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Processo nº 5016125-45.2022.4.03.6182

ID: 333956211

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016125-45.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO REDENSCHI

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ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO

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JULIO SALLES COSTA JANOLIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016125-45.2022.4.03.6182 APELANTE: C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016125-45.2022.4.03.6182 APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIO SALLES COSTA JANOLIO - RJ119528-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO - RJ163879-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RONALDO REDENSCHI - RJ94238-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos a execução fiscal. A r. sentença (ID 315600176) julgou o pedido inicial improcedente. Não fixou honorários advocatícios considerada a incidência do encargo legal. Apelação da embargante (ID 315600178), na qual reitera a impossibilidade da inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo dos tributos incidentes na importação de produtos. Pontua que a leitura conjunto dos artigos 4º, § 3º, da IN SRF nº. 327/03 e 77 do Decreto nº. 6.759/09 permitem concluir que as despesas posteriores à chegada da mercadoria no porto não se incluem no valor aduaneiro. Anota que tal entendimento vinha sendo aplicado de forma unânime pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que o precedente vinculante implicou verdadeira guinada na orientação jurisprudencial nacional. Sustenta que a análise deve ser feita à luz das circunstâncias jurídicas existentes no momento da tributação. Anota que o artigo 77, inciso II, do Regulamento Aduaneiro foi alterado pelo Decreto nº. 11.090/22, passando a consignar de forma expressa a inviabilidade da inclusão das despesas com capatazia e, assim, "afastar a temerária conclusão alcançada no Recurso Especial nº. 1.799.306/RS". Defende a possibilidade da aplicação retroativa benéfica da norma interpretativa conforme artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional. Aponta nulidade na multa aplicada em percentual exorbitante, considerados os princípios do não confisco e da razoabilidade. Contrarrazões (ID 315600181). É o relatório. Anoto, de início, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 do Código de Processo Civil. Importante pontuar que o artigo 1.040 do Código de Processo Civil determina que, com a publicação do Acórdão paradigma pelas Cortes Superiores, é imperativa a retomada do andamento dos feitos processados e a aplicação do entendimento vinculante, tudo em atenção aos princípios da força vinculante dos precedentes, à instrumentalidade e à celeridade do processo. Assim, é indevido o sobrestamento processual. (a) Inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro. No que diz respeito ao tema, assim foi firmado o entendimento vinculante da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA. I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins alfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação. Para implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação. Esta disposição é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira. II - Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, representam a atividade de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário. III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF. IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio. V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (Tema nº. 1.014 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.799.306/RS, j. 11/03/2020, DJe de 19/05/2020, rel. Min. GURGEL DE FARIA, relator para acórdão Min. FRANCISCO FALCÃO). Consoante entendimento vinculante, os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro e, portanto, incluem-se na base de cálculo dos tributos incidentes na importação. Não houve a determinação de modulação dos efeitos na decisão vinculante. Não é viável a esta Corte Regional ampliar o entendimento impositivo das Cortes Superiores. Tampouco é possível afastar a aplicação do Tema sob fundamento de expectativa de futura modulação de efeitos. Cito, nesse sentido, precedentes desta Corte Regional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE REJEITADOS. - Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - No caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. - De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação, o C. STJ ao analisar os REsps 1.799.306/RS 1.799.308/SC e 1.799.309/PR, afetados pela Primeira Seção da Corte, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, decidiu acerca da questão referente a inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro. - Restou consignado o Tema 1.014 nos seguintes termos: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação". - Registre-se, que tal decisão, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. - Quanto à insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação. A regra geral relativa aos recursos, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. - Insta salientar, o entendimento firmado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro e, consequentemente, na base de cálculo do Imposto de Importação se tratar de matéria infraconstitucional. Assente o entendimento: ARE 1321554 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 17/06/2021, Publicação: 25/08/2021. - Por todo o exposto, não há como acolher os argumentos das embargantes de violação aos arts. 153, I 150, I c.c. 146, III, a, e da bitributação (art. 154, I c.c. art. 156, III da CF). Nesse sentido, colaciono o entendimento já firmado desta Quarta Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002797-84.2019.4.03.6107, Relator(a) Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data do Julgamento 16/12/2021, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 17/12/2021. - O v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelas embargantes, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. - Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5000665-68.2016.4.03.6104, j. 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 11/12/2023, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NA COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice. 2. Tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria, assentada pela Corte Suprema no Tema 1.151 da repercussão geral, o aresto recorrido consignou que o Superior Tribunal de Justiça firmou a Tese 1014 no sentido de que Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. 3. Restou igualmente observado no acórdão embargado que a pendência do julgamento dos embargos de declaração opostos no referido precedente paradigmático não obsta a apreciação da matéria por este órgão fracionário, pois o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil determina a retomada do trâmite processual após a aplicação da tese pelo respectivo tribunal superior. 