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Processo nº 5006468-70.2025.4.04.7112

ID: 306092202

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006468-70.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN ROSANE HOY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES BEZZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006468-70.2025.4.04.7112/RS AUTOR : CARMEN ROSANE HOY ADVOGADO(A) : PRISCILA RODRIGUES BEZZI (OAB RS087091) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006468-70.2025.4.04.7112/RS AUTOR : CARMEN ROSANE HOY ADVOGADO(A) : PRISCILA RODRIGUES BEZZI (OAB RS087091) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por CARMEN ROSANE HOY em face de ASSOCIACAO BENEFICENTE E CULTURAL BACKMANN-ABCB , SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB , SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS , PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL , AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando provimento jurisdicional declarando a inexistência dos débitos diversos, relativos aos descontos efetuados em seu benefício previdenciário em favor das entidades sindicais de aposentados demandadas. Relata, em síntese, que, ao analisar sua folha de pagamento, observou a ocorrência de desconto mensal de em favor dos rés. Aduz que não autorizou os descontos realizados. Busca, ainda, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Requereu a gratuidade da justiça. Ajuizada a ação, originalmente, perante a 1ª VF desta Subseção, considerando a natureza da demanda, foi declinada da competência para esta 2ª VF de Canoas ( evento 4, DESPADEC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 1. Justiça gratuita À vista da declaração de hipossuficiência anexada aos autos ( evento 1, DECLPOBRE3 ), defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se . 2. Do ônus da prova No caso concreto, cabe inicialmente salientar que em documentos com assinatura eletrônica (digital), inviável a realização de perícia grafotécnica. Contudo, uma vez questionada a autenticidade da assinatura, manual ou digital, o ônus de provar que a assinatura é autêntica é da parte que produziu o documento, na forma do art. 429, inc. II, do CPC, verbis : "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". A propósito, o STJ fixou tese no julgamento do Tema 1061 (REsp 1846649/MA) no sentido de que : "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção do STJ, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Além disso, a associação ré ostenta maior facilidade na produção da prova da autorização para o débito e da contratação, o que, ao lado da vulnerabilidade evidente da parte autora, permite alocar o ônus da prova em desfavor da demandada, ex vi do art. 373, § 1º do CPC Assim, no caso sub judice , o ônus da prova da veracidade do consentimento/assinatura recai sobre as instituições rés . 3. Citem-se os Requeridos para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem proposta de conciliação ou responderem , querendo, aos termos da presente ação, trazendo documentos que julguem pertinentes ao esclarecimento do caso, devendo cada uma das entidades sindicais de aposentados demandadas trazer aos autos documentos afetos a relação existente entre as partes, bem como, no caso de assinaturas digitais, deverá ainda: a) comprovar a trilha de formalização da Ficha de Filiação questionada (documento produzido digitalmente), devendo informar o número de telefone de CARMEN ROSANE HOY utilizado para formalização, reconhecimento facial (biometria facial), IP, data, hora, geolocalização, documentos de identificação pessoal da autora (RG, CPF), protocolo de assinaturas para validação (a unidade certificadora e o sítio eletrônico onde seja possível consulta pública de autenticidade), e/ou qualquer outra informação acrescida pertinente ao modo de formalização do contrato firmado entre as partes ; b) esclarecer, comprovando, se o contrato, caso feito por meio digital, contém "a ceite digital por token com hash de segurança" ; c) informar se, anteriormente a suposta filiação, houve tratativas de formalização, como e-mails ou registros de conversar via aplicativo de mensagem que demonstrem a oferta prévia da proposta e fornecimento de informações concretas, como listas de órgãos conveniados para desconto; d) demonstrar se houve ligação telefônica ( disponibilizando link ) para a parte autora, com espaço para questionamento do segurado(a) e efetiva autorização para descontos; e) elucidar se houve ocorrência de finalização da contratação ( remessa de link, via SMS, para validação e entrega do kit de boas vindas) , bem como comprove a efetiva utilização das vantagens disponibilizadas ao associado no período em que foram promovidos os descontos. Alerto a parte demandada que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. 4. Da documentação anexada, dê-se vista à demandante pelo prazo de 10 (dez) dias. 5. Nesse mesmo prazo, deverá a parte autora informar se postulou a suspensão dos descontos e o ressarcimento na esfera administrativa conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 186, DE 12 DE MAIO DE 2025, juntando comprovante do pedido e a fase em que se encontra o requerimento. 6. Havendo manifestação de interesse dos litigantes, encaminhem-se os autos para o CEJUSCON, fins de conciliação. 7. Caso inexitosa a conciliação e não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5006468-69.2025.4.03.6119

ID: 333626581

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5006468-69.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE SOUZA MORAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELA CUNHA ALVARES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5006468-69.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: ELIANE DE SOUZA MORAO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5006468-69.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: ELIANE DE SOUZA MORAO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELA CUNHA ALVARES PIRES - SP227000 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos. DEFIRO a antecipação da prova e determino a realização de perícia médica a fim de avaliar as suas condições de saúde da parte autora. 1. DETERMINO a realização da perícia médica a fim de avaliar as condições de saúde da parte autora, NOMEIO o DR. WALTER CARLOS GIRARDELLI BAPTISTA, CRM/SP 133.391, para funcionar como perito judicial. Designo o dia 22 de agosto de 2025, às 11:00 horas para realização da perícia, que terá lugar na sala de perícias deste Fórum Federal, localizada na Avenida Salgado Filho, nº 2.050, Jardim Santa Mena, Guarulhos/SP. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo a Sr. Perito responder aos seguintes QUESITOS (com transcrição do quesito antes da resposta): QUESITOS DO JUÍZO 1. O periciando ou foi portador de doença ou lesão do período alegado na inicial até o exame pericial? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Qual é esta atividade? Foi ela comprovada de alguma forma ou meramente alegada? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas, no contexto da atividade habitual. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Com base em que elementos se afirma a data? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão? Qual a causa ou evento de que decorreu o agravamento? 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 5.1. Sendo o início da incapacidade posterior ao início da doença, é possível afirmar que a parte autora esteve capaz entre uma data e outra? Com base em que elementos? 5.2. Havendo benefício por incapacidade anterior e cessado, a doença que lhe deu causa é a mesma ora examinada? É certo ou provável que a incapacidade ora examinada já existia quando da cessação do benefício anterior? 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Correlacione a incapacidade a esta atividade, especificando de que forma e por que há comprometimento da atividade habitual. 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando, considerando-se também sua idade, classe social, grau de instrução, tempo em que se encontra incapacitado para o trabalho e atividade exercida nos últimos anos? Justifique. 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? O que é necessário para a recuperação no período estimado? 12.1. Tendo em vista o período de incapacidade desde seu termo inicial até a data estimada para reavaliação, bem como a idade do periciando, qual a probabilidade de recuperação? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Há incapacidade para os atos da vida civil? 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 17.1. Havendo doença ou lesão que não incapacita para a atividade habitual, esclareça o motivo do não comprometimento da atividade habitual pela doença constatada. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante alegada na inicial e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. Outros esclarecimentos que se fizerem necessário. 2. Cientifique-se o sr(a). perito(a) acerca de sua nomeação, da data designada para o exame pericial e do prazo para entrega do laudo. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela vigente, nos termos da Resolução nº 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal. Após, o cumprimento do encargo, não havendo óbices, requisite-se o pagamento. 3. Concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de eventuais quesitos suplementares e indicação de assistente técnico. Ressalto que em caso de necessidade de assistente técnico para a perícia médica, o mesmo deverá estar previamente identificado nos autos com nome, CPF, CRM e especialidade – com as respectivas cópias das documentações, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data agendada para perícia. Com a apresentação da documentação do assistente técnico, cientifique-se o sr. (sra) perito(a), através de correio eletrônico. O parecer do assistente técnico deve ser juntado aos autos no prazo de 15 (dias) dias úteis, após a realização da perícia médica, independentemente de intimação. Providencie O PATRONO DA PARTE AUTORA A INTIMAÇÃO DE SUA (SEU) CONSTITUINTE ACERCA DA DATA DESIGNADA PARA A PERÍCIA, devendo esta comparecer munido dos documentos pessoais, bem como de toda documentação médica de que dispuser, relacionada aos problemas de saúde alegados. Ressalto que a ausência à perícia médica deverá ser justificada documentalmente. 4. Promova a Secretaria a juntada aos autos dos quesitos depositados pelo INSS em Juízo. 5. Considerando que o INSS, por ofício depositado em Secretaria, expressamente manifestou o desinteresse na realização de audiências de conciliação, deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil. Com efeito, a audiência prévia tem a sua validade condicionada à observância de prazos bastante elásticos (antecedência mínima de 30 dias úteis), de modo que, havendo oposição de uma das partes à realização do ato, reduz-se consideravelmente a probabilidade de que a controvérsia se resolva, ao menos neste momento inicial, pela via conciliatória. Sendo assim, a insistência na realização da audiência, com delongas desnecessárias para o processo, não resiste ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Em outras palavras, a extensão da fase postulatória, nessa hipótese, não se legitima à luz do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição de 1988. Assim, tendo em vista a expressa manifestação do INSS no sentido da dispensabilidade da audiência de conciliação prévia, dou por superada essa fase. 6. Com a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se o INSS, para que responda à demanda e se manifeste sobre o laudo. 7. Após, dê-se vista à parte autora para que se manifeste pelo prazo de 15 (quinze) dias. 8. Defiro o pedido de justiça gratuita. 9. Quanto ao pedido de tutela de urgência, postergo a sua análise para o momento da sentença, objetivando uma melhor apreciação do pedido. P.I.C. GUARULHOS, na data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5006468-07.2024.4.04.7112

ID: 309719141

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006468-07.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ALVES PECKER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JEFERSON NESSI BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006468-07.2024.4.04.7112/RS AUTOR : ANGELA MARIA ALVES PECKER ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006468-07.2024.4.04.7112/RS AUTOR : ANGELA MARIA ALVES PECKER ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: Fica designado o dia 23/07/2025, às 14 h , para a realização da audiência de instrução , consoante o evento 27, DESPADEC1 , a ser realizada na modalidade abaixo: Modalidade: PRESENCIAL/SEMIPRESENCIAL A audiência será realizada na Sala de Audiências da 3ª Vara Federal de Canoas (Rua Quinze de Janeiro, 521 - 9º andar) e, em caráter simultâneo, na Sala de Audiências Virtual da Unidade (na plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings) , podendo as partes e procuradores optar por comparecer pessoalmente ou participar de forma remota , acessando, no segundo caso, o aplicativo utilizado na data e horários marcados. É exigido, de qualquer modo, o comparecimento presencial das testemunhas na Sala de Audiências da 3ª Vara Federal de Canoas . Para tanto, ficam estabelecidos os seguintes critérios, contando, sempre, com a colaboração de todos os sujeitos do processo (art. 6º do CPC): 1. O ingresso à plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings dar-se-á através do respectivo aplicativo para computadores ou celulares, disponível para download no endereço https://zoom.us/download ; 2. Optando por comparecer pela via remota, o acesso à Sala de Audiências Virtual da 3ª Vara Federal de Canoas se dará na data e horário agendados, ocasião em que as partes deverão nela ingressar pelo link abaixo, com documento de identidade em mãos e vídeo e áudio habilitados: Data e Horário: 23/07/2025, às 14 h . Link da Audiência: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/4250391102 3. Caso ocorra dificuldade de ingresso na Sala de Audiência Virtual após o horário determinado para o ato, estará disponibilizado o contato telefônico através do número (51) 3462-2236 para auxílio; 4. Apenas em razão de justo impedimento gerado por impossibilidade técnica ou instrumental, e mediante requerimento da parte, poderá ser cancelada a realização da solenidade; 5. As partes e seus procuradores, assim como o representante do MPF, conforme o esclarecido acima, poderão comparecer presencial ou remotamente, não sendo necessário informar a opção previamente nos autos do processo eletrônico; 6. Caso a parte autora não compareça presencialmente, deverá ser ouvida preferencialmente no escritório de advocacia do respectivo procurador, competindo ao advogado providenciar os meios tecnológicos necessários (computador, câmera de vídeo, microfone, aplicativos, etc.); caso tenha condições técnicas e materiais de prestar depoimento em sua respectiva residência , deverá instalar o aplicativo de videoconferência, bem como acessar o endereço estampado no ato de designação de audiência, por conta própria; 7. Após a intimação acerca da data de realização da audiência, as partes deverão, no prazo comum de 15 (quinze) dias , juntar aos autos o respectivo rol de testemunhas, na forma do art. 357, § 4º, do CPC ; 8. ORIENTAÇÕES ACERCA DO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS : a) É obrigatório o comparecimento presencial das testemunhas arroladas na Sala de Audiências da 3ª Vara Federal de Canoas, a fim de serem devidamente identificadas e permanecerem incomunicáveis entre si durante a audiência, incumbindo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local que deverá comparecer (art. 455 do CPC) , cientificando-lhe de que deverá portar documento de identidade e, tratando-se de colega de trabalho da parte autora, a respectiva carteira de trabalho (CTPS) em que registrado o contrato de labor discutido; b) Havendo necessidade de oitiva de testemunha que se encontre fora da Região Metropolitana de Porto Alegre, o procurador da parte autora deverá preferencialmente requerer, tão-logo tome conhecimento da situação, a sua inquirição, por videoconferência, diretamente da Sala de Audiências Passiva da Subseção Judiciária de sua residência ou trabalho. Em casos excepcionais, e desde que apresentada justificativa para tanto , poderá requerer a oitiva da testemunha do local onde estiver (por meio do acesso direto à plataforma Zoom ), caso em que competirá ao advogado orientá-la quanto ao uso dos meios tecnológicos necessários (computador/celular, câmera de vídeo, microfone, aplicativos etc.), SENDO IMPOSITIVO QUE CONFIRME A SUA EFETIVA COMPREENSÃO acerca de como proceder ao ingresso em sala da espécie com imagem e áudio habilitados (atenção ao item 9, IV, segunda parte, infra ) . 9. A sequência da audiência desenvolver-se-á de acordo com as seguintes etapas : I – Entrada dos participantes (partes, advogados e representante do MPF) na sala virtual de espera, seguindo-se a admissão para acessar a sala de audiência; II – Acesso das partes às Salas de Audiências (presencial e virtual), com sua identificação e orientação a respeito do andamento da audiência; III – Tomada do depoimento pessoal; IV – Chamada da testemunha a fim de que ingresse na Sala de Audiências de modo presencial, passando-se à identificação e, a seguir, à sua oitiva, cuidando o magistrado, conciliador ou servidor responsável para que a testemunhas somente seja admitida no momento em que for ouvida. Tratando-se de testemunha ouvida de forma remota, de onde estiver, pela plataforma Zoom (conforme item 8, "b", segunda parte, supra ), far-se-á seu ingresso na Sala de Audiências Virtual, concedendo-se tolerância de 5 (cinco) minutos para que habilite a imagem e o áudio, sob pena de dispensa, evitando-se, com isso, os excessivos e recorrentes atrasos no cumprimento da pauta de audiência verificados em 2023 ; e V – Registro dos atos praticados, bem como de eventual deliberação do magistrado ou conciliador, em ata, ao final, juntando ao sistema de processo eletrônico e-proc em formato de arquivo mp4 os depoimentos das partes e testemunhas gravados em vídeo em sua integralidade.

