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Processo nº 5006474-77.2025.4.04.7112

ID: 298394879

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006474-77.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANE ITAJARA BORBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEANE DENISE DE LEMOS

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MARLI DOS SANTOS CONSENÇA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006474-77.2025.4.04.7112/RS AUTOR : CASSIANE ITAJARA BORBA ADVOGADO(A) : JEANE DENISE DE LEMOS (OAB RS090990) ADVOGADO(A) : MARLI DOS SANTOS CONSENÇA (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006474-77.2025.4.04.7112/RS AUTOR : CASSIANE ITAJARA BORBA ADVOGADO(A) : JEANE DENISE DE LEMOS (OAB RS090990) ADVOGADO(A) : MARLI DOS SANTOS CONSENÇA (OAB RS086130) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5006474-45.2025.4.03.6000

ID: 312655509

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006474-45.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO GAMA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006474-45.2025.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: JOAO PAULO GAMA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006474-45.2025.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: JOAO PAULO GAMA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - SP513888 IMPETRADO: PRÓ REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL jct D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança apontando o REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL como autoridade coatora. Narra o impetrante, em suma, que é formado na Universidade del Pacífico, do país Paraguai, desde 07 de dezembro 6 de fevereiro de 2025. Para que consiga exercer a profissão de médico, protocolou requerimento administrativo para instauração da revalidação do diploma, em 14/4/2025, contudo não obteve êxito. Formula os seguintes pedidos: a) A concessão da gratuidade da justiça; b) A concessão da liminar, para determinar que a impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, nos termos da Resolução nº 01/2022 – CNE, em razão de absoluta ineficácia da nova resolução, qual seja, a nº 02/2024; c) Subsidiariamente, que seja concedido liminarmente ao impetrante o direito a revalidação de forma equiparada aos demais cursos, com fulcro no art. 3º da Resolução nº 02/2024; d) Subsidiariamente, em caso de não aplicação da presente ação ou equivalência ao procedimento exigido aos outros cursos, que seja determinada liminarmente a inscrição do impetrante via Plataforma Carolina Bori, para que ocorra a Revalidação; e) Subsidiariamente, caso nenhuma das alternativas acima seja concedida, que seja determinada liminarmente a revalidação por complementação ou prova confeccionada pela universidade, objetivando a revalidação do diploma estrangeiro. Juntou documentos. É a síntese do relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita (id 373243889). Dispõe a Lei 9.394/1996: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. (...) Para esta finalidade, o Ministério da Educação/CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO/CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR editou a Resolução nº 1/2022, sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, entre as quais, estabeleceu: Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. A nova Portaria Normativa MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023, também tratou do tema: Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. E a antiga Portaria Normativa MEC nº 22, de dezembro de 2016, que tratava do tema: Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso. E, no âmbito da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, foi editada a Resolução nº 3/2018, estabelecendo as Normas do Processo de Reconhecimento e Revalidação de Diplomas Estrangeiros: Art. 14. A quantidade de vagas disponibilizadas, anualmente, para revalidação de diplomas de cursos de Graduação e para reconhecimento de cursos de Pós-Graduação, será definida em Portaria do Reitor. Como se vê, não bastasse a Resolução 3/2016, a também Resolução 2/2024, de 19 de dezembro de 2024, manteve o mesmo texto no artigo 3º, ou seja, a instituição de ensino possui a faculdade (poderão) e não o dever de processar requerimentos de revalidação de diploma: Art. 2º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Tal situação é corroborada pelo teor da Portaria 22/2016 (hoje vigente a 1.151, de 19 de junho de 2023) que, ao determinar que fosse publicada a capacidade de atendimento, confirmou que as vagas poderiam ser limitadas. Ademais, as universidades possuem autonomia administrativa (art. 207, da CF), pelo que poderão fixar o número de vagas e os cursos para os quais possuem condições de revalidar diplomas. Por sua autonomia e Resolução nº 1/2022 (antiga resolução 3/2016), a impetrada não está obrigada a disponibilizar vagas. No caso, o e-mail anexado pelo impetrante informa que não há oferta de vagas e outras instituições poderiam ser escolhidas para revalidar o diploma, no Portal Carolina Bori (id 373246610). Observo, ainda, que o fato de ter sido escolhido na plataforma Carolina Bori não implica em exigência de abertura do procedimento de revalidação do diploma nominado pela parte autora. Sobre a matéria, menciono decisão do TRF da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. EDITAL DE LIMITAÇÃO DE NÚMERO DE VAGAS. POSSIBILIDADE. INOCORÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTONOMIA E DISCRICIONARIEDADE. PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL (LEI 9.394/96, Resolução CNE/CES nº 01/2202 e art. 107 da CF). SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO TRANSCURSO DO TEMPO. 1- A Resolução n. 12/2005, fixando outras normas de revalidação para registro de diplomas, dentro da capacidade de atendimento de sua demanda, delimitando um determinado período por meio de edital, encontra suporte na legislação pertinente, pois cabe à universidade pública brasileira zelar por sua reputação acadêmica e pelos princípios da isonomia, impessoalidade e da moralidade, não podendo ser, por ela, revalidados títulos obtidos no exterior, aquém do padrão exigido de todos os universitários, pelo Ministério de Educação, em instituições similares e, particulares, dos próprios alunos pela universidade pública revalidante. 2- É bem de ver que a atribuição de revalidação de diploma foi conferida justamente para que seja verificada a capacidade técnica do profissional pelas universidades. Desse modo, no desempenho de suas funções, dispõe a Administração Pública de poderes que lhe asseguram posição de supremacia sobre o particular e sem os quais ela não conseguiria atingir os seus fins. No entanto, esses poderes são limitados pela lei, bem como pelos princípios gerais de direito, de forma a impedir os abusos e as arbitrariedades a que as autoridades poderiam ser levadas. 3- Contudo, quanto ao processo de revalidação administrado pela Instituição de Ensino ao limitar a quantidade de 26 (vinte e seis) diplomas a ser revalidado no prazo de 6 meses, encontra suporte na legislação pertinente, além de que não há na Lei n.º 9.394/96 vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita pela autora, porquanto, ao eleger a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitou as normas dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. (...) ( TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL – 1366444 - 003895-79.2006.4.03.6000 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA - QUARTA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017) Diante do exposto, indefiro o pedido liminar, nos termos do §3º, do artigo 7º da Lei 12.016/2009 . Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao representante judicial da FUFMS, conforme requerido, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Ciência ao MPF. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - Nome: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - Endereço: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Avenida Costa e Silva, s/n, Universitário, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79070-900.