4. Desta forma, ausente determinação de modulação de efeitos emanada do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a análise de sua eventual pertinência, cumpre a esta Corte a aplicação do entendimento na forma como estabelecido no julgamento do mérito do Tema 1014. 5. Considerando os percentuais máximos referidos no art. 85, § 2º, do CPC, bem como nos incisos I e II do § 3º, verifica-se que o valor resultante da majoração dos honorários advocatícios determinada na decisão embargada não excede os limites dos referidos dispositivos legais. 6. Não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 8. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 9. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração opostos com propósito infringente. 10. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5006475-08.2018.4.03.6119, j. 03/02/2023, Intimação via sistema DATA: 08/02/2023, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma do julgado, o que é incabível nesta via aclaratória. 2. Restou claro do julgado que o precedente é vinculante e imediatamente aplicável, inexistindo modulação de efeitos, motivo pelo qual não cabe a este Tribunal eleger distinções que não foram feitas pelo STJ. 3. O acórdão ainda assentou que: "Existente normativa administrativa expressamente incluindo o custo discutido como valor aduaneiro, incabível o argumento de que a posição firmada pelo STJ representa modificação a importar em quebra de legítima confiança do contribuinte e na possibilidade de modulação. Ao contrário. Até segunda ordem, presume-se aplicável e legítima aquela normativa, recentemente confirmada por instância superior em sede de repetitivos". 4. Ou seja, o acórdão afastou fundamentadamente a tese do efeito prospectivo defendida pela embargante. 5. Portanto, não há qualquer vício no acórdão embargado, que analisou todas as questões relevantes à solução da lide, sendo certo que a embargante se utiliza da via estreita dos embargos de declaração com o propósito de reforma do julgado, cabendo lembrar que "O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia" (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). 6. É preciso esclarecer que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 7. Enfim, se a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariam os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabível nova multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, conforme já decidido pelo Plenário do STF. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5004532-75.2018.4.03.6144, j. 27/09/2022, Intimação via sistema DATA: 29/09/2022, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). De outra parte, não é viável a aplicação retroativa do Decreto nº. 11.090/22, por se tratar de inovação legislativa e, não, mera norma interpretativa. Esse tem sido o entendimento desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA. TEMA 1.014 DO STJ. DESPESAS DE FRETE E SEGURO. LEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. - O C. Superior Tribunal de Justiça ao analisar os REsps 1.799.306/RS 1.799.308/SC e 1.799.309/PR, afetados pela Primeira Seção da Corte, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, decidiu acerca da questão referente a inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro. - Restou, então, consignado o Tema 1.014 nos seguintes termos: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação". - Ao interpretar os termos do Acordo de Valoração Aduaneira e a IN SRF nº 327/2003, o STJ concluiu que os serviços de capatazia, integram o conceito de valor aduaneiro, em razão de que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. - Dessa feita, restou consignado que a Instrução Normativa n. 327/2003, encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional inexistindo ilegalidade. - Cabe salientar, que a decisão proferida, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. - Cumpre destacar, que os referidos parâmetros deverão seguir aplicáveis até a data da entrada em vigor do Decreto 11.090 de 07 de junho de 2022. - No tocante à apelação da impetrante, o art. 146, III, a, da Constituição Federal dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre base de cálculo dos impostos. - À vista disso, o art. 20, II, do Código Tributário Nacional, recepcionado com status de lei complementar, estabelece conceito aberto de base de cálculo do Imposto de Importação, in verbis: Art. 20. A base de cálculo do imposto é: (...); II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; - Assim, o artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, por expressa determinação do art. 2º, II, do Decreto-lei nº 37/66, designa: Art.2º - A base de cálculo do imposto é: (..) II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art. 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) . - Cabe destacar que o Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 92.930/1986. - Assim, o acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, previu no art. 17, no valor aduaneiro, a inclusão do transporte da mercadoria importada até o porto ou local de importação (frete) e o custo do seguro. - O C. Superior Tribunal de Justiça ao interpretar a IN SRF nº 327/2003, concluiu que se encontra nos estreitos limites do acordo internacional. - Foi editado o Decreto n. 6.759/2009 ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF. - Assim, as despesas relacionadas ao frete e seguro estão incluídas no valor aduaneiro, consoante Decreto nº 6.759/2009 e a IN SRF 327/03. Portanto, inexiste ilegalidade na inclusão dos referidos valores na base de cálculo do imposto de importação. Precedentes. - Remessa necessária e apelação da União Federal providas. - Apelação da impetrante improvida. (TRF-3, 4ª Turma, ApelRemNec 5000594-61.2019.4.03.6104, j. 21/08/2023, Intimação via sistema DATA: 25/08/2023, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE). AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-IMPORTAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TERMINAL HANDLING CHARGE (THC) E DAS DESPESAS COM CAPATAZIA - INCOMPETÊNCIA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, SÚMULA 150, STJ -- PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO - PREJUDICADA A APELAÇÃO PRIVADA 1 - Importante frisar que, em sede de Recursos Repetitivos, firmou o C. STJ, no Tema 1.014, a tese de que "os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação". Precedente. 2 - É sabido, outrossim, que há reflexo deste julgamento para outros tributos que incidem na importação, sendo que as noveis diretrizes do Decreto 11.090/2022 somente têm aplicabilidade a partir de sua vigência (excluiu a capatazia do valor aduaneiro). Precedente. 3 - A parte impetrante discute, no presente writ, unicamente a base de cálculo do ICMS-importação, tributo de alçada estadual. 