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Processo nº 5025372-23.2022.8.08.0024

ID: 326920234

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5025372-23.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VRN EMPRESA DE COMERCIO LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARCIEL MALISESKI JUNIOR

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KATELIN GONCALVES DE SOUZA

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INACIO GRZYBOWSKI VENTURA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5025372-23.2022.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: VRN EMPRESA DE COMERCIO LTDA. e outros… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5025372-23.2022.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: VRN EMPRESA DE COMERCIO LTDA. e outros (14) RELATOR(A):DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. COBRANÇA EM 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado do Espírito Santo contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado por VRN Empresa de Comércio Ltda., reconhecendo o direito da impetrante de não recolher o ICMS-DIFAL em operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes localizados no Estado do Espírito Santo até 01 de janeiro de 2023, bem como o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente em 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 observou os princípios constitucionais da anterioridade; (ii) determinar se é cabível a restituição administrativa dos valores pagos a esse título no referido exercício. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais com consumidor final não contribuinte exige, nos termos do Tema 1093 da Repercussão Geral do STF (RE 1287019), a edição de lei complementar dispondo sobre normas gerais, o que se deu com a publicação da LC nº 190/2022. A eficácia da LC nº 190/2022 está condicionada à anterioridade nonagesimal, conforme art. 3º da própria norma e decisão do STF nas ADIs 7066, 7070 e 7078, devendo o tributo ser exigido apenas após o decurso de 90 dias da publicação da referida lei. A restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de ICMS-DIFAL deve observar o regime constitucional de precatórios, não sendo admissível a restituição administrativa, conforme fixado no Tema 1262 da Repercussão Geral do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Remessa necessária parcialmente provida. Tese de julgamento: A cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 somente é válida a partir de 90 dias após a publicação da LC nº 190/2022, em observância à anterioridade nonagesimal. A restituição de valores pagos indevidamente a título de ICMS-DIFAL deve ser realizada mediante o regime constitucional de precatórios, sendo vedada a restituição administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, “c”; art. 100. LC nº 190/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1287019 (Tema 1093, Repercussão Geral); STF, ADIs 7066, 7070 e 7078; STF, Tema 1262, Repercussão Geral. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, e, em remessa necessária, reformar a respeitável sentença para conceder parcialmente a segurança no sentido de reconhecer não ser devido pelas impetrantes o Difal ao Estado do Espírito Santo, até 90 (noventa) dias a partir da publicação da Lei Complementar n. 190/2022, devendo eventual restituição ser feita com observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 5025372-23.2022.8.08.0024. APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APELADA: VRN EMPRESA DE COMÉRCIO LTDA. RELATOR: DES. SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. VOTO O Estado do Espírito Santo interpôs recurso de apelação em face da respeitável sentença id 9073852 – p. 1-10 proferida pela ilustre Juíza de Direito da Terceira Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória - Comarca da Capital nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato coator atribuído ao Gerente Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, que concedeu “PARCIALMENTE A SEGURANÇA postulada para: I) declarar o direito da Impetrante de não recolher o DIFAL, relativamente às operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados neste Estado até 01 de janeiro de 2023 e II) reconhecer o direito da Impetrante em proceder à restituição dos valores indevidamente recolhidos no ano de 2022, nos termos da legislação de regência.” Nas razões do recurso (id 9073854 – p. 1-6) alegou a apelante, em síntese, que: 1) deve ser reconhecida a “Devida Regulamentação do ICMS-DIFAL por meio de Lei Complementar”, tendo ocorrido “Estrita observância aos artigos 146; 150, III, ‘b’ e ‘c’; 155, §2°, XII, todos da Constituição Federal”; 2) “a anterioridade deve incidir sobre a norma que instituiu o tributo, e não sobre a LC que o regulamenta”; 3) “Não há, portanto, qualquer violação, divergência ou inobservância ao texto constitucional na cobrança do DIFAL no caso em tela”; 4) “é devida a cobrança do ICMS-DIFAL no ano exercício de 2022”. Requereu “seja dado provimento ao recurso para reformar integralmente a sentença recorrida, denegando-se a segurança pleiteada no mandado de segurança”. O recurso não merece ser provido. No julgamento do RE 1287019, que teve reconhecida a repercussão geral, foi fixada a tese de que “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.” (Tema 1093). No referido julgamento também restou decidido que “são válidas as leis dos estados e do Distrito Federal editadas após a EC 87/2015 que preveem o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, exceto no que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, não produzindo efeitos enquanto não for editada lei complementar dispondo sobre o assunto.” Em 04-01-2022 foi editada a Lei complementar n. 190, que alterou a Lei n. 87, de 13 de setembro de 1996, para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do tributo, tornando possível a cobrança do Difal. Sobre a eficácia da Lei complementar n. 190/2022 o artigo 3º estabeleceu que “esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea ‘c’ do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.” Ou seja, só seria possível a cobrança do Difal noventa dias após a publicação da lei, sendo este o entendimento sedimentado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI’s 7.066, 7.078 e 7.070. Dito isso, conclui-se que o termo inicial para exigência do Difal no Estado do Espírito Santo é 90 (noventa) dias a partir de 05-01-2022 uma vez que: (1) a cobrança do Difal só é possível após a edição da Lei complementar n. 190/2022; (2) a lei estadual que estabeleceu a cobrança do Difal em momento anterior à Lei complementar n. 190/2022 está condicionada à edição desta; e (3) a eficácia da Lei complementar n. 190/2022 deu-se 90 (noventa) dias a partir da publicação dela. Neste sentido decide esta egrégia Corte conforme se extrai dos seguintes venerandos acórdãos: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL INAPLICÁVEL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL APLICÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema n. 1.093 da repercussão geral, sedimento que “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional n. 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Na ocasião, restou decidido que as leis locais que previam a cobrança do ICMS-Difal teriam sua eficácia suspensa até a superveniência da lei complementar federal, destinada à disciplina de normais gerais, o que, na prática, deu azo à edição da Lei Complementar Federal n. 190/2022. 2. No que se refere à discussão alusiva à incidência dos princípios da anterioridade de exercício e anterioridade nonagesimal, o Pretório Excelso, quando do julgamento das ADI 7066, 7078 e 7070, sedimentou por completo a discussão travada, decidindo que a previsão contida no art. 3º da Lei Complementar Federal n. 190/2022 é constitucional e impõe a observância da anterioridade nonagesimal. 3. Na mesma ocasião, rechaçou a Suprema Corte a aplicação do princípio da anterioridade anual para a cobrança do ICMS-Difal, uma vez que “a LC 190/2022 não criou tributo, mas apenas estabeleceu regra de repartição de arrecadação tributária”, consoante voto que prevaleceu, proferido pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes. 4. Recurso de apelação conhecido e provido em parte. (Apelação cível n. 5006445-09.2022.8.08.0024, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Raphael Americano Câmara, data do julgamento: 24-07-2024). APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS-DIFAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 – Em razão da controvérsia acerca da necessidade de edição de Lei Complementar visando à cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS-DIFAL, a matéria foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº 1.093), na qual restou fixada a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 2 - Na ocasião, assentou a Suprema Corte que "são válidas as leis estaduais ou distritais editadas após a EC 81/2015, que preveem a cobrança do DIFAL nas operações e prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto. No entanto, não produzem efeitos enquanto não editada lei complementar dispondo sobre o assunto". 3 – Constatada a necessidade de Lei Complementar para amparar a cobrança, foi editada a LC n° 190/2022 que, alterando a Lei Complementar n° 87/96, regulamentou a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. 4 - Embora a Lei Estadual que passou a exigir o diferencial de alíquotas seja anterior à lei complementar tributária nacional, com ela se tornou eficaz, não havendo falar em necessidade de edição de novas leis estaduais para fins de exação do ICMS-DIFAL. 5 - Deve ser observada, todavia, a anterioridade nonagesimal, porquanto referida legislação, de forma expressa, determinou que a produção de efeitos estaria condicionada à observância ao disposto no artigo 150, III, alínea “c” da Constituição Federal (noventena). 6 – Recurso parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. (Apelação Cível n. 5010690-63.2022.8.08.0024, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Fábio Brasil Nery, data do julgamento: 17-05-2024). REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022 – INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL E APLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL – PREVISÃO EXPRESSA NA LC 190/2022 – OPÇÃO DO LEGISLADOR – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Reconhecida a validade das leis dos estados e do Distrito Federal editadas após a EC 87/2015, que preveem o DIFAL-ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, o STF decidiu que estas passariam a produzir efeitos a partir da edição da competente Lei Complementar. 2. Instituída a cobrança do DIFAL-ICMS nas operações e prestações interestaduais desta espécie no Estado do Espírito Santo em lei posterior à EC 87/2015, reputa-se válida a Lei Estadual n.º 10.446/2015, cuja produção de efeitos fica condicionada à vigência da LC 190/2022. 3. A produção de tais efeitos não deve se sujeitar ao princípio da anterioridade anual, uma vez que não houve a instituição ou majoração de tributo, e sim a mera continuidade da cobrança tributária do ICMS-DIFAL, devendo ser considerada regular no ano de 2022. 4. Lado outro, a cobrança do tributo deve respeitar a anterioridade nonagesimal, pois o artigo 3º da Lei Complementar nº 190/2022 faz referência expressa quanto à observância da alínea “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Remessa necessária prejudicada. (Apelação cível n. 5037857-55.2022.8.08.0024, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, data do julgamento: 16-11-2023). Lado outro, não se afigura possível restituição tributária administrativa uma vez que o excelso Supremo Tribunal Federal em julgamento que teve reconhecida a repercussão geral assentou o entendimento de que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (Tema 1262). Posto isso, nego provimento ao recurso e, em remessa necessária, reformo a respeitável sentença para conceder parcialmente a segurança no sentido de reconhecer não ser devido pelas impetrantes o Difal ao Estado do Espírito Santo, até 90 (noventa) dias a partir da publicação da Lei Complementar n. 190/2022, devendo eventual restituição ser feita com observância do regime constitucional de precatórios. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do e. Relator.

