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Processo nº 0003216-68.2025.8.16.0196

ID: 293124521

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003216-68.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Conclusão

Advogados:

DEZIDERIO MACHADO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0003216-68.2025.8.16.0196 Processo: 0003216-68.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 05/06/2025 Vítima(s): JÉSSICA LUCIANA DA SILVA FLORES Flagranteado(s): LUCAS RIBEIRO MARTINS Vistos, para decisão interlocutória. 1. Relatório Trata-se de prisão em flagrante de LUCAS RIBEIRO MARTINS qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos delitos de vias de fato (artigo 21 da Lei n. 3.688/41) e dano (artigo 163 do Código Penal), conforme nota de culpa de mov. 1.11, por fatos ocorridos em 05/06/2025, na RUA JOAO ARGINO NOGUEIRA, n. 118, CIC – Curitiba/PR. Oráculo juntado ao mov. 11.1. É o registro do essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Audiência de Custódia Percebe-se que, no momento, não é necessária a realização de audiência de custódia, já que não há pedido de prisão preventiva, tampouco é possível verificar ilegalidade aparente. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, nos autos da Consulta de número 0002134-87.2024.2.00.0000, deliberou no sentido da desnecessidade de realização de audiência de custódia quando presentes requisitos para a imediata liberação do flagranteado, vejamos: CONSULTA. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE LIBERAÇÃO PRÉVIA IMEDIATA. 1. Dúvida da Corregedoria sobre a necessidade de realização de audiência de custódia nos casos em que houver a liberação antecedente do custodiado em razão das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. 2. A audiência de custódia deve ser designada em todas as situações em que a pessoa permaneça sob a custódia estatal, porquanto visa aferir o controle de legalidade da prisão e o resguardo da integridade física e moral dos presos, buscando, assim, coibir a prática de torturas ou de tratamento desumano ou degradante. Precedente do E. STF. 3. A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. 4. A imediata liberação do autuado, em tais situações, não impede o controle da atividade policial, uma vez que há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão. 5. Consulta respondida. (CNJ – Consulta 0002134-87.2024.2.00.0000 – Conselheiro Relator Alexandre Teixeira). Assim, DISPENSO a realização da audiência de custódia. Retire-se da Pauta. 3. Não houve notícia de abuso ou violência policial neste ato, não havendo providências a serem tomadas neste aspecto. 4. Homologação do Flagrante Constata-se da comunicação que foram ouvidos nos respectivos autos os condutores/testemunha(s) e o conduzido, estando o instrumento devidamente assinado por todos. Constaram nos autos as advertências quanto aos direitos constitucionais do autuado (art. 5º, inciso LXI a LXVI, da Constituição Federal), bem como foram observadas as formalidades legais, constantes dos artigos 302 a 304 do Código de Processo Penal, não existindo vícios formais ou materiais a macular a peça. Sendo assim, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO e ratifico o estado de flagrância, dadas as circunstâncias em que foi detido o autuado. 5. Passo a análise da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Compulsando os autos, entendo não configurados os requisitos autorizadores da custódia cautelar, visto que não há prejuízo para a garantia da ordem pública ou qualquer outro pressuposto que se amolde ao caso em tela. Como é sabido, a liberdade provisória é o direito que o acusado tem de aguardar em liberdade o fim do processo até o trânsito em julgado da sentença, vinculado ou não a certas obrigações. É uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, LXVI da CF, o qual dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança”. Demais disso, a prisão preventiva, nos termos da nova redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, atribuída pela Lei 13.964/2019, é espécie de prisão cautelar, cuja decretação é possível em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação dos mesmos legitimados. O artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Dos autos em análise, constata-se que o autuado fora preso em flagrante por ter cometido, em tese, os delitos de vias de fato (artigo 21 da Lei n. 3.688/41) e dano (artigo 163 do Código Penal). Da leitura atenta dos autos, denota-se que existem indícios de autoria do delito, assim como há materialidade delitiva, nesse sentido cito: o auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), termo de declaração de mulher vítima de violência doméstica (mov. 1.13), imagens (movs. 1.22/1.23), auto de constatação de dano (mov. 1.28), bem como, todos depoimentos prestados pelas testemunhas perante a Autoridade Policial (mov. 1.3/1.6), corroborando o contido no boletim de ocorrência (mov. 1.2), cujo teor transcrevo: "OCORRÊNCIA REPASSADA VIA SADE PARA ATENDER UMA POSSÍVEL SITUAÇÃO DE LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR. NO LOCAL, A EQUIPE ENCONTROU O PORTÃO QUE DAVA ACESSO A ÁREA COMUM DAS RESIDÊNCIAS ABERTO E A VIZINHA INFORMOU QUE A SITUAÇÃO ERA NA CASA AO LADO E SOLICITOU A ENTRADA DA EQUIPE PARA AVERIGUAÇÃO. AO SUBIR AS ESCADAS JÁ FOI POSSÍVEL VISUALIZAR O POSSÍVEL AUTOR, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO SENDO O SR. LUCAS RIBEIRO MARTIS, FOI DADA VOZ DE ABORDAGEM AO MESMO, FEITO BUSCA PESSOAL, POIS NA DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA INFORMAVA QUE O SR. LUCAS ESTAVA DE POSSE DE UMA FACA, MAS NADA FOI ENCONTRADO COM O MESMO. A EQUIPE CONVERSOU ENTÃO, COM A POSSÍVEL VÍTIMA, A SRA. JÉSSICA LUCIANA DA SILVA FLORES, A QUAL RELATOU QUE VEM SOFRENDO AGRESSÕES HA ALGUNS DIAS E QUE NA DATA DE HOJE, SEU CONVIVENTE CHEGOU EM CASA E TIVERAM UM DESENTENDIMENTO NOVAMENTE, MOMENTO EM QUE O SR. LUCAS LHE EMPURROU CONTRA A PAREDE SEGURANDO O SEU PESCOÇO. FOI POSSÍVEL VER A PELE DO PESCOÇO AVERMELHADA E UM OLHO ROXO, SEGUNDO A VÍTIMA A LESÃO NO OLHO É RESULTADO DE AGRESSÃO ANTERIOR SOFRIDA POR LUCAS. A SRA. JÉSSICA RELATOU AINDA QUE CONSEGUIU ESCAPAR E PEGOU UMA FACA PARA SE DEFENDER. O SR. LUCAS ESTAVA COM UM ARRANHADO NA REGIÃO DAS COSTAS QUE SEGUNDO ELE TERIA SIDO PROVOCADO PELA TENTATIVA DE DAR UMA FACADA PELA SRA. JÉSSICA E UMA MORDIDA NO PEITO E BRAÇO. RELATOU TAMBÉM QUE NA DATA DE HOJE AINDA O SR. LUCAS QUEBROU O SEU CELULAR. DIANTE DOS RELATOS FOI DADA VOZ DE PRISÃO AO SR. LUCAS RIBEIRO MARTIS E LIDO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E A EQUIPE DESLOCOU PARA A DELEGACIA DA MULHER COM O SUPOSTO AUTOR, NO CAMBURÃO, COM A VIATURA L1662 E A EQUIPE COMPOSTA PELO SOLDADO BACH E SOLDADO RAVAZZANI, DESLOCARAM NO APOIO COM A VÍTIMA, NA VIATURA L1675. A SRA. JÉSSICA RELATOU QUE O SR. LUCAS ESTÁ COM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, FATO CONFIRMADO NA DELEGACIA DA MULHER (MANDADO NÚMERO: 5006413-50.2024.8.24.0036.01.0002-03). FOI FEITO O USO DE ALGEMAS NO SR. LUCAS, CONFORME SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF, PARA GARANTIR A INTEGRIDADE DA EQUIPE E DAS DEMAIS PESSOAS”. Diante do exposto, verifica-se que estão presentes indícios de autoria e prova do crime. Porém, entendo ausente o periculum libertatis. Verifica-se que a soltura do acusado não representa, à princípio, uma ameaça à ordem pública, considerando ser tecnicamente primário (certidão de antecedentes extraída do sistema Oráculo, juntada ao mov. 11.1). Somado a isto, não se verifica que haverá prejuízo à instrução criminal ou a aplicação da lei penal, caso o indicado seja colocado em liberdade. Isto porque, não se vislumbram indícios de que o autuado buscará, por exemplo, ameaçar testemunhas ou tumultuar a investigação criminal. Ressalte-se que as medidas cautelares alternativas que foram elencadas completam e uniformizam o sistema de sugestões apresentadas para a liberdade provisória. Assim, regulou-se de forma diversa o art. 310, que antes cuidava da liberdade provisória sem fiança ao réu preso em flagrante. São previstas três decisões possíveis ao juiz que recebe o auto de prisão em flagrante: relaxar o flagrante, se ilegal; converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312; e conceder liberdade provisória com ou sem fiança. Está esse dispositivo em harmonia com o disposto a respeito da liberdade provisória no art. 321, segundo o qual ela só será possível quando ausentes os pressupostos que autorizam a prisão preventiva e, sendo cabível, consistirá na imposição de uma das medidas cautelares previstas no art. 319. Assim, reputo inexistentes, neste momento, quaisquer pressupostos cautelares autorizadores da prisão preventiva, pelo que se torna imperiosa a concessão da liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, as quais são adequadas e suficientes para a reprimenda do presente feito. 6. Com fundamento na Lei 12.403/2011, concedo ao flagranteado LUCAS RIBEIRO MARTINS o benefício da liberdade provisória com a aplicação das seguintes medidas cautelares: (A) Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar atividades, mantendo-se atualizadas as informações sobre seu endereço residencial, endereço comercial (se houver) e outras formas de contato (número telefônico, endereço de e-mail, etc.). (B) Proibição de frequentar bares, casas noturnas ou prostíbulos, ou outro estabelecimento congênere onde se consome bebida alcoólica (artigo 319, II do CPP); (C) Proibição de ausentar-se da Comarca sem a devida autorização deste Juízo, em prazo superior a 08 (oito) dias (artigo 319, IV do CPP); 7. Proceda à Escrivania às seguintes diligências finais: Saliente-se que o autuado deverá ser advertido de que o descumprimento das condições ora estabelecidas ou o cometimento de nova infração penal acarretará a revogação do presente benefício e, em consequência, a edição do decreto de prisão preventiva. Em caso de descumprimento das condições estabelecidas, deverá este Juízo ser imediatamente comunicado, sem prejuízo do acionamento policial, para as providências cabíveis. Oficie-se à Autoridade Policial informando do conteúdo desta decisão. 8. Importante salientar, no tocante as medidas cautelares de urgência solicitadas pela vítima, foram analisadas e deferidas nos autos registrados sob o n. 0009016-44.2025.8.16.0013 (decisão proferida ao mov. 6.1). 8.1. Assim, por cautela, determino seja o autuado INTIMADO acerca das medidas cautelares deferidas no processo acima indicado. 9. Expeça-se o respectivo alvará de soltura, observando eventual vigência de outros decretos prisionais em face do investigado. 10. Oportunamente, distribua-se à uma das Varas Criminais deste Foro Central. Int. E diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substitua

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Processo nº 5006413-92.2023.4.03.6312

ID: 312015720

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006413-92.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. D.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CONRADO FAVERO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006413-92.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: I. D. REPRESENTANTE: SIMON… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006413-92.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: I. D. REPRESENTANTE: SIMONE MARCELA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CONRADO FAVERO - ES23193, Advogado do(a) REPRESENTANTE: CONRADO FAVERO - ES23193 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos em sentença. I. D., devidamente representada, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Sendo dispensada a produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, tendo em vista que a parte autora comprovou o referido requerimento, conforme se observa nos autos. É admissível o reconhecimento da prescrição de ofício, com a ressalva de que, em se tratando de benefício de prestação continuada, não ocorre a prescrição do fundo de direito. Reconheço a prescrição, todavia, das parcelas não pagas nem reclamadas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. Estabelecido isso, passo ao exame do mérito. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20, com redação dada pelas leis 12.435/2011, 12.470/2011, 13.146/2015, 13.982/2020 e 14.176/2021 os requisitos para a concessão do benefício: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I – Inferior a um quarto do salário mínimo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.023 de 2020) Vigência (...) (...) § 14 O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Ainda, a Lei nº 14.176/2021, revogou o artigo 20-A e incluiu o artigo 20-B, conforme segue: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021).” Tratando-se de benefício assistencial, para a concessão do benefício de prestação continuada não há necessidade do pagamento de contribuição. No entanto, para o seu recebimento, devem ser preenchidos os pressupostos estabelecidos na Lei 8.742/93, o que deve ser examinado com comedimento pelo magistrado. Da deficiência. A deficiência é incontroversa, nos termos da decisão de id 354633798 pois reconhecida pela ré na via administrativa (id 354633760, p. 42). Da perícia social. Segundo o estudo socioeconômico (id 357166179), o grupo familiar é composto por 2 (duas) pessoas, sendo a autora, atualmente com 8 anos de idade, e a mãe, SIMONE (38 anos). Em face de sua deficiência, ora reconhecida, a autora não se comunica com outras crianças, chora muito e apresenta crises, quando começa a gritar e fazer movimentos repetitivos. É totalmente dependente dos cuidados da mãe, inclusive para suas atividades básicas. Dispõe de apoio físico, emocional, afetivo e proteção da mãe. O imóvel é alugado. Apresenta bom estado de conservação, assim como os móveis que o guarnecem. Está situado em bairro atendido por infraestrutura básica. Fotos foram anexadas à ID 357166183, nas quais observo que as condições de habitabilidade atendem às necessidades da família. A renda do grupo familiar provém unicamente da pensão alimentícia recebida pela autora, estimada em R$ 400,00 mensais. Relatou-se situação de desemprego da mãe. Em consulta, nesta data, às informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (cópia em anexo a essa decisão), constatou-se que os últimos contratos de trabalho firmados pela genitora ocorreram nos períodos de 14/09/2023 a 12/11/2023 (NOMURA CLÍNICA VETERINÁRIA LTDA), de 06/12/2023 a 01/04/2024 (SALUD ODONTOLOGIA LTDA) e de 03/06/2024 a 25/11/2024 (UNIODONTO SÃO CARLOS COOPERATIVA ODONTOLÓGICA). A remuneração média nesses empregos foi de R$ 1.600,00 mensais, o que é suficiente para afastar a situação de miserabilidade. Ademais, observo que, nos últimos três meses de trabalho, as remunerações foram de R$ 5.185,80, R$ 5.297,23 e R$ 7.725,49. Após 11/2024, porém, constata-se que, de fato, não foram firmados novos vínculos de emprego. Por essa razão, considerando-se que a família dispõe, a partir de então, apenas da pensão alimentícia auferida pela autora, a renda mensal per capita é inferior ao parâmetro objetivo estabelecido pela Lei Orgânica de Assistência Social e, até mesmo, a 1/2 (meio) salário mínimo por pessoa. A partir de 26/11/2024, portanto, há situação de vulnerabilidade social, impondo-se a concessão do benefício a partir desta data. Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno o réu à concessão do benefício assistencial de amparo social, no valor de um salário mínimo, a partir de 26/11/2024, data em que se observou situação de desemprego da genitora da autora. Entendo que os requisitos para a medida de urgência, nessa fase processual, revelam-se presentes, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (saúde precária da parte autora) e a verossimilhança das alegações (incapacidade atestada em perícia), razão pela qual concedo a tutela específica, nos termos do aduzido na fundamentação, devendo ser intimado o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o benefício assistencial de amparo social à parte autora, mas com pagamento das prestações mensais, por força dos efeitos da antecipação de tutela ora concedidos, a partir da competência de 06/2025, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua ciência, ficando as prestações atrasadas a serem liquidadas e executadas no momento oportuno. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso. Ressalto, ainda, que não deverá ser implantado o benefício em questão se a parte estiver recebendo outro mais vantajoso.Condeno o(a) vencido(a) ao pagamento das prestações vencidas, calculadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada, se for o caso, a prescrição quinquenal e descontadas as importâncias recebidas a partir de 17/04/2024, data do deferimento do benefício na via administrativa. Expeça-se ofício de cumprimento de obrigação de fazer, no intuito de que o INSS cumpra o determinado no julgado, no prazo acima determinado (45 dias), sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos) reais por dia de atraso, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno o(a) vencido(a) ao pagamento das prestações vencidas, calculadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores recebidos a título de amparo assistencial, se for o caso. Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais serem expedidas após o trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular nº T3-OCI-2012/00041). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Após o trânsito em julgado promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Carlos, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5006413-38.2024.8.24.0040

ID: 329937709

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006413-38.2024.8.24.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILZE FERREIRA JORGE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO