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Processo nº 5006468-36.2024.4.03.6303

ID: 315966986

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006468-36.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLA DE CASTRO CARVALHO MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA MARDEGAM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006468-36.2024.4.03.6303 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006468-36.2024.4.03.6303 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: KAMILLA DE CASTRO CARVALHO MOURA Advogado do(a) RECORRENTE: AMANDA MARDEGAM - SP338988-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Salário-maternidade. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Procedência das razões recursais. A sentença resolveu o seguinte: Pleiteia a parte autora o pagamento do salário-maternidade, na condição de contribuinte individual, em razão do nascimento de sua filha M.C.M., ocorrido em 14/09/2021. Aduz que, embora tenha recebido idêntico benefício na condição de empregada, o INSS negou-lhe outro salário-maternidade sob o argumento de que na data do fator gerador possuía apenas (06 seis) contribuições na condição de contribuinte individual, não fazendo jus ao benefício, o que contraria o quanto decidido pelo STF na ADI 2110. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. O salário-maternidade é garantido à categoria das seguradas empregadas pelo art. 71 da Lei de Benefícios, desde o início da vigência desta, e inclusive na redação atual do dispositivo, dada pela Lei n. 10.710/03, in verbis: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.” Os requisitos para concessão do benefício em discussão, à luz da LBPS, são: a comprovação da maternidade, a prova da qualidade de segurada e a carência, esta última apenas para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13, ambos da Lei 8.213/91. Contudo, a despeito da exigência legal de comprovação de carência para a contribuinte individual e para a facultativa ou de exercício de atividade rural para a segurada especial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 2.110 (julgada em 21/03/2024, acordão publicado em 24/05/2024), declarou a inconstitucionalidade da carência prevista no art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, sob a ótica de que a imposição de carência para a concessão de salário maternidade para a segurada contribuinte individual, facultativa e segurada especial violaria o princípio da isonomia. Confira-se: “AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIOMATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. (...) 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4.Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário maternidade, tendo em vista que(i)revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. (...) 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados”. (STF, ADI 2110, Tribunal Pleno, Rel. Min. NUNES MARQUES, julgado em 21.03.2024) A filiação foi preenchida pela autora e não é questão controvertida, constando recolhimentos como contribuinte individual entre 01/03/2021 e 31/08/2021. Pois bem. A autora sustenta que recebeu o salário-maternidade como segurada empregada, mas que também tem direito ao mesmo benefício em razão de sua condição de contribuinte individual, ao argumento de que ostentava qualidade de segurada em razão do período de graça. De fato, no caso de concomitância de atividades, o art. 98 do Decreto 3.048/99, com redação vigente em 30/06/2020, dispõe: “Art. 98. A segurada que exerça atividades concomitantes fará jus ao salário-maternidade relativo a cada atividade para a qual tenha cumprido os requisitos exigidos, observadas as seguintes condições: I - na hipótese de uma ou mais atividades ter remuneração ou salário de contribuição inferior ao salário-mínimo mensal, o benefício somente será devido se o somatório dos valores auferidos em todas as atividades for igual ou superior a um salário-mínimo mensal; II - o salário-maternidade relativo a uma ou mais atividades poderá ser inferior ao salário-mínimo mensal; e III - o valor global do salário-maternidade, consideradas todas as atividades, não poderá ser inferior ao salário-mínimo mensal". Inexiste, entretanto, previsão legal que disponha que o período de graça referente a uma atividade, se concomitante ao exercício de outra atividade de natureza diversa, concede direito ao recebimento de mais de um salário-maternidade. Pelo contrário, o que se extrai da lei é que o que dá direito ao benefício é o exercício de atividades, ou seja, a segurada que efetivamente desempenha atividade remunerada, seja como empregada ou empreendedora, por ocasião do parto. Ainda, nos termos do art. 348, § 2º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, se houver encerramento de uma das atividades remuneradas exercida pela segurada, o salário-maternidade é devido apenas com relação a atividade que continuar exercendo, ainda que em prazo de manutenção da qualidade de segurado na atividade encerrada. Confira-se: Art. 348. No caso de empregos concomitantes ou de atividade simultânea na condição de segurado empregado com contribuinte individual ou doméstico, o segurado fará jus ao salário maternidade relativo a cada emprego ou atividade. § 1º Inexistindo contribuição na condição de segurado contribuinte individual ou empregado doméstico, em respeito ao limite máximo do salário de contribuição como segurado empregado, o benefício será devido apenas na condição de empregado. § 2º Quando o segurado se desligar de apenas uma das atividades, o benefício será devido somente pela atividade que continuar exercendo, ainda que em prazo de manutenção da qualidade de segurado na atividade encerrada. § 3º Quando o segurado se desligar de todos os empregos ou atividades concomitantes e estiver em prazo de manutenção da qualidade de segurado, será devido o salário maternidade somente em relação à última atividade exercida, observados os §§ 3º e 4º do art. 148. Portanto, infere-se que a parte autora, na data do fato gerador (nascimento de sua filha em 14/09/2021), não efetuou contribuições para a competências 09/2021 como contribuinte individual, não atraindo a incidência do art. 98 do Decreto 3.048/1999. Assim, estando a autora exercendo apenas uma atividade remunerada por ocasião do parto, pela qual já recebeu o salário-maternidade, conforme narrado na inicial, não há se falar em recebimento de outro benefício. O recurso deve ser provido. A interpretação do INSS, que indeferiu o benefício, contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 2.110 (julgada em 21/03/2024, acordão publicado em 24/05/2024), que declarou inconstitucional a norma que exigia carência para a concessão de salário maternidade para a segurada contribuinte individual, facultativa e segurada especial. Este foi o motivo do indeferimento do benefício pelo INSS na via administrativa em relação ao vínculo como segurada contribuinte individual. Ao contrário do que resolvido na sentença, a autora não se desligou do exercício da atividade de segurada contribuinte individual. Ela recolheu as contribuições previdenciárias como segurada contribuinte individual, segundo o CNIS, de 03/2021 a 08/2021 (período anterior ao fato gerador, parto ocorrido em 14/09/2021); depois, retornou ao exercício da atividade, contribuindo nessa qualidade de contribuinte individual, a partir da competência de 01/2022. Somente houve o afastamento dessa atividade no período do parto, a partir da competência de 09/2021, mês do fato gerador, em que a contribuição não era devida. Nesta competência já era devido o salário-maternidade. Aplicado o entendimento do STF na ADI 2110 o benefício é devido na qualidade e contribuinte individual, com fundamento no artigo 98 do Decreto 3.048/1999. Recurso inominado interposto pela autora provido para julgar procedentes os pedidos, a fim de condenar o INSS na obrigação de fazer a concessão do salário-maternidade na qualidade de segurada contribuinte individual (parto em 14/09/2021) e na obrigação de pagar as respectivas prestações, com correção monetária e juros da mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006468-74.2025.8.13.0261

