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Processo nº 5006469-77.2025.4.02.5118

ID: 330288436

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-77.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE SOUZA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSA MARINA FERREIRA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006469-77.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : CRISTIANE DE SOUZA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ROSA MARINA FERREIRA COSTA (OAB RJ221803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006469-77.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : CRISTIANE DE SOUZA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ROSA MARINA FERREIRA COSTA (OAB RJ221803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, com pedido de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência, bem como o pagamento de parcelas pretéritas do benefício. Requer, ainda, a antecipação da tutela de urgência. I - Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. II – Tendo em vista a necessidade da diligência de verificação social, promova a Secretaria a inserção do(a) assistente social a ser nomeado, através de ato ordinatório, no sistema AJG, a fim de que possa receber os honorários a que faz jus, fixados, desde já, em R$320,00 ( trezentos e vinte reais), conforme Resolução CJF n.937/2025; Feito, INTIME-SE a Assistente Social para cumprimento da verificação social, onde deverá apontar dentre outros elementos que entender relevantes para a aferição da condição social do autor, o que abaixo segue elencado: Deverá o responsável pela verificação apontar, dentre outras informações que entender relevantes para a aferição da condição socioeconômica da parte autora, as que deverão ser obtidas com base no questionário a seguir: a) Qual o nome, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco, grau de instrução, ocupação profissional (incluindo "bicos") e renda (se a renda for variável, informar qual o valor diário ou mensal aproximado) das pessoas que moram com a parte autora? Há parentes morando em outra casa dentro do mesmo terreno, ou na mesma vizinhança? A parte autora tem alguma renda ou trabalha b) Apresentar qualificação completa de eventuais filhos (nome, CPF e endereço), assim como, a qualificação completa do respectivo cônjuge/companheiro(a) (nome, CPF e endereço) na hipótese de o(a) autor(a) ser casado(a) ou viver em união estável. c) Algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão) ou benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale - gás, cesta básica etc. )? Em caso positivo, quem recebe, qual a origem e qual o valor mensal desse benefício. d) Até o presente momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora? e) A parte autora precisa fazer uso constante de algum medicamento? Em caso positivo, ele é obtido na rede pública ou é comprado (nesse caso, informar a despesa mensal)? f) A parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos etc)? Em caso positivo, qual o custo mensal de cada um desses cuidados? g) Descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material de construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado, eletrodomésticos). h) Outras observações que o (a) assistente social julgar relevantes. Advirto a Assistente Social, que a sua diligência deverá ser registrada com fotografias, tantas quantas julgue necessárias para melhor norteamento do Juízo, no momento da entrega da prestação jurisdicional. i) A parte autora apresenta alguma deficiência identificável pela assistente social? Caso positivo, detalhar. Caso negativo, perquirir à parte autora quais os impedimentos que justificam o pedido de concessão do benefício. j) Com base na resposta ao quesito anterior, a perita deverá identificar barreiras enfrentadas pela parte autora em função dos referidos impedimentos/deficiência, sejam elas de natureza urbanística, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações, atitudinais ou tecnológicas, na forma do art. 3º, IV, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. III– Determino a realização de perícia médica, na especialidade ONCOLOGIA ,.Arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais ) e fixo prazo para entrega do laudo pericial em 20 (vinte) dias úteis. No laudo deverão ser respondidos os quesitos do Juízo, conforme formulário constante na parte final da presente decisão, e das partes. IV- A nomeação do perito e o agendamento da data do exame serão feitas pela Secretaria através de ato ordinatório, das quais as partes e o perito deverão ser intimados. No prazo de 10(dez) dias, a contar da intimação do ato ordinatório, deverá o autor, se quiser, apresentar questões a serem respondidas pelo perito e indicar assistente técnico. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, o INSS deverá apresentar quesitos e juntar aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pedido, especialmente histórico médico (HISMED) e telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI). A parte autora deverá comparecer na data e horário marcados para o exame pericial, levando consigo documento pessoal, cópia da petição inicial e todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como: relatórios médicos, documentos originais dos exames realizados, filmes dos exames realizados, sendo esses: Raio X, Ultrassom, Ressonância Magnética, entre outros, bem como receituário de medicações. Caso a parte autora não compareça à perícia, deverá justificar a sua ausência em até 05 (cinco) dias a contar da realização do exame, com apresentação de documentos que comprovem suas alegações, sob pena de extinção do processo. FORMULÁRIO DO JUÍZO A SER RESPONDIDO NO LAUDO PERICIAL DADOS GERAIS DO PROCESSO 1. Número do processo; 2. Juizado. DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Nome do(a) autor(a); 2. Estado civil; 3. Sexo; 4. CPF; 5. Data de nascimento; 6. Escolaridade; 7. Formação técnico-profissional. DADOS GERAIS DA PERÍCIA 1. Data do Exame; 2. Perito Médico Judicial/Nome e CRM; 3. Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame); 4. Assistente Técnico da Parte Autora/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA 1. O (a) periciando (a) apresenta algum tipo de deficiência? Em caso positivo, especifique se a deficiência decorre de impedimento funcional de natureza física, auditiva, visual, mental ou múltipla. 2. Em caso positivo, no quesito anterior, qual o prazo de duração de tal deficiência/ impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 (dois) anos? 3. Qual a data ou época do início da deficiência/ impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/ o impedimento? É possível determinar se na DER a parte autora apresentava deficiência? Fundamente. 4. Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva, auditiva, visual, mental ou múltipla, por um período estimado de mais de 2 (dois) anos? Em caso positivo, a deficiência avaliada causa restrição na participação social e no desempenho de atividades inerentes a faixa etária do examinado (art. 4º, § 1º, Decreto 6.214/07)? Especifique. 5. Em caso de deficiência, que tipo barreiras o periciado/avaliado enfrenta e que são impeditivas para sua integração plena na sociedade e/ou para seu ingresso no mercado de trabalho? Considere para responder a este quesito, qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa e/ou seu ingresso no mercado de trabalho (barreiras urbanísticas, barreiras arquitetônicas, barreiras nos transportes, barreiras nas comunicações e na informação, barreiras atitudinais e barreiras tecnológicas). 6. O examinado necessita de ajuda de terceiros ou de instrumentos facilitadores para realizar atividades de comunicação/ socialização, de vida doméstica, de mobilidade e/ou de cuidados pessoais? Especifique. V- Com a juntada do laudo médico pericial e do Laudo da Assistente Social, CITE-SE O INSS a apresentar contestação, em 30 (trinta)dias. Na oportunidade, deverá manifestar-se ainda sobre o laudo pericial e apresentar eventual proposta de acordo por escrito, com indicação de seus termos. Simultaneamente, intime-se a parte autora a se manifestar a respeito do laudo pericial, em 10 (dez) dias. VI- Caso haja proposta de acordo formulada pela autarquia-ré, intime-se a parte autora a se manifestar, em 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5006469-23.2024.8.08.0006

ID: 314546728

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-23.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YESHUA VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