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ANDRE MARCON KUERTEN

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Procedimento Comum Cível Nº 5006413-38.2024.8.24.0040/SC AUTOR : NILZE FERREIRA JORGE ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066750) D… Procedimento Comum Cível Nº 5006413-38.2024.8.24.0040/SC AUTOR : NILZE FERREIRA JORGE ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066750) DESPACHO/DECISÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Da impugnação da justiça gratuita Inicialmente , em relação à impugnação à justiça gratuita , cotejando os documentos trazidos à baila por ambas as partes nestes autos, não se verifica documento algum capaz de desconstituir as informações trazidas pela parte autora de que não possui condições de arcar com as despesas processuais. O artigo 98 do CPC dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". E, em seu artigo 99, parágrafo 2º, pondera o legislador que : "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" . Assim, a concessão do benefício da justiça gratuita é a regra quando se trata de pessoa física, exceto havendo indícios em sentido contrário, a critério do julgador. Não bastando para descontituí-lo que a parte ré faça impugnação genérica, devendo ser efetivamente demonstrado que a benefíciária possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, comprovação que não restou realizada nos autos, eis que a parte ré não trouxe nada que pudesse colocar em xeque a benesse outrora deferida. Mesmo porque, quando do recebimento da inicial, esse juízo tomou o cuidado de exigir que a parte autora comprovasse a sua incapacidade para arcar com as custas e as despesas do processo, o que restou exaustivamente comprovado no ev. 8. Mantenho, portanto, o benefício da justiça gratuita à parte autora. Da alegada falta de interesse processual No mais, a parte ré suscitou preliminar de ausência de interesse de agir porque a parte autora não teria entrado em contato para tentar solucionar a divergência no âmbito extrajudicial. A pretensão não merece acolhimento. Resta manifestamente demonstrado o interesse processual da parte autora. Afinal, ao contrário do defendido pelo réu, a ausência de tentativa de resolução da questão na esfera administrativa não impede que a parte interessada ingresse com a demanda na via judicial, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV; e CPC, art. 3º). A esse argumento soma-se, ainda, a resistência do réu quanto ao mérito da pretensão , o que supre o reclamado interesse processual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO DE ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, XXXV). PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM INTERFERÊNCIA DESTE TRIBUNAL AD QUEM NO PODER DISCRICIONÁRIO DO SENTENCIANTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA (APELADA) QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0304176-40.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-03-2021). (sem destaque no original). Da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação Não há dúvidas que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC. art. 320), sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 320, parágrafo único). Não obstante o conteúdo legal, os documentos mencionados pelo réu, quais sejam: " extrato bancário e comprovantes de descontos", não são considerados indispensáveis a propositura da demanda. E, mesmo que fosse, não seria caso de extinção, haja vista que referido documento restou devidamente apresentado com a petição inicial, conforme é possível constatar no ev. 1, HISCRE7. 2. DO SANEAMENTO Afastadas as preliminares suscitadas pelo réu e não havendo outras a serem sanadas; e, verificado que as partes se mostram legítimas e estão devidamente representadas; e, que há, a princípio, manifesto interesse processual, DECLARO saneado o feito. 3. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERSAS DA ATIVIDADE PROBATÓRIA E DO ÔNUS DA PROVA As questões de fato sobre as quais recairá a prova consistem em se perquirir se a assinatura aposta no contrato ( evento 17, CONTR3 ) pertence ou não à parte autora. As questões relevantes de direito, por sua vez, residem na verificação da existência da relação negocial, bem como na obrigação da ré de indenizar a autora, o que depende da apuração da circunstância de fato acima mencionada. Em atenção ao art. 357, inc. II, do CPC, consigno que a atividade probatória terá como principal objetivo apurar a autenticidade da assinatura da parte autora no contrato supramencionado e, por consequência, a existência ou não da relação negocial que culminou nos descontos junto ao benefício previdenciário. O réu trouxe aos autos o contrato assinado eletronicamente pela parte autora e esta nega que a assinatura seja sua. O ônus da prova, em caso de impugnação da autenticidade, é da parte que produziu o documento (arts. 428 e 429, II, do CPC), cessando a fé do documento particular enquanto não se comprovar sua veracidade. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese sobre o tema (Tema 1061): Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Tratando-se de documento produzido e juntado pelo banco réu, caso ele não se desincumba do mister de comprovar a veracidade da assinatura nele aposta, arcará com os ônus daí decorrentes, nos termos dos arts. 429 e 428 do CPC. Nesses termos, INTIME-SE o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar expressamente se pretende a produção da prova pericial, necessária para atestar a veracidade da assinatura aposta no contrato, do que arcará com as custas da prova técnica, ciente de que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra. Caso em que: A ) havendo desinteresse na produção da prova pericial: RETORNEM os autos conclusos, com o lançamento da informação, no campo lembrete, "JULGAMENTO ANTECIPADO - INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO - NEGATIVA ASSINATURA - SEM PROVAS"; ou, B ) havendo interesse na produção da prova pericial, DEFIRO , desde já, independentemente de nova conclusão, a produção de perícia digital. Em decorrência, nomeio como perito Oscar Luiz Barufaldi, perito cadastrado no banco de dados da CGJ, analista de tecnologia da informação, com endereço profissional à Rua Brasil, n. 977, apto 406A, bairro Saguaçu, em Joinville/SC; e-mail: oscar.barufaldi@gmail.com; fone (47) 3032-0760 e (47) 98810-8008, para realização de exame nos documentos assinados eletronicamente. B.1 ) INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. B.2 ) Apresentado os quesitos, INTIME-SE o perito para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar proposta de honorários. B.3 ) Com a apresentação da proposta, INTIME-SE o réu para depositar em Juízo a integralidade do valor dos honorários periciais, ciente de que, em caso de inércia, a preclusão da prova nesse sentido acarretará a presunção de veracidade da alegação da parte autora. B.4 ) Com o depósito dos honorários, INTIME-SE o(a) perito(a) (com cópia dos quesitos apresentados e senha de acesso ao processo) para, no prazo de 15 (quinze) dias, designar local, data e horário para a realização da perícia, de tudo intimando as partes em seguida o Cartório. Não havendo, nos autos, documentos complementares necessários à realização da perícia, deverá o perito requisitá-los diretamente à parte, a qual deverá providenciar os mesmos ou justificar sua impossibilidade, sob pena de ser reputado como verdadeiro o que, pelo documento, pretendia se provar (art. 400, CPC). B.5 ) Juntado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito. Nada mais sendo requerido, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006413-78.2024.4.02.5118

ID: 329503202

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006413-78.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEILA MARINHO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA VARGAS DE ALMEIDA SODRE

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RECURSO CÍVEL Nº 5006413-78.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : LEILA MARINHO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA VARGAS DE ALMEIDA SODRE (OAB RJ166546) DESPACHO/DECISÃO EMENTA LOAS (LEI 8.742/93). PARTE A… RECURSO CÍVEL Nº 5006413-78.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : LEILA MARINHO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA VARGAS DE ALMEIDA SODRE (OAB RJ166546) DESPACHO/DECISÃO EMENTA LOAS (LEI 8.742/93). PARTE AUTORA NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO LEGAL DE DEFICIENTE. NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO QUE OBSTRUA A PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS . SEQUER HÁ INCAPACIDADE. EMBORA TAL CONCEITO NÃO SE CONFUNDA COM O DE DEFICIÊNCIA, A PARTE AUTORA NÃO SE ENQUADRA NO ART. 203, V, CF/88, QUE GARANTE TAL BENEFÍCIO A QUEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO. ENUNCIADO 72/TRRJ. NÃO PREENCHIDO ESTE REQUISITO, É DESNECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE. ENUNCIADO 167/FONAJEF. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença (evento 99) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial da LOAS, por ausência de deficiência nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93. Sustenta (evento 35), em resumo, que preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pois, ao contrário do que atesta o perito judicial, possui impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação na sociedade, conforme demonstram os documentos médicos anexados ao processo. Alega que é portadora de transtorno afetivo bipolar e a conclusão pericial é equivocada, pois não considerou os efeitos colaterais da medicação (sonolência excessiva que a impede de trabalhar e exige supervisão) e os riscos associados à falta de tratamento (agressividade, automutilação). Alega que a análise deve ser biopsicossocial, considerando os fatores sociais e pessoais, e não apenas o laudo médico. Requer a reforma da sentença. É o breve relatório. Decido. As conclusões do perito foram claras, não despertando quaisquer dúvidas, não se cogitando de anulação da sentença e/ou do exame pericial, eis que a parte autora não demonstrou experimentar qualquer prejuízo, como exigido pelo art. 13, § 1º, da Lei 9.099/1995, não se devendo confundir o inconformismo com o resultado do processo com a existência de vício processual. Passo ao mérito. Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “ tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93 ). Importa destacar que deficiência não se restringe a meros impedimentos corporais (físicos, intelectuais ou sensoriais), mas, sobretudo, define-se pelo resultado entre tais impedimentos, desde que superiores a 2 anos, e as barreiras sociais que impedem a participação do indivíduo em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade. A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômica/social. Vale lembrar que documentos posteriores à sentença não se prestam à análise do caso, devendo ser objeto de apresentação em um novo requerimento administrativo, nos termos do Enunciado 86/TRRJ: Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Pois bem, a sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca de eventuais impedimentos da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos. Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes. Na perícia judicial (evento 57), após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos, o perito atestou que a parte autora, 56 anos, ensino fundamental incompleto, é portadora de CID : F31 - Transtorno afetivo bipolar, mas não há presença de características que possam ser enquadradas no conceito de deficiência, nos termos do art. 20 da lei 8.742/93. Veja-se que o perito menciona que sequer há incapacidade. Ainda que tal conceito não se confunda com o de deficiência, parece-me óbvio que alguém que pode se sustentar laborativamente não possui impedimento de longo prazo " de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ”. Ademais, a CF/88, em seu art. 203, V, garante tal benefício "à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família" . Ou seja, se a pessoa tem meios de prover sua subsistência, já que ainda tem capacidade laborativa, não se enquadra na definição constitucional: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Portanto, conclui-se que a parte autora é portadora de uma condição clínica, mas não de impedimento superior a 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir sua participação na sociedade, ou seja, não há deficiência, nos termos da lei, sendo inelegível para receber o benefício da LOAS. Por se tratar de benefício assistencial, é devido apenas em casos de risco social extremo. Tem caráter excepcional, de modo que deve haver a constatação de deficiência ou impedimento de longo prazo, e não de dificuldade ou impossibilidade de realização de algumas atividades. Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos pela parte autora não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito. O laudo judicial está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia. A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem. Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial ou do INSS. O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo. Cabe lembrar que a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 18551/2008 trata da caracterização de incapacidade laborativa como prerrogativa dos médicos peritos . Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente, pois cabe-lhe utilizar seu conhecimento e habilidades para o benefício de seu paciente, procurando realizar o melhor tratamento para a patologia identificada, desenvolvendo uma relação de confiança médico paciente. Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais, o que faz através de respostas a quesitos formulados pela autoridade que o nomeou, fundamentando seu entendimento no conjunto probatório que lhe é apresentado e no exame físico. Não há relação de confiança mútua estabelecida entre perito e periciando, tendo em vista que o compromisso do perito não é com ele, mas sim com a autoridade que o investiu da função pericial. Assim, no contexto pericial, o médico assistente e o perito judicial possuem competências e atividades completamente distintas. Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. Deste modo, não restou preenchido o requisito objetivo, descabendo analisar a miserabilidade, conforme Enunciado 167 do FONAJEF : “ Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar ” (aprovado no XIII FONAJEF). No mesmo sentido, por analogia, tem-se a Súmula 77 da TNU : "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Portanto, merece ser mantida a sentença. Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO . ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Rui Carlos Braun x Claudio Jose Stramare e outros

ID: 311229634

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018249-85.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUI CARLOS BRAUN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDAIR ROSSETTO JUNIOR

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KISSAO ALVARO THAIS

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FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