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Processo nº 5006445-91.2023.4.03.6314

ID: 319725702

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006445-91.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CICERO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA BELLI MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006445-91.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: CICERO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA BELLI MICHELON - SP288669 REU: INSTIT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006445-91.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: CICERO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA BELLI MICHELON - SP288669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta CICERO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. De acordo com o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, assegura-se a aposentadoria por idade híbrida ou mista nos seguintes termos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Com as alterações introduzidas pela Lei 11.718/2008, o segurado que não exerceu trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento da aposentadoria por idade e que não tem, na atividade urbana, o tempo de trabalho igual ao número de contribuições correspondentes à carência, pode somar ao trabalho rural o tempo de trabalho urbano. Em contrapartida, a idade mínima foi elevada em cinco anos. Assim, para a concessão de aposentadoria por idade híbrida é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Contar com 65 anos de idade, em caso de segurado do sexo masculino, ou 60 anos, se do sexo feminino; Contar com tempo de serviço/contribuição idêntico ou superior à carência fixada na tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, aferida em face do ano de implementação do requisito etário, somados os períodos de atividade urbana e rural. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13/11/2019, houve a unificação das aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Destaca-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1007 na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Em relação aos meios de comprovação do exercício de atividade rural, preceitua o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91: Art. 55. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. No mesmo sentido, é o enunciado da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. O início de prova material de que trata o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, no que concerne ao trabalho rural, é toda prova documental que prove uma parte da atividade rural alegada, a fim de que o restante seja provado por testemunhos; ou é a prova de um fato (indício) do qual, pelo que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), pode-se concluir ter havido o exercício de atividade rural alegado. Tem-se entendido que documentos idôneos, ainda que em nome de cônjuge, companheiro(a) ou parente próximo, que evidenciem a condição de trabalhador rural, atendem a tal requisito. Neste sentido: Súmula nº 6 da TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Tema nº 327 da TNU: Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. Há, contudo, exigência de que o início de prova material seja contemporâneo ao período em que se pretende provar: Súmula nº 34 da TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Porém, há uma extensão da eficácia do início de prova material apresentado: Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Súmula nº 14 da TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Convém ainda frisar que, “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” (Súmula nº 5 da TNU). Isso posto, passo a analisar o caso concreto. O autor nasceu em 15/08/1958, possuindo, na data de entrada do requerimento administrativo (16/08/2023), idade mínima exigida para a aposentadoria por idade híbrida para o homem, sendo, ainda, necessários 180 meses de atividade nesta data, para efeitosde carência. No caso em apreço, o autor pleiteia o reconhecimento dos vínculos anotados em CTPS não reconhecido pelo INSS, nos períodos de 11/07/1977 a 31/10/1977, 01/11/1977 a 01/07/1978, 01/12/1978 a 10/11/1979 e 01/12/1980 a 31/12/1980 e da atividade rural informal exercida de 01/01/1981 a 30/04/1983. Para comprovar os períodos de trabalho, o autor apresentou o seguinte documento no processo administrativo: - CTPS emitida em 20/12/1974, com os seguintes vínculos anotados: 11/07/1977 a 31/07/1977 – Antonio de Paula Palin – Servente de Obras 01/11/1977 a 01/07/1978 – José Palin Neto – Servente de pedreiro 01/12/1978 a 10/11/1979 – Frederico Oscar Hatz – Pedreiro 01/12/1980 a 31/12/1980 – João Augusto de Oliveira – Pedreiro 01/04/1993 a 30/08/1993 – Clóvis Julião Araújo Fazenda Bom Jardim – Serviços gerais A certidão de nascimento apresentada não faz prova do labor rural. Em seu depoimento pessoal, o autor declarou que nasceu em Monte Azul, que a família morou em vários sítios, que o pai era trabalhador braçal em fábrica de farinha. Mudou para cidade em 1976, trabalhava como pedreiro e na área rural, fazia qualquer tipo de serviço braçal. Era registrado quando trabalhava na construção civil. A partir de 1993 passou a trabalhar com artefato de cimento. Seus registros em CTPS não reconhecidos pelo INSS foram na função de pedreiro. Sem registro trabalhava onde tinha serviço, na cidade na construção civil e na área rural na colheita de laranja, mandioca. Trabalhou na Fazenda Paulicéia, Fazenda Grande, Fazenda Velha, Monte Rosa, ia com empreiteiros. Na colheita de laranja recebia por caixa, pagamento por semana. A testemunha Jorcelino da Silva informou que conhece o autor trabalhando junto na roça, de 1970 a 1976. Trabalhavam na Fazenda Santa Rosa, irmãos Fiorelli. Era plantação de algodão, milho, mamona. O autor morava na fazenda com a família. Depois teve pouco contato, virou eletricista. Lembra que o trabalhava como pedreiro ou na roça. O autor também trabalhou na fazenda Paulicéia e outras com plantação de laranja, quando não tinha serviço de pedreiro. O pagamento era semanal. Já a testemunha João Pedro Frizone informou que é vizinho do autor, desde 1974. Trabalharam juntos na Paulicéia, na plantação de laranja. O autor continuou trabalhando na roça, na safra de laranja, cana. Também trabalhava como pedreiro. O pagamento era semanal. Quanto ao período de trabalho rural de 01/01/1981 a 30/04/1983, não há nenhum documento hábil a comprova-lo. O autor e as testemunhas relatam que trabalhava como pedreiro e na área rural, portanto não se dedicava exclusivamente ao trabalho rural. Além disso, seus vínculos anotados na CTPS, nos períodos anterior e posterior ao pleiteado, são vínculos urbanos, na construção civil, o que também afasta a vocação campesina. Em relação aos períodos anotados em CTPS de 11/07/1977 a 31/10/1977, 01/11/1977 a 01/07/1978, 01/12/1978 a 10/11/1979 e 01/12/1980 a 31/12/1980, verifico que os períodos pleiteados estão devidamente anotados na carteira de trabalho do autor, de forma regular, sem rasura e em ordem cronológica, inclusive anotações de alterações de salário e FGTS. Os registros em CTPS são prova bastante do vínculo empregatício, ressalvada ao INSS a possibilidade de suscitar dúvida dos lançamentos, desde que haja fundada suspeita de irregularidade, sendo que o ônus da prova é de quem alega o fato apto a afastar a presunção juris tantum. A propósito, a Súmula 75 da TNU dispõe que “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Não tendo o INSS apontado objetivamente nenhum defeito que comprometa a fidedignidade da CTPS, prevalece a sua presunção relativa de veracidade. No que tange à ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação é do empregador, devendo o INSS fiscalizar o cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões ou incorreções quanto aos recolhimentos previdenciários não podem ser alegadas em detrimento do empregado, que não deve ser penalizado em razão de falta que não lhe pode ser atribuída. Nestes termos, uma vez comprovado o vínculo de emprego, os períodos correspondentes devem ser computados, independentemente da demonstração do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Desta forma, reconheço os vínculos de trabalho anotados em CTPS de 11/07/1977 a 31/10/1977, 01/11/1977 a 01/07/1978, 01/12/1978 a 10/11/1979 e 01/12/1980 a 31/12/1980. Com a averbação dos períodos ora reconhecidos, o autor em 16/08/2023 (DER) não tem direito ao benefício pretendido. Contudo, reafirmando a DER para 29/07/2024 tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na EC 103, art. 18, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 15 anos, para o mínimo de 15 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 65 anos, 11 meses e 14 dias, para o mínimo de 65 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 182 meses, para o mínimo de 180 meses. Reafirmada a DER, os seus efeitos financeiros no que diz respeito às parcelas pretéritas devem ser produzidos desde a citação, se a reafirmação é anterior ao ajuizamento da ação, ou desde a data em que implementados os requisitos, se posterior; já em relação aos juros moratórios, caso a reafirmação seja anterior ao ajuizamento da ação, devem correr da citação, mas se realizada no curso do feito, apenas após 45 dias de prazo para a implantação do benefício concedido (Interpretação do Tema 995/STJ, vide EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020, conjugado com AgInt no REsp n. 1.865.542/PR , relator Ministro Mauro Campbell Marques , Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020). DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a AVEBRBAR os períodos anotados em CTPS de 11/07/1977 a 31/10/1977, 01/11/1977 a 01/07/1978, 01/12/1978 a 10/11/1979 e 01/12/1980 a 31/12/1980 e IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por idade em favor do autor, a partir de 29/07/2024 (DER reafirmada), com data do início de pagamento (DIP) fixada em 01/07/2025. Os valores em atraso deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Não há que se falar em juros de mora porquanto a SELIC já engloba juros e correção monetária em um único índice. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos eletronicamente à CEAB-DJ, para implantação do benefício, no prazo de 45 dias corridos. Após, à CECALC para apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 10 dias úteis. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação em 10 dias úteis. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007524-52.2024.8.08.0024

