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A. C. F. S. e outros x Vale S/A

ID: 306961010

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-29.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. S. ANA CLARA FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

MARIO VALDO GOMES BEZERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5006469-29.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: A. C. F. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por A.C.F.S. em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é nascida e criada em Brumadinho, possuindo grande afeto pelo local, onde construiu sua vida e amizades na escola; - após o rompimento da barragem em 25/01/2019, a família da autora foi forçada a presenciar inúmeros velórios, gerando grande dor e sofrimento familiar; - a cidade ficou extremamente congestionada com resgates de corpos, movimentação de ambulâncias, helicópteros e socorristas, com os constantes barulhos dos helicópteros causando tristeza e pânico na comunidade, inclusive dentro de sua própria casa; - a autora e seus familiares foram privados de atividades básicas e necessárias, como fazer compras e ir ao médico, sendo a menor tolhida de seu direito de ir e vir nos três primeiros meses após a tragédia; - os malefícios da tragédia são permanentes, com a cidade completamente modificada e vivendo um luto constante, levando a família a desenvolver pensamentos ruminantes e acompanhar noticiários com terríveis imagens; - cresce em um ambiente de completa tristeza, vivendo com medo de um novo rompimento, o que afeta sua percepção de segurança, convivência com colegas que perderam parentes e o custo de vida elevado na região, limitando acesso a boas escolas e lazer. - em decorrência do caos, necessitou de ajuda psicológica, desenvolvendo Transtorno de Adaptação (CID 10, F43.2), com sintomas como dores no peito, humor deprimido, nervosismo, medo de novas tragédias, dificuldade em lidar com colegas que perderam parentes, agitação, estresse, comportamento de esquiva, lembranças persistentes da tragédia, irritabilidade, agressividade, sensibilidade emocional, imunidade baixa, bronquite, sinusite e infecções; - o custo de vida elevadíssimo priva a autora de melhorias em seu crescimento e formação, e o ambiente familiar foi desestabilizado pelo sofrimento dos pais; - houve contaminação e suspensão do abastecimento de água do rio Paraopeba, privando a autora de um bem essencial; - o aumento da periculosidade na cidade impede a autora de viver em uma comunidade tranquila e pacífica como era antes. Formulam-se os seguintes pedidos de condenação, em desfavor da parte ré: - a concessão da tutela de urgência para custeio de tratamento psicológico e psiquiátrico contínuo; - a condenação da ré ao pagamento de R$500.000,00 a título de indenização por danos morais; - a condenação da ré ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos materiais, por consultas com psicólogos para tratamento dos problemas psicológicos desenvolvidos em decorrência da tragédia, conforme preço médio das consultas e medicamentos e tendo como base o tratamento por 2 anos; - a condenação da ré ao pagamento de R$100.000,00 a título de indenização por danos existenciais. A gratuidade de justiça foi deferida, conforme decisão de ID.9449257349. A tutela de urgência foi indeferida na mesma oportunidade. A parte ré, VALE S/A, apresentou CONTESTAÇÃO ao ID.9467786006. Em sua defesa, não arguiu preliminares. No mérito, alegou a inaplicabilidade do Termo de Compromisso como parâmetro para indenizações judiciais e a ausência de comprovação de residência da parte autora em Brumadinho à época dos fatos. Ademais, pontuou a ausência de prova dos alegados danos moral e material, bem como do nexo de causalidade com o rompimento da barragem, impugnando a validade do relatório psicológico apresentado. Sustentou, por fim, a impossibilidade de cumulação de danos morais e existenciais, e a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual, bem como da inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, caso seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, pugna para que a fixação da condenação atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A parte autora apresentou IMPUGNAÇÃO à contestação ao ID.9530251353, refutando as alegações da ré e reiterando os termos da petição inicial. Em sede de ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS: - a parte autora, no ID.9549548568, requereu a produção de prova testemunhal, a realização de perícia psiquiátrica, o depoimento pessoal do preposto da Requerida e a juntada de novos laudos, atestados médicos e vídeos. Declarou expressamente não desejar o julgamento antecipado da lide e manifestou não ter interesse na realização de audiência de conciliação; - a parte ré, no ID.9543717768, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal da Autora, realização de perícia médica e juntada de documentos suplementares que fossem produzidos no curso do processo. Também manifestou não ter interesse na realização de audiência de conciliação; - o Ministério Público, no ID.9553632317, opinou pela designação de audiência de instrução e julgamento e manifestou-se pelo deferimento dos pedidos de prova pericial médica formulados pelas partes, frisando a necessidade de profissional com conhecimentos técnicos específicos. A DECISÃO DE SANEAMENTO foi proferida ao ID.9592781327, fixando os pontos controvertidos e distribuindo o ônus da prova. A parte autora foi intimada em ID.9658203227, para comprovar, por documento em nome próprio, oriundo de fonte idônea, emitido em momento contemporâneo aos fatos, que residia na localidade de sua ocorrência. Manifestação da parte autora em ID.9687315938. A Decisão de ID.9728467633 deferiu a produção de provas documental complementar e pericial médica. O Laudo pericial foi apresentado ao ID.10173090110. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações. O Ministério Público manifestou ciência em ID.10181049093. A parte ré pugnou pela improcedência dos pedidos em ID.10194712217. A parte autora impugnou o laudo pericial em ID.10196857908. DESPACHO de ID.10240664479, que deferiu os quesitos complementares apresentados pela parte autora. O perito apresentou seus esclarecimentos aos quesitos suplementares em ID.10241246644, ratificando seu laudo médico pericial. Sobre os esclarecimentos prestados pelo perito, a parte ré manifestou-se ao ID.10254143429, reiterando sua posição. O Ministério Público se manifestou ao ID.10295370965, informando que os quesitos complementares solicitados pela autora foram devidamente respondidos. As partes apresentaram suas razões finais em memoriais de ID.10347503330 (Autora) e ID.10352576291 (Ré). O Ministério Público emitiu seu parecer final em ID.10368382064. A parte ré se manifestou em ID.10409255670. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I) Questões Pendentes Cerceamento de defesa - audiência de instrução Em sede de alegações finais, ao ID.10347503330 - Pág. 2, a parte autora arguiu a ocorrência de cerceamento de defesa e nulidade processual em razão do indeferimento do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da requerida. Com relação ao exame das provas, de acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como, em decisão fundamentada, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, o artigo 371 do CPC estabelece que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões que lhe formaram o convencimento. Compete, portanto, ao juiz, como dirigente do processo e prestador da tutela jurisdicional, a análise do conjunto argumentativo e probatório, sob o crivo do contraditório (art. 5º, LV da CF), apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes nos autos, e sentenciar indicando os motivos que lhe formaram o convencimento, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, destaco que o indeferimento da prova oral pleiteada pela parte autora restou fundamentado na decisão de ID.9728467633, baseando-se no princípio do livre convencimento do juiz, bem como na celeridade processual, conforme o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, sem que houvesse interposição de recurso ou impugnação pelas partes àquela decisão. Ademais, a prova oral, inevitavelmente, recairia em julgamento subjetivo, seja pela percepção do magistrado sobre assertivas do próprio interessado, seja pelo testemunho de percepções subjetivas de outras pessoas sobre o interessado. A comprovação de abalo psíquico individual, dada sua complexidade, demanda uma análise técnica especializada, não sendo o depoimento pessoal ou a oitiva de testemunhas o meio mais adequado para elucidar tal questão, que se encontra já devidamente instruída por prova pericial médica. Assim, o indeferimento de colheita de prova oral não importa em cerceamento de defesa, quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz, em observância ao princípio da livre apreciação das provas. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. [...]." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.914.674/MT, QUARTA TURMA, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, data de julgamento: 14/03/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJe 01/04/2022). Nesse sentido também é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos análogos, como na Apelação Cível 1.0000.23.160486-9/001, Relator(a): Des.Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), em 22/08/2023; Apelação Cível 1.0000.23.161487-6/001, Relator(a): Des.Maria Lúcia Cabral Caruso, julgamento em 26/09/2023, em 27/09/2023 e Apelação Cível 1.0000.23.079114-7/001, Relator(a): Des.Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), em 24/07/2023. Portanto, conforme amplamente fundamentado, não há o que se falar em cerceamento de defesa. Nulidade do laudo pericial e suspeição do perito Cumpre destacar que o perito não é um profissional que atenda à conveniência das partes, dentre aqueles que se lhes afiguram mais ou menos favoráveis aos próprios interesses. O perito é um auxiliar da Justiça (art. 149, CPC), que assiste o juiz quando a prova depende de conhecimento técnico (art. 156, CPC), devendo ser nomeado dentre os profissionais habilitados inscritos em cadastro mantido pelo tribunal (§ 1º, art. 156, CPC), que no caso do TJMG é o Sistema AJ – Auxiliares de Justiça. Portanto, os peritos passam por prévio crivo seletivo administrativo sobre expertise, histórico profissional e vida pregressa, capaz de lhes conferir presunção de imparcialidade e, por isso, assegurar a confiança do juízo. No presente caso, o perito nomeado, Dr. Felipe Rocha Henriques Ramos (CRMMG 37.917), está devidamente cadastrado e habilitado para a função. Por outro lado, sabe-se que aos auxiliares da justiça se aplicam os motivos de impedimento e suspeição do juiz (art. 148, CPC). Em específico, dispõe o art. 145, CPC, que há suspeição (do perito) nas seguintes hipóteses: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. A tese sustentada pela parte autora de que o perito juntou laudo com ausência de fundamentação adequada, levantando dúvidas sobre a individualização da perícia, o devido conhecimento do perito e sua vivência (ID.10196857908), não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que implicaria suspeição do perito. Trata-se, simplesmente, de puro inconformismo da parte autora do presente processo com resultado de perícia que lhe foi desfavorável. A discordância quanto à conclusão do laudo pericial não induz a sua nulidade e “o laudo pericial somente deve ser anulado quando não traz fundamentação para esclarecimento da questão técnica controvertida ou quando carregar vício formal ou subjetivo que lhe retire valor técnico científico”. (TJ-MG - AC: 10000220401020001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/12/2022). Assim, não há nenhum fato que macule a integridade do laudo, a perícia não deve ser anulada. II.II) Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou sua residência no bairro Bela Vista, em Brumadinho, por meio de comprovante de endereço de sua genitora (ID.7430903030), datado de janeiro de 2019 (ID.9687322921), não estando este bairro localizado na ZAS. O relato da parte autora no laudo pericial (ID.10173090110) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). A princípio, quanto aos danos morais pleiteados, nota-se que a parte autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$500.000,00, além de danos existenciais no valor de R$100.000,00. Ocorre, no entanto, que os danos morais pleiteados, evidentemente, possuem apenas uma causa de pedir, afinal, os danos morais que a parte autora alega ter direito estão sendo pleiteados em razão de um único evento, isto é, o rompimento da barragem. Nada obstante ser notório o fato de que ainda há severas consequências do rompimento da barragem objeto de operação da ré que recaem sobre a cidade de Brumadinho/MG até os dias atuais, supor que a parte autora poderia sofrer diversas "espécies de danos morais" decorrentes de um único fato seria autorizar que todas as pessoas afetadas por um único evento (e, portanto, uma causa de pedir) ajuizassem infindáveis e incontáveis ações judiciais por cada consequência deste fato, por exemplo, uma ação indenizatória por cada parente falecido, outra ação indenizatória pelos danos psiquiátricos, outra para danos à honra, outra para danos à imagem, outra ação indenizatória por danos morais pelo não recebimento de auxílio emergencial, etc. Apesar da possibilidade de um ato infringir diversos direitos de personalidade, o que há, em verdade, não são diversas "espécies de danos morais", mas, invariavelmente, um dano com extensões variadas, que terá impacto no montante da indenização, exatamente como dispõe o art. 944 do Código Civil ao prever que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Portanto, não há que se falar em fracionamento do dano moral, sendo certo que há apenas uma indenização por danos morais. Tecidas tais considerações, destaco que, embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de "dano moral", o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental decorrente de doença diagnosticável conforme CID-10) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional sem necessariamente configurar uma doença mental diagnosticável), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva e insuficiente para dirimir a questão de ordem técnica. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora A.C.F.S., o laudo pericial elaborado nos moldes do artigo 473 do Código de Processo Civil (ID.10173090110), CONCLUIU que: "Após exame físico realizado na parte autora nesta perícia, não ficou constatado alterações físicas ou psíquicas que justifiquem a incapacidade para seus afazeres habituais. Por tudo dito acima, podemos afirmar que o evento não causou nenhum abalo a parte autora a ponto de lhe gerar algum transtorno mental, ou agravar algum outro já preexistente, seja ele transtorno de estresse pós-traumático seja qualquer outro que pudesse afetar sua rotina de vida. Os estudos acima elencados permitem concluir que a parte autora não é portadora de afecção psíquica relacionada a acidentes com a barragem. Tendo em conta que não foram evidenciados os danos informados não é possível admitir o nexo de causalidade com o fato ocorrido e os achados periciais." (ID.10173090110, Pág. 20). Ainda sobre o laudo pericial, destaca-se o relato da parte autora, por meio de sua genitora, acerca dos fatos vivenciados: "Reporta a mãe da autora que no dia 25/01/2019 – data do rompimento da Barragem B1 do Córrego do Feijão, estava a autora na escola. Não perdeu parentes e nem amigos, só alguns conhecidos. Aduz a mãe da autora que a mesma tivera agressividade, agitação e dificuldade de conviver com outros colegas. Aduz a mãe da autora que com o decorrer dos anos tivera melhora dos sintomas. Conforme se extrai nos autos tivera um acompanhamento com psicólogo Pedro Henrique Pereira de Araújo CRP 04/562019 em 16/04/2020 – o qual inferiu o diagnóstico de transtorno de adaptação CID 10 F43.2. (ID.10173090110, Pág. 3). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? (...) c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Resposta: Sim. Possuem registro em seu conselho de classe (ID.10173090110, p. 22). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios psicológicos (ID.7430903035) e recibos (ID.7430903037), Foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Para além das consequências gerais e próprias aos coabitantes de Brumadinho, a parte autora relatou em sua petição inicial, a perda de"amigos, vizinhos e conhecidos" (ID.7430903028 - Pág. 14). Em caso de pedido de indenização por morte, conforme já exposto, presume-se o dano decorrente do sofrimento dos parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). Sendo assim, considerando o relato de que as pessoas falecidas referem-se a vizinhos e amigos, exige-se prova da efetiva relação de intimidade. Em apreço à prova dos autos, observa-se que a parte autora não apresentou a mínima prova sobre o hipotético falecimento das pessoas apontadas (certidão de óbito) e o nexo de causalidade com o rompimento da barragem. Além disso, não há prova sobre a existência de efetiva relação de intimidade a ponto de justificar danos morais por falecimento que, frisa-se, sequer está provado e vinculado com o rompimento da barragem. Assim sendo, consigna-se que o referido fato não poderá compor a apuração da extensão do dano (art. 944, CC) que, neste caso, estará limitada ao fato da parte autora, comprovadamente, ser moradora de Brumadinho e ter sofrido dano psicológico decorrente do rompimento da barragem. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. Danos materiais No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do Código Civil é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material. Desse modo, o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico com medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento psiquiátrico. Há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser ser confirmado o fato por meio técnico. Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença psiquiátrica em curso, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia específica, não constatada no presente caso pela perícia. Por sua vez, restando provado que a autora sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, e conforme expressamente requerido pela inicial e corroborado pelo relatório psicológico inicial, as consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Portanto, em relação aos danos materiais por despesas com consultas, o pedido deve ser acolhido para condenar a parte ré ao ressarcimento do valor comprovado nos autos e despendido a título de consultas psicológicas pela autora, no montante de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), conforme recibo em ID.7430903037. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como ao ressarcimento do valor despendido a título de consultas psicológicas, no montante de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), conforme ID.7430903037. O valor a título de danos morais deverá ser corrigido monetariamente pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ/MG), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (25/01/2019) (Súmula 54 do STJ). O montante dos danos materiais, por sua vez, deverá ser corrigido monetariamente pela tabela da CGJ/MG, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da efetiva citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento de 2/3 (dois terços) das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de 1/3 (um terço) das custas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (mil reais), também nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. No entanto, suspendo a exigibilidade quanto à parte autora diante da gratuidade que lhe foi deferida, conforme art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.C.