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Processo nº 5026508-80.2022.8.08.0048

ID: 322852101

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026508-80.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAGNUN RIBEIRO LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VICTOR CUNHA BOASQUEVISQUE

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MARINA IGNACIO FREIRE RAMIRO DE ASSIS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 Número do Processo: 5026508-80.2022.8.08.0048 REQUERENTE: MAGNUN RIBEIRO LOPES DE ALMEIDA PERITO: FLAVIO LOBATO LA ROCCA Advogados do(a) REQUERENTE: MARINA IGNACIO FREIRE RAMIRO DE ASSIS - ES24890, VICTOR CUNHA BOASQUEVISQUE - ES23392, Nome: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Endereço: Avenida Brasília, 404, Porto Canoa, SERRA - ES - CEP: 29168-600 DECISÃO/OFÍCIO Consta dos autos que o ilustre perito, Sr. FLAVIO LOBATO LA ROCCA, apresentou sua proposta de honorários no ID 41930789. Instada a se manifestar, a parte autora, na petição de ID 48907160, reiterou seu pleito para que a parte ré arcasse com os custos da perícia, em virtude da inversão do ônus probatório. Contudo, formulou pedido subsidiário, nos seguintes termos: “[...] caso Vossa Excelência entenda pela responsabilidade do Autor no custeio da prova, o que não se espera, o Autor DESISTE da produção de prova pericial, e requer o regular prosseguimento do feito, com o julgamento da lide com base nas provas já produzidas [...]". É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se, neste momento, à responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais e às consequências da manifestação da parte autora. De fato, a inversão do ônus da prova, enquanto regra de instrução, visa a facilitar a defesa do consumidor em juízo, reconhecendo sua vulnerabilidade na relação material. Todavia, a jurisprudência pátria adota o entendimento de que tal inversão não se confunde com o ônus de custear a prova. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM REGRA DE CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO DAS CUSTAS PERICIAIS ENTRE AS PARTES . ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. Quando a perícia for determinada de ofício pelo juízo, o valor deve ser rateado entre as partes, conforme regra do artigo 95 do CPC . 2. Embora haja inversão do ônus da prova em relações consumeristas, conforme jurisprudência pacificada do C. Superior Tribunal de Justiça, o ônus da prova e o ônus de seu pagamento não devem ser confundidos. 3 . Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 24 de junho de 2024. RELATORA (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50038946020248080000, Relator.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSUMIDOR – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil dispõe expressamente, em seu art. 95, que cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes . 2. Consoante entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, nas relações de consumo, a responsabilidade pelo custeio da prova pericial é do autor da ação, quando este a requer. Assim, mesmo nos casos em que compete ao réu provar sua defesa (mediante inversão do ônus da prova), não se pode obrigá-lo a arcar com os gastos decorrentes de prova pericial solicitada pelo autor da ação . Isso porque, as regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial. 3. Todavia, em que pese a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais seja do autor quando este requer a prova pericial, a jurisprudência do STJ reputa que isto não impede que o requerido, em caso de inversão do ônus da prova, sofra as consequências decorrentes da não produção da prova. Com efeito, embora a demandada não esteja obrigada a arcar com os ônus da prova pericial, é possível que, diante de eventual insuficiência probatória, o magistrado tome como verdadeiros os fatos narrados pelo autor. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5006474-34.2022 .8.08.0000, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) No caso em tela, a prova pericial foi requerida pela parte autora em sua exordial (ID 19508832). Ademais, o benefício da gratuidade de justiça foi indeferido (ID 24002635), tendo o autor, inclusive, realizado o recolhimento das custas processuais iniciais (ID 36462234). Destarte, aplicando-se o disposto no art. 95 do Código de Processo Civil ("Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes") e a tese adotada pelos tribunais pátrios, a obrigação de adiantar os honorários periciais incumbe à parte autora, que requereu a produção da prova. Diante de tal conclusão e, considerando que a parte autora manifestou-se expressa e inequivocamente pela desistência da prova pericial caso lhe fosse atribuído o ônus do custeio (ID 48907160), a homologação de sua vontade é medida que se impõe. Com a desistência da prova técnica, o processo deve retomar seu curso regular, com a citação da parte ré para que, enfim, integre a lide e exerça seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Ante o exposto: 1 - INDEFIRO o pedido autoral de atribuição à parte ré do ônus de adiantar os honorários periciais. 2 - HOMOLOGO a DESISTÊNCIA da parte autora quanto à produção da prova pericial, declarada na petição de ID 48907160. 3 - Em consequência, TORNO SEM EFEITO a decisão de ID 41363973 no que tange à determinação de realização da perícia e à nomeação do expert, o qual fica, desde já, desincumbido do encargo que lhe fora confiado. Promovam-se as devidas comunicação ao expert, agradecendo a disponibilidade. 4 - DETERMINO a CITAÇÃO da parte requerida, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A, por via postal, no endereço indicado na petição inicial (ID 19508832, p. 1), para, querendo, apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. 5 - Após a apresentação, certifique-se sua tempestividade e intime a parte autora para réplica. Não sendo apresentada contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias. 6 - Por fim, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. Kelly Kiefer Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22111717111537200000018752240 Petição Inicial finalizada Petição inicial (PDF) 22111717111567000000018752251 CNH Digital Documento de Identificação 22111717111583500000018752255 Procuração - Magnun Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22111717111599000000018752506 Substabelecimento com reservas RODOLPHO para MARINA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22111717111619200000018752507 Comprovante de renda Documento de comprovação 22111717111637700000018752514 Declaração - Magnun Documento de comprovação 22111717111686400000018752516 Contrato apt Magnun compressed Documento de comprovação 22111717111706900000018752524 Magnum Relatório piso Cond Top Life Cancun Documento de comprovação 22111717111741500000018752529 Magnun Relatório piso Cond Top Life Cancun ANEXO II Documento de comprovação 22111717111777200000018752532 Anexo lll Orçamento Magnum Documento de comprovação 22111717111803700000018752533 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22112513051311600000018753847 Petição (outras) Petição (outras) 22120715210691200000019262625 Substabelecimento com reservas Victor para marina (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22120715210741300000019262628 Despacho Despacho 23013111494092800000020307165 Petição (outras) Petição (outras) 23020716151597800000020582473 Aplicativo empresa Documento de comprovação 23020716151609900000020582484 carteira de trabalho Documento de comprovação 23020716151622200000020582486 1675375021055 Documento de comprovação 23020716151637200000020582491 Comprovante (1) Documento de comprovação 23020716151650000000020582494 Comprovante Documento de comprovação 23020716151662400000020582499 1675374805256 Documento de comprovação 23020716151674900000020582503 MAGNUNrecibo Documento de comprovação 23020716151689400000020582806 MAGNUM - DECL IR 2022 Documento de comprovação 23020716151704800000020582809 Bradesco_13112022_114523mes10 Documento de comprovação 23020716151725400000020582811 Bradesco_13112022_114416mes9 Documento de comprovação 23020716151739300000020582812 Decisão Decisão 23041414421696700000023034266 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23060217245384700000025038138 Petição (outras) Petição (outras) 23060715580030100000025223880 Pedido de parcelamento das custas Petição (outras) em PDF 23060715580064400000025223884 Decisão Decisão 23112318360135300000032807120 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23112413572748600000032939502 Certidão - Contadoria Custas Certidão - Contadoria Custas 23121419044204200000034009882 Petição (outras) Petição (outras) 24011611494664800000034862759 juntada de guia de custas Petição (outras) em PDF 24011611494679400000034862762 Bradesco_12022023_112455mes01 Documento de comprovação 24011611494695200000034862763 Bradesco_20032023_204725mes02 Documento de comprovação 24011611494708200000034862764 Bradesco_14062023_215301mes03 Documento de comprovação 24011611494720500000034862766 Bradesco_14062023_215436mes05 Documento de comprovação 24011611494733700000034862767 Bradesco_15082023_141321mes07 Documento de comprovação 24011611494751900000034862768 Bradesco_01082023_094534mes06 Documento de comprovação 24011611494765200000034862769 Decisão Decisão 24041523443183500000039448684 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24041610191927200000039489548 Aceite de Encargo e Estimativa de Honorários Petição (outras) 24042406301480500000039979674 PORTFOLIO LA ROCCA PERÍCIAS Documento de Identificação 24042406301496400000039979675 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080218194680800000045600932 Petição (outras) Petição (outras) 24081912470520400000046489466 Manifestação Inversão do ônus da prova Petição (outras) em PDF 24081912470546600000046489470

