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"5006426-06.2023.8.21.4001" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 5006426-85.2025.8.24.0045

ID: 332601076

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006426-85.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDIR TRINDADE GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR CLECIO XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006426-85.2025.8.24.0045/SC AUTOR : OSVALDIR TRINDADE GARCIA ADVOGADO(A) : IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de gratuidade da justiç… Procedimento Comum Cível Nº 5006426-85.2025.8.24.0045/SC AUTOR : OSVALDIR TRINDADE GARCIA ADVOGADO(A) : IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte demandante, com determinação de emenda (evento 5). No prazo assinalado, a parte demandante prestou esclarecimentos complementares e anexou novos documentos (evento 9). II – A assistência jurídica integral e gratuita, contemplada no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, na Lei nº 1.060/1950 e, ainda, no art. 98 do Código de Processo Civil, destina-se, precipuamente, aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, no caso de pessoa natural, ou de suas atividades regulares, no caso de pessoa jurídica. Trata-se de benefício que visa garantir a efetividade do direito fundamental de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/1988. De conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/2015: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, em se tratando de pessoa natural, o legislador estabeleceu uma clara presunção relativa de veracidade acerca da alegação de hipossuficiência, haja vista que o juiz poderá, de ofício, indeferir o pedido quando houver nos autos elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte. Em que pese sua extrema importância para a consecução dos fins do Estado Democrático de Direito, detentor do monopólio da jurisdição, percebo, no dia a dia forense, certo abuso nos pedidos de gratuidade da justiça, o que tem levado magistrados de todo país a buscarem alguns critérios para a aferição da insuficiência de recursos alegada. A questão, aliás, foi recentemente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para se definir "se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando-se em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil" (Tema nº 1.178, em dicussão nos processos paradigmas REsp nº 1.988.686/RJ, REsp nº 1.988.697/RJ e REsp nº 1.988.687/RJ). Apesar disso, o próprio STJ continua destacando em seus julgados recentes que o juiz tem autonomia para indeferir o pedido se houver dúvida sobre a condição financeira da parte, corroborando o preceituado no art. 99, § 2º, do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp nº 2.093.600/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. 26.06.2023. A despeito da controvérsia, perfilho do entendimento de que deve o juiz zelar para que tão importante benefício seja concedido somente àqueles que realmente não possam litigar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que lhe impõe uma análise casuística mais apurada, a fim de identificar os elementos que comprovem a carência de recursos além da mera declaração formal de hipossuficiência. E com esse olhar mais atento, é natural que se utilize de algumas premissas que não surgiram ao acaso, como fruto de sua imaginação, mas que são resultantes, isto sim, de sua experiência pela observação do que ordinariamente acontece em centenas e milhares de outros processos com pedidos dessa natureza (CPC, art. 375, caput ), na tentativa de se estabelecer um stantard probatório suficiente para que possa concluir pela real necessidade, ou não, da benesse postulada no caso concreto. Em outras palavras, ao examinar o pedido de gratuidade da justiça, o juiz tem autonomia para se utilizar da jurisprudência como verdadeira bússola que o conduza a melhor interpretação dos elementos contidos nos autos acerca da condição financeira da parte. O Conselho da Magistratura do Poder Judiciário de Santa Catarina, preocupado com o crescente e desmedido número de pedidos de gratuidade da justiça, editou a Resolução nº 11/2018, fixando diretrizes para a análise de tais requerimentos. Consoante a redação de seu art. 1º: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimento; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas "a' e "b" deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; [...] Portanto, se após examinar os elementos contidos nos autos, à luz das balizas jurisprudenciais que foram sendo construídas ao longo dos anos pelo julgamento reiterado das mais diversas casuísticas envolvendo o assunto, houver dúvida sobre a efetiva insuficiência de recursos pela parte, o juiz poderá determinar que sejam prestados esclarecimentos complementares e juntados novos documentos comprobatórios da condição financeira alegada, sem que tal exigência afronte a presunção legal de boa-fé da declaração da parte ou viole o direito constitucional de acesso à justiça. Atualmente, no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tem-se utilizado como um dos parâmetros norteadores da análise da situação econômico-financeira da parte os requisitos adotados pela Defensoria Pública estadual em seus atendimentos. Nos termos da Resolução DPE-SC nº 15/2014: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 150 salários mínimos federais; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4°. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. [...] §16. O único bem imóvel destinado à moradia ou subsistência, ainda que tenha valor superior ao previsto no inciso II, não poderá ensejar, por si só, a denegação em razão da situação econômico-financeira. Especificamente sobre a adoção dos critérios acima, colho da base de jurisprudência catarinense: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, APÓS OPORTUNIZAÇÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. TESE RECURSAL DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA É PRESUMIDA COM A SIMPLES DECLARAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CARÊNCIA FINANCEIRA. " SEGUNDO POSIÇÃO ASSENTE NESTA CORTE, 'A UTILIZAÇÃO DOS REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEFINIDOS NA RESOLUÇÃO N. 15 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COMO UM DOS PARÂMETROS NORTEADORES DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA, É CONDUTA RECOMENDÁVEL, POIS PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA ANALISADA COM MAIOR OBJETIVIDADE' "(TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4016931-74.2017.8.24.0000, DE TIJUCAS, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 26-09-2017) (AI nº 4029827-81.2019.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, j. 04.02.2020; grifei) Em síntese, para a análise da insuficiência de recursos, observada a natureza do bem da vida em litigio, serão considerados os seguintes fatores: a) a composição do núcleo familiar e o número de dependentes; b) a renda bruta mensal do núcleo familiar (incluindo rendas extras), que, em regra, não poderá ser superior a 3 ou 4 salários mínimos, conforme o caso; c) os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte); d) as despesas ordinárias impositivas (gastos com aluguel, saúde, educação, pensão alimentícia etc.); e) eventuais despesas extraordinárias e justificadas (tratamento médico por doença grave ou para o atendimento de necessidade especial; aquisição de medicamento de uso contínuo etc.); f) o patrimônio do núcleo familiar, cujos valores, em regra, não poderão ultrapassar 150 salários mínimos, se bens móveis, imóveis ou direitos; e g) na hipótese de possuir um único imóvel, se é destinado à moradia ou subsistência da família, independentemente de seu valor. Pois bem. Na hipótese focalizada, os esclarecimentos e documentos apresentados pela parte (evento 9), mesmo após regularmente intimada, não corroboram a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, com ênfase ao fato de que sua receita mensal, considerada como sua renda bruta, subtraídos apenas os descontos obrigatórios e as despesas ordinárias impositivas comprovados nos autos, totaliza, aproximadamente, R$ 8.000,00 (evento 9, doc. 8 e 10) quantia esta superior ao valor equivalente a três salários mínimos que, como salientado no despacho anterior e, ainda, neste decisum , vem sendo adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme definido na Resolução DPE-SC nº 15/2014. Nessa direção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PLEITO CONDENATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NESTE GRAU RECURSAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DO AUTOR. CRITÉRIOS SIMILARES AOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SC. RENDA MENSAL EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AC nº 5002025-07.2022.8.24.0091, rel. Marcio Rocha Cardoso, j. 22.06.2023) Impende esclarecer, ainda, por aplicável ao caso dos autos, que os descontos oriundos da contratação de empréstimos consignados, empréstimos pessoais não consignados e financiamentos para a aquisição de veículos não devem ser considerados para o fim de reduzir o valor da renda familiar, na medida em que constituem despesas ordinárias voluntárias. Sobre a questão, há precedentes locais: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREVIAMENTE CONCEDIDA A UM DOS APELANTES. RECURSO DELE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS SE SITUAM ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO TEM BENS OU RENDA CONSIDERÁVEIS E SEUS GASTOS MENSAIS, INCLUINDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONSOMEM TODA A SUA APOSENTADORIA. REJEIÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE INDICAM O RECEBIMENTO DE VALORES CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA BRUTA QUE DEVE SER ANALISADA, EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS PARA ATENDIMENTO ESTIPULADOS PELA DPE/SC (RESOLUÇÃO CSDPESC N. 15/2014). EMPRÉSTIMO TOMADO VOLUNTARIAMENTE. DESVANTAGEM FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DA BENESSE NÃO OBSERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, AC nº 0312673-44.2017.8.24.0023, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, j. 22.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO JUÍZO A QUO . DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA QUE NÃO SE SUSTENTA. RENDIMENTO MENSAL SUFICIENTE PARA AS DESPESAS DO PROCESSO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS, APARENTEMENTE RELACIONADA A EMRÉSTIMOS CONSIGNADOS BANCÁRIOS, SEM JUSTIFICATIVA PARA O EMPENHO DE TAL VERBA OU DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS, QUE NÃO VINGA PARA SUSCITAR MISERABILIDADE. DESCONTROLE FINANCEIRO QUE NÃO SE CONFUNDE, A PRIORI, COM CARÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, AI nº 4010516-57.2018.8.24.0900, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Rita, j. 25.09.2018) Outrossim, a parte não logrou demonstrar, na ocasião que lhe foi oportunizada, outros fatores extraordinários e/ou justificados que pudessem evidenciar a insuficiência de recursos alegada, tais como número de dependentes de três ou mais pessoas (o que implica, naturalmente, em gastos maiores); tratamento médico por doença grave ou para o atendimento de necessidade especial; aquisição de medicamentos de uso contínuo etc. — lembrando que eventuais despesas comprovadas com aluguel, plano de saúde, mensalidade escolar, pensão alimentícia já foram deduzidas da renda familiar como despesas ordinárias impositivas. Mudando o que deve ser mudado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE DESPESAS EXRAORDINÁRIAS. NECESSIDADE DA BENESSE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI nº 5069733-56.2022.8.24.0000, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 13.04.2023) Essas circunstâncias já são suficientes para evidenciar que a parte demandante não preenche os pressupostos legais para a concessão da benesse postulada. III – Isso posto, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. Intime-se a parte demandante para realizar o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

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Processo nº 5013119-85.2024.4.04.7005

ID: 304939104

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5013119-85.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO TOMSIC ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA DEIVID BANDIERA DA SILVA FILIPE AUGUSTO CASONATO MARTINS GUSTAVO DE ALMEIDA DUARTE JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR LAIS MONTEIRO OMENA BALBINO LEANDRO SOARES DA SILVA LUCIANO DE SOUZA NEVITON WAGNER GOMES RENATA DE MIRANDA SARMENTO RICARDO MAMEDE ALVES RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE RONAN APARECIDO GONCALVES RUY COSTA JUNIOR SAMIRA OLIVEIRA NOBRE TIAGO CINTRA MAUSCHI VINICIUS CINTRA MAUSCHI VITOR CESAR GARCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOEL DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIELY ARIAD DE OLIVEIRA ANTONELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARINHO DE OLIVEIRA VILAS BOAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELAINE FERREIRA GOMES ROCKENBACH

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROZANGELA DE OLIVEIRA VERISSIMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SARAH QUINETTI PIRONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ICARO BATISTA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COSTA YEHIA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SANTOS VIDOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITÓRIA CRISTINA GOMES SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JACIR FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE MELO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO SILVA DE SANTANA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PATRICK IGOR LOPES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NADALIN PIERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO PUJOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANCHEZ RIOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE FARIAS MORAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HELBERT RABELO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO VICTOR DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUTHER PAVANELLO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI MORO BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS PONTAROLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAOLA MARTINS FORZENIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SINIGALLIA CAMILO PINTO