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RICARDO ANGELO PAVIN

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Agravo de Instrumento Nº 5018249-85.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : RUI CARLOS BRAUN ADVOGADO(A) : KISSAO ALVARO THAIS (OAB SC007434) ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC02… Agravo de Instrumento Nº 5018249-85.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : RUI CARLOS BRAUN ADVOGADO(A) : KISSAO ALVARO THAIS (OAB SC007434) ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC027920) INTERESSADO : HILARIO HENRIQUE GOLDBECK ADVOGADO(A) : RICARDO ANGELO PAVIN INTERESSADO : JOAO LEONELLO PAVIN ADVOGADO(A) : RICARDO ANGELO PAVIN INTERESSADO : CLAUDIO JOSE STRAMARE ADVOGADO(A) : ALDAIR ROSSETTO JUNIOR INTERESSADO : PAVIMAQUINAS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO ANGELO PAVIN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão com o seguinte teor ( 198.1 ): 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo requerido, Rui Carlos Braun em face da decisão proferida no evento 177, apontando omissão porque não analisou que: (i) diante da necessidade de aprovação prévia da CEF para os atos administrativos licitatórios, ele não possuía autonomia para direcionar a licitação ou favorecer empresas, inexistindo, portanto, improbidade administrativa; e (ii) ausência de dolo porque não houve recebimento de propina, tendo sido absolvido na Ação Penal n. 5000510-68.2018.4.04.7203/SC. O Ministério Público Federal requereu o não provimento dos embargos. Os autos vieram conclusos. 2. Segundo preconiza o art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, no decisum , obscuridade ou contradição; ou for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; ou, ainda, erro material. Os embargos de declaração não merecem ser providos. O recebimento da ação civil pública de responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa está regulado pelo art. 17 da Lei n. 8.429/1992, que prevê, o seguinte: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). § 7º Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 11. Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — notadamente do STJ — reconhece que o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa (sob a égide da Lei 8.429/1992, ou mesmo com as alterações da Lei 14.230/2021) não exige a demonstração exauriente de todas as provas ou a análise aprofundada de todas as teses da defesa. Assim, o juiz não está obrigado, nessa fase inicial, a apreciar detalhadamente todos os argumentos defensivos nem a adentrar na análise probatória de forma exauriente. Bastam indícios mínimos de autoria e materialidade. A discussão pormenorizada sobre os trâmites administrativos para a aplicação de verbas federais e a atuação da CEF como mandatária da União concerne ao mérito da ação, a ser devidamente apurado durante a instrução processual, com a produção de provas documentais e testemunhais. A análise exaustiva desses aspectos não é pressuposto para o recebimento da ação, bastando a plausibilidade da alegação de que a conduta do réu, no contexto da licitação, configuraria ato de improbidade. A alegação de que não houve recebimento de propina pelo réu, embora relevante para a análise meritória da conduta, não afasta, por si só, a plausibilidade da ocorrência de outros atos de improbidade administrativa, como o direcionamento da licitação em si, independentemente de vantagem financeira direta ao agente. A discussão aprofundada sobre a existência ou inexistência de dolo na conduta do réu, assim como a valoração das conclusões da "Operação Patrola" e da sentença absolutória na ação penal conexa, são matérias que demandam aprofundamento probatório e análise meritória, sendo incabível sua apreciação exaustiva na fase de recebimento da ação. O juízo de admissibilidade se contenta com a plausibilidade da imputação, remetendo a análise detalhada do elemento subjetivo para a fase instrutória. Portanto, a decisão impugnada não incorreu em omissão ao não analisar de forma exaustiva as impugnações probatórias. Essas alegações devem ser enfrentadas em momento oportuno, com contraditório pleno e produção de provas. 3. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios , prossiga-se o feito nos termos decisão do evento 177. 4. Devolva-se, por inteiro, o prazo para interposição de recursos. 5. Intimem-se. As razões recursais alicerçam-se nos seguintes pontos ( 1.1 ): (i) a absolvição penal, por qualquer fundamento, obsta a continuidade da ação por improbidade administrativa; (ii) como o recorrente foi absolvido em sede penal por falta de provas, não mais subsistem os motivos ensejadores da persecução por improbidade; (iii) sendo o mesmo fato, as consequências na esfera civil e penal seriam idênticas. É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo MPF em face de Pavimáquinas Peças e Serviços Ltda., João Leonello Pavin, Hilário Henrique Goldbeck, Cláudio José Stramare e Rui Carlos Braum , assim sintetizada pelo MPF ( 1.1 , p. 2): (...) Os fatos improbos aqui narrados decorrem das investigações desenvolvidas na 2ª fase da denominada "OPERAÇÃO PATROLA" e envolvem os particulares, sócios e colaboradores da empresa PAVIMÁQUINAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. e suas atividades ilícitas praticadas junto ao município da SÃO CRISTÓVÃO DO SUL/SC e, mais especificamente, com a época Secretário Municipal RUI CARLOS BRAUM, ora demandado. Anote-se que o episódio na esfera criminal é objeto da Ação Penal nº 5000510-68.2018.4.04.7203, que serve de fundamento para o ajuizamento da presente demanda. Em razão desses fatos, busca-se por meio da presente ação a aplicação de penalidades pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9°, 10 e 11, todos da Lei nº 8.429/92. (...) Em relação à parte ora recorrente, pontuou o MPF ( 1.1 , p. 3): JOÃO LEONELLO PAVIN, HILÁRIO HENRIQUE GOLDBECK, CLÁUDIO JOSÉ STRAMARE e RUI CARLOS BRAUM frustraram e fraudaram, mediante ajuste e conluio, o caráter competitivo do processo licitatório nº 50/2012, do município de São Cristóvão do Sul/SC, na modalidade pregão presencial, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, bem como fraudaram, em prejuízo da Fazenda Pública, a mesma licitação instaurada para a contratação de bem, elevando arbitrariamente o preço e tornando injustamente mais onerosa a proposta do contrato. O exame da ação penal nº 5000510-68.2018.4.04.7203 da qual, segundo o próprio MPF, foram obtidas as informações que autorizaram o ajuizamento da ação civil por improbidade administrativa, indica que o recorrente Rui Carlos Braum foi absolvido por não existir prova suficiente para a condenação (art. 386, VII, do CPC): " absolver RUI CARLOS BRAUM com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP" ( 449.1 ). Ainda que o apelo do Ministério Público Federal em relação à decisão de absolvição ( 473.1 ) não seja acolhido, consabido é que são independentes as instâncias penal, cível e administrativa ( v.g. TRF4, AC 5008490-37.2016.4.04.7009, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 07/05/2025). Isso se dá porque "a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa. 5. Partindo a sentença condenatória de fundamento equivocado e tendo sido, em razão disso, indeferidos os pedidos de produção de prova deve a sentença ser anulada determinando o retorno dos autos à origem para oportunizar a reabertura da instrução probatória" (TRF4, AC 5006413-04.2020.4.04.7110, 4ª Turma, Relator para Acórdão FABIO NUNES DE MARTINO, julgado em 12/02/2025). A comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa - que a parte recorrente considera evidenciada no caso dos autos - somente se verifica quando a decisão proferida no âmbito criminal aponta a inexistência do fato ou a negativa de autoria : ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 11, CAPUT, LEI N.º 8.249/1992. LEI N.º 14.230/2021. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. NÃO CARACTERIZADA. CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. CONDUTA DOLOSA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. SANÇÕES. ADEQUAÇÃO. 1. O Brasil ratificou a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, que define a violência contra a mulher como qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada, e determina que sejam adotadas políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, com adoção de medidas legislativas ou de outra natureza necessárias a garantir a sua vigência. 2. Afastar a prática de ato de improbidade administrativa no caso de abuso sexual ou assédio sexual contra mulheres tão somente por não se amoldar em nenhum dos incisos do artigo 11 da Lei n.º 8.429/92, na redação da Lei n.º 14.230/21, desrespeita as normas da Convenção referida, da qual o Brasil é signatário, constituindo-se em norma de observância supra legal, além de implicar em ofensa ao postulado constitucional que veda o retrocesso social no combate à improbidade administrativa. 3. A conduta do réu (prática de assédio sexual) enquadra-se no artigo 11, caput, da Lei n.º 8.249/1992, mesmo após o advento da Lei n.º 14.230/2021, no caso de restar caracterizado o dolo. 4. No que tange à absolvição criminal e sua comunicabilidade na instância administrativa, permanece hígida a orientação jurisprudencial no sentido de que a decisão proferida na instância criminal vincula o juízo cível somente quando comprovada a inexistência do fato ou a negativa de autoria (artigos 66 e 386, incisos I e IV, do Código de Processo Penal; artigo 935 do Código Civil, e artigo 126 da Lei n.º 8.112/1990) . 5. Adequação das sanções aplicáveis ao responsável pelo ato ímprobo à nova redação do artigo 12 da Lei n.º 8.429/1992, dada pela Lei n.º 14.230/2021. (TRF4, ApRemNec 5000169-20.2019.4.04.7102, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 07/05/2025) - Grifei. A absolvição penal por falta de provas não vincula as esferas cível e administrativa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUNAL DE CONTAS ESPECIAL. CONTROLE EXTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. As instâncias das esferas civil, penal e administrativa são autônomas e não interferem nos seus respectivos julgados, salvo as hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou negativa de autoria. A absolvição penal da autora por falta de provas (art. 386, II, do CPP) não vincula, portanto, as esferas cível e administrativa. 2. O controle de legalidade do Tribunal de Contas recai apenas sobre a gestão financeira em sentido amplo da Administração Pública. E a condenação em débito em razão de dano ao erário não depende da caracterização de ato de improbidade administrativa ou da obtenção de vantagem pessoal. Considera-se, aqui, que no âmbito dos processos do TCU a responsabilidade dos administradores de recursos públicos, prevista no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, é de natureza subjetiva e segue a regra geral da responsabilidade civil (art. 12, I, da Lei 8.443/92). 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5000171-43.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 25/03/2025) - Grifei. O mesmo entendimento alcança as hipóteses de absolvição penal por inexistência de prova suficiente para a condenação: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DOS CORREIOS POR FUNCIONÁRIA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. PENALIDADES MANTIDAS. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO PELO TCU. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO CASO EM APREÇO. ABSOLVIÇÃO NA INSTÂNCIA PENAL. INCOMUNICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade que determinam o ressarcimento ao erário. Precedentes do STJ. 2. Conjunto probatório suficiente à condenação da apelante Milene pelo art. 9º, da Lei de Improbidade, estando evidenciado o dolo específico, eis que agiu com o propósito de enriquecimento ilícito. 3. Inexistente desproporcionalidade na fixação das penas aplicadas cumulativamente pelo Juízo a quo. 4. As alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021 foram objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843.989, no qual foram fixadas teses sobre a aplicação da nova Lei. Em síntese, houve o entendimento de que as modificações da ordem de direito material poderiam ter aplicação retroativa para processos que ainda não tivessem transitado em julgado. 5. Segundo a tese fixada no Tema 1199 do STF, o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo. Nesse sentido, tampouco resta configurada a prescrição intercorrente no presente feito, pois s novos marcos temporais se aplicam apenas a partir da publicação da lei. 6. De acordo com o art. 21, § 4º, da Lei n. 8.429/92, a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação de improbidade, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Código de Processo Penal. 7. O dispositivo teve a eficácia suspensa, em razão da medida cautelar deferida na ADI 7236, permanecendo válido o entendimento jurisprudencial firmado na vigência da redação anterior da lei, segundo o qual há vinculação da decisão proferida na instância criminal somente quando ficar comprovada a inexistência do fato ou houver negativa da autoria. 8. Assim, quanto à apelada Marcela, a absolvição no processo penal não tem o condão de impedir o prosseguimento da ação de improbidade administrativo, mesmo porque o édito absolutório fundamentou-se no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (inexistência de prova suficiente para a condenação). 9. Não obstante, não vislumbro fundamentos suficientes para a condenação da apelada, pelo que a manutenção das conclusões da sentença é medida que se impõe. 10. Apelações a que se nega provimento. (TRF4, AC 5001660-05.2018.4.04.7003, 12ª Turma, Relator FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP, julgado em 21/02/2024) - Grifei. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PENAL. IMPENHORABILIDADE. BEM FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inaplicável a retroatividade da Lei nº 14.230/21 aos cumprimento de sentença decorrente de sentença condenatória transitada em julgado pela prática de ato de improbidade, em homenagem ao princípio da segurança juridíca e em respeito à coisa julgada (inteligência do Tema 1.199 do STF). 2. Portanto, já tendo a sentença condenatória por ato de improbidade transitado em julgado, não há como se acolher a alegação de desrepeito ao artigo 21, §4ª da NLIA. 3. Ademais, tendo a absolvição penal se fulcrado no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, em virtude de não existir prova suficiente para a sua condenação, não há comunicação dos fundamentos da absolvição com a ação de improbidade administrativa (inteligência da ADI 7236). 4. Não se desincumbindo a parte agravante do seu ônus de comprovar que os imóveis indicados à penhora são utilizados para a sua moradia e são os únicos existentes, não há como se acolher a alegação de impenhorabilidade do bem de família. 5. Agravo desprovido. (TRF4, AG 5026540-45.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 13/12/2023) - Grifei. Verifica-se que a decisão recorrida amolda-se ao entendimento adotado por esta Corte, razão pela qual merece ser mantida, ao menos nos limites de uma apreciação preliminar, inerente a provimentos liminares e antecipatórios. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da pretensão recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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Pedro Oliveira Rivas x Banco Do Brasil S/A

ID: 278526721

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006413-47.2024.8.21.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO OLIVEIRA RIVAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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DANIEL FRESCURA DOLEYS SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE FERNANDO DOLEYS SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE DOLEYS SOARES

