se o(a) perito(a) para designar dia, horário e local para a realização da perícia. Após a juntada, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do(a) perito(a) do juízo, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual lapso temporal, apresentar seu parecer (art. 477, § 1º, CPC). Havendo requerimento(s) de esclarecimento(s), remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (art. 477, § 2º, CPC), e, após a resposta, abra-se vista às partes para que, no mesmo prazo, digam se possuem interesse na designação da audiência prevista no art. 477, § 3º, do CPC, ou requeiram o que entenderem de direito. Caso o perito nomeado decline a nomeação, deverá o cartório proceder a nomeação de novo expert, independentemente de nova conclusão. O pedido de produção de prova oral será analisado após a apresentação do laudo pericial e a depender das conclusões desse.

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Processo nº 5006379-49.2020.4.03.6110

ID: 299395055

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006379-49.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAYSA GRAZIELA KARAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006379-49.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: RAYSA GRAZIELA KARAS - PR69654 REU: INSTITUTO NACIONAL … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006379-49.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: RAYSA GRAZIELA KARAS - PR69654 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO - CPF: 194.247.365-68 em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, desde a data do requerimento administrativo (DER). Subsidiariamente postula reafirmação da DER, assim como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega a parte autora que requereu administrativamente a concessão da aposentadoria (NB nº 175.686.392-7 com DER em 14/08/2015 e NB nº 186.285.041-8 com DER em 27/03/2018), os quais foram indeferidos, uma vez que o INSS não reconheceu como especial o(s) período(s) de 15/12/1977 a 11/09/1978 (REFLORA), 04/02/1980 a 24/04/1981(STELLA AZZURRA), 01/12/1981 a 12/07/1989 (NORDESTE), 01/03/1995 a 23/08/1995 (COSTA EQUIPAMENTOS), 07/02/1996 a 06/05/1996 (PRH PASSAURA), 07/05/1996 a 12/09/1997 (IRMAOS PASSAURA), 05/02/1998 a 18/11/2000 ( GONÇALVES GUINDASTES), 01/12/2000 a 28/02/2001 (COTIA TRAB TEMP.), 01/03/2001 a 07/11/2006 (GONÇALVES GUINDASTES), 08/11/2006 a 05/02/2007 (GUINDAL GUINDASTES), 06/02/2007 a 05/06/2007 ( GONÇALVES GUINDASTES), 10/07/2007 a 16/06/2010 (IRMAOS GAETA), 21/06/2010 a 20/08/2013 (GUINDAL GUINDASTES), 21/08/2013 a 18/11/2013 (GONÇALVES GU) e de 19/11/2013 a 06/02/2017 (GUINDAL GUINDASTES). Desse modo, requer o reconhecimento dos períodos laborados como tempo especial, conforme a legislação vigente à época de cada período trabalhado, e, consequentemente, a concessão da aposentadoria especial. Subsidiariamente, postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Despacho proferido em 03/12/2020 (ID 42714707) concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. O INSS apresentou contestação (ID 54577491). Alegou que não há enquadramento por categoria profissional. Aduziu que a parte autora não apresentou formulários para comprovar a alegada exposição a agentes nocivos para parte dos períodos. Quanto ao agente ruído sustentou que não há responsável legal pelos registros ambientais, bem como que a técnica utilizada não atende à metodologia conforme a legislação em vigor. Ademais, que em parte dos ínterins a exposição foi abaixo do limite de tolerância. Argumentou que o período de 01/12/1981 a 12/07/1989 já foi enquadrado na esfera administrativa. Em relação ao agente nocivo inflamáveis, argumentou que a exposição não foi habitual e permanente. Sobreveio réplica da parte autora, com pedido de produção de prova testemunhal e pericial (ID 76665971). Despacho de 23/08/2021 (ID 77161267) indeferiu os pedidos de produção de prova testemunhal e pericial no local de trabalho da parte autora, sob o fundamento de que o período especial trabalhado pelo segurado deve ser comprovado por meio de provas documentais, a saber: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e/ou Formulário de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos e Laudo Técnico. Em 17/08/2022 foi proferido despacho (ID 260004409) convertendo o julgamento em diligência. Na oportunidade, determinou-se expedição de ofícios às empresas COSTA EQUIPAMENTOS LTDA. e IRMÃOS PASSAURA S/A, visando ao fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. O PPP da empresa IRMÃOS PASSAURA S/A foi acostado em 11/05/2023 (ID 286940718) e da empresa COSTA EQUIPAMENTOS LTDA em 07/06/2023 (ID 290367055). A parte autora requereu a utilização de prova emprestada (ID 292137227-292138363). É relatório dos autos. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Preliminarmente, em se tratando de tempo especial, não havendo enquadramento por categoria profissional, a regra é que a comprovação da exposição aos agentes nocivos ocorra por meio da apresentação de formulários ou outros documentos fornecidos pela empresa empregadora. Cabe exclusivamente à parte autora, e antes de formular o requerimento administrativo diligenciar junto à empresa, a fim de obter a documentação necessária, assim como pleitear as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação à DRT, ao MPT etc., além de ajuizar as ações cabíveis nas esferas adequadas. Nesse plano, ressalto que o requerimento administrativo deve ser instruído com todas as provas necessárias à análise do benefício pela Autarquia Previdenciária. Aliás, “a ausência de PPP ou documento equivalente no processo administrativo implicará, em relação ao tempo especial respectivo, a extinção do processo judicial sem resolução do mérito por falta de requerimento administrativo válido” (Enunciado nº 202, XVI FONAJEF). Note-se que eventual resistência ao fornecimento ou correção de informações não guarda nexo com a relação previdenciária do (a) autor(a) com o INSS, mas sim entre o(a) autor(a) e seu antigo empregador, de modo que não deve ser resolvida na presente esfera. Nessa esteira, “não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial” (Enunciado nº 204, XVI FONAJEF). Importa mencionar, também, o quanto decidido pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, no julgamento do IUJEF n. 5007721-50.2012.404.7112/RS, na Sessão realizada em 10/10/2014, acerca do tema, visto que, embora não aplicável de forma vinculante à presente Região, traduz jurisprudência consolidada: (...) 2. Reafirmação do entendimento desta Turma de Uniformização no sentido de que "a comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados" (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, juntado aos autos em 28/05/2012). Incidência, por analogia, da Questão de Ordem n. 13 da TNU ("não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido"). 3. Havendo resistência ou prestação incorreta de informações nos formulários previdenciários pela empresa empregadora, deve o segurado denunciar tal situação aos órgãos competentes pela fiscalização, providenciando a sua correção, sendo indevida a realização da prova pericial requerida, não se configurando o alegado cerceamento de defesa. 4. Incidente não conhecido. ” (grifei) A inconsistência ou ausência de informações no PPP acerca das condições do local em que desempenhadas as funções pelo empregado, inclusive quanto à eficácia do EPI, correspondem a matéria atinente à seara trabalhista, existindo importantes efeitos tributários e repercussão mesmo na esfera penal decorrente de eventual prestação de informações inverídicas. Em outras palavras, questões técnicas como as que se referem à eficácia, ou não, do EPI, que demandem a produção de prova pericial devem ser solucionadas perante a Justiça do Trabalho, uma vez que dizem respeito à relação laboral, apenas com reflexos previdenciários. Ressalta-se que os documentos expedidos pelos empregadores não podem ser desconsiderados apenas pelo fato de contrariarem a tese dos autores, sendo que eventual correção de informações, também é matéria inerente à relação de trabalho e, portanto, deve ser buscada pelos meios próprios, seja junto aos órgãos administrativos competentes ou, caso opte pela tutela jurisdicional, por meio de ação trabalhista em face do empregador ou seus sucessores, conforme se denota dos Enunciados 147 e 203 do FONAJEF. Dessa forma, não há que se falar em utilização de prova emprestada (ID 292137227-292138363) em substituição aos PPPs apresentados pelas empregadoras COSTA EQUIPAMENTOS LTDA. e IRMÃOS PASSAURA S/A. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito. 2.2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca do reconhecimento da especialidade do(s) período(s) de 15/12/1977 a 11/09/1978 (REFLORA), 04/02/1980 a 24/04/1981(STELLA AZZURRA), 01/12/1981 a 12/07/1989 (NORDESTE), 01/03/1995 a 23/08/1995 (COSTA EQUIPAMENTOS), 07/02/1996 a 06/05/1996 (PRH PASSAURA), 07/05/1996 a 12/09/1997 (IRMAOS PASSAURA), 05/02/1998 a 18/11/2000 ( GONÇALVES GUINDASTES), 01/12/2000 a 28/02/2001 (COTIA TRAB TEMP.), 01/03/2001 a 07/11/2006 (GONÇALVES GUINDASTES), 08/11/2006 a 05/02/2007 (GUINDAL GUINDASTES), 06/02/2007 a 05/06/2007 (GONÇALVES GUINDASTES), 10/07/2007 a 16/06/2010 (IRMAOS GAETA), 21/06/2010 a 20/08/2013 (GUINDAL GUINDASTES), 21/08/2013 a 18/11/2013 (GONÇALVES GU) e de 19/11/2013 a 06/02/2017 (GUINDAL GUINDASTES). Tempo Especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio do tempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se dava por categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta no Anexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo mediante formulário ou por meio de provas alternativas, como a perícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a ser exigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.213/1991. Até 31/12/2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No que se refere ao PPP, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da MP 1523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído. Destaca-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período laborado. Com relação ao agente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/1995, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/1991, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneira permanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Para os períodos até 18 novembro de 2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), podendo ser aceitos o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído e sendo válida a indicação, no tempo técnica utilizada, dos termos decibelímetro, dosímetro ou medição pontual. Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Ressalvo que, não obstante a anulação do Tema 317 da TNU por razões processuais, as conclusões adotadas naquela ocasião permanecem válidas, embora não mais dotadas de caráter vinculante perante os juizados especiais federais. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do(s) período(s) controvertido(s). a) 15/12/1977 a 11/09/1978 (REFLORA): No período em questão o autor exercia a função de trabalhador rural na empresa Reflora Reflorestamento Agrícola S/A., consoante anotação na sua ficha de registro de empregado (p. 63-64 do ID. 41252683). No contexto, a atividade rural exercida somente na lavoura não justifica o enquadramento na categoria profissional prevista no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/1964, o qual prevê a especialidade das atividades desempenhadas pelos trabalhadores na agropecuária, ou seja, pelos prestadores de serviço da agricultura e da pecuária, de forma simultânea. Por sua vez, a parte autora não apresentou formulários (ISS-132, SB-40, DISES-5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP) para comprovar a alegada exposição a agentes nocivos. Isso posto, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período de 15/12/1977 a 11/09/1978 (Tema 629 do STJ). b) 04/02/1980 a 24/04/1981(STELLA AZZURRA) e de 01/12/1981 a 12/07/1989 (NORDESTE): O INSS já enquadrou os aludidos períodos como atividade especial (p. 82-84 do ID 54578154) e, assim, carece a parte autora de interesse processual neste particular. c) 01/03/1995 a 23/08/1995 (COSTA EQUIPAMENTOS): No período em questão o autor exercia a função de operador de Guindaste na empresa Costa Equipamentos Ltda, consoante anotação na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (p. 19 do ID 41252683). Na profissiografia (p. 3 do ID 290367055), consta a descrição das atividades exercidas (Item 14.2 do PPP): “Operam máquinas e equipamentos de elevação, ajustando comandos, adicionando movimentos das máquinas. Avaliam condições de funcionamento das máquinas e equipamentos, interpretando o painel de instrumentos de medição, verificando fonte de alimentação, testando comandos de acionamento. Preparam área para operação dos equipamentos e transportam pessoas e materiais em máquinas e equipamentos de elevação.