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MAURICIO SILVA LEITE

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LUIGI MASSAGLIA ROVITO

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ANDRE CAMARGO TOZADORI

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WILLEY LOPES SUCASAS

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LUIZA VENÂNCIO ARAÚJO

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RONALDO LARA JUNIOR

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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JULIANE FUSCO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5013119-85.2024.4.04.7005/PR RÉU : VITOR CESAR GARCIA ADVOGADO(A) : JACIR FIGUEIREDO (OAB MG103239) RÉU : SAMIRA OLIVEIRA NOBRE ADVOGADO(A) : JULIANE FUSCO CONFORTO (OAB SP367217) ADVO… AÇÃO PENAL Nº 5013119-85.2024.4.04.7005/PR RÉU : VITOR CESAR GARCIA ADVOGADO(A) : JACIR FIGUEIREDO (OAB MG103239) RÉU : SAMIRA OLIVEIRA NOBRE ADVOGADO(A) : JULIANE FUSCO CONFORTO (OAB SP367217) ADVOGADO(A) : JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB SP434055) ADVOGADO(A) : RONALDO LARA JUNIOR (OAB MG133018) ADVOGADO(A) : LUIZA VENÂNCIO ARAÚJO (OAB MG214547) RÉU : DEIVID BANDIERA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOEL DE ALMEIDA (OAB SP322798) RÉU : GUSTAVO DE ALMEIDA DUARTE ADVOGADO(A) : JULIELY ARIAD DE OLIVEIRA ANTONELO (OAB SP372056) RÉU : NEVITON WAGNER GOMES ADVOGADO(A) : ROZANGELA DE OLIVEIRA VERISSIMO (OAB PR092169) ADVOGADO(A) : ELAINE FERREIRA GOMES ROCKENBACH (OAB DF032196) ADVOGADO(A) : THIAGO MARINHO DE OLIVEIRA VILAS BOAS (OAB DF074510) ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB DF026910) RÉU : RONAN APARECIDO GONCALVES ADVOGADO(A) : SARAH QUINETTI PIRONI (OAB MG159286) ADVOGADO(A) : ICARO BATISTA NUNES (OAB SP364125) RÉU : FILIPE AUGUSTO CASONATO MARTINS ADVOGADO(A) : PATRICK IGOR LOPES ALVES (OAB MG200200) RÉU : JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR ADVOGADO(A) : RODRIGO COSTA YEHIA CASTRO (OAB MG177957) RÉU : CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB SP305099) ADVOGADO(A) : DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB SP376599) ADVOGADO(A) : GUILHERME SANTOS VIDOTTO (OAB SP375667) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL (OAB SP384391) RÉU : LAIS MONTEIRO OMENA BALBINO ADVOGADO(A) : VITÓRIA CRISTINA GOMES SANTOS (OAB PE061557) RÉU : RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE ADVOGADO(A) : JULIANE FUSCO CONFORTO (OAB SP367217) ADVOGADO(A) : JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB SP434055) ADVOGADO(A) : RONALDO LARA JUNIOR (OAB MG133018) ADVOGADO(A) : LUIZA VENÂNCIO ARAÚJO (OAB MG214547) RÉU : LEANDRO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIGI MASSAGLIA ROVITO (OAB SP465573) ADVOGADO(A) : JANAINA DE MELO MIRANDA (OAB SP316479) RÉU : RENATA DE MIRANDA SARMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO SILVA DE SANTANA (OAB AL015003) ADVOGADO(A) : PATRICK IGOR LOPES ALVES (OAB MG200200) RÉU : TIAGO CINTRA MAUSCHI ADVOGADO(A) : RODRIGO SANCHEZ RIOS (OAB PR019392) ADVOGADO(A) : Luiz Gustavo Pujol (OAB PR038069) ADVOGADO(A) : RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO (OAB SP126739) ADVOGADO(A) : THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO (OAB SP240428) ADVOGADO(A) : PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE (OAB SP452501) ADVOGADO(A) : LEONARDO NADALIN PIERRO (OAB SP427106) RÉU : LUCIANO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANO VICTOR DA ROCHA (OAB MG196373) ADVOGADO(A) : Helbert Rabelo De Souza (OAB MG102590) ADVOGADO(A) : BEATRIZ DE FARIAS MORAES (OAB DF070014) RÉU : VINICIUS CINTRA MAUSCHI ADVOGADO(A) : LUTHER PAVANELLO ANDRADE (OAB SP378490) RÉU : RICARDO MAMEDE ALVES ADVOGADO(A) : MARCELO NOGUEIRA (OAB MG092150) RÉU : ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS (OAB PR038524) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS PONTAROLLI (OAB PR038487) ADVOGADO(A) : GIOVANNI MORO BARBOZA (OAB PR106849) RÉU : RUY COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIGI MASSAGLIA ROVITO (OAB SP465573) ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA LEITE (OAB SP164483) ADVOGADO(A) : Alexandre Sinigallia Camilo Pinto (OAB SP131587) ADVOGADO(A) : PAOLA MARTINS FORZENIGO (OAB SP330827) RÉU : AGNALDO TOMSIC ADVOGADO(A) : ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB SP209459) ADVOGADO(A) : WILLEY LOPES SUCASAS (OAB SP148022) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação penal decorrente de investigação encetada no bojo do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 5006426-85.2024.4.04.7005 e do Inquérito Policial 5013642-34.2023.4.04.7005, denominada "OPERAÇÃO MERCADO DE DADOS", distribuída em face dos acusados RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE , SAMIRA OLIVEIRA NOBRE , LAIS MONTEIRO OMENA BALBINO , RENATA DE MIRANDA SARMENTO , FILIPE AUGUSTO CASONATO MARTINS VINICIUS CINTRA MAUSCHI , ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA , CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA , GUSTAVO DE ALMEIDA DUARTE , RONAN APARECIDO GONCALVES , RUY COSTA JUNIOR , LEANDRO SOARES DA SILVA , AGNALDO TOMSIC , RICARDO MAMEDE ALVES , VITOR CESAR GARCIA , DEIVID BANDIERA DA SILVA , LUCIANO DE SOUZA , NEVITON WAGNER GOMES e JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR . A denúncia foi recebida em 30/12/2024 ( evento 9, DESPADEC1 ), oportunidade em que foi reanalisada e mantida a prisão preventiva dos acusados que se encontravam presos naquela oportunidade, quais sejam: NEVITON WAGNER GOMES , LUCIANO DE SOUZA , RUY COSTA JUNIOR , DEIVID BANDIERA DA SILVA , VITOR CESAR GARCIA , VINICIUS CINTRA MAUSCHI , RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE e RONAN APARECIDO GONCALVES . Nesta mesma decisão também foi reanalisada e mantida a prisão preventiva dos acusados que se encontravam foragidos naquela oportunidade, quais sejam: LEANDRO SOARES DA SILVA , RICARDO MAMEDE ALVES , ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA , JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR e TIAGO CINTRA MAUSCHI . Em relação ao acusado RICARDO MAMEDE ALVES , foi verificada a inconsistências no BNMP, eis que o status de RICARDO estava como " em liberdade" , quando na verdade deveria estar como "foragido" . Assim foram determinadas providências para o esclarecimento da situação verificada pelo juízo. Nessa mesma decisão foram determinadas providências relativas ao afastamento do cargo das servidoras do INSS, LAIS MONTEIRO OMENA BALBINO e RENATA DE MIRANDA SARMENTO . Foram confeccionados os expedientes necessários à citação dos réus, a saber: i) Carta precatória nº 700017592427, deprecando ao Juízo Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal a citação dos acusados NEVITON WAGNER GOMES , LUCIANO DE SOUZA e JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR ; ii) Carta precatória nº 700017592068, deprecando ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP a citação dos acusados RUY COSTA JUNIOR , DEIVID BANDIERA DA SILVA e JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR ; iii) Carta precatória nº 700017591806, deprecando ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG a citação dos acusados VITOR CESAR GARCIA e RICARDO MAMEDE ALVES ; iv) Carta precatória nº 700017590726, deprecando ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Taboão da Serra/SP a citação do acusado LEANDRO SOARES DA SILVA ; v) Carta precatória nº 700017590578, deprecando ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Jundiaí/SP a citação do acusado FILIPE AUGUSTO CASONATO MARTINS ; vi) Carta precatória nº 700017589434, deprecando ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Americana/SP a citação do acusado CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA ; vii) Carta precatória nº 700017589237, deprecando à Justiça Estadual de Amparo/SP a citação da acusada SAMIRA OLIVEIRA NOBRE ; viii) Carta precatória nº 700017586216, deprecando ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Campinas/SP a citação dos acusados RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE , RONAN APARECIDO GONCALVES , VINICIUS CINTRA MAUSCHI , TIAGO CINTRA MAUSCHI e GUSTAVO DE ALMEIDA DUARTE ; ix) Carta precatória nº 700017582502, deprecando ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Maceió/AL a citação das acusadas LAIS MONTEIRO OMENA BALBINO e RENATA DE MIRANDA SARMENTO ; x) Carta precatória nº 700017595440, deprecando ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP a citação do acusado AGNALDO TOMSIC ; posteriormente complementada pela Carta Precatória nº 700017620297; xi) Mandado nº 700017595318 para a citação do denunciado ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA . O acusado ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA foi citado ( evento 163, CERT1 ), e constituiu advogado para a sua defesa ( evento 148, PROC1 ), o qual apresentou resposta à acusação ( evento 148, RESP_ACUSA2 ). O acusado AGNALDO TOMSIC constituiu advogado para a sua defesa ( evento 152, PROC1 ), o qual apresentou resposta à acusação ( evento 157, DEFPRÉVIA1 ). O acusado TIAGO CINTRA MAUSCHI constituiu advogado para a sua defesa ( evento 154, PROC1 ), o qual apresentou resposta à acusação ( evento 154, RESP_ACUSA2 ). O acusado VINICIUS CINTRA MAUSCHI foi citado ( evento 182, PRECATORIA1 , fl. 229), e constituiu advogado para a sua defesa ( evento 155, PROC1 ), o qual apresentou resposta à acusação ( evento 155, DEFPRÉVIA2 ). O acusado JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR constituiu advogado para a sua defesa ( evento 156, PROC1 ). O acusado LUCIANO DE SOUZA foi citado ( evento 347, PRECATORIA1 , fl. 10), e apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído ( evento 158, RESPOSTA3 ). O acusado NEVITON WAGNER GOMES , foi citado ( evento 347, PRECATORIA1 , fl. 8) e constituiu advogado para a sua defesa ( evento 159, PROC2 ), o qual apresentou resposta à acusação ( evento 159, RESPOSTA1 ). A acusada LAIS MONTEIRO OMENA BALBINO foi citada ( evento 172, PRECATORIA1 , fl. 4), e apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído ( evento 165, RESPOSTA1 ). A acusada RENATA DE MIRANDA SARMENTO foi citada ( evento 172, PRECATORIA1 , fl. 8), tendo apresentado resposta à acusação ( evento 309, DEFPRÉVIA1 ). O acusado RONAN APARECIDO GONCALVES foi citado ( evento 182, PRECATORIA1 , fl. 226). O acusado RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE foi citado ( evento 182, PRECATORIA1 , fl. 237). O acusado GUSTAVO DE ALMEIDA DUARTE foi citado ( evento 182, PRECATORIA1 , fl. 241), tendo apresentado resposta à acusação, por meio de advogada constituída ( evento 357, PET1 ). O acusado VITOR CESAR GARCIA foi citado ( evento 304, PRECATORIA1 , fl. 219), tendo apresentado resposta à acusação ( evento 342, RESP_ACUSA1 ). O acusado FILIPE AUGUSTO CASONATO MARTINS foi citado ( evento 343, PRECATORIA1 , fl. 3). O acusado RUY COSTA JUNIOR foi citado ( evento 356, PRECATORIA2 , fl. 2). O acusado RICARDO MAMEDE ALVES compareceu espontaneamente no feito ( evento 332, PET1 ) e apresentou resposta à acusação ( evento 372, PET1 ). A acusada SAMIRA OLIVEIRA NOBRE foi citada ( evento 376, PRECATORIA1 ). O acusado CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA foi citado ( evento 381, PRECATORIA1 , fl. 8), tendo apresentado resposta à acusação ( evento 375, RESP_ACUSA1 ). O acusado LEANDRO SOARES DA SILVA foi citado ( evento 401, CERTCIT1 ). Na decisão proferida no evento 189, atendendo à decisão do eg. TRF4 proferida em habeas corpus, foi fixada fiança aos acusados LEANDRO, RUY, VITOR e DEIVID. O mesmo se sucedeu no evento 212 (LUCIANO e NEVITON), no evento 236 (RONAN), no evento 277 (VINÍCIUS, RODRIGO, THIAGO, ALEXANDRE e JOSÉ SILVA) e no evento 335 (RICARDO). O acusado VITOR CESAR GARCIA recolheu a fiança arbitrada ( evento 197, COMP2 ), tendo sido expedido alvará de soltura ( evento 200, ALVARASOLTURA1 ). O acusado RUY COSTA JUNIOR recolheu a fiança arbitrada ( evento 203, GUIADEP2 ), tendo sido expedido alvará de soltura ( evento 208, ALVARASOLTURA1 ). O acusado LEANDRO SOARES DA SILVA recolheu a fiança arbitrada ( evento 217, GUIADEP2 ), tendo sido expedido o respectivo contramandado, revogando o mandado de prisão anteriormente expedido em seu desfavor ( evento 218, CONTRAMANDADO1 ). O acusado DEIVID BANDIERA DA SILVA recolheu a fiança arbitrada ( processo 5013119-85.2024.4.04.7005/PR, evento 315, ANEXO2 ), tendo sido expedido alvará de soltura ( processo 5013119-85.2024.4.04.7005/PR, evento 316, ALVARASOLTURA1 ). O acusado LUCIANO DE SOUZA recolheu a fiança arbitrada ( evento 220, GUIADEP2 ), tendo sido expedido alvará de soltura ( evento 222, ALVARASOLTURA1 ). O acusado NEVITON WAGNER GOMES recolheu a fiança arbitrada ( evento 221, COMP2 ), tendo sido expedido alvará de soltura ( evento 224, ALVARASOLTURA1 ). O acusado RONAN APARECIDO GONCALVES recolheu a fiança arbitrada ( evento 252, COMP2 ), tendo sido expedido alvará de soltura ( evento 258, ALVARASOLTURA1 ). O acusado VINICIUS CINTRA MAUSCHI recolheu a fiança arbitrada ( evento 285, OUT2 ), tendo sido expedido alvará de soltura ( evento 286, ALVARASOLTURA1 ). O acusado TIAGO CINTRA MAUSCHI recolheu a fiança arbitrada ( evento 288, OUT2 ), tendo sido expedido o respectivo contramandado para a revogação da sua prisão preventiva ( evento 290, CONTRAMANDADO1 ). O acusado RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE recolheu a fiança arbitrada ( evento 292, GUIAS_DE_CUSTAS2 ), tendo sido expedido alvará de soltura ( evento 294, ALVARASOLTURA1 ). O acusado JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR recolheu a fiança arbitrada ( evento 299, GUIADEP2 ), tendo sido expedido o respectivo contramandado revogando sua prisão preventiva ( evento 307, CONTRAMANDADO1 ). O acusado ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA recolheu a fiança arbitrada ( evento 302, GUIADEP2 ), tendo sido expedido o respectivo contramandado revogando sua prisão preventiva ( evento 307, CONTRAMANDADO2 ). O acusado RICARDO MAMEDE ALVES recolheu a fiança arbitrada ( evento 346, GUIAS_DE_CUSTAS2 ), tendo sido expedido o respectivo contramandado revogando sua prisão preventiva ( evento 353, CONTRAMANDADO1 ). Foi solicitada a exclusão do nome dos acusados LEANDRO SOARES DA SILVA , ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA , JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR e TIAGO CINTRA MAUSCHI dos registros da difusão vermelha (eventos 328 e 330). A defesa do acusado LEANDRO SOARES DA SILVA requereu o desentranhamento dos documentos juntados no evento 363, eis que não guardam relação com esta ação penal. O acusado CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA informou no evento 370 que pretende se mudar para a residência de seu genitor, com o fim de se se submeter a tratamento de saúde, requerendo autorização para tanto. É o relatório. Decido. 