MARCELO SOARES PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centr… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006469-23.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS GUEDES Advogado do(a) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS GUEDES - ES32699 REQUERIDO: YESHUA VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO SOARES PEREIRA - PE44795 SENTENÇA Dispenso o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por MARCUS VINICIUS GUEDES em face de YESHUA VIAGENS E TURISMO LTDA. O autor alega ter contratado, por meio da ré, serviço de transporte entre o Laguna Beach Flat, em Porto de Galinhas/PE, e Maragogi/AL, ao valor de R$ 280,00. Relata que efetuou o pagamento parcial, no importe de R$ 100,00, à colaboradora da ré, via PIX, ficando o saldo a ser quitado no dia da prestação do serviço. Sustenta que o transporte foi agendado para às 05h do dia 14/10/2024, tendo posteriormente sido informado que seria às 04h50. Alega ter perdido o horário, uma vez que seu telefone encontrava-se desligado até as 04h30. Ao religá-lo, verificou a ligação do motorista da ré e tentou contato de retorno, sem sucesso. Afirma que, em razão disso, não usufruiu do serviço contratado, frustrando seu passeio e o de sua companheira, o que lhe causou sofrimento emocional, pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré apresentou contestação, sustentando que o serviço foi efetivamente prestado, uma vez que o motorista compareceu ao local no horário informado, e que o não comparecimento do autor se deu por culpa exclusiva deste, que deixou de atender à ligação no momento da coleta. Alega, ainda, que não houve tentativa prévia de solução extrajudicial, e que o ajuizamento da ação configura litigância de má-fé. Requer a improcedência total dos pedidos. Intimados para apresentarem novos requerimentos, ambos os litigantes deixaram o prazo transcorrer sem manifestação (ID 67864264). DECIDO. Preliminarmente. Da gratuidade da justiça Em sede de contestação, a parte requerida impugna à assistência judiciária gratuita requerida pela parte autora. A princípio, a gratuidade da justiça será analisada por ocasião de eventual recurso das partes, desde que satisfatoriamente comprovada a alegada hipossuficiência econômica. Neste ponto, convém lembrar que em sede de Juizado Especial, não há, em primeira instância, o pagamento de custas processuais iniciais. Assim, por ora, deixo de apreciar a impugnação à gratuidade da justiça oposta em sede de contestação, resguardando, à parte requerida, o direito de ratificar tal pedido, em sede de recurso, caso queira. Do interesse de agir No ordenamento jurídico brasileiro, a pretensão resistida configura-se não apenas na negativa expressa do réu, mas também na omissão, demora injustificada ou prestação inadequada do serviço, sendo suficiente a existência de dúvida razoável quanto ao cumprimento da obrigação para justificar o acionamento do Poder Judiciário. Nesse sentido, a jurisprudência é firme no sentido de que o prévio esgotamento das vias administrativas não é requisito para a propositura da ação, sobretudo quando se trata de relação de consumo e quando há potencial violação aos direitos básicos do consumidor, como o direito à informação clara e à reparação de danos, como previsto no art. 6º, III e VI, do CDC. Além disso, o autor ainda pretende indenização pelos danos morais eventualmente sofridos por conta de ato da ré, situação que, por si só, já confere o legítimo interesse para a pretensão almejada nesta demanda. Desta feita, REJEITO a preliminar arguida. Da incompetência por complexidade da causa Nos termos do Enunciado 54 do FONAJE, "a complexidade que afasta a competência do Juizado Especial Cível é a do objeto da prova e não a da matéria discutida." No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da má prestação dos serviços, tema recorrente e comumente enfrentados no âmbito dos Juizados Especiais, não demandando produção de prova técnica ou pericial que extrapole os limites do rito sumaríssimo. A ré não apontou, de forma específica, qualquer objeto que demande produção de prova pericial, limitando-se a alegações genéricas quanto à complexidade da causa. Tal circunstância, à luz do enunciado citado, afasta a alegação de incompetência dos Juizados Especiais. Por sua vez, a prova documental apresentada pelas partes permite a formação do convencimento do juízo, e eventual necessidade de esclarecimentos adicionais poderá ser suprida por prova oral simples, como o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, o que não caracteriza, por si só, causa de complexidade impeditiva da tramitação neste juízo. Desta feita, REJEITO a alegação de incompetência. Dá litigância de má-fé e impugnação de documentos A alegação de má-fé processual por parte do autor não merece acolhimento, diante da ausência de fundamentação específica e individualizada acerca de atos concretos que configurem qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. A mera alegação genérica, desacompanhada de elementos objetivos que demonstrem dolo, alteração da verdade dos fatos ou qualquer conduta atentatória à dignidade da justiça, não é suficiente para ensejar a aplicação de penalidade processual. Ademais, não há que se questionar a respeito da veracidade dos documentos apresentados pelo autor, pois cabia à própria ré, caso pretendesse infirmar as alegações autorais, apresentar os documentos que estavam sob sua posse, como registros de conversas, comprovantes de embarque ou documentos capazes de demonstrar eventual ausência de vínculo com o autor ou a inveracidade daqueles apresentados por este. Portanto, o que se extrai da defesa é mera tentativa de transferir o ônus probatório que lhe é próprio, sem observar os deveres de lealdade, boa-fé objetiva e cooperação processual, consagrados nos arts. 5º e 6º do CPC, revelando-se infundada e inadequada a tentativa de qualificação do comportamento processual do autor como temerário. No mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Insta afirmar que a relação jurídica travada entre as partes ostenta nítida natureza consumerista. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Outrossim, do exame do caso concreto, tenho que, em virtude das alegações apontadas, em confronto com as provas apresentadas nos autos, resta demonstrada a verossimilhança das alegações autorais, o que, juntamente com a sua hipossuficiência, torna-se cabível a inversão do ônus da prova, sem, contudo, desincumbir o autor da apresentação de fatos e fundamentos verossímeis. A responsabilidade contratual da parte, no caso em tela, deverá ser analisada sob a ótica objetiva, conforme estabelece o art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta. Elucida o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, deverão ser observadas no presente caso a ocorrência de dano do autor, do nexo causal entre ele e a conduta da parte requerida. Nesse sentido, para que exista o dever de reparar é necessário que o dano tenha decorrido da conduta do requerido, sem campo para a indagação a respeito da culpa da parte fornecedora. Nessa modalidade, ainda, o fornecedor somente afasta o dever de reparar o dano se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo causal, elencadas no § 3º do art. 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Pois bem. A controvérsia nos autos reside na existência, ou não, de falha na prestação dos serviços contratados previamente (ID 52876621). O autor sustenta que foi informado de que a excursão partiria às 05h da manhã, mas teria perdido a viagem em razão de alteração unilateral do horário pela ré, sem prévia e adequada comunicação. Da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente da troca de mensagens via aplicativo de conversa com preposto da ré (ID 52876624), verifica-se que, inicialmente, foi informado ao autor que a saída se daria “por volta das 5 horas da manhã, mensagem enviada às 22h57, conforme se observa na página 03. Poucos minutos depois, o autor recebeu nova mensagem, às 23h04 (página 02), com a informação de que o transporte sairia às 04h50. Ocorre, porém, que conforme se depreende da conversa juntada aos autos com o motorista designado para realizar o transporte (ID 52876625), este foi categórico ao afirmar que a informação que recebeu foi de que o embarque ocorreria às 04h da manhã, ou seja, uma hora antes do horário inicialmente informado ao autor, que era por volta das 05h. Tal divergência de informações, somada à comunicação tardia da alteração para as 04h50, gera evidente insegurança quanto à organização do serviço. Ressalte-se que em sua contestação a ré não logrou êxito em apresentar prova eficaz que afastasse a alegação autoral, limitando-se a afirmar que a responsabilidade pelo não embarque seria exclusiva do consumidor. Não foi apresentada qualquer evidência concreta de que o novo horário, ou mesmo o alegado horário das 04h, tenha sido repassado de forma clara, tempestiva e inequívoca ao autor. Diante disso, constato a ocorrência de falha na prestação dos serviços, decorrente da desorganização e deficiência na comunicação por parte da ré, o que acabou por frustrar a legítima expectativa do consumidor e inviabilizar a fruição do serviço contratado. Trata-se, portanto, de vício na prestação de serviço nos termos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, configurado o ato comissivo/omissivo por parte da ré, consubstanciado na deficiente comunicação do horário de embarque e na desorganização operacional do serviço contratado, bem como evidenciado o dano sofrido pelo autor, qual seja, a frustração da excursão adquirida, e ainda, estabelecido o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo experimentado, resta caracterizada a responsabilidade civil do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A ré, como prestadora de serviço, responde objetivamente pelos vícios e falhas na execução contratual, independentemente da existência de culpa, sendo devida a reparação dos danos causados ao consumidor. No caso concreto, o autor, domiciliado no Estado do Espírito Santo, encontrava-se em viagem a lazer na localidade de Porto de Galinhas/PE, tendo contratado os serviços da ré com o objetivo de realizar passeio até Maragogi/AL. Contudo, em razão da falha na prestação dos serviços, restou impedido de usufruir da experiência adquirida, sendo frustrada a programação de um dia inteiro de viagem e lazer em destino turístico notoriamente apreciado. Tal frustração, especialmente em se tratando de consumidor em deslocamento interestadual e em contexto de viagem planejada, ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, caracterizando prejuízo de ordem moral, passível de reparação, à luz do disposto no art. 6º, VI, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente considerando o caráter recreativo da contratação, o deslocamento interestadual do consumidor, a frustração do passeio turístico e a responsabilidade objetiva da fornecedora, entendo adequado e proporcional o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com a finalidade pedagógica e compensatória da reparação extrapatrimonial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a ré ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA, nos moldes do art. 389, parágrafo único, do CC, a partir do arbitramento (S. 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, §1º do CC, a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa Selic, visto que já engloba juros e correção monetária. RESOLVO O MÉRITO, conforme o disposto no art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Em caso de cumprimento voluntário da obrigação: a) Fica advertida a parte vencida que o pagamento da obrigação deverá ocorrer junto ao BANESTES, em respeito às Leis Estaduais (ES) nº 4.569/91 e 8.386/06, existindo, inclusive, ferramenta eletrônica no site do mesmo para tal fim; b) Não havendo requerimento de transferência bancária no prazo de 05 (cinco) dias a contar do retorno dos autos ou do trânsito em julgado ainda neste grau de jurisdição, promova a Secretaria do Juízo a expedição de alvará eletrônico, independente de nova conclusão. Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se. RENAN CASAGRANDE AZEVEDO JUIZ LEIGO Na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, acolho na íntegra o projeto de sentença redigido pelo MM. Juiz Leigo, e o adoto como razões para decidir. Aracruz (ES), 26 de junho de 2025. FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz de Direito

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Celia Marieta Figueiredo Dias x Banco Bmg S.A

ID: 326392523

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-11.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIETA FIGUEIREDO DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEIVIS LUIZ KLEIN DOS SANTOS