4 - O fato de o desembaraço aduaneiro ocorrer em âmbito federal não atrai competência da Receita Federal para tratar da incidência ou não do tributo estadual, muito menos para debater sua base de cálculo, por isso não possui a autoridade federal competência para cumprir ordens atinentes ao ICMS. 5 - A Suprema Corte, por v. decisão monocrática do Eminente Ministro Luís Roberto Barroso, datada 13 de fevereiro de 2017 e publicada em 17/02/2017, RE 1007892/SP, firmou que : "Quanto ao ICMS sobre a importação, cabe um esclarecimento prévio. Embora os recorrentes tenham levado à apreciação do Tribunal de origem a questão da inexigibilidade do ICMS, não compete à Justiça Federal pronunciar-se sobre a incidência ou não desse imposto, que é de competência estadual. Compete à Justiça Federal, somente, analisar a legitimidade da verificação de recolhimento do ICMS pela autoridade aduaneira federal, por ocasião do desembaraço aduaneiro". 6 - Tão assim o ser que o E. Juízo de Primeiro Grau, para denegar a segurança, adentrou a estudo da legislação estadual atinente ao ICMS, o que somente reforça a inexistência de competência federal. 7 - Por se tratar de absoluta incompetência da Justiça Federal, Súmula 150, STJ, desimportante a integração da FESP intentada nestes autos, em Primeiro Grau (quedando silente o ente estadual), porque todo e qualquer debate sobre a incidência do ICMS-importação/sua base de cálculo, sem qualquer resvalo em tributo federal (tanto que recorreu a União para reconhecimento da incompetência), deve ser apreciada perante a E. Justiça Comum Estadual. 8 - Ausentes honorários recursais, por indevidos desde o Primeiro Grau, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 9 - Provimento ao recurso adesivo, reformada a r. sentença, para extinguir o writ, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, CPC, em razão da incompetência da Justiça Federal para apreciar a inclusão, na base de cálculo do ICMS-importação, dos valores de capatazia/THC, Súmula 150, STJ, tudo na forma retro estabelecida, prejudicado o apelo privado. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5003142-59.2019.4.03.6104, J. 28/03/2023, Intimação via sistema DATA: 05/04/2023, Rel. Des. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR). Assim sendo, não há qualquer irregularidade na tributação. (b) Multa de ofício. No que diz respeito à exigência de multas pelo atraso ou incorreção nas declarações tributárias, tratam-se de multas punitivas, cujo percentual não pode ultrapassar o valor total do tributo devido. Veja-se: STF, 2ª Turma, ARE 1307464 ED-AgR, j. 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 04-06-2021 PUBLIC 07-06-2021, Rel. Min. EDSON FACHIN; STF, 1ª Turma, ARE 938538 AgR, Primeira Turma, j. 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016, Rel. Min. ROBERTO BARROSO; STF, 2ª Turma, RE 733656 AgR, j. 24/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI; STJ, 2ª Turma, AgRg no AgRg no REsp n. 724.572/RS, j. 13/10/2009, DJe de 21/10/2009, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS. No caso concreto, a multa foi aplicada com fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei Federal nº. 9.430/96, no percentual de 75% (ID 315600149). A autuação é regular. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Não são devidos honorários advocatícios considerada a exigência do encargo-legal do Decreto-Lei nº. 1.025/60 (Súmula nº. 168 do antigo TFR). Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se ao Juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 1005193-47.2020.4.01.3901

ID: 324387664

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005193-47.2020.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FEIRAO DOS MOVEIS MAGAZINE LTDA.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MIRIAM APARECIDA DOS SANTOS GRAGNANIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005193-47.2020.4.01.3901 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005193-47.2020.4.01.3901 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: FEIRAO DOS MOVEIS MAGAZINE LTDA. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. SENTENÇA FEIRAO DOS MOVEIS MAGAZINE LTDA opôs embargos em face da execução fiscal nº 1002060-94.2020.4.01.3901, ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO para a cobrança de multa por infração administrativa. A embargante narrou ter sido autuada pelo INMETRO, em 14/06/2017, em razão de a fiscalização haver encontrado no estabelecimento comercial dois carrinhos de bebê sem o Selo de Identificação da Conformidade, o que teria configurado infração aos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999, à Portaria INMETRO nº 351/2012 e ao item 10.2 dos Requisitos de Avaliação da Conformidade, anexo da referida portaria. Afirmou que os produtos eram exclusivamente de mostruário, não tendo sido comercializados, e que foram imediatamente interditados no momento da fiscalização, tratando-se das únicas duas unidades existentes no estabelecimento. Disse não ter havido prejuízo ao consumidor, tampouco prova de que os produtos fossem impróprios ao uso ou pudessem representar risco para o usuário. Alegou ainda que não lhe foi oportunizada a apresentação da nota fiscal dos produtos, emitida pelo fornecedor/fabricante, ao qual cabe a responsabilidade direta pela afixação do Selo de Conformidade nos produtos industrializados. Defendeu, com base nessas razões, a desproporcionalidade da penalidade de multa imposta, frente à infração verificada, argumentando que não foi observado o escalonamento de penalidades previsto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999, porquanto não lhe foi aplicada penalidade menos gravosa, como a advertência, e nem foi utilizado o patamar mínimo para a quantificação da multa, a qual foi fixada, de plano, no montante de R$ 7.056,00. Argumentou, por fim, que não foram observados os parâmetros do art. 9º, § 1º, da Lei nº 9.933/1999 para a aplicação da multa, os quais compreendem, além da gravidade da infração, aspectos como a vantagem auferida pelo infrator, sua condição econômica e antecedentes, e o prejuízo causado ao consumidor. Pediu o reconhecimento da ilegalidade ou desproporcionalidade da multa aplicada, com a extinção da execução fiscal ou, subsidiariamente, a redução do valor da penalidade ao mínimo legal. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID Num. 564773848). Em impugnação (ID Num. 612350389), o embargado manifestou-se pela improcedência da ação. Defendeu a legalidade do auto de infração e da certidão de dívida ativa que lastreia a execução, pontuando que a dívida ativa regularmente inscrita possui presunção de legitimidade, liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980. Invocou a competência legal do INMETRO para exercer poder de polícia administrativa e aplicar as sanções previstas na Lei nº 9.933/1999, asseverando que a comercialização de produto sem o devido selo de conformidade constitui infração de natureza formal, independente de verificação de dolo ou culpa, e que a responsabilidade pelo cumprimento da norma recai solidariamente sobre comerciante e fabricante, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, rechaçou a menção à ausência de vantagem econômica como fator excludente da infração e alegou que a fixação da multa observou os critérios legais, além de estar dentro do poder discricionário da Administração. Destacou, finalmente, que o autuado não apresentou defesa administrativa. Intimada para réplica e especificação