2. Dos delitos previstos na Lei nº 10.826/03 Na cota de oferecimento da denúncia ( evento 1, INIC1 , fls. 3/4), o Ministério Público Federal requereu a declinação do feito à Justiça Estadual em relação a tais delitos. Disse que: 7. Com relação a imputação pertinente a RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE como incurso no delito previsto nos artigos 12 e 16, caput e § 1º, I, da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 70 do Código Penal, promovo o declínio para a Justiça Estadual tendo em vista que a apreensão de arma de fogo não tem conexão com os fatos em investigação, nada havendo que evidencie tratar-se de organização criminosa armada. Os fatos indicam que no dia 26/09/2024, RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE manteve em sua posse, na sua residência localizada na Rua Albino Pfer, 273, Jd Bela Vista, Amparo/SP, uma arma de fogo de calibre permitido sem registro (TAURUS ARMAS S.A., modelo PT 57 SC, calibre .32, com tipo de número de série M28724), 16 munições de calibre permitido (04 cal 32, 10 cal 380 e 02 cal 38 SPL) e 36 munições de calibre restrito (13 cal 9mm e 23 cal 9mm WCC 95). Requer, assim, o declínio de competência para a Justiça Estadual com jurisdição do local da apreensão. Intimado a se manisfestar se o pedido de declinação de competência se referia ao causado RODRIGO ou ao acusado NEVITON, o Ministério Público manifestou-se no evento 85, reiterando o pleito. Disse que ( evento 85, PARECER1 ): 2. Quanto ao Item 13 da referida decisão, o MPF apresenta esclarecimentos sobre o pedido de declínio declínio da competência à Justiça Estadual, para apurar eventual crime do estatuto do desarmamento. Esclarece-se que o pedido refere-se a RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE . Destaca-se que dos itens apreendidos na residência de RODRIGO, foi apreendido um Cofre, da marca SuperTech, que não foi aberto à época da apreensão pois exigia senha, a qual RODRIGO relatou não se recordar, conforme Termo de Apreensão nº 3977822/2024 (evento 55, APREENSAO3 - Autos de IPL nº 5013642-34.2023.4.04.7005). Posteriormente, já na Delegacia de Polícia Federal em Cascavel, o referido cofre foi aberto, tendo sido lavrado novo Termo de Apreensão, com objetos que se encontravam dentro dele (evento 145 - Autos de IPL nº 5013642-34.2023.4.04.7005). Dentre os objetos encontrados, havia uma arma sem registro (Pistola Taurus PR 57 cal 32, número M28724), e munições (calibres 32, 380 e 9mm), conforme exposto no Termo de Apreensão nº º 4651355/2024 (evento 145, INQ 1, fl. 11 e 12 - Autos de IPL nº 5013642-34.2023.4.04.7005). Desta forma, diante da apreensão de tais itens, foi postulado na cota de oferecimento da denúncia o declínio da competência à Justiça Estadual para apurar eventual crime do estatuto do desarmamento. Quanto à arma de fogo apreendida em posse de NEVITON WAGNER GOMES , destaca-se que foi lavrado o IPL 2024.0096249 – SR/PF/DF pela equipe policial, à época da apreensão, o qual foi distribuído para a vara competente da Justiça Comum do Distrito Federal, conforme consta na Informação nº 3999841/2024, prestada pelo Delegado de Polícia Federal (evento 55, APREENSAO24, fl. 21-27 - Autos de IPL nº 5013642-34.2023.4.04.7005). Caso não tenha havido neste último caso o declínio, assim se manifesta o Parquet, porque a solução jurídica é a mesma, já que não se recolheram provas de se tratar de organização criminosa armada e, assim, a posse irregular de arma de fogo é delito cujo processamento caberia à Justiça Estadual. 3. Ante o exposto, o Ministério Público Federal reitera o pedido de declínio da competência à Justiça Estadual para apurar eventual crime do estatuto do desarmamento em relação à arma de fogo e munições apreendidas em posse de RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE , conforme postulado em cota de oferecimento da denúncia, bem como acrescenta a fundamentação jurídica acima exposta. Assiste razão ao Ministério Público Federal. Embora RODRIGO e NEVITON tenham sido encontrados na posse de armamento quando do cumprimento de mandados expedidos nesta Operação Policial, fato é que NEVITON já está sendo investigado perante a Justiça Estadual do TJDFT ( evento 55, APREENSAO24 , p. 23), ao passo que a mesma providência ainda não foi tomada em relação a RODRIGO. A circunstância da apreensão ter ocorrido na mesma diligência policial de mandado de busca e apreensão por fato diverso, tal como ocorreu na hipótese, não induz, por si, o processo conjunto das condutas criminosas. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRABANDO E ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONEXÃO NÃO VERIFICADA ENTRE OS DOIS PRIMEIROS DELITOS E TERCEIRO. IMPERIOSO O DESMEMBRAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. 1."O instituto da conexão, consoante dicção do art. 76 do Código de Processo Penal, significa a ligação (dependência ou vínculo jurídico) existente entre crimes que aconselhe a união dos processos, tudo para que o julgador tenha uma uniforme visão do quadro probatório, evitando-se decisões conflitantes." (AgRg no CC 151.359/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 05/03/2018). 2. Caso em que, não obstante a arma de fogo tenha sido encontrada no mesmo contexto fático em que foram apreendidos os objetos, em tese, frutos de contrabando e de atividade ilegal de telecomunicações, as investigações não apontaram qualquer ligação intríseca entre os fatos criminosas, de modo a permitir que um influencie na prova do outro. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Anápolis-GO, o suscitante, para processar e julgar o crime de posse de arma de fogo, remanescendo o Juízo Federal da 2ª Vara de Anápolis - SJ/GO com os outros delitos (contrabando e de atividade clandestina de telecomunicações). (CC n. 163.801/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 30/10/2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO, POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO E CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DESCOBERTA DOS DELITOS NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE ELES. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL APENAS QUANTO AO CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANTO AOS CRIMES REMANESCENTES. 1. Embora os delitos de porte de substância entorpecente para uso próprio, de posse de arma de fogo e de obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira tenham sido descobertos na mesma situação fática, não se constata a existência de conexão instrumental ou probatória que justifique a reunião dos feitos com o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Isso porque não se percebe nenhuma relação entre as condutas, não se inserindo, portanto, nas hipóteses de conexão previstas no art. 76 do Código de Processo Penal. 2. Diante da ausência de conexão probatória ou teleológica entre os delitos, não há justificativa para que a Justiça Federal julgue crimes de competência da Justiça Estadual, mesmo na hipótese de os delitos terem sido descobertos em um mesmo contexto fático. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Marataízes - ES, o suscitado, para apurar a prática, em tese, dos delitos descritos no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, remanescendo na Justiça Federal o processamento do crime contra o Sistema Financeiro Nacional . (CC n. 153.349/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 9/5/2018, DJe de 18/5/2018). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO COM RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E OS DEMAIS DELITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA INVESTIGAR A POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1. A competência da Justiça Federal depende de demonstração da existência de ameaça ou lesão a interesses, bens ou serviços da União, de suas autarquias ou empresas públicas, o que estaria caracterizado, no caso de posse ou porte ilegal de arma de fogo, se houvesse evidências suficientes de contrabando internacional de armas de fogo ou diante de evidências contundentes de conexão entre a posse ilegal de arma de fogo e delito da competência da Justiça Federal, hipótese em que incidiria o enunciado n. 122 da Súmula desta Corte, segundo o qual "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, 'a', do Código de Processo Penal." 2. O mero fato de armas de fogo terem sido apreendidas no mesmo contexto em que foram praticados os demais delitos imputados ao réu (adulteração de placa de veículo, receptação de veículo e apresentação de documento falso a policial rodoviário federal) não atrai, por si só, a competência da Justiça Comum Federal, pois não existem circunstâncias jurídicas que relacionem os delitos referidos. Precedentes da 3ª Seção deste Tribunal: AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 26/02/2014; CC 112.519/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 05/06/2013; CC 137.805/SC, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 03/08/2015; e CC 125.826/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014. 3. Não há como se reconhecer a existência de conexão probatória entre delitos se a prova referente ao porte ilegal de arma de fogo em nada influi na prova da adulteração ilegal da placa do veículo que as transportava, assim como não contribui para comprovar a receptação do veículo ou a apresentação de documento falso a policial rodoviário federal. 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Cáceres/MT, o suscitante. (CC n. 134.747/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 21/10/2015). O fato principal envolvendo este caderno processual diz respeito a fraudes supostamente cometidas contra o INSS, que não possuem qualquer relação com a utilização ou posse de armas de fogo. Os objetos já foram periciados ( evento 158, LAUDO1 ). Diante do exposto, relativamente ao crime de posse de armas/munições (Lei 10.826/03), a declinação da competência para a Justiça Comum Estadual é medida que se impõe. 2.1. Assim, quanto ao crime do artigo 12 e/ou 14 da Lei 10.826/03, relacionado a RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE , declino o processamento e julgamento a uma das Varas Criminais da Comarca de Amparo/SP. Dado o extenso volume documental desta investigação e priorizando que somente as peças pertinentes devam ser enviadas ao Juízo Estadual, determino que o MPF seja intimado para indicar quais documentos estritamente relacionados ao fato devem ser enviados. Em seguida, cumpra-se o item 2.1, promovendo a remessa das peças indicadas pelo MPF, juntamente de cópia da denúncia, da sua cota de oferecimento, da decisão de evento 9 e da presente decisão. Solicito, outrossim, seja suscitado conflito negativo de competência, caso o juízo estadual discorde da presente decisão. 3. Postergo a análise das respostas à acusação para o momento oportuno, qual seja, quando todos os acusados que forem citados nos autos apresentarem suas defesas. 4. Dos acusados já citados nesta ação penal Da análise dos autos, verifico que os seguintes denunciados já foram formalmente citados: i) ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA ( evento 163, CERT1 ); ii) VINICIUS CINTRA MAUSCHI ( evento 182, PRECATORIA1 ), fl. 229; iii) LUCIANO DE SOUZA ( evento 347, PRECATORIA1 ), fl. 10; iv) NEVITON WAGNER GOMES ( evento 347, PRECATORIA1 ), fl. 08; v) LAIS MONTEIRO OMENA BALBINO ( evento 172, PRECATORIA1 ), fl. 04; vi) RENATA DE MIRANDA SARMENTO ( evento 172, PRECATORIA1 ) vii) RONAN APARECIDO GONCALVES ( evento 182, PRECATORIA1 ); viii) RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE ( evento 182, PRECATORIA1 ), fl. 237; ix) GUSTAVO DE ALMEIDA DUARTE ( evento 182, PRECATORIA1 , fl. 241; x) VITOR CESAR GARCIA foi citado ( evento 304, PRECATORIA1 ), fl. 219; xi) FILIPE AUGUSTO CASONATO MARTINS foi citado ( evento 343, PRECATORIA1 ), fl. 03; xii) RUY COSTA JUNIOR foi citado ( evento 356, PRECATORIA2 ), fl. 02; xiii) SAMIRA OLIVEIRA NOBRE ( evento 376, PRECATORIA1 ), fl. 06; xiv) CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA foi citado ( evento 381, PRECATORIA1 ), fl 08; xv) LEANDRO SOARES DA SILVA ( evento 401, CERTCIT1 ). 