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Processo nº 5064345-31.2025.8.09.0051

ID: 298589072

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5064345-31.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GALVAO ALMEIDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

NATANAEL BEDA DA CRUZ

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RENATA CHAVES DE LIMA SCALON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQU… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravado questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5064345-31.2025.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: GUILHERME GALVÃO ALMEIDA1ºAGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO2º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. Cuida-se, conforme relatado, de instrumento interposto por GUILHERME GALVÃO ALMEIDA em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Drª. Zilmene Gomide da Silva, nos autos da ação anulatória de ato administrativo movida em face do IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO e do ESTADO DE GOIÁS. Na decisão agravada (evento 6, autos de origem), a Magistrada singular indeferiu o pedido de tutela provisória antecipada, consubstanciado na atribuição da pontuação das questões nºs 03, 08, 50 e 55 da Prova tipo “B” ao candidato, “a fim de que reste permitida sua participação nas demais etapas do certame.” Nas razões recursais (evento 1), o autor/agravante defende a reforma da decisão recorrida, sob o argumento de que restaram preenchidos os requisitos legais exigidos à concessão da tutela provisória requestada. Relata que é candidato do concurso público destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, no qual alcançou pontuação de 77,00 pontos na prova objetiva e 5,60 na prova discursiva. Afirma que a nota de corte para a Regional em que concorreu, qual seja, 1ª/9ª Regional Prisional – Goiânia e Aparecida de Goiânia, ficou em 76,50. Brada que “foi totalmente prejudicado com atribuição de nota menor do que lhe era devida, visto que mesmo alcançando pontuação satisfatória para prosseguir com a correção de sua prova discursiva, ainda assim, restou eliminado em razão das falhas questões aplicadas.” Verbera que “foram constatadas diversas irregularidades na formulação de algumas questões e/ou na correção do gabarito”; e que, “aguardou que a Banca se posicionasse a respeito de tais irregularidades, o que não ocorreu.” Frisa que “cumpriu todos os requisitos previstos no concurso, porém não obteve o devido resultado, devido as falhas questões aplicadas.” Entende que seria necessário o exame da adequação da finalidade a qual se dirige a questão, bem como respeitar as diretrizes impostas pelas cláusulas do próprio instrumento convocatório, como, por exemplo, a observância aos princípios da legalidade e da vinculação das normas ao Edital, razão pela qual deve ser autorizada a intervenção do Poder Judiciário, nos termos do Tema 485 do STF. Esclarece que diversas questões foram formuladas com obscuridade, com conteúdo não previsto no edital, e até mesmo, copiadas de provas anteriores, em clara violação ao artigo 70, inciso II, da Lei Estadual nº 19.587/17, motivo pelo qual devem ser anuladas. Após discorrer acerca das questões reputadas nulas, defende a necessidade de concessão da pontuação correta e a correção de sua prova discursiva. Por entender presentes os requisitos legais exigidos, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja determinada sua continuidade no certame em caráter sub judice. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento deste recurso para reformar a decisão recorrida, a fim de deferir o pedido de tutela provisória requestado. De início, ressalta-se que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, sendo inviável o exame, pelo órgão ad quem, de questões não apreciadas na decisão interlocutória recorrida, perquirir sobre argumentações meritórias ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, sob pena de supressão de instância. (ex vi: TJGO, AI nº 268781-11.2016.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016). Nesse contexto, cumpre examinar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória nos limites do quanto judicialmente manifestado. Portanto, a análise da irresignação recursal deve ficar circunscrita à presença, ou não, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ainda, “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§3º). Sabe-se que o edital, documento que rege o certame, possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Como se vê, o autor/agravante objetiva a anulação de 04 questões (nn. 03, 08, 50 e 55 da Prova tipo “B”) da prova objetiva do concurso público para o preenchimento do cargo de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024, na disputa de vagas para a regional de Goiânia e Aparecida de Goiânia, com readequação da pontuação. Ocorre que, na esteira do que decidiu a Magistrada de primeira instância, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória a fim de reservar a vaga ao candidato agravante e sua permanência no concurso público e a participação nas ulteriores etapas, na condição sub judice. No caso em apreço, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas mencionadas questões da prova objetiva, não se podendo afirmar, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade e infringência da norma editalícia, quanto às referidas questões questionadas e indicação de gabarito destas, que o assunto abordado não estava incluído no edital, ou mesmo de existência de mais de uma assertiva correta. Não se pode inquinar de ilegais, pelo menos por enquanto, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, se for o caso, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado para a tutela provisória. Nesse contexto, pelo menos por enquanto, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque, em princípio, o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto. Nesse sentido: 1) TJGO, 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) TJGO, 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) TJGO, 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Assim, vigora a ideia de que o Poder Judiciário deve se abster de perquirir acerca dos critérios de correção, interpretação de questões e atribuições de notas aos candidatos, questionamentos estes de inteira responsabilidade da Banca Examinadora, ou seja, esta norma é excepcionada em caso de flagrante ilegalidade na questão ou ausência de previsão editalícia, o que não se revela de forma manifesta no presente caso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A propósito, confira-se a ementa do julgado vinculante: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (STF, RE 632.853/CE – RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125 DIVULG. 26-06-2015 PUBLIC. 29-06-2015) Em idêntico tom, é a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAVALIAÇÃO DAS RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. Por ocasião do julgamento do RE n. 632.853/CE (relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe de 26/6/2015), realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 485), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas. Nesse mesmo sentido: RE n. 1.114.732 AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019; AgInt no RMS n. 69.589/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/3/2023; AgInt no AgInt no REsp n. 1.682.602/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 3/4/2019. 2. Hipótese na qual não se vislumbra nenhuma deficiência de fundamentação ou manifesta ilegalidade na correção de prova impugnada pela parte impetrante, motivo pelo qual a formulação de novo juízo de valor a respeito das respostas por ele apresentadas às questões de n. 3, 5 e 6 apresenta-se inviável ao Poder Judiciário, nos termos da tese firmada no susodito Tema n. 485/STF. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe de 29/08/2024). Dessa forma, temerária a inclusão do agravante na lista classificatória do resultado preliminar da prova objetiva, garantir-lhe a participação nas demais etapas do concurso, reservar sua vaga; e, consequentemente, prejudicar os outros candidatos aprovados, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito, não ressaindo clara a suposta infringência a norma editalícia, em especial das questões tidas por dissonantes ao exigido. Igualmente não há falar em perigo de dano, pois se ao final for constatado alguma irregularidade na elaboração das provas, haverá a decretação de nulidade com a reclassificação dos aprovados, bem como aplicação dos exames subsequentes. A propósito, em casos similares envolvendo o mesmo edital, já decidiu este Sodalício pelo indeferimento da tutela de urgência antecipada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária para anulação de questões objetivas do concurso público para o provimento do cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos para concessão do pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso público possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e vinculação ao edital. 4. No Tema 485 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 5. No caso concreto, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas questões da Prova Objetiva, não se podendo inquinar de ilegais, nesse momento, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário exige demonstração inequívoca de ilegalidade, sendo incabível a substituição da banca examinadora na análise do mérito técnico.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 3º, IV; 5º, I; 37, I; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2015 (Tema 485); STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., j. 29.08.2024. (TJGO, Agravo de Instrumento 5059441-65.2025.8.09.0051, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, DJe em 03/04/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INTERVENÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para inclusão do agravante nas próximas etapas de concurso público para o cargo de Policial Penal, em razão da alegada ilegalidade de questões da prova objetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há flagrante ilegalidade nas questões impugnadas que justifique a intervenção do Poder Judiciário; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito invocado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias. 4. O exame preliminar das questões impugnadas não evidencia desrespeito ao conteúdo programático ou ilegalidade manifesta, não justificando a revisão pelo Judiciário.5. A ausência da probabilidade do direito impede a concessão da tutela de urgência, pois a inclusão do agravante nas fases subsequentes do certame poderia gerar insegurança jurídica e irreversibilidade dos efeitos da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário é medida excepcional, admitida apenas em casos de flagrante ilegalidade ou violação das regras do edital. 2. A concessão de tutela de urgência para inclusão de candidato em etapas posteriores do certame exige a demonstração clara da probabilidade do direito, o que não ocorreu no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Tema 485, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/08/2015. (TJGO, Agravo de Instrumento 6120409-78.2024.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, DJe em 19/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de dois requisitos, quais sejam, fumus boni juris - caracterizado pela relevância dos motivos em que se assenta o pedido exordial - e periculum in mora - representado pelo risco de ineficácia do tardio reconhecimento do direito do impetrante na decisão de mérito. 2. O reexame de questões de provas objetivas em concurso público pelo Poder Judiciário somente é admitido quando a impugnação é lastreada na ilegalidade da avaliação, ou dos graus conferidos pelos examinadores, o que não foi demonstrado nos autos de plano, sob pena de afronta ao princípio da separação tripartida de Poderes. 3. É temerária, na fase inicial do processo, garantir a participação do candidato reprovado nas demais etapas do concurso e reservar sua vaga, quando não ressai clara a probabilidade do direito deste, mesmo se anuladas as questões impugnadas, e não haver perigo de dano, sendo mais prudente aguardar o julgamento final do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5312714-43.2023.8.09.0051, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2023, DJe de 13/09/2023) Sendo assim, não preenchidos os requisitos definidos no artigo 300 do CPC, eis que ausentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, inexistem motivos para reforma da decisão. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento interposto e nego-lhe provimento para manter incólume a decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na ação de origem. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5064345-31.2025.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: GUILHERME GALVÃO ALMEIDA1ºAGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO2º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravado questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5064345-31.2025.8.09.0051, figurando como agravante GUILHERME GALVÃO ALMEIDA; 1º agravado IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO e 2º agravado ESTADO DE GOIÁS. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5064345-31.2025.8.09.0051

ID: 298589073

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5064345-31.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Ementa