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Processo nº 5006474-75.2023.8.24.0025

ID: 331558536

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5006474-75.2023.8.24.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAIS ZIMMERMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELENA THAYSE THEISS DESCHAMPS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA TUANY SCHMITT FIORAVANSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5006474-75.2023.8.24.0025/SC REQUERENTE : THAIS ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : HELENA THAYSE THEISS DESCHAMPS (OAB SC036965) ADVOGADO(A) : LARISSA TUANY SCHMITT FIORAVANSO (OAB SC036173) … Petição Cível Nº 5006474-75.2023.8.24.0025/SC REQUERENTE : THAIS ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : HELENA THAYSE THEISS DESCHAMPS (OAB SC036965) ADVOGADO(A) : LARISSA TUANY SCHMITT FIORAVANSO (OAB SC036173) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte ativa intimada da certidão do Oficial de Justiça de mandado devolvido sem cumprimento OU Aviso de Recebimento devolvido sem cumprimento. Com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica a parte cientificada as instruções desta unidade para acelerar a tramitação processual⏰. Registra-se que o EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Diante disso, orienta-se ao advogado da parte ativa que: AR/MANDADO PROVIDÊNCIA/ TIPO DE PETIÇÃO AR devolvido sem cumprimento pelos seguintes motivos: a) "não procurado" b) "ausente" c) "recusado" Considerando que o motivo da devolução do AR - “não procurado” ou "ausente" ou "recusado"- não permite presumir a alteração de endereço, nos termos da Portaria Administrativa nº 02/2022 do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (CV37, b), a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa requerer a citação por mandado, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação por mandado ▶️ se não for beneficiário da justiça gratuita , deve recolher a diligência do Oficial de Justiça vinculada ao endereço referido no AR, possibilitando, assim, a emissão do respectivo mandado (Resolução CM nº 3/2019) ▶️se beneficiário da justiça gratuita o pedido de citação por mandado não precisa vir acompanhado do comprovante de recolhimento do valor da diligência AR devolvido sem cumprimento pelos seguintes motivos: a) "mudou-se" b) "endereço insuficiente" c) "não existe o número" d) "desconhecido" Considerando o motivo da devolução do AR - “mudou-se” ou "endereço insuficiente" ou "não existe o número" ou "desconhecido" -, nos termos da Portaria Administrativa nº 02/2022 do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (CV37, a), a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa informar o endereço atualizado da pessoa a ser citada, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação em novo endereço ▶️ se não for beneficiário da justiça gratuita , nos termos da Resolução CM nº 3/2019, deve recolher a despesa postal (AR/MP para pessoa física e AR/Simples para pessoa jurídica) OU a diligência do Oficial de Justiça vinculada ao endereço que pretende a citação, possibilitando, assim, a emissão do ofício OU mandado, respectivamente ▶️se beneficiário da justiça gratuita o pedido de citação em novo endereço não precisa vir acompanhado do comprovante de recolhimento do valor da despesa postal ou da diligência . AR devolvido sem cumprimento pelo motivo "falecido" Considerando o motivo da devolução do AR - "falecido", a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa regularizar o polo passivo da demanda, juntando aos autos a certidão de óbito e requerendo a habilitação dos herdeiros, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de habilitação de herdeiros . Mandado devolvido sem cumprimento por ausência de recolhimento da diligência Parte precisa providenciar o recolhimento da diligência, lembrando que no sistema EPROC não permite a complementação do valor da diligência já recolhida. Logo, será necessário que o valor da diligência seja recolhida integralmente para o novo endereço do cumprimento do ato e, após, solicitar a devolução dos valores recolhidos e não utilizados, por intermédio do link da página do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: https://tjsc.thema.inf.br/sdv/#/novaDevolucao . Links de acesso ao manual para preenchimento do pedido de devolução dos valores no final deste documento 1 . Mandado devolvido sem cumprimento Após analisar o motivo da devolução do mandado, ao peticionar a parte ativa deverá observar as nomenclaturas do peticionamento: TIPO DE PETIÇÃO a) ao apresentar novo endereço para citação, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação em novo endereço b) pedido de citação no mesmo endereço por oficial de justiça, pois a parte passiva não foi localizada no momento da diligência , por intermédio do: Pedido de citação por mandado c) havendo interesse da pesquisa de endereço por intermédio do sistema robotizado da CGJ, por intermédio do: Pedido de pesquisa de endereço e) pedido de citação por edital, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação por edital 📢ATENÇÃO: Na hipótese de pedido de citação por edital, nos termos da Portaria Administrativa nº 02/2022 do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (CV6), antes de remeter os autos conclusos, caso ainda não tenha sido realizada a pesquisa de endereço, o cartório deverá proceder a busca de endereço pelo sistema robotizado do TJSC, esgotando-se todas as possibilidades e evitando nulidades.