ID: 331401614

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006468-74.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5006468-74.2025.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: BRADESCO SAÚDE S/A CPF: 92.693.118/0001-60 RÉU: GLAUBER DE ANDRADE CUNHA CPF: 050.937.876-55 e outros DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual com Requerimento de Tutela de Urgência ajuizada por BRADESCO SAÚDE S/A, pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos, em face de VITÓRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E UTILIDADES LTDA. (VIMAC), GLAUBER DE ANDRADE CUNHA e MYCHELLE CAROLINA BORGES ANDRADE, também qualificados. Em sua peça vestibular, a parte autora narra, em síntese, que celebrou com a primeira ré, empresa estipulante, contrato de seguro de saúde coletivo empresarial, consubstanciado na apólice de n.º 1008070, com início de vigência em 1º de abril de 2024. Aduz que o referido contrato contempla, entre outros, o grupo familiar composto pelo segundo réu, Glauber de Andrade Cunha, na qualidade de titular, e pela terceira ré, Mychelle Carolina Borges Andrade, como sua dependente (cônjuge). Sustenta a autora que, ao proceder à contratação do plano, a beneficiária Mychelle Carolina Borges Andrade preencheu Declaração Pessoal de Saúde (DPS), na qual apresentou resposta negativa quanto à existência de doenças ou condições clínicas preexistentes. Contudo, alega que, em 2 de abril de 2025, a referida beneficiária protocolou solicitação para autorização de procedimento cirúrgico de reconstrução das mamas, anexando documentação médica que atestaria, de forma inequívoca, que é portadora de câncer de mama (CID N63) desde o ano de 2018, ou seja, aproximadamente seis anos antes da adesão ao plano de saúde. Diante da constatação da omissão, a autora afirma ter instaurado o competente processo administrativo de apuração de risco, notificando a beneficiária em 24 de abril de 2025 e, novamente, em 20 de maio de 2025, por meio de e-mail e telegrama, ofertando-lhe a assinatura de Termo de Cobertura Parcial Temporária (CPT), em conformidade com a regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Todavia, a beneficiária teria permanecido inerte, sem apresentar justificativa ou anuir com a aplicação da CPT. Com base nesses fatos, a autora argumenta que a conduta da ré Mychelle configura fraude contratual e violação expressa ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, nos termos do artigo 422 do Código Civil. Alega que a omissão de informação de tal relevância foi determinante para a aceitação do risco e para a precificação do contrato, e que, se ciente da condição preexistente, teria imposto as restrições legais de cobertura. Fundamenta seu pleito no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.656/98, que autoriza a rescisão unilateral do contrato em caso de fraude, bem como em cláusula contratual expressa nesse sentido. Em caráter de tutela de urgência, requer a imediata suspensão do contrato de plano de saúde em relação aos beneficiários envolvidos, ou, ao menos, em relação à ré Mychelle Carolina Borges Andrade, até o julgamento final da demanda. Ao final, pugna pela confirmação da tutela, com a declaração de rescisão do contrato ou, subsidiariamente, pela aplicação da Cobertura Parcial Temporária (CPT) e pelo reconhecimento do direito de promover o agravamento do prêmio. A petição inicial (ID 10492677508) veio acompanhada de documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme dicção do Art.300 do Código de Processo Civil, são dois os requisitos para se obter a providência de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa: 1) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, isto é, o risco que corre o processo de, ao final, em razão do periculum in mora, não ser útil o interesse demonstrado pela parte, risco a ser objetivamente apurável; e 2) a probabilidade do direito substancial invocado pela parte, ou seja, o fumus boni iuris. A probabilidade do direito invocado pela autora não se mostra, em uma análise preliminar, suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, a ponto de justificar a imediata suspensão da cobertura de saúde. A controvérsia central reside na suposta omissão dolosa de doença preexistente por parte da beneficiária Mychelle Carolina Borges Andrade. Contudo, a alegação de fraude contratual, que autorizaria a rescisão unilateral do contrato de seguro saúde nos termos do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.656/98, demanda prova robusta e inequívoca da má-fé do consumidor, o que não se verifica em sede de cognição sumária. Embora a autora junte a Ficha de Inclusão de Grupo Familiar com a Declaração de Saúde (ID 10492678713) e documentos médicos posteriores que indicam o diagnóstico de câncer de mama em 2018 (ID 10492659071), a mera divergência entre a declaração e o histórico médico não é, por si só, suficiente para caracterizar a má-fé dolosa do beneficiário em sede de tutela de urgência. É cediço que o ônus da prova da preexistência da doença e da má-fé do segurado recai sobre a operadora de saúde, conforme Súmula 609 do STJ, e tal comprovação exige dilação probatória, com a instauração do contraditório e, se necessário, a produção de prova pericial médica para aferir o real conhecimento da beneficiária sobre sua condição de saúde no momento da contratação e a eventual intenção de fraudar o contrato. A complexidade da matéria, que envolve questões médicas e a análise da intenção subjetiva da parte, impede um juízo de certeza neste estágio processual. A presunção de boa-fé do consumidor, inerente às relações de consumo, deve prevalecer até que haja prova cabal em contrário, a ser produzida durante a instrução processual. O perigo de dano, embora alegado pela autora, não se sobrepõe, neste momento processual, ao risco de dano inverso e irreversível à beneficiária. A suspensão da cobertura de um plano de saúde, especialmente em se tratando de doença grave como o câncer, pode acarretar prejuízos irreparáveis à saúde e à vida da beneficiária, configurando o que a doutrina e a jurisprudência denominam de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Ainda que a manutenção do contrato possa, em tese, expor a operadora a custos elevados, o direito à saúde e à vida, de natureza fundamental, deve ser resguardado em face de um risco financeiro que, embora relevante para a operadora, é passível de reparação ao final da demanda, caso a fraude seja efetivamente comprovada. A reversibilidade da medida, prevista no § 3º do artigo 300 do CPC, deve ser ponderada com a irreversibilidade fática do dano à saúde do beneficiário. A interrupção de um tratamento ou a negativa de cobertura para procedimentos essenciais pode ter consequências drásticas e irreversíveis para a vida da paciente, o que não se coaduna com a finalidade da tutela de urgência, que visa evitar o perecimento do direito, e não o seu comprometimento. Assim, a urgência da medida pleiteada pela autora não se mostra apta a justificar a imediata suspensão da cobertura, diante da primazia do direito à saúde e da necessidade de um juízo exauriente sobre a alegada má-fé 1. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada, por não vislumbrar, neste momento processual de cognição sumária, a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano que justifiquem a imediata suspensão da cobertura do plano de saúde da autora, sem a devida dilação probatória. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 2. Designo audiência de conciliação para o dia 28/10/2025 às 16:00 horas, a ser realizada no Cejusc desta Comarca, e assim o faço com fundamento no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte requerida para comparecer na audiência de conciliação, que será realizada na forma presencial, advertindo-a de que o prazo para contestação começará a correr a partir da data da audiência de conciliação ou, caso esta não ocorra, da data em que a parte requerida informou não possuir interesse na realização da audiência. Advirta-se, ainda, às partes que o não comparecimento injustificado de um ou de outro à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União o u do Estado, conforme disposto no §8º do artigo 334 do NCPC. 3. Caso a audiência tenha sido realizada sem celebração de acordo, AGUARDE-SE a apresentação de contestação. 4. Decorrido in albis o prazo de contestação (art. 335, I ou II, do CPC/15), CERTIFIQUE a Secretaria e façam os autos CONCLUSOS com urgência. 5. Apresentada contestação/reconvenção, INTIME-SE o autor a, em 15 (quinze) dias, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC/15). 6. INTIMEM-SE as partes a, no prazo comum de 05 (cinco) dias, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestar-se de forma fundamentada quanto a eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório (art. 373, do CPC/15), cientes de que o silêncio poderá importar julgamento antecipado do mérito. 7. Com a manifestação das partes ou decorrido in albis o prazo do item anterior, CONCLUSOS para saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC/15). Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Marcus Vinicius Goncalves Antunes x Sinoscar S/A e outros

ID: 298555516

Tribunal: TJRS Órgão: 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006468-35.2024.8.21.6001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS GONCALVES ANTUNES

Polo Passivo:

SINOSCAR S/A SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MARCUS VINICIUS GONCALVES ANTUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA POLLY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006468-35.2024.8.21.6001/RS AUTOR : MARCUS VINICIUS GONCALVES ANTUNES ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS GONCALVES ANTUNES (OAB RS098780) RÉU : SINOSCAR S/A ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006468-35.2024.8.21.6001/RS AUTOR : MARCUS VINICIUS GONCALVES ANTUNES ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS GONCALVES ANTUNES (OAB RS098780) RÉU : SINOSCAR S/A ADVOGADO(A) : CLAUDIA POLLY (OAB RS032675) RÉU : SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : CLAUDIA POLLY (OAB RS032675) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Relata a parte autora que seu nome foi negativado pela ré indevidamente, pois o negócio jurídico referente ao acessório comprado pela aquisição de veículo foi desfeito, uma vez que, as dependências da ré foram inundadas pela enchente de maio de 2024. Requereu a inversão do ônus da prova, a condenação da ré em R$ 10.000,00 e a notificação do SERSA Experian para restabelecer o score do autor. Juntou documentos nos anexos do ev. 1. Validamente citada, a parte ré se defendeu alegando, em síntese, a regularidade do negócio jurídico, que fora perfectibilizado antes das enchentes e que, se tratou de um negócio autônomo, não havendo como ser questionado, pois foi o autor quem desistiu do financiamento do carro que havia contratado cujo valor do seguro seria utilizado para aquisição do novo veículo. Ademais, o autor não comprovou a negativação. Documentos juntados nos anexos do ev. 29. A audiência de conciliação foi realizada por meio tecnológico de videoconferência pelo “Sistema CISCO WEBEX”, de acordo com o § 2° do artigo 22 da Lei 9099/95 e as Resoluções do CNJ e TJ/RS, ocasião em que foi aberto prazo para oferecimento de defesa e manifestação sobre a contestação – ev. 25. O prazo concedido ao autor transcorreu in albis. É o breve relatório. Decido. Passa-se a exame do mérito. No caso em exame, a parte autora é consumidora, hipossuficiente nos termos do art. 2º do CDC, enquanto a requerida é suficiente e integra a cadeia de consumo na posição conceituada no art. 3º do mesmo Estatuto. Ainda que aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, a parte vulnerável não está dispensada de comprovar direito constitutivo, nos termos do art. 373, I, do CPC. Muito embora, o autor tenha juntado documento no ev. 1, OUT2, verifica-se que se trata de mera notificação de aviso de inclusão, inclusive, com informação de que haveria tempo para regularizar a pendência. O documento em questão é datado de 16/07/2024, e a ação foi ajuizada em 08/09/2024. Significa dizer que se o autor não efetuou o pagamento, ao tempo do ajuizamento da ação, deveria ter anexado o extrato emitido pelo SERASA comprovando a negativação, o que não fez. Ainda, o autor não se dignou a anexar os documentos referentes a suposta diminuição de escore junto ao SERASA. As provas faltantes e acima mencionadas integram o núcleo do direito constitutivo e são de fácil acesso, especialmente, no caso do autor, que é advogado, portanto, sabedor de seu encargo probatório. Veja-se, inclusive, que o autor não impugnou nenhum dos documentos anexados pelos réus ou se contrapôs as alegações sobre a perfectibilização do negócio referente a compra de acessórios. Em outros termos, não há prova de que o nome da parte autora foi negativado pela parte ré. Iterativamente: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DÉBITO AUTOMÁTICO DE FATURA . ESTORNO INDEVIDO DO PAGAMENTO ENSEJANDO NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA AO CORRENTISTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO NEGATIVA. MERA NOTIFICAÇÃO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME AUTOR NO ROL DE INADIMPLEMENTES. PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO DO SERASA . ABALO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O FEITO. PEDIDO DO AUTOR PARA MAJORAR INDENIZAÇÃO PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009498106 RS, Relator.: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 28/07/2020, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDO . AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DIVIDA, SOB PENA DE INCLUSÃO NO SERASA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR DANOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE.NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50003906920168210063, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 25-03-2024) (TJ-RS - Apelação: 50003906920168210063 OUTRA, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 25/03/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2024) Nesse passo, não há prova para dar supedâneo a pretensão indenizatória a partir da sua narrativa na inicial, razão pela qual, a improcedência se impõe. POSTO ISTO, opino pela IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO formulado pela autora, MARCUS VINICIUS GONCALVES ANTUNES em face de SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e SINOSCAR S/A, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração do MM Juiz Presidente do 6º Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Fernanda Nasário Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para produzir efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Caso sejam opostos Embargos de Declaração, diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões em 5 dias, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao(à) Juiz(íza) Leigo(a) para apreciação. Em caso de interposição de recurso, com base nos artigos 42 e 43 da Lei n.º 9.099/95, e artigos 318, parágrafo único, 995, parágrafo único e 1.010, § 3º, todos do CPC, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Cabe à Turma Recursal o juízo de admissibilidade do recurso e a análise de eventual pedido de efeito suspensivo e de assistência judiciária gratuita. Para os casos de procedência ou de parcial procedência do pedido formulado na petição inicial, transitando em julgado, e caso depositado o valor da condenação, expeça-se alvará à parte autora. Informados dados bancários de eventual procurador(a), deverá ser observada a previsão de poderes especiais. Em sendo caso de Cumprimento de Sentença, a parte credora deverá distribuir o Cumprimento de Sentença por dependência a este Processo de Conhecimento, e anexar os documentos indispensáveis para a devida tramitação (cópias digitalizadas da Inicial, Contestação, Sentença, Acórdão e Embargos de Declaração (nos casos em que houver) e respectivo Trânsito em Julgado, além da memória atualizada do débito), em observância às orientações contidas no item 6, "b", do Ofício Circular n.º 77/2019-CGJ e art. 524 do CPC, c/c o art. 10, Lei n.º 11.419/2006. Diligências legais.