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQU… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravado questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5064345-31.2025.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: GUILHERME GALVÃO ALMEIDA1ºAGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO2º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. Cuida-se, conforme relatado, de instrumento interposto por GUILHERME GALVÃO ALMEIDA em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Drª. Zilmene Gomide da Silva, nos autos da ação anulatória de ato administrativo movida em face do IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO e do ESTADO DE GOIÁS. Na decisão agravada (evento 6, autos de origem), a Magistrada singular indeferiu o pedido de tutela provisória antecipada, consubstanciado na atribuição da pontuação das questões nºs 03, 08, 50 e 55 da Prova tipo “B” ao candidato, “a fim de que reste permitida sua participação nas demais etapas do certame.” Nas razões recursais (evento 1), o autor/agravante defende a reforma da decisão recorrida, sob o argumento de que restaram preenchidos os requisitos legais exigidos à concessão da tutela provisória requestada. Relata que é candidato do concurso público destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, no qual alcançou pontuação de 77,00 pontos na prova objetiva e 5,60 na prova discursiva. Afirma que a nota de corte para a Regional em que concorreu, qual seja, 1ª/9ª Regional Prisional – Goiânia e Aparecida de Goiânia, ficou em 76,50. Brada que “foi totalmente prejudicado com atribuição de nota menor do que lhe era devida, visto que mesmo alcançando pontuação satisfatória para prosseguir com a correção de sua prova discursiva, ainda assim, restou eliminado em razão das falhas questões aplicadas.” Verbera que “foram constatadas diversas irregularidades na formulação de algumas questões e/ou na correção do gabarito”; e que, “aguardou que a Banca se posicionasse a respeito de tais irregularidades, o que não ocorreu.” Frisa que “cumpriu todos os requisitos previstos no concurso, porém não obteve o devido resultado, devido as falhas questões aplicadas.” Entende que seria necessário o exame da adequação da finalidade a qual se dirige a questão, bem como respeitar as diretrizes impostas pelas cláusulas do próprio instrumento convocatório, como, por exemplo, a observância aos princípios da legalidade e da vinculação das normas ao Edital, razão pela qual deve ser autorizada a intervenção do Poder Judiciário, nos termos do Tema 485 do STF. Esclarece que diversas questões foram formuladas com obscuridade, com conteúdo não previsto no edital, e até mesmo, copiadas de provas anteriores, em clara violação ao artigo 70, inciso II, da Lei Estadual nº 19.587/17, motivo pelo qual devem ser anuladas. Após discorrer acerca das questões reputadas nulas, defende a necessidade de concessão da pontuação correta e a correção de sua prova discursiva. Por entender presentes os requisitos legais exigidos, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja determinada sua continuidade no certame em caráter sub judice. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento deste recurso para reformar a decisão recorrida, a fim de deferir o pedido de tutela provisória requestado. De início, ressalta-se que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, sendo inviável o exame, pelo órgão ad quem, de questões não apreciadas na decisão interlocutória recorrida, perquirir sobre argumentações meritórias ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, sob pena de supressão de instância. (ex vi: TJGO, AI nº 268781-11.2016.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016). Nesse contexto, cumpre examinar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória nos limites do quanto judicialmente manifestado. Portanto, a análise da irresignação recursal deve ficar circunscrita à presença, ou não, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ainda, “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§3º). Sabe-se que o edital, documento que rege o certame, possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Como se vê, o autor/agravante objetiva a anulação de 04 questões (nn. 03, 08, 50 e 55 da Prova tipo “B”) da prova objetiva do concurso público para o preenchimento do cargo de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024, na disputa de vagas para a regional de Goiânia e Aparecida de Goiânia, com readequação da pontuação. Ocorre que, na esteira do que decidiu a Magistrada de primeira instância, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória a fim de reservar a vaga ao candidato agravante e sua permanência no concurso público e a participação nas ulteriores etapas, na condição sub judice. No caso em apreço, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas mencionadas questões da prova objetiva, não se podendo afirmar, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade e infringência da norma editalícia, quanto às referidas questões questionadas e indicação de gabarito destas, que o assunto abordado não estava incluído no edital, ou mesmo de existência de mais de uma assertiva correta. Não se pode inquinar de ilegais, pelo menos por enquanto, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, se for o caso, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado para a tutela provisória. Nesse contexto, pelo menos por enquanto, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque, em princípio, o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto. Nesse sentido: 1) TJGO, 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) TJGO, 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) TJGO, 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Assim, vigora a ideia de que o Poder Judiciário deve se abster de perquirir acerca dos critérios de correção, interpretação de questões e atribuições de notas aos candidatos, questionamentos estes de inteira responsabilidade da Banca Examinadora, ou seja, esta norma é excepcionada em caso de flagrante ilegalidade na questão ou ausência de previsão editalícia, o que não se revela de forma manifesta no presente caso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A propósito, confira-se a ementa do julgado vinculante: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (STF, RE 632.853/CE – RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125 DIVULG. 26-06-2015 PUBLIC. 29-06-2015) Em idêntico tom, é a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAVALIAÇÃO DAS RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. Por ocasião do julgamento do RE n. 632.853/CE (relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe de 26/6/2015), realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 485), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas. Nesse mesmo sentido: RE n. 1.114.732 AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019; AgInt no RMS n. 69.589/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/3/2023; AgInt no AgInt no REsp n. 1.682.602/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 3/4/2019. 2. Hipótese na qual não se vislumbra nenhuma deficiência de fundamentação ou manifesta ilegalidade na correção de prova impugnada pela parte impetrante, motivo pelo qual a formulação de novo juízo de valor a respeito das respostas por ele apresentadas às questões de n. 3, 5 e 6 apresenta-se inviável ao Poder Judiciário, nos termos da tese firmada no susodito Tema n. 485/STF. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe de 29/08/2024). Dessa forma, temerária a inclusão do agravante na lista classificatória do resultado preliminar da prova objetiva, garantir-lhe a participação nas demais etapas do concurso, reservar sua vaga; e, consequentemente, prejudicar os outros candidatos aprovados, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito, não ressaindo clara a suposta infringência a norma editalícia, em especial das questões tidas por dissonantes ao exigido. Igualmente não há falar em perigo de dano, pois se ao final for constatado alguma irregularidade na elaboração das provas, haverá a decretação de nulidade com a reclassificação dos aprovados, bem como aplicação dos exames subsequentes. A propósito, em casos similares envolvendo o mesmo edital, já decidiu este Sodalício pelo indeferimento da tutela de urgência antecipada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária para anulação de questões objetivas do concurso público para o provimento do cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos para concessão do pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso público possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e vinculação ao edital. 4. No Tema 485 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 5. No caso concreto, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas questões da Prova Objetiva, não se podendo inquinar de ilegais, nesse momento, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário exige demonstração inequívoca de ilegalidade, sendo incabível a substituição da banca examinadora na análise do mérito técnico.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 3º, IV; 5º, I; 37, I; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2015 (Tema 485); STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., j. 29.08.2024. (TJGO, Agravo de Instrumento 5059441-65.2025.8.09.0051, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, DJe em 03/04/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INTERVENÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para inclusão do agravante nas próximas etapas de concurso público para o cargo de Policial Penal, em razão da alegada ilegalidade de questões da prova objetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há flagrante ilegalidade nas questões impugnadas que justifique a intervenção do Poder Judiciário; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito invocado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias. 4. O exame preliminar das questões impugnadas não evidencia desrespeito ao conteúdo programático ou ilegalidade manifesta, não justificando a revisão pelo Judiciário.5. A ausência da probabilidade do direito impede a concessão da tutela de urgência, pois a inclusão do agravante nas fases subsequentes do certame poderia gerar insegurança jurídica e irreversibilidade dos efeitos da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário é medida excepcional, admitida apenas em casos de flagrante ilegalidade ou violação das regras do edital. 2. A concessão de tutela de urgência para inclusão de candidato em etapas posteriores do certame exige a demonstração clara da probabilidade do direito, o que não ocorreu no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Tema 485, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/08/2015. (TJGO, Agravo de Instrumento 6120409-78.2024.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, DJe em 19/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de dois requisitos, quais sejam, fumus boni juris - caracterizado pela relevância dos motivos em que se assenta o pedido exordial - e periculum in mora - representado pelo risco de ineficácia do tardio reconhecimento do direito do impetrante na decisão de mérito. 2. O reexame de questões de provas objetivas em concurso público pelo Poder Judiciário somente é admitido quando a impugnação é lastreada na ilegalidade da avaliação, ou dos graus conferidos pelos examinadores, o que não foi demonstrado nos autos de plano, sob pena de afronta ao princípio da separação tripartida de Poderes. 3. É temerária, na fase inicial do processo, garantir a participação do candidato reprovado nas demais etapas do concurso e reservar sua vaga, quando não ressai clara a probabilidade do direito deste, mesmo se anuladas as questões impugnadas, e não haver perigo de dano, sendo mais prudente aguardar o julgamento final do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5312714-43.2023.8.09.0051, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2023, DJe de 13/09/2023) Sendo assim, não preenchidos os requisitos definidos no artigo 300 do CPC, eis que ausentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, inexistem motivos para reforma da decisão. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento interposto e nego-lhe provimento para manter incólume a decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na ação de origem. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5064345-31.2025.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: GUILHERME GALVÃO ALMEIDA1ºAGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO2º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravado questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5064345-31.2025.8.09.0051, figurando como agravante GUILHERME GALVÃO ALMEIDA; 1º agravado IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO e 2º agravado ESTADO DE GOIÁS. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5116318-63.2025.8.09.0006

ID: 298587493

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5116318-63.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NELIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

NATANAEL BEDA DA CRUZ

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ANNA THALYA RODRIGUES DA SILVA