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Apelação Cível Nº 5006413-47.2024.8.21.0064/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS APELANTE : PEDRO OLIVEIRA RIVAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃ… Apelação Cível Nº 5006413-47.2024.8.21.0064/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS APELANTE : PEDRO OLIVEIRA RIVAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO HENRIQUE DOLEYS SOARES (OAB RS035940) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO DOLEYS SOARES (OAB RS027947) ADVOGADO(A) : DANIEL FRESCURA DOLEYS SOARES (OAB RS127259) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA MÁ-GESTÃO DE CONTA PASEP COM DESFALQUES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. Consoante parâmetros estabelecidos no julgamento do Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de reparação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventual depósito a menor, é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na referida conta. Hipótese em que o titular tomou ciência do alegado desfalque na conta PASEP no momento em que teve acesso ao seu extrato (13/08/2024). Prazo não implementado no caso. Afastamento da prescrição. Na forma do art. 156 do CPC, "o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico". Caso em que a matéria que envolve desfalques na conta PASEP é eminentemente técnica e exige conhecimento especial de um perito contábil. Desconstituída a sentença em que julgado antecipadamente o mérito sem saneamento, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, especialmente para a produção de prova pericial contábil, que se faz necessária para o enfrentamento da matéria sub judice . RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto inicialmente o relatório da sentença: Pedro Oliveira Rivas ajuizou ação revisional e de liberação do PASEP c/c indenização por danos materiais e morais em desfavor do Banco do Brasil S/A . Em suma, narrou possuir cadastramento junto ao PASEP. Sustentou que os valores em sua conta não foram devidamente corrigidos pelo banco. Requereu a condenação do requerido a restituir os valores desfalcados da conta PASEP e em danos morais. Vindicou AJG. Juntou procuração e documentos (evento 1). Recebida a inicial, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora e determinada a citação da parte requerida (evento 4). Citado, o Banco do Brasil apresentou contestação, arguindo em sede preliminar a incompetência da Justiça Estadual, sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de prescrição da pretensão. Impugnou a AJG deferida ao autor e o valor atribuído à causa. No mérito, sustentou que ficou comprovado a regularidade de sua conduta no que tange à apresentação do saldo. Discorreu sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova e da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como sobre a impossibilidade de indenizar o autor pelo suposto dano material e moral. Postulou o acolhimento das preliminares. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (evento 8). O autor protocolou réplica à contestação (evento 14). Vieram os autos conclusos para julgamento. Sobreveio sentença de improcedência pela prescrição ( evento 17, SENT1 ). Incoformado, apelou o demandante ( evento 21, APELAÇÃO1 ). Em suas razões recursais, sustentou a inocorrência da prescrição, pois o termo inicial desta é a ciência do dano, que se deu apenas quando do acesso aos extratos, em 13/08/2024. Frisou que, de acordo com a Teoria da Actio Nata , a contagem de prazo da prescrição somente é possível a partir do conhecimento da violação, porquanto, sem ele, seria impossível a adoção de qualquer medida. Argumentou que quando recebeu o seu saldo, não recebeu qualquer extrato com o demonstrativo de créditos e débitos em todo o período, de modo que não teria como saber a extensão do dano. Trouxe precedentes. Alegou que ambas as partes requereram a produção de prova pericial, a fim de que os fatos alegados e controvertidos fossem elucidados, entretanto, tais pedidos não foram sequer apreciados. Afirmou que a sentença careceu de fundamentação aceitável, empregando conceitos e conhecimentos do julgador de forma genérica, sem analisar a totalidade das provas dos autos. Pugnou que os autos sejam remetidos à primeira instância, a fim de que ocorra a devida instrução processual. Pediu provimento. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 25, CONTRAZ1 ). Sem mais, vieram os autos a esta Corte para julgamento. Foi o relatório. Mérito. Preenchidos os requisitos de admissibilidade da apelação, passo a examinar as razões recursais. Trata-se de demanda indenizatória proposta em desfavor do Banco do Brasil S/A, na qual a parte autora se insurge em relação à supressão do saldo da sua conta individualizada, vinculada ao PASEP, o que teria lhe causado prejuízo material. Sobreveio sentença julgando liminarmente improcedente a demanda, reconhecendo a prescrição do direito de ação. A questão em análise restou sedimentada pelo STJ quando do julgamento do Tema n° 1.150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmando as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. - grifei Assim, tem-se que o prazo prescricional para ajuizamento da ação de reparação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventual depósito a menor, é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Já o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Na hipótese dos autos, o titular da conta afirmou que tomou conhecimento dos desfalques no momento em que recebeu os extratos e microfilmagens solicitados perante o Banco do Brasil. Entendo que assiste razão ao demandante, considerando que a sua ciência da existência de diferenças entre o montante sacado e aquele efetivamente devido se deu com o extrato do PASEP emitido em 13/08/2024 ( evento 1, EXTRBANC7 ). Nesse contexto, tenho que a pretensão autoral não está prescrita, de modo que a sentença recorrida deve ser reformada. A respeito, cito precedentes em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. CONTA INDIVIDUAL DE PARTICIPANTE DO PASEP . RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E, CONSEQUENTEMENTE, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. TEMA 1150 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO IMEDIATA DO MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Preliminar contrarrecursal de ilegitimidade passiva. Rejeição. Ao julgar o Tema 1150 em sede de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese segundo a qual "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu. 2. Apelo da autora. Ainda, ao julgar o Tema 1150, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses relacionadas ao tema controvertido no âmbito do presente recurso ( prescrição ): ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos alegados desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . 3. Seguindo essas orientações, tem-se por não transcorrido o prazo prescricional decenal no caso concreto, pois os elementos informativos contidos nos autos demonstram que a parte autora tomou ciência dos alegados desfalques ao ter acesso aos extratos completos relativos à conta vinculada, em abril de 2023. 4. Logo, a sentença que decretou a prescrição da pretensão autoral deve ser desconstituída. 5. Inviável, todavia, prosseguir com o julgamento do mérito, tendo em vista que ainda não encerrada a fase instrutória. 6. Retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50008082320248210064, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 09-10-2024) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. VALORES RELATIVOS À CONTA PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MATÉRIAS SEDIMENTADAS NO TEMA Nº 1.150 DO STJ. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE PELA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. 1. AO JULGAR OS RECURSOS AFETADOS PELO TEMA Nº 1.150, O STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP , SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP . 2. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA APONTA FALHA DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO NA SUA CONTA PASEP , NOTICIANDO SAQUES INDEVIDOS E INCORREÇÃO NA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO SEU SALDO, RAZÃO POR QUE LEGITIMADO O BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. 3. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE O FEITO FOI AJUIZADO EM 11/07/2024 E A PARTE AUTORA TOMOU CIÊNCIA DO DESFALQUE EM SUA CONTA PASEP EM 07/05/2024, DATA EM QUE RECEBEU O LAUDO TÉCNICO ELABORADO A PARTIR DAS MICROFILMAGENS DE SUA CONTA. 4. CONSIDERANDO QUE O BANCO É ADMINISTRADOR DOS FUNDOS DO PASEP POR FORÇA DE LEI, NÃO CONFIGURANDO UMA RELAÇÃO DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR ENTE AS PARTES, NÃO HÁ FALAR EM APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, MAS DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS DO CPC. 5. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANTEVE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ENTRE AUTOR (QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO) E RÉU (QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR), POSSIBILITANDO AO JUÍZO, PORÉM, NO § 1º DO SEU ART. 373, A APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. 6. NO CASO EM COMENTO, EMBORA NÃO APLICÁVEL O DIPLOMA CONSUMERISTA, DEVE SER INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA COM BASE NA TEORIA DA CARGA DINÂMICA, POIS É INDUBITÁVEL A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AGRAVADA COM RELAÇÃO AOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP , À CORREÇÃO DOS SAQUES E DESCONTOS, ASSIM COMO QUANTO À APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP . O BANCO, A SEU TURNO, COMO ADMINISTRADOR LEGAL, TEM CONDIÇÕES DE DEFENDER A ESCORREITA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA DA PARTE CONTRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52812028020248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 02-10-2024) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP . BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO . PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. TEMA 1150/STJ. O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE TRATA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A CONTAS PASEP , CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DOS RECURSOS REPETITIVOS.O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL SOMENTE OCORRERÁ CASO O ENTE QUE PODERIA JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA, COMO UNIÃO, AUTARQUIA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, EFETIVAMENTE POSTULE SEU INGRESSO NO FEITO COMO PARTE, ASSISTENTE OU OPOENTE, NOS TERMOS DO ART. 45 DO CPC. A MERA ALEGAÇÃO DE UMA DAS PARTES PRIVADAS SOBRE A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DESSES ENTES É INSUFICIENTE PARA PROVOCAR O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA.INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL NAS DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM VIRTUDE DE EVENTUAL MÁ GESTÃO OU DESCONTOS INDEVIDOS NAS CONTAS PASEP , CUJO TERMO INICIAL É A DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES EM SUA CONTA INDIVIDUAL, O QUE SE DÁ QUANDO DO ACESSO AO EXTRATO COMPLETO DE MOVIMENTAÇÃO DE SUA CONTA INDIVIDUALIZADA VINCULADA AO PASEP. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52752944220248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 01-10-2024) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDAD CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150 DO STJ. 1. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . 2. Cristalina, portanto, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( Pasep ). 3. Considerando o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e o extrato do PASEP carreado à exordial, emitido em 01/12/2023, que demonstra que a parte autora tomou conhecimento dos desfalques em sua conta na referida data, tem-se que a pretensão indenizatória não se encontra prescrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52330820620248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-09-2024) - grifei Em prosseguimento, ressalto que descabido o julgamento do processo por esta Corte, nos moldes do art. 1.013, § 3°, I, do CPC, pois não foi oportunizada às partes a produção de provas a fim de verificar as questões fáticas que envolvem a lide, em especial a realização de perícia técnica. O julgador de origem proferiu julgamento antecipado do mérito por não vislumbrar a necessidade de produção de outras provas, com fundamento no art. 355 do CPC. Contudo, inviável a aplicação da Teoria da Causa Madura, em razão da ausência de intimação das partes para especificação de provas e da consequente não realização de perícia contábil, essencial à comprovação dos valores indevidamente pagos e à verificação de eventuais desfalques relativos ao PASEP. Assim, constata-se que a decisão foi proferida sem a devida dilação probatória, necessária à comprovação dos fatos controvertidos e essenciais ao deslinde da controvérsia. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o julgamento antecipado da lide somente é cabível quando a matéria for exclusivamente de direito, ou quando os fatos estiverem suficientemente provados nos autos, o que não ocorreu no presente caso. Nesse contexto, trata-se de situação que acarreta cerceamento de defesa, notadamente quando a prova pretendida se faz pertinente. Na forma do art. 156 do Código de Processo Civil, "o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico". No caso, a prova depende de análise de extratos bancários e dos cálculos das partes, o que exige auxílio de um perito com conhecimento especial em contabilidade. A matéria é eminentemente técnica, sendo inviável resolver a contenda sem um laudo contábil. A respeito, cito precedentes deste Tribunal (grifos meus): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP . PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. ACESSO AO EXTRATO DA CONTA. TEMA 1150/STJ. TRATA-SE DE AÇÃO ENVOLVENDO A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP , SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA.INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL NAS DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM VIRTUDE DE EVENTUAL MÁ GESTÃO OU DESCONTOS INDEVIDOS NAS CONTAS PASEP .O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES EM SUA CONTA INDIVIDUAL, O QUE SE DÁ QUANDO DO ACESSO AO EXTRATO COMPLETO DE MOVIMENTAÇÃO DE SUA CONTA INDIVIDUALIZADA VINCULADA AO PASEP . INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INVIÁVEL O JULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, NA FORMA DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC, UMA VEZ PENDER O SANEAMENTO DO FEITO, ALÉM DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PERÍCIA CONTÁBIL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50046362720248210064, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 27-09-2024) APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIFERENÇAS DE VALORES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1150 DO STJ. DECISÃO EXTINTIVA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1150, POR RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER ÀS DEMANDAS QUE EM QUE SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS EM RELAÇÃO ÀS CONTAS VINCULADAS AO PASEP . 2. CONSIDERANDO O DEBATE ACERCA DOS VALORES, OUTRO CAMINHO NÃO HÁ QUE A REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA, DEVENDO O PROCESSO PROSSEGUIR NA ORIGEM, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, DE MODO A ACLARAR OS FATOS. 3. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM O RETORNO À ORIGEM, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50003148420208210134, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 29-04-2024) Isso posto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja saneado o feito e produzida prova pericial contábil.