ID: 325384821

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007524-52.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRTES PIMENTEL ZANANDREA

Acórdão

Advogados:

AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007524-52.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: MIRTES PIMENTEL ZANANDREA RELATOR(A): ________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007524-52.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: MIRTES PIMENTEL ZANANDREA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO FUNCIONAL DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EFEITOS FINANCEIROS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.470/2015. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por MIRTES PIMENTEL ZANANDREA, julgou procedente o pedido para condenar o ente estatal ao pagamento dos valores retroativos referentes à promoção funcional de 2016, no período compreendido entre 01/11/2016 e 31/08/2019, com atualização monetária, a ser apurado em fase de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação individual de cobrança, quando precedida por mandado de segurança coletivo; (ii) estabelecer se a sentença violou a constitucionalidade da Lei Estadual nº 10.470/2015, reconhecida na ADI 5606/ES, ao determinar o pagamento dos valores referentes à promoção funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR O ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança individual relativa a parcelas vencidas, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo o novo prazo quinquenal contado a partir do trânsito em julgado da ação mandamental. A jurisprudência consolidada do STJ afasta a tese de que apenas o fundo de direito seria atingido pela interrupção da prescrição, reconhecendo o direito à cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. A promoção funcional implementada administrativamente demonstra superação do motivo justificante da suspensão dos efeitos financeiros prevista na Lei Estadual nº 10.470/2015, sendo viável a cobrança dos valores retroativos, a serem pagos via precatório/RPV, sem impacto imediato na despesa com pessoal. A sentença recorrida não afronta a Súmula Vinculante nº 10 do STF nem os artigos 97 e 102, I, “a”, da Constituição Federal, pois não declarou a inconstitucionalidade da norma estadual, limitando-se a reconhecer a possibilidade de execução dos efeitos financeiros da promoção funcional, já reconhecida e implementada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ajuizamento de mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para ação individual de cobrança relativa a parcelas vencidas, iniciando novo quinquênio após o trânsito em julgado da ação coletiva. A superação fática da indisponibilidade orçamentária que motivou a suspensão dos efeitos financeiros da promoção funcional autoriza a cobrança dos valores retroativos, independentemente de declaração de inconstitucionalidade da norma estadual. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007524-52.2024.8.08.0024 RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDA: MIRTES PIMENTEL ZANANDREA RELATORA: DESª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Conforme relatado, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs RECURSO INOMINADO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória nos autos da ação de cobrança ajuizada por MIRTES PIMENTEL ZANANDREA em seu desfavor, que julgou procedente a pretensão autoral para condenar o Ente Público ao pagamento dos valores retroativos à promoção funcional correspondente ao período de 01/11/2016 a 31/08/2019, com a atualização monetária, cujo montante será apurado em sede de liquidação. Em suas razões, o Estado recorrente sustenta que houve prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos da data de ajuizamento da ação (27/02/2024), argumentando que a impetração do mandado de segurança coletivo em 2016 interrompe apenas a prescrição do fundo de direito, não das prestações vencidas, conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 85) e entendimento fixado no Tema 184 da TNU. Defende, ainda, que a sentença violou precedente vinculante do STF na ADI 5606/ES, que declarou a constitucionalidade do art. 1º da Lei Estadual nº 10.470/2015, dispositivo este que suspendeu os efeitos financeiros das promoções dos servidores do Poder Judiciário capixaba até que fosse alcançado o reequilíbrio da gestão fiscal. Alega que o pagamento das verbas nesse contexto afronta o art. 102, I, “a”, e o art. 97 da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº 10 do STF, além do Tema 93 de repercussão geral da Corte Suprema. Ante o exposto, requer o provimento do recurso para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 27/02/2019 e, no mérito, a improcedência do pedido inicial, ante a vigência e constitucionalidade da norma estadual que suspendeu o pagamento da promoção de 2016. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. Muito bem. De início, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui orientação firmada no sentido de que o mero equívoco do recorrente em denominar a peça de interposição de recurso inominado ao invés de recurso de apelação não é suficiente para a inadmissibilidade do apelo. Presentes todos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.010 do CPC, é possível o conhecimento do recurso de apelação, ainda que a peça tenha sido incorretamente nomeada e direcionada. (AgInt no REsp n. 1.982.755/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.). Sendo assim, presentes os requisitos de admissibilidade da apelação, conheço do recurso. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO O recorrente arguiu a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da data de ajuizamento da ação (27/02/2024), argumentando que a impetração do mandado de segurança coletivo em 2016 interrompe apenas a prescrição do fundo de direito, não das prestações vencidas, conforme a Súmula nº 85, do STJ e entendimento fixado no Tema nº 184 da TNU. Pois bem, sem delongas, não merece acolhida a alegação do Ente Público, haja vista que em se tratando de ação de cobrança de parcelas relativas aos valores da promoção 2016 reconhecidas em mandado de segurança coletivo anteriormente impetrado, o termo inicial do prazo prescrição é o trânsito em julgado da ação coletiva, ocorrido em 31/08/2023. No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência do Colendo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA IMPETRAÇÃO E NÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA. LÓGICA PROCESSUAL DE GARANTIA DOS DIREITO INDIVIDUAIS. INTERRUPÇÃO ÚTIL DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, a parte autora ajuizou ação de cobrança com valor da causa atribuído em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 