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQU… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravado questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5116318-63.2025.8.09.00064ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: NÉLIO ALVES DOS SANTOSAGRAVADOS: IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO E OUTRORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. Cuida-se, conforme relatado, de agravo de instrumento interposto da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Anápolis, Dr. Gabriel Consigliero Lessa, nos autos da ação anulatória de ato administrativo ajuizada por NÉLIO ALVES DOS SANTOS, aqui agravante, em desproveito do ESTADO DE GOIÁS e do IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, ora agravado. Por meio do referido decisum (evento 11 dos autos de origem), o Magistrado de primeira instância indeferiu o pedido de tutela provisória formulado na exordial, sob o fundamento de que “A alegação do autor de que houve cobrança de conteúdo não previsto e falta de clareza no edital demanda uma análise mais detalhada, confrontando o edital com as questões impugnadas e com a bibliografia eventualmente indicada.”, além do quê “o deferimento liminar pretendido pode violar a máxima constitucional da separação dos poderes, tendo em vista que, em princípio, não está cabalmente demonstrado nos autos que os parâmetros utilizados para correção das questões impugnadas estejam equivocados e teratológicos. Nesse compasso, veja-se a tese fixada no Tema n. 485 de Repercussão Geral”. Nas razões deste recurso (evento 01), o autor/agravante informa que se inscreveu para o concurso público destinado ao provimento de vagas para o cargo de Policial Penal destinadas a regional de Goiânia e Aparecida (Edital n. 02/2024) e, no dia e hora designados pela Banca examinadora compareceu ao local de prova e recebeu o Caderno de Prova tipo “A” que, em seu entender, continha 16 (dezesseis) questões (nn. 03, 08, 10, 24, 27, 28, 29, 33, 36, 37, 42, 45, 50, 55, 62, 69) obscuras e ambíguas com diversos erros formais que foram consideradas como “corretas” alternativas que contrariam a lei, o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que não estavam previstas no edital ou simplesmente foram “copiadas de provas anteriores”, configurando-se, assim, flagrante afronta ao princípio da legalidade e ao art. 70, da Lei Estadual n. 19.587/17, exsurgindo daí a plausibilidade do direito invocado. Assevera que a decisão agravada não merece prevalecer, ante a possibilidade de anulação, pelo Poder Judiciário, de questões objetivas do certame que infringem norma do edital do certame, especialmente porque, na mesma vara, já houve deferimento de liminar para as questões 08, 37, 60 da presente prova. Enfatiza que o perigo da demora está demonstrado, uma vez que, foi eliminado do certame e o indeferimento da liminar lhe impedirá de prosseguir nas próximas fases. Ao final, pede seja o recurso conhecido e provido, a fim de garantir a agravante a atribuição dos pontos referentes às questões apontadas passíveis de anulação, para que, obtendo nova classificação e estando acima do ponto de corte atribuído ao cargo para o qual concorreu, prossiga nas demais etapas do certame, enquanto se discute o mérito da demanda. De início, ressalta-se que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, sendo inviável o exame, pelo órgão ad quem, de questões não apreciadas na decisão interlocutória recorrida, perquirir sobre argumentações meritórias ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, sob pena de supressão de instância. (ex vi: TJGO, AI nº 268781-11.2016.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016). Nesse contexto, cumpre examinar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória nos limites do quanto judicialmente manifestado. Portanto, a análise da irresignação recursal deve ficar circunscrita à presença, ou não, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ainda, “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§3º). Sabe-se que o edital, documento que rege o certame, possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Como se vê, o autor/agravante objetiva a anulação de 16 questões (nn. 03, 08, 10, 24, 27, 28, 29, 33, 36, 37, 42, 45, 50, 55, 62, 69) da prova objetiva do concurso público para o preenchimento do cargo de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024, na disputa de vagas para a regional de Goiânia e Aparecida de Goiânia, com readequação da pontuação. Ocorre que, na esteira do que decidiu o magistrado de primeira instância, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória a fim de que reservar a vaga ao candidato agravante e sua permanência no concurso público e a participação nas ulteriores etapas, na condição sub judice. No caso em apreço, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas mencionadas questões da Prova objetiva, não se podendo afirmar, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade e infringência da norma editalícia, quanto às referidas questões questionadas e indicação de gabarito destas, que o assunto abordado não estava incluído no edital, ou mesmo de existência de mais de uma assertiva correta. Não se pode inquinar de ilegais, pelo menos por enquanto, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, se for o caso, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado para a tutela provisória. Nesse contexto, como adiantado na decisão preliminar, pelo menos por enquanto, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque, em princípio, o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto (Nesse sentido: 1) TJGO, 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) TJGO, 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) TJGO, 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Assim, vigora a ideia de que o Poder Judiciário deve se abster de perquirir acerca dos critérios de correção, interpretação de questões e atribuições de notas aos candidatos, questionamentos estes de inteira responsabilidade da Banca Examinadora, ou seja, esta norma é excepcionada em caso de flagrante ilegalidade na questão ou ausência de previsão editalícia, o que não se revela de forma manifesta no presente caso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A propósito, confira-se a ementa do julgado vinculante: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (STF, RE 632.853/CE – RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125 DIVULG. 26-06-2015 PUBLIC. 29-06-2015) Em idêntico tom, é a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAVALIAÇÃO DAS RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. Por ocasião do julgamento do RE n. 632.853/CE (relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe de 26/6/2015), realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 485), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas. Nesse mesmo sentido: RE n. 1.114.732 AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019; AgInt no RMS n. 69.589/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/3/2023; AgInt no AgInt no REsp n. 1.682.602/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 3/4/2019. 2. Hipótese na qual não se vislumbra nenhuma deficiência de fundamentação ou manifesta ilegalidade na correção de prova impugnada pela parte impetrante, motivo pelo qual a formulação de novo juízo de valor a respeito das respostas por ele apresentadas às questões de n. 3, 5 e 6 apresenta-se inviável ao Poder Judiciário, nos termos da tese firmada no susodito Tema n. 485/STF. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe de 29/08/2024). Dessa forma, temerária a inclusão da parte agravada na lista classificatória do resultado preliminar da prova objetiva, garantir-lhe a participação nas demais etapas do concurso, reservar sua vaga; e, consequentemente, prejudicar os outros candidatos aprovados, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito, não ressaindo clara a suposta infringência a norma editalícia, em especial das questões tidas por dissonantes ao exigido. Igualmente não há falar em perigo de dano, pois se ao final for constatado alguma irregularidade na elaboração das provas, haverá a decretação de nulidade com a reclassificação dos aprovados, bem como aplicação dos exames subsequentes. A propósito, em casos similares envolvendo o mesmo edital, já decidiu este Sodalício pelo indeferimento da tutela de urgência antecipada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária para anulação de questões objetivas do concurso público para o provimento do cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos para concessão do pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso público possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e vinculação ao edital. 4. No Tema 485 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 5. No caso concreto, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas questões da Prova Objetiva, não se podendo inquinar de ilegais, nesse momento, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário exige demonstração inequívoca de ilegalidade, sendo incabível a substituição da banca examinadora na análise do mérito técnico.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 3º, IV; 5º, I; 37, I; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2015 (Tema 485); STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., j. 29.08.2024. (TJGO, Agravo de Instrumento 5059441-65.2025.8.09.0051, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, DJe em 03/04/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INTERVENÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para inclusão do agravante nas próximas etapas de concurso público para o cargo de Policial Penal, em razão da alegada ilegalidade de questões da prova objetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há flagrante ilegalidade nas questões impugnadas que justifique a intervenção do Poder Judiciário; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito invocado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias. 4. O exame preliminar das questões impugnadas não evidencia desrespeito ao conteúdo programático ou ilegalidade manifesta, não justificando a revisão pelo Judiciário.5. A ausência da probabilidade do direito impede a concessão da tutela de urgência, pois a inclusão do agravante nas fases subsequentes do certame poderia gerar insegurança jurídica e irreversibilidade dos efeitos da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário é medida excepcional, admitida apenas em casos de flagrante ilegalidade ou violação das regras do edital. 2. A concessão de tutela de urgência para inclusão de candidato em etapas posteriores do certame exige a demonstração clara da probabilidade do direito, o que não ocorreu no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Tema 485, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/08/2015. (TJGO, Agravo de Instrumento 6120409-78.2024.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, DJe em 19/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de dois requisitos, quais sejam, fumus boni juris - caracterizado pela relevância dos motivos em que se assenta o pedido exordial - e periculum in mora - representado pelo risco de ineficácia do tardio reconhecimento do direito do impetrante na decisão de mérito. 2. O reexame de questões de provas objetivas em concurso público pelo Poder Judiciário somente é admitido quando a impugnação é lastreada na ilegalidade da avaliação, ou dos graus conferidos pelos examinadores, o que não foi demonstrado nos autos de plano, sob pena de afronta ao princípio da separação tripartida de Poderes. 3. É temerária, na fase inicial do processo, garantir a participação do candidato reprovado nas demais etapas do concurso e reservar sua vaga, quando não ressai clara a probabilidade do direito deste, mesmo se anuladas as questões impugnadas, e não haver perigo de dano, sendo mais prudente aguardar o julgamento final do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5312714-43.2023.8.09.0051, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2023, DJe de 13/09/2023) Sendo assim, não preenchidos os requisitos definidos no artigo 300 do CPC, eis que ausentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, inexistem motivos para reforma da decisão. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento interposto porNÉLIO ALVES DOS SANTOS e nego-lhe provimento para manter incólume a decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na ação de origem. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5116318-63.2025.8.09.00064ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: NÉLIO ALVES DOS SANTOSAGRAVADOS: IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO E OUTRORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravado questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5116318-63.2025.8.09.0006, figurando como agravante NÉLIO ALVES DOS SANTOS e agravados IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO E OUTRO. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5116318-63.2025.8.09.0006

ID: 298587495

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5116318-63.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITAçãO

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Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQU… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravado questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5116318-63.2025.8.09.00064ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: NÉLIO ALVES DOS SANTOSAGRAVADOS: IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO E OUTRORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. Cuida-se, conforme relatado, de agravo de instrumento interposto da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Anápolis, Dr. Gabriel Consigliero Lessa, nos autos da ação anulatória de ato administrativo ajuizada por NÉLIO ALVES DOS SANTOS, aqui agravante, em desproveito do ESTADO DE GOIÁS e do IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, ora agravado. Por meio do referido decisum (evento 11 dos autos de origem), o Magistrado de primeira instância indeferiu o pedido de tutela provisória formulado na exordial, sob o fundamento de que “A alegação do autor de que houve cobrança de conteúdo não previsto e falta de clareza no edital demanda uma análise mais detalhada, confrontando o edital com as questões impugnadas e com a bibliografia eventualmente indicada.”, além do quê “o deferimento liminar pretendido pode violar a máxima constitucional da separação dos poderes, tendo em vista que, em princípio, não está cabalmente demonstrado nos autos que os parâmetros utilizados para correção das questões impugnadas estejam equivocados e teratológicos. Nesse compasso, veja-se a tese fixada no Tema n. 485 de Repercussão Geral”. Nas razões deste recurso (evento 01), o autor/agravante informa que se inscreveu para o concurso público destinado ao provimento de vagas para o cargo de Policial Penal destinadas a regional de Goiânia e Aparecida (Edital n. 02/2024) e, no dia e hora designados pela Banca examinadora compareceu ao local de prova e recebeu o Caderno de Prova tipo “A” que, em seu entender, continha 16 (dezesseis) questões (nn. 03, 08, 10, 24, 27, 28, 29, 33, 36, 37, 42, 45, 50, 55, 62, 69) obscuras e ambíguas com diversos erros formais que foram consideradas como “corretas” alternativas que contrariam a lei, o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que não estavam previstas no edital ou simplesmente foram “copiadas de provas anteriores”, configurando-se, assim, flagrante afronta ao princípio da legalidade e ao art. 70, da Lei Estadual n. 19.587/17, exsurgindo daí a plausibilidade do direito invocado. Assevera que a decisão agravada não merece prevalecer, ante a possibilidade de anulação, pelo Poder Judiciário, de questões objetivas do certame que infringem norma do edital do certame, especialmente porque, na mesma vara, já houve deferimento de liminar para as questões 08, 37, 60 da presente prova. Enfatiza que o perigo da demora está demonstrado, uma vez que, foi eliminado do certame e o indeferimento da liminar lhe impedirá de prosseguir nas próximas fases. Ao final, pede seja o recurso conhecido e provido, a fim de garantir a agravante a atribuição dos pontos referentes às questões apontadas passíveis de anulação, para que, obtendo nova classificação e estando acima do ponto de corte atribuído ao cargo para o qual concorreu, prossiga nas demais etapas do certame, enquanto se discute o mérito da demanda. De início, ressalta-se que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, sendo inviável o exame, pelo órgão ad quem, de questões não apreciadas na decisão interlocutória recorrida, perquirir sobre argumentações meritórias ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, sob pena de supressão de instância. (ex vi: TJGO, AI nº 268781-11.2016.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016). Nesse contexto, cumpre examinar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória nos limites do quanto judicialmente manifestado. Portanto, a análise da irresignação recursal deve ficar circunscrita à presença, ou não, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ainda, “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§3º). Sabe-se que o edital, documento que rege o certame, possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Como se vê, o autor/agravante objetiva a anulação de 16 questões (nn. 03, 08, 10, 24, 27, 28, 29, 33, 36, 37, 42, 45, 50, 55, 62, 69) da prova objetiva do concurso público para o preenchimento do cargo de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024, na disputa de vagas para a regional de Goiânia e Aparecida de Goiânia, com readequação da pontuação. Ocorre que, na esteira do que decidiu o magistrado de primeira instância, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória a fim de que reservar a vaga ao candidato agravante e sua permanência no concurso público e a participação nas ulteriores etapas, na condição sub judice. No caso em apreço, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas mencionadas questões da Prova objetiva, não se podendo afirmar, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade e infringência da norma editalícia, quanto às referidas questões questionadas e indicação de gabarito destas, que o assunto abordado não estava incluído no edital, ou mesmo de existência de mais de uma assertiva correta. Não se pode inquinar de ilegais, pelo menos por enquanto, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, se for o caso, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado para a tutela provisória. Nesse contexto, como adiantado na decisão preliminar, pelo menos por enquanto, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque, em princípio, o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto (Nesse sentido: 1) TJGO, 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) TJGO, 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) TJGO, 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Assim, vigora a ideia de que o Poder Judiciário deve se abster de perquirir acerca dos critérios de correção, interpretação de questões e atribuições de notas aos candidatos, questionamentos estes de inteira responsabilidade da Banca Examinadora, ou seja, esta norma é excepcionada em caso de flagrante ilegalidade na questão ou ausência de previsão editalícia, o que não se revela de forma manifesta no presente caso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A propósito, confira-se a ementa do julgado vinculante: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (STF, RE 632.853/CE – RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125 DIVULG. 26-06-2015 PUBLIC. 29-06-2015) Em idêntico tom, é a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAVALIAÇÃO DAS RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. Por ocasião do julgamento do RE n. 632.853/CE (relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe de 26/6/2015), realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 485), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas. Nesse mesmo sentido: RE n. 1.114.732 AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019; AgInt no RMS n. 69.589/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/3/2023; AgInt no AgInt no REsp n. 1.682.602/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 3/4/2019. 2. Hipótese na qual não se vislumbra nenhuma deficiência de fundamentação ou manifesta ilegalidade na correção de prova impugnada pela parte impetrante, motivo pelo qual a formulação de novo juízo de valor a respeito das respostas por ele apresentadas às questões de n. 3, 5 e 6 apresenta-se inviável ao Poder Judiciário, nos termos da tese firmada no susodito Tema n. 485/STF. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe de 29/08/2024). Dessa forma, temerária a inclusão da parte agravada na lista classificatória do resultado preliminar da prova objetiva, garantir-lhe a participação nas demais etapas do concurso, reservar sua vaga; e, consequentemente, prejudicar os outros candidatos aprovados, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito, não ressaindo clara a suposta infringência a norma editalícia, em especial das questões tidas por dissonantes ao exigido. Igualmente não há falar em perigo de dano, pois se ao final for constatado alguma irregularidade na elaboração das provas, haverá a decretação de nulidade com a reclassificação dos aprovados, bem como aplicação dos exames subsequentes. A propósito, em casos similares envolvendo o mesmo edital, já decidiu este Sodalício pelo indeferimento da tutela de urgência antecipada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária para anulação de questões objetivas do concurso público para o provimento do cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos para concessão do pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso público possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e vinculação ao edital. 4. No Tema 485 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 5. No caso concreto, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas questões da Prova Objetiva, não se podendo inquinar de ilegais, nesse momento, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário exige demonstração inequívoca de ilegalidade, sendo incabível a substituição da banca examinadora na análise do mérito técnico.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 3º, IV; 5º, I; 37, I; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2015 (Tema 485); STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., j. 29.08.2024. (TJGO, Agravo de Instrumento 5059441-65.2025.8.09.0051, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, DJe em 03/04/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INTERVENÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para inclusão do agravante nas próximas etapas de concurso público para o cargo de Policial Penal, em razão da alegada ilegalidade de questões da prova objetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há flagrante ilegalidade nas questões impugnadas que justifique a intervenção do Poder Judiciário; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito invocado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias. 4. O exame preliminar das questões impugnadas não evidencia desrespeito ao conteúdo programático ou ilegalidade manifesta, não justificando a revisão pelo Judiciário.5. A ausência da probabilidade do direito impede a concessão da tutela de urgência, pois a inclusão do agravante nas fases subsequentes do certame poderia gerar insegurança jurídica e irreversibilidade dos efeitos da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário é medida excepcional, admitida apenas em casos de flagrante ilegalidade ou violação das regras do edital. 2. A concessão de tutela de urgência para inclusão de candidato em etapas posteriores do certame exige a demonstração clara da probabilidade do direito, o que não ocorreu no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Tema 485, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/08/2015. (TJGO, Agravo de Instrumento 6120409-78.2024.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, DJe em 19/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de dois requisitos, quais sejam, fumus boni juris - caracterizado pela relevância dos motivos em que se assenta o pedido exordial - e periculum in mora - representado pelo risco de ineficácia do tardio reconhecimento do direito do impetrante na decisão de mérito. 2. O reexame de questões de provas objetivas em concurso público pelo Poder Judiciário somente é admitido quando a impugnação é lastreada na ilegalidade da avaliação, ou dos graus conferidos pelos examinadores, o que não foi demonstrado nos autos de plano, sob pena de afronta ao princípio da separação tripartida de Poderes. 3. É temerária, na fase inicial do processo, garantir a participação do candidato reprovado nas demais etapas do concurso e reservar sua vaga, quando não ressai clara a probabilidade do direito deste, mesmo se anuladas as questões impugnadas, e não haver perigo de dano, sendo mais prudente aguardar o julgamento final do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5312714-43.2023.8.09.0051, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2023, DJe de 13/09/2023) Sendo assim, não preenchidos os requisitos definidos no artigo 300 do CPC, eis que ausentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, inexistem motivos para reforma da decisão. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento interposto porNÉLIO ALVES DOS SANTOS e nego-lhe provimento para manter incólume a decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na ação de origem. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5116318-63.2025.8.09.00064ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: NÉLIO ALVES DOS SANTOSAGRAVADOS: IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO E OUTRORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravado questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5116318-63.2025.8.09.0006, figurando como agravante NÉLIO ALVES DOS SANTOS e agravados IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO E OUTRO. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5097646-66.2025.8.09.0051

ID: 325306965

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5097646-66.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