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Processo nº 5006474-69.2023.4.03.6338

ID: 338342173

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006474-69.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006474-69.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FERNANDA VAZ PA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006474-69.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FERNANDA VAZ PAIVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5006474-10.2021.4.04.7115

ID: 338870789

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006474-10.2021.4.04.7115

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NILSON VALDIR MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006474-10.2021.4.04.7115/RS AUTOR : NILSON VALDIR MACHADO ADVOGADO(A) : CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO (OAB RS074504) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006474-10.2021.4.04.7115/RS AUTOR : NILSON VALDIR MACHADO ADVOGADO(A) : CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO (OAB RS074504) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Resolução CJF nº 2.186/2023 e a Portaria nº 1.309/2024 desta Vara Federal, expede-se o presente ato ordinatório. Cientifiquem-se as partes do trânsito em julgado do feito. Altere-se a classe da ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública JEF. Se for o caso, intime-se a CEAB para que anexe o comprovante de cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do Provimento nº 90/2020 da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Anexado o comprovante de cumprimento, remetam-se os autos à contadoria. Anexado o cálculo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias. Em havendo concordância com o valor apurado, extraia-se a Requisição de Pagamento, intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. Efetuado o pagamento, certificado o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em havendo discordância com o valor apurado, retornem os autos à contadoria para manifestação. Em caso de apresentação de cálculo pela parte : Dê-se vista dos cálculos ao INSS. Havendo concordância com os valores, extraia-se a Requisição de pagamento (atentar para pedido de renúncia de valor e reserva de honorários contratuais), intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. Efetuado o pagamento, certificado o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em havendo discordância com o valor apurado, retornem os autos à contadoria para manifestação. Em ambos os processamentos (elaboração do cálculo pela contadoria ou apresentação do cálculo pela parte), deverão ser observadas as seguintes considerações: a) Do não cabimento de fixação de h onorários em sede de cumprimento de sentença: O art. 85 do CPC, §7º, prevê a não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não impugnado. Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou tese acerca da não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de RPV, desde que não impugnada. Na tese em comento, aprovada sob o rito dos recursos repetitivos (o enunciado é vinculante e deverá ser obedecido por juízes e tribunais de apelação por todo o país), assim restou disposto: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor. b) Do pedido de destaque de h onorários contratuais : Registre-se que, no caso de ser apresentado o devido contrato de honorários e requerido o destaque des tes, restará tal possibilidade permitida até o momento da elaboração da requisição de pagamento e desde que o procurador ou a sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição esteja devidamente incluído na procuração e vinculado à parte no e-Proc, sob pena de tal cobrança ocorrer diretamente entre os contratantes ou pelas vias ordinárias próprias. c) Do percentual de destaque de h onorários contratuais e seu modo de requisição : É firme a jurisprudência do TRF/4 e do STJ no sentido de que tal destacamento se mostra viável somente até o percentual máximo de 30%, sob pena de se configurar lesão, ao permitir a execução abreviada de contrato em valores desproporcionais. Não se está com isso, por óbvio, interferindo na liberdade contratual entre a parte e seu procurador, uma vez que não se está reduzindo qualquer percentual, mas tão-somente determinando que, em sede de execução abreviada, via destacamento de honorários, haverá tal limitação. O valor excedente aos 30% poderá ser pleiteado, evidentemente, diretamente junto à parte devedora, ou discutido, se for o caso, em momento e sede próprios. A Resolução 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, em seu art. 18, §2º , disciplina que: " § 2º Os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor). (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)". Dessa forma, o valor dos honorários contratuais será requisitado da mesma forma que o valor devido a título de principal. d) Do pleito de renúncia ao crédito superior a 60 salários mínimos: A parte deverá manifestar, na petição de execução, na forma do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, seu interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de que possa ser expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, ficando advertida de que a renúncia deverá ser por documento subscrito pelo próprio autor, com firma reconhecida, ou por meio de seu advogado, hipótese em que, se ainda não houver nestes autos, deverá ser apresentada procuração da qual constem poderes especiais para a renúncia, com a firma devidamente reconhecida. Em não havendo a renúncia, será expedido precatório. e) D a liberação de valores bloqueados pagos a partes incapazes: Sendo a parte menor de idade : o valor será liberado para seu pai/mãe (com pátrio poder) ou para seu tutor (após vista dos autos ao MPF e em não havendo oposição). Sendo a parte maior de idade : se a parte estiver representada por um curador definitivo, será dado vista dos autos ao MPF e, em não havendo oposição, o curador definitivo poderá efetuar o saque. Considerando que a nomeação do curador provisório garante apenas o andamento do processo, se o curador não for definitivo, o valor deverá ser remetido para o Juízo onde tramita o processo de interdição. Intimem-se.

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Processo nº 5006474-79.2025.8.21.0028