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006469-11.2024.8.21.0087/RS AUTOR : CELIA MARIETA FIGUEIREDO DIAS ADVOGADO(A) : DEIVIS LUIZ KLEIN DOS SANTOS (OAB RS088835) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006469-11.2024.8.21.0087/RS AUTOR : CELIA MARIETA FIGUEIREDO DIAS ADVOGADO(A) : DEIVIS LUIZ KLEIN DOS SANTOS (OAB RS088835) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por CELIA MARIETA FIGUEIREDO DIAS em desfavor de BANCO BMG S.A. , partes já qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (Evento 1, INIC1), que é beneficiária de pensão por morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e que, ao analisar seu extrato de benefício, constatou a existência de descontos mensais sob a rubrica "Empréstimo sobre RMC" (Reserva de Margem Consignável), os quais alega não ter contratado ou autorizado. Afirma que os descontos se iniciaram em junho de 2016 e que, até o ajuizamento da ação, totalizavam um montante de R$ 6.250,41, sem que houvesse previsão de término, caracterizando uma dívida de natureza infinita. Sustenta que foi induzida a erro, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado comum, quando, na verdade, foi-lhe imposta a contratação de um cartão de crédito consignado, modalidade que desconhecia e cujas condições jamais lhe foram adequadamente esclarecidas. Postulou, assim, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício. Ao final, requereu a declaração de inexistência do contrato, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais. Após determinação para comprovação da hipossuficiência (Evento 4), a parte autora juntou documentos no Evento 7. No despacho do Evento 11, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e, considerando o comparecimento espontâneo da parte ré com a apresentação da contestação no Evento 10, foi a parte autora intimada para apresentar réplica, o que o fez no Evento 17. Em sua peça de defesa (Evento 10, CONT2), o BANCO BMG S.A. sustentou a plena regularidade e validade da contratação do cartão de crédito consignado. Argumentou que a autora aderiu de forma livre e consciente ao produto, assinando o termo de adesão e autorizando expressamente os descontos em folha de pagamento. Alegou que a demandante não apenas contratou, mas efetivamente utilizou o crédito disponibilizado por meio de múltiplos saques, cujos comprovantes de transferência para conta de sua titularidade foram anexados. Defendeu que todas as informações sobre a modalidade contratual, incluindo taxas, encargos e a forma de amortização, foram devidamente prestadas, não havendo que se falar em vício de consentimento ou falha no dever de informação. Juntou cópia dos instrumentos contratuais, faturas e uma gravação de áudio (Evento 10, AUDIO15) que, segundo alega, comprovaria a ciência e o consentimento da autora com a operação. Impugnou os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, e requereu a produção de prova oral, com o depoimento pessoal da autora e a oitiva de uma testemunha. Em réplica (Evento 17, RÉPLICA1), a autora reiterou os termos da inicial, impugnando os documentos e a gravação de áudio apresentados pela ré, argumentando que tais elementos não são capazes de afastar o vício de consentimento, mas, ao contrário, reforçam a tese de que foi induzida a erro, sem compreender a real natureza do negócio jurídico celebrado. Por meio da decisão saneadora preliminar do Evento 20, as partes foram instadas a delimitar os pontos controvertidos e a especificar, de forma justificada, as provas que pretendiam produzir. Em resposta, a parte ré (Evento 25) reiterou o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e na oitiva da testemunha Maikel Anderson Schutz. A parte autora (Evento 26), por sua vez, requereu a produção de prova oral, especificamente o depoimento pessoal do preposto da parte ré. Os autos vieram conclusos para saneamento e organização do processo. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E PRELIMINARES O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O interesse processual mostra-se presente, e o pedido é juridicamente possível. As questões preliminares foram resolvidas, com a concessão da gratuidade da justiça à parte autora e a superação da citação pelo comparecimento espontâneo do réu. A fase postulatória está encerrada, tendo sido garantido o contraditório e a ampla defesa. Deste modo, passo à organização do feito para a fase instrutória, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. II. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Considerando os argumentos e as impugnações apresentadas na petição inicial, na contestação e na réplica, e em conformidade com o disposto no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória: a) A existência e a validade da relação jurídica concernente ao contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), notadamente se a manifestação de vontade da autora foi livre, informada e isenta de vícios. b) A ocorrência de vício de consentimento, na modalidade de erro substancial, por parte da autora, decorrente de eventual falha no dever de informação da instituição financeira ré, em especial quanto à natureza do produto ofertado (cartão de crédito consignado em oposição a empréstimo pessoal consignado), suas características operacionais, custos incidentes, forma de amortização da dívida e as consequências do pagamento mínimo da fatura. c) A ciência inequívoca da autora de que os valores creditados em sua conta bancária eram provenientes de saques realizados no limite de um cartão de crédito, bem como a sua compreensão sobre os encargos e a forma de pagamento decorrentes dessa modalidade de operação. d) A ocorrência e a extensão de eventual dano moral suportado pela autora em razão dos fatos narrados, especialmente em decorrência dos descontos mensais em seu benefício previdenciário e da alegada violação de seus direitos como consumidora. III. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A vulnerabilidade da parte autora, na qualidade de consumidora e pessoa idosa, frente ao poderio econômico e técnico da instituição financeira, é presumida e justifica a aplicação das disposições que visam reequilibrar a relação processual. Nesse contexto, e com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional para produzir prova sobre os procedimentos internos de contratação do réu, inverto o ônus da prova . Dessa forma, caberá à parte ré, BANCO BMG S.A., o ônus de comprovar: a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; que prestou à autora informações claras, precisas e adequadas sobre a natureza e todas as condições do negócio jurídico, diferenciando-o de outras modalidades de crédito, como o empréstimo pessoal consignado; que o consentimento da autora foi livre, informado e isento de qualquer vício; e que a autora tinha plena ciência de que os valores creditados em sua conta decorriam de saques no cartão de crédito e não de um empréstimo tradicional. À parte autora, por sua vez, incumbe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito no que tange à extensão do dano moral que alega ter sofrido. IV. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS E DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO As partes, devidamente intimadas para especificar as provas, manifestaram interesse na produção de prova oral. A prova documental já foi oportunamente carreada aos autos. Não houve requerimento para produção de prova pericial. Sendo a prova oral pertinente para a elucidação das questões de fato controvertidas, especialmente no que tange à existência de vício de consentimento e à ciência da autora sobre a natureza do contrato, defiro a produção da prova oral requerida , consistente no depoimento pessoal da autora, no depoimento pessoal do preposto da parte ré e na oitiva da testemunha arrolada pela defesa. Para a colheita da prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de setembro de 2025, às 14:00 horas . A audiência será realizada de forma presencial , na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom, localizada na Avenida dos Estados, 800, Bairro Vinte e Cinco de Julho, Campo Bom/RS. Eventual necessidade de participação por videoconferência por qualquer das partes, seus procuradores ou testemunhas, deverá ser objeto de pedido devidamente justificado e apresentado a este Juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada, para análise de viabilidade. Para a regular realização do ato, determino as seguintes providências: 1. Depoimento Pessoal da Autora: Intime-se pessoalmente a autora, CELIA MARIETA FIGUEIREDO DIAS , para comparecer à audiência a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de, não comparecendo ou, comparecendo, se recusar a depor, ser-lhe aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Depoimento do Preposto da Parte Ré: Intime-se a parte ré, BANCO BMG S.A. , por seu procurador constituído, para que se faça representar na audiência por preposto com conhecimento dos fatos, habilitado a prestar depoimento pessoal, sob pena de aplicação da pena de confissão, conforme o mesmo dispositivo legal. 3. Prova Testemunhal: Defiro a oitiva da testemunha arrolada pela parte ré no Evento 25: MAIKEL ANDERSON SCHUTZ , RG 00198819080, telefone (51) 3039-6453, e-mail facilita.maikel@hotmail.com , com endereço profissional na Avenida João Correa, 1267, sala 04, Centro, Sapiranga/RS, CEP 93800-026. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte ré, que arrolou a testemunha, promover sua intimação, informando-a do dia, hora e local da audiência. O procurador deverá comprovar nos autos a realização da intimação, juntando cópia da correspondência com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência. Fica a parte ré ciente de que, caso a testemunha não compareça, presumir-se-á a desistência de sua oitiva, salvo se, comprovada a regular intimação e o não comparecimento, for requerida sua condução coercitiva na própria audiência, nos termos do § 5º do referido artigo. Intimem-se as partes, por seus procuradores, da presente decisão. Cumpra-se. Diligências legais.

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Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe x Claudia Santana De Oliveira Costalonga

ID: 259362818

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016919-43.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

CLAUDIA SANTANA DE OLIVEIRA COSTALONGA

Acórdão

Advogados:

CAROLINA SANTIAGO PRADO DURAES DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5016919-43.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5016919-43.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE AGRAVADO: CLAUDIA SANTANA DE OLIVEIRA COSTALONGA RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE EXCLUI CANDIDATA. ADEQUAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto por Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos – CEBRASPE, objetivando reformar decisão liminar que determinou a reintegração da agravada ao concurso público, na condição de candidata às vagas reservadas a pessoas negras, após sua exclusão em razão de não aprovação no procedimento de heteroidentificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exclusão da agravada, com base no procedimento de heteroidentificação previsto no edital do certame, fora realizada de forma legítima e adequada; (ii) analisar se o Poder Judiciário pode revisar o julgamento administrativo em casos de evidente teratologia ou erro manifesto na avaliação fenotípica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A política de cotas raciais é uma forma de ação afirmativa, cuja finalidade é assegurar igualdade material e inclusão de grupos historicamente marginalizados, mediante tratamento preferencial temporário. 4) A legalidade do procedimento de heteroidentificação como etapa complementar à autodeclaração restou reconhecida pelo STF (ADC 41/DF), desde que respeitados o contraditório, a ampla defesa e a dignidade da pessoa humana. 5) O edital do concurso estabeleceu critérios claros para o procedimento de heteroidentificação, com base na análise fenotípica, realizada por comissão avaliadora específica, garantindo transparência e filmagem das avaliações. 6) O ato administrativo que excluiu a agravada do sistema de cotas raciais, em cognição sumária, demonstrou-se inadequado, pois as características fenotípicas da candidata, analisadas com base nas imagens e filmagens juntadas aos autos, evidenciam sua condição de pessoa parda, conforme definição adotada pelo IBGE e reconhecida pela jurisprudência. 