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Processo nº 5006468-23.2025.4.02.0000

ID: 322528290

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006468-23.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

POSTO CHEFAO CAMINHONEIRO DE ITAMBI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MADEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006468-23.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : POSTO CHEFAO CAMINHONEIRO DE ITAMBI LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB RJ196520) ADVOGADO(A) : RAPHAEL MADEIRA D… Agravo de Instrumento Nº 5006468-23.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : POSTO CHEFAO CAMINHONEIRO DE ITAMBI LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB RJ196520) ADVOGADO(A) : RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Posto Chefão Caminhoneiro De Itambi Ltda . contra decisão (evento 23, proc. orig.) que rejeitou, após recusa da agravada, o bem oferecido como garantia da execução fiscal nº 5013932-24.2025.4.02.5101. A agravante sustenta que “ o imóvel é amplamente aceito como garantia em execução, em especial, no momento de enorme crise financeira no Brasil e no mundo, sendo obviamente altamente prejudicial à empresa ter valores bloqueados em sua conta, que pode inclusive impedir o pagamento da sua folha de salários, quando o bem imóvel apresentado é de valor superior aos débitos em cobrança no executivo fiscal”. Alega que “ não há dúvidas de que deve ser superada a ordem de preferência imposta no artigo 11 da Lei n.º 6.830/80, tendo em vista que a Agravante não possui outros bens para oferecer os competentes Embargos à Execução Fiscal”. Quanto à probabilidade do direito, consigna que “ se confirma através dos diversos precedentes colacionados, que reconhecem a impossibilidade de recusa injustificada de bens ofertados em garantia, apenas defendendo a não observância da ordem do artigo 11 da LEF, devendo ser observada a menor onerosidade ao devedor, e que nada impede que bem imóvel de terceiro seja constrito, desde que com sua anuência”. No que concerne ao perigo de dano, esclarece que “o Agravado vem apresentando pedidos de penhora online, e que em decorrência do indeferimento das garantias ofertadas, pode ser feita a qualquer momento o bloqueio BACENJUD”. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Decido. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ora agravante peticionou no processo originário oferecendo bem imóvel como garantia da execução, informando que a sua avaliação supera o valor da execução fiscal e que anexou carta com a anuência do proprietário (evento 13, proc. orig.). A ora agravada rejeitou o bem alegando que pertence a terceiro e que a indicação não observou a ordem prevista pelo artigo 11 da Lei n° 6.830/80, tampouco o art. 835 do CPC (evento 19, proc. orig.). A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 23, proc. orig.): “No caso em tela, o executado foi citado, mas não pagou o débito, tendo oferecido bem como garantia da execução. No entanto, entendo que a parte exequente tem a prerrogativa de aceitar ou recusar os bens ofertados à penhora quando estes não cumprirem a ordem preferencial por disposição legal (art. 835 do CPC/15), descabendo ao Judiciário a imposição de sua aceitação como garantia, sendo certo que não há ofensa ao Princípio da Menor Onerosidade (art. 805 do CPC/15), na medida em que a execução se processa no interesse da parte credora (art. 797 do CPC/15). Ante o exposto, rejeito o bem o ferecido. Intime-se o executado. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.” Em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela recursal. De fato, é legítima a recusa da exequente ao bem indicado à penhora pela parte executada, porquanto a inobservância à ordem legal de preferência estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80 pressupõe a demonstração de elementos concretos que justifiquem a necessidade de afastá-la, revelando-se ineficaz a invocação genérica ao princípio da menor onerosidade. A propósito, confira-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE IMÓVEL. RECUSA. POSSIBILIDADE. PENHORA ON-LINE. 1. A decisão agravada acolheu a recusa da exequente à nomeação de imóvel em garantia da execução fiscal e deferiu a penhora on-line de ativos financeiros da executada 2. É legítima a recusa da exequente à nomeação de imóvel gravado com outras constrições, além de haver, na hipótese, violação à ordem de preferência do art. 11 da Lei nº 6.830/1980. Precedentes do STJ. 3. Os argumentos atinentes ao não enfrentamento das alegações relativas à impenhorabilidade das quantias encontradas estão prejudicados por ulterior decisão – não agravada – que, observada a sistemática do art. 854 do CPC e o contraditório, indeferiu a liberação das quantias. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRF2, AI nº 5016820-45.2022.4.02.0000, Rel. Des. Cládia Neiva, 3ª T. Esp., julg. 16.5.2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. IMOVÉL. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEI N. 6.830/1980. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei n. 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973 (REsp 1.337.790/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/10/2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973) . 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou expressamente que a recusa na substituição da penhora por bem móvel foi justificada, considerando que, além de não observar a ordem legal, acarretaria em redução na liquidez. 3. Infirmar tais conclusões, para considerar violado o princípio da menor onerosidade, demandaria o reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1666369 / PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 09/04/2021) Não obstante o princípio da menor onerosidade do devedor, a execução é feita no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC. Assim, o art. 805, parágrafo único, do CPC prevê que o ônus de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito do exequente pertence ao executado. Dessa forma, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “ a tese de violação ao princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios ” (AgRg no REsp nº1.051.276, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.2.2009), o que não ocorreu nos presentes autos. Também não se encontra presente o requisito do periculum in mora , sobretudo, porque o argumento apresentado pela agravante de que poderá sofrer constrição por meio do SISBAJUD é genérico, não indicando fatos aptos a evidenciar a presença de risco real e iminente ao desenvolvimento de sua atividade comercial em razão da manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. À parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/15.

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Processo nº 5006468-77.2024.8.13.0433

ID: 257317815

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006468-77.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIZETE ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEOVANNIA CARDOSO UCHOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5006468-77.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: MARIZETE ARAUJO DE SOUZA CPF: 035.586.406-16 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. A requerente alegou QUE é servidora militar, filiada ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais, e que efetuava contribuição previdenciária, mensalmente, de 8% (oito por cento) sob sua remuneração, em razão do art. 3º da Lei 10.366/90; que, com a entrada em vigor da Lei n° 13.954/2019, que instituiu a Reforma da Previdência Militar, passou a ser descontado o percentual de 10,5% sobre os seus rendimentos. Sustentou que o STF, ao julgar do Recurso Extraordinário nº 1.338.750/SC (Tema 1177), julgou inconstitucional a referida lei federal, eis que caberia ao Governo Estadual legislar sobre a alíquota de contribuição de seus militares. Pugnou que seja determinada a aplicação da contribuição prevista na Lei Estadual vigente à época, após 1º de janeiro de 2023, consoante julgamento do Tema 1.177 do STF, e pela condenação do requerido à restituição dos valores cobrados a maior. Na contestação, o requerido, IPSM, arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais e impugnou o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, alegou a licitude da aplicação da alíquota instituída pela União. Sustentou a inaplicabilidade da Tese 1177 ao Estado de Minas Gerais e a legalidade dos descontos até o trânsito em julgado da decisão do STF. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação. É a síntese do necessário decido. O Estado de Minas Gerais não compõe a lide, razão pela qual deixo de apreciar a liminar de ilegitimidade passiva do ente federativo. A requerente não comprovou sua hipossuficiência econômica, ao revés, o contracheque juntado no ID 10183924527 demonstra que o autor possui poder aquisitivo suficiente para arcar com os encargos processuais, razão pela qual acolho a preliminar arguida e indefiro o pedido de justiça gratuita. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. Cinge a controvérsia em apreciar a legalidade da majoração do percentual dos descontos previdenciários incidentes sobre a remuneração dos servidores estaduais a partir da edição da Lei Federal n.º 13.954 de 2019, bem como se o autor possui direito à restituição dos valores pagos. A Emenda Constitucional 18, de 1998, excluiu os militares do rol de servidores públicos, de modo que estão sujeitos a um regime jurídico próprio dos militares. A Constituição da República, em seu art. 42, § 1º, delegou aos entes federados a competência para elaboração Regime Próprio de Previdência Social da carreira militar estadual. Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (...) No âmbito estadual, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares está regulamentada pela Lei 10.366, de 1990, que com o advento da LC n 125, de 2012, fixou o percentual de 8% (oito por cento) de contribuição previdenciária a ser custeado pelos segurados: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (…) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (grifei) Em 2019 a Emenda Constitucional nº 103 conferiu à União competência privativa para editar normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros militares. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. No exercício dessa competência, foi editada a Lei Federal nº 13.954 de 2019, que, ao reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, instituiu alíquota de 10,5% (dez vírgula cinco por cento) para contribuição previdência dos militares. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1338750, sob a sistemática de Repercussão Geral (Tema 1177), declarou a inconstitucionalidade da aplicação das alíquotas fixadas pela Lei Federal n° 13.954 de 2019, no âmbito estadual, pois é competência dos Estados Federados estabelecer a alíquota de contribuição previdenciária sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. 1 No julgamento dos Embargos de Declaração, o Supremo Tribunal de Federal modulou os efeitos da decisão, determinando a manutenção da higidez das contribuições efetuadas até 1° de janeiro de 2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.2 No julgamento dos 2º embargos de declaração opostos por Sebastião Sadir de Azevedo, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente o recurso, determinando que a modulação de efeitos fixada no acórdão embargado não se aplica aos recolhimentos ocorridos de acordo com a norma estadual vigente e desde que anteriores à data de julgamento dos primeiros embargos de declaração (05.09.2022). (…) dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos por Sebastiao Sadir de Azevedo, para determinar que a modulação de efeitos fixada no acórdão embargado não se aplica a recolhimentos que foram efetuados de acordo com a norma local pertinente por força de decisão judicial com eficácia imediata, proferida até a data de julgamento dos primeiros embargos de declaração (05.09.2022). Desse modo, com exceção dos processos ajuizados antes do julgamento dos primeiros embargos (05.09.2022) e que tiveram o pedido liminar deferido para que o desconto previdenciário se desse nos moldes da lei local pertinente, a contribuição previdenciária dos militares recolhidas até 01.01.2023, com fundamento na Lei Federal nº 13.954 de 2019, são legítimas; após essa data, no entanto, a alíquota da contribuição previdenciária deverá observar a lei estadual vigente. A tese fixada pelo STF, no RE 1338750-SC (Tema 1.177), deve ser aplicada, ao presente caso, para garantir a segurança jurídica e em função do dever de uniformidade, estabilidade e integridade das decisões judiciais, consoante o art. 927, inc. III, do Código de Processo Civil A requerente comprovou que, após 01.01.2023, o valor recolhido em sua remuneração, a título de contribuição previdenciária, deu-se indevidamente com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal nº 13.954, de 2019 (ID 10183924527); portanto faz jus à restituição desses valores descontados acima do patamar de 8% (oito por cento) estipulado na Lei Estadual 10.366, de 1990. Com esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e condeno o requerido a: I) aplicar a alíquota 8% (oito por cento) de contribuição previdência sobre a remuneração da autora, conforme previsão na Lei Estadual vigente após 1º de janeiro de 2023. II) restituir à requerente os descontos ocorridos, após 1º de janeiro de 2023, em alíquota superior à estabelecida na Lei Estadual 10.366 de 1990. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagas à parte autora, deverá incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data do pagamento a maior de cada parcela até a data da citação, ocorrida em 11/03/2024. A partir da data da citação (11/03/2024), deverá ter aplicação a taxa SELIC, que engloba os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, da Lei 9.099, de 1995). Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente. Publique-se e Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. __________________________ 1(RE 1338750 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021) 2(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) ³(RE 1338750 ED-ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2025 PUBLIC 06-03-2025) Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTONIO DE SOUZA ROSA Juiz de Direito

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Processo nº 5006468-06.2025.4.04.7004

ID: 334298714

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006468-06.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALISON CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVELYN MELLO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006468-06.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : ALISON CARDOSO ADVOGADO(A) : EVELYN MELLO COSTA (OAB PR079683) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AL… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006468-06.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : ALISON CARDOSO ADVOGADO(A) : EVELYN MELLO COSTA (OAB PR079683) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALISON CARDOSO apontando como autoridade coatora o Chefe - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Maringá, visando à obtenção de provimento jurisdicional, em caráter liminar, consistente na determinação ao INSS que restabeleça benefício por incapacidade (NB 652.533.648-5), com efeitos financeiros a partir da DCB (31.03.2025). 2. Descarto o indicativo de prevenção com os autos de nº 5007155-17.2024.4.04.7004, porquanto o(s) processo(s) apontado(s) não guarda(m) relação com os presentes autos. 3. Com relação ao polo passivo, o procedimento administrativo tramita perante a Agência do INSS de Umuarama/PR ( evento 1, COMP6 ), órgão ou setor da referida autarquia previdenciária que está vinculado à gerência executiva de Maringá/PR, conforme consulta à seguinte página do INSS na rede mundial de computadores: www.gov.br/inss/pt-br/canais_atendimento/acts/ContatoeendereodasGerenciasExecutivas_final.pdf . Em consonância com o que vem decidindo o TRF da 4ª. Região, a autoridade competente para responder aos mandados de segurança em que se pretende a análise e decisão em requerimentos administrativos ainda em trâmite nas agências do INSS é o respectivo gerente executivo . Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A MP n. 871/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019, não retira da Autarquia Previdenciária a responsabilidade pelos processos administrativos relativos à concessão e/ou revisão dos benefícios previdenciários, bem como dos demais requerimentos formulados pelos segurados. 2. O ato impugnado no presente mandado de segurança consiste na demora excessiva na análise do pedido administrativo formulado pelo segurado, atraso esse que não pode ser atribuído, exclusivamente, ao médico perito, mas deve ser imputado a toda a estrutura do órgão responsável pelo atendimento da solicitação formulada pelo trabalhador. Tal fato, inclusive, implica a indicação, como autoridade coatora, do Gerente Executivo da APS, ou seja, do agente público responsável pela unidade administrativa da Previdência Social, e não do servidor responsável por determinado setor . 3. O Acordo recentemente firmado entre a União (AGU), MPF, DPU e o INSS nos autos do RE nº 1.171.152/SC, homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 09-12-2020, não implica a perda superveniente do interesse de agir do segurado em ter o seu processo administrativo de concessão de benefício previdenciário ou assistencial julgado em tempo razoável, haja vista que aquele não pode ser invocado em benefício do INSS nas situações - como a do presente processo - em que a demora no julgamento exorbitou do razoável antes mesmo da sua implementação, sob pena de violação aos princípios da isonomia e razoabilidade. 4. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social 5. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, §5º (incluído pela Lei n.º 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 6. Reformada a sentença para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias, conclua o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante, sob pena de cominação de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, ressalvada a necessidade de cumprimento de exigências pela impetrante. (TRF4, AC 5014571-61.2023.4.04.7201, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 22/04/2024). Destaquei. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURADO. 1. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/09 conjugado com o art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9784/99, "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática". Tratando-se de pedido de concessão de benefício, compete ao Gerente Executivo da APS onde protocolado o requerimento administrativo a análise do direito, ou não, à inativação, sendo esta a autoridade impetrada . Às Agências da Previdência Social que atuam como Organismos de Ligação incumbe a formalização de Acordo Internacional de Previdência Social entre o Brasil e os países acordantes, mas não a decisão acerca do direito visado. 2. Configurado excesso de prazo nas hipóteses de demora injustificada na conclusão de processo administrativo, quando extrapolado o marco temporal fixado no artigo 49 da Lei 9.784/99, em afronta aos princípios constitucionais da eficiência da Administração Pública e da duração razoável do processo e celeridade na sua tramitação, segundo o art. 37, caput, e o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. 3. O processamento do pedido administrativo deve ser realizado em prazo razoável, independentemente dos eventuais percalços administrativos do órgão competente, que não podem vir em prejuízo do segurado, em virtude da necessidade de prestação do serviço público de modo adequado e eficiente. 4. Inexiste qualquer vedação no que se refere à cominação de astreinte contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de ordem judicial. Estando comprovado o descumprimento da ordem, no prazo assinalado, é cabível a cobrança da multa nos padrões afeiçoados aos crtérios da Turma. (TRF4, AC 5013366-85.2023.4.04.7204, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 25/06/2024). Destaquei. Diante disso, determino a retificação da autuação para que, no polo passivo, onde consta o Chefe - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Maringá, passe a constar o GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MARINGÁ. 4. A petição inicial aparentemente não preenche os requisitos dos arts. 290, 319 e 320 do CPC. Desse modo, in time-se , com urgência , a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , nos termos do art. 321, caput , do CPC, emendar a petição inicial , devendo: a) juntar procuração e declaração de pobreza atualizados ; b) apresentar comprovante de endereço válido , no endereço correto da parte autora; caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, esclarecer e comprovar a ligação que possui com o titular da correspondência. 5. Na hipótese de a parte autora permanecer silente, sem cumprimento da determinação de emenda à inicial, venham os autos à conclusão para prolação de sentença, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. De outro norte, cumprida a determinação, venham os autos à conclusão para o juízo de recebimento da emenda à petição inicial.