30/3/2015, tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo n. 0600592-55.2008.8.26.0053 (053.08.600592-0). Após sentença que julgou improcedente o pedido autoral, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento às apelações de ambas as partes, ficando consignado que os juros de mora incidirão a partir da citação da ação de cobrança, momento em que se deu a constituição em mora do devedor. Após o julgamento do REsp n. 1.495.146/MG (Tema n. 905/STJ), os autos retornaram à Câmara Julgadora para eventual juízo de retratação. O TJSP promoveu a adequação do julgado aos termos do entendimento cristalizado no Tema n. 905/STJ, somente no tocante à correção monetária. No STJ o recurso fazendário e da entidade de previdência não foi conhecido ante aplicação da Súmula n. 83/STJ, referente a prescrição. II - Ficou claro, na decisão agravada, que o entendimento trazido no aresto impugnado está de acordo com a jurisprudência do STJ, a qual é firme no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que, após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Ou seja, o quinquênio a ser observado é aquele relativo ao ajuizamento do writ e não o da ação de cobrança, como faz crer o ora agravante. III - Se o ajuizamento da ação interrompe o prazo prescricional, não há que se falar em perda de parcelas entre o ajuizamento da ação mandamental e o ajuizamento da ação de cobrança, desde que esta última seja apresentada dentro do prazo aberto após o trânsito em julgado do mandamus. IV - Em outra perspectiva, deve-se ressaltar a existência de decisões monocráticas em sentido contrário ao do aqui exposto, mas que merecem, com as mais respeitosas vênias, ser revista, a esse respeito cito: REsp n. 1.814.279/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 30/03/2021, REsp n. 1.793.686/SP, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/2/21, DJe 2/3/21 e REsp n. 1.883.572/SP, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/2/21, DJe 2/3/21. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1908638 SP 2020/0318161-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/03/2022, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) Logo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. DO MÉRITO A matéria relativa aos efeitos financeiros das promoções dos servidores deste Egrégio Tribunal é recorrente, de modo que firmei entendimento no sentido do direito à percepção dos valores relativos ao período entre a data prevista em lei para a implementação dos efeitos financeiros e a data em que houve o início do pagamento administrativo. Nesse sentido, a partir do momento em que foi implementada a promoção 2016 na folha de pagamento dos servidores, os efeitos financeiros reconhecidos na Lei de regência (01/07/2016) restaram exequíveis. Com efeito, nota-se que a administração do Eg. Tribunal deu indicativo de que a impossibilidade outrora constatada por ocasião do julgamento do MS Coletivo, bem como que foi embasamento da suspensão dos efeitos financeiros pelos atos administrativos fundamentados na Lei 10.470/2015, já não subsiste, inclusive porque o pagamento da parcela não albergada pela implementação da promoção em folha de pagamento do servidor será realizada por meio de precatório/RPV, o que não impacta na despesa com o pessoal, conforme disposto no art. 19, §1º, IV, da LRF. Em caso idêntico, concluindo em igual sentido, já se manifestou esta Egrégia 1ª Câmara Cível: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEI ESTADUAL Nº 10.470/2015. RECOMPOSIÇÃO FISCAL. EXIGIBILIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E ATÉ 09/12/2021. SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Estado do Espírito Santo ao pagamento das diferenças salariais referentes ao período de 01/11/2016 a 31/08/2019, em favor da apelada, servidor do Poder Judiciário Estadual, em razão da promoção funcional de 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação; (ii) estabelecer se a Lei Estadual nº 10.470/15 impede o pagamento das diferenças salariais; e (iii) determinar a correção monetária aplicável às diferenças salariais devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição não apenas do fundo de direito, mas também das parcelas vencidas no quinquênio anterior à sua impetração. Assim, impetrado o mandamus em 02/03/2016, não há prescrição a ser reconhecida sobre as parcelas vencidas após 01/11/2016. 4. A Lei Estadual nº 10.470/15 suspendeu os efeitos financeiros das promoções funcionais em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não extinguiu o direito dos servidores. Com a recomposição fiscal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em 2019, restabeleceu-se a exigibilidade do pagamento das diferenças salariais. 5. O pagamento das diferenças pode ser realizado via precatório, afastando qualquer risco de violação à LRF, conforme entendimento consolidado no Tema 1075 do STJ. 6. A cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF e Súmula Vinculante nº 10 do STF) não se aplica, pois a sentença não declarou inconstitucionalidade da norma, mas apenas interpretou sua aplicabilidade diante da recomposição fiscal do TJES. 7. A correção monetária deve seguir os parâmetros fixados pelo STF e STJ: (i) até 09/12/2021, deve ser aplicada a correção pelo IPCA-E e os juros pela caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09; (ii) a partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a SELIC, conforme a Emenda Constitucional nº 113/21. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição não apenas do fundo de direito, mas também das parcelas vencidas no quinquênio anterior à sua impetração. 2. A superação da indisponibilidade financeira gera efeitos retroativos à data da impetração do MS coletivo, tornando exigível o pagamento das diferenças remuneratórias. 3. A correção monetária das condenações da Fazenda Pública deve seguir os critérios do STF e STJ, aplicando-se o IPCA-E até 09/12/2021 e a SELIC a partir dessa data. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 97; CPC, art. 85, §§ 1º e 2º; CPC, art. 535, § 3º, I; LRF, art. 19, § 1º, IV; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.684.404/SC, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.06.2022; STJ, Tema 1075; TJES, Apelação Cível nº 5028269-87.2023.8.08.0024, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, j. 30.01.2025; TJES, Apelação Cível nº 5023489-41.2022.8.08.0024, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 31.10.2024. (TJES; Ap nº 5006445-38.2024.8.08.0024; Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior; julgado em 27/03/2025) Portanto, sem maiores delongas, não merece provimento o recurso. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5002157-72.2025.8.08.0069