probatória, a embargante contradisse a informação do embargado de que não houve defesa administrativa, afirmando que buscou desconstituir o auto de infração lavrado. No mais, reiterou as razões e pedidos expostos na exordial e informou não ter outras provas a produzir (ID Num. 1203514270). O embargado também disse não ter interesse em produzir provas (ID Num. 1509696357). Por meio do despacho de ID Num. 1939116694, o julgamento foi convertido em diligência, com determinação para o embargado juntar aos autos a cópia do processo administrativo n. 52619.001298/2017-67, no qual fora aplicada a pena de multa questionada. O embargado cumpriu a diligência mediante a petição de ID Num. 1949646657, na qual também destacou ser a embargante reincidente. Instada a se manifestar (ID Num. 2138719538), a embargante ficou silente. Em 09/11/2024, o feito, que inicialmente tramitou perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA, foi redistribuído à Seção Judiciária do Pará, por força da alteração de competência promovida pela Resolução PRESI/TRF1 nº 85/2024. É o relatório. DECIDO. 1. Passo a proferir sentença, porque a matéria dos embargos, sendo de fato e de direito, prescinde da realização de audiência (art. 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980), e as provas até agora reunidas são suficientes a permitir o julgamento da ação, inexistindo necessidade da produção de outras (art. 355, I, do CPC). A embargante suscitou, como visto, a ilegalidade da multa imposta pelo INMETRO no processo administrativo nº 52619.001298/2017-67, por violação à proporcionalidade e à razoabilidade na dosimetria da sanção. A irregularidade que deu ensejo à autuação da embargada e à aplicação de multa foi assim descrita no auto de infração nº 276489 (ID Num. 404490924): Por outro lado, a fundamentação legal mencionada na autuação foi a seguinte: Lei nº 9.933/1999: Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. […] Art. 5o As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). Art. 6o É assegurado ao agente público fiscalizador do Inmetro ou do órgão ou entidade com competência delegada, no exercício das atribuições de verificação, supervisão e fiscalização, o livre acesso ao estabelecimento ou local de produção, armazenamento, transporte, exposição e comercialização de bens, produtos e serviços, caracterizando-se embaraço, punível na forma da lei, qualquer dificuldade oposta à consecução desses objetivos. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). § 1o O livre acesso de que trata o caput não se aplica aos locais e recintos alfandegados onde se processam, sob controle aduaneiro, a movimentação ou armazenagem de mercadorias importadas. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá solicitar assistência do agente público fiscalizador do Inmetro ou do órgão com competência delegada, com vistas à verificação, no despacho aduaneiro de importação, do cumprimento dos regulamentos técnicos emitidos pelo Conmetro e pelo Inmetro. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). Art. 7o Constituirá infração a ação ou omissão contrária a qualquer das obrigações instituídas por esta Lei e pelos atos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro sobre metrologia legal e avaliação da conformidade compulsória, nos termos do seu decreto regulamentador. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). Portaria INMETRO nº 351/2012: Art. 1º Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Carrinhos para Crianças, disponibilizados no sítio www.inmetro.gov.br ou no endereço abaixo: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade – Dipac Rua da Estrela n.º 67 - 2º andar – Rio Comprido CEP 20.251-900 – Rio de Janeiro – RJ […] 10. SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE [...] 10.2 O Selo de Identificação da Conformidade deve ser aposto no produto e na embalagem dos carrinhos para crianças certificados. De partida, destaco que o exame da conduta descrita no auto de infração, em cotejo com a legislação invocada pela fiscalização, não permite vislumbrar nenhuma ilegalidade, na medida em que, havendo, para aqueles que atuam no mercado a fim de comercializar bens, obrigação legal de cumprimento dos atos normativos do Inmetro, e dispondo a Portaria INMETRO nº 351/2012 que “o Selo de Identificação da Conformidade deve ser aposto no produto e na embalagem dos carrinhos para crianças certificados”, a prática de expor à venda carrinhos para criança sem a aposição do Selo de Identificação da Conformidade, relatada no auto de infração, configura, de fato, infração a ato normativo expedido pelo INMETRO. Essa constatação também torna inócuas, para o efeito de desconstituir a configuração da infração, as alegações da embargante de que não houve efetiva comercialização dos produtos (porque eram do mostruário e foram interditados pela fiscalização) e de que não era sua, e sim do fabricante, a obrigação de afixar o selo de conformidade, haja vista que, segundo o normativo acima transcrito, também aquele que comercializa bens tem o dever de cumprir os regulamentos do INMETRO, e a infração se consuma mediante a mera exposição à venda do produto em situação irregular, hipótese verificada no caso concreto, já que as informações lançadas no auto de infração têm presunção de veracidade e a embargante não produziu prova capaz de ilidir tal presunção. Tampouco merece guarida a argumentação da embargante de que não lhe foi oportunizada a apresentação da nota fiscal dos produtos, a fim de demonstrar a origem destes, porquanto o auto de infração registra expressamente que a autuada não apresentou o documento fiscal solicitado, e, ainda, o Termo Único de Fiscalização de Produtos visto no ID Num. 1949646658 - Pág. 3, anexado aos autos pelo embargado, contém expressa notificação da fiscalizada para apresentar cópia de documento fiscal que comprove a origem do produto, estando tal termo assinado por representante da fiscalizada. Logo, não há fundamento fático-jurídico capaz de afastar a caracterização da infração autuada pelo INMETRO. De outra banda, resta aferir se está evidenciada nos autos a violação à proporcionalidade e razoabilidade na gradação da sanção imposta, tal qual foi arguido pela parte embargante. No ponto, destaco os dispositivos da Lei nº 9.933/1999 que disciplinam a imposição de sanções pelo INMETRO: Art. 8o Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - advertência; II - multa; III - interdição; IV - apreensão; V - inutilização; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). VI - suspensão do registro de objeto; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). VII - cancelamento do registro de objeto. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública. Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). § 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a gravidade da infração; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a vantagem auferida pelo infrator; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). IV - o prejuízo causado ao consumidor; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). V - a repercussão social da infração. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 2o São circunstâncias que agravam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a reincidência do infrator; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a constatação de fraude; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 3o São circunstâncias que atenuam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a primariedade do infrator; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 4o Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8o deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade. § 5o Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente. Como se pode observar, o art. 8º da Lei nº 9.933/1999, diversamente do que sustenta embargante, não estabeleceu “escalonamento” a ser observado entre as sanções listadas no dispositivo legal, e nem impôs regras prévias relativamente à penalidade aplicável a cada tipo de infração, o que significa dizer que a norma legal deixou à apreciação discricionária da autoridade administrativa a escolha da penalidade aplicável, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. A propósito, menciono os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. APELAÇÃO. INMETRO. GAS LP. EXAME QUANTITATIVO. REPROVAÇÃO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE DE BENS PRODUZIDOS POR TERCEIRO. CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA. 1. O ato administrativo de imposição de multa pela autarquia demandada constitui ato administrativo que goza da presunção de veracidade e legitimidade, que, para ser elidida, necessita da comprovação acerca da existência de vícios, desvios ou abuso de poder, o que não se constatou no presente caso. 2. A teor do art. 5º da Lei nº 9.933/99, as pessoas naturais ou jurídicas que atuem no mercado para, dentre outros, distribuir ou comercializar bens, são obrigadas ao cumprimento dos deveres por ela instituídos, evidenciando-se a responsabilidade solidária entre todos fornecedores. 3. Respeitados os limites definidos na Lei n.º 9.933/1999, a possibilidade de substituição da pena de multa por advertência, consoante art. 8º, do referido dispositivo, está dentro da discricionariedade da autarquia apelada, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo e rever os critérios adotados pelo administrador no exercício de seu poder discricionário. 4. Apelação provida. (TRF4, AC 5052958-74.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 31/01/2024) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. VALOR DA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 168, DO EXTINTO TFR. 1. A teor do que dispõe o art. 8º da Lei nº 9.933/99, é da competência do INMETRO e das pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as penalidades de advertência, multa, interdição, apreensão e inutilização. 2. A escolha da penalidade aplicável é atividade administrativa enquadrada no âmbito do poder discricionário da autoridade fiscalizadora. 3. Quando a legislação comina a multa entre parâmetros mínimo e máximo, a fixação de seu quantum se insere no espaço de discricionariedade da Administração, desde que observadas as exigências de fundamentação e critérios previstos na lei para sua determinação. 4. Por ocasião do julgamento do o julgamento do REsp 1.143.320/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, o STJ reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas Execuções Fiscais da União e substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. (TRF4, AC 5006475-64.2017.4.04.7202, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 06/12/2022) Nesse sentido, o simples fato de ter a autoridade administrativa aplicado a sanção de multa, em lugar de advertência, não é apta a evidenciar a existência de desproporcionalidade ou falta de razoabilidade na penalidade imposta. Sob outra perspectiva, defendeu a embargante que a multa deveria ter sido fixada no patamar mínimo, porque “além da ausência de antecedentes da infratora, a autuação decorreu da constatação da ausência do selo obrigatório afixado no produto e que, havendo apenas dois itens deste produto, a fiscalização imediatamente os interditou, de modo que não ocorreu a apresentação destes aos consumidores e nem tampouco a sua venda”, e, ainda, “não houve, pois, o auferimento de qualquer vantagem por parte do comerciante” e “não houve gravidade na infração, posto que a infração não decorreu do comércio de produto não certificado, mas da ausência do selo afixado no produto”. De acordo com o art. 9º, caput e § 1º, da Lei nº 9.933/1999, anteriormente reproduzido, a pena de multa poderá variar de R$ 100 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), e, para a respectiva gradação, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes, o prejuízo causado ao consumidor e a repercussão social da infração. Percebe-se, então, que a mera alusão ao fato de a autuada não ter auferido vantagem econômica em virtude da infração – porquanto os produtos em situação irregular foram interditados pela fiscalização –, não é suficiente para justificar a fixação da penalidade de multa no patamar mínimo da lei, já que há outros fatores a serem ponderados na gradação da sanção. Do mesmo modo, a assertiva de que os produtos tinham certificação, e apenas não estavam com os selos de conformidade neles afixados, também se trata de circunstância que não tem o condão de, por si só, determinar a imposição da multa no mínimo legal, sobretudo porque se trata de aspecto que diz respeito à própria tipificação da infração (que se configura mediante a simples exposição à venda de produto sem o selo de conformidade, independentemente de o produto ser ou não certificado pelo INMETRO). Ao se compulsar a íntegra do processo administrativo nº 52619.001298/2017-67, trazida aos autos pelo embargado (ID Num. 19496466580), vê-se que a ora embargante, apesar de ter sido regularmente notificada a respeito da lavratura do auto de infração, não apresentou defesa, e o parecer que recomendou a homologação da autuação expressamente consignou que, apesar de a autuada ser primária – o que aparentemente não correspondia à realidade dos fatos, tendo em vista a informação apresentada pelo embargado na petição de ID Num. 1949646657, no sentido de ser a embargante reincidente, conforme relatório de autuações reproduzido naquela peça processual –, deveria ser considerado, para efeito de fixação do valor da pena, o fato de que “a(s) infração(ões) cometida(s) [...] tem reflexo nas relações de consumo, devendo tal conduta ser desestimulada, em atenção ao que dispõe o art. 5º, XXXII, da Constituição Federal” (ID Num. 1949646658 - Pág. 11). A decisão que aplicou a penalidade de multa foi assim emitida (ID Num. 1949646658 - Pág. 12): Verifica-se que a multa foi fixada no patamar de R$ 7.056,00 (sete mil, cinquenta e seis reais), ou seja, dentro das balizas estabelecidas pelo art. 9º, caput, da Lei 9.933/1999 – de R$ 100 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) –, e não há, nestes autos ou nos autos do processo administrativo, elementos que permitam vislumbrar desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no juízo discricionário