7) Justifica-se a revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário diante da teratologia ou erro manifesto, como no presente caso, onde a exclusão da candidata carece de fundamentação adequada. 8) A reintegração da agravada ao certame não acarreta risco de dano irreparável ou de difícil reparação à banca examinadora ou à regularidade do concurso público. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1) A exclusão de candidato no procedimento de heteroidentificação do sistema de cotas raciais deve observar a adequação do critério fenotípico, sendo possível a revisão judicial do ato administrativo em caso de teratologia ou erro manifesto. 2) A reintegração de candidato indevidamente excluído no certame não caracteriza prejuízo irreparável ao concurso público. ---------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput e art. 37, caput; Lei nº 12.990/2014; STF, ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 1089464-32.2023.4.01.3400, Rel. Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 11/09/2024; TJES, Apelação, 24110236999, Rel. WILLIAM COUTO GONÇALVES, j. 05/05/2015; TJES, Apelação, 11090036507, Rel. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, j. 05/05/2015. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, conhecer e negar provimento ao recurso e julgar prejudicado o agravo interno. Órgão julgador vencedor: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito divergente 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Cinge-se a controvérsia em analisar se a agravada, candidata a uma das vagas reservadas aos negros, possui o direito a aprovação no procedimento de heteroidentificação do concurso público deflagrado pelo Edital nº 01/2024-PGM Cachoeiro de Itapemirim. Acerca das cotas raciais em concursos públicos, insta registrar que tal previsão parte do pressuposto que a política de cotas é considerada forma legítima de discriminação positiva, de forma temporária, a qual caracteriza a efetividade do princípio isonômico por meio do instituto denominado Ação Afirmativa. Noutras palavras, trata-se de um tipo de tratamento preferencial a uma classe historicamente marginalizada, a fim de inseri-la em um nível de competição semelhante ao grupo que historicamente se beneficiou de tal exclusão1. Na hipótese, o instrumento convocatório previu, no item 5, o sistema misto de identificação para as cotas raciais, no qual o candidato deve apresentar autodeclaração de enquadramento como negro e passar pela etapa de verificação da fenotipia, realizada eletronicamente por banca específica, é de se conferir: 5.2.2 DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS 5.2.2.1 Os candidatos que se autodeclararam negros serão submetidos, obrigatoriamente antes da homologação do resultado final no concurso, ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros. 5.2.2.2 Para o procedimento de verificação, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar, pessoalmente, à comissão avaliadora. 5.2.2.2.1 A comissão avaliadora será formada por três integrantes e deverá ter seus integrantes distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade. 5.2.2.3 Durante o processo de verificação, o candidato deverá responder às perguntas que forem feitas pela comissão avaliadora. 5.2.2.4 O procedimento de verificação será filmado pelo Cebraspe para fins de registro de avaliação e será de uso exclusivo da banca examinadora. 5.2.2.5 A avaliação da comissão avaliadora considerará o fenótipo do candidato. Não se olvida a legalidade da instituição da Comissão Verificadora para análise de fenótipo dos candidatos destinados às vagas reservadas para negros a fim de garantir a concretização da política pública em questão, porquanto o Tribunal da Cidadania firmou o entendimento no sentido de que “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (STF, ADC 41, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 07/05/2018). De igual modo, também se reconhece a autonomia da entidade para definir a forma de verificação, entretanto, é cabível a revisão pelo Judiciário quando o ato administrativo de revestir de manifesta teratologia. É de se conferir: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18º REGIÃO. EDITAL 01/2022. SISTEMA DE COTAS. INGRESSO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. NOMEAÇÃO E POSSE. CONSECTÁRIO LÓGICO. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de ação ordinária em que se objetiva o enquadramento do apelante/autor na condição de pessoa negra ou parda, para que possa concorrer às vagas reservadas em Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Técnico Judiciário- Área administrativa – Especialidade: Agente de Polícia do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, regido pelo Edital nº 01/2022. 2. O colendo Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Constitucionalidade nº 41/DF, em 08 de junho de 2017, sob a Relatoria do Min. Roberto Barroso, reafirmando a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, declarou, dentre outros pontos, que "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa". 3. A orientação jurisprudencial do colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região sedimentou-se no sentido de ser possível o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedente do TRF/1ª Região: AC nº 0054844-55.2016.4.01.3400 -Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - Quinta Turma - PJe 11/03/2022. […] (TRF-1, AC 1089464-32.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) Sob esse prisma, e considerando que a fenotipia consiste na “manifestação visível das características físicas da pessoa” (AgInt no RMS 66917/RS), observa-se pelas imagens apresentadas nos autos de origem (Id. 49528831), ao menos em cognição sumária, que a agravada ostenta fenótipo pardo. Logo, tem-se que o julgamento administrativo que excluiu a candidata das vagas reservadas pelo sistema de cotas raciais não se revela adequado, estando escorreita a decisão ora objurgada. No mais, a reintegração da recorrida no certame não detém potencial de causar dano irreparável ou de difícil reparação à banca examinadora. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. Via de consequência, julgo prejudicado o agravo interno de Id. 11198194. É como voto. 1 GOMES, Joaquim B. Barbosa. Ação afirmativa & princípio constitucional da igualdade: o direito como instrumento de transformação social: a experiência dos EUA. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 22. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Virtual de 31/3/2025 a 04/4/2025. VOTO DIVERGENTE Rememoro que cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe contra decisão que deferiu o pedido liminar formulado nos autos da ação de procedimento comum ajuizada por Cristina de Freitas Caiado Machado, a fim de determinar a reintegração dela ao concurso público Edital Nº 1 - PREF. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ADMINISTRATIVO (04/01/2024), nas reservas de vagas reservadas às pessoas declaradas negras no cargo de auditor fiscal de meio ambiente. Após apreciar detidamente os autos, rogando vênia ao Relator, verifico que a decisão agravada merece reparos. Com relação à verificação da autodeclaração do candidato como negro ou pardo dispõe o edital o seguinte: “[...] 5.2.2.1 Os candidatos que se autodeclararam negros e aprovados nas provas objetivas (observado o limite cadastro de reserva) serão submetidos, obrigatoriamente antes do resultado final no concurso, ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros.5.2.2.2 Para o procedimento de verificação, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar, pessoalmente, à comissão avaliadora. 5.2.2.2.1 A comissão avaliadora será formada por três integrantes e deverá ter seus integrantes distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade. 5.2.2.3 Durante o processo de verificação, o candidato deverá responder às perguntas que forem feitas pela comissão avaliadora. 5.2.2.4 O procedimento de verificação será filmado pelo Cebraspe para fins de registro de avaliação e será de uso exclusivo da banca examinadora. 5.2.2.5 A avaliação da comissão avaliadora considerará o fenótipo do candidato. 5.2.2.5.1 Será considerado negro o candidato que assim for reconhecido como tal pela maioria dos membros da comissão avaliadora.” (grifei). Do parecer da comissão de heteroidentificação verifica-se que a análise fenotípica levou em consideração a cor da pele, a textura dos cabelos, o lábio e o nariz da candidata, concluindo-se, ao final, que o ora agravada não possui caracteres que o credenciam a concorrer às vagas reservadas às pessoas negras. Tais conclusões foram confirmadas pela comissão recursal da banca de heteroidentificação que, por maioria, enquadrou o candidato como “não cotista”, por não possuir atributos de pertencimento negro que o habilitem a concorrer no certame como pessoa parda ou preta. Portanto, verifica-se que tanto a comissão de heteroidentificação quanto a comissão recursal, de forma fundamentada e com base nos traços fenotípicos do candidato, o julgou inapto às cotas raciais, o que afasta a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, que não pode substituir a Administração na análise de tais características. Nesse sentido, já se manifestou este e. TJES: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – CONCURSO PÚBLICO – COTA RACIAL – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – MÉRITO ADMINISTRATIVO – DECISÃO FUNDAMENTADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a hodierna jurisprudência, além da autodeclaração do candidato, se revela legítima a utilização de outros critérios subsidiários para fins de heteroidentificação. 2. No caso, pelo que denoto, a resposta ao recurso administrativo apresentado pelo candidato está, ainda que de forma mínima, devidamente fundamentada, sendo o ora agravante considerado inapto uma vez que “não apresenta traços fenotípicos que, no seu conjunto, a coloquem em situação de exclusão social, como pele escura, cabelo crespo, nariz avantajado, lábios grossos.” 3. Assim, me parece, ao menos prima facie, que a pretensão vertida pelo recorrente é a revisitação do mérito administrativo, o que não cabe ao Poder Judiciário, na medida em que não verifico, por ora, ilegalidade no agir da Administração. 4. Recurso desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5006469-75.2023.8.08.0000, Relator Desembargador Júlio César Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data 18.10.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO REALIZADO PELA BANCA EXAMINADORA. CANDIDATO DECLARADO NÃO COTISTA. CONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. RAZOABILIDADE DA DECISÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1. Nos termos da ADC 41, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, é válida a adoção de critérios de heteroidentificação, para além da autodeclaração, pela banca examinadora de concurso público, a fim de se averiguar a legitimidade da inclusão de candidatos nas vagas destinadas a cotas raciais. 2. O sistema de cotas raciais atende ao princípio da isonomia e da igualdade material, na medida em que busca superar as desigualdades provenientes do racismo estrutural e institucional presente na sociedade brasileira. 3. No caso em voga, malgrado a existência da autodeclaração por parte da candidata, a banca o considerou não cotista, em entrevista de verificação dos critérios de heteroidentificação. 3.1. O ato administrativo possui a prerrogativa de presunção de legalidade. A intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo é excepcional, incidente nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de direito, o que não se verificou no presente caso. 4. Não afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa o ato administrativo que atesta pela situação de não cotista do candidato de concurso público sob a fundamentação de incompatibilidade de sua fisionomia com os critérios de heteroidentificação previstos em edital. 5. Decisão reformada. 6. Recurso conhecido e provido. 7. Agravo Interno julgado prejudicado. TJES, Agravo de Instrumento nº 5005800-90.2021.8.08.0000, Relator Desembargador Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, Data 10.11.2022) Diante do exposto, rogando vênia ao eminente Relator, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, reformando a decisão agravada, indeferir a tutela de urgência postulada na petição inicial da agravada. É como voto. Desembargadora Janete Vargas Simões Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanhar o(a) eminente Relator(a).