ID: 325701395

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006474-79.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIBETUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TUPARENDI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO VOGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006474-79.2025.8.21.0028/RS AUTOR : DIBETUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TUPARENDI LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO VOGEL (OAB RS123434) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006474-79.2025.8.21.0028/RS AUTOR : DIBETUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TUPARENDI LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO VOGEL (OAB RS123434) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por DIBETUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TUPARENDI LTDA ( evento 8, PED RECONSIDERAÇÃO1 ) em face da decisão proferida por este Juízo ( evento 4, DESPADEC1 ), que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial. A parte autora reiterou a necessidade da tutela de urgência para suspender os pagamentos do financiamento, argumentando que a ré WEBER E DADDA CONST. USINAS LTDA não iniciou a execução do serviço contratado de instalação de sistema fotovoltaico, mesmo após mais de cinco meses do início dos pagamentos e do prazo de 60 dias previsto em contrato. A autora alegou que esta situação configura inadimplemento absoluto e a está onerando duplamente, pois continua a arcar com o financiamento e as faturas de energia elétrica. Adicionalmente, a parte autora enfatizou que a empresa WEBER E DADDA CONST. USINAS LTDA responde a mais de 70 (setenta) ações judiciais semelhantes somente no Estado do Rio Grande do Sul, todas com a mesma causa de pedir, o que, para a autora, evidencia uma prática comercial abusiva e sistemática. Argumentou que este Juízo, em outras oportunidades e em processos idênticos envolvendo a mesma ré e os mesmos pedidos, já havia deferido a tutela de urgência para suspender as cobranças e impedir a negativação do nome do consumidor (Processos n.º 5005245-84.2025.8.21.0028 e 5003215-76.2025.8.21.0028), invocando o princípio da isonomia e da coerência jurisdicional. Pois bem. Revendo detidamente os fundamentos apresentados, mantenho o entendimento anteriormente adotado no evento 4, DESPADEC1 . Ressalto que o contrato de financiamento bancário e o contrato de prestação de serviços para instalação do sistema fotovoltaico possuem natureza jurídica autônoma, ainda que eventualmente coligados por um nexo econômico. As instituições financeiras rés, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., adimpliram sua parte no negócio ao disponibilizar o crédito à contratante. No momento processual atual, não há elementos suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, a responsabilidade direta ou solidária das instituições financeiras pelo inadimplemento da empresa fornecedora do sistema fotovoltaico. A eventual inadimplência da empresa responsável pela instalação do sistema fotovoltaico (WEBER E DADDA CONST. USINAS LTDA) não torna inexigível a dívida contraída perante a instituição financeira, considerando que, em princípio, a rescisão do contrato principal não implica automaticamente a rescisão do contrato de financiamento, ressalvada a análise aprofundada do mérito. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul vem firmando o entendimento de que, em análise liminar, não é cabível a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento com base somente no inadimplemento contratual do fornecedor, especialmente na ausência de prova robusta de vínculo entre os fornecedores e os agentes financeiros: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA SISTEMA FOTOVOLTAICO . TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do pagamento das parcelas de financiamento contratado junto a instituição financeira para aquisição e instalação de sistema de geração de energia solar, sob a alegação de que o serviço não foi prestado pela empresa fornecedora. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há requisitos para a concessão da tutela de urgência para suspender as obrigações do contrato de financiamento, considerando a ausência de instalação do sistema fotovoltaico e a suposta cobrança excessiva. III. Razões de decidir: O deferimento da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o contrato de financiamento e o contrato de prestação de serviço possuem naturezas distintas e independentes. O banco financiador adimpliu sua obrigação ao disponibilizar o crédito aos contratantes, não havendo evidências de irregularidade no contrato bancário. A eventual inadimplência da empresa responsável pela instalação do sistema não torna inexigível a dívida contraída perante a instituição financeira. Precedentes deste Tribunal de Justiça corroboram esse entendimento. Assim, inexistindo a probabilidade do direito alegado, mantém-se o indeferimento da tutela antecipada. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Sentença mantida quanto ao indeferimento da tutela de urgência para suspensão do pagamento das parcelas do financiamento. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 300; TJRS, AI 5061327-11.2024.8.21.7000, Rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 17/6/2024; TJRS, AI 5045506-64.2024.8.21.7000, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 22/2/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51485422520248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 20-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES. INSTALAÇÃO DE PLACAS. SISTEMA FOTOVOLTAICO . FINANCIAMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. Cuida-se de ação em que o autor efetuou a compra de um sistema fotovoltaico com o intuito de gerar energia solar para sua propriedade, financiando o equipamento através do banco agravante, mas até o ingresso da ação o sistema não havia sido instalado pelas demais rés, tendo sido deferida tutela de urgência no sentido de que o banco se abstenha de inscrever o nome do autor em cadastros de restrição ao crédito, de protestar títulos vinculados a este negócio, e suspenda a cobrança do financiamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00.Ocorre que não há razão para exigir do banco réu-agravante que cesse a cobrança das parcelas do financiamento, eis que, em análise sumária, não teria qualquer relação com as empresas que venderam e efetuariam o serviço na propriedade do autor, não agindo em consórcio, quando sequer tem ingerência sobre as corrés, não possuindo dever de fiscalização sobre a entrega e o serviço prestado.Ademais, do que se vislumbra das defesas no primeiro grau, as corrés já estariam fazendo a instalação e operação das placas na propriedade do autor.Destarte, inviável o deferimento da tutela de urgência quanto à suspensão do pagamento das parcelas e abstenção de inscrição nos cadastros restritivos e protestos, conforme fundamentado.Decisão reformada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51702743320228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 24-03-2023) Assim, a suspensão da exigibilidade do contrato de financiamento exige a superação de controvérsias fáticas e jurídicas relevantes, que demandam produção de prova e ampla instrução probatória, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Por fim, quanto às decisões referidas pela parte autora, ainda que envolvam a mesma empresa ré e causas semelhantes, é necessário ressaltar que a concessão de tutela de urgência depende da análise concreta de cada caso e da presença simultânea dos requisitos legais do art. 300 do CPC. Não há, portanto, vinculação automática entre decisões proferidas em feitos diversos, sendo permitido ao Juízo rever posicionamentos anteriormente adotados, uma vez que as decisões são proferidas de acordo com o livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Isso posto, INDEFIRO o pedido de reconsideração da tutela antecipada. Prossiga-se o feito nos termos da decisão do evento 4, DESPADEC1 . Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5006474-70.2021.8.21.0141