realizado pela autoridade administrativa a partir da ponderação das circunstâncias do caso concreto. Ademais, a embargante, apesar de ter requerido a redução da multa ao patamar mínimo, não fez prova de que todas as circunstâncias enumeradas no art. 9º da Lei nº 9.933/1999, a serem consideradas na dosimetria da sanção, fossem-lhe favoráveis, tal qual alegou. Nesse cenário, à míngua de demonstração de ilegalidade ou abuso da autoridade administrativa, não cabe ao Poder Judiciário interferir na atividade sancionatória do INMETRO, para rever e substituir a valoração efetuada pela autoridade competente na aplicação de sanção por infração administrativa, sob pena de indevida invasão do mérito do ato administrativo. Sobre a matéria, destaco os seguintes julgados: INMETRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. O ato administrativo de imposição de multa pelo INMETRO constitui ato administrativo vinculado que goza da presunção de veracidade e legitimidade. Essa presunção, para ser afastada, necessita da comprovação acerca da existência de vícios, desvios ou abuso de poder. 2. Inexistência de defeito capaz de macular o processo administrativo e gerar a nulidade do auto de infração. 3. Descabe a intervenção do Poder Judiciário no exame da conveniência e oportunidade da escolha da sanção aplicada (mérito do ato administrativo), salvo quando evidenciada ilegalidade ou notória falta de razoabilidade ou proporcionalidade. (TRF4, AC 5005780-96.2020.4.04.7205, 4ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, julgado em 25/06/2025) AÇÃO ANULATÓRIA. INMETRO. MULTA. VARIRAÇÃO MÍNIMA NA PESAGEM A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA SANÇÃO. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENALIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O controle do poder judiciário frente aos atos administrativos em geral, e especialmente às penalidades decorrentes de infrações administrativas, deve se circunscrever aos aspectos da legalidade ou juridicidade, vedado o ingresso no mérito do ato administrativo, a exemplo da escolha do tipo de penalidade ou sua dosimetria. 2. Caso em que os produtos periciados pelo INMETRO foram reprovados em seu critério INDIVIDUAL, em descumprimento ao item 5, subitem 5.1, Tabelas I e II do RTM aprovado pela Portaria Inmetro nº 120/2011. Assim, tratando-se de estrita aplicação das normas de regência, não prospera alegação de que a variação apurada foi ínfima a justificar o afastamento da sanção administrativa. 3. A substituição de multa por advertência trata-se de uma faculdade da autoridade administrativa julgadora. Impossibilidade nos autos. 4. Não é permitido ao Judiciário modificar o valor da penalidade, ainda que sob o argumento dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo. (TRF4, AC 5086126-33.2021.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 30/04/2025) ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. REGULATÓRIO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SEM CÓDIGO DE BARRAS NA EMBALAGEM. PORTARIA INMETRO Nº 321/2009. LEGALIDADE DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. ATO DE FISCALIZAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração lavrado pelo INMETRO em razão da comercialização de brinquedos sem código de barras na embalagem. A parte recorrente sustenta a inexistência de motivação do ato administrativo, o caráter confiscatório da multa e a existência de autorização prévia do INMETRO para importação dos produtos, bem como postula a conversão da penalidade em advertência. 2. A autorização de importação e a certificação do produto não afastam a obrigatoriedade do cumprimento das exigências regulamentares aplicáveis à comercialização, incluindo a aposição de código de barras. 3. A multa aplicada está dentro dos parâmetros legais previstos na Lei nº 9.933/1999, inexistindo prova de sua desproporcionalidade. 4. A motivação do ato administrativo está expressa no auto de infração e no processo administrativo, não havendo vício de forma. 5. Não se justifica a conversão da multa em advertência, diante do potencial prejuízo ao consumidor, fator previsto como critério de dosimetria no art. 9º, § 1º, IV, da Lei nº 9.933/1999. 6. Intervenção judicial na atividade sancionatória do INMETRO é cabível apenas em caso de ilegalidade ou abuso, o que não se verifica no caso concreto. 7. Recurso desprovido. Sem honorários recursais, considerando que a sentença foi proferida na vigência do CPC/73. (TRF1, AC 00138792220134013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM, SEXTA TURMA, PJe 29/04/2025 PAG, DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO INMETRO. AUSÊNCIA DE SELO DE CONFORMIDADE EM PRODUTOS COMERCIALIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado pelo INMETRO. A autuação decorreu da comercialização de cadeiras plásticas sem o selo de conformidade obrigatório. 2. A autora alegou, em sua defesa, que a ausência do selo resultou de transporte e manuseio das mercadorias e não configuraria irregularidade, além de apontar violação ao contraditório, à ampla defesa e à proporcionalidade da multa. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em analisar: (i) a legalidade do auto de infração lavrado pelo INMETRO, considerando a responsabilidade objetiva do comerciante; (ii) a observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo; (iii) a proporcionalidade da multa aplicada. III. Razões de decidir 4. A responsabilidade objetiva do comerciante pela regularidade dos produtos comercializados está prevista na Lei nº 9.933/99, sendo irrelevante a alegação de que o transporte ou manuseio das mercadorias tenha causado a ausência do selo de conformidade. 5. O processo administrativo seguiu os trâmites legais, com garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme demonstrado nos autos. Não foram constatados vícios na autuação realizada pelo INMETRO. 6. A sanção aplicada foi devidamente fundamentada e proporcional à infração cometida. A substituição da multa por advertência não é compatível com a gravidade da irregularidade, que compromete a proteção ao consumidor. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação a que se nega provimento. Tese de julgamento: A responsabilidade do comerciante pela regularidade dos produtos expostos à venda é objetiva, nos termos da Lei nº 9.933/99. O processo administrativo que respeita o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal é válido. A aplicação de multa proporcional à infração está em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Legislação relevante citada: Lei nº 9.933/99, art. 8º. (TRF1, AC 00049222120114013303, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG) Não merece acolhida, portanto, a pretensão deduzida nesta ação. 2. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o encargo de 20% (vinte por cento) a que se refere o artigo o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969, incluído na CDA, já abrange essa verba. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo executivo. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para a apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem resposta ao recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas devidas. Intimem-se. Belém (PA), data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Processo nº 5006475-96.2024.8.13.0521