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Processo nº 5006469-18.2025.8.13.0016

ID: 330019335

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006469-18.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL VEIGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILCIMAR GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5006469-18.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ISRAEL VEIGA DOS SANTOS CPF: 744.770.808-91 RÉU: LUCIANA DE SOUZA TOBIAS CPF: 889.252.266-34 e outros DECISÃO ISRAEL VEIGA DOS SANTOS ajuizou Ação de Usucapião em face do ESPÓLIO DE NILTON JOSÉ DA SILVA, representado pela inventariante Luciana de Souza Tobias Silva, LUCIANA DE SOUZA TOBIAS SILVA, ESPÓLIO DE GERALDO GONÇALVES e do ESPÓLIO DE JOÃO GONÇALVES SOBRINHO, objetivando: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a procedência do pedido, declarando-se, em favor do Autor, o domínio do imóvel objeto do litígio. Para tanto, na causa de pedir, fomenta que firmou, em 15/03/1996, compromisso de compra e venda com Nilton José da Silva e com a Ré Luciana, tendo por objeto um terreno urbano, com área de 404,16m2, localizado na Rua Felipe Miguel (antiga Rua Mato Grosso), n. 817/819, Centro, Serrania/MG, medindo 14m de frente, confrontando com a Rua Felipe Miguel, contendo 26,80m do lado esquerdo, confrontando com José Vicente Emídio Vicente (viúvo), 28,75m pelo lado direito, confrontando com Getúlio Belizário (viúvo), e 15,20m metros pelos fundos, confrontando com espólio de Altivo Emídio, representado pela inventariante Maria Aparecida Emídio, imóvel registrado no CRI de Alfenas/MG sob o n. 4.327. Pondera que não há projeto planialtimétrico ou planta dos lotes e quadras junto do arquivo do Município de Serrania/MG, tendo em vista que o bairro é antigo. Esclarece que o Demandado Espólio de Nílton e a Ré Luciana haviam adquirido o imóvel em 13/03/1993, mediante compromisso de compra e vendada celebrado com Geraldo Gonçalves e filhos dele (José Geraldo Gonçalves, Geraldo Gonçalves Filho, Maria Augusta Gonçalves de Souza, Antônia Conceição Gonçalves Batista e João Gonçalves Sobrinho), com as respectivas esposas e esposos. Advoga que acrescendo a posse do Autor a de seus antecessores, tem direito a aquisição originária da propriedade. Explica que ainda que nos compromissos de compra e venda conste a área do imóvel como sendo 480m2, no lançamento do IPTU a área de 80m2, e na matrícula a área de 280m2, o Requerente pleiteia o reconhecimento da prescrição aquisitiva em face da medida apurada pelo profissional que realizou o levantamento planimétrico, ou seja, 404,16m2, área utilizada pelo Autor desde a aquisição, mediante contrato. Assevera que tem mais de 29 (vinte e nove) anos do exercício de posse, com animus domini, que, se somada a dos vendedores anteriores, ultrapassa mais de 32 (trinta e dois) anos. Debate que nunca sofreu contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, ao que sua posse é mansa, pacífica, e ininterrupta durante todo esse tempo. Aduz que apresenta talões que comprovam a quitação de IPTU. Narra que grande parte dos comprovantes foram descartados pelos filhos do Autor, quando do falecimento da companheira do Demandante. Descreve que há uma casa no imóvel, que foi utilizada, por muitos anos, como moradia pelo Requerente. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Consoante cediço, a usucapião é ação de natureza petitória, razão pela qual é indispensável a juntada, com a exordial, da certidão imobiliária atualizada, inclusive para análise de eventual indicação escorreita do polo passivo da ação. E, nesse particular, observa-se que o documento de ID n. 10497089207 não se presta ao expediente, eis que, além de incompleto, por expresso destaque, não vale como certidão. É pacífica a jurisprudência que há litisconsórcio passivo necessário entre os proprietários registrais e eventuais herdeiros do imóvel, ao que, a ausência de citação deles, implica em nulidade de eventual sentença prolatada (art. 115, I, do CPC). Sobre a temática, arestos do Colendo Sodalício Mineiro: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO FORMAÇÃO - HERDEIROS DO IMÓVEL - CITAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA – INVALIDADE. - Em caso de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos os litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 115, parágrafo único). (Apelação Cível n. 1.0000.24.165789-9/001 – Rel. Des. Ramom Tácio – Órgão julgador: 16ª Câmara Cível Especializada – Data do julgamento: 07/08/2024 – Data da publicação: 09/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - FALECIMENTO DA PARTE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Prevê o art. 110, do Código de Processo Civil que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”. - São nulos todos os atos praticados após a notícia nos autos do falecimento da herdeira do espólio réu, ocasião em que deveria ser determinada a inclusão dos herdeiros no polo passivo da lide bem como determinada a citação destes, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário. (Apelação Cível n. 1.0116.11.002535-4/001 – Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro – Órgão julgador: 11ª Câmara Cível – Data do julgamento: 06/11/2019 – Data da publicação: 12/11/2019). Em decorrência, pela ausência da colação de documento indispensável, há impedimento da análise da regularidade do polo passivo indicado e, como consequência, de eventual litisconsórcio passivo necessário. Lado outro, como dito, a ação de usucapião é meio de reconhecimento de uma aquisição originária da propriedade de um bem, servindo a sentença resultante dessa ação como um título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.241, caput e parágrafo único, do Código Civil). Na espécie, pelo descrito na causa de pedir, a matéria, em tese, envolve, simplesmente, aspectos ligados a aquisição derivada da propriedade, visto que a ação de usucapião seria cabível, exclusivamente, se o promitente comprador não possuísse título capaz de gerar a transmissão do bem adquirido. Segundo o documento de ID n. 10497089207, que não vale como certidão imobiliária, o bem raiz objeto do litígio, a priori, pertenceria a Geraldo Gonçalves e Maria da Conceição Gonçalves. Pelo contrato de ID’s n. 10497075557 e 10497068373, em 13/03/1993, os sucessores de Geraldo Gonçalves e Maria da Conceição Gonçalves comprometeram-se a venda do imóvel objeto do litígio a Nílton José da Silva, casado com Luciana de Souza Tobias Silva. Por sua vez, em 15/03/1996, Nílton José da Silva, casado com Luciana de Souza Tobias Silva, comprometeu-se a venda do imóvel ao Autor (eventos n. 10497071566 e 10497073702). Em tese, como os compromissos foram celebrados em caráter irrevogável e irretratável, com aparente quitação do preço ajustado à época da celebração dos negócios jurídicos, além de aparente definição do imóvel que se pretendia transferir, a pretensão do Autor deveria ser resolvida através de adjudicação compulsória, com inclusão de todos os envolvidos nas promessas de compras e venda no polo passivo da ação. Aliás, hipoteticamente, se necessário fosse regularização pretérita da transmissão dos senhores originais da propriedade, supostamente Geraldo Gonçalves e Maria da Conceição Gonçalves, aos seus sucessores, a regularização deveria se dar com a abertura dos respectivos procedimentos sucessórios, já que o Autor teria qualidade de cessionário de direito (art. 616, V, do CPC). Sobre a temática, ensina Benedito Silvério Ribeiro: “Como assentado de início, não ostentando o titular da cessão um instrumento hábil para transferir a propriedade, inexistindo coisa certa e delimitada, dependendo da divisão e atribuição de quinhões aos herdeiros, afigura-se como caminho indicado a ação de usucapião. Salvante os casos em que poderá o cessionário de direitos hereditários socorrer-se das vias apropriadas (inventário, arrolamento, adjudicação etc.), a permissibilidade do exercício da demanda usucapional deverá constituir a exceção, nunca a generalidade. (Tratado de Usucapião – Vol. 01- 6ª edição - São Paulo: Saraiva, 2008 – pág. 274). Os direitos derivados são distintos dos direitos originários. Nesse sentido, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “A importância da distinção entre modos originário e derivado reside nos efeitos que se produzem. Se a propriedade é adquirida por modo originário, não há vínculo entre a propriedade atual e a anterior, incorporando-se o bem ao patrimônio do novo titular em toda a sua plenitude, livre de todos os vícios que a relação jurídica pregressa apresentava. Todavia, se adquirida a propriedade por modo derivado, isto é, pelo registro no ofício imobiliário do título representativo do negócio jurídico ou sucessão, transfere-se a coisa com os mesmos atributos e restrições (ônus reais e gravames) que possuía no patrimônio do transmitente.” (Curso de Direito Civil - Vol. 5: Reais - Salvador: Juspodivm, 2017 - 13ª edição – pág. 395). Como consequência, hipoteticamente, ao passo que a questão envolveria aspectos ligados a registro das transmissões de direitos e não aspectos controversos sobre a titularidade do domínio, inexistiria adequação da via eleita. Mutatis mutandis, arestos do Ínclito TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO REGISTRAL DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Ação de Usucapião não é a via adequada para regularizar a situação registral de imóvel adquirido por celebração de Contrato de Cessão de Direitos Hereditários. Portanto, deve ser mantida a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). (Apelação Cível n. 1.0000.22.004668-4/001 – Rel. Des. José Marcos Vieira – Órgão julgador: 16ª Câmara Cível Especializada – Órgão julgador: 23/11/2022 – Data da publicação: 25/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL – DIREITOS HEREDITÁRIOS – CESSÃO - TRANSFERÊNCIA DO BEM – USUCAPIÃO – INADEQUAÇÃO. - A ação de usucapião não é a via adequada para a transferência de propriedade de bem, objeto de cessão hereditária, se o cessionário dos direitos possui instrumento hábil para esse fim, podendo-se valer do inventário judicial. (Apelação Cível n. 1.0000.22.139484-4/001 – Rel. Des. Ramom Tácio – Órgão julgador: 16ª Câmara Cível Especializada – Data do julgamento: 20/07/2022 – Data da publicação: 22/07/2022). A usucapião constitui forma originária de aquisição de propriedade, utilizada quando a regularização do imóvel não é possível pela via administrativa, o que, em tese, pelo fundamentado, não se verificaria no caso concreto, uma vez que, repito, celebrados compromissos de compra e venda. Em tese, a ausência de demonstração de obstáculos para a transferência do imóvel pela via administrativa afasta o interesse de agir, pois a ação de usucapião não pode ser utilizada para isentar o Autor do recolhimento de impostos de transmissão e taxas cartorárias. Ademais, hipoteticamente, a divergência entre as características reais do imóvel e as registradas deve ser resolvida por meio de procedimento administrativo de retificação de área, não cabendo a usucapião como meio para esse fim. Para ilustrar, cito julgado do Colendo Sodalício Mineiro: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE COMPRA E VENDA. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por JOÃO FURTADO BASTOS e MARIA HELENA DA SILVA BASTOS contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Usucapião Extraordinária, proposta com o objetivo de regularizar imóvel adquirido por meio de compromisso de compra e venda firmado com os herdeiros dos espólios de Salvador Capone e Izabel Capone de Melo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a usucapião é via adequada para regularização do imóvel adquirido por meio de contrato particular de compra e venda; (ii) analisar se os requisitos para configuração do interesse processual estão presentes na demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A usucapião constitui forma originária de aquisição de propriedade, utilizada quando a regularização do imóvel não é possível pela via administrativa, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que há escritura válida de compromisso de compra e venda. 4. A ausência de demonstração de obstáculos para a transferência do imóvel pela via administrativa afasta o interesse de agir, pois a ação de usucapião não pode ser utilizada para isentar os apelantes do recolhimento de impostos de transmissão e taxas cartorárias. 5. A divergência entre as características reais do imóvel e as registradas deve ser resolvida por meio de procedimento administrativo de retificação de área, não cabendo a usucapião como meio para esse fim. 6. A tentativa de utilizar a ação de usucapião para fins diversos de sua natureza viola os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião não se presta à regularização de imóvel adquirido por meio de compromisso de compra e venda, quando inexistem óbices administrativos ou legais para a transferência. 2. A ausência de interesse processual caracteriza-se pela falta de necessidade e adequação da via judicial escolhida. (Apelação Cível n. 1.0000.24.355364-1/001 – Rel. Des. Christian Gomes Lima (JD) – Órgão julgador: 21ª Câmara Cível Especializada – Data do julgamento: 12/02/2025 – Data da publicação: 17/02/2025). Noutro giro, pelo declinado na causa de pedir, o Demandante seria viúvo. Ocorre que, pelo compromisso de sequenciais n. 10497071566 e 10497073702, quando da celebração do negócio jurídico, o Autor se qualificou como casado, razão pela qual, exceto na hipótese de adoção do regime da separação absoluta de bens, sua consorte seria detentora dos direitos reais decorrentes do contrato, ao que, com o falecimento da esposa, aludidos direitos seriam transmitidos aos sucessores dela. Em consequência, há de ser identificado, pelo Autor, quem era sua consorte, com sua respectiva qualificação e data do óbito, além da juntada da respectiva certidão de óbito e apontamento e qualificação de eventuais sucessores dela. Por fim, para análise da gratuidade da justiça, tenho que o Demandante deve fazer prova de sua insuficiência de recursos. Ante o exposto, intime-se o Autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) emende a exordial, identificando quem era sua consorte, com sua respectiva qualificação e data do óbito, além da juntada da respectiva certidão de óbito e apontamento e qualificação de eventuais sucessores dela. Existindo sucessores da consorte, devem eles ser incluídos no polo passivo do litígio e, se casados ou conviventes for, salvo na hipótese do regime da separação absoluta de bens, devem seus consortes e companheiros ser individualizados e qualificados para citação (art. 73, §1º, I, do CPC). b) junte certidão imobiliária atualizada. c) colacione sua última declaração de renda ou documento comprobatório de que não declarou IRPF no exercício de 2025, além de comprovante da regularidade de seu CPF junto da Receita Federal, e seus 03 (três) últimos extratos de aposentadoria. Destaco que a prova de não declaração de renda em determinado exercício se dá mediante juntada de comprovante obtido no endereço eletrônico da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp), representativo da existência ou não de restituição a ser operada. d) se manifeste quanto à eventual ausência de interesse de agir. Conste da intimação que o descumprimento dos preceitos dos itens a, b e c, poderá implicar, conforme o caso, na extinção do feito e/ou indeferimento da gratuidade da justiça. Decorrido o interregno, com ou sem manifestação, conclusos. Cumpra-se. Alfenas, 18/07/2025. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5031592-30.2023.4.03.6182

ID: 315063054

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5031592-30.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIVALDO SANCHES TETTI