[...]” Consoante os códigos 2.4.4 e 2.4.2 dos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, respectivamente, até 28/04/1995, as atividades de tratoristas e operadores de máquinas pesadas (guindastes e pás carregadeiras) são admitidas como especiais por enquadramento de categoria profissional, uma vez que em sede administrativa, por meio do Parecer da SSMT (Processo MTb n. 112.258/1980) foram equiparados a motorista de ônibus e de caminhão Isso posto, o período de 01/03/1995 a 28/04/1995, deve ser reconhecido como de atividade especial por categoria profissional. Por sua vez, o PPP (p. 2-4 do ID 290367055) assinala exposição aos agentes ruído e vibração. Contudo, quanto à intensidade, registrou N.A.., isto é, que não se aplica. No caso, não indicou o responsável técnico pelos registros ambientais. Isso posto, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período de 29/04/1995 a 23/08/1995 (Tema 629 do STJ). d) 07/02/1996 a 06/05/1996 (PRH PASSAURA): A parte autora não apresentou formulários (DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP) para comprovar a alegada exposição a agentes nocivos. Isso posto, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período de 07/02/1996 a 06/05/1996 (Tema 629 do STJ). e) 07/05/1996 a 12/09/1997 (IRMAOS PASSAURA): Para comprovar a especialidade, verifica-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 286940718). O PPP foi assinado por pessoa devidamente identificada. Por sua vez, há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. O mencionado PPP indica exposição ao agente ruído na intensidade de 73,00 dB(A), técnica utilizada dosimetria. Assim, a parte autora trabalhou exposta ao agente ruído abaixo do limite legal de 80 dB(A), previsto no Decreto nº 53.831/1964. f) 05/02/1998 a 18/11/2000 (GONÇALVES GUINDASTES): Para comprovar a especialidade, verifica-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (p. 4-6 do ID 41252685). O PPP foi assinado por pessoa devidamente identificada e consta carimbo da empresa. Por sua vez, há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. O mencionado PPP indica exposição ao agente ruído na intensidade de 82,10 dB(A), técnica utilizada medidor. Ressalvo que, como dito acima, até 18/11/2003 era válida a medição pontual. Assim, a parte autora trabalhou exposta ao agente ruído abaixo do limite legal de 90 dB(A), previsto no Decreto nº 2.172/1997. g) 01/12/2000 a 28/02/2001 (COTIA TRAB TEMP.): A parte autora não apresentou formulários (DIRBEN-8030 ou PPP) para comprovar a alegada exposição a agentes nocivos. Isso posto, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período de 01/12/2000 a 28/02/2001 (Tema 629 do STJ). h) 01/03/2001 a 07/11/2006 (GONÇALVES GUINDASTES): Para comprovar a especialidade, verifica-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (p. 12-14 do ID 41252685). O PPP foi assinado por pessoa devidamente identificada e consta carimbo da empresa. Por sua vez, há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. O mencionado PPP indica exposição ao agente ruído na intensidade de 82,10 dB(A), técnica utilizada medidor. Ressalvo que, como dito acima, somente até 18/11/2003 era válida a medição pontual. Dessa forma, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período de 19/11/2003 a 07/11/2006 (Tema 629 do STJ). No tocante ao período anterior, vale dizer, de 01/03/2001 a 18/11/2003, a parte autora trabalhou exposta ao agente ruído abaixo do limite legal de 90 dB(A), previsto no Decreto nº 2.172/1997. i) 08/11/2006 a 05/02/2007 (GUINDAL GUINDASTES): Para comprovar a especialidade, verifica-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (p. 184-186 do ID 41252685). O PPP foi assinado por pessoa devidamente identificada e consta carimbo da empresa. Por sua vez, há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. O mencionado PPP indica exposição ao agente ruído na intensidade de 82,10 dB(A), técnica utilizada medidor. Ressalvo que, como dito acima, somente até 18/11/2003 era válida a medição pontual. Dessa forma, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período de 08/11/2006 a 05/02/2007 (Tema 629 do STJ). j) 06/02/2007 a 05/06/2007 (GONÇALVES GUINDASTES): Para comprovar a especialidade, verifica-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (p. 20-22 do ID 41252685). O PPP foi assinado por pessoa devidamente identificada e consta carimbo da empresa. Por