5. Dos acusados que compareceram espontaneamente Os acusados AGNALDO TOMSIC , TIAGO CINTRA MAUSCHI e RICARDO MAMEDE ALVES não foram formalmente citados, mas compareceram espontaneamente aos autos, tendo constituído advogados para a sua defesa e apresentado resposta à acusação. O referido comparecimento pessoal afasta a necessidade da citação dos aludidos acusados, consoante a jurisprudência do STJ e do STF: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO PENAL COMPLEXA QUE ENVOLVE MAIS DE 20 (VINTE) RÉUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013, DENTRE OUTROS CRIMES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. NULIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO.(...) 2. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de que eventual nulidade decorrente da ausência de citação pessoal é sanada quando do comparecimento do acusado nos autos, conforme dispõe o art. 570 do CPP. 3. No caso, a citação pessoal, não concretizada, no primeiro momento, em razão da suspensão gerada pela pandemia do novo coronavírus, restou aperfeiçoada pelo comparecimento espontâneo do paciente nos autos, por meio de sua defesa constituída, oportunidade na qual requereu o acesso digital aos autos, o que afasta a alegação de nulidade no feito. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP, o que não ocorreu na hipótese, tendo em vista que, além do comparecimento espontâneo do acusado nos autos, o paciente será intimado para que possa complementar a resposta à acusação apresentada. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 710.068/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CRIME DE ESTUPRO. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO SANADA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO PACIENTE AO PROCESSO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEFESA TÉCNICA ASSEGURADA E DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. 1. Ausência de regularidade formal do recurso em apreço, ante a inexistência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência desta Casa. 2. O ato dito coator está em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que a irregularidade na citação fica sanada pelo comparecimento espontâneo do réu. No caso, o Agravante compareceu voluntariamente à secretaria do Juízo de origem, momento em que tomou ciência da ação penal e requereu a constituição de defensor dativo para representá-lo em juízo, tendo este, inclusive, apresentado as peças de resposta à acusação e de alegações finais. 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, marcadas que são pelo princípio do pas de nullité san grief previsto no artigo 563 do CPP . Precedentes. 4. A jurisprudência desta Casa entende ser imprescindível a arguição de nulidade a tempo e modo adequados, sob pena de preclusão. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 188593 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 04-05-2022 PUBLIC 05-05-2022) Inclusive, no caso em análise, TIAGO e RICARDO recolheram o valor da fiança arbitrada pelo juízo, conforme eventos 288 e 346, detendo plena ciência da existência desta ação penal. Embora RICARDO tenha solicitado sua citação pessoal (evento 170), acabou peticionando novamente nos autos requerendo a consideração do seu comparecimento espontâneo para suprir a citação (evento 332). AGNALDO formulou pedido de restituição de bens apreendidos (autos 5001251-76.2025.4.04.7005), também possuindo conhecimento desta ação penal. Portanto, dou por suprida a citação destes três denunciados. 6. Dos réus ainda não citados i) para JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR foram expedidas Cartas Precatórias deprecando ao JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL/DF e ao JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP a sua citação (eventos 128 e 129). A deprecata expedida à Subseção Judiciária do Distrito Federal retornou sem cumprimento em relação a ele (evento 347, fl. 12), por não ter sido encontrado no endereço indicado. Não há nos autos notícia acerca do cumprimento da carta precatória expedida à Subseção Judiciária de São Paulo/SP. O seu antigo defensor renunciou ao encargo (evento 151), havendo a constituição de novo advogado (evento 156). A procuração outorgada não confere poderes para receber citação (evento 156.1). O acusado recolheu o valor da fiança no evento 299 e encontra-se em liberdade. ii) para DEIVID BANDIERA DA SILVA foi expedida Carta Precatória deprecando ao JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP a sua citação (evento 129). A deprecata retornou sem cumprimento em relação a ele (evento 356, fl. 5), por ele ter sido transferido para outro estabelecimento prisional. Recolheu o valor da fiança no evento 315 e encontra-se em liberdade. 6.1. Segundo o Código de Processo Penal, a fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada (artigo 327). O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado (artigo 328). O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva (artigo 343). Ao recolherem o valor da fiança, os réus José Silva e Deivid assumiram o compromisso de comparecer todas as vezes que forem chamados, sob pena de quebramento da fiança e consequentemente a aplicação de medida cautelar mais gravosa. 6.2. Sendo assim, intimem-se os defensores cadastrados no eproc dos acusados JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR e DEIVID BANDIERA DA SILVA para que indiquem os respectivos endereços atualizados dos denunciados, a fim de que se possa realizar a citação pessoal. Prazo: 5 dias. Caso optem pela apresentação de resposta à acusação, o ato suprirá a necessidade de citação. Neste caso, defiro desde já o prazo de 20 dias para a apresentação da resposta à acusação, independentemente de nova intimação. 6.3. Sem prejuízo, diligencie a Secretaria acerca da carta precatória expedida para a citação de JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR . 7. Das intimações para apresentação de resposta à acusação 7.1. Defiro o pedido de reabertura do prazo para apresentação de resposta à acusação formulado pelos acusados RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE e SAMIRA OLIVEIRA NOBRE formulado no evento 269. 7.2. Também defiro o mesmo pedido que foi formulado pela defesa de RONAN APARECIDO GONCALVES (evento 254). Intimem-se as defesas para apresentação da resposta à acusação. Concedo-lhes o prazo de 20 dias. Intimem-se no eproc. 7.3. O acusado FILIPE AUGUSTO CASONATO MARTINS formulou requerimentos nos eventos 82 (acesso a outra investigação que não está em trâmite neste juízo), 83 (pedido de certidão), 84 (habilitação de assistente técnico) e 395 (acesso a dados investigativos antes da apresentação da resposta à acusação). 7.3.1. Em relação ao pedido de evento 82, este juízo é incompetente para qualquer análise, uma vez que não cabe a um juiz federal controlar acesso a investigações sob ordem de outro juiz federal, sob pena de conflito de jurisdição. Logo, o pleito deve ser endereçado à autoridade judicial adequada. Destaco que este julgador não possui conhecimento da aludida Operação Saque Fácil e não está utilizando qualquer elemento informativo da referida investigação no presente feito. 7.3.2. Quanto ao pedido de evento 83, destaco que a defesa já está vinculada a todos os incidentes pertinentes em trâmite nesta unidade. Com a sistemática do juiz das garantias/juiz da instrução, regida pela Resolução 452/2024 do TRF4, não existe qualquer fato sob investigação nesta unidade, ante a separação da figura de juízes diferentes nas distintas etapas da persecução penal. De todo modo, certifique a Secretaria se a defesa do acusado FILIPE está vinculada a todos os feitos em trâmite nesta Vara Federal que cuidem da Operação Mercado de Dados e que se relacionem ao denunciado. 7.3.3. No tocante ao pedido de evento 84, a habilitação de assistentes técnicos serve para subsidiar as defesas de argumentos técnicos da área não-jurídica. O CPP prevê a admissão de assistentes - de forma expressa - apenas e tão somente para acompanhar a produção de perícia (artigo 3º-B, XVI, e 159, § 3º, do CPP). A doutrina, como corolário do princípio da ampla defesa, entende que implicitamente também existiria a possibilidade do assistente técnico participar dos demais atos do processo. Assim, por exemplo, o assistente técnico poderia acompanhar uma audiência para ajudar o patrono do réu na formulação de perguntas. No caso em análise, não há qualquer ato judicial (perícia, audiência etc.) em andamento que exija a análise da habilitação do assistente técnico nesse momento. A causa ainda encontra-se no estágio inicial. Portanto, tenho como prematuro o requerimento nesse instante e postergo sua análise para a situação processo-temporal oportuna. 7.3.4. Por fim, quanto ao pleito de evento 395, saliento que todo o material colhido na investigação está disponível às partes na Polícia Federal, inclusive para espelhamento de dados, como inclusive já fizeram algumas defesas. Em relação a eventuais materiais de posse da Justiça Federal, a Secretaria deste juízo emitiu certidão no IPL, informando que nenhum material físico aportou até esse momento na 1ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR ( evento 270, CERT1 ). Via de consequência, entendo que não existem quaisquer pontos que este juízo possa decidir. A parte interessada pode obter acesso aos elementos informativos na Polícia Federal e/ou na 4ª Vara Federal, ambas situadas em Cascavel/PR. Concedo-lhe o prazo de 20 dias para a apresentação de resposta à acusação. 7.4. As defesas de LEANDRO (evento 374) e de RUY (evento 168) igualmente manifestaram-se, narrando situações similares à defesa de FILIPE. Ratifico as mesmas conclusões adotadas nos tópicos 7.3.1 e 7.3.4. Concedo-lhes o prazo de 20 dias para a apresentação de resposta à acusação. 7.4. A defesa de RONAN fez pedido de habilitação de assistente técnico (evento 352). Ratifico as mesmas conclusões do tópico 7.3.3. 8. Em resumo Nome Citação Resposta à acusação Outros pedidos Agnaldo suprida 157 Alexandre 163 148 Carlos 381 375 173/370 Deivid Filipe 343 82/83/84/395 Gustavo 182 357 José Silva Laís 172 165 Leandro 401 374 Luciano 347 158 176 Neviton 347 159 383 Renata 172 309 Ricardo suprida 372 332 Rodrigo 182 269 Ronan 182 254/352 Ruy 356 168 Samira 376 269 Tiago suprida 154 368 Vinícius 182 155 Vitor 304 342 394 9. Das demais cautelares ainda vigentes Neste feito foi mantida basicamente a cautelar de fiança a quase todos os acusados. Por simetria, é necessário realizar ajustes, respeitando-se a situação de cada denunciado. 9.1. Com relação ao acusado CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA , este foi colocado em liberdade por meio de determinação exarada nos autos de Pedido de Liberdade Provisória nº 50101786520244047005, mediante o recolhimento de fiança de R$ 50.000,00 e outras medidas cautelares. Nesse instante, revogo as cautelares de (a) proibição de acesso ou frequência à rede mundial de computadores, inclusive por meio de celulares ou outros dispositivos móveis e de (b) proibição de acessar sítios eletrônicos de órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Apesar do relevo da tese, o mundo globalizado torna referida medida de impossível fiscalização. 9.2. Com relação ao acusado GUSTAVO DE ALMEIDA DUARTE , ele foi colocado em liberdade por meio de determinação exarada nos autos de Pedido de Liberdade Provisória nº 50101466020244047005, mediante o recolhimento de fiança de R$ 50.000,00 e outras medidas cautelares. Nesse instante, revogo a cautelar de (a) proibição de acesso ou frequência à rede mundial de computadores, inclusive por meio de celulares ou outros dispositivos móveis e de (b) proibição de acessar sítios eletrônicos de órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Apesar do relevo da tese, o mundo globalizado torna referida medida de impossível fiscalização. 9.3. Com relação à acusada LAIS MONTEIRO OMENA BALBINO , a readequação das cautelares foi feita na decisão de evento 9, DESPADEC1 . 9.4. Com relação ao denunciado FILIPE AUGUSTO CASONATO MARTINS , a readequação das medidas cautelares foi feita diretamente nos autos de Pedido de Liberdade Provisória nº 50101950420244047005 ( evento 65, DESPADEC1 ). 9.5. Com relação à acusada SAMIRA OLIVEIRA NOBRE , a readequação da sua prisão domiciliar foi feita nos autos de Pedido de Liberdade Provisória nº 50101422320244047005 ( evento 76, DESPADEC1 ). Prejudicada, assim, a apreciação do pedido formulado no evento 399. 10. Outros pedidos 10.1. Certifique a Secretaria se houve o efetivo cumprimento da decisão que determinou a retirada do nome de alguns acusados da Difusão Vermelha da INTERPOL (eventos 328 e 330). Caso necessária, colha-se a informação por telefone, certificando-se nos autos. Destaco que igual providência está sendo requerida pelas defesas nos autos 5006426-85.2024.4.04.7005 (pedido de prisão preventiva), em que este juízo está determinando a baixa do expediente eletrônico. 10.2. Fica autorizada a mudança de endereço formulada pelo acusado CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA ( evento 370, PET1 ), devendo a Secretaria proceder às anotações necessárias. 11. Tumulto processual A fim de evitar tumulto processual, ficam as partes cientificadas de que quaisquer pleitos individuais, sem relação com a ação penal, podem ser formulados em apartado com a classe "petição" ou diretamente no bojo dos pedidos de liberdade provisória. Da mesma forma, eventual pleito de restituição de bens também deve ser formulado em apartado, na classe adequada. Intimem-se.