DANIELLA SEGATI LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5097646.66.2025.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS1º AGRAVA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5097646.66.2025.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2º AGRAVADO: IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos da ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, ora agravados. Na decisão agravada, o magistrado singular indeferiu o pedido de tutela provisória antecipada, consubstanciado na atribuição da pontuação das questões nº 08, 22, 29, 37 e 72 da Prova tipo “B” ao candidato, “a fim de que reste permitida sua participação nas demais etapas do certame.” Nas razões recursais, JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS defende a reforma da decisão recorrida, sob o argumento de que restaram preenchidos os requisitos legais exigidos à concessão da tutela provisória requestada. Relata que é candidato do concurso público destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, no qual alcançou pontuação de 72,50 pontos na prova objetiva, contudo, sua nota deveria ser 77,00, se as questões em litígio estivessem corretas. Aponta que as questões 08, 22, 29, 37 e 72 da prova tipo “B” apresentam “erros grosseiros, vícios de legalidade, duplicidade de alternativas corretas e, até mesmo, ausência de alternativa correta, além de não corresponderem ao conteúdo previsto no edital” (evento n° 01, p. 06). Diz ser notório o seu direito a ter a pontuação correspondente às questões viciadas. Defende que a decisão recorrida não foi devidamente fundamentada, sobretudo porque o juízo de primeiro grau não considerou as peculiaridades do caso concreto. Ressalta que “se não fosse as ilegalidades na elaboração das questões por parte da banca examinadora, o candidato estaria classificado dentre os aprovados para a etapa subsequente, permitindo-lhe avançar para a próxima fase do concurso, a saber, a correção da prova discursiva” (evento n° 01, p. 10). Salienta que o Poder Judiciário pode anular questões flagrantemente ilegais. Discorre acerca das questões reputadas nulas, apontando, em cada uma delas, o que entende equivocado. Explica que em casos de evidente erro na formulação ou correção de questões de concurso público, o Poder Judiciário pode e deve intervir para garantir a lisura do certame, uma vez que essa intervenção busca assegurar o cumprimento das regras do edital e os princípios que regem a Administração Pública. Entende que seria necessário o exame da adequação da finalidade a qual se dirige a questão, bem como respeitar as diretrizes impostas pelas cláusulas do próprio instrumento convocatório, como, por exemplo, a observância aos princípios da legalidade e da vinculação das normas ao Edital, razão pela qual deve ser autorizada a intervenção do Poder Judiciário, nos termos do Tema 485 do STF. O Código de Processo Civil, em seu artigo 294 e seguintes, trata da tutela provisória de urgência e evidência. Especificamente em relação à primeira espécie, o deferimento da tutela fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 300 do novo Estatuto Processual Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, mister se verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento, o que, como se percebe, não diverge daquilo já exigido à época do antigo Diploma Processual Civil. Acerca da matéria, cumpre trazer à colação o magistério de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória é marcada por três características essenciais:a) a sumariedade da cognição, vez que a decisão se assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade;b) a precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC). A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porém, em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova - quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondam àqueles que autorizaram a concessão da tutela;c) e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. (in Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, v. 2, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 568) Os doutrinadores complementam: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art. 300, CPC).(…)A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).Inicialmente é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nesta narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da prova.Junto a isso, deve haver a plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.(…)O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC).Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa – ex: dano decorrente de desvio de clientela. (in Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, v. 2, Salvador: Juspodivm, 2016) Com efeito, tendo em vista o quadro fático delineado nos presentes autos, partindo-se de um exame que não pode sequer ultrapassar a fronteira da sumariedade da cognição, tenho não restar suficientemente demonstrados os requisitos para deferimento da liminar postulada. Explico. Sabe-se que o edital, documento que rege o certame, possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Como se vê, o autor/agravante objetiva a anulação das questões de número 08, 22, 29, 37 e 72 da prova tipo “B” do concurso público para o preenchimento do cargo de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024, na disputa de vagas para a regional de Goianésia, com readequação da pontuação. Ocorre que, na esteira do que decidiu o magistrado de primeira instância, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória a fim de que reservar a vaga ao candidato agravante e sua permanência no concurso público e a participação nas ulteriores etapas, na condição sub judice. No caso em apreço, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas mencionadas questões da prova objetiva, não se podendo afirmar, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade e infringência da norma editalícia, quanto às referidas questões questionadas e indicação de gabarito destas, que o assunto abordado não estava incluído no edital, ou mesmo de existência de mais de uma assertiva correta. Não se pode inquinar de ilegais, pelo menos por enquanto, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, se for o caso, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado para a tutela provisória. Nesse contexto, como adiantado na decisão preliminar, pelo menos por enquanto, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque, em princípio, o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto (Nesse sentido: 1) TJGO, 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) TJGO, 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) TJGO, 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Assim, vigora a ideia de que o Poder Judiciário deve se abster de perquirir acerca dos critérios de correção, interpretação de questões e atribuições de notas aos candidatos, questionamentos estes de inteira responsabilidade da banca examinadora, ou seja, esta norma é excepcionada em caso de flagrante ilegalidade na questão ou ausência de previsão editalícia, o que não se revela de forma manifesta no presente caso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A propósito, confira-se a ementa do julgado vinculante: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, RE 632.853/CE – RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125 DIVULG. 26-06-2015 PUBLIC. 29-06-2015) Em idêntico tom, é a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAVALIAÇÃO DAS RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. Por ocasião do julgamento do RE n. 632.853/CE (relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe de 26/6/2015), realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 485), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas. Nesse mesmo sentido: RE n. 1.114.732 AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019; AgInt no RMS n. 69.589/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/3/2023; AgInt no AgInt no REsp n. 1.682.602/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 3/4/2019. 2. Hipótese na qual não se vislumbra nenhuma deficiência de fundamentação ou manifesta ilegalidade na correção de prova impugnada pela parte impetrante, motivo pelo qual a formulação de novo juízo de valor a respeito das respostas por ele apresentadas às questões de n. 3, 5 e 6 apresenta-se inviável ao Poder Judiciário, nos termos da tese firmada no susodito Tema n. 485/STF. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe de 29/08/2024). Dessa forma, temerária a inclusão do candidato na lista classificatória do resultado preliminar da prova objetiva, garantir-lhe a participação nas demais etapas do concurso, reservar sua vaga; e, consequentemente, prejudicar os outros candidatos aprovados, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito, não ressaindo clara a suposta infringência a norma editalícia, em especial das questões tidas por dissonantes ao exigido. Igualmente não há falar em perigo de dano, pois se ao final for constatado alguma irregularidade na elaboração das provas, haverá a decretação de nulidade com a reclassificação dos aprovados, bem como aplicação dos exames subsequentes. A propósito, em casos similares envolvendo o mesmo edital, já decidiu este Sodalício pelo indeferimento da tutela de urgência antecipada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária para anulação de questões objetivas do concurso público para o provimento do cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos para concessão do pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso público possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e vinculação ao edital. 4. No Tema 485 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 5. No caso concreto, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas questões da Prova Objetiva, não se podendo inquinar de ilegais, nesse momento, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário exige demonstração inequívoca de ilegalidade, sendo incabível a substituição da banca examinadora na análise do mérito técnico.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 3º, IV; 5º, I; 37, I; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2015 (Tema 485); STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., j. 29.08.2024. (TJGO, Agravo de Instrumento 5059441-65.2025.8.09.0051, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, DJe em 03/04/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INTERVENÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para inclusão do agravante nas próximas etapas de concurso público para o cargo de Policial Penal, em razão da alegada ilegalidade de questões da prova objetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há flagrante ilegalidade nas questões impugnadas que justifique a intervenção do Poder Judiciário; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito invocado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias. 4. O exame preliminar das questões impugnadas não evidencia desrespeito ao conteúdo programático ou ilegalidade manifesta, não justificando a revisão pelo Judiciário.5. A ausência da probabilidade do direito impede a concessão da tutela de urgência, pois a inclusão do agravante nas fases subsequentes do certame poderia gerar insegurança jurídica e irreversibilidade dos efeitos da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário é medida excepcional, admitida apenas em casos de flagrante ilegalidade ou violação das regras do edital. 2. A concessão de tutela de urgência para inclusão de candidato em etapas posteriores do certame exige a demonstração clara da probabilidade do direito, o que não ocorreu no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Tema 485, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/08/2015. (TJGO, Agravo de Instrumento 6120409-78.2024.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, DJe em 19/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de dois requisitos, quais sejam, fumus boni juris - caracterizado pela relevância dos motivos em que se assenta o pedido exordial - e periculum in mora - representado pelo risco de ineficácia do tardio reconhecimento do direito do impetrante na decisão de mérito. 2. O reexame de questões de provas objetivas em concurso público pelo Poder Judiciário somente é admitido quando a impugnação é lastreada na ilegalidade da avaliação, ou dos graus conferidos pelos examinadores, o que não foi demonstrado nos autos de plano, sob pena de afronta ao princípio da separação tripartida de Poderes. 3. É temerária, na fase inicial do processo, garantir a participação do candidato reprovado nas demais etapas do concurso e reservar sua vaga, quando não ressai clara a probabilidade do direito deste, mesmo se anuladas as questões impugnadas, e não haver perigo de dano, sendo mais prudente aguardar o julgamento final do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5312714-43.2023.8.09.0051, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2023, DJe de 13/09/2023) Sendo assim, não preenchidos os requisitos definidos no artigo 300 do CPC, eis que ausentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, inexistem motivos para reforma da decisão. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento interposto por JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS e nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado na ação de origem. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5097646.66.2025.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2º AGRAVADO: IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravante questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5097646.66.2025.8.09.0051, figurando como agravante JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, 1º agravado ESTADO DE GOIÁS e 2º agravado IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. V O T A R A M além da Relatora, os Desembargadores Kisleu Dias Maciel Filho e Elizabeth Maria da Silva. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente na sessão o Procurador de Justiça Drª Orlandina Brito Pereira. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravante questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051.