sua vez, há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. O mencionado PPP indica exposição ao agente ruído na intensidade de 82,10 dB(A), técnica utilizada medidor. Ressalvo que, como dito acima, somente até 18/11/2003 era válida a medição pontual. Dessa forma, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período de 06/02/2007 a 05/06/2007 (Tema 629 do STJ). k) 10/07/2007 a 16/06/2010 (IRMAOS GAETA): A parte autora não apresentou formulário (PPP) para comprovar a alegada exposição a agentes nocivos. Isso posto, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período de 10/07/2007 a 16/06/2010 (Tema 629 do STJ). l) 21/06/2010 a 20/08/2013 (GUINDAL GUINDASTES): Para comprovar a especialidade, verifica-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (p. 192-194 do ID 41252685). O PPP foi assinado por pessoa devidamente identificada e consta carimbo da empresa. Por sua vez, há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. O mencionado PPP indica exposição ao agente ruído na intensidade de 82,10 dB(A), técnica utilizada medidor. Ressalvo que, como dito acima, somente até 18/11/2003 era válida a medição pontual. Dessa forma, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período de 21/06/2010 a 20/08/2013 (Tema 629 do STJ). m) 21/08/2013 a 18/11/2013 (GONÇALVES GUINDASTES): Para comprovar a especialidade, verifica-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (p. 28-30 do ID 41252685). O PPP foi assinado por pessoa devidamente identificada e consta carimbo da empresa. Por sua vez, há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. O mencionado PPP indica exposição ao agente ruído na intensidade de 82,10 dB(A), técnica utilizada medidor. Ressalvo que, como dito acima, somente até 18/11/2003 era válida a medição pontual. Dessa forma, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período de 21/08/2013 a 18/11/2013 (Tema 629 do STJ). n) 19/11/2013 a 06/02/2017 (GUINDAL GUINDASTES): Para comprovar a especialidade, verifica-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (p. 200-202 do ID 41252685). O PPP foi assinado por pessoa devidamente identificada e consta carimbo da empresa. Por sua vez, há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. O mencionado PPP indica exposição ao agente ruído na intensidade de 82,10 dB(A), técnica utilizada medidor. Ressalvo que, como dito acima, somente até 18/11/2003 era válida a medição pontual. Dessa forma, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período de 19/11/2013 a 06/02/2017 (Tema 629 do STJ). Ressalvo, ainda, que em complementação aos Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT (artigo 277, I, da IN PRES/INSS n. 128/2022) que fundamentaram os PPPs alusivos às empresas Gonçalves Guindastes e Transportes Ltda e Guindal Guindastes e Transportes Ltda, a parte autora instruiu a inicial com laudo pericial de periculosidade, referente à ação trabalhista nº 1001050-51.2019.5.09.0049, que a parte autora ajuizou em face das mencionadas empresas. No aludido laudo pericial, o experto concluiu (p. 15-20 do ID 41252677): [...] [...] [...] Isso posto, a periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis dá ensejo ao reconhecimento da especialidade da atividade, porque sujeita o segurado à ocorrência de acidentes e explosões que podem causar danos à saúde ou à integridade física, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da Portaria 3.214/78, NR 16 Anexo 2. (REsp 1.587.087, Min. GURGEL DE FARIA, DJe 08/11/2017). Assim, os períodos trabalhados nas empresas Gonçalves Guindastes e Transportes Ltda e Guindal Guindastes e Transportes Ltda. devem ser considerados especiais por exposição a líquidos inflamáveis. Requisitos para concessão do benefício Destaca-se que, o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (tema 998 do STJ). Tratando-se de períodos anteriores à vigência da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo especial em comum. O INSS já enquadrou os períodos de 04/02/1980 a 24/04/1981 (STELLA AZZURRA) e de 01/12/1981 a 12/07/1989 (NORDESTE) como atividade especial (p. 82-84 do ID 54578154). Tempo de Contribuição – 1ª DER em 14/08/2015 (Especial) Ressalvo que a(s) tabela(s) de cômputo do tempo de contribuição consta(m) em anexo a esta sentença. Portanto, em 14/08/2015 (1ª DER) a parte autora não tem direito ao benefício de