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Processo nº 5004402-19.2025.4.03.6119

ID: 298278677

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004402-19.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO ROCHA DA SILVA

Decisão

Advogados:

JULIO DAVIS SANTANA DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5004402-19.2025.4.03.6119/ 4ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP IPL n 2025.0036411-SR/PF/SP INVESTIGADO: CAIO ROCHA DA SILVA - CPF: 472.8… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5004402-19.2025.4.03.6119/ 4ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP IPL n 2025.0036411-SR/PF/SP INVESTIGADO: CAIO ROCHA DA SILVA - CPF: 472.878.608-05 Advogado do INVESTIGADO: JULIO DAVIS SANTANA DE MENDONCA - OAB SP345274 RÉU PRESO DECISÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DIA 30 DE JULHO DE 2025, ÀS 13h30 HORAS 1. ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO, MANDADO e/ou CARTA PRECATÓRIA, CONFORME QUADRO RESUMO AO FINAL DO DOCUMENTO. CAIO ROCHA DA SILVA, sexo masculino, solteiro, filho de Jailton Alves da Silva e de Marinês Santos Rocha Soares, nascido aos 20/08/1998, em Camacan/BA, ensino médio completo, atendente de delivery, RG 38.287.247-2 (SSP/SP), CPF n. 472.878.608-05, residente na Rua Giuseppe Anselmi, n. 7, Americanópolis, São Paulo/SP, CEP 04429-260, atualmente preso e recolhido junto ao Centro de Detenção Provisória São Bernardo do Campo/SP, desde 06/06/2025, sob matrícula nº 1.423.518-8 (ID 367786974). 2. RELATÓRIO Vieram os autos conclusos após oferecimento de denúncia, diante da implantação e vigência do juiz das garantias na Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região, cf. decisão de id 366461152 que determinou a redistribuição dos presentes autos a esta Vara com competência criminal nesta Subseção Judiciária de Guarulhos/SP, de acordo com o disposto no artigo 2º, § 3º da Resolução CJF3R nº 117/2024. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (id 365939848) aos 28/05/2025 em face de CAIO ROCHA DA SILVA, acima qualificado, como incurso no art. 33 c.c. art. 40, incisos I e III da Lei n. 11.343/2006. A denúncia veio acompanhada do IPL n. 2025.0055250-SR/PF/SP (id 364869321 - pág. 1-44). Segundo a denúncia: No dia 20/05/2025 no final da tarde, nas dependências do Aeroporto Internacional de São Paulo, município de Guarulhos/SP, CAIO ROCHA DA SILVA, foi preso em flagrante delito, pois transportava e trazia consigo drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, transportando a substância ilícita em invólucros atados junto ao corpo e no interior de seu corpo (total de 69 cápsulas). Além da droga, foram apreendidos: 1) € 1.000,00 (mil euros); 2) um telefone celular da marca TCL (TERMO DE APREENSÃO Nº 2035743/2025 no ID 364869321, Págs. 41-42). As circunstâncias de sua prisão em flagrante evidenciam a transnacionalidade do delito uma vez que demonstram a intenção de transportar a droga ao exterior; O acusado cometeu o crime previsto no art. 33 c/c art. 40, inciso I e III da Lei n. 11.343 de 2006. É o breve relatório. Decido. 3. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA 3.1. Consoante a denúncia, verifica-se que: (i) No dia 20/05/2025, nas dependências do Aeroporto Internacional de São Paulo, município de Guarulhos/SP, CAIO ROCHA DA SILVA foi preso em flagrante delito, quando se preparava para embarcar no voo AF453, da empresa aérea “Air France”, com destino a Paris/França. (ii) CAIO ROCHA DA SILVA, transportava oculta em invólucros atados junto ao corpo e no interior de seu corpo (total de 69 cápsulas), para fins de comércio ou entrega de qualquer forma a consumo próprio ou de terceiros, a quantidade de 806g (oitocentos e seis gramas) de COCAÍNA. (iii) A materialidade dos crimes imputados foi comprovada pelo laudo preliminar de constatação com resultado positivo para Cocaína (Laudo de Constatação de Droga nº 1761/2025 - SETEC/SR/PF/SP – id 364869321 pág. 31-32). Aguarda-se a apresentação do Laudo Pericial Definitivo, conforme solicitado pelo Ofício nº 2035206/2025 - DEAIN/SR/PF/SP (id 364869321 pág. 24). (iv) Há indícios suficientes de autoria, evidenciados pela prisão em flagrante e pelos depoimentos das testemunhas (ID – 364869321 – pág. 3-4), razão pela qual se faz presente a justa causa para a instauração da ação penal. Além disso, a denúncia preenche satisfatoriamente as formalidades do artigo 41 do CPP. Presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos crimes imputados, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA ofertada em face de CAIO ROCHA DA SILVA, por violação, em tese, ao no art. 33 c/c art. 40, incisos I e III da Lei n. 11.343 de 2006. 3.2. Ademais, sendo o rito ordinário mais amplo e, portanto, mais favorável para a defesa, notadamente com a possibilidade de absolvição sumária mais célere, com realização do interrogatório ao final da instrução e a possibilidade de arrolar número maior de testemunhas, será adotado o rito ordinário para a tramitação do presente processo que envolve a prática, em tese, do delito de tráfico internacional de drogas. 3.3. CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito e por meio de defensor constituído, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Caso os acusados não tenham condições financeiras de arcar com a contratação de advogado, ou, se transcorrido o prazo do artigo 396 do CPP, não apresentarem resposta à acusação, nomeio desde logo a Defensoria Pública da União para patrocinar seus interesses, determinando a remessa dos autos à referida instituição para apresentação de resposta escrita à acusação. Nessa resposta, os acusados poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como a sua relação com os fatos narrados na denúncia. Nesse ponto, anoto que não deverão ser indicadas como testemunhas pessoas que nada souberem sobre fatos que interessem à decisão da causa, nos termos do art. 208, § 2º do CPP. Saliente-se que o depoimento das testemunhas meramente abonatórias e sem conhecimento dos fatos narrados na inicial poderá ser substituído por declarações escritas, juntadas até a data da audiência de instrução e julgamento, às quais será dado o mesmo valor por este juízo. Nos termos do art. 396-A do CPP as testemunhas de defesa deverão comparecer independentemente de intimação e a necessidade de intimação por Oficial de Justiça deverá ser individualmente justificada. Eventual pedido de substituição de testemunhas somente será avaliado se pleiteado com a antecedência necessária. 4. REQUERIMENTOS DA COTA MINISTERIAL 4.1. DEFIRO a requisição, para fins judiciais, de antecedentes e informações criminais do(a)(s) acusado(a)(s), inclusive execuções penais, assim como das certidões do que eventualmente nelas constar, o que deverá ser solicitado à Justiça Estadual de São Paulo e da Bahia. Com a vinda das certidões de distribuição criminal requisitadas, havendo apontamentos, caberá às partes a obtenção das certidões consequentes e outras informações consideradas necessárias à instrução do feito. 4.2. DEFIRO o requerimento formulado pelo MPF de expedição de ofício à empresa aérea AIR FRANCE (Vôo AF453 - dia 20/05/2025 – ID 364869321 pág. 34), solicitando informações referentes a todos os dados da compra da passagem, a saber: (i) responsável pela reserva; (ii) valor pago e forma de pagamento; (iii) data da aquisição. 4.3. O Ministério Público Federal requer que “seja autorizado o acesso aos dados armazenados no telefone celular apreendido pela Polícia Federal (vide TERMO DE APREENSÃO Nº 2035743/2025 no ID364869321, Págs. 41-42) objetivando a realização de perícia visando identificar eventuais coautores ou partícipes no delito” (id 365939848 – pág. 2). De acordo com o artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz pode indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Citado dispositivo legal decorre do princípio da discricionariedade regrada do julgador, que norteia o ordenamento jurídico penal. Neste contexto, entendo que a prova pretendida pelo órgão de acusação não é imprescindível à elucidação do fato apurado nos autos. Vejamos. Após o encerramento do inquérito policial e a análise do conjunto dos elementos de informação amealhados na fase investigatória, houve o oferecimento de denúncia pelo parquet federal. Verifica-se, portanto, que o órgão ministerial concluiu pela existência de elementos suficientes para a prova da materialidade e indícios satisfatórios de autoria. Consta da inicial acusatória que a materialidade e autoria delitivas estão comprovadas mediante laudo técnico preliminar, situação flagrancial e depoimento de testemunhas. Percebe-se, portanto, que a prova pericial pleiteada não está fundamentada na obtenção de elementos que possam servir para o deslinde do presente feito, mas sim, em amealhar elementos que levem a eventual identificação de terceiros que tenham de alguma forma envolvimento com o crime imputado ao acusado. Deve-se registrar que, pela experiência deste Juízo, referida prova, não raras vezes, é requerida de forma genérica e indiscriminada, sem apresentação de fundamentação objetiva ou baseada em elementos concretos obtidos durante a investigação, acarretando assim, atraso à instrução processual e, ao final, não são obtidos elementos que aproveitem às pretensões da acusação ou da defesa. Desse modo, considerando que a realização de perícia nos aparelhos celulares apreendidos objetiva a eventual identificação de outras pessoas que contribuíram para o fato típico imputado à ré, entendo que, na hipótese de existirem elementos concretos que indiquem sua necessidade, poderá ser requerida pela via própria, perante o Juízo de Garantias, competente para deliberar sobre diligências necessárias à investigação. Em razão do exposto, em relação aos fatos tratados nesta ação penal, INDEFIRO o requerimento ministerial para acesso aos dados existentes nos aparelhos celulares e respectivo(s) chip(s) apreendidos para realização de exame pericial e autorizo a devolução dos aparelhos celulares à acusada ou a defensor devidamente constituído, devendo essa providência ser tomada diretamente pela autoridade policial, sendo desnecessária a remessa para permanecerem acautelados neste Juízo. Após a intimação do acusado ou de seus defensores, caso a defesa, a partir de então, não demonstre interesse em retirar os objetos junto a autoridade policial, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, poderão eles serem destruídos, mediante termo. Em qualquer dos casos, o termo (de devolução ou de destruição) deverá ser encaminhado para instruir os autos. 4.4. DEFIRO o pedido de solicitação, à Polícia Federal, para que seja encaminhado aos autos o laudo pericial definitivo da droga apreendida. Com a juntada do laudo definitivo, DETERMINO sua incineração, nos termos do disposto no artigo 50, parágrafo 3º, da Lei n. 11.343/2006, devendo ser reservada quantidade suficiente para servir de eventual contraprova 4.5. DEFIRO, o requerimento para juntada da certidão de movimentos migratórios em nome do denunciado, observando-se eventuais mudanças de passaporte. 5. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA OFERECER RESPOSTA À ACUSAÇÃO Intime-se a defesa técnica constituída pelo réu (id 359655415 - JULIO DAVIS SANTANA DE MENDONCA - OAB SP345274), facultando-lhe a apresentação de resposta escrita à acusação em favor do denunciado, desde logo, sem prejuízo do cumprimento da citação pessoal. Caso o Advogado informe que não mais representa o acusado, intime-se a Defensoria Pública da União. 6. RETIFIQUE-SE a autuação para cadastrar o feito na classe das ações penais. 7. DECISÃO SOBRE O ESTADO PRISIONAL Nos moldes do artigo 3º-C, § 2º, do CPP, o juiz da instrução e julgamento deverá reexaminar a necessidade da manutenção da prisão preventiva ou aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, após o recebimento da denúncia, no prazo de 10 dias. Consta dos autos que a última análise do status prisional do réu CAIO ROCHA DA SILVA foi na ocasião de sua audiência de custódia, realizada em 23/05/2025 (id 365351209) conforme segue: “(...)Na hipótese dos autos, o custodiado foi qualificado e interrogado pela autoridade policial, oportunidade em que foi cientificado de seus direitos e garantias constitucionais. As demais formalidades essenciais ao ato foram todas obedecidas. Verifico que foram observadas todas as exigências constitucionais e legais em relação à prisão em flagrante, não havendo relatos de tortura ou maus tratos por parte dos agentes policiais responsáveis pela medida. Assim, não é caso de relaxamento da prisão em flagrante conforme reconhecido pelo Juiz de garantias que, inclusive, converteu a prisão em flagrante e prisão preventiva (...)” A defesa do réu solicita a revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória (id 365744366), apresentando documentos que reputa como indicativos de residência fixa e trabalho lícito, com registro em Carteira de Trabalho. Aludiu à certidão de Antecedentes (Certidão Estadual de Distribuição Criminais - negativa, apresentada pela DPU na ocasião da audiência de custódia – id 365338035). Anexou aos autos: declaração e documento de identificação de locatária (id 365750330 e 365750333); comprovante de pagamento de aluguel (id 365750308); faturas de prestadores de serviço vinculadas ao endereço do domicílio (id 365750328 e 366005057). O Ministério Público Federal manifestou-se (id 365939848 e 365942612) pela manutenção da prisão preventiva do acusado, considerando não haver informações suficientes a respeito de onde possa ser localizado pela Justiça. Também manifestou-se contrário à celebração de ANPP. Pois bem. No presente caso, entendo que, neste momento processual, é o caso de concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. É sabido que toda interpretação sobre o cabimento de prisão cautelar deve ter como eixo norteador os direitos fundamentais e a sua natureza excepcional de “ultima ratio”, pois a regra é a observância do princípio do estado de inocência, garantia fundamental insculpida no art. 5º, LVII do texto constitucional (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”). Noutro ponto, como toda medida de natureza acautelatória, a prisão submete-se à cláusula “rebus sic stantibus”, no sentido de que, havendo alteração das condições que embasaram a sua decretação, a necessidade e adequação da medida deve ser reapreciada. O art. 312 do CPP prevê, como requisitos para a decretação da prisão preventiva, a necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Verifico que o acusado trouxe aos autos declaração de residência. A demonstração de que o réu tem local onde poderá ser encontrado ao longo da instrução é capaz de afastar o risco à instrução criminal, assegurando a aplicação da lei penal. Ressalto, ainda, a devida correspondência entre à atividade declarada na audiência de custódia (aos 3min e 10s - id 365363330) e a verificável na Carteira de Trabalho Digital (entregador de lanchonete/hamburgueria). É nesse sentido a jurisprudência do E. TRF3: "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. A FUNDAMENTAÇÃO NÃO É IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO REVELAM-SE SUFICIENTES PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a prisão preventiva deve ser lastreada em fundamentação concreta sobre a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), e presente uma das situações de risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (periculum libertatis) (STJ, HC n. 516.105, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.09.19; RHC n. 113.380, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.08.19). 2. A condição de estrangeiro e a circunstância de a paciente não possuir vínculo com o País não legitimam a adoção de tratamento arbitrário ou discriminatório e não obstam a concessão de liberdade provisória, superados os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva. No caso, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi fundamentada nessa condição, mas não há dados concretos que indiquem risco de fuga. A existência de registro de movimentos migratórios não é óbice intransponível para a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, desde que preenchidos os demais requisitos. 3. O crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há qualquer comprovação de que sua libertação possa comprometer a ordem pública ou a aplicação da lei penal. Assim, deve ser revogada a prisão preventiva. 4. Ordem parcialmente concedida. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5006426-44.2025.4.03.0000, Rel. Juíza Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 13/05/2025, Intimação via sistema DATA: 16/05/2025)" Outrossim, não se constatou violência, nem reiteração evidente, considerando que não existe notícia nos autos de que o acusado possua antecedentes criminais. Deveras, bom repisar que a prisão é medida excepcional – “A prisão preventiva deve ser decretada quando absolutamente necessária. Ela é uma exceção à regra da liberdade.” (STF, Segunda Turma, HC 80282/SC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 02-02-2001) - também com base na situação caótica do sistema penitenciário brasileiro, na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF): “SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – FALHAS ESTRUTURAIS – ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL – CONFIGURAÇÃO. Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como “estado de coisas inconstitucional”. (STF, Plenário, Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE 19/02/2016 - ATA Nº 13/2016. DJE nº 31, divulgado em 18/02/2016)” Nesse sentido, considerando que há declaração de residência nos autos, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA, substituindo a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP: (a) informar ao Juízo o endereço eletrônico (e-mail), bem como os números de telefones disponíveis para contato com o acusado, devendo manter sempre atualizados; (b) comparecimento bimestral a contar da ciência desta decisão, em Juízo, para informar e justificar suas atividades, podendo se dar por meio eletrônico, por meio de acesso ao Balcão Virtual da Justiça Federal, no horário de atendimento das 13h00 às 19h00, em dias úteis. Passos para acesso: i) acessar o site www.jfsp.jus.br; ii) clicar em “Balcão Virtual”; iii) em seguida, Guarulhos, e 4ª Vara Federal de Guarulhos. Tratando-se de pessoa estrangeira, o comparecimento deverá ser realizado em conjunto com um dos advogados constituídos ou com pessoa que possa auxiliar na comunicação do acusado; (c) proibição de alterar a sua residência sem prévia comunicação à autoridade processante; (d) proibição de ausentar-se por mais de 2 (dois) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade processante o lugar onde poderá ser encontrada (art. 328, CPP); (e) proibição de ausentar-se do País sem autorização judicial, devendo ser realizada anotação de restrição migratória do passaporte do réu no Sistema de Tráfego Internacional; (f) não manter contato com outras pessoas envolvidas com o crime cometido; (g) proibição de manter contato com os terceiros que supostamente lhe transferiram a droga para transporte ou participaram por qualquer outro meio da ação criminosa; (h) recolhimento domiciliar no período noturno, finais de semana e feriados, exceto por necessidade do trabalho ou por questões de saúde; (i) comparecimento a todos os atos da investigação e do processo quando intimado(a), e de receber as intimações via aplicativo WhatsApp, mantendo atualizados nos autos endereço, telefone e e-mail. 7.1. EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO, devendo nele estar expressas todas as medidas cautelares fixadas, com as respectivas advertências. Com a assinatura do alvará de soltura, que servirá de termo de compromisso, o acusado fica ciente e advertido de que o descumprimento de quaisquer das medidas importará em prisão preventiva. Determino que o alvará de soltura seja cumprido pelo Oficial de Justiça a ser designado para a realização da intimação do acusado do inteiro teor desta decisão, especialmente das medidas cautelares substitutivas da prisão e da audiência designada, conforme itens a seguir. Assim, fica, desde já, estabelecido que o denunciado será colocado em liberdade somente após a efetivação da citação e intimação do inteiro teor desta decisão. 7.2. Conforme recomendação da CORE (despacho n. 10254915/2023, no Processo SEI n. 0038771-78.2023.4.03.8000), no sentido de que deve ser atendida a demanda trazida pela Polícia Federal ao Judiciário, no Fórum de Corregedores da Justiça Federal realizado em 17.10.2023, através do ofício n. 98/2023/8DPAS/CGMIG/DPA/PF, em caso de proibição de saída do país, não deverá ocorrer a retenção do passaporte, mas sim o encaminhamento de ofício à DELEMIG e ao Ministério das Relações Exteriores (no caso de estrangeiros) requisitando (1) a suspensão do documento; (2) a inserção, nos bancos de dados da Polícia Federal, de impedimento de saída do território nacional e (3) a inserção nos bancos de dados da Polícia Federal e do Ministério das Relações Exteriores (para estrangeiros) de impedimento de emissão de novo documento de viagem. Assim, esta decisão servirá de OFÍCIO para comunicar a POLÍCIA FEDERAL a proibição de se ausentar do país imposta ao acusado, devendo haver inserção de impedimento de saída do território nacional em banco de dados da Polícia Federal. 7.3 Intime-se a defesa técnica para ciência, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o(s) número(s) de telefone (inclusive celular com aplicativo WhatsApp) e o endereço eletrônico (e-mail) disponíveis para contato com o acusado. 8. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 8.1. A par da apresentação da resposta à acusação, caso não seja aplicada a hipótese do artigo 397 do CPP (absolvição sumária), DESIGNO, desde já, com escopo de garantir a celeridade processual, o DIA 30 DE JULHO DE 2025, ÀS 13h30 HORAS , PARA SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO, NESTE JUÍZO, ocasião em que será realizada a oitiva das testemunhas de acusação (abaixo qualificadas), das testemunhas de defesa (se porventura arroladas), bem como o interrogatório dos réu. Os trabalhos se iniciam na presença do acusado e respectiva defesa, com vistas à entrevista pessoal e reservada, se a defesa técnica julgar necessário, tendo em vista a obrigação legal do Juízo garantir tal direito à acusado e à defesa. Em seguida, iniciam-se os trabalhos a serem presididos pela autoridade jurisdicional, na presença de todos acima listados, bem como parquet e testemunhas, uma por vez, de acordo com a ordem do rol. 8.2. No caso do réu não constituir advogado nos autos, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para patrocinar os interesses do acusado. 8.3. A respeito da FORMA DA AUDIÊNCIA, cf. decisões e atos normativos do CNJ e do TRF3, a regra é a presencial. Contudo, grande parte dos membros oficiantes em Guarulhos das diversas carreiras jurídicas têm apresentado postura diversa da de seus pares em Brasília, e com isso, dão ensejo a uma maior dificuldade para o andamento dos feitos, pois ao apresentarem inúmeras manifestações para questionar a forma da audiência na modalidade presencial (forma essa, insisto, votada e defendida por seus próprios pares em Brasília), geram a necessidade de resposta jurisdicional, o que demanda providências burocráticas e jurídicas (novas conclusões, decisões, intimações etc) que dificultam o andamento célere dos processos (a título de exemplo, vide manifestações das carreiras jurídicas nos autos n. 5010230-98.2022.4.03.6119, 5005756-84.2022.4.03.6119 e 5010611-09.2022.4.03.6119, bem como, ainda, o OFÍCIO - Nº 5999915/2023 - DPU-GUARULHOS/GDPC GUARULHOS). Sendo assim, ressalvando o meu entendimento em sentido contrário, mas buscando dar concretude ao princípio constitucional da duração razoável do processo e visando encerrar com discussões que apenas prejudicam o bom andamento dos feitos e dão ainda mais trabalho a um Juízo já sobrecarregado (eis que esta Vara possui menos juízes e servidores do que o previsto em quadro), fica reconhecida a todos os participantes da audiência (com exceção deste juiz, que estará presencialmente no fórum), a faculdade de participarem fisicamente no Fórum (a forma presencial é a PREFERENCIAL) OU por VIDEOCONFERÊNCIA (via Microsoft Teams), bastando para tal, em cinco dias da intimação desta - ou quando do contato do Oficial de Justiça para os casos excepcionais em que for expedido mandado/carta precatória -, informar o desejo de participação online, fora da sede da Subseção Judiciária, para que o link de acesso seja enviado. Evidentemente, tendo em vista que a vinda ao fórum não só estará disponível, como a forma presencial é a regra nos termos do CNJ, a participação online sujeita aquele que a escolher ao risco de eventual problema de conexão, pelo que já se esclarece desde logo em sinal de transparência que NÃO haverá suspensões ou redesignações em decorrência de problemas de conexão/acesso online/internet de quaisquer participantes, recaindo em desfavor da parte que a arrolou o ônus processual decorrente de eventuais problemas técnicos de testemunha. 8.4. Alerto as partes que as alegações finais orais serão colhidas ao final do ato, para o que deverão estar devidamente preparadas (art. 403 -CPP) 8.5 Advirta-se que as partes e testemunhas deverão comparecer em Juízo, inclusive por videoconferência, trajando vestimentas adequadas ao ambiente forense e ao exercício da profissão, ressalvados os casos de presumida hipossuficiência (evitando-se roupas curtas e camisas sem manga). Ficam as partes e testemunhas também advertidas de que, em caso de participação de modo virtual, é necessário estar em local adequado (ex.: sala, quarto, escritório) e com boa conexão à internet. _______________________________________________________________ QUADRO RESUMO DE DELIBERAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS: 4ª Vara Federal de Guarulhos-SP Av. Salgado Filho, n. 2050, 1º andar, Jardim Maia, CEP 07.115-000, Guarulhos, SP E-mail: guarul-se04-vara04@trf3.jus.br Tel.: (11) 2475-8204 _______________________________________________________________ 9. À CENTRAL DE MANDADOS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP 9.1. Esta decisão servirá de MANDADO para que o Oficial de Justiça designado PROCEDA: a) à CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do acusado CAIO ROCHA DA SILVA, abaixo qualificado, para que apresente resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Na resposta, poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Deverão ser cientificados de que, se deixarem de apresentar resposta ou não indicarem advogado, em virtude da impossibilidade de arcar com os honorários, ser-lhes-á nomeada a Defensoria Pública da União para patrocinar seus interesses. b) INTIMAÇÃO do acusado CAIO ROCHA DA SILVA, abaixo qualificado, dando-lhes ciência de toda esta decisão, especialmente da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 30 DE JULHO DE 2025, ÀS 13h30 HORAS, ocasião em que será interrogado neste Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos-SP, situado na Avenida Salgado Filho, n. 2050, 1º andar, Jardim Maia, Guarulhos, SP, CEP 07115-000, através de videoconferência, mediante acesso à sala de audiências virtual, conforme link e orientações a serem fornecidas pela Secretaria deste Juízo. c) após o cumprimento dos itens “a” e “b”, o cumprimento do ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO, expedido via sistema BNMP/CNJ 3.0, certificando o endereço em que residirá o denunciado e seus contatos de telefone, WhatsApp e e-mail atualizados, conforme item 7.1. Pessoa a ser intimada e colocada em liberdade: CAIO ROCHA DA SILVA, sexo masculino, solteiro, filho de Jailton Alves da Silva e de Marinês Santos Rocha Soares, nascido aos 20/08/1998, em Camacan/BA, ensino médio completo, atendente de delivery, RG 38.287.247-2 (SSP/SP), CPF n. 472.878.608-05, residente na Rua Giuseppe Anselmi, n. 7, Americanópolis, São Paulo/SP, CEP 04429-260, atualmente preso e recolhido junto ao Centro de Detenção Provisória São Bernardo do Campo/SP, desde 06/06/2025, sob matrícula nº 1.423.518-8 (ID 367786974). Esta própria decisão servirá de mandado de citação e intimação, restando consignado que este Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos, SP fica situado na Avenida Salgado Filho, n. 2050, 1º andar, Jardim Maia, Guarulhos, SP, CEP 07115-000, telefone (11) 2475-8204. 10. À CENTRAL DE MANDADOS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS-SP 10.1. Sr. Oficial de Justiça: certificar/confirmar endereço de e-mail e número de telefone celular para contato da(s) testemunha(s), que deverá(ão) ser expressamente informada(s) de que seu(s) depoimento(s) em Juízo decorre(m) de múnus público e não do exercício de função. Assim sendo, fica(m) plenamente advertida(s) de que o simples fato de se encontrar(em) no gozo de férias ou de licença (da função) não a(s) exime (do múnus) de comparecer(em) à audiência designada, exigindo-se, se for o caso, a demonstração da absoluta impossibilidade em razão de viagem, por exemplo, (comprovando-se, com documentos, a realização de reservas em data anterior a esta intimação) ou outro motivo relevante, sob pena de serem adotadas as providências determinadas nos artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal: condução coercitiva, multa, eventual processo por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência. 10.2. Esta decisão servirá de MANDADO para que o Oficial de Justiça designado INTIME a testemunha a seguir qualificadas, de forma presencial, na forma da lei, para que tome ciência da audiência designada para DIA 30 DE JULHO DE 2025, ÀS 13h30 HORAS, ocasião em que serão ouvidas presencialmente, ou por videoconferência, mediante acesso à sala de audiências virtual conforme link e orientações a serem fornecidas pela Secretaria deste Juízo por e-mail. Pessoa a ser intimada: VALDEMAR PEDRO DE MELO, Agente de Proteção da Aviação Civil (APAC) endereço residencial: Rua Renato Russo, 13, Jardim São Domingos,Guarulhos/SP, e-mail valdemarmelo1@hotmail.com, fone (11) 948762711; endereço profissional: Aeroporto Internacional de Guarulhos. Esta própria decisão servirá de mandado de intimação, restando consignado que este Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos-SP fica situado na Avenida Salgado Filho, n. 2050, 1º andar, Jardim Maia, Guarulhos, SP, CEP 07.115-000, telefone (11) 2475-8204. 10.3 - Esta decisão servirá de OFÍCIO para ser entregue ao(à) Delegado(a) de Polícia Federal Chefe da Delegacia de Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos – DEAIN/SR/PF/SP, requisitando a adoção das providências necessárias para que o Agente de Polícia Federal WALDOMIRO DONAS JUNIOR (Matrícula 9.714, lotado no NEPOM/DPF/SSB/SP) em missão na DEAIN/SR/PF/SP à época dos fatos, participe da audiência de instrução e julgamento designada para o DIA 30 DE JULHO DE 2025, podendo participar presencialmente ou, ainda, por videoconferência, mediante acesso à sala de audiências virtual, conforme link e orientações a serem fornecidas pela Secretaria deste Juízo por e-mail, ocasião em que será ouvido como testemunha. Caso o o Agente de Polícia Federal WALDOMIRO DONAS JUNIOR não mais se encontre em missão na DEAIN/SR/PF/SP, o(a) Delegado(a) de Polícia Federal Chefe da Delegacia de Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos deverá encaminhar o expediente, diretamente, à unidade da Polícia Federal onde o aludido policial se encontrar lotado, por razões de celeridade e economia processual. O(a) Delegado(a) Chefe da DEAIN ou o(a) Delegado(a) Chefe da unidade da Polícia Federal onde o referido policial estiver lotado, conforme o caso, deverá informar o endereço de e-mail e número de telefone celular para contato com a testemunha, encaminhando tais informações diretamente para o correio eletrônico da Secretaria deste Juízo (guarul-se04-vara04@trf3.jus.br). Caso a testemunha pretenda participar da audiência por videoconferência, deverão ser fornecidos os respectivos endereço de e-mail e número de telefone celular para contato, encaminhando tais informações diretamente para o correio eletrônico da Secretaria deste Juízo (guarul-se04-vara04@trf3.jus.br). 11. AO REPRESENTANTE DA EMPRESA AIR FRANCE : REQUISITO que informe, a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desobediência, todos os dados disponíveis referentes à compra das passagens aéreas (Vôo AF453 - dia 20/05/2025) do acusado CAIO ROCHA DA SILVA, qualificado no início, em particular o nome do comprador, de quem efetuou a reserva, o local e data da compra, além da forma de pagamento (dinheiro, cheque, cartão de crédito etc.) e os dados do responsável. Esta decisão servirá de ofício e deverá ser instruída com cópias dos documentos de id 364869321 pág. 34. 12. A(O) DELEGADO(A) DE POLÍCIA FEDERAL DA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS-SP (DEAIN/SR/SP): 12.1. REQUISITO a adoção das providências necessárias a fim de que sejam encaminhados, a este Juízo, ou juntados diretamente aos autos deste processo eletrônico, no prazo de 20 (vinte) dias: (i) o laudo de exame corporal (IML) do acusado CAIO ROCHA DA SILVA ( Conforme solicitado no Ofício nº 2034802/2025 - DEAIN/SR/PF/SP id 364869321 pág. 15); (ii) o laudo pericial definitivo referente à substância apreendida em poder do denunciado, conforme solicitado pelo Ofício nº 2035206/2025 - DEAIN/SR/PF/SP (id 364869321 pág. 24) (iii) a certidão de movimentos migratórios em nome do denunciado, observando-se eventuais mudanças de passaporte; (iv) anotação de restrição migratória do passaporte do réu no sistema de Tráfego Internacional. (v) comprovante de entrega do numerário estrangeiro à Caixa Econômica Federal (EUR$ 1.000,00(um mil euros) cf. TERMO DE APREENSÃO Nº 2035743/2025 - id 364869321 pág. 41), para o devido acautelamento (Art. 286, V da Consolidação normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região), e conversão em MOEDA NACIONAL, em obediência ao artigo 60-A da Lei n. 11.343/2006, incluído pela Lei 13.886, de 17 de outubro de 2019. Deverá ser esclarecido à instituição bancária que o numerário convertido, após depósito, deve ser repassado “pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de vinte e quatro horas, contado do momento da realização do depósito”, conforme artigo 62-A, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, incluído pela Lei 13.886, de 17 de outubro de 2019. 12.2. DETERMINO a inclusão, no Sistema INFOSEG, da informação relativa ao recebimento da denúncia. 12.3. COMUNICO, por derradeiro, a determinação do Juízo para a imediata destruição da droga apreendida, tendo em vista que já foi juntado aos autos o laudo definitivo da substância, observadas as cautelas determinadas no item 4.4. retro 13. À JUSTIÇA ESTADUAL DE SÃO PAULO E DA BAHIA REQUISITO, para fins judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, antecedentes e informações criminais do acusado CAIO ROCHA DA SILVA, qualificado no início desta decisão, inclusive execuções penais, assim como as certidões do que eventualmente nelas constar. Com a vinda das certidões de distribuição criminal requisitadas, havendo apontamentos, caberá às partes a obtenção das certidões consequentes e outras informações consideradas necessárias à instrução do feito. Guarulhos, data registrada pelo sistema. LETÍCIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5002804-30.2025.4.03.6119