ID: 282606756

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006474-70.2021.8.21.0141

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORAMI DE FIGUEIREDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS KOSZENIEWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DORNELES PITROSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006474-70.2021.8.21.0141/RS EXECUTADO : JORAMI DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : LUCAS DOS SANTOS KOSZENIEWSKI (OAB RS130313) ADVOGADO(A) : CAMILA DORNELES PITROSKY (OAB RS084004) DESP… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006474-70.2021.8.21.0141/RS EXECUTADO : JORAMI DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : LUCAS DOS SANTOS KOSZENIEWSKI (OAB RS130313) ADVOGADO(A) : CAMILA DORNELES PITROSKY (OAB RS084004) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por JORAMI DE FIGUEIREDO , alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva no feito, arguindo que o proprietário ROGÉRIO MACIEL, CPF:236.947.000-30 é o responsável pelo débito cobrado nesta execução, juntando documentos. Intimado, o excepto apresentou manifestação ( evento 65, PET1 ), sustentando que o executado, o qual consta como proprietário do imóvel, ainda tem responsabilidade sobre o imóvel. Outrossim, requereu que seja desacolhida a exceção apresentada. É o relatório. Decido. Com efeito, a exceção de pré-executividade é forma de defesa do devedor, cabível somente para atacar temáticas que envolvem matéria de ordem pública, como a falta de pressupostos processuais ou de uma das condições da ação ou, ainda, que dizem respeito à existência de vícios objetivos do título referentes à certeza, liquidez ou exigibilidade. Significa dizer: as questões levantadas em sede de exceção de pré-executividade dispensam dilação probatória. In casu, pretende o excipiente o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para responder pelo débito objeto do feito, frente à venda do imóvel. Pois bem, consoante o que preconiza o art. 1.245 do Código Civil, a propriedade somente se transfere mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis. Dispõe o § 1º que “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. No caso dos autos, o excipiente não comprovou a transferência do imóvel para terceiro, deixando de afastar sua legitimidade, uma vez que, conforme matrícula do imóvel anexada no evento 63, MATRIMÓVEL1 , o mesmo continua figurando como proprietário registral do imóvel. Por pertinente, colaciono o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL . CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. LEGITIMIDADE DE AMBOS. NOS TERMOS DO O ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN, PARA FINALIDADE DE EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU SÃO CONSIDERADOS COMO CONTRIBUINTES O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA QUE NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE COMPROVAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, QUE SE OPERA PELO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS, NOS TERMOS DO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO POSSUIDOR. CDA LAVRADA CONTRA PROPRIETÁRIO REGISTRAL . CONCEDIDA, OUTROSSIM, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA DA RECORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52617127220248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 12-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL NÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal da Cidadania, desde longa data, firmou a compreensão, mediante recurso especial repetitivo, de que a exceção de pré - executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja, é indispensável: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Data do Julgamento: 04/05/2009). Nesse particular, a Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré - executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação". Nesse contexto, a matéria vinculada em sede de defesa relativamente à legitimidade passiva para responder pelo débito de IPTU na execução fiscal pode ser analisada em sede de exceção , porquanto depende apenas da juntada de prova pré -constituída, sem necessidade de maior dilação probatória. Além disso, o juízo de origem já analisou o mérito da alegação do excipiente, não sendo o caso de instá-lo a reapreciar o mérito, como requerido em recurso. Nesse mote, estando a causa madura para julgamento, porquanto a exceção de pré - executividade deve estar acompanhada de toda a prova necessária à análise do pedido, passo a apreciar o mérito do recurso. 2. Em se tratando de tributos cujo fato gerador é periódico, caso do IPTU, o lançamento é direto e automático, de modo que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre em cada início de ano fiscal, sendo dispensável, portanto, a instauração de procedimento administrativo, configurando a emissão de carnê para pagamento a própria notificação do lançamento. Nesse contexto, o titular é considerado sujeito passivo da relação, tendo responsabilidade sobre a área dominial, na forma do art. 121 do Código Tributário Nacional. Dessa maneira, é cristalina a aplicação do art. 34 do Código Tributário Nacional: “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Ademais, pelas disposições dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil, há necessidade de registro do título translativo no Registro de Imóveis como condição para a transferência da propriedade inter vivos, o que, de fato, não houve no caso. 3. Na espécie, a executada/excipiente afirma que houve alienação do imóvel, por meio da celebração de Instrumento de Promessa de Compra, com entrega da posse, em 17/12/2012, muito antes da constituição dos débitos executados. Nesse sentido, importa observar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu proprietário (promitente vendedor) são responsáveis pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Desse modo, quaisquer das pessoas constantes no art. 34 do Código Tributário Nacional ( proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título) podem ser eleitas pela legislação municipal como contribuinte do IPTU. Nesse particular, é o entendimento da Súmula n. 399 do Superior Tribunal de Justiça: “Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU”. Outrossim, ainda que haja instrumento particular que preveja a responsabilidade dos tributos por terceiros, não tem aplicação em relação à Fazenda Pública, na forma do art. 123 do Código Tributário Nacional. Por tais razões, o executado/excipiente é considerado responsável pelo pagamento dos tributos cobrados, não se cogitando de ilegitimidade passiva. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51102688920248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 21-08-2024) No entanto, tenho que cabível a inclusão do possuidor do imóvel, Rogério Maciel, CPF 236.947.000-30, como corresponsável, uma vez que também respondem pelos débitos tributários referentes ao imóvel. Inclua-se no polo passivo. Cite-se. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Sem honorários, porque não tendo sido extinta a execução, a exceção tem natureza de mero incidente processual (neste sentido: STJ 5 ª T. RESP 442.156- SP, DJU 11.11.2002). Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s). Após, intime-se o exequente para prosseguimento. Diligências legais.

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Processo nº 5030983-32.2024.4.03.0000