aposentadoria especial de que trata a Lei nº 8.213, art. 57, pois não cumpriu o requisito tempo especial (somou 23 anos, 2 meses e 14 dias, quando o mínimo é 25 anos). Tempo de Contribuição – 2ª DER em 27/03/2018 (Especial) Em 27/03/2018 (2ª DER) a parte autora não tem direito ao benefício de aposentadoria especial de que trata a Lei nº 8.213, art. 57, pois não cumpriu o requisito tempo especial (somou 24 anos, 8 meses e 6 dias, quando o mínimo é 25 anos). Tempo de Contribuição – 2ª DER em 27/03/2018 (Comum) Em 27/03/2018 (2ª DER) a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 42 anos e 25 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 392 meses, para o mínimo de 180 meses. A RMI do benefício deverá ser calculada sem a aplicação do fator previdenciário, pois somou 98,8 pontos, para um mínimo de 95 pontos em 2018, fazendo jus à opção conferida pelo art. 29-C da Lei n. 8.213/1991. Como os requisitos para a concessão do benefício ora concedido foram preenchidos mediante a análise do laudo pericial referente à ação trabalhista nº 1001050-51.2019.5.09.0049, os efeitos financeiros do benefício devem ser desde a data da citação (25/04/2021). Destaco que consta o recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição (NB n. 175.686.392-7), durante o interregno de 01/07/2017 a 16/03/2025, cessado pelo SISOBI. Ressalvo que não foi vindicada a tutela de imediato quando da prolação da sentença. Assim, a revisão do benefício somente se dará quando a presente decisão se tornar definitiva. Ante o exposto, (i) julgo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC (verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual), os pedidos da parte autora quanto ao(s) período(s) de 04/02/1980 a 24/04/1981 e de 01/12/1981 a 12/07/1989; (ii) julgo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC (verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do RESP nº 1.352.721/SP (Tema 629), os pedidos da parte autora quanto ao(s) período(s) de 15/12/1977 a 11/09/1978 (agente nocivo), 29/04/1995 a 23/08/1995 (agentes nocivos ruído e vibração), 07/02/1996 a 06/05/1996 (agente nocivo), 01/12/2000 a 28/02/2001 (agente nocivo), 19/11/2003 a 07/11/2006 (agente nocivo ruído), 08/11/2006 a 05/02/2007 (agente nocivo ruído), 06/02/2007 a 05/06/2007 (agente nocivo ruído), 10/07/2007 a 16/06/2010 (agente nocivo), 21/06/2010 a 20/08/2013 (agente nocivo ruído), 21/08/2013 a 18/11/2013 (agente nocivo ruído), 19/11/2013 a 06/02/2017 (agente nocivo ruído); (iii) julgo os pedidos do autor parcialmente procedentes, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a especialidade do(s) período(s) de 01/03/1995 a 28/04/1995, 05/02/1998 a 18/11/2000, 01/03/2001 a 07/11/2006, 08/11/2006 a 05/02/2007, 06/02/2007 a 05/06/2007, 21/06/2010 a 20/08/2013, 21/08/2013 a 18/11/2013 e de 19/11/2013 a 06/02/2017, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação, bem como a conversão em tempo comum, nos termos da fundamentação. b) condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, sem a aplicação do fator previdenciário (art. 29-C da Lei n. 8.213/1991), com DIB: 25/04/2021 e RMI a ser calculada pela autarquia. c) condenar o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, das parcelas do benefício vencidas desde a DIB até a DIP, devendo os valores serem atualizados desde o dia do vencimento e acrescidos de juros de mora desde 46º dia após a intimação para implementação do benefício. Os índices a serem aplicados serão aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, descontados os valores pagos a título do benefício concedido administrativamente (NB n. 175.686.392-7, início em 01/07/2017 e cessação em 16/03/2025). (iii) julgo improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. d) tendo havido sucumbência recíproca: d.1) condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor atualizado da causa descontado o valor do seu proveito econômico, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. d.2) condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula n. 111 e no Tema Repetitivo n. 1.105, ambos do Superior Tribunal de Justiça, a ser apurada em sede de execução de sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença. Publique-se. Intimem-se. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

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