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Processo nº 5002838-17.2019.4.03.6183

ID: 310513968

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002838-17.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAIS RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002838-17.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: DOUGLAS DE SOUZA Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002838-17.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: DOUGLAS DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta em face de sentença em que foi julgado parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o caráter especial dos períodos de 01/01/1997 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 14/02/2004, 16/02/2004 a 21/11/2012 e 15/07/2013 a 29/03/2018. Em suas razões recursais, o autor alega que devem ser reconhecidos especiais também os intervalos de 29/04/1995 a 31/12/1996 e 06/03/1997 a 18/11/2003, em que laborou como cobrador de ônibus, exposto habitualmente a vibrações de corpo inteiro prejudiciais à sua saúde. Aduz, assim, que faz jus à concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo. Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas do Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Do mérito Quanto aos períodos laborados em condições especiais, urge constatar o seguinte. Aqueles que exercerem atividade em condições danosas à saúde devem ser tratados de forma diferenciada no momento de sua aposentação. Na realidade, há um fator de discrímen lógico e constitucionalmente aceito – o trabalho em condições prejudiciais ao estado físico ou mental do trabalhador - a respaldar a diferenciação feita entre os diversos trabalhadores. No art. 201, § 1º, do texto constitucional, segundo redação vigente à época dos fatos, menciona-se a possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades realizadas “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Portanto, ainda que em relação a parte do tempo, é possível o estabelecimento de tais requisitos ou critérios diferenciados. Corroborando esta tese, confira-se ainda o art. 15 da Emenda Constitucional nº 20, conforme redação em vigor à época dos fatos, que foi claro no sentido da manutenção, ainda que até a edição de lei complementar, do art. 57 da lei no. 8.213 de 1991. Feitas estas digressões introdutórias, algumas observações merecem ser realizadas. Primeiro, no que tange à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), o C. Superior Tribunal de Justiça, concluindo o julgamento do REsp n. 2080584/PR em sede de recurso repetitivo, vinculado ao Tema n. 1.090, firmou as seguintes teses: "I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido; II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI; III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor". Percebe-se, pois, que de acordo com o atual entendimento firmado pela Corte Superior, a anotação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do EPI eficaz afasta, em princípio, o caráter especial da atividade, competindo ao segurado o ônus de demonstrar quaisquer divergências ou dúvidas quanto ao seu uso ou ineficácia. Importante destacar que a exigência de controle de fornecimento e uso de EPI somente passou a existir a partir de 03 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória n. 1.279, de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Sendo assim, para os períodos anteriores a 03/12/1998 é despicienda a discussão sobre a utilização ou eficácia do EPI. Necessário ressaltar, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, vinculado ao Tema n. 555, afirmou que o "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). Contudo, no referido julgamento, a Suprema Corte entendeu que, especificamente quanto ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a sua agressividade a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Desse modo, no mesmo julgamento, fixou uma segunda tese, de seguinte teor: “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. A meu ver, tal tese aplica-se, de igual maneira, às atividades em que há inerente exposição a agentes biológicos nocivos, tal como ocorre com os enfermeiros/técnicos de enfermagem em hospitais. Com efeito, é impossível assegurar que os agentes biológicos são completamente eliminados com a utilização de equipamentos de proteção, existindo inúmeras variáveis que podem interferir no risco de contaminação, em maior ou menor proporção. Saliento, ainda, por oportuno, que em se tratando de atividades perigosas, tais como a do vigilante e aquelas que expõem o trabalhador à eletricidade em altas voltagens, não há que se cogitar de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. No que se refere à eficácia do EPI quanto aos agentes químicos considerados cancerígenos, cumpre tecer as seguintes considerações: O Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 68, § 4º, com a redação dada pelo Decreto nº 8.123/13, permite a análise qualitativa dos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos seguintes termos: "Art. 68. (...) § 4º. A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)" Nesse contexto, foi publicada a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, contendo a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), que permite a análise qualitativa dos agentes reconhecidamente cancerígenos (Grupo 1) registrados no CAS e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Sendo assim, a informação constante do formulário (PPP) no sentido de que houve utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz não afasta o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes químicos cancerígenos, até 30 de junho de 2020, véspera da publicação do Decreto nº 10.410/20, que deu nova redação ao §4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, in verbis: "Art. 68 (...) § 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)" Importante ressaltar, por fim, que malgrado o STJ tenha entendido que o ônus da prova recai sobre o segurado, basta que se demonstre a existência de divergência ou dúvida relevante sobre o uso ou eficácia do EPI para possibilitar o reconhecimento do caráter prejudicial da atividade, observando-se a terceira tese firmada no julgamento do tema n. 1.090 do STJ, in verbis: “Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor”. Tal orientação já havia sido estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 555 da Repercussão Geral, acima referido, no sentido de que "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Há que se observar que a autarquia previdenciária entende como prova "de eliminação ou neutralização dos riscos" a anotação do uso do EPI eficaz, conforme os requisitos estabelecidos no art. 291 da IN INSS n. 128/2022, in verbis: Art. 291. Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização. Parágrafo único. Entende-se como prova incontestável de eliminação ou neutralização dos riscos pelo uso de EPI, citado no Parecer CONJUR/MPS/Nº 616/2010, de 23 de dezembro de 2010, o cumprimento do disposto neste artigo. Conclui-se, pois, que não basta a anotação no PPP de fornecimento de EPI eficaz, devendo ser registrado, também, o preenchimento das demais condições estabelecidas na Instrução Normativa do próprio ente previdenciário. Caso contrário, o PPP pode ser impugnado, remanescendo dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual. De outra parte, para a verificação dos agentes agressivos, há que se utilizar das normas disponíveis no sistema no momento da realização da atividade laboral, segundo o postulado tempus regit actum. Em casos envolvendo ruído, enquanto agente agressivo, verbi gratia, diante da sucessão normativa do nível de decibéis aplicáveis, este princípio ficou assentado no REsp 1398260/PR, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 14/05/2014, conforme DJe de 05/12/2014. Logo, sob qualquer ângulo que se analise a questão, é patente a preservação, pelo legislador constituinte, da proteção do tempo – parcial ou integralmente – realizado sob condições danosas à saúde do trabalhador. Veja-se que a exposição à situação de insalubridade ou periculosidade deverá ser permanente. Em juízo, pode-se demonstrar a ocorrência desta permanência, quando não admitida administrativamente, em especial através da prova testemunhal e, mesmo, pericial, se possível. Aliás, quanto à eletricidade, ocorre também algo semelhante, quando se permite a conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por aplicação direta do art. 58 da Lei 8.213/91, antes mencionado. O que se exige apenas é a existência de prova técnica da submissão ao risco, como depreende do caso paradigmático decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, de relatoria do Ministro Herman Benjamin. Outro ponto que merece ser esclarecido refere-se à questão da habitualidade do contato com o agente agressivo à saúde. Se em situações como a do eletricista não se pede esta permanência – pela óbvia razão de que a exposição a voltagem acima de 250 volts já coloca o segurado ou a segurada em situação de constante tensão emocional face a um risco sempre iminente –, mesmo nas outras hipóteses o requisito deve ser visto cum grano salis, ou seja, com um certo tempero que somente a situação concreta pode revelar. A habitualidade não pode ser revelada em um contato necessariamente diário com o agente agressivo. Pedir isso seria um exagero e uma contradição com a própria natureza do instituto. O que se pretende é a preservação da saúde da trabalhadora e do trabalhador, portanto, a habitualidade não se confunde com o contato diário. Em um período de tempo dilatado no tempo, a exposição ao agente agressivo, mesmo que não diária, ainda que semanal, por exemplo, ou de forma alternada, pode revelar o desgaste da saúde, a que se pretende compensar com a consideração do tempo como especial. Ilustrativa desta hipótese é a exposição habitual e permanente a substâncias químicas com potencial cancerígeno, em que, nos moldes do parágrafo 4º. do art. 68 do Decreto 3.048 de 1999, com redação dada pelo Decreto n. 8.123/2013, se faz independentemente da sua concentração. Veja-se que exigir o contato diário, em largo espaço de tempo, a altas concentrações seria o mesmo que condenar trabalhadora ou trabalhador ao câncer. Embora esse contato habitual viabilize a contração da doença e, por isso, a contagem do lapso laborado naquelas condições como especial, não se deve buscar que se empurre segurados à doença, a despeito da contagem especial (que aparece como um risco, mas que, ainda assim, deve ser evitado, sob pena de se ter uma política simplista em que se submete a classe trabalhadora ao mero pagamento de um valor, na forma de aproveitamento do tempo para fins de aposentadoria, como contrapartida à inevitável contração da doença. Não se trata disso, sob pena de se conceber um sistema de proteção social, que nada teria de tal conotação, com afronta mesmo às disposições constitucionais sobre o tema). Por fim, registre-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, trata-se de documento suficiente para a comprovação da pretensão do recorrido. Trata-se de documento que carreia as informações técnicas necessárias para se aferir o trabalho em condições agressivas à saúde, sendo realizado por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. Como regra, admite-se a sua utilização sem necessidade de outras provas de natureza pericial. Outrossim, a ausência de histograma ou memória de cálculo não podem ser utilizadas em desfavor do segurado ou segurada, já que esta não pode responder pela incúria do empregador (A respeito confira-se a Apelação n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, de relatoria do Des. Fed. Luiz Stefanini, publicado no DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019). Da vibração de corpo inteiro O Decreto nº 53.831/64, no código 2.4.4 do Quadro Anexo, prevê a atividade especial da categoria profissional dos motorneiros e condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus e motoristas e ajudantes de caminhão. Nos Decretos subsequentes nº 63.230/68 (Quadro Anexo II, código 2.4.2) e 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2), figuram como especiais as categorias profissionais de motorista de ônibus e motorista de caminhões de carga. Sendo assim, as atividades dos motoristas e cobradores de ônibus de transporte coletivo podem ser enquadradas especiais até 10.12.1997, mediante simples anotação na CTPS, por enquadramento na categoria profissional prevista nos códigos 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79. Com relação ao agente nocivo vibração, estava previsto inicialmente no Anexo 8 da norma trabalhista NR-15, da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho. A NR-15 estabelece as atividades que devem ser consideradas insalubres, gerando direito ao adicional de insalubridade aos trabalhadores. É composta de uma parte geral e de 13 anexos, que definem os Limites de Tolerância para agentes físicos, químicos e biológicos, quando é possível a sua quantificação, ou listam situações em que o trabalho é considerado insalubre qualitativamente. Segundo o histórico coletado pela FUNDACENTRO, os diversos aspectos técnicos do texto normativo foram discutidos e elaborados, à época, pelos então técnicos de Higiene Ocupacional. Os Limites de Tolerância determinados na norma basearam-se nos valores de Threshold Limits Values - TLV do texto da American Conference of Governmental Industrial Hygienists – ACGIH – versão de 1976. Como os limites norte-americanos diziam respeito a jornadas semanais de 40 horas, os valores foram adaptados para a jornada oficial brasileira, de 48 horas semanais (vigente naquele momento), por meio de cálculos matemáticos. A parte geral da norma é caracterizada como Norma Especial pela Portaria SIT nº 787, de 28 de novembro de 2018, porquanto regulamenta a execução do trabalho considerando as atividades, instalações ou equipamentos empregados, sem estarem condicionadas a setores ou atividades econômicos específicos. Os anexos da NR-15 tratam da exposição dos trabalhadores a ruído, calor ambiente, radiações ionizantes, trabalho sob condições hiperbáricas, radiações não ionizantes, vibrações, frio, umidade, agentes químicos (incluindo benzeno), poeiras minerais (incluindo sílica, asbesto e manganês), além de agentes biológicos. A avaliação quantitativa de agentes aos quais o trabalhador está exposto exige a determinação da intensidade, no caso de agentes físicos, e da concentração ambiental dos agentes químicos, se for o caso. Devem ser realizadas avaliações quantitativas para ruído contínuo (Anexos n°s 1 e 2), calor (Anexo n° 3), radiações ionizantes (Anexo n° 5), vibração (Anexo n° 8), agentes químicos (Anexo n° 11) e poeiras minerais (Anexo n° 12). O Anexo 8, que trata da vibração, assim prevê: 1. As atividades e operações que exponham os trabalhadores, sem a proteção adequada, às vibrações localizadas ou de corpo inteiro, serão caracterizadas como insalubres, através de perícia realizada no local de trabalho. 2. A perícia, visando à comprovação ou não da exposição, deve tomar por base os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normalização – ISO, em suas normas ISSO 2.631 e ISO/DIS 5.349 ou suas substitutas. 2.1. Constarão obrigatoriamente do laudo da perícia: a) o critério adotado; b) o instrumental utilizado; c) a metodologia de avaliação; d) a descrição das condições de trabalho e o tempo de exposição às vibrações; e) o resultado da avaliação quantitativa; f) as medidas para eliminação e/ou neutralização da insalubridade, quando houver. 3. A insalubridade, quando constatada, será de grau médio.” Por seu turno, os regulamentos da Previdência Social também preveem o agente nocivo vibração. O código 1.1.5 do Decreto nº 53.831/64 prevê a especialidade pelo agente físico “trepidação”, para os operadores de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, e outros (Jornada normal com máquinas acionadas a ar comprimido e velocidade acima de 120 golpes por minuto. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de 06.08.1962). De igual modo, os códigos 1.14 do Decreto nº 83.080/79, 2.0.2 do Decreto nº 2.172/97 e 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, preveem a especialidade dos trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Destaco que não é pacífica a questão relativa à possibilidade de reconhecimento da prejudicialidade da atividade de motoristas e cobradores de ônibus de transporte coletivo, por exposição a vibrações de corpo inteiro, porque não exercida com “perfuratrizes e marteletes pneumáticos”, nos estritos termos dos códigos 1.15 do Decreto nº 53.831/64, 1.1.4 do Decreto nº 83.080/79, 2.0.2 do Decreto nº 2.172/97 e 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.408/99. No âmbito desta Corte Regional, o entendimento não é uniforme, havendo diversos julgados no sentido de que a exposição à vibração de corpo inteiro (VCI) somente caracteriza a atividade especial quando vinculada à realização de trabalhos “com perfuratrizes e marteletes pneumáticos”. Contudo, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 534, firmou a tese de que “As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91)”. Confira-se a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.306.113/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe de 7/3/2013.) Destarte, outras atividades que não constem dos decretos regulamentadores da atividade especial poderão ser consideradas especiais, caso a exposição a agentes nocivos ultrapasse os limites de tolerância. Nesse sentido, tenho que é cabível o reconhecimento da insalubridade da atividade exercida pelos motoristas e cobradores de transporte coletivo, quando demonstrado que a exposição ao agente nocivo vibração de corpo inteiro ultrapassou os limites de tolerância estabelecidos pelas normas de regência vigentes à época. A propósito, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA PARCIALMENTE. PRELIMINAR REJEITADA, E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. AVERBAÇÃO. (...) 8. No que se refere à alegação de exposição ao agente nocivo “vibração de corpo inteiro”, cumpre observar que a legislação previdenciária, ao tratar do tema nos Decretos nº 53.831/64 (código 1.1.5 do Anexo III), 83.080/79 (código 1.1.4 do Anexo I), 2.172/97 (código 2.0.2 do Anexo IV) e 3.048/99 (código 2.0.2 do Anexo IV), faz referência apenas aos trabalhos como perfuratrizes e marteletes pneumáticos, o que, a princípio, afastaria sua aplicação para outras categorias profissionais, tais como motoristas e/ou cobradores de ônibus. 9. Por outro lado, em consonância com o posicionamento que vem sendo adotado por esta E. Oitava Turma, mostra-se possível o reconhecimento da atividade especial com base na exposição a níveis de vibração superiores aos previstos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. 10. Cumpre ressaltar que para os períodos anteriores à edição da Portaria MTE nº 1.297, de 13 de agosto de 2014, deve ser observado o disposto pela Norma ISO nº 2.631/85, a qual estabelecia como limite de exposição, para jornada diária de 8 horas, o quantitativo de 0,63 m/s2. 11. Desse modo, revendo posicionamento anterior e, em respeito ao princípio da colegialidade, adota-se o entendimento da Oitava Turma no sentido de possibilitar o reconhecimento da atividade especial, desde que comprovada a exposição a níveis de vibração superiores aos previstos na legislação previdenciária. 12. No caso dos autos, o PPP (ID 281532183 - p. 31) demonstra que o autor estava submetido a aceleração resultante de exposição (ARE) e a valor de dose de vibração resultante (VDVR) abaixo dos limites estabelecidos pela legislação vigente à época (0,61 m/s² e 10,68 respectivamente), o que impossibilita o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos postulados. 13. A exposição a ruído e calor também se deram em montante inferior ao limite legal, razão pela qual os períodos de 02/09/1996 a 30/04/1998 e de 01/05/1998 a 13/11/2019 devem ser tidos como tempo de serviço comum. 14. Somando-se os períodos especiais, não atinge o autor o tempo mínimo necessário para concessão do benefício de aposentadoria especial. (...) (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000065-76.2023.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA R. SENTENÇA, AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. RUÍDO. VCI (VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO). AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS A SEREM ESTABELECIDOS DE ACORDO COM O TEMA 1124/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) - A nocividade do agente vibração de corpo inteiro (VCI) é reconhecida nos termos do código 1.1.5 do Decreto n. 53.831/1964, código 1.1.4 do Decreto n. 83.080/1979, código 2.0.2 do Decreto n. 2.172/1997 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, relativamente às atividades exercidas com a utilização de "perfuratrizes e marteletes pneumáticos". Os limites de exposição ocupacional ao referido agente agressor foram fixados no Anexo VIII da Norma Regulamentadora 15, com redação dada pela Portaria MTE n. 1.297/2014. De outra parte, o reconhecimento da especialidade laborativa por exposição a vibrações de corpo inteiro acima dos limites estabelecidos em regulamento também está autorizado pelo artigo 296 da Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022. - Nessa senda, diante do caráter exemplificativo das normas que estabelecem os agentes nocivos para efeito de enquadramento do labor especial, consoante Súmula 198/TFR e tese firmada no Tema 534/STJ, essa E. Décima Turma consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da natureza especial em relação ao agente "vibração de corpo inteiro" não se restringe às atividades exercidas com perfuratrizes e marteletes pneumáticos, quando efetivamente demonstrada a exorbitância dos limites de tolerância estabelecidos em regulamento. Precedentes. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006855-28.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024) Dito isso, destaco que a FUNDACENTRO publicou duas normas de higiene ocupacional, em janeiro de 2013. A NHO 09, que apresenta procedimento técnico para a avaliação da exposição ocupacional a vibrações de corpo inteiro (VCI) e a NHO 10, que estabelece critérios para avaliar a exposição ocupacional a vibrações em mãos e braços (VMB). Ambas objetivam a prevenção e o controle dos riscos, trazendo uma abordagem preliminar do risco de caráter qualitativo e a medição quantitativa, quando necessária. Quando a vibração incide sobre os membros superiores é denominada vibração de mãos e braços, segmentar, de extremidades ou localizada. Se incidir no trabalhador quando este se encontra na posição sentada, deitada ou em pé, é chamada de vibração de corpo inteiro. A vibração de mãos e braços é produzida por ferramentas manuais, tais como furadeiras, parafusadeiras, politrizes, motosserras, marteletes, dentre outras. Por sua vez, a vibração de corpo inteiro é resultante do trabalho em veículos, ônibus, tratores, caminhões, plataformas, navios, aviões, helicópteros, máquinas agrícolas, etc. O corpo humano reage às vibrações de diferentes maneiras. A exposição ocupacional continuada às vibrações de mãos e braços traz efeitos neurológicos, vasculares e musculoesqueléticos. Ao longo dos anos foram realizados inúmeros estudos epidemiológicos, por diversos autores, para investigar os efeitos nocivos à saúde de pessoas expostas à vibração de corpo inteiro, em diferentes países do mundo. A vibração ocupacional tem sido associada ao aumento de dor lombar e ciática, dor no pescoço e ombros e diversos problemas relacionados à coluna vertebral. A vibração de corpo inteiro com outros fatores ergonômicos pode induzir a dores musculoesqueléticas em trabalhadores. Também está associada à compressão de disco, quando a exposição produz picos, fadiga, enjôo e impactos irradiados ao pescoço e cabeça e desenvolvimento de várias doenças crônicas, como cardiopatias vasculares, diabetes tipo II ou distúrbio hormonal e câncer de próstata (BURSTRÖM, NILSSON e WAHLSTRÖM, 2015; KRAJNAK, 2018). O adoecimento depende das condições dos equipamentos e veículos, de sua conservação e desgaste, da pavimentação, do modo de operação e das susceptibilidades individuais do trabalhador. O parâmetro utilizado na determinação da vibração é a aceleração, medida em m/s². Pois bem, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, assim dispôs em seu artigo 242: Art. 242. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização – ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam. Posteriormente, a Portaria MTE nº 1.297, de 13 de agosto de 2014, deu nova redação ao Anexo 08 da NR-15, nos seguintes termos: “Sumário: 1. Objetivos 2. Caracterização e classificação da insalubridade 1. Objetivos 1.1 Estabelecer critérios para caracterização da condição de trabalho insalubre decorrente da exposição às Vibrações de Mãos e Braços (VMB) e Vibrações de Corpo Inteiro (VCI). 1.2 Os procedimentos técnicos para a avaliação quantitativa das VCI e VMB são os estabelecidos nas Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO. 2. Caracterização e classificação da insalubridade 2.1 Caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2. 2.2 Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. 2.2.1 Para fins de caracterização da condição insalubre, o empregador deve comprovar a avaliação dos dois parâmetros acima descritos. 2.3 As situações de exposição a VMB e VCI superiores aos limites de exposição ocupacional são caracterizadas como insalubres em grau médio. 2.4 A avaliação quantitativa deve ser representativa da exposição, abrangendo aspectos organizacionais e ambientais que envolvam o trabalhador no exercício de suas funções. 2.5 A caracterização da exposição deve ser objeto de laudo técnico que contemple, no mínimo, os seguintes itens: a) Objetivo e datas em que foram desenvolvidos os procedimentos; b) Descrição e resultado da avaliação preliminar da exposição, realizada de acordo com o item 3 do Anexo 1 da NR-9 do MTE; c) Metodologia e critérios empregados, inclusas a caracterização da exposição e representatividade da amostragem; d) Instrumentais utilizados, bem como o registro dos certificados de calibração; e) Dados obtidos e respectiva interpretação; f) Circunstâncias específicas que envolveram a avaliação; g) Descrição das medidas preventivas e corretivas eventualmente existentes e indicação das necessárias, bem como a comprovação de sua eficácia; h) Conclusão”. Como se percebe, anteriormente à modificação introduzida pela Portaria MTE nº 1.297, de 13.08.2014, o reconhecimento da insalubridade decorrente de vibrações deve tomar por base as diretrizes fixadas pela Organização Internacional para a Normalização, em sua norma ISO nº 2.631 (VCI) e ISO/DIS nº 5.349 (VMB). A primeira versão da ISO 2.631 (“Guide for the evaluation of human exposure to whole-body vibration”), datada de 1978, estabeleceu os níveis de eficiência reduzida (fadiga), em função de intensidade, frequência, direção e tempo de exposição às vibrações, a partir dos quais poderiam ser calculados os níveis de conforto reduzido (dividindo os valores de aceleração por 3,15) e os limites de exposição (com vistas à preservação da saúde ou segurança, obtidos pela multiplicação por 2 dos valores de fadiga). Tal versão foi superada pela ISO 2.631-1: 1985 (“Evaluation of human exposure to whole-body vibration – Part. 1: General requirements”), que estabelecia como limite de exposição à vibração de corpo inteiro, para jornada diária de 08 horas, o quantitativo de 0,63 m/s². Até então, assumia-se que a correlação dos efeitos das vibrações nas pessoas em função do tempo de exposição era a mesma, independentemente dos diversos efeitos considerados (saúde, eficiência laboral e conforto). As Partes 1 e 3 da versão de 1985 permaneceram vigentes até meados de 1997, quando uma nova atualização foi publicada sob o título de “Mechanical vibration and shock-Evaluation of human exposure to whole-body vibration – Part 1: General requirements”, substituindo a versão de 1985. Importante esclarecer que o padrão ISO é adotado por quase a totalidade dos países que determinam limites para vibração. Ao longo dos anos, esse padrão passou por diversas revisões. Na ISO 2.631-1:1997 foram retirados os limites gerais de exposição da parte normativa, passando a constar, em um anexo informativo, um guia de efeitos à saúde, para orientação ao usuário. Tal guia foi construído baseado em estudos que, em sua maioria, avaliaram a resposta humana à vibração na direção (vertical) e uma experiência nas direções (frontal) e (lateral), ambas para pessoas sentadas. Tal versão é revisada com regularidade. Embora não estabeleça limites de exposição para vibrações de corpo inteiro, define métodos de avaliação para serem utilizados como base para a elaboração desses limites, bem como indica os efeitos desse agente sobre a saúde, em função da aceleração ponderada nas frequências e a duração da exposição. Conforme o guia das zonas de precaução da saúde da norma ISO 2.631/97, verifica-se que, para a exposição à aceleração na jornada normal de oito horas: - aceleração menor que 0,43 m/s² não há risco; - aceleração de 0,43 a 0,86 m/s² fica na zona de precaução- significa cautela em relação ao risco potencial à saúde; - aceleração acima de 0,86 m/s² - os riscos à saúde são prováveis. Segundo a norma, a medição de vibração deve ser efetuada nos três eixos, devendo ser considerada aceleração de maior intensidade no eixo, para fins de comparação com os valores do guia de saúde. Como a norma não define um limite de tolerância único, a interpretação do nível de vibração considerado insalubre acaba sendo díspare, sendo que alguns intérpretes entendem que na faixa da zona de precaução (0,43 a 0,86 m/s²) a atividade já seria considerada insalubre e outros, somente quando a aceleração fosse superior a 0,86 m/s². Tuffi Messias Saliba, engenheiro mecânico e engenheiro de segurança do trabalho, em sua obra “Insalubridade, Periculosidade e Aposentadoria Especial – Aspectos Técnicos e Práticos”, LUJUR Editora, 2021, p. 59-65, comentando a respeito da ISO 2.631/97, consigna que, “a título de exemplo, em qualquer carro normalmente a vibração média é superior a 0,43 m/s². Assim, a interpretação mais razoável seria considerar a insalubridade quando a aceleração fosse superior a 0,86 m/s², devendo ser comparado a esse valor a aceleração do maior eixo. Mesmo assim, nessa condição a norma ISO considera que os riscos são prováveis”. Importante mencionar que, segundo excertos extraídos da introdução da própria ISO 2.631-1:1997, “a despeito das substanciais alterações, aperfeiçoamentos e esclarecimentos nesta parte da ISO 2631, a maioria dos relatórios e estudos indica que as balizas e os níveis de exposição recomendados na ISO 2631-1:1985 eram seguros e ofereciam profilaxia adequada. Esta revisão da ISO 2631 não deve afetar a integridade e a continuidade das bases de dados existentes, e deve apoiar a melhoria da coleta de dados como base para a determinação das relações dose-efeito”. Destarte, à vista do disposto na própria atualização da norma, aferições efetuadas com base na ISO 2631-1:1985 podem ser consideradas, mesmo após a sua revisão. Entendo, assim, que para a caracterização do agente nocivo VCI, no período de 06.03.1997 a 13.08.2014, data da edição da Portaria MTE nº 1.297/14, ante a indefinição da norma ISO 2.631/97, deve ser adotado como limite de exposição à vibração de corpo inteiro, para jornada diária de 08 horas, o quantitativo de 0,63 m/s², conforme estabelecido na ISO 2.631/85. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados proferidos por esta Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O recurso do INSS merece ser parcialmente conhecido, haja vista a ausência de interesse em recorrer quanto aos juros de mora, porquanto a R. sentença já foi proferida nos termos pretendidos. 2. Consoante exposto, o Decreto 3048/1999 estabelece, em seu Anexo IV, o rol de agentes físicos, químicos e biológicos, ou associação destes, que acarretem risco à saúde ou integridade física do trabalhador. Na hipótese dos agentes físicos, indicados no item 2.0.0 do referido anexo, apenas indica-se “Exposição acima dos limites de tolerância especificados ou às atividades descritas”, sendo que, no subitem 2.0.2. estabelece duas atividades, referidas ao agente “vibração”: “a) trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos”. Nessa linha, uma vez que, para as atividades descritas no item 2.0.2 o Decreto não alude a nenhum limite de tolerância, conclui-se que, nesse caso, a avaliação da exposição é qualitativa, bastando a comprovação do exercício dessa atividade de modo habitual e permanente. Seriam, portanto, apenas nas demais atividades – considerando-se que o rol, conforme consagra a jurisprudência, é exemplificativo – é que há fazer-se análise quantitativa da exposição (SALIBA, Tuffi Messias. Aposentadoria Especial – Aspectos Técnicos para Caracterização. 2ª ed. São Paulo: LTR, 2013, p. 32). De outra parte, segundo o artigo 190 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, compete ao Ministério do Trabalho a regulamentação dos agentes insalubres e dos critérios para sua caracterização. Não por outra razão a regulamentação da matéria está delineada na NR 15 da Portaria n. 3.214/1978, que o faz em 14 anexos, dos quais o Anexo 8 trata da vibração. Buscando uniformizar o procedimento com a citada NR 15, dispõe a Instrução Normativa INSS nº 77, de 21/1/2015, com relação às atividades em que a análise da exposição ao agente vibração de corpo inteiro (VCI) segue parâmetro quantitativo. Cumpre esclarecer que a Norma ISO nº 2.631/85 (1985) estabelecia como limite de exposição, para jornada diária de 8 horas, o quantitativo de 0,63 m/s2. Outrossim, o item 2.2, do Anexo VIII, da NR-15 do MTE, com a redação da Portaria MTE nº 1.297, de 13/8/2014, estabelece que deve-se reconhecer a natureza especial da atividade sujeita à vibração de corpo inteiro (VCI), desde que devidamente comprovada a exposição superior aos quantitativos de 0,63m/s2 até 13/8/14 e, após, 1,1 m/s2 (aren) ou 21,0 m/s1,75 (VDVR). (...) (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5364048-57.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 25/07/2023, DJEN DATA: 01/08/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. 1. Para a aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. 2. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 3. A atividade de motorista enquadra no item 2.4.2 do Decreto 83.080/79. 4. A atividade especial sujeita à vibração de corpo inteiro (VCI) se enquadra no item 1.1.5 do Decreto nº 53.831 e item 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, quando comprovada a exposição superior a 0,63m/s2 até 13/8/14 e, após, 1,1 m/s2 (aren) ou 21,0 m/s1,75 (VDVR). (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005208-85.2019.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 16/07/2024, DJEN DATA: 23/07/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA PARCIALMENTE. PRELIMINAR REJEITADA, E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. AVERBAÇÃO. (...) 8. No que se refere à alegação de exposição ao agente nocivo “vibração de corpo inteiro”, cumpre observar que a legislação previdenciária, ao tratar do tema nos Decretos nº 53.831/64 (código 1.1.5 do Anexo III), 83.080/79 (código 1.1.4 do Anexo I), 2.172/97 (código 2.0.2 do Anexo IV) e 3.048/99 (código 2.0.2 do Anexo IV), faz referência apenas aos trabalhos como perfuratrizes e marteletes pneumáticos, o que, a princípio, afastaria sua aplicação para outras categorias profissionais, tais como motoristas e/ou cobradores de ônibus. 9. Por outro lado, em consonância com o posicionamento que vem sendo adotado por esta E. Oitava Turma, mostra-se possível o reconhecimento da atividade especial com base na exposição a níveis de vibração superiores aos previstos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. 10. Cumpre ressaltar que para os períodos anteriores à edição da Portaria MTE nº 1.297, de 13 de agosto de 2014, deve ser observado o disposto pela Norma ISO nº 2.631/85, a qual estabelecia como limite de exposição, para jornada diária de 8 horas, o quantitativo de 0,63 m/s2. (...) (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000065-76.2023.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024) Por fim, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, ao dispor sobre a exposição a vibrações, assim dispôs, em seu artigo 296: Art. 296. A exposição ocupacional a vibrações, localizadas ou no corpo inteiro, dará ensejo à caracterização de atividade especial quando: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, poderá ser qualitativa, nas atividades descritas com o código 1.1.4 no Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, ou quantitativa, quando a vibração for medida em golpes por minuto (limite de tolerância de 120/min), de acordo com o código 1.1.5 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 1964; II - a partir de 6 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam; e III - a partir de 13 de agosto de 2014, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, com avaliação segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas. Dessa forma, para a caracterização da atividade insalubre por submissão a vibrações, localizada ou de corpo inteiro, após 13.08.2014, é necessária a comprovação, por meio de formulários previdenciários próprios, da exposição ao referido fator de risco em níveis superiores aos limites de tolerância delimitados na NR 15, com a redação dada pela Portaria MTE nº 1.297, de 13 de agosto de 2014, ou seja, de 5 m/s² no caso de VMB ou de 1,1 m/s² na hipótese de VCI. No que tange à comprovação da exposição às vibrações de corpo inteiro, a caracterização da condição insalubre deve ser comprovada por meio de formulários específicos (PPP e laudo técnico ambiental – LTCAT), fornecidos pelo empregador, na forma da legislação de regência. Registre-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, é documento suficiente para a comprovação da atividade especial. Trata-se de formulário que carreia as informações técnicas necessárias para se aferir o trabalho em condições agressivas à saúde, sendo realizado por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. Como regra, admite-se a sua utilização sem necessidade de outras provas de natureza pericial. Outrossim, a ausência de histograma ou memória de cálculo não podem ser utilizadas em desfavor do segurado ou segurada, já que estes não podem responder pela incúria do empregador (A respeito, confira-se a Apelação n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, de relatoria do Des. Fed. Luiz Stefanini, publicado no DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019). De outro giro, o laudo pericial em nome de terceiro, relativo à mesma atividade, exercida na mesma empresa, via de regra pode ser aceito como prova emprestada, na aferição dos fatores de risco. Ressalto, contudo, ser consabido que, comumente, as empresas de ônibus não fornecem PPP em que esteja mencionado o agente nocivo vibração de corpo inteiro. Assim, a depender da análise do caso concreto, na ausência de documentos da exposição ao agente nocivo, entendo que a perícia judicial é relevante para a resolução do litígio, uma vez que subsidiará o magistrado na formação de sua convicção sobre o pedido formulado pelo autor, conforme ilação extraída do artigo 480 do Código de Processo Civil, cabendo ao Juízo, até mesmo de ofício, determinar a sua produção, nos termos do artigo 370 do CPC. Destaco que a necessidade de intervenção judicial na produção da prova assume maior relevo estando em jogo a concessão de benefício previdenciário, tornando-o direito indisponível. Destarte, sendo imprescindível a produção da prova pericial para a solução da demanda, o seu indeferimento caracteriza cerceamento do direito de defesa, acarretando a nulidade da sentença. A respeito, confiram-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO – VCI. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Valor da condenação inferior a 1000 (mil) salários mínimos. Remessa oficial descabida. Preliminar rejeitada. 2. Agente nocivo vibração de corpo inteiro – VCI. PPP não indica a incidência de VCI. 3. De acordo com a norma previdenciária, o enquadramento da atividade especial em razão de agente nocivo vibração limita-se a realização de trabalhos "com perfuratrizes e marteletes pneumáticos", nos termos do código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. 4. Vislumbra-se a falta de previsão legal para aferição da vibração de corpo inteiro decorrente de outras fontes além do já previsto com o trabalho com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Resta afastada a obrigatoriedade do reconhecimento administrativo da incidência do agente nocivo, bem como do empregador em registrar no Laudo Técnico de Condições Ambientais, e consequentemente, no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP a incidência do agente nocivo, posto que a atividade exercida pelo autor não está amparada pelas leis previdenciárias. 5. A comprovação da incidência do agente nocivo vibração de corpo inteiro e o reconhecimento da especialidade do labor só pode ser feita por meio judicial, e neste contexto, de fato, o indeferimento da perícia judicial técnica configura cerceamento de defesa. Precedente 7ª Turma TRF3. 6. Cerceamento de defesa caracterizado. Anulação da sentença. Devolução dos autos ao juízo de origem para realização de perícia técnica judicial a fim de se averiguar a incidência do agente nocivo vibração de corpo inteiro – VCI nos períodos de 29.046.95 a 03.04.99 e 19.06.2002 a 31.05.2024. 7. Preliminar arguida pelo INSS rejeitada. Preliminar arguida pelo Autor acolhida. Mérito das apelações da parte autora e do INSS prejudicado. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006413-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 02/10/2024) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PPP'S. E LAUDO COM INFORMAÇÕES DIVERGENTES. PERÍCIA OPORTUNAMENTE REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA 1 - Constitui cerceamento do direito constitucional de defesa o indeferimento de prova pericial, requerida pela parte autora no curso da relação processual, que objetivava a demonstração de eventuais condições especiais de labor. 2. - Anulação da r. sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para produção da prova. 3.- Provida a apelação da parte autora. Prejudicada a apelação do INSS. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000673-39.2016.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 16/08/2024, Intimação via sistema DATA: 21/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi exposta aos agentes químicos hidrocarbonetos durante os períodos de 28.12.2006 a 27.12.2009 e 28.12.2012 a 10.06.2015, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia solicitada. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Preliminar acolhida para anular a sentença. Prejudicada a análise do mérito da apelação da parte autora, bem como da apelação do INSS. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002651-32.2019.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 16/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS LABORADOS. PROVA PERICIAL IN LOCO. POSSIBILIDADE. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de realização de prova pericial in loco para comprovação da especialidade de períodos laborados. - O artigo 370 do CPC prevê que compete ao juiz a análise e determinação quanto ao conjunto probatório necessário ao julgamento do mérito, devendo afastar as “diligências inúteis ou meramente protelatórias”. - No que toca especificamente à produção de prova pericial, esta poderá ser indeferida quando “for desnecessária em vista de outras provas produzidas”, na forma dos artigos 464, II, e 470 do CPC. - Na hipótese em apreço, que tem por escopo perscrutar o alegado exercício de labor sob agentes nocivos, para fins de reconhecimento ou não das atividades especiais pretendidas, a realização de prova pericial é essencial para que, juntamente com a prova material trazida aos autos, seja definida a natureza comum ou especial do labor exercido, sob pena de se caracterizar cerceamento de defesa, em prejuízo às partes. - Afigura-se imprescindível realizar o distinguishing ampliativo com o fito de aplicar à presente lide a ratio decidendi do Tema 1083/STJ, acrescida da compreensão emanada dos Embargos de Declaração, no sentido de que a prova da exposição ao agente nocivo é questão de natureza previdenciária, razão por que é nesta seara que deve ser enfrentada, mediante a realização de prova técnica judicial. - Agravo de instrumento da parte autora provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026580-54.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024) Tecidas todas as considerações anteriores, verifiquemos a situação do caso concreto. Para a verificação das atividades tidas como agressivas à saúde, para fins de aposentação especial ou de aproveitamento de tempo em condição especial, há que se analisar o enquadramento das atividades desempenhadas pelo segurado no quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto no. 53.831, de março de 1964, revigorado pela Lei nº. 5.527/68. A respeito confiram-se, ainda, as atividades mencionadas em anexo do Decreto nº. 83.080/79. A respeito do tema, veja-se ainda o Decreto nº. 3.048/99. Nestes, há indicação como especiais de atividades em que haja contato com os agentes agressivos à saúde mencionados na inicial. Portanto, tendo a atividade desenvolvida pelo segurado se dado com contato permanente - e não eventual - com agentes nocivos, considerados intoleráveis ao homem médio, haveria que se aproveitar deste período para o cômputo especial. No caso dos autos, os laudos periciais realizados em juízo (ID 138420148, 138420149 e 138420150 expressam de forma clara como se deu o trabalho em condições insalubres nos períodos de 29/04/1995 a 31/12/1996 e 06/03/1997 a 18/11/2003, laborados junto à Expresso Talgo Transportes e Turismo, na função de cobrador de ônibus, por exposição a vibrações de corpo inteiro superiores aos limites de tolerância, conforme fundamentação acima exposta. Assim, há que se utilizar, neste ponto, do disposto no art. 57, par. 5º, da Lei de Benefícios, segundo o qual "o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício". No que concerne à aposentadoria especial, verifique-se o seguinte. Somados os tempos especiais ora admitidos, constantes inclusive da inicial, aos demais incontroversos, daí resulta que o autor laborou por mais de 25 anos de atividade exclusivamente especial, atingindo o tempo mínimo para obtenção da aposentadoria especial, na data do requerimento administrativo (29/03/2018), na forma da Lei nº 8.213/91. Fixo o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo formulado em 29/03/2018 (ID 138420118 - p. 117), devendo observar-se, quanto ao cálculo dos atrasados, o tema n. 1.124 do STJ. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento (Súmula 111, do E. STJ). As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, dou provimento à apelação do autor, para reconhecer o caráter especial dos períodos de 29/04/1995 a 31/12/1996 e 06/03/1997 a 18/11/2003, e, por conseguinte, condeno o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, na forma da fundamentação. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do artigo 497 do CPC, a Subsecretaria imediatamente comunique ao INSS (Central de Análise de Benefício – CEAB), a ordem no sentido de que providencie a implantação do benefício ora concedido em favor da parte autora, no prazo de 45 dias úteis. Decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Vara de Origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5026503-26.2021.8.24.0023