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Processo nº 5022751-06.2020.4.03.6100

ID: 291340546

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5022751-06.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE JOAO ABDALLA FILHO

Decisão

Advogados:

MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA

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RODRIGO SCALAMANDRE DUARTE GARCIA

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LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO

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ROSEMEIRE MACHADO DA SILVA

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FULVIA SAMPAIO CARUSO XAVIER SOARES

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MATHEUS RODRIGUES CORREA DA SILVA

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LUCAS BORTOLOZZO CLEMENTE

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TADEU RODRIGUES JORDAN

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FELIPE SCHROEDER DE BARROS

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PAULA REGINA BERNARDELLI

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FERNANDO GASPAR NEISSER

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RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5022751-06.2020.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: L. S. D. M., D. R. B., T. R. J., D. M. D. M., C. M. C., C. M… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5022751-06.2020.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: L. S. D. M., D. R. B., T. R. J., D. M. D. M., C. M. C., C. M. K. I., J. J. A. F. Advogados do(a) REU: LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO - SP109316, MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867, RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA - SP106077, RODRIGO SCALAMANDRE DUARTE GARCIA - SP232849 Advogado do(a) REU: T. R. J. - SP388230 Advogados do(a) REU: LUCAS BORTOLOZZO CLEMENTE - SP435248, MATHEUS RODRIGUES CORREA DA SILVA - SP439506 Advogado do(a) REU: FELIPE SCHROEDER DE BARROS - SP247079-A Advogados do(a) REU: FULVIA SAMPAIO CARUSO XAVIER SOARES - SP113147, ROSEMEIRE MACHADO DA SILVA - SP370674 Advogados do(a) REU: FERNANDO GASPAR NEISSER - SP206341, PAULA REGINA BERNARDELLI - SP380645-A TERCEIRO INTERESSADO: U. F. DECISÃO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face de L. S. D. M., D. R. B., T. R. J., D. M. D. M., C. M. C., C. M. K. I. e J. J. A. F., em que se pede o reconhecimento da prática pelos requeridos dos atos de improbidade administrativa tipificados nos artigos 9º, incisos I e IX e artigo 11, inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. Requer, ao final, a procedência dos pedidos, com a condenação dos requeridos nas sanções previstas no artigo 12, incisos I e III, da Lei nº 8.429/92, no que for pertinente. Em sede liminar, a parte autora requer que se (a) declare a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos requeridos até o montante de R$ 7.171.371,00 (sete milhões, cento e setenta e um mil, trezentos e setenta e um reais), correspondente ao enriquecimento ilícito e à multa civil, com delimitação de montante para cada requerido; e, (b) determine o afastamento cautelar de L. S. D. M. e D. R. B. de seus cargos públicos, bem como impossibilite que T. R. J. continue a atuar como perito judicial em processos nos quais já tenha sido nomeado, impedindo futuras nomeações. Aduz, em síntese, que a presente ação se originou de Procedimento Preparatório instaurado por meio de ofício encaminhado pela Justiça Federal de São Paulo, informando acerca da existência de Processo Administrativo Disciplinar nº 15/2020-DF (SEI 0017068-93.2020.4.03.8001). O referido PAD nº 15/2020-F, por sua vez, teve origem nos autos do Inquérito Judicial (IJ) nº 5006468-69.2020.4.03.0000, instaurado em 19.03.2020, para apurar os fatos narrados na Notícia Crime nº 2020.0018901-SR/PF/SP, da Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo. Segundo consta na inicial, as investigações foram iniciadas após os advogados Paulo Wendel Gasparini e José Horacio Halfeld Rezende Ribeiro, representantes da empresa Empreendimentos Litorâneos S/A, narrarem à autoridade policial no bojo da Notícia Crime nº 2020.0018901-SR/PF/SP, a prática de atos de corrupção passiva praticados, em 12/02/2020, pelo Juiz Federal L. S. D. M., em concurso com o Diretor de Secretaria D. R. B. e o perito judicial T. R. J., consistente na solicitação de vantagem indevida para a rápida expedição de precatório, na Liquidação Provisória de Sentença nº 5011258-66.2019.4.03.6100, em trâmite perante a 21ª Vara Federal Cível de São Paulo. Narra a exordial que após a realização de diversas diligências, incluindo o deferimento de medidas cautelares de interceptação telefônica, afastamento de sigilo bancário e fiscal, busca e apreensão, dentre outras, teria sido identificada a existência de uma organização criminosa, inserida na estrutura do Poder Judiciário, com ampla atuação ilícita em processos variados que tramitavam na 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, dedicada à prática reiterada de venda de decisões judiciais, em especial, de expedição de precatórios relativos a ações de desapropriação para fins de reforma agrária e, também, à apropriação de verbas referentes a honorários periciais. De acordo com o Ministério Público Federal, a organização criminosa seria integrada pelo Juiz Federal L. S. D. M., que exercia liderança e era o responsável por dar a última palavra sobre os principais aspectos do esquema criminoso; pelo Diretor de Secretaria D. R. B., responsável por coordenar e executar as atividades da organização criminosa em nome do magistrado federal; pelo perito judicial T. R. J., que abordava os alvos das solicitações ilícitas e também atuava na apropriação de verbas referentes a honorários periciais; e, pelas advogadas D. M. D. M. e C. M. C., que além de também servirem como intermediárias, exerciam o papel de operadoras financeiras do esquema criminoso, responsáveis por providenciar ou operacionalizar as estruturas de lavagem de dinheiro a que eram submetidas as propinas pagas e demais proveitos econômicos originados do esquema delitivo. CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM e JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO, respectivamente, advogado e acionista controlador da empresa Agro Imobiliária Avanhandava S/A, por sua vez, teriam induzido ou concorrido para a prática de atos de improbidade administrativa, ou deles se beneficiado. Afirma a inicial que no feito estará em discussão os casos “Empreendimentos Litorâneos” e “Avanhandava”, nos quais houve a mencionada solicitação de vantagem indevida para a expedição de precatórios e a apropriação de verbas referentes a honorários periciais. No que se refere ao caso “Empreendimentos Litorâneos”, narra a parte autora que, na data de 08/06/2020, em reunião presencial ocorrida na sede da empresa EQUITAS CONSULTORES E CONTADORES S/S LTDA, o Juiz Federal L. S. D. M., em concurso com o Diretor de Secretaria D. R. B., o perito judicial T. R. J., e as advogadas D. M. D. M. e C. M. C. teriam solicitado aos advogados Pedro Paulo Wendel Gasparini e José Horacio Halfeld Rezende Ribeiro vantagem indevida consistente em 0,9% do valor do precatório que viesse a ser expedido na execução que a empresa Empreendimentos Litorâneos S/A promovia na Liquidação Provisória de Sentença nº 5011258- 66.2019.4.03.6100, em trâmite na 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, como contrapartida pela “rápida solução” para o processo, o que significava a expedição do respectivo precatório até o final de junho de 2020, para pagamento no exercício financeiro de 2021. Em resumo, a inicial afirma que no caso “Empreendimentos Litorâneos” o Juiz Federal L. S. D. M. e o Diretor de Secretaria DIVANNIR RIBEIRO BARIL identificaram o processo em questão como apto à solicitação de vantagem indevida, em contraprestação à célere expedição de precatório. Ato contínuo, foi escolhido o perito judicial T. R. J., para se aproximar dos representantes da Empreendimentos Litorâneos S/A, com vistas a viabilizar a solicitação da propina pelo Magistrado Federal. E, por conseguinte, as advogadas D. M. D. M. e C. M. C., foram destacadas para operacionalizar o pagamento da vantagem indevida, com o emprego de expediente de lavagem de dinheiro, consistente na celebração de contrato fictício de prestação de serviços advocatícios. No que se refere ao caso “Avanhandava”, o Ministério Público Federal relata que, seguindo o mesmo modus operandi do caso “Empreendimentos Litorâneos”, o Juiz Federal L. S. D. M., em concurso com o Diretor de Secretaria D. R. B. e as advogadas D. M. D. M. e C. M. C., teriam solicitado em datas ainda não estabelecidas, mas compreendidas entre 12/03/2018 e 12/11/2018, vantagem indevida no importe equivalente a 2% do valor dos precatórios que viessem a ser expedidos em favor da empresa Agro Imobiliária Avanhandava S/A, nos autos relativos à (i) Execução Provisória (carta de sentença) nº 5025591-57.2018.4.03.6100 (anterior nº 0012797-08.1989.4.03.6100), extraída da Ação de Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária nº 0233611-91.1988.4.3.6100, e à (ii) Ação de Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária nº 5018160-69.2018.4.03.6100 (anterior nº 0937369-08.1986.4.03.6100), ambas em trâmite perante a 21ª Vara Federal Cível de São Paulo. Consta, ainda, que teria ocorrido um pagamento de, ao menos, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), entre 22 e 26/11/2018, por CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM, advogado da Agro Imobiliária Avanhandava S/A, para determinar o Juiz Federal L. S. D. M. a praticar ato de ofício. De acordo a parte autora, estabeleceu-se, ainda, um pagamento inicial de, ao menos, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que teria sido efetivamente realizado entre 18 e 23/06/2020 por CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM e JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO; além do importe de, ao menos, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a ser pago com a liberação dos precatórios. Em decisão proferida no id 42633965, foi decretado o sigilo processual, nos termos do artigo 189, incisos I e III, do CPC, considerando a existência de documentos relativos ao Inquérito Policial nº 5006468-69.2020.403.0000 (id nº 41529760), autuado sob sigilo no PJE, instaurado pela Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários da Polícia Federal em São Paulo, envolvendo terceiros investigados. Na mesma decisão, a Magistrada atuante declarou-se suspeita, por motivo de foro íntimo. Ato contínuo, foi designado outro Magistrado para atuar no feito, pelo E. Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. Decisão na qual: i) deferido o pedido de indisponibilidade de bens dos réus; ii) determinado o afastamento dos cargos públicos ocupados por L. S. D. M. e D. R. B.; e iii) o afastamento de T. R. J. como perito judicial em perícias nas quais nomeado (ID 44217407). Na ocasião, foi determinada a notificação dos réus para apresentação de defesa preliminar. L. S. D. M. apresentou defesa prévia e, na oportunidade, requereu a rejeição da inicial. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da nulidade de todas as provas obtidas a partir da ação controlada realizada em 10 de abril de 2020. Por fim, requereu a redução do montante da indisponibilidade ao valor de R$53.625,00, excluído qualquer montante relativo a uma possível multa (ID. 46864106). José João Abdalla Filho, primeiramente, apresentou petição informando que realizou o depósito judicial do valor integral da indisponibilidade decretada e requereu a revogação imediata da medida cautelar, bem como pleiteou a prioridade na tramitação do feito, em razão de ser idoso (ID 53930866). Em junho de 2021, também apresentou defesa prévia, pugnando, em síntese, pela rejeição da inicial, seja pela alegada "ilegitimidade para compor o polo passivo da ação, diante da inexistência de elementos de prova sobre qualquer fato discutido na inicial que possa ser atribuído ao manifestante", seja pela "inconsistência e insuficiência dos elementos trazidos na inicial a indicarem a prática de qualquer ato de improbidade administrativa" (ID 54824460). O Ministério Público Federal acostou manifestação esclarecendo que houve erro material no cálculo dos valores devidos por José João Abdalla Filho, de modo que o correto seriam R$280.000,00 e não R$210.000,00. Assim, foi pleiteada a intimação do requerido para que, caso queira, complemente o depósito judicial em R$70.000,00; no mais, considerando que houve o depósito espontâneo, o MPF se manifestou pela liberação de bens no montante de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), permanecendo sob indisponibilidade o valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) a ser complementado pelo requerido (ID 55550101). Em sequência, foi acostada aos autos a defesa prévia de César Maurice Karabolad Ibrahim, na qual, em síntese, requereu-se a rejeição da inicial com relação ao requerido, ante a "inconsistência e insuficiência dos elementos trazidos na inicial a indicarem a prática de qualquer ato de improbidade administrativa". Subsidiariamente, pleiteou-se a suspensão do processo até o desfecho da ação penal nº 5021828-44.2020.4.03.0000 e o desbloqueio dos valores indisponibilizados (ID 55750705). José João Abdalla Filho trouxe ao feito a informação de que havia complementado o valor anteriormente depositado, em resposta à manifestação anterior do MPF (ID 56023126). Ainda em junho de 2021, D. M. D. M. apresentou sua defesa prévia, requerendo, em suma, a liberação dos valores bloqueados; o levantamento da indisponibilidade de bens da requerida; que fosse excluído da indisponibilidade o imóvel localizado na Av. Jacutinga, 225, apto 161, Moema, São Paulo, Capital, por se tratar de bem de família; que fosse realizada a adequação dos valores referentes às ordens de indisponibilidade e, por fim, requereu a rejeição da presente ação, "ante a falta de embasamento suficiente para sua propositura em face da ora co-requerida, excluindo-a da demanda e confirmando-se o levantamento dos bens que sofreram restrição (ID 56131935). C. M. C. também ofereceu defesa prévia e requereu, em síntese, a liberação dos valores bloqueados (inferiores a 40 salários-mínimos); o levantamento do decreto liminar de indisponibilidade de bens; a exclusão da indisponibilidade que recai sobre o "bem de família" (Rua Padre José Anchieta, nº 743, apto 32 - São Paulo); a exclusão da indisponibilidade do valor a título de multa; a adequação da ordem de indisponibilidade até R$125.000,00 e, por fim, a rejeição da ação, diante da suposta falta de elementos suficientes para a propositura desta em face da ré (ID. 57261539). Em julho de 2021, o MPF apresentou manifestação em resposta aos pedidos formulados por César Maurice Karabolad Ibrahim, D. M. D. M. e C. M. C. e não se opôs à liberação dos bens de José João Abdalla Filho, uma vez que o montante de R$280.000,00, requerido para assegurar as sanções pecuniárias que venham a integrar a futura e eventual condenação do requerido, foi depositado em juízo (ID 57914973). Foi proferida, em sequência, decisão que, em suma, deferiu a liberação da constrição dos bens de José João Abdalla Filho. Quanto aos pedidos formulados por D. M. D. M., foi deferida a liberação dos valores bloqueados no Banco do Brasil, oriundos de proventos de natureza alimentar e determinada a intimação da requerida para que trouxesse aos autos os documentos ora elencados no r. provimento judicial. No que tange aos pedidos elaborados por C. M. C., deferiu-se a liberação dos valores até 40 salários-mínimos então bloqueados em suas contas correntes, porém rechaçada a alegação de excesso/aleatoriedade do valor da indisponibilidade. Na ocasião, foi determinada a intimação do MPF para manifestação acerca do pedido de desbloqueio de valores formulado por César Maurice Karabolad Ibrahim, em sua defesa prévia (ID 58469447). Em resposta ao pedido do corréu César, o MPF manifestou-se pela liberação de, no máximo 40 (quarenta) salários-mínimos. Ainda na r. manifestação, o Parquet Federal forneceu novos endereços de T. R. J., uma vez que, até então, este não havia sido localizado e intimado (ID 91798673). Em fevereiro de 2022, foi proferida decisão determinando a expedição de novos mandados de intimação de D. R. B. e de T. R. J. e deferindo, em parte, o pedido de César Maurice Karabolad Ibrahim, com a liberação do bloqueio judicial nos moldes do proposto pelo MPF - até o montante correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, devendo permanecer bloqueado o valor remanescente (ID 244088329). Em face da decisão de ID 58469447 foram opostos, em março de 2022, embargos de declaração por D. M. D. M. (ID 247280870). Em maio do mesmo ano, C. M. C. interpôs agravo de instrumento (ID 249976151). Instado a se manifestar, o MPF pugnou pelo não provimento dos embargos opostos por D. M. D. M. (ID 252485640). Em julho de 2022, foi acostada petição de José João Abdalla Filho e César Maurice Karabolad Ibrahim. Baseando-se nas "alterações proporcionadas pela Lei nº 14.230/21", os requeridos pleitearam: "a) a aplicabilidade retroativa imediata de todos os dispositivos inseridos pela Lei nº 14.230/21 que se revestirem de efeitos mais favoráveis aos requeridos; b) seja o processo julgado improcedente em relação aos requeridos José João Abdalla Filho e César Maurice Karabolad Ibrahim, absolvidos na ação penal nº 5021828-44.2020.4.03.0000, nos termos do § 4º do art. 21 da LIA; c) subsidiariamente, seja parcialmente revista a tutela provisória concedida, decretando o levantamento do bloqueio sobre bens e valores destes manifestantes" (ID 258175411). Em novembro daquele ano, sobreveio decisão que acolheu em parte os embargos de D. M. D. M., sem alteração, contudo, do pronunciamento embargado; deferiu o prazo de 15 dias para que Clarice comprovasse a sua alegada hipossuficiência; quanto à petição conjunta de José João Abdalla Filho e César Maurice Karabolad Ibrahim, consignou que não havia como, naquele momento processual, "emprestar àquela decisão, ainda não transitada em julgado, os efeitos desejados pelos corréus, e muito menos considerá-la como apta para o levantamento da indisponibilidade de bens do corréu César, bem como do depósito realizado pelo corréu José João". Na ocasião, foi dado o prazo de 15 dias para que todos os corréus se pronunciem sobre o julgamento da ação penal nº 5021828-44.2020.4.03.0000. Ainda, deferiu-se o prazo de 30 dias para que o MPF se manifestasse sobre o referido julgamento, bem como trouxesse novos endereços para a localização do corréu T. R. J. e, ainda, para que o Parquet Federal esclarecesse "por quais razões entendeu não promover a presente ação em face dos srs. Pedro Paulo Wendel Gasparini e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, uma vez que as circunstâncias narradas na exordial são idênticas em relação aos corréus C. M. K. I. e José João Abdalla Filho", facultando-se eventual emenda à inicial. No mesmo provimento judicial, a d. juíza determinou ao Parquet que esclarecesse "as circunstâncias em que colhidas as provas decorrentes de interceptação telefônica e captação ambiental, indicando os respectivos requerimentos pelas autoridades da Polícia Federal, bem como os relatórios pelos agentes que realizaram a ação controlada, uma vez que, sendo emprestadas as provas de inquérito policial, a eventual nulidade destes elementos pode contaminar o presente procedimento" (ID 26845085). Em 25 de novembro de 2022, sobreveio manifestação do MPF (ID 269511381). Sobre o julgamento da ação penal nº 5021828-44.2020.4.03.0000, consignou-se que C. M. K. I. e José João Abdalla Filho foram absolvidos com fulcro no artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal. Em razão disso, o Parquet ressaltou que deveria prevalecer o entendimento no sentido que apenas as absolvições fundadas nos incisos I e IV do art. 386 do Código de Processo Penal (inexistência do fato, inexistência de autoria, respectivamente) é que impactam na esfera do Direito Administrativo Sancionador. Assim, " nos casos de absolvição por falta de provas (incisos II, V e VII do art. 386), bem como pela atipicidade penal da conduta (art. 386, III), não há produção de efeitos extrapenais vinculantes". Além de indicar, mais uma vez, outro endereço para possível citação de T. R. J., no que tange à "não propositura da presente ação em face de Pedro Paulo Wendel Gasparini e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro", o MPF explicou que ambos ostentam a qualidade de vítimas e não de autores de fatos ilícitos; trouxe à baila, novamente, como se deu a dinâmica delitiva e ressaltou que, "ao sofrerem a solicitação de vantagem indevida pela organização criminosa, prontamente procuraram a Polícia Federal para denunciar os fatos", enquanto "C. M. K. I. e JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO, somente em relação aos processos da Agro Imobiliária Avanhandava S/A2, pagaram à organização criminosa vantagem indevida inicial de, ao menos, R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), além da promessa de pagamento, ao menos, de adicionais R$1.000.000,00 (um milhão de reais) com a liberação dos precatórios". Desse modo, diante da diferença entre as situações fáticas envolvendo as pessoas ora mencionadas, o MPF deixou de realizar emenda à inicial. No que tange às "circunstâncias em que foram colhidas as provas decorrentes de interceptação telefônica e captação ambiental", o Parquet Federal esclareceu que "as alegações de ilicitude das provas decorrentes de interceptação telefônica e captação ambiental aventadas na presente demanda, foram por diversas vezes aduzidas em preliminares no âmbito da ação penal n.º 5021828-44.2020.4.03.0000, sendo em todas as oportunidades rechaçadas pelo c. Órgão Especial do TRF3 (acordão ID 143774897 e voto da relatora Desembargadora THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA fl. 176, do ID 260137387, ambas da ação penal n.º 5021828-44.2020.4.03.0000)". Na oportunidade, o MPF ainda contextualizou todas as circunstâncias em que se deu a produção das provas de interceptação telefônica e captação ambiental. Em sequência, foi acostada petição de José João Abdalla Filho e César Maurice Karabolad Ibrahim informando a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de id. 26845085 e requerendo a juntada do acórdão da ação penal nº 5021828-44.2020.4.03.0000, com a "reconsideração da decisão que manteve os manifestantes no polo passivo da ação, bem como a ordem de constrição cautelar de seu patrimônio" (ID 270780960). D. R. B. opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 26845085 e, na mesma oportunidade, apresentou manifestação com uma série de requerimentos, tais como o reconhecimento da inépcia da inicial, da nulidade das provas colocadas nos autos e a inexistência de dolo (ID 281274267). Em agosto de 2023, foi proferida nova decisão. Quanto às alegações de Divannir, foram rechaçadas as teses de inépcia da denúncia e da suposta litispendência do feito com a ação penal nº 5021828-44.2020.4.03.0000, destacando-se a possibilidade de cumulação de responsabilização penal e por improbidade de agentes políticos. Os embargos de declaração ora opostos por Divannir foram acolhidos em parte, apenas para esclarecer elementos da decisão impugnada e, na ocasião, indeferiu-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerido. Na mesma decisão, foram formuladas diversas questões que, em tese, mereciam ser "esclarecidas" pelo Ministério Público Federal, concedendo-se o prazo de 60 dias para tanto. O Parquet Federal deveria, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca das alegações formuladas por D. M. D. M., atinentes a um pedido de restrição à indisponibilidade de bens da requerida e sobre as alterações na Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021, "no que pertine à exigência de dolo específico pelos agentes públicos, bem como pela revogação das condutas tipificadas nos incisos I e II do art. 11, questões que foram arguidas pelas defesas prévias dos corréus L. S. D. M. e D. R. B." (ID 296418267). Em cumprimento à r. decisão, o MPF acostou, em setembro de 2023, a manifestação de ID 300502492. Quanto à “não propositura da presente ação em face de Pedro Paulo Wendel Gasparini e José Horácio Hardeld Rezendo Ribeiro”, o Parquet explicou que: “O ponto nodal de diferença entre a conduta dos indivíduos em questão reside no fato de: Pedro Paulo Wendel Gasparini e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro jamais realizaram qualquer tipo de negociação de vantagem ilícita com a organização criminosa. Após sofrerem a solicitação por DIVANNIR de 0,9% (nove décimos por cento) sobre o valor do precatório da parte incontroversa, para que houvesse andamento no processo, prontamente procuraram a Polícia Federal para denunciar os fatos (fls. 73/79, ID 41535065), possibilitando que toda a organização criminosa fosse descortinada. Todas as tratativas e comunicações realizadas entre os advogados e a organização criminosa eram informadas à autoridade policial, conforme se verifica em fls. 128/129, ID 41535065 e fls. 1, ID 41535315, fls. 121/124, ID 41535315, fls. 1/8, ID 41535755 e fls. 541/543, ID 41536495 e fls. 1/30, ID 41536716.". (...) "No que concerne à conduta de C. M. K. I. e JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO, requeridos na presente ação, ao serem solicitados a pagarem vantagem indevida, prontamente anuíram à conduta criminosa. Os requeridos jamais denunciaram as condutas ilícitas ou colaboraram com as investigações que descortinaram a organização criminosa. Pelo contrário, conforme se pode verificar dos dados extraídos do aparelho celular apreendido de CESAR MAURICE (fls. 97/227, ID 41541820), ambos aproveitavam da aproximação e do pagamento de vantagens indevidas para obterem céleres provimentos jurisdicionais que sempre beneficiaram seus interesses. Quanto às "circunstâncias em que foram colhidas as provas decorrentes de interceptação telefônica e captação ambiental, indicando os respectivos requerimentos pelas autoridades da Polícia Federal, bem como os relatórios pelos agentes que realizaram a ação controlada", o MPF indicou, em uma tabela, a localização, nos presentes autos, dos respectivos requerimentos realizados pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal, as decisões judiciais e os respectivos relatórios produzidos pelos agentes que realizaram a ação controlada. Ainda, destacou que, com a devida vênia, a declaração de licitude da prova (do juízo criminal) deve vincular o juízo cível, sem que isso implique vulneração à independência das esferas, por ser uma questão de competência No que tange ao pedido então feito por D. M. D. M., o MPF não se opôs à liberação dos demais bens móveis e imóveis, à exceção daquele situado à R. Aroaba, nº 482, ap. 55, Torre A. Por fim, "quanto às alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21", o Parquet consignou que "considerando que a Lei 14.230/2021 deixou de considerar como ato ímprobo a conduta de “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência”, tipificado no art. 11, I, da Lei n.