ID: 257043597

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030983-32.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RCG INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030983-32.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: RCG INDUSTRIA METALURGI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030983-32.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: RCG INDUSTRIA METALURGICA LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO - SP228126-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de Instrumento interposto por RCG INDUSTRIA METALURGICA LTDA contra decisão, proferida no autos do cumprimento de sentença nº 5006474-86.2022.4.03.6182, que excluiu os sócios do polo passivo do cumprimento de sentença, mas manteve integralmente a decisão de bloqueio via Sisbajud no tocante à empresa executada. Em suas razões, a agravante afirma que ocorreu a preclusão temporal, tendo em vista que a agravada não recorreu da decisão que determinou a habilitação de seu crédito na recuperação judicial. Pontua que, apesar da decisão favorável, manteve-se inerte e não formalizou a habilitação do crédito no processo. Defende que a postura processual da agravada em relação aos meios adotados para buscar o adimplemento do crédito executado revela -se contraditória, impondo o reconhecimento da ocorrência de preclusão lógica. Requer a concessão da tutela antecipada para que os valores constritos sejam desbloqueados imediatamente, ratificando-se a medida na análise do mérito. Recolhido o preparo recursal (ID 308864906). O pedido de antecipação da tutela foi indeferido (ID 311079464). Opostos embargos de declaração (ID 312095316). Apresentada contraminuta (ID 316451229) e contrarrazões aos embargos de declaração (ID 318011983). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relato do necessário. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática, senão vejamos. Inicialmente, ressalto que restam prejudicados os embargos de declaração (ID 312095316), ante o presente julgamento do mérito do recurso. Passo ao exame da matéria. Trata-se de cumprimento de sentença do valor de R$ 143.911,53 pela União referente à verba honorária arbitrada em sede da execução fiscal ajuizada em face da RCG INDUSTIRA METALURGICA LTDA. A ré apresentou impugnação, requerendo a suspensão de eventuais atos constritivos, aduzindo a incerteza e inexigibilidade do título executivo e o excesso de execução em razão da cobrança do encargo legal previsto no Decreto-Lei 1025/69 (ID 273082972). A União requereu a habilitação do crédito, em 18/12/2023, na recuperação judicial da empresa executada (ID 310531399). A decisão ID 311504646 rejeitou a impugnação da ré e determinou que a União procedesse a habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, informando ao juízo para que seja sobrestado o feito, se o caso. A União manifestou-se requerendo, antes que se procedesse à habilitação do crédito executado (honorários advocatícios de sucumbência) no processo de recuperação judicial da empresa executada, o bloqueio e penhora de eventuais ativos titularizados pelo executado depositados junto às instituições financeiras, por meio da efetivação de penhora online. Em razão disso, o juízo determinou a realização de rastreamento e bloqueio de valores nas contas correntes e ou aplicações do executado por meio do sistema Sisbjaud (ID 342641120). A executada pediu a reconsideração da decisão (ID 344717237). O juízo de primeiro grau decidiu, em 06/11/2024 que, de fato, os sócios forma excluídos do polo passivo da execução fiscal, devendo ser excluídos também do cumprimento de sentença. Por outro lado, manteve a decisão quanto à empresa executada. Apontou ainda que “a execução fiscal não se suspende em razão da recuperação judicial. Assim, a habilitação dos créditos da União na recuperação judicial não é obrigatória, motivo pelo qual não há que se falar em preclusão, e, portanto, nada impede que sejam realizados atos constritivos na execução fiscal, como os autorizados nestes autos” (ID 344760772). Pois bem, a questão em debate é saber se é necessário o pedido de habilitação do crédito na recuperação judicial; se o pedido de penhora de valores via SISBAJUD está precluso, seja logicamente ou temporalmente, considerando que a exequente já solicitou e obteve o deferimento pelo juízo da execução do pedido de habilitação do crédito na recuperação judicial da devedora. Verifico que a sentença que condenou a parte agravante ao pagamento da verba honorária foi prolatada em 12/03/2010 (ID 123334190, pp. 272-300 e ID 123334189, pp. 1-4), cujo trânsito em julgado se deu em 13/03/2019 (ID 123334189, p. 288). Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça entende que o direito a honorários de provimento jurisdicional posterior ao pedido de recuperação constitui-se crédito extraconcursal, ou seja, define que o fato gerador da fixação de honorários advocatícios, in casu, é a prolação da sentença. Na hipótese, o crédito é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação se origina de sentença proferida em 12/03/2010 (ID 123334189, p. 5) após o pedido de recuperação judicial (distribuído em 21/09/2005 - ID 316452484), estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA POSTERIOR. EXTRACONCURSALIDADE. EXCLUSÃO. 1. Discute-se nos autos se o crédito referente a honorários advocatícios de sucumbência fixados em ação indenizatória se submete ao plano e aos efeitos da recuperação judicial. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o crédito oriundo de honorários advocatícios de sucumbência fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial possui natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos do processo recuperacional. 3 . Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.432.188/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da cobrança. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Inicialmente, rememora-se que a questão decorre de agravo de instrumento em que ficou decidida a manutenção da decisão agravada pelo prosseguimento da cobrança. No referido julgado, ficou assentado, em suma, que, transitando em julgado a sentença de cumprimento de sentença após o pedido de recuperação judicial, não haveria sujeição do crédito advindo de honorários advocatícios, ao juízo da recuperação judicial. Explicitou-se: "O direito a honorários advocatícios de sucumbência surgiu apenas com o trânsito em julgado da decisão judicial que os fixou. Diferentemente do aduzido pela agravante, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial 1.843.382/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, tema 1.051, corrobora a posição aqui explicitada, conforme ementa abaixo: (...) O fato gerador de crédito decorrente de condenação em honorários advocatícios de sucumbência dá-se com o trânsito em julgado da decisão que os fixou. Por isso que ao recurso nega-se provimento. Embora conste do seu arrazoado recursal que teria sido opostos embargos declaratórios, verifica-se que o referido recurso não foi interposto, o que inviabiliza a apontada ofensa ao art. 1022 do CPC, além de mitigar a apontada ausência de fundamentação. Incide na espécie a súmula 284/STF." Aliás, o desenvolvimento do acórdão recorrido está de acordo com a fundamentação apresentada, no sentido de que os honorários advocatícios, por serem fixados de sentença posterior à recuperação, não se submeteria ao Juízo concursal. III - No mérito o recorrente afirma que o crédito objeto do cumprimento de sentença é preexistente à data do pedido recuperacional, uma vez que o fato gerador do crédito decorre de uma condenação ao pagamento de honorários advindos de uma sentença de improcedência de embargos à execução prolatada antes do pedido de recuperação, estaria este submetido ao juízo da recuperação, conforme o Tema n. 1.051 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça entende que o direito a honorários de provimento jurisdicional posterior ao pedido de recuperação constitui-se crédito extraconcursal, ou seja, define que o fato gerador da fixação de honorários advocatícios, in casu, é a prolação da sentença. Neste mesmo sentido, confira-se: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no AREsp n. 1.913.225/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.076.747/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Prosseguindo, a tese de preclusão não se sustenta no caso concreto. Ocorre que o simples requerimento de habilitação do crédito junto à recuperação judicial não implica, por si só, renúncia à prerrogativa de prosseguir com o cumprimento de sentença. Ademais, a preclusão lógica pressupõe uma contradição insuperável entre os atos processuais praticados pela parte. No presente caso, não há incompatibilidade entre o anterior pedido de habilitação do crédito e o posterior requerimento de constrição patrimonial via SISBAJUD, sobretudo porque, além da comprovada natureza extraconcursal do crédito, a habilitação sequer foi formalizada nos autos da recuperação judicial. Além disso, a União informou nos autos que a recuperação judicial foi, inclusive, declarada encerrada, o que inviabilizaria a própria habilitação do crédito (ID 316452487 e 316452494). Quanto à preclusão temporal, igualmente não há que se falar em sua configuração, visto que inexiste prazo peremptório que limite o direito da parte de pedir a penhora online, ante a ausência de habilitação. Ainda que tenha pleiteado a habilitação do crédito, o fato de não ter havido a efetivação desse pedido nos autos da recuperação judicial reforça a inexistência de prejuízo à parte executada. Em última análise, é importante ressaltar que compete ao magistrado zelar para que as decisões por ele proferidas estejam em conformidade com os preceitos normativos aplicáveis ao caso concreto. Assim, se constatado equívoco ou irregularidade, é não apenas viável, mas necessário que o feito seja chamado à ordem para a revisão de entendimentos anteriormente manifestados, inclusive anulando decisões que possam conter erros materiais ou jurídicos. A possibilidade de revisão pelo próprio juízo está amparada no dever do magistrado de garantir a adequada condução do processo, de modo que eventuais mudanças de entendimento não configuram preclusão, mas sim o exercício legítimo do poder-dever de correção de equívocos. Assim sendo, não há qualquer impedimento para que o presente cumprimento de sentença prossiga, primeiro porque o crédito sequer se submeteria à recuperação judicial em razão da sua natureza, segundo porquanto foi comprovado o encerramento da recuperação judicial por sentença transitada em julgado. Por conseguinte, a conclusão adotada na decisão agravada deve ser mantida. Ante o exposto, julgo prejudicado os embargos declaratórios e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Comunique-se o juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5006474-19.2024.8.21.0027