ID: 276509283

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002804-30.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE

Decisão

Advogados:

MARCELA ROBERTA DE LIMA SILVA

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ANDRE MISIARA

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FERNANDO BARBOZA DIAS

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INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5002804-30.2025.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos IPL n 2025.0036411-SR/PF/SP AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5002804-30.2025.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos IPL n 2025.0036411-SR/PF/SP AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE Advogados do(a) INVESTIGADO: ANDRE MISIARA - SP409634, FERNANDO BARBOZA DIAS - SP308457, LEANDRO ALBERTO CASAGRANDE - SP221673, MARCELA ROBERTA DE LIMA SILVA - SP527320 RÉU PRESO DECISÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DIA 26 DE JUNHO DE 2025, ÀS 15:30 HORAS 1. ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO, MANDADO e/ou CARTA PRECATÓRIA, CONFORME QUADRO RESUMO AO FINAL DO DOCUMENTO. ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE, nacionalidade inglesa, estado civil solteiro, profissão freelancer/entregador da Amazon, filho de SABINA SANTANI VILLA-ABRILLE e MIGUEL VILLA-ABRILLE, nascido em 17/11/2003, naturalidade Mandaluyong - Filipinas, Passaporte 146659651/Reino Unido (ID 361525509 f. 17), demais documentos de identificação não informados, residente em Avenue Staines TW84 City Reino Unido, atualmente preso e recolhido junto Centro de Detenção Provisória Pinheiros III/SP sob matrícula nº 1.418.871-8 (id 363845615)e RJI-BNPM 256350103-13. 2. RELATÓRIO Vieram os autos conclusos após oferecimento de denúncia, diante da implantação e vigência do juiz das garantias na Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região, cf. decisão de id 361716458 que determinou a redistribuição dos presentes autos a esta Vara com competência criminal nesta Subseção Judiciária de Guarulhos/SP, de acordo com o disposto no artigo 2º, § 3º da Resolução CJF3R nº 117/2024. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (id 362385880) aos 30/04/2025, em face de ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE, acima qualificado, como incurso no art. 33 c.c. art. 40, inc. I da Lei n. 11.343/2006. A denúncia veio acompanhada do IPL n. 2025.0043928-SR/PF/SP (id 361525509 - pág. 1-43). Segundo a denúncia (id 362385880) e seu respectivo aditamento, pertinente à data do fato (id 364448165): “No dia 23 de abril de 2025, nas dependências do Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos, ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE , já qualificado, foi preso em flagrante ao desembarcar do voo 779, procedente de BANGKOK, com escala em DOHA, quando transportava, trazia consigo e guardava, para fins de comércio ou de entrega de qualquer forma a consumo de terceiros no exterior, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares, 17.128g (dezessete mil cento e vinte e oito) - massa líquida, de TETRAIDROCANABIDIOL, substância capaz de causar dependência física ou psíquica, acondicionada na mala de viagem do denunciado. Conforme apurado, no dia 23/04/25, por volta das 11h30min, o policial federal Henrique de Azevedo Moreira, que estava trabalhando em atividade policial rotineira em conjunto com o canil da Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP contra atividades criminosas de tráfico internacional de drogas, procedendo a verificação das malas oriundas do voo QR 779, procedente de BANGKOK, com escala em DOHA quando o cão farejador apontou para uma mala de tamanho grande, cor azul e cuja etiqueta indicava ser pertencente a um passageiro de nacionalidade inglesa, Sr. ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE. A equipe dirigiu-se ao desembarque de passageiros localizando o acusado e, diante das fundadas suspeitas, procedeu a abertura da mala em sua presença, tendo este reconhecido como sendo sua a mala verificada, a qual continha em seu interior material orgânico em formato similar ao de outros casos anteriormente flagrados de estrangeiros importando para o Brasil substância entorpecente ilegal conhecida como SKUNK . Ato contínuo, o acusado foi conduzido a Delegacia do Aeroporto, onde na presença da testemunha Regina Delfino Maciel, bem como do Perito da Polícia Federal, a mala foi aberta e no seu interior havia grande quantidade de SKUNK embalado em pacotes fechados à vácuo. O Perito realizou os testes preliminares confirmando se tratar de TETRAIDROCANABIDIOL (THC), razão pela qual foi proferida voz de prisão em flagrante ao conduzido. Narcoteste preliminar de constatação demonstrou se tratar de 35 (trinta e cinco) invólucros contendo material vegetal de coloração marrom esverdeada, sendo 34 (trinta e quatro) de material prensado a vácuo e (01) porção de material vegetal de aspecto resinoso, cuja massa líquida total correspondeu a 17.128g (dezessete mil cento e vinte e oito gramas) - massa líquida - de TETRAIDROCANABIDIOL, encontrados dentro de uma mala de viagem de plástico rígido azul (ID 361525509 - Págs. 19/21). O conduzido, então, recebeu voz de prisão em flagrante e foi cientificado de seus direitos. Em sede de interrogatório policial, ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE utilizou o direito constitucional de permanecer em silêncio (ID. 361525509 - Pág. 7/8). Além da droga, foram apreendidos, conforme Termo de Apreensão n. º 1624824/2025 (ID 361525509 - Pág. 17): (i) um passaporte britânico; e (ii) 1 (um) telefone celular. A materialidade e autoria delitivas estão comprovadas conforme: Auto de prisão em flagrante (ID 361525509 - Págs. 1/3); depoimento das testemunhas Henrique de Azevedo Moreira e Regina Delfino Maciel (ID 361525509 - Págs. 4 a 6); Laudo preliminar de constatação n. 1.439/2025 – NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP (ID 361525509 - Págs. 19/21)); Termo de Apreensão n º 1624824/2025 (ID 361525509 - Pág. 17) e cartão de embarque (ID 361525509 - Pág. 15). Em razão do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE , já qualificado, como incursa no art. 33 "caput" c.c. art.40, I ambos da Lei n° 11.343/06, e requer que, recebida e autuada esta exordial, instaure-se o competente processo penal, consoante o rito previsto no artigo 54 e seguintes da Lei nº 11.343/06, com a notificação do acusado para oferecer defesa prévia e, após o recebimento da denúncia, proceda-se à oitiva das pessoas abaixo arroladas e realização do interrogatório, prosseguindo-se o feito, com respeito ao devido processo legal, até a final sentença condenatória”. A defesa apresentou resposta à acusação (id. 364200668), na qual (i) arrolou testemunhas; (ii) pediu a concessão de liberdade provisória; (iii) pediu a instauração de investigação criminal contra terceiro indicado; (iv) pediu que seja determinado à Polícia Federal que proceda ao espelhamento do celular do réu, com posterior compartilhamento do material com assistente técnico da defesa. Após intimado, o MPF procedeu ao aditamento da denúncia, para corrigir a data dos fatos. Quanto ao pedido de liberdade provisória formulado pela defesa, destacou que os fundamentos da prisão permanecem firmes e inalterados, não sendo o caso de concessão de liberdade provisória (id. 364448165). É o relatório. Decido. 3. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA 3.1. Consoante a denúncia, mediante aditamento sob id 364448165, verifica-se que: (i) No dia 23/04/2025, nas dependências do Aeroporto Internacional de São Paulo, município de Guarulhos/SP, ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE foi preso em flagrante delito, após desembarcar do voo 779 Qatar Airways, procedente de BANGKOK, com escala em DOHA; (ii) ENRIQUE possuía em sua mala 17.128g (dezessete mil cento e vinte e oito gramas - massa líquida), de TETRAIDROCANABIDIOL, acondicionada em 35 (trinta e cinco) invólucros, sendo 34 (trinta e quatro) de material prensado a vácuo e (01) porção de material vegetal de aspecto resinoso (ID 361525509 - Págs. 19/21); (iii) A materialidade dos crimes imputados foi comprovada pelo laudo preliminar de constatação com resultado positivo para THC (Laudo n. 1439/2025 SETEC/SR/PF/SP - ID 361525509 - pág. 19-21) (iv) Há indícios suficientes de autoria, evidenciados pela prisão em flagrante e pelos depoimentos das testemunhas (Id 361525509 - Págs. 4 a 6), razão pela qual se faz presente a justa causa para a instauração da ação penal. Além disso, a denúncia preenche satisfatoriamente as formalidades do artigo 41 do CPP. Presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos crimes imputados, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA ofertada em face de ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE por violação, em tese, ao art. 33 c/c art. 40, inciso I da Lei n. 11.343 de 2006. 3.2. Ademais, sendo o rito ordinário mais amplo e, portanto, mais favorável para a defesa, notadamente com a possibilidade de absolvição sumária mais célere, com realização do interrogatório ao final da instrução e a possibilidade de arrolar número maior de testemunhas, será adotado o rito ordinário para a tramitação do presente processo que envolve a prática, em tese, do delito de tráfico internacional de drogas. 3.3. Deixo de determinar a citação do acusado para responder à acusação, considerando que a defesa já se deu por citada e apresentou resposta à acusação (id. 364200668), tendo inclusive juntado aos autos documentos, além de ter especificado as provas que pretende produzir, arrolando as respectivas testemunhas. 4. REQUERIMENTOS DA COTA MINISTERIAL 4.1. DEFIRO a requisição, para fins judiciais, de antecedentes e informações criminais do acusado, inclusive execuções penais, assim como das certidões do que eventualmente nelas constar, o que deverá ser solicitado à Justiça Estadual de São Paulo, à Justiça Federal de São Paulo e à INTERPOL. Com a vinda das certidões de distribuição criminal requisitadas, havendo apontamentos, caberá às partes a obtenção das certidões consequentes e outras informações consideradas necessárias à instrução do feito. 4.2. DEFIRO o requerimento formulado pelo MPF de expedição de ofício à empresa aérea Qatar Airways, solicitando informações referentes a todos os dados da compra da passagem (ref. voo 779, procedente de BANGKOK, com escala em DOHA), a saber: (i) responsável pela reserva; (ii) valor pago e forma de pagamento; (iii) data da aquisição. 4.3. DEFIRO o pedido de solicitação, à Polícia Federal, para que seja encaminhado aos autos o laudo pericial definitivo da droga apreendida. Com a juntada do laudo definitivo, DETERMINO sua incineração, nos termos do disposto no artigo 50, parágrafo 3º, da Lei n. 11.343/2006, devendo ser reservada quantidade suficiente para servir de eventual contraprova 4.4. DADOS DO CELULAR APREENDIDO: O Ministério Público Federal requer que “seja autorizado o acesso aos dados armazenados no celular apreendido pela Polícia Federal, indicado no item 2 do Termo de Apreensão n.º 1624824/2025 (ID. 361525509 - Pág. 17), objetivando a realização de perícia visando identificar eventuais coautores e/ou partícipes no delito” (id 362385880). Também no sentido de analisar as conversas que se encontram no aparelho telefônico, a defesa formulou os seguintes pedidos: “(ii) com fundamento no art. 156, inciso I, c/c art. 159, § 6º, ambos do CPP, a urgente ordem para a Polícia Federal proceder ao espelhamento do celular do DEFENDENTE e seja emitida autorização para que os Ilmo. Peritos compartilhem o material de espelhamento com assistente técnico desta Defesa, a fim de que possam ser colhidos as provas de que ENRIQUE foi vítima de um golpe; (iii) alternativamente, e com base nos mesmos fundamentos legais, a autorização desta Defesa para acessar os dados contidos em clone do celular do DEFENDENTE, atualmente em posse do pai dele, a fim de que possam ser identificados e colhidos os elementos probatórios acima mencionados. Cabe destacar que esse pedido em nada interferirá na perícia oficial, apenas se realizando-o por absoluta boa-fé da parte da defesa técnica;” Com efeito, o pedido formulado pela defesa visa à análise do conteúdo que se encontra no telefone celular do réu, apreendido no momento da prisão em flagrante. Quanto à utilidade da prova, verifico que há pertinência no acesso ao conteúdo, considerando que a tese defensiva pode vir a ser corroborada pelas conversas que ali se encontram. Por outro lado, o acesso ao telefone celular depende da disponibilização da senha pelo próprio réu, não sendo possível realizar o dito “espelhamento” requerido pela defesa técnica. Friso, ademais, que a validade da prova depende da preservação da cadeia de custódia (art. 158-A e 159 do CPP), motivo pelo qual deve ser realizada por perito do Juízo, por se tratar de auxiliar da justiça, imparcial e sem qualquer interesse no processo. Em razão do exposto, DEFIRO o requerimento formulado tanto pelo Ministério Público Federal como pela defesa, para acesso aos dados existentes no aparelho celular apreendido, permitindo o acesso a todos os dados neles contidos (inclusive em cartões de memória ou dados armazenados em “nuvem”, se houver) tendo em vista a possibilidade de conterem informações que venham a auxiliar no esclarecimento do delito apurado nestes autos. Para viabilizar a realização da perícia, intime-se a defesa para que forneça, no prazo de 5 dias, a senha do aparelho celular do réu. Por ocasião da realização da referida perícia, deverão constar do respectivo laudo pericial a relação de todos os informes da agenda telefônica (memória do aparelho e/ou chip), ligações e mensagens, inclusive no aplicativo WhatsApp, recebidas e efetuadas nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à prisão. Para tanto, com a vinda do laudo pericial, intimadas as partes, as mídias com os arquivos extraídos permanecerão acauteladas em Secretaria à disposição da acusação e da defesa, que poderão retirá-las, mediante termo, pelo prazo de 05 (cinco) dias, promovendo a juntada nestes autos apenas dos dados e informações que eventualmente aproveitem às suas pretensões e que guardem relação com o objeto da denúncia. O Ministério Público Federal fica autorizado, desde logo, a extrair cópia dos autos, para a eventual instauração de novo inquérito policial, caso vislumbre em seu conteúdo indícios da ocorrência de outros delitos que não tenham sido denunciados neste feito. Após o prazo de 5 (cinco) dias fixados para eventual retirada das mídias pelas partes, fica determinada a entrega definitiva ao Ministério Público Federal, considerando que poderão ser utilizadas em nova investigação, na hipótese de o órgão ministerial vislumbrar indícios da participação de terceiros no crime apurado ou da ocorrência de outros delitos não denunciados. Ademais, após a juntada do laudo pericial e respectiva ciência das partes, o objeto em questão deverá ser devolvido ao denunciado ou a advogado devidamente constituído e com poderes específicos para o ato, diretamente pela autoridade policial, caso nenhum requerimento adicional seja realizado nestes autos no prazo de 05 (cinco) dias fixado para manifestação das partes, sendo desnecessária a remessa do objeto periciado para permanecer acautelado neste Juízo. 5. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA OFERECER RESPOSTA À ACUSAÇÃO A defesa técnica constituída pelo réu (id. 363854829 – FERNANDO BARBOZA DIAS – OAB-SP 308457), já apresentou resposta escrita à acusação em favor do denunciado (id 364200668), cujos argumentos serão a seguir analisados. O artigo 397 do Código de Processo Penal explicita que: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. No caso concreto, de plano, não se verifica a presença de nenhuma das causas de absolvição sumária previstas no citado dispositivo, razão pela qual o feito deve ter regular prosseguimento. Nos termos do art. 396-A do CPP as testemunhas de defesa deverão comparecer independentemente de intimação e a necessidade de intimação por Oficial de Justiça deverá ser individualmente justificada. Neste ponto, alerta-se à defesa para o fuso horário em caso de testemunhas residentes em outro país: GMT-3 (Horário de Brasília). Eventual pedido de substituição de testemunhas somente será avaliado se pleiteado com a antecedência necessária. 6. DA RECONSIDERAÇÃO QUANTO À DECISÃO SOBRE O ESTADO PRISIONAL E DEMAIS PEDIDOS DA DEFESA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO 6.1 DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Nos moldes do artigo 3º-C, § 2º, do CPP, o juiz da instrução e julgamento deverá reexaminar a necessidade da manutenção da prisão preventiva ou aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, após o recebimento da denúncia, no prazo de 10 dias. Consta dos autos que a última análise do status prisional do réu ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE foi na ocasião de sua audiência de custódia, realizada em 24/04/2025 (id 361716458) conforme segue: “(...) Verifico que foram observadas todas as exigências constitucionais e legais em relação à prisão em flagrante, não havendo relatos de tortura ou maus tratos por parte dos agentes policiais responsáveis pela medida. Assim, não é caso de relaxamento da prisão em flagrante. Para a decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 312, do CPP, devem estar presentes os seguintes pressupostos e requisitos legais: indícios de materialidade e autoria (fumus comissi delicti), bem como a aferição de risco à ordem pública, à ordem econômica, à aplicação da lei penal ou à instrução processual com perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis) Além disso, deve-se verificar alguma das hipóteses dos incisos I, II, III ou parágrafo único, do art. 313, do CPP. No caso presente, trata-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, restando configurada a hipótese autorizativa do art. 313, inciso I, do CPP. Por outro lado, está presente na espécie também o fumus comissi delicti, como já visto. Quanto aos requisitos cautelares da prisão preventiva, sua presença deve ser apurada à luz das alterações promovidas pela Lei nº 12.403/11, que modificou o Código de Processo Penal, prevendo a possibilidade da adoção de medidas cautelares diversas e menos gravosas que a prisão, desde que suficientes para afastar o periculum libertatis. No caso em tela, tenho que a prisão preventiva se justifica para garantir a ordem pública, bem como a instrução processual e a aplicação da lei penal. A prisão deu-se nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos, porque, segundo relatos do condutor e testemunhas, o custodiado foi surpreendido ao tentar embarcar em voo internacional levando consigo material que, submetido ao teste preliminar de constatação, resultou positivo para THC, com 17128 gramas (massa bruta), em contexto indicativo do envolvimento de organização criminosa. O custodiado é estrangeiro, sem qualquer vínculo com o Brasil ou indicação de local onde poderia permanecer no país durante o curso do processo e, assim, de endereço onde poderia ser localizado para comunicações processuais. Dessa forma, há risco concreto de que o custodiado possa fugir ou ocultar-se caso seja colocado em liberdade, inviabilizando a prática dos necessários atos de instrução processual e, ao final, a aplicação da lei penal. Nesse contexto, revela-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do investigado, não sendo possível vislumbrar qualquer outra medida cautelar diversa (CPP, art. 319) que possa afastar os riscos acima apontados. Postas estas razões, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE de ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE e, presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do CPP, bem como configurada hipótese prevista no art. 313 do CPP, CONVERTO-A em PRISÃO PREVENTIVA (...)” O Ministério Público Federal, por ocasião do oferecimento da denúncia (id. 362385880) manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva do acusado, nos seguintes termos: “(...) Outrossim, as circunstâncias do fato denotam a prestação de serviços à organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, o que igualmente afasta o interesse da formalização do acordo (art. 28-A, §2º, II, do CPP). Considerando que o denunciado é estrangeiro, que não há prova de ocupação lícita nem vínculo com o distrito da culpa, e que foi preso pela prática de crime equiparado a hediondo, com expressiva quantidade de tetrahidrocanabinol em seu poder (17.128 gramas) tem-se como imprescindível a manutenção de sua prisão preventiva (...)” Em sua resposta à acusação (id 363854817), a defesa constituída do acusado requer reconsideração da decretação de prisão preventiva. Fundamenta o pedido na ausência de antecedentes criminais; no fato de o acusado possuir emprego lícito e bom histórico escolar em seu país de origem, participando de atividades extracurriculares. Por fim, ressalta que o acusado ficará à disposição da Justiça em hospedaria situada em São Paulo, capital. A defesa anexou aos autos: certidão de antecedentes criminais do réu, emitida pelo Sistema Nacional de Informações Criminais (id. 364200681 - Pág. 2); declarações de caráter (id. 364200685 - Pág. 2 e seguintes); declaração de moradia (id. 364200690 - Pág. 2). Intimado, o Ministério Público Federal se manifestou (id 364448165) pela manutenção da prisão preventiva do acusado ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE argumentando que os novos documentos apresentados pela defesa não alteram a conclusão pretérita acerca da imprescindibilidade da manutenção da prisão preventiva do réu. Pois bem. No presente caso, entendo que, neste momento processual, é o caso de concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. É sabido que toda interpretação sobre o cabimento de prisão cautelar deve ter como eixo norteador os direitos fundamentais e a sua natureza excepcional de “ultima ratio”, pois a regra é a observância do princípio do estado de inocência, garantia fundamental insculpida no art. 5º, LVII do texto constitucional (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”). Noutro ponto, como toda medida de natureza acautelatória, a prisão submete-se à cláusula “rebus sic stantibus”, no sentido de que, havendo alteração das condições que embasaram a sua decretação, a necessidade e adequação da medida deve ser reapreciada. O art. 312 do CPP prevê, como requisitos para a decretação da prisão preventiva, a necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Verifico que o acusado, não obstante seja estrangeiro, trouxe aos autos declaração de residência. A demonstração de que o réu tem local onde poderá ser encontrado ao longo da instrução é capaz de afastar o risco à instrução criminal, assegurando a aplicação da lei penal. É nesse sentido a jurisprudência do E. TRF3: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. A FUNDAMENTAÇÃO NÃO É IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO REVELAM-SE SUFICIENTES PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a prisão preventiva deve ser lastreada em fundamentação concreta sobre a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), e presente uma das situações de risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (periculum libertatis) (STJ, HC n. 516.105, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.09.19; RHC n. 113.380, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.08.19). 