Decisão

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5031592-30.2023.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA N… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5031592-30.2023.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NIVALDO SANCHES TETTI Advogado do(a) EXECUTADO: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR - SP41830 D E C I S Ã O Vistos. O executado opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, impenhorabilidade dos valores bloqueados, ilegitimidade passiva, prescrição do crédito tributário, nulidade de citação, nulidade da CDA por erro e obscuridade quanto aos índices de correção monetária e inexistência do processo administrativo (ID 366787900). A exequente, intimada a se manifestar, defende a regularidade da cobrança (ID 367631164) Nestes termos, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade. Inicialmente, consigno ser possível a defesa do executado nos próprios autos de execução, desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, parágrafo único, e Lei 6.830/80, art. 3º, parágrafo único), ou seja, que a matéria independa de qualquer dilação probatória (Súmula 393, STJ). Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido da mesma forma, conforme se depreende da seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 3. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos: 1) matéria cognoscível de ofício; e 2) desnecessidade de dilação probatória. Na ausência de qualquer um deles, inviável o seu conhecimento. Precedente do C. STJ apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC de 1973): REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22/4/ 2009, DJe 04/05/2009. (...) 10. Agravo de instrumento improvido. (AI nº 5015875-94.2023.4.03.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira. Data do Julgamento: 07/12/2023) No caso em análise, em face da manifestação da exequente e verificando as alegações da executada, entendo que a matéria requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos em relação à nulidade da CDA e à ilegitimidade passiva, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). Em relação à ilegitimidade passiva, embora possa ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade, verifico que o excipiente discute na verdade o mérito da cobrança. Ademais, conforme manifestação da exequente “da análise dos documentos disponíveis à PGFN em anexo, verifica-se que houve glosa de deduções que influenciaram na apuração do imposto devido (dependentes, despesas médicas e despesas com instrução)”. Deste modo, não tendo o excipiente anexado previamente aos autos prova pré-constituída a contrastar os fatos, provas e requisitos que lhe ensejaram a legitimidade da execução fiscal, a exceção de pré-executividade é via inadequada para tanto. Assim, passo à análise do caso sub judice apenas em relação às demais matérias. Da ausência do processo administrativo na execução fiscal. Inexiste nulidade por não ter sido juntado o procedimento administrativo que deu origem à cobrança. A lei é clara ao estabelecer que, para a cobrança executiva, basta a juntada da Certidão da Dívida Ativa (art. 6º, par. 1º, da LEF), posto que a dívida regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída (art. 3º e par. Único da LEF e 204 e par. Único do CTN). Nesse sentido o entendimento firmado pelo STJ, que segue: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE CÓPIAS. ÔNUS DO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ DA CDA. 1. A análise quanto à necessidade da realização de prova pericial, em contrariedade ao entendimento do Tribunal de origem requer o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 3. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra sí mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011.) Agravo regimental improvido. (AGRESP 201500704097, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/06/2015 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. SÚMULA 83/STJ. CDA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE DE JUNTADA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. "Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração ou ao do vencimento, o que ocorrer por último" (AgRg no AREsp 381.242/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/5/2014, DJe 22/5/2014). 3. Após a edição da LC 118/2005, a prescrição da demanda passou a ser interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Exegese do entendimento firmado no REsp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 10/6/2009. 4. O entendimento firmado pela Corte a quo de que o termo inicial da prescrição no tributo por homologação é a data do vencimento, quando posterior à entrega da declaração, e de que o despacho citatório interrompe a prescrição, coaduna-se com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ ao ponto. 5. "Aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 581.173/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 26/11/2014). 6. Outrossim, despiciendo no feito executivo fiscal a juntada do processo administrativo, cujo ônus, caso entenda imprescindível à solução da controvérsia, é do contribuinte. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AGRESP 201402649199, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/02/2015 ..DTPB:.) Ademais, consigno que não compete ao Juiz requisitar o procedimento administrativo correspondente à inscrição da dívida ativa quando permanece na repartição competente à disposição da parte, que pode requerer, na defesa de seus interesses, cópias autenticadas ou certidões (art. 41 da Lei 6830/80). Em outras palavras, a requisição do procedimento administrativo somente deve ser feita mediante comprovação da recusa do órgão em fornecer certidões ou fotocópias. Da citação por edital. O excipiente alega que a citação por edital foi nula por entender que não foram esgotados os meios de localização do executado. Ocorre que a Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) trata especificamente sobre esse ponto, nos seguintes termos: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. A execução fiscal é regida por lei especial, sendo-lhe aplicável o Código de Processo Civil apenas subsidiariamente (Lei n. 6.830/1980, art. 1º), assim, no presente caso, a apreciação da regularidade da citação deve ser feita à luz do artigo supratranscrito. Houve a tentativa de citação do excipiente por carta com aviso de recebimento, retornando negativo em 12.12.2023 (ID 312106492), e posteriormente, a tentativa de citação por mandado, com diligência negativa, conforme certidão do oficial de justiça em 03.04.2024 (ID 320102341). A exequente esclarece que “a declaração IRPF alterando o domicílio tributário do executado foi apresentada em 28.05.2024, ou seja, após o pedido de citação por edital (ID 366789795)”. A citação editalícia ocorreu em 28.01.2025 (ID 343384531). Conforme decisão proferida pelo E. TRF 3: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Em consonância com a jurisprudência do C. STJ, quando frustrada a tentativa prévia de citação por carta e por oficial de justiça ou apenas esta última modalidade, cabível citação por edital (AgRg no REsp nº 1180602/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 26.04.2016, publicado no DJe de 05.05.2016; AGARESP nº 255057/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 01.10.2015, DJE 08/10/2015) – grifo nosso. 2. A Súmula 414 do C. STJ dispõe que A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 3. Restou frustrada as tentativas de citação por carta e por oficial de justiça no domicílio fiscal da sociedade devedora, ora agravada. 4. Legítimo o pedido de citação por edital. 5. Agravo instrumento provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP nº 5035053-29.2023.4.03.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j: 09/04/2024, Publicação: 12/04/2024) Assim, não há que se falar em nulidade da citação, posto que houve primeiramente a tentativa de citação pessoal por carta e por oficial de justiça, e só depois de frustrada, a citação por edital do excipiente, efetivada na forma da Lei, e cumprido todos os requisitos do artigo 8º, IV, da Lei de Execuções Fiscais. Da prescrição do crédito tributário. A prescrição vem regulada no Código Tributário Nacional em seu artigo 174, que cito para facilitar o acompanhamento da fundamentação: Art. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. II – pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Neste ponto, deve ser analisada a hipótese de suspensão descrita no art. 2º, § 3º, da Lei 6830/80. Referido parágrafo cria hipótese de suspensão do prazo prescricional por 180 dias a partir da inscrição do débito em dívida ativa. Entretanto, considero este parágrafo inconstitucional por ofensa ao artigo 146, III, b, da CF/88 que estabelece que “cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários” (grifei). Neste sentido, não poderia uma lei ordinária federal estabelecer nova hipótese de suspensão da prescrição tributária não estipulada pelo CTN ou por lei complementar. Portanto, deixo de aplicar referida hipótese de suspensão conforme entendimento da Corte Especial do STJ, cuja interpretação da LEF segue o mesmo sentido: EMEN: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. 1. Tanto no regime constitucional atual (CF/88, art. 146, III, b), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da EC 01/69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar. Precedentes do STF e do STJ. 2. Assim, são ilegítimas, em relação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2º, do art. 8º e do § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80, que, por decorrerem de lei ordinária, não podiam dispor em contrário às disposições anteriores, previstas em lei complementar. 3. Incidente acolhido. ..EMEN: (AIAG 200800792401, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:17/10/2011. DTPB:.) No que se refere ao termo de interrupção da contagem do prazo prescricional, a Lei Complementar 118 de 09 de fevereiro de 2005 alterou o artigo 174, parágrafo único do CTN que passou a ter a seguinte redação: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva: Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Assim, o despacho do juiz que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo na contagem do prazo prescricional. Todavia, adoto posicionamento no sentido de que a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da execução fiscal ou ainda da efetiva citação pessoal feita ao devedor, se não realizada no prazo previsto no CPC, e não com o despacho que determina a citação na execução. Entendo que se a prescrição fosse interrompida com o despacho do juiz determinando a citação, haveria ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e da igualdade, pois o contribuinte seria prejudicado com a suspensão de um prazo extintivo de direito sem que tenha conhecimento desse fato. Nesse sentido, a jurisprudência tem retroagido a interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação. Todavia, os julgadores não se atentaram para os §§ 3º e 4º do mencionado art. 219 do CPC de 1973, que possuíam a seguinte redação: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2º. Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3º. Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º. Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Da leitura unificada desses parágrafos, interpreta-se que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura (distribuição) da ação, se a citação for realizada em até cem dias. Assim, se a citação ocorrer após cem dias contados da distribuição, a interrupção da prescrição ocorrerá somente com a efetiva citação. Esse entendimento deve ser aplicado aos processos cujos fatos se deram na vigência do CPC de 1973. Por outro lado, para aqueles feitos em que os atos foram praticados sob a vigência do novo diploma legal, devem ser aplicadas as disposições do artigo 240 do CPC/2015, que reduziu o prazo de 100 (cem) para 10 (dez) dias úteis, conforme se depreende da sua leitura: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. (grifo nosso) § 3º. A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º. O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Assim, nos processos ajuizados na vigência do CPC/2015, para que a interrupção da prescrição possa retroagir à data da propositura da ação, a citação deverá ter se consumado no prazo de 10 (dez) dias úteis. Por outro lado, se constatado que a citação se deu após o prazo assinalado no § 2º do artigo 240, a interrupção da prescrição ocorrerá somente com a efetiva citação da parte. Aplicando esse entendimento, passo a análise do caso sub judice. A dívida questionada pelo excipiente refere-se a créditos inseridos na CDA n.º 80 1 22 059588-66. Pela análise da CDA, apuro que a notificação do executado acerca do auto de infração ocorreu em 10.02.2020, sendo essa a data de sua constituição definitiva (ID 300720152). A exequente informa que não foram encontradas causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional. Considerando que o despacho que determinou a citação foi proferido na vigência do CPC/2015, devem ser aplicadas as suas disposições para o caso em discussão. Portanto, considerando que entre a determinação da citação em 30.10.2023 (ID 305566174) e a sua efetivação por edital, em 28.01.2025, decorreu prazo superior aos 10 (dez) dias úteis assinalado no § 2º do artigo 240 do CPC, a interrupção da prescrição ocorre com a citação do executado por edital (28.01.2025). Ante o exposto, chega-se à conclusão de que, sendo o prazo prescricional de cinco anos, não fica caracterizada a prescrição dos créditos tributários, pois entre a constituição definitiva dos créditos, em 10.02.2020, e a interrupção do prazo prescricional, em 28.01.2025, não decorreu o prazo quinquenal exigido pelo art. 174 do CTN. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados. No caso dos autos há comprovação de que o bloqueio recaiu sobre verbas alimentares, atraindo a aplicação do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. ART. 833, IV, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais (...)" ( AgInt no AREsp 1.761.489/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21.6.2021, DJe de 29.6.2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2108629 RJ 2022/0110719-1, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023) Decisão. Postas estas considerações, defiro em parte o pedido formulado pelo excipiente e determino o desbloqueio dos valores constantes na planilha de ID 373031420. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorridos, arquivem-se (art. 40 LEF). Int. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

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Processo nº 5045535-47.2025.8.24.0000