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Processo nº 5097646-66.2025.8.09.0051

ID: 325311458

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5097646-66.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Relatório e Voto

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5097646.66.2025.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS1º AGRAVA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5097646.66.2025.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2º AGRAVADO: IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos da ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, ora agravados. Na decisão agravada, o magistrado singular indeferiu o pedido de tutela provisória antecipada, consubstanciado na atribuição da pontuação das questões nº 08, 22, 29, 37 e 72 da Prova tipo “B” ao candidato, “a fim de que reste permitida sua participação nas demais etapas do certame.” Nas razões recursais, JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS defende a reforma da decisão recorrida, sob o argumento de que restaram preenchidos os requisitos legais exigidos à concessão da tutela provisória requestada. Relata que é candidato do concurso público destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, no qual alcançou pontuação de 72,50 pontos na prova objetiva, contudo, sua nota deveria ser 77,00, se as questões em litígio estivessem corretas. Aponta que as questões 08, 22, 29, 37 e 72 da prova tipo “B” apresentam “erros grosseiros, vícios de legalidade, duplicidade de alternativas corretas e, até mesmo, ausência de alternativa correta, além de não corresponderem ao conteúdo previsto no edital” (evento n° 01, p. 06). Diz ser notório o seu direito a ter a pontuação correspondente às questões viciadas. Defende que a decisão recorrida não foi devidamente fundamentada, sobretudo porque o juízo de primeiro grau não considerou as peculiaridades do caso concreto. Ressalta que “se não fosse as ilegalidades na elaboração das questões por parte da banca examinadora, o candidato estaria classificado dentre os aprovados para a etapa subsequente, permitindo-lhe avançar para a próxima fase do concurso, a saber, a correção da prova discursiva” (evento n° 01, p. 10). Salienta que o Poder Judiciário pode anular questões flagrantemente ilegais. Discorre acerca das questões reputadas nulas, apontando, em cada uma delas, o que entende equivocado. Explica que em casos de evidente erro na formulação ou correção de questões de concurso público, o Poder Judiciário pode e deve intervir para garantir a lisura do certame, uma vez que essa intervenção busca assegurar o cumprimento das regras do edital e os princípios que regem a Administração Pública. Entende que seria necessário o exame da adequação da finalidade a qual se dirige a questão, bem como respeitar as diretrizes impostas pelas cláusulas do próprio instrumento convocatório, como, por exemplo, a observância aos princípios da legalidade e da vinculação das normas ao Edital, razão pela qual deve ser autorizada a intervenção do Poder Judiciário, nos termos do Tema 485 do STF. O Código de Processo Civil, em seu artigo 294 e seguintes, trata da tutela provisória de urgência e evidência. Especificamente em relação à primeira espécie, o deferimento da tutela fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 300 do novo Estatuto Processual Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, mister se verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento, o que, como se percebe, não diverge daquilo já exigido à época do antigo Diploma Processual Civil. Acerca da matéria, cumpre trazer à colação o magistério de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória é marcada por três características essenciais:a) a sumariedade da cognição, vez que a decisão se assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade;b) a precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC). A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porém, em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova - quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondam àqueles que autorizaram a concessão da tutela;c) e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. (in Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, v. 2, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 568) Os doutrinadores complementam: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art. 300, CPC).(…)A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).Inicialmente é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nesta narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da prova.Junto a isso, deve haver a plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.(…)O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC).Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa – ex: dano decorrente de desvio de clientela. (in Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, v. 2, Salvador: Juspodivm, 2016) Com efeito, tendo em vista o quadro fático delineado nos presentes autos, partindo-se de um exame que não pode sequer ultrapassar a fronteira da sumariedade da cognição, tenho não restar suficientemente demonstrados os requisitos para deferimento da liminar postulada. Explico. Sabe-se que o edital, documento que rege o certame, possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Como se vê, o autor/agravante objetiva a anulação das questões de número 08, 22, 29, 37 e 72 da prova tipo “B” do concurso público para o preenchimento do cargo de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024, na disputa de vagas para a regional de Goianésia, com readequação da pontuação. Ocorre que, na esteira do que decidiu o magistrado de primeira instância, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória a fim de que reservar a vaga ao candidato agravante e sua permanência no concurso público e a participação nas ulteriores etapas, na condição sub judice. No caso em apreço, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas mencionadas questões da prova objetiva, não se podendo afirmar, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade e infringência da norma editalícia, quanto às referidas questões questionadas e indicação de gabarito destas, que o assunto abordado não estava incluído no edital, ou mesmo de existência de mais de uma assertiva correta. Não se pode inquinar de ilegais, pelo menos por enquanto, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, se for o caso, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado para a tutela provisória. Nesse contexto, como adiantado na decisão preliminar, pelo menos por enquanto, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque, em princípio, o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto (Nesse sentido: 1) TJGO, 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) TJGO, 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) TJGO, 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Assim, vigora a ideia de que o Poder Judiciário deve se abster de perquirir acerca dos critérios de correção, interpretação de questões e atribuições de notas aos candidatos, questionamentos estes de inteira responsabilidade da banca examinadora, ou seja, esta norma é excepcionada em caso de flagrante ilegalidade na questão ou ausência de previsão editalícia, o que não se revela de forma manifesta no presente caso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A propósito, confira-se a ementa do julgado vinculante: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, RE 632.853/CE – RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125 DIVULG. 26-06-2015 PUBLIC. 29-06-2015) Em idêntico tom, é a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAVALIAÇÃO DAS RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. Por ocasião do julgamento do RE n. 632.853/CE (relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe de 26/6/2015), realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 485), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas. Nesse mesmo sentido: RE n. 1.114.732 AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019; AgInt no RMS n. 69.589/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/3/2023; AgInt no AgInt no REsp n. 1.682.602/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 3/4/2019. 2. Hipótese na qual não se vislumbra nenhuma deficiência de fundamentação ou manifesta ilegalidade na correção de prova impugnada pela parte impetrante, motivo pelo qual a formulação de novo juízo de valor a respeito das respostas por ele apresentadas às questões de n. 3, 5 e 6 apresenta-se inviável ao Poder Judiciário, nos termos da tese firmada no susodito Tema n. 485/STF. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe de 29/08/2024). Dessa forma, temerária a inclusão do candidato na lista classificatória do resultado preliminar da prova objetiva, garantir-lhe a participação nas demais etapas do concurso, reservar sua vaga; e, consequentemente, prejudicar os outros candidatos aprovados, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito, não ressaindo clara a suposta infringência a norma editalícia, em especial das questões tidas por dissonantes ao exigido. Igualmente não há falar em perigo de dano, pois se ao final for constatado alguma irregularidade na elaboração das provas, haverá a decretação de nulidade com a reclassificação dos aprovados, bem como aplicação dos exames subsequentes. A propósito, em casos similares envolvendo o mesmo edital, já decidiu este Sodalício pelo indeferimento da tutela de urgência antecipada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária para anulação de questões objetivas do concurso público para o provimento do cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos para concessão do pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso público possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e vinculação ao edital. 4. No Tema 485 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 5. No caso concreto, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas questões da Prova Objetiva, não se podendo inquinar de ilegais, nesse momento, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário exige demonstração inequívoca de ilegalidade, sendo incabível a substituição da banca examinadora na análise do mérito técnico.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 3º, IV; 5º, I; 37, I; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2015 (Tema 485); STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., j. 29.08.2024. (TJGO, Agravo de Instrumento 5059441-65.2025.8.09.0051, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, DJe em 03/04/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INTERVENÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para inclusão do agravante nas próximas etapas de concurso público para o cargo de Policial Penal, em razão da alegada ilegalidade de questões da prova objetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há flagrante ilegalidade nas questões impugnadas que justifique a intervenção do Poder Judiciário; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito invocado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias. 4. O exame preliminar das questões impugnadas não evidencia desrespeito ao conteúdo programático ou ilegalidade manifesta, não justificando a revisão pelo Judiciário.5. A ausência da probabilidade do direito impede a concessão da tutela de urgência, pois a inclusão do agravante nas fases subsequentes do certame poderia gerar insegurança jurídica e irreversibilidade dos efeitos da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário é medida excepcional, admitida apenas em casos de flagrante ilegalidade ou violação das regras do edital. 2. A concessão de tutela de urgência para inclusão de candidato em etapas posteriores do certame exige a demonstração clara da probabilidade do direito, o que não ocorreu no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Tema 485, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/08/2015. (TJGO, Agravo de Instrumento 6120409-78.2024.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, DJe em 19/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de dois requisitos, quais sejam, fumus boni juris - caracterizado pela relevância dos motivos em que se assenta o pedido exordial - e periculum in mora - representado pelo risco de ineficácia do tardio reconhecimento do direito do impetrante na decisão de mérito. 2. O reexame de questões de provas objetivas em concurso público pelo Poder Judiciário somente é admitido quando a impugnação é lastreada na ilegalidade da avaliação, ou dos graus conferidos pelos examinadores, o que não foi demonstrado nos autos de plano, sob pena de afronta ao princípio da separação tripartida de Poderes. 3. É temerária, na fase inicial do processo, garantir a participação do candidato reprovado nas demais etapas do concurso e reservar sua vaga, quando não ressai clara a probabilidade do direito deste, mesmo se anuladas as questões impugnadas, e não haver perigo de dano, sendo mais prudente aguardar o julgamento final do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5312714-43.2023.8.09.0051, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2023, DJe de 13/09/2023) Sendo assim, não preenchidos os requisitos definidos no artigo 300 do CPC, eis que ausentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, inexistem motivos para reforma da decisão. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento interposto por JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS e nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado na ação de origem. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5097646.66.2025.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2º AGRAVADO: IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravante questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5097646.66.2025.8.09.0051, figurando como agravante JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, 1º agravado ESTADO DE GOIÁS e 2º agravado IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. V O T A R A M além da Relatora, os Desembargadores Kisleu Dias Maciel Filho e Elizabeth Maria da Silva. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente na sessão o Procurador de Justiça Drª Orlandina Brito Pereira. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravante questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051.

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