2. A condição de estrangeiro e a circunstância de a paciente não possuir vínculo com o País não legitimam a adoção de tratamento arbitrário ou discriminatório e não obstam a concessão de liberdade provisória, superados os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva. No caso, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi fundamentada nessa condição, mas não há dados concretos que indiquem risco de fuga. A existência de registro de movimentos migratórios não é óbice intransponível para a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, desde que preenchidos os demais requisitos. 3. O crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há qualquer comprovação de que sua libertação possa comprometer a ordem pública ou a aplicação da lei penal. Assim, deve ser revogada a prisão preventiva. 4. Ordem parcialmente concedida. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5006426-44.2025.4.03.0000, Rel. Juíza Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 13/05/2025, Intimação via sistema DATA: 16/05/2025) Outrossim, não se constatou violência, nem reiteração evidente, considerando que não existe notícia nos autos de que o acusado possua antecedentes criminais. Deveras, bom repisar que a prisão é medida excepcional – “A prisão preventiva deve ser decretada quando absolutamente necessária. Ela é uma exceção à regra da liberdade.” (STF, Segunda Turma, HC 80282/SC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 02-02-2001) - também com base na situação caótica do sistema penitenciário brasileiro, na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF): “SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – FALHAS ESTRUTURAIS – ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL – CONFIGURAÇÃO. Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como “estado de coisas inconstitucional”. (STF, Plenário, Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE 19/02/2016 - ATA Nº 13/2016. DJE nº 31, divulgado em 18/02/2016)” Nesse sentido, considerando que, não obstante se trate de réu estrangeiro, há declaração de residência nos autos, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA, substituindo a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP: (a) informar ao Juízo o endereço eletrônico (e-mail), bem como os números de telefones disponíveis para contato com o acusado, devendo manter sempre atualizados; (b) comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas atividades, podendo se dar por meio eletrônico, por meio de acesso ao Balcão Virtual da Justiça Federal, no horário de atendimento das 13h00 às 19h00, em dias úteis. Passos para acesso: i) acessar o site www.jfsp.jus.br; ii) clicar em “Balcão Virtual”; iii) em seguida, Guarulhos, e 4ª Vara Federal de Guarulhos. Tratando-se de pessoa estrangeira, o comparecimento deverá ser realizado em conjunto com um dos advogados constituídos ou com pessoa que possa auxiliar na comunicação do acusado; (c) proibição de alterar a sua residência sem prévia comunicação à autoridade processante; (d) proibição de ausentar-se por mais de 2 (dois) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade processante o lugar onde poderá ser encontrada (art. 328, CPP); (e) proibição de ausentar-se do País sem autorização judicial, devendo ser realizada anotação de restrição migratória do passaporte do réu no Sistema de Tráfego Internacional; (f) não manter contato com outras pessoas envolvidas com o crime cometido; (g) proibição de manter contato com os terceiros que supostamente lhe transferiram a droga para transporte ou participaram por qualquer outro meio da ação criminosa; (h) recolhimento domiciliar no período noturno, finais de semana e feriados, exceto, por evidente, por razões relativas aos cuidados necessários ao filho e à saúde familiar; (i) comparecimento a todos os atos da investigação e do processo quando intimado(a), e de receber as intimações via aplicativo WhatsApp, mantendo atualizados nos autos endereço, telefone e e-mail. 6.2. EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO, devendo nele estar expressas todas as medidas cautelares fixadas, com as respectivas advertências. Com a assinatura do alvará de soltura, que servirá de termo de compromisso, o acusado fica ciente e advertido de que o descumprimento de quaisquer das medidas importará em prisão preventiva. Determino que o alvará de soltura seja cumprido pelo Oficial de Justiça a ser designado para a realização da intimação do acusado do inteiro teor desta decisão, especialmente das medidas cautelares substitutivas da prisão e da audiência designada, conforme itens a seguir. Assim, fica, desde já, estabelecido que o denunciado será colocado em liberdade somente após a efetivação da citação e intimação do inteiro teor desta decisão. 6.3. Conforme recomendação da CORE (despacho n. 10254915/2023, no Processo SEI n. 0038771-78.2023.4.03.8000), no sentido de que deve ser atendida a demanda trazida pela Polícia Federal ao Judiciário, no Fórum de Corregedores da Justiça Federal realizado em 17.10.2023, através do ofício n. 98/2023/8DPAS/CGMIG/DPA/PF, em caso de proibição de saída do país, não deverá ocorrer a retenção do passaporte, mas sim o encaminhamento de ofício à DELEMIG e ao Ministério das Relações Exteriores (no caso de estrangeiros) requisitando (1) a suspensão do documento; (2) a inserção, nos bancos de dados da Polícia Federal, de impedimento de saída do território nacional e (3) a inserção nos bancos de dados da Polícia Federal e do Ministério das Relações Exteriores (para estrangeiros) de impedimento de emissão de novo documento de viagem. Assim, esta decisão servirá de OFÍCIO para comunicar a POLÍCIA FEDERAL a proibição de se ausentar do país imposta ao acusado, devendo haver inserção de impedimento de saída do território nacional em banco de dados da Polícia Federal. 6.4. Intime-se a defesa técnica para ciência, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o(s) número(s) de telefone (inclusive celular com aplicativo WhatsApp) e o endereço eletrônico (e-mail) disponíveis para contato com o acusado. 7. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 7.1. Considerando que já foi apresentada resposta à acusação e não foram verificadas hipóteses do artigo 397 do CPP (absolvição sumária), DESIGNO o DIA 26 DE JUNHO DE 2025, ÀS 15:30 HORAS, para ser realizada a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO, neste juízo, ocasião em que será realizada a oitiva das testemunhas de acusação (abaixo qualificadas), das testemunhas de defesa, bem como o interrogatório do acusado. Os trabalhos se iniciam na presença do acusado e respectiva defesa, com vistas à entrevista pessoal e reservada, se a defesa técnica julgar necessário, tendo em vista a obrigação legal do Juízo garantir tal direito à acusado e à defesa. Em seguida, iniciam-se os trabalhos a serem presididos pela autoridade jurisdicional, na presença de todos acima listados, bem como parquet e testemunhas, uma por vez, de acordo com a ordem do rol. 7.2. No caso de o réu não constituir advogado nos autos, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para patrocinar os interesses dos acusados. 7.3. A respeito da FORMA DA AUDIÊNCIA, cf. decisões e atos normativos do CNJ e do TRF3, a regra é a presencial. Contudo, grande parte dos membros oficiantes em Guarulhos das diversas carreiras jurídicas têm apresentado postura diversa da de seus pares em Brasília, e com isso, dão ensejo a uma maior dificuldade para o andamento dos feitos, pois ao apresentarem inúmeras manifestações para questionar a forma da audiência na modalidade presencial (forma essa, insisto, votada e defendida por seus próprios pares em Brasília), geram a necessidade de resposta jurisdicional, o que demanda providências burocráticas e jurídicas (novas conclusões, decisões, intimações etc) que dificultam o andamento célere dos processos (a título de exemplo, vide manifestações das carreiras jurídicas nos autos n. 5010230-98.2022.4.03.6119, 5005756-84.2022.4.03.6119 e 5010611-09.2022.4.03.6119, bem como, ainda, o OFÍCIO - Nº 5999915/2023 - DPU-GUARULHOS/GDPC GUARULHOS). Sendo assim, ressalvando o meu entendimento em sentido contrário e, buscando dar concretude ao princípio constitucional da duração razoável do processo e visando encerrar discussões que apenas prejudicam o bom andamento dos feitos, fica reconhecida a todos os participantes da audiência a faculdade de participarem OU fisicamente no Fórum OU por VIDEOCONFERÊNCIA (via Microsoft Teams), bastando para tal, em cinco dias da intimação desta - ou quando do contato do Oficial de Justiça para os casos excepcionais em que for expedido mandado/carta precatória -, informar o desejo de participação online, fora da sede da Subseção Judiciária, para que o link de acesso seja enviado. Evidentemente, tendo em vista que a vinda ao fórum não só estará disponível, como a forma presencial é a regra nos termos do CNJ, a participação online sujeita aquele que a escolher ao risco de eventual problema de conexão, pelo que já se esclarece desde logo em sinal de transparência que NÃO haverá suspensões ou redesignações em decorrência de problemas de conexão/acesso online/internet de quaisquer participantes, recaindo em desfavor da parte que a arrolou o ônus processual decorrente de eventuais problemas técnicos de testemunha. 7.4. Alerto as partes que as alegações finais serão colhidas ao final do ato, para o que deverão estar devidamente preparadas. 7.5. Providencie- a Secretaria o necessário para a audiência, inclusive o agendamento de intérprete no idioma (inglês) em que o acusado se expressa. 7.6. Advirto que as partes e testemunhas deverão comparecer em Juízo, inclusive por videoconferência, trajando vestimentas adequadas ao ambiente forense e ao exercício da profissão, ressalvados os casos de presumida hipossuficiência (evitando-se roupas curtas e camisas sem manga). Ficam as partes e testemunhas também advertidas de que, em caso de participação de modo virtual, é necessário estar em local adequado (ex.: sala, quarto, escritório) e com boa conexão à internet, e, no caso de testemunhas da defesa residentes fora do país, que se observe o fuso horário GMT-3 (Horário de Brasília). 8. RETIFIQUE-SE a autuação para cadastrar o feito na classe das ações penais. _____________________________________________________________________________ QUADRO RESUMO DE DELIBERAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS: 4ª Vara Federal de Guarulhos-SP Av. Salgado Filho, n. 2050, 1º andar, Jardim Maia, CEP 07.115-000, Guarulhos, SP E-mail: guarul-se04-vara04@trf3.jus.br Tel.: (11) 2475-8204 _____________________________________________________________________________ 9. A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE ITAÍ-SP (Carta Precatória n. 103/2025): Depreco a Vossa Excelência: a) a INTIMAÇÃO do acusado acerca do inteiro teor desta decisão, sobretudo das medidas cautelares fixadas em substituição à prisão preventiva, às quais deverá cumprir fielmente sob pena de decretação de sua prisão preventiva; b) a INTIMAÇÃO do acusado abaixo qualificado da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o DIA 26 DE JUNHO DE 2025, ÀS 15:30 HORAS, ocasião em que será interrogado por videoconferência, mediante acesso à sala de audiências virtual, conforme link e orientações a serem fornecidas pela Secretaria deste Juízo, por e-mail, diretamente ao estabelecimento prisional, e; c) após o cumprimento dos itens “a” e “b”, o cumprimento do ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO, expedido via sistema BNMP/CNJ 3.0, certificando o endereço em que residirá o denunciado e seus contatos de telefone, WhatsApp e e-mail atualizados. Pessoa a ser intimada e colocada em liberdade: ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE, nacionalidade inglesa, estado civil solteiro, profissão freelancer/entregador da Amazon, filho de SABINA SANTANI VILLA-ABRILLE e MIGUEL VILLA-ABRILLE, nascido em 17/11/2003, naturalidade Mandaluyong - Filipinas, Passaporte 146659651/Reino Unido (ID 361525509 f. 17), demais documentos de identificação não informados, residente em Avenue Staines TW84 City Reino Unido, atualmente preso e recolhido junto Centro de Detenção Provisória Pinheiros III/SP sob matrícula nº 1.418.871-8 (id 363845615)e RJI-BNPM 256350103-13. Esta própria decisão servirá de carta precatória (n. 103/2025), devendo seguir instruída com o alvará de soltura clausulado e desta decisão, e de ambos também versados para o idioma inglês, restando consignado que este Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos, SP, fica situado na Avenida Salgado Filho, n. 2050, 1º andar, Jardim Maia, Guarulhos, SP, CEP 07.115-000. 10. À CENTRAL DE MANDADOS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS-SP 10.1. Sr. Oficial de Justiça: certificar endereço de e-mail e número de telefone celular para contato da(s) testemunha(s), que deverá(ão) ser expressamente informada(s) de que seu(s) depoimento(s) em Juízo decorre(m) de múnus público e não do exercício de função. Assim sendo, fica(m) plenamente advertida(s) de que o simples fato de se encontrar(em) no gozo de férias ou de licença (da função) não a(s) exime (do múnus) de comparecer(em) à audiência designada, exigindo-se, se for o caso, a demonstração da absoluta impossibilidade em razão de viagem, por exemplo, (comprovando-se, com documentos, a realização de reservas em data anterior a esta intimação) ou outro motivo relevante, sob pena de serem adotadas as providências determinadas nos artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal: condução coercitiva, multa, eventual processo por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência. 10.2. Esta decisão servirá de MANDADO para que o Oficial de Justiça designado INTIME a testemunha a seguir qualificada, na forma da lei, para que tome ciência da audiência designada para o DIA 26 DE JUNHO DE 2025, ÀS 15:30 HORAS, ocasião em que será ouvida presencialmente, ou por videoconferência, mediante acesso à sala de audiências virtual conforme link e orientações a serem fornecidas pela Secretaria deste Juízo por e-mail. Pessoa a ser intimada: REGINA DELFINO MACIEL, nacionalidade brasileira, solteira, filha de LUIZ PAULO MACIEL e ANTONIA DELFINO, nascida em 12/05/1986, natural de São Paulo SP, grau de escolaridade médio completo, CPF nº 346.882.648-60, documento de identidade nº 44.333.584/7-SSP/SP, fone(s) (11) 2229-7986, qualificada no ID 361525509 - Pág. 6. Esta própria decisão servirá de mandado de intimação, restando consignado que este Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos-SP fica situado na Avenida Salgado Filho, n. 2050, 1º andar, Jardim Maia, Guarulhos, SP, CEP 07.115-000, telefone (11) 2475-8204 10.3. Esta decisão servirá de OFÍCIO para ser entregue ao(à) Delegado(a) de Polícia Federal Chefe da Delegacia de Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos – DEAIN/SR/PF/SP, requisitando a adoção das providências necessárias para que HENRIQUE DE AZEVEDO MOREIRA (agente de polícia federal, matrícula 24029, lotado na DEAIN/SR/PF/SP), participe da audiência de instrução e julgamento designada para o DIA 26 DE JUNHO DE 2025, ÀS 15:30 HORAS, podendo participar presencialmente ou, ainda, por videoconferência, mediante acesso à sala de audiências virtual, conforme link e orientações a serem fornecidas pela Secretaria deste Juízo por e-mail, ocasião em que será ouvido como testemunha do Ministério Público. Caso o Agente de Polícia Federal HENRIQUE DE AZEVEDO MOREIRA (agente matrícula 24029) não mais se encontre lotado na DEAIN/SR/PF/SP, o(a) Delegado(a) de Polícia Federal Chefe da Delegacia de Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos deverá encaminhar o expediente, diretamente, à unidade da Polícia Federal onde o aludido policial se encontrar lotado, por razões de celeridade e economia processual, devendo informar a este juízo a realização de tal procedimento no prazo de cinco dias no correio eletrônico da secretaria (guarul-se04-vara04@trf3.jus.br) O(a) Delegado(a) Chefe da DEAIN ou o(a) Delegado(a) Chefe da unidade da Polícia Federal onde o referido policial estiver lotado, conforme o caso, deverá informar o endereço de e-mail e número de telefone celular para contato com a testemunha, encaminhando tais informações diretamente para o correio eletrônico da Secretaria deste Juízo (guarul-se04-vara04@trf3.jus.br). 11. AO REPRESENTANTE DA EMPRESA QATAR AIRWAY: REQUISITO que informe, a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desobediência, todos os dados disponíveis referentes à compra das passagens aéreas (do acusado ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE, qualificado no início, em particular o nome do comprador, de quem efetuou a reserva, o local e data da compra, além da forma de pagamento (dinheiro, cheque, cartão de crédito etc.) e os dados do responsável. Esta decisão servirá de ofício e deverá ser instruída com cópias dos documentos de id 3361525509 pág. 15. 12. A(O) DELEGADO(A) DE POLÍCIA FEDERAL DA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS-SP (DEAIN/SR/SP): 12.1. REQUISITO a adoção das providências necessárias a fim de que sejam encaminhados, a este Juízo, ou juntados diretamente aos autos deste processo eletrônico, no prazo de 20 (vinte) dias: (i) os laudos de exame corporal (IML) do acusado referentes ao Ofício nº 1620041/2025 - DEAIN/SR/PF/SP (id 361525509 Pág. 28); (ii) o laudo pericial definitivo referente 17.128g (dezessete mil cento e vinte e oito gramas) de massa líquida de TETRAIDROCANABIDIOL, acondicionada em 35 (trinta e cinco) invólucros, sendo 34 (trinta e quatro) de material prensado a vácuo e (01) porção de material vegetal de aspecto resinoso, citados no Laudo Preliminar de Constatação (Laudo nº1439/2025-SETEC/SR/PF/SP - id 361525509 - Págs. 19/21); (i) o laudo da perícia a ser realizada no aparelho celular, além do(s) respectivo(s) chip(s) e cartão(ões) de memória apreendidos com o denunciado, atentando-se, no mais, ao quanto determinado no item 4.3 supra, em relação à destinação dos objetos (termo de apreensão de id 343484194, pág. 17-18); 12.2. COMUNICO acerca da proibição de se ausentar do país imposta ao acusado, devendo haver: (i) suspensão de passaportes emitidos em nome do acusado; (ii) inserção de impedimento de saída do território nacional em banco de dados da Polícia Federal. 12.3. DETERMINO a inclusão, no Sistema INFOSEG, da informação relativa ao recebimento da denúncia. 12.4. COMUNICO, outrossim, a determinação do Juízo para a destruição da droga apreendida, após a juntada de laudo definitivo da substância, observadas as cautelas determinadas no item 4.3. desta decisão, no prazo de 20 (vinte) dias (após a juntada do laudo definitivo e reservada quantidade para servir de eventual contraprova). 13. À JUSTIÇA ESTADUAL DE SÃO PAULO, À JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO E À INTERPOL: REQUISITO, para fins judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, antecedentes e informações criminais do acusado ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE, qualificados no início desta decisão, inclusive execuções penais, assim como as certidões do que eventualmente nelas constar. Com a vinda das certidões de distribuição criminal requisitadas, havendo apontamentos, caberá às partes a obtenção das certidões consequentes e outras informações consideradas necessárias à instrução do feito. Guarulhos, data registrada pelo sistema. Letícia Mendes Martins Do Rêgo Barros Juíza Federal Substituta

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