º 8.429/92, a exordial deve ser rejeitada, única e exclusivamente, no que diz respeito à imputação do art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, sendo imperioso o recebimento da petição inicial em relação às demais imputações relativas ao art. 9º, I e IX, da Lei n. 8.429/1992”. No que tange ao “dolo específico”, o MPF esclareceu que: “No caso em testilha, os elementos probatórios carreados aos autos são suficientes para comprovar que as condutas dos requeridos foram permeadas de elemento subjetivo de dolo de beneficiamento. Os integrantes da organização criminosa composta por L. S. D. M., D. R. B., Deise Mendroni Menezes e Clarice Mendroni tinham inconteste intenção de: i) enriquecer-se ilicitamente por meio da concessão de provimento jurisdicional favorável às partes que aderissem ao esquema espúrio da organização criminosa; ii) designar perícias indevidas, para fins de apropriação dos valores dos honorários periciais. Cesar Maurice Ibrahim e João Abdalla, por sua vez, concorreram dolosamente para a prática dos atos ímprobos, com a intenção de se beneficiarem de provimentos jurisdicionais céleres que sempre atendessem aos seus interesses processuais e econômicos". Assim, pugnou pelo regular prosseguimento do feito, com o recebimento da petição inicial no que concerne aos atos de improbidade administrativa tipificados nos incisos I e IX, do art. 9º, da Lei n.º 8.429/92 e, na ocasião, ainda juntou o Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 48/2020. Em abril de 2024, sobreveio a decisão de ID 316684503 que, em síntese: i) acolheu, em parte, os embargos de declaração opostos por Divannir (id. 297424101) e deferiu o pedido de justiça gratuita por ele formulado; ii) deferiu o pedido de justiça gratuita formulado por C. M. C.; iii) deferiu o pedido de levantamento de indisponibilidade de alguns bens, ora listados, de D. M. D. M.; iv) homologou o pedido de rejeição da presente ação, formulado pelo MPF, em face dos requeridos, quanto às condutas enquadradas no inciso I, do artigo 11, da Lei nº 8429/92 (com a redação da Lei nº 14.230/2021), determinando-se o prosseguimento da ação em face das demais imputações formuladas na inicial; v) determinou, mais uma vez, a intimação do MPF para que fornecesse novos endereços visando a localização de T. R. J.. O Ministério Público Federal indicou novo endereço para tentativa de localização de T. R. J. e apresentou pedido de reconsideração dos benefícios de justiça gratuita concedidos aos réus Divannir e Clarice, pleiteando a sua revogação (IDS 321425493 e 321854121). Finalmente citado, T. R. J. apresentou contestação (ID 330318401). Preliminarmente, alega a inépcia da inicial; carência de interesse processual; ausência de dolo e de dano ao erário no caso presente e a "necessidade de individualização das condutas". No mérito, alega a "atipicidade da conduta praticada pelo réu à luz a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021)"; reitera a ausência de dolo e prejuízo material ao erário; sustenta a "inexistência de nexo causal entre a conduta do réu, com a conduta do magistrado e de seu diretor de secretaria e da lesão efetiva ao erário" e argui que não foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que deve haver a "readequação das sanções impostas". Em agosto de 2024, o MPF reiterou o pedido de revogação da concessão dos benefícios de justiça gratuita para Divannir e Clarice (ID 337018425). Em 28 de março de 2025, foi proferida decisão que manteve o benefício da justiça gratuita ao réu Divannir, mas o revogou com relação à corré C. M. C.. No mais, determinou-se a reabertura de prazo para que os réus, para além de T. R. J. (que já o fez), apresentarem contestação, "ou, simplesmente, ratificarem as defesas prévias já apresentadas, no prazo comum de 30 (trinta) dias, nos termos do §7º, do artigo 17, da Lei nº 8429/92, com a nova redação da Lei nº 14.230/2021" (ID 358941077). L. S. D. M. apresentou contestação e arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, ante a suposta ausência de descrição dos atos ímprobos efetivamente praticados por ele e a ilegalidade das provas utilizadas. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, alegando, em síntese, que as condutas supostamente praticadas o foram em "estrito cumprimento de funções na qualidade de juiz federal"; alegou que não houve comprovação de recebimento de vantagem ilícita e ressaltou a "impossibilidade de condenação fora dos parâmetros legais" (ID 364723146). D. R. B., por sua vez, alegou, em sede preliminar, a existência de nulidades processuais referentes à ação penal de nº 5021828-44.2020.4.03.0000, conexa ao presente feito e trouxe também supostas nulidades presentes nessa ação civil pública. Pugnou pela suspensão dessa ação, por ao menos um ano, até o desfecho da ação penal conexa; pela rejeição da inicial, ante a suposta "ausência de prévia demonstração no dolo da conduta do requerido" e, ainda, pleiteou a extinção do feito sem resolução do mérito, dado a suposta ausência do interesse de agir desse MPF, considerando que já houve a condenação do requerido na esfera penal. No mérito, Divannir sustentou, em resumo, que os atos por ele praticados não se subsumem aos atos ímprobos previstos no artigo 9º, incisos I e IX da Lei nº 8.429/92; que deve haver adequação da multa civil, bem como a revisão da indisponibilidade dos bens do requerido (ID 364757977). Em contestação conjunta, C. M. K. I. e José João Abdalla Filho sustentaram, mais uma vez, que, em verdade, são vítimas (não autores) e suas condutas não se enquadram em qualquer ato de improbidade administrativa. Requerem, em síntese, a revogação integral da liminar para liberar todos os bens bloqueados de Cesar Ibrahim, bem como a liberação dos valores depositados em garantia por José João Abdalla Júnior. Subsidiariamente, requerem a liberação do bloqueio sobre a fração de 50% da propriedade do imóvel averbado sob o registro Av-6/24.864FA335 perante o Registro de Imóveis da Comarca de Salto/SP, que já foi alienado a terceiro de boa-fé; caso não haja o julgamento antecipado da lide, requerem que sejam juntadas ao feito "as provas produzidas na Ação Penal nº 5021828-44.2020.4.03.0000" e, no mérito, pleiteiam pela improcedência da ação em relação a ambos, uma vez que "não induziram ou concorreram para a prática de qualquer ato de improbidade administrativa tampouco obtiveram vantagem ou enriqueceram ilicitamente com os fatos narrados neste feito" (ID 365209927). Apresentada contestação por D. M. D. M., a corré, em síntese, arguiu que não houve a demonstração, pelo MPF, "de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para justificar a indisponibilidade de bens", de modo que requer a revogação do bloqueio atinente ao bem imóvel situado na Rua Aroaba, 482, apto 55, Torre A, São Paulo/SP. Ainda em sede preliminar, alega que "com a distribuição da ACIA nº 5017310-05.2024.4.03.6100, passou a existir um bis in idem entre aquela e a presente ACIA, nº 50227-51.06.2020.4.03.6100, porquanto, tanto uma como a outra têm como origem os fatos constantes e já julgados na Ação Penal Originária nº 5021828-44.2020.4.03.0000"; ademais, sustenta que a inicial é inepta e que está baseada em provas obtidas de forma ilícita. No mérito, alega que não há comprovação do prejuízo causado, tampouco do enriquecimento ilícito e pugna, assim, pela improcedência da ação (ID 365321191). Intimado, o MPF apresentou réplica às contestações (ID 365895569) pugnando pela rejeição das preliminares e pela manutenção da indisponibilidade de bens dos réus. Vieram os autos conclusos. A Lei nº 14.230/2021 promoveu importantes alterações na estrutura do procedimento previsto na Lei nº 8.429/1992. Neste momento, ressalto a regra típica do direito processual determinando a aplicação imediata da lei aos processos em curso, sem prejuízo da validade dos atos anteriormente praticados sob o regramento anterior (art. 14, do CPC). Assim, destaco os seguintes dispositivos da Lei nº 8.429/1992, inseridos pela Lei nº 14.230/2021: “Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] § 10-B. Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução processual. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 10-E. Proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)” Dos dispositivos, verifica-se que é aplicável o procedimento comum previsto no CPC, sofrendo as adaptações dos dispositivos específicos da Lei nº 8.429/1992. Neste ponto, incabível, por exemplo, o julgamento antecipado previsto no art. 355, I, do CPC, exceto na hipótese de improcedência do pedido veiculado na petição inicial, afastando-se a existência dos atos de improbidade administrativa imputados aos réus. I. Julgamento antecipado parcial da lide Inicialmente, entendo que há elementos nos autos que não permitem a exclusão, de plano da tipicidade formal e subjetiva dos atos de improbidade previstos no art. 9º, I e IX, da Lei nº 8.429/1992. Com efeito, os indicativos da prática de atos lesivos à Administração Pública pelos requeridos constam da vasta documentação que acompanha a petição inicial, em especial, das cópias do Processo Administrativo Disciplinar nº 15/2020-DF (SEI 0017068-93.2020.4.03.8001); do Inquérito Judicial (IJ) nº 5006468-69.2020.4.03.0000, instaurado em 19.03.2020 (id 41529760, fl. 23 e ss); do Procedimento Preparatório nº 1.34.001.006084/2020-01 (id 41529760 e ss); e, do IPL nº 2020.0018901-SR/PF/SP, da Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo. A documentação carreada aos autos indica que os requeridos teriam atuado de forma ilícita nos processos referentes aos casos “Empreendimentos Litorâneos” e “Avanhandava”, em trâmite perante a 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, em especial, na venda de decisões judiciais relativas à expedição de precatórios de ações de desapropriação para fins de reforma agrária. No caso “Empreendimentos Litorâneos”, com Liquidação Provisória de Sentença nº 5011258-66.2019.4.03.6100, perante a 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, é possível aferir da documentação supracitada que há robustos indícios de que o Juiz Federal L. S. D. M. e o Diretor de Secretaria DIVANNIR RIBEIRO BARIL teriam identificado o processo em questão como apto à solicitação de vantagem indevida, ocorrida em 08.06.2020, para que houvesse a expedição de precatório. Ademais, é possível inferir que a abordagem aos advogados da empresa ocorreu com o auxílio do perito judicial T. R. J., o qual teria sido nomeado para atuar no feito, por meio da empresa Equitas Consultores e Contadores S/S Ltda., bem como mediante a participação das advogadas D. M. D. M. e C. M. C., as quais teriam atuado para operacionalizar o pagamento da vantagem indevida, com o emprego de expediente de lavagem de dinheiro, por meio da celebração de contrato fictício de prestação de serviços advocatícios. No que se refere ao caso “Avanhandava”, referente à Execução Provisória (carta de sentença) nº 5025591-57.2018.4.03.6100 (anterior nº 0012797-08.1989.4.03.6100), extraída da Ação de Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária nº 0233611-91.1988.4.3.6100, e da Ação de Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária nº 5018160-69.2018.4.03.6100 (anterior nº 0937369-08.1986.4.03.6100), há também indícios verossímeis de que os requeridos atuaram valendo-se do mesmo modus operandi, como se observa na documentação que acompanha a inicial. Com efeito, ao menos neste exame preliminar, constata-se que o Juiz Federal L. S. D. M., em concurso com o Diretor de Secretaria D. R. B. e as advogadas D. M. D. M. e C. M. C., teriam solicitado vantagem indevida equivalente a percentual do valor dos precatórios para a emissão dos mesmos, em datas ainda não estabelecidas, mas compreendidas entre 12/03/2018 e 12/11/2018. Neste mesmo caso “Avanhandava”, de acordo com as provas carreadas à inicial, há fortes evidências de que CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM e JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO, respectivamente, advogado e acionista controlador da empresa Agro Imobiliária Avanhandava S/A, concorreram para a prática de ato de improbidade administrativa por L. S. D. M. e D. R. B., com pagamento de vantagem indevida e promessa de pagamento de quantia até a liberação dos precatórios. Os documentos indicam que houve, ao menos, um pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), entre 22 e 26/11/2018, por CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM, advogado da Agro Imobiliária Avanhandava S/A, para determinar o Juiz Federal L. S. D. M. a praticar ato de ofício; e, ainda, um pagamento inicial de, ao menos, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que teria sido realizado entre 18 e 23/06/2020 por CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM e JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO; além do importe de, ao menos, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a ser pago com a liberação dos precatórios. Desse modo, após a análise das cópias do Processo Administrativo Disciplinar nº 15/2020-DF (SEI 0017068-93.2020.4.03.8001); do Inquérito Judicial (IJ) nº 5006468-69.2020.4.03.0000, instaurado em 19.03.2020; do Procedimento Preparatório nº 1.34.001.006084/2020-01; e do IPL nº 2020.0018901-SR/PF/SP, da Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo, robusto conjunto probatório com vasta documentação, imagens e diálogos transcritos, por ora, há demonstração da probabilidade da prática de atos que possam ter ensejado o enriquecimento ilícito dos requeridos, tal como descrito na inicial, ante a exigência do pagamento de vantagem indevida para a expedição de precatórios e a apropriação de verbas referentes a honorários periciais. Destaco, por sua vez, que a absolvição dos réus CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM e JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO no âmbito criminal (Processo n. 5021828-44.2020.4.03.0000) não possui o condão, por si só, de determinar o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. O art. 21, § 4º, da Lei n. 8.429/1992, inserido pela Lei n. 14.230/2021, que determina a comunicação de todas as hipóteses previstas no art. 386, do CPP, à ação de improbidade administrativa, foi objeto de medida cautelar na ADI n. 7.236/DF, estando com a eficácia suspensa. Por sua vez, há que ser, neste momento, julgado improcedente o pedido de condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992, derivada da imputação do art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992. Isto porque este tipo foi revogado pela Lei n. 14.230/2021, possuindo a revogação eficácia no caso concreto ante a ausência de decisão transitada em julgado acolhendo o pedido condenatório. Neste sentido, a tese firmada pelo STF no julgamento do ARE n. 843989/PR (Tema n. 1.999): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Em síntese, exceto pela condenação nas sanções do art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992, não há, pois, que ser julgados, neste momento, improcedentes os pedidos constantes da petição inicial. II. Indisponibilidade de bens Quanto à indisponibilidade de bens, foi decretada, através da decisão de ID 44217407, nos seguintes termos: “Desse modo, havendo fundados indícios de responsabilidade, com fundamento nos artigos 7º, § único e 16 da Lei º 8.429/92, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para decretar a indisponibilidade de bens móveis e imóveis existentes no patrimônio dos requeridos, limitada ao valor de R$ 7.171.371,00 (sete milhões, cento e setenta e um mil, trezentos e setenta e um reais), o que se dará nos seguintes moldes propostos pelo Ministério Público Federal: (a) para L. S. D. M., até o montante de R$ 3.651.411,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e onze reais); (b) para D. R. B., até o montante de R$ 2.260.060,00 (dois milhões, duzentos e sessenta mil e sessenta reais); (c) para T. R. J., até o montante de R$ 399.900,00 (quatrocentos e vinte e três mil e novecentos reais); (d) para D. M. D. M., até o montante de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); (e) para C. M. C., até o montante de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); (f) para CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM, até o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); (g) para JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO, até o montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). A indisponibilidade de bens imóveis, nos limites acima descritos, deverá ser feita via sistema ARISP e, em não sendo possível, com a expedição de ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, de preferência, por meio eletrônico, comunicando ter sido decretada a indisponibilidade de bens dos requeridos, para as anotações e providências necessárias. A indisponibilidade de bens automotores, por sua vez, ocorrerá via sistema RENAJUD, até os limites assinalados, e, em não sendo possível, mediante a expedição de ofício ao órgão estadual de trânsito – DETRAN. No que tange à indisponibilidade das cotas eventualmente titularizadas pelos requeridos, deverá haver expedição de ofício à JUCESP. Os valores eventualmente existentes no patrimônio dos requeridos e confiados a instituições financeiras serão objeto de bloqueio a ser instrumentalizado por este Juízo Federal via BACENJUD”. A decisão foi proferida no dia 18/01/2021, antes, portanto, das alterações promovidas no art. 12, da Lei n. 8.429/1992, pela Lei n. 14.230/2021. Atualmente, as sanções por atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito são estabelecidas da seguinte maneira: “na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos”. Cotejando a petição inicial (páginas 118/120 – ID 41529489) com o teor da decisão que deferiu a medida cautelar de indisponibilidade de bens, possível verificar que recaiu em valores estimados de acordo com a redação anterior do art. 12, I, da Lei n. 8.429/1992. Por exemplo, para atingir o montante de R$3.651.411,00, relativos ao réu L. S. D. M., foi considerada a soma do valor do enriquecimento ilícito (R$70.625,00) acrescidos das multas previstas no art. 12, I e III, da Lei n. 8.429/1992 (três vezes o valor do enriquecimento ilícito e 100 vezes a remuneração percebida pelo réu à época dos fatos). A referência ao art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992, possuía fundamento na imputação do ato de improbidade previsto no art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, o qual foi revogado pela Lei n. 14.230/2021. O MPF, no parecer de ID 365895569 (página 20), apresentou concordância com a adequação da indisponibilidade de bens aos novos parâmetros das sanções estabelecidas no art. 12, I, da Lei n. 8.429/1992, nos seguintes termos: “Neste ponto, tem-se que devem ser mantidas as indisponibilidades ora decretadas no que tange ao enriquecimento ilícito ora auferido, porém adequadas as quantias bloqueadas considerando que a multa civil restringir-se-á, nos termos do artigo 12, inciso I acima elencado, ao equivalente ao valor do acréscimo patrimonial (já delimitado na inicial)”. De fato, havendo novo regramento sobre a matéria, deve a medida cautelar ser adequada, uma vez que possui caráter instrumental relativamente à tutela definitiva pretendida com os pedidos principais. Assim, ante o novo valor da multa civil cominada no art. 12, I, da Lei n. 8.429/1992, fica a indisponibilidade de bens dos réus reduzida da seguinte forma: (a) para L. S. D. M., até o montante de R$141.250,00; (b) para D. R. B., até o montante de R$121.750,00; (c) para T. R. J., até o montante de R$112.000,00; (d) para D. M. D. M., até o montante de R$62.500,00; (e) para C. M. C., até o montante de R$62.500,00; (f) para CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM, até o montante de R$200.000,00; (g) para JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO, até o montante de R$140.000,00. Os valore destacados consideram o montante estimado pelo MPF relativo ao enriquecimento ilícito para cada agente, acrescido do valor da multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial, seja o montante efetivo, no caso dos então funcionários públicos e advogadas rés, seja o montante dos pagamentos, no caso dos réus CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM e JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO. Com fulcro no princípio da cooperação processual, inclusive porque os atos operacionais da indisponibilidade de bens foram praticados ao longo do procedimento, devem os réus indicarem, em petições próprias que serão apreciadas em conjunto, os bens cuja indisponibilidade permanece vinculada este processo, comprovando documentalmente a matéria fática, e requerendo as liberações necessárias aos ajustes de valores. Exceto no caso de evidente excesso de valores tornados indisponíveis via Sisbajud, cuja liberação, por força do art. 854, § 1º, do CPC, será imediata com a preclusão desta decisão, serão apreciadas, em cada situação concreta, e após manifestação do MPF, alegações de onerosidade excessiva na manutenção da constrição de bens como imóveis e veículos. No mais, não há fundamento para a simples revogação da indisponibilidade de bens, permanecendo hígidos os fundamentos invocados na decisão de ID 44217407. III. Saneamento e organização do Processo Afastado o julgamento antecipado da lide, cabe o saneamento e organização do processo. Inicialmente, trago à colação o art. 357, do CPC: “Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. Há questões processuais pendentes consistentes nas preliminares alegadas pelos réus. A petição inicial se encontra em devida forma, apresentando narrativa coerente dos fatos e fundamentos jurídicos para o acolhimento dos pedidos condenatórios em desfavor dos réus. Com efeito, a descrição extensa dos fatos imputados, incluindo excertos das gravações ambientais e dados extraídos de aparelhos eletrônicos apreendos. Não estão presentes, pois, os vícios previstos no art. 330, §1º, do CPC. O interesse processual se faz presente, na medida em que as sanções por improbidade administrativa independem do efetivo dano ao erário, havendo expressa disposição legal neste sentido no art. 21, II, da Lei nº 8.429/1992. Aliás, sequer existe a imputação de atos de improbidade previstos no art. 10, da Lei n. 8.429/1992, mas de enriquecimento ilícito dos agentes públicos réus com a concorrência indispensável dos particulares. Por sua vez, ainda que condenados na esfera criminal, podem ser penalizados na esfera da improbidade administrativa, tratando-se de sanções e consequências distintas. Apenas no que tange a determinadas consequências, como a efetiva perda de bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, poderá, no futuro, haver necessidade de compatibilização entre o cumprimento de eventual condenação nesta ação e a execução penal. No mais, ausente a litispendência com a ação n. 5017310-05.2024.4.03.6100, pois não há identidade entre as causas de pedir. Com efeito, naquele processo é apurada a prática de atos de improbidade administrativa relacionados com ação anulatória de débito fiscal (n. 5003331-15.2020.4.03.6100), enquanto o presente processo, no que tange ao “Caso Avanhandava”, trata de ações de desapropriação por interesse social. Quanto à matéria fática e jurídica, relevante destacar que os atos de improbidade tipificados na petição inicial, solicitação e recepção de pagamentos para que fossem proferidas decisões em processos judiciais, pode ser enquadrado, em tese, no disposto no art. 9º, I, da Lei nº 8.429/1992: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;” O tipo, antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, tinha como elemento subjetivo apenas o dolo. A prova das elementares, consoante o disposto no art. 17, § 19, II, da Lei nº 8.429/1992, cabe ao Ministério Público Federal, não havendo possibilidade de inversão do ônus da prova. A audiência de instrução e julgamento é ato de caráter excepcional, devendo ser realizada apenas se estritamente necessária para o deslinde da causa. Na sistemática processual vigente, basicamente a audiência de instrução e julgamento será realizada para a produção de prova oral ou, eventualmente, a oitiva de peritos para prestarem esclarecimentos sobre o laudo pericial. Sabendo as partes as questões de fato relevantes, bem como a aplicação da distribuição estática do ônus da prova, faculto a apresentação de requerimento de produção de provas, no prazo comum de quinze dias contados da intimação desta decisão. Fica a advertência, todavia, da possibilidade de indeferimento motivado de diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC), tudo no sentido de que a atividade probatória deve recair sobre fatos pertinentes e relevantes ao julgamento do mérito. Intimem-se. Preclusa esta decisão, promova-se a liberação de valores bloqueados via Sisbajud em montante superior ao disposto no “Item II”. São Paulo/SP, data da validação.

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