ID: 314998352

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002157-72.2025.8.08.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UMBELINA PECCINI POVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LAIS MOREIRA DE PAULA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 Processo nº.: 5002157-72.2025.8.08.0069 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: UMBELINA PECCINI POVA Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, PREDIO 12 E-1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 DECISÃO/CITAÇÃO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO/CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO DE CITAÇÃO 1. Verificado o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, recebo a petição inicial. 2. Nos termos do art. 99, §2º e 3° do NCPC, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual defiro o benefício em questão, ressalvada prova posterior em sentido contrário, consoante entendimento clássico do e. TJES (vide AI 026149000148). 3. Considerando a idade da parte requerente, conforme demonstrado no documento de identificação encartado aos autos, defiro o pedido de prioridade de tramitação - artigo 1.048, I, do CPC e artigo 71 da Lei 10.741 (estatuto do idoso). 4. Cuida-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ” ajuizada por UMBELINA PECCINI POVA em face de BANCO AGIBANK SA, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que, embora seja beneficiária de aposentadoria e pensão por morte, nunca contratou empréstimos junto à instituição financeira requerida, tampouco autorizou a abertura de conta bancária em seu nome. Afirma que "recebeu uma ligação no início do mês de janeiro/2025, de uma pessoa que se identificou com o nome de “Patrícia”, dizendo que a Autora havia sido comtemplada com uma cesta básica e solicitou o endereço residencial da Autora para que a mesma pudesse entregar a cesta básica, o que foi repassado pela Autora. No dia seguinte, declara a Autora que compareceu em sua residência uma mulher que se identificou como Patrícia e outra mulher, em posse de uma cesta básica para ser entregue a Autora sob a condição de preenchimento de uma ficha cadastral, apresentação de documentos e uma captura de foto para inserir no registro, captura de imagem realizada no celular da “Patrícia”, o que foi inocentemente autorizado pela Autora. Por fim, a “Patrícia” entregou uma via da ficha cadastral preenchida e concluiu dizendo que a partir daquele momento a Autora receberia mensalmente uma cesta básica entregue por elas." Aduz que, ao se dirigir a uma unidade do Banco requerido, "tomou conhecimento da abertura da conta bancária nº 136787799 naquela instituição, realizada em 10/01/2025, através do telefone +55(11)99885-5756, desconhecido pela Autora." Constatou, ainda, que em janeiro de 2025, foram realizados quatro empréstimos fraudulentos vinculados a aludida conta, totalizando R$ 71.341,49, tendo sido "identificado através do extrato bancário que realizaram várias transferências via PIX e TED para pessoas completamente desconhecida da Autora, conforme comprovantes em anexos fornecidos pela gerente. [...] Diante da situação, a Autora, pessoa idosa, lavrou o B.U. nº 57332026." Relata, assim, que sofreu descontos indevidos em seus benefícios previdenciários que totalizam até o ajuizamento desta ação o montante de R$ 7.967,69, e que, apesar de informada sobre a fraude, a instituição financeira não adotou medidas eficazes para encerrar a conta bancária irregular ou solucionar o problema de forma administrativa, compelindo-a a buscar tutela judicial para resguardar seus direitos. Em tutela de urgência, pretende que seja determinada a suspensão dos descontos e débitos automáticos relacionados aos contratos de empréstimo consignado e pessoal incidentes sobre os benefícios da autora, proibindo a transferência desses benefícios à requerida sem sua autorização expressa, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. É o relatório. Decido. 5. É cediço que para a concessão da tutela antecipada fundada na urgência, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, indispensável a demonstração quanto a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição. Ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. Analisando detidamente os presentes autos, entendo que o pleito exordial de tutela de urgência encontra amparo nos elementos até o momento coligidos aos autos, uma vez que resta evidenciada a probabilidade do direito alegado, considerando que, nesta hipótese, a parte autora afirma que recentemente passou a sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contratação de empréstimos consignados que não reconhece, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência (ID 71186736) e demais documentos bancários coligidos à inicial, os quais comprovam diversas transações bancárias efetivadas no início do mês de janeiro do corrente ano, incluindo empréstimos junto ao Demandado, seguidos imediatamente de inúmeras transferências por meio de PIX fracionados a diversas pessoas, a evidenciar, a princípio, ter sido vítima do golpe narrado na exordial. Com efeito, denota-se que as transações efetuadas se evidenciam, a princípio, como operações suspeitas, o que reforça a verossimilhança no tocante à alegação de fraude / golpe. A urgência também resta presente, tendo em vista que o ônus do tempo pode causar danos de difícil reparação à parte autora, na medida em que esta depende de seus proventos para seu sustento, sendo que, mesmo após contestar a legitimidade das contratações, afirma que os descontos das parcelas vem sendo cobrados, gerando risco não apenas ao seu patrimônio, mas também a sua subsistência. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE . VALOR CONTRATADO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE, SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIAS FRACIONADAS A TERCEIROS, VIA PIX. MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS E FORA DO PERFIL DO CORRENTISTA. CONSUMIDOR IDOSO E APOSENTADO DO INSS. GANHOS MENSAIS PRÓXIMO DE 1 SM . VULNERABILIDADE EVIDENCIADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART . 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVANTE QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE, TENDO RECEBIDO VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA, ORIUNDO DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO E COM DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS, VIA PIX, PARA TERCEIROS. MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DO CORRENTISTA . AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES POR PARTE DO BANCO RÉU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR.PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA DIANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DEMORA EM FACE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO, A DENOTAR RISCO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, CONSIDERANDO O VALOR DA PARCELA E O DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JÁ INCIDENTE EM SUA APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51437676420248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 27-08-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51437676420248217000 OUTRA, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Data de Julgamento: 27/08/2024, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZATÓRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - EMPRÉSTIMOS, TRANSFERêNCIAS E USO DE CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDULENTOS - SOMAS VULTOSAS - AUTORES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVIABILIDADE DE PROVA DE FATO NEGATIVO - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS QUE TRARÁ MÍNIMO IMPACTO AO RÉU, UMA DAS MAIORES INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DO PAÍS - requisitos do artigo 300 do cpc preenchidos - tutela deferida - medida que, porém, alcança apenas o réu, e não outras instituições bancárias estranhas ao feito - recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2051173-92 .2024.8.26.0000 Marília, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 23/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO. RECURSO DOS AUTORES . ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE FORAM VÍTIMAS DO "GOLPE DO FALSO ATENDENTE". GOLPISTA QUE TERIA TIDO ACESSO À CONTA BANCÁRIA CUSTODIADA PELA AGRAVADA. TESE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. GOLPISTAS QUE SUPOSTAMENTE DETINHAM OS DADOS BANCÁRIOS DOS AUTORES . ADEMAIS, AGRAVADA QUE, DIANTE DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS ALEGADAMENTE ATÍPICAS, NÃO AS BLOQUEOU. PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO NO EVENTO FRAUDULENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TEM, A PRIORI, RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE COMETIDAS POR GOLPISTA/FALSÁRIO. NO ENTANTO, TESE AUTORAL DE FALHA DA AGRAVADA EM SEU DEVER DE SEGURANÇA . ACOLHIMENTO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS (CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO E TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS A TERCEIROS) QUE OCORRERAM NO MESMO DIA, NO INTERVALO DE ALGUMAS HORAS. APARENTE INOBSERVÂNCIA, PELA REQUERIDA, DOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA ESPERADOS, TAIS COMO DUPLA CONFIRMAÇÃO DAS TRANSAÇÕES E BLOQUEIO PROVISÓRIO DA CONTA. NARRATIVA AUTORA QUE, PARA FINS DE ANÁLISE SUMÁRIA, PRÓPRIA DAS DECISÕES PROVISÓRIAS, RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADA . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) QUE PRIVILEGIA OS AUTORES NESTA FASE INICIAL DO PROCESSO. ADEMAIS, PERICULUM IN MORA TAMBÉM EVIDENCIADO. IMINENTE INSCRIÇÃO DOS AUTORES EM ROL DE INADIMPLENTES . DECISÃO REFORMADA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DO EMPRÉSTIMO E A INSCRIÇÃO DOS AUTORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5006445-66.2024.8.24 .0000, Relator.: Eduardo Gallo Jr., Data de Julgamento: 30/04/2024, Sexta Câmara de Direito Civil) 6. À luz do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do CPC, e, por conseguinte: 6.1. DETERMINO que a parte requerida, enquanto se aguarda o deslinde da presente demanda, seja imediatamente intimada para que proceda, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação desta decisão, a imediata suspensão dos descontos relativos aos empréstimos pessoais vinculados aos contratos de nº 1522923185 e nº 1522923186 na conta bancária nº 136787799, sob pena de multa em caso de descumprimento, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a incidir sobre cada parcela indevidamente descontada, sem prejuízo de outras medidas necessárias à obtenção da tutela da obrigação de fazer ou ao alcance do resultado prático equivalente. 6.2. DETERMINO, ainda, a imediata expedição de ofício ao INSS para que suspenda os descontos dos empréstimos consignados nos benefícios previdenciários de nº 226.895.370-4 e nº 173.588.560-3, sob as penalidades legais. 6.3. FICA A REQUERIDA BANCO AGIBANK PROIBIDA de realizar, por qualquer meio, a transferência dos benefícios da Autora (nº 226.895.370-4 e nº 173.588.560-3) para sua instituição, sem a devida autorização expressa da autora / beneficiária, bem assim caso a conta recebedora dos benefícios ainda esteja vinculada ao Requerido Banco Agibank, DETERMINO a imediata portabilidade no prazo de 24 horas contados da intimação para a conta do Banco Banestes indicada no ID 71186734 de titularidade da parte requerente, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas necessárias à obtenção da tutela da obrigação de fazer ou ao alcance do resultado prático equivalente. 7. Ademais, por reconhecer a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade do autor-consumidor em relação a ré, que dispõe de melhores meios probatórios, INVERTO O ÔNUS DA PROVA e determino a juntada do contrato que tenha dado origem à dívida questionada na petição inicial e o cumprimento do dever de informação. 8. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão com urgência. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE ATO CITATÓRIO ELETRÔNICO. 01) INTIME-SE A PARTE REQUERIDA para cumprimento da Tutela de Urgência deferida na decisão acima. 02) CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada, via oficial de justiça, para todos os termos da ação supracitada e, caso queira, apresentar a defesa que entender conveniente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 03) Por fim, considerando que não existe equipe de conciliação ou mediação lotada nesta unidade judiciária, não havendo previsão quanto a sua implementação, em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art.5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, art. 4º e art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), sem prejuízo da conciliação entre as partes a qualquer tempo, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação nos autos. ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: (i) o prazo para cumprimento da Tutela de Urgência, de natureza material, inicia-se na mesma data em que a parte requerida for intimada (art. 231, § 3º, CPC); e (ii) o prazo para contestar a presente ação, de natureza processual, é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos (arts. 231, caput, inc. II c/c 335, CPC). b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. c) MULTA: Em caso de descumprimento da Tutela de Urgência no prazo concedido, a parte requerida ficará sujeita a multa estabelecida na decisão, sem embargo do uso de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem, bem como posterior majoração da multa arbitrada, na hipótese de novo descumprimento da ordem exarada. d) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. e) Não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, prossiga-se nos termos do § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. ANEXOS Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 71185675 Petição Inicial Petição Inicial 25061718573921200000063208626 71185683 02 - Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25061718573990100000063208633 71185686 03 - Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 25061718574092500000063208635 71185688 04 - RG Documento de Identificação 25061718574159500000063208637 71185691 05 - Cadastro Agibank Documento de comprovação 25061718574225400000063208640 71185693 06 - comprovante de residência Documento de Identificação 25061718574289100000063208642 71185696 07 - Contrato Empréstimo Consignado 3943 Documento de comprovação 25061718574357600000063208645 71185698 08 - Contrato Empréstimo Consignado 3945 Documento de comprovação 25061718574443800000063208647 71185699 09 - Contrato Empréstimo Pessoal 3185 Documento de comprovação 25061718574523000000063208648 71185700 10 - Contrato Empréstimo Pessoal 3186 Documento de comprovação 25061718574600100000063208649 71185701 11 - Extrato Agibank - janeiro 2025 Documento de comprovação 25061718574674900000063208650 71186703 12 - 10-01-2025 às 14h54min - PIX - Eduardo Gaspar Jorges 1740592236023 Documento de comprovação 25061718574758200000063208652 71186704 13 - 10-01-2025 às 14h56min - PIX - ADILSON RODRIGUES FERREIA NETO 1740592272479 Documento de comprovação 25061718574824100000063208653 71186705 14 - 10-01-2025 às 15h19min - DEVOLUÇÃO DE PIX - ADILSON RODRIGUES FERREIA NETO 1740592301769 Documento de comprovação 25061718574892800000063208654 71186706 15 - 10-01-2025 às 15h26min - TRANSFERÊNCIA - Eduardo 1740592323998 Documento de comprovação 25061718574956400000063208655 71186707 16 - 10-01-2025 às 15h51min - TRANSFERÊNCIA - Eduardo 1740592380349 Documento de comprovação 25061718575013900000063209506 71186708 17 - 11-01-2025 às 09h15min - PIX - PATRICIA GOMES JARDIM 1740592432773 Documento de comprovação 25061718575075600000063209507 71186710 18 - 11-01-2025 às 09h32min - PIX - YGOR ALEXANDRE DOS SANTOS 1740592475316 Documento de comprovação 25061718575139700000063209509 71186712 19 - 13-01-2025 às 10h25min - PIX - Adilson Rodrigues Ferreira Neto 1740592501612 Documento de comprovação 25061718575212400000063209511 71186714 20 - 13-01-2025 às 11h07min - PIX - Eduardo Gaspar Jorges 1740592567154 Documento de comprovação 25061718575277500000063209513 71186715 21 - 15-01-2025 às 10h32min - PIX - ANTONIO EDUARDO DA CONCEICAO 1740592616316 Documento de comprovação 25061718575344300000063209514 71186716 22 - 15-01-2025 às 10h35min - TRANSFERÊNCIA - Antonio 1740592647347 Documento de comprovação 25061718575414000000063209515 71186717 23 - 15-01-2025 às 10h52min - PIX - PAULO HENRIQUE DOS SANTOS FARIA 1740592699904 Documento de comprovação 25061718575478800000063209516 71186719 24 - 15-01-2025 às 10h55min - TRANSFERÊNCIA - Paulo 1740592730079 Documento de comprovação 25061718575552400000063209518 71186720 25 - 16-01-2025 às 10h46min - PIX - RAYSSA VITORIA FERREIRA DOS 1740592753009 Documento de comprovação 25061718575610800000063209519 71186722 26 - 16-01-2025 às 10h48min - TRANSFERÊNCIA - Rayssa 1740592774188 Documento de comprovação 25061718575674900000063209520 71186723 27 - 16-01-2025 às 10h51min - PIX - Rosemeire Dos Santos 1740592791829 Documento de comprovação 25061718575747700000063209521 71186724 28 - 16-01-2025 às 11h34min - TRANSFERÊNCIA - Rosimeire 1740592810146 Documento de comprovação 25061718575811000000063209522 71186725 29 - 17-01-2025 às 10h22min - PIX - ROBERTA LUCIANE DA CRUZ OLIVEIRA 1740592836423 Documento de comprovação 25061718575873000000063209523 71186726 30 - 17-01-2025 às 10h24min - TRANSFERÊNCIA - Roberta 1740592852344 Documento de comprovação 25061718575937800000063209524 71186727 31 - 17-01-2025 às 10h31min - PIX - Patricia Gomes Jardim 1740592874786 Documento de comprovação 25061718575994500000063209525 71186729 32 - 17-01-2025 às 10h42min - TRANSFERÊNCIA - Patrícia 1740592893969 Documento de comprovação 25061718580056700000063209526 71186730 33 - 18-01-2025 às 9h49min - PIX - Beatriz Maria Da Silva Lima 1740592150580 Documento de comprovação 25061718580121700000063209527 71186731 34 - Extrato março a maio 2025 Documento de comprovação 25061718580188100000063209528 71186732 35 - comunicado INSS Documento de comprovação 25061718580261300000063209529 71186734 36 - Pedido de Portabilidade Banestes Documento de comprovação 25061718580327000000063209530 71186735 37 - historico banco INSS Documento de comprovação 25061718580392900000063209531 71186736 38 - Boletim Unificado 57332026 Documento de comprovação 25061718580454700000063209532 71186737 39 - CNPJ Documento de comprovação 25061718580526500000063209533 71186738 Ficha Cadastral Projeto Natal sem Fome Documento de comprovação 25061718580592800000063209534 71433143 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062317124021900000063427460 71709286 Habilitação nos autos Petição (outras) 25062615145941800000063676059 71711461 5 - RCA 02.08.2023 - Saída Fabiano e Eleição Daniel - JUCESP - 465645239 Documento de representação 25062615145950900000063676084 71709292 2 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062615150018700000063676065 71709293 3 - SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062615150055700000063676066 71709294 4 - AGE 29.12.2023 - Capital Social e Estatuto Consolidado - JUCESP - 286138244 Documento de representação 25062615150085000000063676067 71709296 1 - Habilitação Petição (outras) em PDF 25062615150134500000063676069 71709295 6 - RCA 04.07.2024 - Eleição Marcello Dubeux - JUCESP - 349368247 Documento de representação 25062615150163800000063676068 71709298 7 - RCA 23.05.2024 - Eleição Daniel Pires - JUCESP - 336064240 Documento de representação 25062615150197500000063676071 71709299 8 - RCA 26.04.2023 - Reeleição Diretoria - JUCESP - 300636234 Documento de representação 25062615150227600000063676072 Marataízes/ES, datado e assinado eletronicamente. MILENA SOUSA VILAS BOAS JUIZ DE DIREITO