ID: 308609510

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045535-47.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSMARI MARLENE BURNIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BERNARDON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045535-47.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001274-26.2021.8.24.0068/SC AGRAVANTE : ROSMARI MARLENE BURNIER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5045535-47.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001274-26.2021.8.24.0068/SC AGRAVANTE : ROSMARI MARLENE BURNIER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) DESPACHO/DECISÃO Rosmari Marlene Burnier interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 89 do processo de origem) proferida pelo Juízo da Comarca de Seara que, nos autos da demanda nominada como " ação de usucapião extraordinária de bem imóvel urbano " n. 5001274-26.2021.8.24.0068, movida em face de Marlova Nardim e Rosa Dores Nardim , indeferiu o requerimento de nomeação de perito, a ser custeado pelo Estado, para a produção de prova técnica necessária à resolução da lide. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se trecho da fundamentação da decisão recorrida: [...] Do requerimento de nomeação de perito para a confecção dos trabalhos técnicos A parte autora deseja a nomeação de perito judicial para a realização dos trabalhos técnicos indispensáveis à individualização do imóvel, justificando, para tanto, a condição de beneficiária da gratuidade judiciária. Ocorre que os valores dos orçamentos apresentados são superiores ao limite objetivo estabelecido pela Resolução CM n.º 5/19 e não há indicação da excepcionalidade que justifique a majoração acima dos limites normativos, inviabilizando a nomeação na forma pretendida. Portanto, indefiro o petitório do evento 81, PET6 . [...] (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 1, p. 1-4), a parte agravante sustentou que " a diligência apontada pela União exige alto custo financeiro que a requerente não consegue suportar, motivo pelo solicitado ao Juízo que o Poder Judiciário providenciasse esse documento, considerando que a requerente já recebeu a benesse de gratuidade da justiça " (p. 2). Argumentou que, " ao invés de privilegiar a celeridade processual e eficiência na prestação da tutela jurisdicional deferindo o requerimento para satisfazer uma exigência documental secundária ao mérito da demanda, o Juízo a quo indeferiu o pedido e apontou dezenas de diligências para a requerente cumprir sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito " (p. 2). Por fim, postulou a reforma da decisão impugnada para " determinar a nomeação dativa de profissional técnico para confeccionar o memorial descritivo e a planta do imóvel usucapiendo " (p. 4). É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se à análise acerca da presença dos requisitos legais a autorizar a nomeação de perito judicial para a individualização do imóvel usucapiendo. Consigna-se que a hipótese recursal em estudo não tem previsão expressa no rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil, mas a insurgência deve ser admitida por aplicação de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988 dos recursos repetitivos, segundo o qual " O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação " (REsp 1.704.520/MT, Corte Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 5-12-2018). De fato, o recurso versa sobre requerimento de nomeação de profissional para a individualização de imóvel que é objeto de ação de usucapião, matéria em relação à qual o não conhecimento do recurso poderá resultar na indevida imposição de custeio da diligência por parte beneficiária de justiça gratuita, o que poderia causar prejuízo à subsistência da agravante. Assim, por ser cabível, tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade, defere-se o processamento do recurso. Cumpre enfatizar que " O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.643.749/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24-4-2023), de modo a ser vedado ao recorrente formular alegações estranhas ao pronunciamento combatido. Feito o introito, passa-se à análise da medida de urgência pleiteada no recurso. Como cediço, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil autoriza o relator a " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal " quando estejam presentes os requisitos estabelecidos em seu art. 300 para a tutela provisória de urgência, norma geral aplicável também em sede recursal, como leciona Alexandre Freitas Câmara: A decisão que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento, assim como a decisão que defere a antecipação da tutela recursal, são pronunciamentos sobre tutela provisória de urgência, de modo que ambas as hipóteses exigem a demonstração de que há probabilidade de provimento do recurso e de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da imediata produção de efeitos da decisão recorrida. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil . 3ª ed. Barueri/SP: Atlas, 2024. p. 1.011). Importante anotar que os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência recursal são aditivos, e não alternativos. Assim, ausente um só deles, dispensa-se averiguar a presença do outro, pois para que o pleito liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos. Volvendo ao caso concreto, adianta-se que se evidencia a presença da probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, razão por que deve ser deferido o pleito de tutela de urgência recursal. Observa-se que o decisum hostilizado fundamentou a rejeição do pleito de nomeação de perito a ser custeado pelo Estado com base na constatação de que os orçamentos apresentados pela recorrente seriam superiores ao teto da Resolução CM n. 5/2019. De fato, entende-se não ter deliberado com o costumeiro acerto o Juízo de origem. Como é sabido, A teor do previsto no Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possua recursos financeiros suficientes ao pagamento das despesas processuais sem prejuízo à própria subsistência: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: [...] VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; No âmbito deste Sodalício, o disposto no excerto legal acima colacionado encontra-se disciplinado na Resolução CM n. 5/2019, que estabelece o procedimento de nomeação e pagamento da remuneração devida a peritos, tradutores, intérpretes e defensores dativos nomeados em favor de parte beneficiária da gratuidade de justiça. No caso concreto, verifica-se que a agravante é titular de benefício previdenciário e recebe mensalmente quantia equivalente a um salário mínimo, bem como teve a gratuidade de justiça concedida no evento 9 dos autos originários. Apura-se, ainda, que a recorrente apresentou orçamentos nos montantes de R$ 4.800,00, R$ 1.500,00, R$ 2.500,00 e R$ 2.000,00, respectivamente, para o levantamento topográfico da área litigiosa (evento 81, ORÇAM4 e ORÇAM7-9). Com exceção do primeiro dos documentos mencionados, os demais orçamentos não se encontram em descompasso com os limites máximos previstos na tabela anexa ao ato normativo supracitado, que prevê o montante de R$ 1.740,06 para a confecção de " Laudo pericial em ação demarcatória ", podendo referida quantia ser majorada para até R$ 5.220,18 nos casos previstos no art. 8º, § 4º, da Resolução em questão. Assim, não há obstáculo ao deferimento do requerimento de produção de prova pericial, com a nomeação de profissional em favor da agravante a ser custeado pelo Estado. No mesmo sentido, deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A PRODUÇAO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E IMPUTOU AOS RÉUS O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DOS DEMANDADOS ADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TODAVIA, POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO TEMA 988 - TAXATIVIDADE MITIGADA. RISCO DE PREJUÍZO À FASE INSTRUTÓRIA E PAGAMENTO DE VALOR EXCESSIVO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. URGÊNCIA DA ANÁLISE OBSERVADA. DECISÃO AGRAVÁVEL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RÉUS QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE RECAIR SOBRE O ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, §3º, DO CPC. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 684/2016, QUE CRIOU O FUNDO DE ACESSO À JUSTIÇA (FAJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5032650-06.2022.8.24.0000, relatora Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-5-2023). E ainda, deste relator: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARA A CONFECÇÃO DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO QUE NÃO PODE SER OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA. CONFECÇÃO DA PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO BEM USUCAPIENDO QUE É NECESSÁRIA À DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL. PERÍCIA QUE DEVE SER CUSTADA PELO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, §3º, DO CPC/2015, E DO ART. 3º, III, DA LCE 684/2016. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5006469-36.2020.8.24.0000, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 18-3-2021). Vale mencionar que este Tribunal já utilizou a rubrica " Laudo pericial em ação demarcatória " para deliberar sobre o valor de honorários devidos a perito nomeado em ações que não tinham por objeto a demarcação de terras, a exemplo do seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS DO PERITO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADMISSIBILIDADE. ULTERIOR DIFICULDADE OU, QUIÇÁ, IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ACASO SE ENTENDA PELA MINORAÇÃO DA VERBA EM SEDE DE APELAÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/15. PRECEDENTE DO TEMA 988/STJ. MONTANTE DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE DESBORDAM DA ORDINARIEDADE DO CASO CONCRETO. ANTERIOR AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE VERSOU O MESMO IMÓVEL E NA QUAL A VERBA FOI ARBITRADA EM MONTANTE SIGNIFICATIVAMENTE MENOR. TODAVIA, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E SEGUROS QUE PERMITAM A FIXAÇÃO PELA CÂMARA. ATENDIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PESQUISA DE PREÇOS JUNTO A OUTROS EXPERTS. PRECEDENTES DO TJSC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada a exorbitância dos honorários do perito ante da singeleza da ação de desapropriação indireta e diante da ausência de extraordinariedades no caso concreto, a cautela recomenda sejam consultados outros profissionais de modo a se alcançar o valor justo, razoável e proporcional para a produção da prova pericial. (Agravo de Instrumento n. 5020966-50.2023.8.24.0000, relator Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 4-7-2023). Com o mesmo norte: Agravo de Instrumento n. 5038794-93.2022.8.24.0000, relator Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-11-2022. Satisfeito, ao menos em cognição sumária, o requisito da probabilidade do direito invocado pela parte recorrente, adianta-se estar igualmente demonstrado o risco de dano irreparável, porquanto o indeferimento do pleito de nomeação de profissional dativo poderá resultar no desembolso de valores que seriam necessários à subsistência da recorrente, considerando o risco de extinção do processo sem resolução de mérito. Por último, cabe elucidar que nesta fase liminar do procedimento recursal, em que a cognição é apenas sumária, a análise dá-se de forma perfunctória, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao Órgão Colegiado, já com a resposta da parte agravada. Ante o exposto, sem prejuízo de eventual posicionamento distinto por ocasião da apreciação de mérito, por estarem preenchidos os requisitos da legislação processual vigente, defiro a medida de urgência postulada no recurso para determinar a nomeação de profissional para a individualização da área usucapienda na forma da Resolução n. 5/2019, do Conselho da Magistratura deste Tribunal, conforme fundamentação. Comunique-se ao Juízo de origem, que deverá tomar as medidas cabíveis ao cumprimento da presente decisão. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo legal.

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Processo nº 5006469-30.2024.8.21.7000

ID: 324669675

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5006469-30.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES MARIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OZÉIAS DA CUNHA FERREIRA

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Precatório Nº 5006469-30.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo REQUERENTE : LOURDES MARIN ADVOGADO(A) : OZÉIAS DA CUNHA FERREIRA (OAB RS064440) AT… Precatório Nº 5006469-30.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo REQUERENTE : LOURDES MARIN ADVOGADO(A) : OZÉIAS DA CUNHA FERREIRA (OAB RS064440) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5019661-30.2023.4.03.6182