ID: 316782270

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006475-96.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DA SILVA GOMES MARCELO APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS DE ARAUJO LIMA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERCULANO BARBOZA AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5006475-96.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5006475-96.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Cirurgia] AUTOR: LUCIA HELENA DA SILVA GOMES CPF: 008.319.276-07 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. I – HISTÓRICO Narra a inicial que o autor MARCELO APARECIDO GOMES, representado por sua genitora, está internado no Hospital Arnaldo Gavazza Filho desde o dia 11 de junho de 2024, após ter sido identificada uma fístula dural, sendo necessário o tratamento endovascular. O autor foi cadastrado no SUS Fácil, contudo, até o momento não foi realizada sua transferência para um hospital que apresentasse a especialidade necessária, motivo pelo qual foi ajuizada a presente ação de obrigação de fazer em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Santo Antônio do Grama. Com a inicial vieram documentos. Em decisão proferida em ID 10278656305, foi deferida a tutela antecipada para determinar que o Estado de Minas Gerais e o Município de Santo Antônio do Grama, no prazo de 24 horas, procedessem a transferência do paciente Marcelo Aparecido Gomes para hospital que apresente especialidade, ou seja, referência em neurocirurgia, a fim de que realizasse o tratamento endovascular, da rede pública ou, na ausência de vagas, em hospital da rede particular, às suas expensas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 40.000,00, sem prejuízo de eventual majoração, caso necessário. Notificação do SUS Fácil quanto a tutela de urgência concedida – ID 10279133770. Manifestação acerca do cumprimento da ordem judicial – ID 10282669996. Despacho esclarecendo a necessidade do prosseguimento do feito – ID 10286348740. Contestação apresentada pelo Estado de Minas Gerais – ID 10288989971 – oportunidade na qual o réu alegou, preliminarmente: a) incompetência do Juízo diante do valor atribuído à causa e o próprio proveito econômico da demanda, não estando a mesma incluída nas exceções legais, mas ao comando do art. 2º, da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo, portanto, se submeter ao rito especial da norma própria; b) perda superveniente do objeto da ação diante do cumprimento da liminar. No mérito, alegou que o cadastro na fila do SUS obriga a observância da realidade de cada paciente. No caso de acolhimento do pedido, pede pela não fixação de sanção cominatória e bloqueio. Em anexo, juntou documentos do SUS Fácil em ID 10288989522 e 10288990678. Ofício juntado em ID 10291831567 indicando cancelamento diante de compra de leito na rede privada. Impugnação à contestação juntada em ID 10293674124 pedindo a extinção do processo diante da resolução do mérito. O Município de Santo Antônio do Grama também pediu a extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil – ID 10299077466. Declarada a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o presente processo, sendo determinada a remessa para o Juizado da Fazenda Pública de Ponte Nova – ID 10349297916. Em ID 10375496137, o autor apresentou novo pedido de tutela de urgência incidental alegando que o requerente recebeu alta dias após internação no hospital especializado, contudo, não foi realizado o tratamento adequado. Assim, o autor voltou a sofrer os sintomas, culminando no retorno ao Hospital Arnaldo Gavazza. Por isso, necessita de nova transferência, se encontrando já cadastrado no Sus Fácil. Em ato seguinte, foi deferido o pedido de tutela de urgência supra em ID 10376478023, determinando que a transferência do requerente fosse feita para hospital que realize procedimento cirúrgico com especialidade/referência em neurocirurgia, bem como que fosse providenciada a realização do procedimento cirúrgico "EMBOLIZAÇÃO DE MALFORMAÇÃO ARTERIO-VENOSA DURAL COMPLEXA DO SISTEMA CENTRAL", nos moldes da prescrição médica ID n.10375506859 (solicitação incluída no Susfácil n.112481934 - paciente 702504350138435). No cenário, foi direcionado ao Estado de Minas Gerais o cumprimento da obrigação, na forma prescrita; secundariamente, responderá o Município de Santo Antônio do Grama. Demonstração da transferência em ID 10379211167. Nova contestação apresentada pelo EMG em ID 10383613814, oportunidade na qual alega a necessidade de observância dos critérios do Sus Fácil, a necessidade de ressarcimento do SUS pelos serviços prestados. Em sequência, foi apresentada impugnação à contestação em ID 10417285554, oportunidade na qual afirma que a decisão foi cumprida, motivo pelo qual pleiteia a extinção do processo. II – DA DUPLICIDADE DE CONTESTAÇÕES O Estado de Minas Gerais juntou dois documentos denominados “contestação”: uma em 15 de agosto de 2024 (ID 10288989971) e outra em 01 de fevereiro de 2025 (ID 10383613814). Ambas foram impugnadas pela parte autora. O réu foi citado em 04 de agosto de 2024, tendo registrado ciência em 07 de agosto de 2024, de modo que o prazo final para juntada de contestação seria 18 de setembro de 2024: Somente a contestação apresentada em 15 de agosto de 2024 (ID 10288989971) é tempestiva, além de ter ocorrido preclusão consumativa. Importante esclarecer que a contestação apresentada em 01 de fevereiro de 2025 (ID 10383613814) traz o mesmo conteúdo da apresentada tempestivamente em ID 10288989971, contudo, esta se encontra mais completa. Assim, determino o desentranhamento da contestação apresentada em 01 de fevereiro de 2025, no ID 10383613814, assim como a impugnação a esta contestação, apresentada em ID 10417285554. III – DOS FUNDAMENTOS III.I - Do Julgamento antecipado do mérito Cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. No tocante ao pedido de produção de provas da parte autora, constato que o mesmo foi genérico, posto que na inicial a parte requerente se limita a manifestar que “protesta o autor provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos”. Acerca da especificação de provas realizadas pelo EMG em ID 10288989971, também constato pedido genérico, posto que não especifica quais documentos pretende juntar e o que pretende com eles comprovar. O mesmo ocorre com o pedido de produção de prova pericial. Por isso, indefiro o pedido de produção de prova pelas partes. Sem mais questões a serem analisadas, reconheço que o feito encontra-se apto para prolação da sentença. III.2 – Preliminar: da perda superveniente do objeto da ação Expõe o autor que o cumprimento da liminar fez gerar a perda superveniente do objeto da ação, o que justifica a extinção do processo com base no art. 485, VI, CPC. A parte autora confirma a perda do objeto da ação, alegando que fora satisfeita a prestação jurisdicional mediante o deferimento da tutela antecipada de urgência