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Eduardo Moraes De Souza Matzenbacher x Pedro Francisco Vargas Burger

ID: 295846759

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006445-91.2019.8.24.0113

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MORAES DE SOUZA MATZENBACHER

Polo Passivo:

PEDRO FRANCISCO VARGAS BURGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME JUK CATTANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DARCI CATTANI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELEN RIGHEZ FORTUNATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERTON ADILVO RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006445-91.2019.8.24.0113/SC EXEQUENTE : EDUARDO MORAES DE SOUZA MATZENBACHER ADVOGADO(A) : DARCI CATTANI JUNIOR (OAB SC006733) ADVOGADO(A) : GUILHERME JUK CATTAN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006445-91.2019.8.24.0113/SC EXEQUENTE : EDUARDO MORAES DE SOUZA MATZENBACHER ADVOGADO(A) : DARCI CATTANI JUNIOR (OAB SC006733) ADVOGADO(A) : GUILHERME JUK CATTANI (OAB SC041824) ADVOGADO(A) : GUILHERME JUK CATTANI EXECUTADO : PEDRO FRANCISCO VARGAS BURGER ADVOGADO(A) : ELEN RIGHEZ FORTUNATO (OAB SC060195) ADVOGADO(A) : GERTON ADILVO RIBEIRO (OAB SC005713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução proposta por EDUARDO MORAES DE SOUZA MATZENBACHER em face de PEDRO FRANCISCO VARGAS BURGER . I. Da análise dos autos, verifico que, no último ano, foram realizadas pesquisas de bens nos seguintes sistemas, os quais não serão repetidos porquanto não demonstrada qualquer modificação da situação financeira da parte executada: Renajud Serasajud Em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, DEFIRO a utilização, de modo subsidiário, dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. A parte credora será intimada somente em caso de resultado positivo nas pesquisas de bens realizadas por meio dos sistemas autorizados. Ressalto que eventuais petições intermediárias posteriores a essa decisão somente serão apreciadas após o esgotamento das pesquisas, salvo urgência devidamente justificada. SISBAJUD 1. Nos termos dos arts. 835, I e 854, ambos do CPC, promova-se penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD e o bloqueio de valores eventualmente depositados ou aplicados em instituições financeiras em nome da parte executada, de acordo com o cálculo atualizado constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. 1.1 Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), libere-se eventual indisponibilidade excessiva e, na sequencia, insira-se no sistema em questão a ordem de transferência do montante obtido, até o valor da dívida, para conta vinculada ao juízo. 1.2 Após, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste nos termos do art. 854, §3º, do CPC, em prazo de 5 (cinco) dias. 1.3 Decorrido o prazo descrito no item 1.2, com ou sem manifestação do(s) executados(s), intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em prazo de 5 (cinco) dias. 1.4 Por fim, havendo impugnação à penhora nos termos do item 1.2, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 853 do CPC, e, em seguida, voltem para deliberação no fluxo urgente. 2. Ademais, defiro desde já a utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), disponibilizada pelo SisbaJud, pelo prazo de 30 (trinta) dias. INFOJUD EFETUE-SE a busca das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos no Sistema InfoJud. Caso as informações não estejam disponíveis no referido sistema, oficie-se à Receita Federal solicitando-as. Em seguida, cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. PENHORA DE IMÓVEL 1. Determino a penhora do(s) imóvel(is) indicados pela parte executada e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 2. Acaso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 4. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 5. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 6. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se pessoalmente a parte executada, por este ato constituída depositária do bem, e seu cônjuge (nos termos do art. 842 do CPC). BUSCA DE ATIVOS JUDICIAIS DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumpra-se conforme determinado na Circular CGJ n. n. 104/2024. Realizada a pesquisa e juntada aos autos a informação contendo os dados encontrados, intime-se a parte credora para manifestação. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINO a penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) na hipótese de a parte executada possuir ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor. Para tanto, intime-se a parte credor apara que informe o valor atualizado do débito e, em seguida, expeça-se o competente mandado ou carta precatória para efetivação, conforme o caso. SNIPER PROMOVA-SE a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora. Restando positiva a pesquisa, esta deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com posterior intimação da parte credora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas de lei. PREVJUD PROMOVA-SE a utilização do sistema PREVJUD a fim de verificar a existência de vínculos empregatícios ou eventuais benefícios previdenciários recebidos em nome dos Executados, porquanto se trata de providência inócua no caso dos autos, isto porque o Código Processual Civil prevê que os proventos/salários são impenhoráveis (art. 833, inciso IV). CNSEG/SUSEP EXPEÇA-SE ofício à Confederação Nacional das empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg e à Superintendência de Seguros Privados - Susep para busca de créditos em nome da parte executada, com prazo de resposta de 15 (quinze) dias. Os ofícios deverão ser enviados por e-mail aos endereços eletrônicos de conhecimento do cartório, sem necessidade do recolhimento de despesas postais. II. INDEFIRO, desde já, os sistemas listados a seguir, conforme fundamentação: CNIB INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB, porquanto, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema em questão deverá ser utilizado para pesquisa de bens. De se destacar, nesta linha de raciocínio, a possibilidade de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, cuja pesquisa, porém, deve ser implementada pelo próprio credor, através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, visto que o meio de consulta se encontra ao seu alcance (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2017). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao referido cadastro. SERP-JUD A parte credora pretende a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). O SERP-JUD não atribui ao Judiciário a realização de pesquisas de bens, à semelhança do que acontece com o Sistema Sisbajud, por exemplo, cuja autorização para realizar pesquisa de ativos é privativa do juízo. Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que têm caráter público. É claro que a autenticação no sistema é privativa ao magistrado. No entanto, os dados lá encontrados são os mesmos que a própria parte exequente encontrará mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Assim, INDEFIRO a utilização do módulo SERP-JUD. ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO) O sistema ARISP pode ser acessado pela parte exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, haja vista que não se trata de sistema com acesso restritivo ou privativo do Poder Judiciário. Ressalte-se, ainda, que a consulta ao Sistema E-OFÍCIO/Registro Eletrônico de Imóveis – SREI é serviço disponível ao público em geral, cabendo à parte exequente diligenciar para localizar bens no referido sistema. Anote-se que em Santa Catarina o serviço é operado pela Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Santa Catarina (CRISC), razão pela qual INDEFIRO o pedido. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA INDEFIRO a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, tendo em vista que se presta ao acesso de informações acerca do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores, mediante autorização de quebra de sigilo bancário para auxílio específico na investigação de crimes financeiros. Portanto, o mencionado sistema não se presta a simples consulta de existência de bens dos devedores, o que deve se dar nos termos da Recomendação n. 51 de 23/03/2015 do CNJ. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei Complementar n. 105/2011, que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras, faz constar, no seu art. 3º, que serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Tais informações, por sua vez, encontram-se inseridas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, mantido pelo Banco Central para registro dos correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como seus procuradores. Trata-se, ainda, de instituto integrado ao Sistema SisbaJud. Nesse sentido, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes. Como sabido, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, podendo ser obtida mediante ordem judicial, conforme dicção do art. 5º, XII, da Constituição Federal e Lei Complementar n. 105/2001 (art. 3º, §1º). Em se tratando de processo de execução ou etapa processual de cumprimento de sentença, seu deferimento depende do esgotamento de todos os meios para localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011186-16.2017.8.24.0000, de Itajaí, Relator: Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07/08/2018). Sendo assim, INDEFIRO o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), visto que somente deve ser acionado em casos excepcionais. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO O bloqueio de créditos recebíveis das administradoras de cartões de crédito, além de representar uma medida de grande impacto, é de natureza extraordinária, assemelhando-se à penhora sobre o faturamento empresarial, cuja regulamentação encontra-se estipulada no artigo 866 do CPC. Colhe-se da jurisprudência catarinense: DUPLICATA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A PENHORA DE RECEBÍVEIS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a penhora de recebíveis resultantes de vendas em cartões de crédito, esta equiparada à constrição do faturamento da empresa, desde que haja a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO PARA APURAR O FATURAMENTO QUE PODE SER EXPROPRIADO. MEDIDA DE PRECAUÇÃO PARA EVITAR A INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A jurisprudência da Corte Superior, embora indique a possibilidade de constrição do faturamento da empresa, entende que a elaboração de um plano de administração constitui verdadeiro pressuposto legal da penhora sobre o faturamento, de modo que somente depois de aprovado dito plano pelo juiz é que tem lugar a implementação da medida constritiva (HC 34.138-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25.05.2004). AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSC, AI 4031743-53.2019.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07/05/2020). Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido em questão. CENSEC No tocante ao pedido de utilização dos serviços oferecidos pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), este pode ser acessado pela parte exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, haja vista que não se trata de sistema com acesso restritivo ou privativo do Poder Judiciário. Sendo assim, INDEFIRO o pedido da utilização do sistema CENSEC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À BOLSA DE VALORES (CETIP, CVM e BM&F - Bovespa) No que se refere à expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cabe observar o disposto na Circular n. 269 de 31 de agosto de 2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSC, que recomenda a utilização do Sisbajud como forma mais célere, segura e eficiente de identificar e garantir a indisponibilidade da maior parte dos valores mobiliários submetidos à competência da Autarquia. CRC-JUD (CENTRAL NACIONAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL) INDEFIRO a utilização do sistema em questão, porquanto a própria parte pode diligenciar para obter a certidão de casamento da parte executada, uma vez que se trata de dado acessível em registros públicos, não havendo demonstração de tentativas nesse sentido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA INDEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de verificar a existência de vínculo empregatício, benefício previdenciário ou saldo de FGTS em nome do executado, porquanto se trata de providência inócua no caso dos autos, isto porque o Código Processual Civil prevê que os proventos/salários são impenhoráveis (art. 833, inciso IV), com exceção às hipóteses previstas no § 2º do referido artigo, que não é o caso dos autos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PREVIC INDEFIRO a expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, visto que a sua competência, disposta na lei n. 12.154/2009, é a de fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar e a PREVIC não dispõe de informações acerca das pessoas físicas e tampouco de eventuais valores depositados a título de previdência complementar fechada. MANDADO DE PENHORA DE BENS A expedição de mandado para avaliação e penhora de supostos bens que guarnecem a residência, sem que haja fundada suspeita de que a parte tenha algum bem penhorável de valor, é medida inócua que contraria os princípios da economia processual, razão pela qual INDEFIRO a expedição de mandado de penhora para cumprimento em residência. CERTIDÃO DO ART. 828 DO CPC A certidão prevista no art. 828 do CPC, destinada à averbação da existência da execução nos registros de bens do devedor, pode ser obtida diretamente pela parte interessada por meio do sistema e-proc, não havendo necessidade de expedição judicial. III. Esclareço, outrossim, que, de acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a reiteração do pedido para utilização dos sistemas de busca de bens da parte devedora "[...] impõe a demonstração da modificação da situação econômico-financeira da parte executada ou o transcurso de tempo razoável, entendido este como superior a um ano " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009741-60.2017.8.24.0000, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2017). Assim, INDEFIRO, desde já, nova utilização dos referidos sistemas caso a última pesquisa tenha ocorrido há menos de um ano e não exista nos autos demonstração da modificação da situação financeira da parte executada. IV. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, SUSPENDA-SE este processo por 1 ano (art. 921, III do CPC). A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão, se desacompanhada do prova dos bens indicados à constrição, pela parte exequente. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório proceda ao arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do CPC). Findo o prazo prescricional, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção (art. 921, § 5º, CPC). V. Intimem-se. Cumpra-se.

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