ID: 311115432

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019661-30.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019661-30.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019661-30.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por Nestlé Brasil Ltda., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em embargos à execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO para a cobrança de multas referentes a divergências entre o peso constante na embalagem de alguns produtos e seu peso real, com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei nº 9.933/99. O decisum impugnado negou provimento ao agravo interno da recorrente e manteve a sentença de improcedência. Foi lavrada a ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO INMETRO. ARGUMENTOS DA APELAÇÃO REPISADOS. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ACESSO AO LOCAL DE ARMAZENAGEM DO PRODUTO FISCALIZADO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MULTA APLICADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada examinou as alegações aduzidas na apelação, repisadas no presente recurso, reconhecendo a legalidade do procedimento administrativo, do qual resultou, dentro do campo de discricionariedade da Administração Pública, a imposição da penalidade de multa, obedecidos os parâmetros legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A alegação de ilegitimidade da Nestlé Brasil Ltda. foi devidamente apreciada, não tendo a embargante trazido aos autos, em seu agravo interno, argumentos aptos a infirmar o quanto decidido. 3. Genéricas as alegações da embargante quanto à necessidade de perícia em produto coletado na fábrica por suposta inadequação no armazenamento do produto no órgão fiscalizador ou irregularidade em sua coleta do ponto de venda e/ou transporte até o depósito em que ficou armazenado, o que implicaria variação de peso. A embargante, em verdade, traz meras suposições, sem trazer aos autos informações aptas a confirmar suas alegações. 4. À embargante é garantido acesso ao produto fiscalizado por ocasião da perícia, momento em que pode formular seus questionamentos acerca do estado de conservação do produto. Não há qualquer ilegalidade na necessidade de agendamento prévio, à vista do local ser utilizado para o armazenamento de diversos outros produtos, inclusive de outras empresas, os quais devem ser resguardados. 5. No tocante à alegada necessidade de intervenção do Poder Judiciário no poder discricionário da administração, também se constata terem sido devidamente examinadas as alegações da embargante no tocante à questão. Não tendo sido demonstrada a inobservância dos parâmetros legais pela administração, não cabe ao Poder Judiciário interferir na penalidade aplicada, a qual se encontra inserida nas modalidades aplicáveis, dentro dos limites de valor explicitados pela legislação de regência. 6. Não havendo nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotam-se, pois, os seus fundamentos como razão de decidir. Precedentes. 7. Agravo interno desprovido. Opostos embargos declaratórios pelo particular, foram rejeitados. Alega a recorrente, em suas razões, inicialmente, a ofensa ao art. 1.022, I, do CPC, por deixar de aclarar as obscuridades apontadas nos embargos declaratórios, relativas à ilegitimidade e à impossibilidade de acessar o local onde os produtos permaneceram armazenados até a perícia. Sustenta sua ilegitimidade passiva e a violação aos artigos 337 do CPC e 5º da Lei nº 9.933/99. Argumenta, para justificar sua ilegitimidade, que os produtos em questão foram produzidos, envasados e distribuídos por pessoa jurídica diversa, a Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda.. Nesse sentido, afirma que o art. 5º da Lei nº 9.933/99 obriga o fabricante bem como o acondicionador a cumprir as regras do Conmetro e do Inmetro e defende o princípio da pessoalidade – art. 5º, XLV, da CF/88 - para atribuição da responsabilidade pelo ato. Sustenta a violação do art. 7º, do CPC, c/c art. 5º, LV, da Constituição Federal, em razão de ter tido sua defesa cerceada, porquanto impedida de acessar o local onde os produtos permaneceram armazenados até a data de realização da perícia. Aduz a existência de dissídio jurisprudencial sobre os temas da ilegitimidade passiva por parte da Nestlé Brasil Ltda. e quanto à impossibilidade de acesso ao local de armazenamento dos produtos autuados. Indica paradigmas. Em seu pedido requer seja o recurso conhecido e provido em razão da inobservância aos artigos 377 e 7º do CPC. O INMETRO apresentou contrarrazões. Decido. Inicialmente, registro que a análise de alegada ofensa a dispositivos constitucionais suscitados nas razões recursais, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, que, nos termos da alínea a do inciso II do art. 105 da Constituição Federal, julga, em recurso especial, a contrariedade ou negativa de vigência de tratado ou lei federal. O acórdão embargado examinou o cerne da controvérsia, inexistente qualquer dos vícios descritos nos incisos do art. 1.022 do CPC. Veja-se o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 5. O regulamento aduaneiro, ditado pelo Decreto 6.759/2009, não contém previsão para incidência de juros de mora sobre o tributo objeto do regime especial de admissão temporária, mesmo na hipótese de prorrogação. E os arts. 61 e 79 da Lei n. 9.430/1996 não servem à pretensão fazendária, pois não contêm comando normativo apto a ensejar a alteração do acórdão recorrido. 6. Embora haja previsão legal para a incidência de juros de mora sobre os tributos não pagos no prazo estipulado pela legislação específica (art. 161 do CTN e art. 61 da Lei 9.430/1996), a concessão do regime especial resulta na suspensão da exigibilidade e, durante sua vigência, não podem incidir juros. Logicamente, a vigência se refere ao período em que o regime produz seus efeitos, o que engloba todo período, inclusive o de prorrogação. Precedentes. 7. Na falta de norma legal expressa determinando a inclusão de juros de mora durante o prazo de vigência do regime especial, nota-se, em verdade, que a Fazenda aponta violação a ato infralegal, o que não é admitido na via do Recurso Especial, nos termos do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.336.898/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (destaquei) Quanto à alegação de violação do art. 337 do CPC, verifico que não foram indicados seus incisos ou parágrafo contrariados, situação em que incidente a Súmula 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido é a decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura no AREsp 2.351.801/SP, julgado em 08/08/2023 e publicado em 10/08/2023, na qual restou consignado: “Na espécie, no tocante ao artigo 337 do Código de Processo Civil, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: ‘Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’ (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) De igual sorte: ‘A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro’ (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022”. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva, o acórdão consignou: “Não assiste razão a embargante, ainda, no tocante a alegada ilegitimidade da Nestle Brasil Ltda. para figurar no processo administrativo, sob alegação de não ter participado de qualquer etapa da produção e envase do produto, que teria sido realizado pela Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda. Com efeito, a Lei nº 9.933/99, na qual fundamentadas as multas aplicadas, prevê em seu art. 5º: ‘Art. 5º. As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).’ Nesses termos, as empresas que atuem no mercado desempenhando qualquer dos papéis acima são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos pela Lei nº 9.933/99, assim como pelos atos normativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO. Destaque-se, outrossim, que do exame das cópias dos Processos Administrativos em questão, constata-se estar a marca ‘Nestlé’ mencionada em posição de destaque nas embalagens dos produtos fiscalizados. Dessarte, a Nestlé Brasil Ltda. possui inteira responsabilidade pelos produtos fiscalizados, em que ostensivamente figura estampada a marca ‘Nestlé’, ainda que o envase ou qualquer outra etapa seja efetuada por outra empresa do grupo (no caso, Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda.), porquanto a complexidade do processo produtivo não afasta sua responsabilidade. Ademais, Nestlé Brasil Ltda. e Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda. são empresas vinculadas, pertencentes ao mesmo grupo empresarial”. Sob esse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a alteração das premissas adotadas na Corte de origem demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, que enuncia: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, sobre o tema, são as atuais decisões: AREsp n. 2.308.079, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 07/08/2024; REsp n. 2.110.874, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 05/08/2024; REsp n. 2.115.227, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 27/02/2024; REsp n. 2.103.158, Ministro Francisco Falcão, DJe de 25/10/2023; AREsp n. 2.286.150, Ministro Humberto Martins, DJe de 25/04/2023. Por outro lado, decisão proferida no AREsp n. 2.231.144, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 02/02/2023 considerou que não houve a impugnação do fundamento da decisão recorrida, no sentido de afastar o entendimento de que as empresas em questão fazem parte de um mesmo grupo econômico, incidindo no caso a Súmula nº 283 do STJ. Neste caso, igualmente, a recorrente não comprovou nos autos a afirmação de que não faz parte da cadeia de consumo do produto periciado e a orientação do STJ é no sentido de que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos ao consumidor. Confira-se (destaquei): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. FORNECEDOR DIRETO. INIDONEIDADE FINANCEIRA. EMPREENDIMENTO. EMPRESAS PARTICIPANTES. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 568/STJ. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568/STJ. 3. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca do reconhecimento da responsabilidade solidária dos envolvidos na cadeia de consumo, bem como da ausência de prejudicialidade externa para fins de suspensão dos autos, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.887.693/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÓVEIS MODULADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO, NO CASO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, a matéria que a agravante suscita como não analisada no v. acórdão de origem diz respeito a sua responsabilidade pela multa contratual e o valor abusivo desta. Todavia, ao contrário do entendimento da ora agravante, o eg. Tribunal a quo não incorreu em omissão quanto a tais temas. Por isso, asseverou-se ser indevido conjecturar-se acerca de deficiência de fundamentação ou de existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Relativamente à responsabilidade pela falha na prestação do serviço, tem-se ser solidária a responsabilidade de todos os fornecedores participantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço. Precedentes. 3. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos, deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.398.772/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CADEIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 3. No caso dos autos, houve falha na prestação do serviço prestado pela agência intermediadora da venda de passagens aéreas, que vendeu voo inexistente. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.967.220/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. COMPROVAÇÃO DO DEFEITO. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE INGESTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência pacífica desta Corte orienta acerca da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor" (AgInt no AREsp n. 1.183.072/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pelo defeito do produto. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Conforme entendimento consolidado pela Segunda Seção, a aquisição de produto alimentício que contenha corpo estranho em seu interior enseja o direito à indenização por danos morais, independentemente da ingestão de seu conteúdo. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.0489.41/MG, relator Ministra Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/05/2023, DJe de 02/06/2023) Portanto, sob essa ótica, o recurso não merece ser admitido. Relativamente ao acesso ao local onde os produtos se encontravam periciados, o acórdão registrou: “No tocante ao acesso da embargante ao produto fiscalizado, observe-se não ser proibido, não havendo qualquer ilegalidade na necessidade de agendamento prévio, à vista do local ser utilizado para o armazenamento de diversos outros produtos, inclusive de outras empresas, os quais devem ser resguardados. Nesses termos, não se afigura razoável o livre acesso aos locais de armazenagem sem prévio requerimento, tampouco que tal acesso deva ser permitido de maneira imediata. Nessa senda, observe-se ter sido franqueada a participação da embargante da perícia administrativa, ocasião na qual foi possível aferir o estado de conservação do produto periciado e formular seus questionamentos.” Dessa forma foi afastada a alegação de que houve impedimento à autora para acessar o local, eis que permitido mediante agendamento. Ademais, tal impedimento não foi comprovado, assim como eventual prejuízo acarretado à parte em razão da necessidade de agendar o acesso em questão. Portanto, rever a conclusão do julgado quanto ao tema importa revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso excepcional, conforme se depreende do teor da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Relativamente ao dissídio jurisprudencial, o fundamento do recurso com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal não é admissível, uma vez que a demanda exige o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO E PROCESSAMENTO DE DADOS. ISS. ANÁLISE DE CONTRATOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 14.107/2005. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem decidiu, após a análise de provas e do contrato, que os serviços contratados e prestados não estariam restritos à mera prestação de serviços de suporte técnico. Entendimento diverso implicaria o reexame de contratos e do contexto fático-probatório dos autos, circunstâncias que redundariam na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 2. Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é inviável. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.139.382/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE CONLUIO ENTRE MUTUÁRIO E LOJISTA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALOR ADICIONAL REFERENTE A BAÚ DE REFRIGERAÇÃO NÃO SOLICITADO OU ENTREGUE. FALSIFICAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO ADICIONAL CONSTATADA POR PERÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATORIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Reverter a conclusão do Colegiado estadual, acerca de estar configurado o dano moral indenizável, para assim acolher a pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2.1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.389.795/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) (destaquei) Acrescento que a questão referente à legitimidade da recorrente por fazer parte de um grupo econômico, que teria envasado e acondicionado os produtos objeto de perícia, encontra amparo na jurisprudência anteriormente transcrita, no sentido de que há da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento. Sob esse prisma também não merece admissão o recurso, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido do acórdão impugnado, situação em que incidente a Súmula nº 83 do STJ, que dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5006469-74.2023.4.03.6329

ID: 299044941

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-74.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VILMA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006469-74.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: VILMA ALVES DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006469-74.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: VILMA ALVES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA - SP431585 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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