ID: 307525443

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026503-26.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMARIZ AVILA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO DE MOURA FERRO

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ALIPIO JOSE MATTJE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5026503-26.2021.8.24.0023/SC APELADO : ROMARIZ AVILA DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ROGERIO DE MOURA FERRO (OAB SC034926) ADVOGADO(A) : ALIPIO JOSE MATTJ… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5026503-26.2021.8.24.0023/SC APELADO : ROMARIZ AVILA DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ROGERIO DE MOURA FERRO (OAB SC034926) ADVOGADO(A) : ALIPIO JOSE MATTJE (OAB SC009501) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por IPREV-Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, em objeção ao julgamento monocrático. Fundamentando sua insurgência, IPREV-Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina porfia que: Importante, inicialmente destacar que com base no IRDR 4, caso o requistório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. No caso concreto, a decisão embargada incorre em contradição, ao reconhecer expressamente que os honorários somente são devidos quando não há pagamento da RPV no prazo legal de dois meses (nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC e da orientação fixada no IRDR n. 4 do TJSC), mas, ainda assim, condena o IPREV ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que o pagamento teria sido extemporâneo. Conforme certificado nos autos (evento 71), a intimação para pagamento da RPV se deu em 12/12/2024, fixando-se o termo final do prazo legal em 25/03/2025: [...] O depósito, por sua vez, ocorreu em 18/02/2025, e o alvará foi expedido já em 25/02/2025, demonstrando, de forma inequívoca, o cumprimento da obrigação dentro do prazo legal. Dessa forma, a contagem do prazo para pagamento iniciou-se em 12/12/2024, mas ficou suspensa a partir de 20/12/2024, retomando-se somente em 21/01/2025. Assim, a contagem do prazo de dois meses deve desconsiderar o período de suspensão, sendo inequivocamente tempestivo o pagamento realizado dentro desse marco. Assim, ao considerar como intempestivo um pagamento realizado antes mesmo da expiração do prazo final ajustado pela suspensão legal dos prazos processuais, a decisão incorre não apenas em contradição, mas também em violação ao regramento vigente quanto ao recesso judiciário. Nesses termos, brada pelo conhecimento e provimento dos aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Consoante o art. 1.022 da Lei Federal n. 13.105/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery proclamam que: [...] Os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno - v. Coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º) ( Comentários ao Código de Processo Civil . 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.120). Além disso, o art. 1.024, § 2º do sobredito códice estabelece que "quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente" . Ademais, como se verá adiante, é desnecessária a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, vez que ausente efeito modificativo (art. 1.023, § 2º, do CPC). Na espécie, o reclamo não se mostra pertinente, visto que consubstancia mero inconformismo com a solução da demanda, contrastando com o fundamento decisório patenteado, evidenciando latente pretensão de adequação do julgado aos seus interesses. Em razão de sua natureza estrita, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do tema já suficientemente debatido no decisum verberado, pelo simples fato da parte embargante discordar das suas conclusões. Além disso, a matéria apontada nos aclaratórios foi enfrentada na decisão combatida, de forma clara e objetiva. Senão, veja-se: Cediço que este Relator, em harmonia com as demais Câmaras de Direito Público desta Corte, compreendia pela extensão da modulação dos efeitos do Tema n. 1.190 do STJ também aos cumprimentos de sentença oriundos de demandas individuais. Todavia, no julgamento da Apelação (Grupo Público) n. 5001296-40.2012.8.24.0023 , em 28/05/2025, o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal adotou novo posicionamento, passando a entender pela compatibilização entre a modulação dos efeitos do Tema n. 1.190 do STJ com a tese jurídica firmada no IRDR 4 deste Sodalício. Dessa forma, vis-à-vis a pertinência e adequação, refluo do meu primevo entendimento e trago a lume a interpretação lançada pelo notável Desembargador Carlos Adilson Silva, quando do julgamento da Apelação (Grupo Público) n. 5001296-40.2012.8.24.0023 , que parodio, imbricando-a ipsis litteris em meu voto, nos seus precisos termos, como ratio decidendi : [...] Sobre o presente debate, tenho me posicionado, como relator, nos julgamentos perante a Segunda Câmara de Direito Público, pela compatibilização entre a modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ com a tese jurídica firmada no IRDR 4 desta Corte de Justiça. Não se desconhece a formação de uma corrente majoritária entre os membros das Câmaras de Direito Público que formaram juízo de convencimento pela incidência da modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ em detrimento do IRDR 4, não obstante este tenha sido formado na vigência do atual Diploma Processual Civil, enquanto aquele, sem nenhum caráter vinculante, foi construído sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Sabe-se que o ente público não pode pagar espontaneamente um título judicial, ainda que envolva valor líquido, devendo obedecer aos ditames processuais expressos e à expedição judicial da requisição de pagamento, seja RPV ou precatório, consoante disciplina o art. 534 e seguintes do CPC. Nessa lógica, com base no IRDR 4, caso o requisitório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Confira-se a ementa do julgado e a respectiva tese jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPVs) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São devidos honorários advocatícios nas execuções (cumprimento de sentença) de pequeno valor contra a Fazenda Pública. Deve ser observado, todavia, que a Administração tem dois meses para o pagamento espontâneo (art. 535 do NCPC). Somente depois de superado esse prazo o acréscimo é merecido, à semelhança das execuções em desfavor de particulares, cujos honorários ficam concionados à falta de satisfação voluntária em quinze dias (art. 523). Combatem-se os privilégios processuais da Fazenda Pública, mas muito menos se justifica que lhe seja dado tratamento processual mais severo. Tese firmada: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa". (IRDR n. 4017466-37.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 9.5.2018) Do inteiro teor do voto, extrai-se, ainda: "O debate aqui feito não exclui – é evidente – a apuração dos honorários advocatícios em caso de impugnação ao cumprimento de sentença (os antigos embargos à execução), o que seguirá a compreensão usual à luz da sucumbência. Deve-se também ressalvar que se a Fazenda Pública é intimada para pagamento e opta pela impugnação parcial, remanesce porção incontroversa. Esse valor, que implicitamente é reconhecido como legítimo, deve ser pago nos sessenta dias sob pena de ser proporcionalmente aditado de honorários advocatícios. Inclusive, isso está no art. 523, § 1º, do NCPC, relativamente aos particulares." Segundo o próprio IRDR 4, havendo impugnação, será observada a sucumbência no tocante ao seu resultado, mas, ainda que impugnada, se houver o pagamento do valor incontroverso no prazo legal, não haverá adição de honorários sobre esta parte. Vale anotar que o debate a respeito do cabimento de honorários em cumprimento de sentença decorre de previsão legal e não se confunde com eventual sucumbência arbitrada em face da impugnação oposta. Por sua vez, a aplicação da tese jurídica firmada no IRDR 4 estava sobrestada em razão da admissão, com efeito suspensivo, dos recursos especial e extraordinário contra ela interpostos. Posteriormente, o recurso especial manejado em face do IRDR 4 retornou para esta Corte, por ordem do Superior Tribunal de Justiça, para observância da sistemática do art. 1030, III, do CPC, diante da afetação dos leading cases REsps 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP e 2031118/SP (Tema 1190/STJ), permanecendo sobrestado até o julgamento dos representativos da controvérsia. Na data de 20/06/2024, em julgamento aos reclamos afetados ao Tema 1190/STJ, a Primeira Seção, sob a relatoria do e. Ministro Herman Benjamin, fixou a seguinte tese jurídica: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". O julgado contou com a seguinte ementa: PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que negou a fixação de honorários sucumbenciais, por considerar que não houve resistência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pedido de cumprimento de sentença. 2. Na ocasião, os exequentes defenderam que a previsão do art. 85, § 7º, do CPC, tem aplicabilidade limitada aos casos que ensejem a expedição de precatórios, não afastando os honorários na hipótese de pagamento via RPV. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, por considerar que "não houve sucumbimento, mas mero cumprimento do rito estabelecido nos arts. 534 e 535 do CPC, o qual se faz necessário, tendo em vista que a Fazenda Pública não possui disponibilidade sobre seus recursos, não podendo cumprir voluntariamente a obrigação de pagar quantia certa, que exige expedição de precatório qualquer que seja sua forma (precatório ou RPV). Não deve, pois, ser restritiva a interpretação do art. 85, § 7º, do CPC" (fl. 54). JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória. 5. A questão remonta ao decidido pela Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 217.883/RS, em 2003. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que, na execução de título judicial, ainda que não embargada, os honorários sucumbenciais seriam devidos, mesmo que o pagamento estivesse submetido ao precatório. O Relator, Ministro José Arnaldo da Fonseca, consignou que "o fato de o pagamento pela Fazenda Pública estar sujeito à inscrição em precatório em nada influencia na conclusão defendida. Com efeito, a forma de pagamento não interfere na vontade de pagar." 6. A vigência da MP 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997 o art. 1º-D, alterou o quadro normativo a respeito da matéria. O dispositivo tem a seguinte redação: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas." 7. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, mas conferiu-lhe a interpretação de que a norma não se aplica às execuções de obrigações legalmente definidas como de pequeno valor, visto que, em tal situação, o processo executivo se acha excepcionalmente excluído do regime a que alude o art. 100, caput, da CF/1988. 8. Adotando o entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 676.719/SC, Rel. Ministro José Delgado, passou a afirmar que não mais seriam cabíveis honorários sucumbenciais em execução de obrigação submetida a pagamento por precatório, desde que não embargada. Quanto às obrigações de pequeno valor, decidiu-se que os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação. A partir de então, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação." (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3.2023). 9. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar. O julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 é o momento ideal para isso, diante da amplitude do contraditório, com a participação dos amici curiae, bem como dos aprofundados debates que, como de costume, se seguem. 10. A razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à expedição de RPV. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. 12. O Estado de São Paulo defende que os honorários não são devidos quando o cumprimento de sentença de obrigações de pequeno valor não for impugnado. Afirma que, mesmo nesse caso, o ente seria obrigado a aguardar o início da fase executiva. Essa parece ser a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, o Poder Público não dá causa à instauração do rito executivo, uma vez que se revela impositiva a observância do art. 535, § 3º, II, do CPC. 13. Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." 14. A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação. 15. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares - prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. 16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus. 17. E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido. Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte. A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.031.385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.8.2023; AgInt no REsp n. 2.045.035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8.2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.6.2021. Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida. Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide. 18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 22. De início, rejeito a preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões do Recurso Especial. A questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que de modo expresso identificou o objeto litigioso, não se referindo a direito local. Também não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ. A matéria controversa é exclusivamente de direito e pode ser extraída da leitura do acórdão recorrido. 23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido. 24. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais". (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) A ementa do julgado é autoexplicativa, esclarecendo que não cabem honorários advocatícios em cumprimento de sentença sujeito à Requisição de Pequeno Valor, salvo se impugnado. Pois bem! A partir do expendido, infere-se que o IRDR 4 pautou a fixação de honorários advocatícios na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que o cumprimento de sentença tenha, ou não, sido impugnado; enquanto o Tema 1190 do STJ previu o arbitramento da aludida verba em razão da impugnação, ou não, ao cumprimento de sentença. O Tema 1190 do STJ, por sua vez, contou com a modulação de seus efeitos, de modo que a tese firmada é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024; aos casos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça considerou a possibilidade de arbitramento da verba honorária, ainda que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado, porque este era o entendimento da Corte. Conforme dito anteriormente, além do entendimento primevo do Superior Tribunal de Justiça haver se pautado no antigo Código de Processo Civil, ainda não contava com efeito vinculante. Nessa lógica, por não serem posicionamentos incompatíveis entre si, é que se entende pela adoção do entendimento firmado na tese do IRDR 4, aos cumprimentos de sentença iniciados antes da publicação do acórdão do Tema 1190 do STJ, sobretudo porque também tratou sobre os cumprimentos de sentença impugnados. Aliás, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese no Tema 1190, não olvidou do prazo de dois meses disponibilizado para a Fazenda Pública pagar o requisitório, salientando que não seria razoável arbitrar honorários na hipótese de ausência de impugnação e de pagamento dentro do prazo legal. Reiteram-se, por oportuno, os seguintes trechos da ementa do respectivo voto: "13. Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." 14. A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação. 15. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares - prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. 16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus". Para além disso, localizou-se julgado do Superior Tribunal de Justiça anterior à formação da tese jurídica, detalhe: sob a relatoria do Exmo. Min. Herman Benjamin, no sentido de ser impossível a fixação de honorários aos cumprimentos de sentença sujeitos à RPV antes do decurso do prazo legal de 60 dias. Noutro modo de falar, é possível considerar que a Superior Corte de Justiça não dispensava o decurso do prazo de dois meses previsto no art. 535, §3º, II, do CPC, independentemente da impugnação, para o arbitramento de honorários. Veja-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AGUARDAR O PRAZO LEGAL DE 60 DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. PLEITO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.190/STJ INAPLICÁVEL. QUESTÃO JURÍDICA DIVERSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática de minha lavra (fls. 269-272) que deu provimento ao Recurso Especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. 2. A parte agravante sustenta: "A r. decisão agravada refere que este o acórdão recorrido teria adotado entendimento contrário a orientação deste E. Superior Tribunal, o qual teria firmado posicionamento no sentido de que 'não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública' (REsp 1.586.989/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5.9.2019;grifos acrescidos)'. Contudo, com a devida vênia, entende a parte autora que a r. decisão ora recorrida não se atentou ao fato de que a executada não deu início ao processo executivo, mas sim a parte autora, ora agravante. (...) Ou seja, a executada não apresentou cálculos para a execução, e tampouco referiu a intenção em realizar o pagamento do valor apresentado como devido pela parte exequente. Logo assim, a executada não demonstrou qualquer intenção em adiantar o término da ação através do pagamento espontâneo. Pelo contrário, ao ser intimada quanto à baixa dos autos à instância de origem, a universidade optou por retardar o andamento do feito, aguardando que fosse devidamente intimada quanto aos cálculos exequendos. (...) Pendência de julgamento do tema 1190. (...)". (fls. 278-285). 3. O ponto central controvertido, nesta etapa processual, cinge-se à possibilidade de arbitramento imediato de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em débitos sujeitos à expedição de requisição de pequeno valor - RPV -, antes de decorrido o prazo legal de 60 dias para o cumprimento da obrigação. 4. Quanto a esse aspecto, a Corte local asseverou: "Outrossim, é infundada a alegação de que o arbitramento de honorários advocatícios pressupõe o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias, sem o pagamento do débito. Com efeito, o eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 420.816, declarou, incidentalmente, a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 (vide Informativo n.º363/2004), tendo constado na ata da sessão foi publicada no DJU de06/10/2004." (fl. 93, grifei). 5. Extrai-se do aresto hostilizado que o Regional de origem entendeu devida a verba honorária ao fundamento de que é infundada a alegação de que o arbitramento de honorários advocatícios pressupõe transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias, sem pagamento do débito. 6. A orientação do STJ é de que "não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública" (REsp 1.586.989/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5.9.2019; grifos acrescidos). Desse modo, dessume-se que o acórdão impugnado destoa da atual diretriz do STJ. 7. No tocante ao pedido de sobrestamento do feito em razão da alegação de que a matéria foi submetida à sistemática de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.190/STJ -, verifico que a afetação não repercutirá efeito nesse caso. Isso porque a delimitação da questão afetada submetida a julgamento repetitivo trata da "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV". E, diversamente, o caso debatido neste caderno processual limita-se a aferir a possibilidade de arbitrar imediatamente honorários contra a Fazenda Pública, antes de decorrido o prazo legal de 60 dias para o cumprimento da obrigação sujeita à expedição de requisição de pequeno valor. 8. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) Do precedente acima é possível extrair que, ainda que se adotem os efeitos modulativos do Tema 1190/STJ, não é possível arbitrar honorários, caso a Fazenda Pública pague o requisitório no prazo de dois meses, tal como previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Veja-se que o Ministro Relator Herman Benjamin distinguiu o Tema 1190 do STJ daquela hipótese concreta, pois envolvia debate a respeito do cabimento de honorários advocatícios antes de superado o prazo legal de sessenta dias para o cumprimento da obrigação sujeita à expedição de Requisição de Pequeno Valor. Nessa tessitura, entende-se que a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; ao contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação. Dessarte, para os cumprimentos de sentença iniciados antes da fixação da tese jurídica do Tema 1190 do STJ, independentemente de impugnação, não se pode desconsiderar eventual observância do prazo legal para o pagamento do requisitório, hipótese em que não serão devidos honorários. Nesse sentido, confira-se recente decisão monocrática proferida pelo eExmo. Ministro Paulo Sérgio Domingues: RECURSO ESPECIAL Nº 2092186 - RS (2023/0294962-9) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MONICA KOTH e OUTROS, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 415): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PREVIDÊNCIA. PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal considera devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções de pequeno valor não embargadas (RE 420.816/PR, interpretando a Medida Provisória n. 2.180/2001 à luz do art. 100, § 3°, da CF/1988). Porém, é vedado o arbitramento de honorários nas execuções não embargadas em desfavor da Fazenda Pública que se iniciaram pela sistemática do pagamento de precatórios, ainda que haja renúncia superveniente do excedente ao limite previsto no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para fins de enquadramento do valor da execução na sistemática das Requisições de Pequeno Valor (REsp 1.406.296/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/02/201, DJe 19/03/2014, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/1973). 2. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 420.816, em que Relator Ministro Carlos Veloso declarou, de forma incidental, a constitucionalidade da Medida Provisória n. 2.180-35/2001, reconhecendo a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 na redação que lhe foi dada pela referida Medida Provisória com interpretação conforme a Constituição Federal, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, excluindo da sua incidência os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Portanto, descabe a fixação de honorários advocatícios nas execuções de sentença cujo pagamento ocorre mediante precatório, considerando tratar-se de imperativo constitucional ao qual está sujeito o ente público. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 669/683). Nas razões do seu recurso especial, os recorrentes sustentam, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II e parágrafo único, 85, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC). Argumentam, em suma, negativa de prestação jurisdicional e a necessidade de fixação de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório nos casos em que houver oferecimento de impugnação. Requer o provimento do seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 832/843). O recurso foi admitido (fls. 850/854). É o relatório. O recurso merece prosperar. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fl. 469): [...] no caso em tela, após a apresentação da inicial executiva e citação do executado, este apresentou Embargos do devedor, preenchendo, portanto, os requisitos do artigo supracitado, ensejando o cabimento da fixação de verba honorária executiva, o que veio inobservado na decisão do agravo de instrumento, merecendo, portanto, acolhimento os presentes embargos de declaração, para que venha sanada a omissão ora apontada. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL decidiu o seguinte (fls. 676/683, destaquei) Portanto, o cumprimento de sentença proposto pela embargante é para pagamento de crédito sujeito precipuamente à disciplina constitucional dos precatórios e, visto que acolhida a impugnação apresentada pelo ente público, não são devidos honorários para a parte vencida. Ademais, descabe aplicar-se o teor do disposto no artigo 85, §7º, do CPC, pois, como explicitado no acórdão embargado, o pleito dos embargantes é de possibilidade de fixação de verba honorária no cumprimento de sentença a qualquer tempo, enquanto o disposto no artigo anteriormente mencionado é exceção à regra e diz com aquelas situações em que a parte requer fixação da verba em virtude de acolhimento da impugnação, hipótese que refoge ao presente pleito. Por consequência, ausente o vício sustentado, resta evidente apenas a inconformidade da parte embargante com o resultado da pretensão, buscando por via transversa sua alteração. [...] Por tais razões, voto por DESACOLHER os embargos de declaração. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. O entendimento desta Corte Superior é o de que deve-se determinar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais quando ela impugna a pretensão executória. Isso porque, diante da impossibilidade de o ente público cumprir a obrigação de pagar de forma espontânea, caso apresente impugnação ao cumprimento de sentença, será ele compelido a realizar o pagamento dos honorários sucumbenciais com base no valor controvertido da execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR. ARTIGO 85, § 7º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao artigo 85, § 7°, do CPC/2015, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.008.018/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ART. 85, § 7º, DO CPC. HONORÁRIOS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. No que tange à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que as razões de recorrer são genéricas, na medida em que limitam-se a afirmar que o acórdão a quo foi omisso quando a avaliação dos embargos de declaração, sem contudo delimitar como a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, como levaria à sua anulação ou reforma. Incidência da Súm. n. 284/STF. 2. O direito de honorários em fase de execução quando a Fazenda Pública apresenta irresignação em processos sujeitos a precatório não foi negado aos agravantes. Contudo, nos termos da jurisprudência do STJ, a base de cálculo deve ser apenas o valor controvertido na execução. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.025.606/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. MATÉRIA PACIFICADA EM AMBAS AS TURMAS DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A matéria ventilada nos Embargos de Divergência encontra-se pacificada em ambas as turmas da 1ª Seção, no sentido de que se afigura cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja a expedição de precatório, quando impugnado pelo devedor, consoante disposto no art. 85, § 7º do Código de Processo Civil, os quais devem recair, contudo, apenas sobre a parcela controvertida do débito, e não sobre o valor total da execução. III - In casu, adotando o acórdão embargado entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual a verba honorária deve recair apenas sobre o valor controvertido na execução, inadmissíveis os presentes embargos de divergência a teor da Súmula n. 168/STJ. IV - Os Embargantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.888.483/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 21/11/2023). Quanto à diferenciação de tratamento em relação às pessoas jurídicas de direito público no adimplemento de obrigação de pagar, cito trechos do voto do Ministro Herman Benjamin (relator) proferido no Recurso Especial 2.029.636/SP (sem destaque no original): Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação, o Código de Processo Civil vigente impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." Cito os dispositivos: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: [...] Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492). A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC de 2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares - prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil em vigor, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando- a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus. Assim, não merece prosperar a tese de que a Fazenda deve ser condenada a pagar honorários sucumbenciais executivos cumulativamente com os honorários sucumbenciais devidos em razão da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de maio de 2025. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator (REsp n. 2.092.186, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 20/05/2025.) Vale considerar, ainda, que a impugnação oposta pelo ente público pode ter por fundamento que o valor controvertido não seja efetivamente devido ao exequente. Com base nessas ponderações é que se defende a incidência do IRDR 4 aos cumprimentos de sentença iniciados em momento anterior ao Tema 1190 do STJ. Nessa linha de raciocínio: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E AO REEMBOLSO DAS CUSTAS. [1] SENTENÇA INDIVIDUAL. CRÉDITO SUBMETIDO AO REGIME DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR [RPV]. ADIMPLEMENTO DENTRO DO PRAZO DE 2 MESES. INCIDÊNCIA DO TEMA N. 4 DESTA CORTE. TEMA 1190 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 345 E 973 DO STJ. VERBA INDEVIDA. [2] REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. ORIENTAÇÃO N. 5/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. TJSC, IRDR, Tema 4: "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa". 2. Constatado o adimplemento no prazo legal por meio de RPV, não há falar em condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários". (TJSC, Apelação n. 5014553-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RÉU AO IMPLEMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA IMPOSTA POR TER HAVIDO A QUITAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE ESTILO (ART. 535, § 3º, INC. II, DO CPC). ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR, TEMA 4). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190/STJ QUE REPELE A SUA INCIDÊNCIA IN CASU. MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE TAL QUESTÃO SERIA APRECIADA EM INCIDENTE PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DESTE CAPÍTULO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. INSTRUMENTO DE AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007982-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença e não fixou honorários advocatícios. A embargante alegou omissão quanto à fundamentação legal para a não fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à fundamentação legal para a não fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 4. No caso, o acórdão embargado foi claro ao manter a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem a fixação de honorários advocatícios, fundamentando-se no IRDR 4 do TJSC, em razão das Requisições de Pagamento de Pequeno Valor (RPV) terem sido pagas dentro do prazo de sessenta dias. 5. Além disso, esta Câmara de Direito Público assentou o entendimento de que em cumprimentos de sentença ajuizados antes da modulação de efeitos do Tema 1.190 do STJ é aplicável a tese jurídica firmada no IRDR 4 do TJSC, que estipula o pagamento de honorários de sucumbência apenas quando a Requisição de Pequeno Valor (RPV) não for paga no prazo legal de dois meses. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Jurisprudência relevante citada: IRDR n. 4017466-37.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 9.5.2018; TJSC, Apelação n. 0005425-66.2018.8.24.0023, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065510-26.2023.8.24.0000, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2024". (TJSC, Apelação n. 0000332-44.2019.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 535, § 3º, II DO CPC. TEMA 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 4 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV" (Tema 1.190), com efeitos a partir de 1-7-2024. Como o cumprimento de sentença foi iniciado em 31-3-2022, deve prevalecer o entendimento deste Tribunal de Justiça, fixado no tema 4: "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048481-94.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2024). Desta Relatoria: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NOS EFEITOS MODULATIVOS DO TEMA 1190/STJ. INSURGÊNCIA DO ENTE PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Sentença proferida em cumprimento de sentença, que arbitrou honorários em cumprimento de sentença sujeito à requisição de pequeno valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se sobre a inaplicabilidade da modulação da tese firmada no Tema 1190/STJ, bem como sobre o cabimento de honorários em cumprimento de sentença sujeito à requisição de pequeno valor, quando pago o requisitório no prazo de dois meses, consoante dispõe o IRDR 4/TJSC. 3. Subsidiariamente, defende-se a suspensão do feito até julgamento final do Tema 1190/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não subsiste qualquer impedimento para o julgamento do presente reclamo, isto porque "publicado o acórdão paradigma" (art. 1.040 do Código de Processo Civil), "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (inciso III). 5. Com base no IRDR 4, caso o requistório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual. Mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários. 5.1. Infere-se que o IRDR pautou a fixação de honorários na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que impugnado, enquanto o Tema 1190/STJ previu o arbitramento da aludida verba sob o aspecto da ocorrência, ou não, de impugnação ao cumprimento de sentença. 5.2. O Tema 1190 do STJ contou com modulação de seus efeitos, de modo que a tese firmada é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024; aos casos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça considerou a possibilidade de arbitramento da verba honorária, ainda que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado, porque este era o entendimento da Corte. 5.3. Ocorre que nem o Tema 1190/STJ desconsiderou o prazo de dois meses concedido ao Poder Público para promover o pagamento dos requisitórios de pequeno valor. Aliás, o entendimento primevo do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que eram cabíveis honorários aos cumprimentos de sentença sujeitos à RPV, independente de impugnação, não dispensava o decurso do prazo de dois meses previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Vide: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. 5.4. Assim, deve-se adotar, na espécie, o entendimento firmado na tese do IRDR 4, sobretudo porque também tratou sobre os cumprimentos de sentença impugnados ou embargados. Nesse sentido: "Considerando que o presente cumprimento de sentença foi proposto em 15/9/2023, não incide o enunciado do Tema 1.019/STF, sendo aplicável o entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000 (Tema n. 4)[...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065510-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Arbitramento inviável dos honorários recursais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 534, 535, §3º, II, e 1040, III Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024 STJ, REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024; TJSC, IRDR n. 4017466-37.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 9.5.2018; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065510-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2024 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077288-56.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). Em análise ao presente caso, verifica-se que o cumprimento de sentença foi embargado (autos n. 0053164-11.2013.8.24.0023) - evento 59, CERT82. Nos embargos à execução de sentença, o ente público questionou os consectários legais adotados pela parte exequente, o que foi acolhido por sentença (p. 15-16 do evento 51, PROCJUDIC1, dos autos n. 0053164-11.2013.8.24.0023). Todavia, embora o requisitório tenha sido pago no prazo previsto no art. 535, §3º, II, do CPC, afinal, foi intimado em 29/06/2017 (evento 59, AR90) e efetuou o seu pagamento no dia 15/08/2017 (evento 59, INF96), o ente estadual apenas realizou o pagamento do valor incontroverso após a retomada do feito executivo, em razão do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução (p. 33 do evento 51, PROCJUDIC1, dos autos n. 0053164-11.2013.8.24.0023). Nesse caso, são devidos honorários advocatícios pelo ente público, porque este não pagou imediatamente o valor incontroverso, conforme definido no voto proferido por este Colendo Grupo de Câmaras, ao julgar o IRDR 4. [...] [...] Sintetizando: tratando-se de cumprimento de sentença proferida em ação individual, ainda que aplicados os efeitos modulativos do Tema n. 1.190 do STJ, só é cabível o arbitramento de honorários caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento da RPV-Requisição de Pequeno Valor no prazo de 2 (dois) meses. [...] In casu , o IPREV-Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina foi intimado para efetuar o pagamento da obrigação de pequeno valor em 12/12/2024 (Evento 71), tendo realizado o respectivo depósito em 18/02/2025 (Evento 76). Assim, considerando que a RPV não foi quitada dentro do prazo de 2 (dois) meses, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente. [...] Sintetizando: inexistem máculas a serem corrigidas. Avulto, ainda, que "o prazo do art. 535, §3º, II, do CPC, deve ser computado em dias corridos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077706-91.2024.8.24.0000 , rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 30/04/2025). A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PRETENSA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR REQUISITADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. I. CASO EM EXAME 1. Sentença em cumprimento de sentença que deixou de arbitrar honorários de sucumbência. Decisão integrativa que entendeu pelo pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legal, omitindo-se, por sua vez, quanto à correção do importe requisitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se sobre o cabimento de honorários, porque não foi observado o prazo em dias corridos para o pagamento do requisitório . 3. Argumenta-se sobre a ausência de correção monetária do valor devido entre a data da elaboração de seu cálculo e a expedição da RPV. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Com base no IRDR 4, caso o requistório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. 4.1. O prazo do art. 535, §3º, II, do CPC, deve ser contado em dias corridos, até porque, caso a intenção do legislador fosse a contagem em dias úteis, não teria constado o prazo em meses, mas em dias . Nesse sentido, por decisões monocráticas: Agravo de Instrumento n. 5012969-84.2021.8.24.0000, Rel. Des. Vilson Fontana, j. 05/07/2021; Agravo de Instrumento n. 5036892-76.2020.8.24.0000, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 26/04/2021. 4.2. Demais disso, segundo a Resolução CNJ 303 de 18/12/2019, aplicável às requisições de pequeno valor, consoante o disposto em seu artigo 50, o prazo para o pagamento do requisitório é de dois meses (art. 49), que deve ser contado em dias corridos (art. 80 ). 4.3. Seguindo essa linha de raciocínio: "Agravo de instrumento - Obrigação de pagar-RPV- Prazo de 60 dias- Decisão que determinou a contagem em dias úteis- Art.13, I, da Lei nº 12.153/2009 deve ser interpretado em consonância com o art. 535, § 3, inciso II, do CPC- Resolução CNJ 303/2019- Prazo de 2 meses (corridos) para cumprimento da ordem de pagamento já decorrido-- Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito com sequestro da verba pública". (TJSP; Agravo de Instrumento 0109490-94.2024.8.26.9061; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024)" 4.4. Ainda: "1. A vontade da lei é clara ao dispor, no artigo 535, § 3º, II, do CPC, que o prazo para pagamento é de dois meses, e não 60 dias, pelo que deve ser contado em dias corridos. Os prazos trazidos em meses ou anos são contínuos . Dois meses não se confundem com 60 dias, uma vez que o CPC traz a contagem em dias úteis apenas quando o prazo é disposto em dias, conforme artigo 219 do CPC.2 . O artigo 13, I, da Lei 12.153/2009, que traz o prazo máximo de 60 dias, deve ser interpretado conjuntamente com o artigo do CPC acima citado, uma vez que desrespeitaria a isonomia submeter o jurisdicionado de Juizado da Fazenda Pública regra diversa daquele da Vara da Fazenda Pública, contando o prazo da RPV em dias corridos para esse e em dias úteis para aquele . De tal forma, prevalece a contagem trazida pela lei mais recente, o CPC . 3. Nesse sentido, o artigo 49 da Resolução nº 303/2019 do CNJ determina o pagamento do RPV no prazo de 2 (dois) meses. Precedentes do TJDFT, conforme o inteiro teor dos acórdãos 1746236, 1323960.4. Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO para estabelecer a contagem do prazo para pagamento da requisição de pequeno valor em dois meses corridos. Sem condenação em custas e honorários". (TJDFT; Acórdão 1825121, 0702266-10.2023.8.07.9000, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 01/03/2024, publicado no DJe: 14/03/2024.) [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação provido Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 535, §3º, II, e 1040, III; Resolução CNJ 303 de 18/12/2019, arts. 49, 50 e 80. Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1825121, 0702266-10.2023.8.07.9000, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 01/03/2024, publicado no DJe: 14/03/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 0109490-94.2024.8.26.9061; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065510-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2024 (TJSC, Apelação n. 5015135-63.2020.8.24.0020, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 03/12/2024). Ademais, como bem pontuou o Juiz de Direito de Segundo Grau Leandro Passig Mendes, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 5006413-66.2021.8.24.0000: O cerne da controvérsia reside na natureza desse prazo, sustentando a recorrente que se trata de prazo contado em meses, com exclusão da regra da contagem em dias úteis, prevista no art. 219 do CPC. Não se olvida a existência do entendimento de que "Nos termos do art. 219 do CPC/2015, a contagem do prazo em dias úteis aplica-se aos prazos processuais, incluindo a quitação de RPVs, que tem natureza processual" (Agravo de Instrumento n. 5014533-93.2024.8.24.0000, rel. Des. Sandro Jose Neis, j. 10-9-2024), compreensão essa que subscrevi no julgamento da apelação cível n. 50604642720218240000, em caso similar, cuja modulação dos efeitos do recurso repetitivo conduziu à aplicação da tese fixada por este Tribunal. Entretanto, esta 2ª Câmara de Direito Público tem entendido que o prazo deve ser contado em dias corridos, muito porque o art. 80 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que versa sobre as requisições judiciais de pagamento, dispõe que "os prazos relativos ao cumprimento da presente Resolução são contados em dias corridos ." E com razão essa compreensão, na medida em que "caso a intenção do legislador fosse a contagem em dias úteis, não teria constado o prazo em meses, mas em dias " (Agravo de Instrumento n. 5040988-03.2021.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-12-2024). Melhor refletindo sobre a matéria, reputo desnecessária a incursão na dicotomia entre prazos em dias úteis ou corridos, porquanto a singela aplicação do art. 132, § 3º, do CC, conduz à contagem do prazo em meses : "Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. (...) § 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência ." Embora se trate de prazo processual, a fixação legislativa expressa do prazo em meses impede a contagem em dias úteis, pois somente o prazo contado nessa modalidade submete-se ao art. 219 do CPC , in verbis: "Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais." Em conclusão, a contagem do prazo do art. 535, § 3º, II, do CPC em dias úteis não se revela adequada e fundada na interpretação dessa mesma norma, o que não conduz à automática contagem do prazo em dias corridos, porquanto o mais adequado é a contagem em meses, que observa a prescrição legal . O executado foi intimado para realizar o pagamento em 29-9-2020 (evento 170) e comprovou a quitação do débito em 21-1-2021 (evento 173). Se considerado o parâmetro bimestral ou de dias corridos, o pagamento foi extemporâneo, mas se o parâmetro forem somente dias úteis, o pagamento foi tempestivo, considerando a suspensão do prazo de 21-12-2020 até 6-1-2021 em razão do recesso . Ou seja, a adequada contagem do prazo na forma bimestral indica que o pagamento da requisição deu-se fora do prazo legal e, por essa razão, justifica-se a fixação de honorários de advogado contra a fazenda na fase do cumprimento de sentença . Epilogando: considerando que a RPV não foi quitada dentro do prazo de 2 (dois) meses estabelecido no art. 535, §3º, II, do CPC, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente. Além do já enunciado, “‘o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto’ (Min. Francisco Falcão)” (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação n. 0305300-45.2019.8.24.0005 , rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 27/08/2024). Tal-qualmente, de modo idêntico: "'Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste' (Des. Luiz Cézar Medeiros)" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação n. 5000347-84.2021.8.24.0060 , rel. Des. João Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. monocrático em 27/08/2024). Deste modo, insubsistindo os vícios tipificados no art. 1.022 do CPC, nego provimento a insurgência. Dessarte, não identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum , por entender que os aclaratórios não se prestam a discutir o acerto do julgado e, tampouco, a promover discussão acadêmica sobre tais ou quais disposições normativas, conheço dos Embargos Declaratórios , todavia rejeitando-lhes. Publique-se. Intime-se.

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