ID: 313757768

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006474-19.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006474-19.2024.8.21.0027/RS RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL PROPOSTA DE SENTENÇA VISTOS. ANTONIO VOLMIR DOS SANTOS ajuizou a pres… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006474-19.2024.8.21.0027/RS RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL PROPOSTA DE SENTENÇA VISTOS. ANTONIO VOLMIR DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, todas as partes já devidamente qualificadas nos autos . Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Exaro o parecer. Da inépcia da inicial. Entendo que é caso de afastar a preliminar de inépcia pois a inicial preenche todos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil Superada a preliminar, passo a análise do mérito propriamente dito. O autor ajuizou ação contra o BANRISUL, alegando irregularidades na cobrança de dívidas consignadas, falha na portabilidade de seu salário e inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Requereu, ainda, a repactuação das dívidas com nova taxa de juros e indenização por danos morais. Aduz o Autor que realizou pedido de portabilidade de salário em 28/12/2023. Contudo, por motivo não esclarecido nos autos, tal portabilidade não foi efetivada, e o salário do demandante passou a ser pago via ordem de pagamento. Com isso, deixaram de ser realizados automaticamente os descontos dos empréstimos consignados, como vinha ocorrendo anteriormente. Essa falha teria gerado o inadimplemento de parcelas dos contratos e, consequentemente, a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Houve também emendas à petição inicial, inclusive após as enchentes ocorridas em maio de 2024, com menção à Instrução Normativa SEFAZ nº 04/2024. Passo a análise dos pedidos. Da repactuação das dívidas com nova taxa de juros. A pretensão do autor de revisar os contratos e alterar as taxas de juros se confunde com os pedidos típicos da Lei nº 14.181/2021 , que trata do superendividamento. Contudo, para a aplicação dos dispositivos da referida lei, exige-se o ajuizamento de ação própria perante a Justiça Comum , com envolvimento de todos os credores e apresentação de plano de pagamento. No presente feito, que tramita no Juizado Especial Cível, não há elementos para aplicação da legislação do superendividamento. Assim, OPINO por afastar o pedido de repactuação com base em revisão de taxa de juros nesta via processual. Da repactuação das dívidas em razão das enchentes de maio de 2024. O autor, após o ajuizamento da presente ação, buscou emendar os pedidos para incluir pleito relacionado à prorrogação e renegociação de seus débitos em razão das enchentes ocorridas em maio de 2024, com base na Instrução Normativa SEFAZ nº 04/2024. Todavia, tais fatos são supervenientes ao ajuizamento da demanda e não guardam relação direta com a causa de pedir original, que se referia à falha na portabilidade e descontos indevidos. Dessa forma, eventual pleito de repactuação com fundamento em calamidade pública deve ser deduzido em ação autônoma, que possibilite adequada análise das condições legais específicas. Da falha na portabilidade de seu salário para conta digital. Conforme verificado nos documentos e nos relatos do autor, a falha na portabilidade do salário deu início a toda a cadeia de eventos que resultou na inadimplência das parcelas consignadas. O pedido de portabilidade foi formalizado em 28/12/2023 , e não há nos autos justificativa apresentada pelo réu para a não efetivação do procedimento. Assim, restando caracterizada a omissão do banco na execução da portabilidade inicialmente solicitada, configura-se falha na prestação do serviço. Dos Danos Morais O autor alega ter sofrido danos morais em razão da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, conforme se verifica nos documentos juntados em eventos 45 e 56, o autor já possuía diversos apontamentos em seu nome ao longo dos anos, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ , segundo a qual a existência de inscrição anterior impede o reconhecimento de dano moral por inscrição superveniente. Ademais, verifica-se que as dívidas efetivamente existem, e os apontamentos decorreram da ausência de pagamento dos empréstimos consignados, os quais o próprio autor reconhece como legítimos. A falha na portabilidade, ainda que existente, não afasta o dever do contratante de diligenciar para o adimplemento das obrigações assumidas, inclusive realizando o pagamento por outros meios disponíveis. Dessa forma, afasta-se o pedido de indenização por danos morais relacionados à inscrição em cadastros restritivos. Por outro lado, a ausência de efetivação da portabilidade solicitada em 28/12/2023 caracteriza falha na prestação do serviço bancário. A ausência de justificativa por parte do banco impõe o reconhecimento de violação ao direito do consumidor, razão pela qual cabe a fixação de indenização por danos morais nesse ponto específico. Assim, condena-se o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, exclusivamente em razão da falha na realização da portabilidade salarial solicitada em 28/12/2023. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação movida por ANTONIO VOLMIR DOS SANTOS em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado pela Taxa SELIC desde a data da sentença. Sem condenação nos ônus sucumbenciais, inclusive honorários de advogado, posto que incabíveis neste grau de jurisdição, forte no artigo 55, da Lei n.o 9.099/95. À consideração da MM. Juíza Presidente do Juizado Especial Cível desta Comarca para apreciação do presente parecer, de acordo com o artigo 40 da Lei n.o 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA 1. Homologo, por sentença, o parecer retro. Dispensada a intimação de eventual parte revel em Diário Eletrônico em vista do teor do Enunciado n. 167 do FONAJE: Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC. 2. Propostos Embargos Declaratórios , dê-se vista à parte adversa, nos termos do art. 1.023, §2º, do NCPC. Após, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para análise. 3. Interposto Recurso Inominado , o Cartório deverá diligenciar no(s) ato(s) pertinente(s) à primeira instância (intimação para contrarrazões), consoante sistemática adotada pelo novo Código de Processo Civil. Após, os autos deverão ser remetidos às Turmas Recursais Cíveis. Isso, pois, no que concerne ao juízo de admissibilidade recursal, a signatária adota as disposições contidas no NCPC, em vista da compatibilidade destas com o procedimento do JECível e, outrossim, que, em princípio, não haverá prejuízo aos litigantes. Contudo, em virtude das particularidades do EPROC, nos casos em que há pedido de AJG pendente de apreciação, tem restado inviabilizada a remessa direta dos autos em detrimento do comando acima imposto. Nesse ponto, a Lei n. 9.099/95 regra, no art. 54, que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, presume-se que o pedido de AJG formulado pela parte, pendente de apreciação, dirija-se à apreciação em âmbito recursal , motivo pelo qual determino que o cartório proceda da seguinte forma: a) Acesse o menu EDITAR constante ao lado da guia Partes e Representantes. b) Atribua à parte postulante da AJG o atributo de Justiça Gratuita - Requerida em Recurso. Após, então, o processo deverá ser remetido às Turmas Recursais conforme a decisão que homologou o parecer, momento em que o juízo de admissibilidade será devidamente realizado. 4. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes de tal ocorrência. 5. Interposto recurso, com o retorno dos autos da Superior Instância, se mantida a condenação, dê-se vista aos litigantes. No ponto, saliente-se às referidas o teor do Ofício-Circular Nº 77/2019-CGJ que regra que o cumprimento de sentença prolatada no sistema EPROC tramitará com novo número de processo. Cabe ao advogado, se cadastrado, distribuir o referido pedido. Caso a parte litigue desacompanhada de advogado e demonstre interesse na instauração do cumprimento de sentença, cabe ao cartório realizar tal procedimento, inclusive mediante a remessa dos autos à Contadoria. 6. Havendo custas não pagas, cumpra-se o Ato 010/2011-P. Por fim, baixar no sistema.

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