em caráter antecedente, devidamente cumprida pelo Estado de MG (ID 10293674124). Não obstante, em ID 10375496137, a parte autora retorna aos autos com novo pedido de tutela de urgência, alegando que o tratamento não teria sido devidamente realizado, necessitando o autor de nova transferência e procedimento cirúrgico de neurocirurgia, qual seja, 0406040320 – tratamento endovascular de fístulas arteriovenosas. Deferido o pedido de tutela de urgência em ID 10376478023, há prova nos autos da nova transferência, mas não há da realização do procedimento cirúrgico indicado, conforme ofício juntado em ID 10379211167: Importante esclarecer que o cumprimento da decisão liminar, concedendo ao autor o que se pede, é diferente do cumprimento espontâneo. Este enseja a perda do objeto da ação. O mero cumprimento da decisão liminar, mesmo de natureza satisfativa, não implica perda do objeto da demanda, em razão da provisoriedade e precariedade da tutela cautelar, que carece de confirmação por decisão definitiva. Igual posicionamento possui o ministro Mauro Campbell Marques, ao afirmar que “a concessão de tutela provisória ou de medida liminar, por mais que tenha caráter satisfativo, é uma decisão judicial precária, ou seja, precisa de confirmação por julgamento definitivo” (REsp 1.670.267). Dessarte, deixo de acolher o pedido de extinção do processo por perda do objeto da ação. Passo à análise do mérito. III.3 – Do Mérito Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não há nulidades a serem sanadas. Tanto o Estado quanto o Município, em momento algum contestam a necessidade da transferência e do procedimento cirúrgico Ambos os requeridos pedem a extinção do processo pela perda do objeto, enquanto o Estado de Minas Gerais ainda aborda a necessidade de se observar os critérios da Fila do SUS para evitar ilegalidades. Conforme já esclarecido em tópico III.2, não houve perda do objeto, uma vez que a transferência foi realizada mediante cumprimento de decisão que acolheu o pedido de tutela de urgência. Ademais, não há prova que o procedimento cirúrgico foi realizado. E nesse cenário, impende consignar que os requeridos não apresentaram fundamentos para desconstituir a aludida prescrição médica. Os documentos que instruem o feito demonstraram, de forma inequívoca, a urgência da transferência do requerente para hospital que ofertasse procedimento cirúrgico de neurocirurgia, qual seja, 0406040320 – tratamento endovascular de fístulas arteriovenosas. Narrou a inicial o autor deu entrada no Hospital Arnaldo Gavazza Filho, em Ponte Nova, e após procedimentos realizados pela equipe médica, fora identificado uma fístula dural, sendo necessário o tratamento endovascular do paciente, contudo, o hospital não realiza este tipo de procedimento, por ser complexo, fazendo surgir a necessidade de transferência do requerente para outra unidade de saúde. Para tanto, foi juntado em ID 10278576964 relatório médico descrevendo o quadro grava no qual o demandante se encontrava e a necessidade de transferência para hospital que abarcasse a especialidade em tratamento endovascular. O autor foi transferido, conforme informado nos autos, contudo, o tratamento ofertado no hospital foi insuficiente, fazendo com que tempos depois o demandante sofresse novos sintomas, sendo mais uma vez internado no hospital de Ponte Nova, fazendo surgir, novamente, a necessidade de transferência. Nessa segunda situação, o médico foi claro ao especificar a gravidade do quadro do autor e o alto risco de ressangramento, que pode causar sequela e óbito (ID 10375506859): Realizado o cadastro no SUS Fácil, foi especificada a necessidade de transferência e da realização do tratamento adequado, qual seja, EMBOLIZAÇÃO DE MALFORMAÇÃO ARTERIO-VENOSA DURAL COMPLEXA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL – 04.03.07.010-4 (ID 10375509973): O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços. A gestão do SUS é tripartite, havendo uma pactuação de competências entre os entes, em observância ao art. 198, da Constituição Federal e conforme previsto na Lei n. 8080/1990 (Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências), a qual foi regulamentada pelo Decreto 7508/2011. Dispõe o Decreto n. 7508/2011: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. […] Art. 3º O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada. […] Art. 8º O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço. Art. 9º São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: I - de atenção primária; II - de atenção de urgência e emergência; III - de atenção psicossocial; e IV - especiais de acesso aberto. Parágrafo único. Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde. Art. 10. Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica, serão referenciados pelas Portas de Entrada de que trata o art. 9º . Art. 11. O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente. Parágrafo único. A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde. […] Art. 20. A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores. Art. 21. A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde. Art. 22. O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT. Parágrafo único. A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES. Art. 23. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pactuarão nas respectivas Comissões Intergestores as suas responsabilidades em relação ao rol de ações e serviços constantes da RENASES. Art. 24. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde, em consonância com a RENASES, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores. A obrigação de prestar o serviço de saúde pública, inclusive o adequado tratamento ao paciente de forma gratuita, é de qualquer dos entes federativos, conjunta e solidariamente, nos termos do Tema 793 do STF. Contudo, conforme decidiu o STF no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 855.178 (Tema 793), cumpre à Autoridade Judicial direcionar o cumprimento da obrigação ao ente competente, conforme definido pelas políticas públicas, resguardado o direito subjetivo de regresso daquele que tiver atuado em seu lugar, em razão de sua responsabilidade subsidiária. O caso envolvendo transferência de paciente e procedimento cirúrgico, como é o dos presentes autos, é distinto daquele envolvendo medicamentos, pois, neste último caso há o RENAME, a orientar, de forma objetiva, a repartição de atribuições. No tocante aos procedimentos ambulatoriais e hospitalares integrantes do SUS, estes são previstos na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), figura prevista nos artigos 21 a 24, do Decreto n. 7.508/11. Por sua vez, a Portaria n. 841/2012, publicou a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), a qual contém o rol de procedimentos, protocolos e diretrizes. Destaco: Art. 2º O financiamento das ações e serviços da (RENASES) será tripartite, conforme pactuação, e a oferta das ações e serviços pelos entes federados deverá considerar as especificidades regionais, os padrões de acessibilidade, o referenciamento de usuários entre municípios e regiões, e a escala econômica adequada. Art. 3º A RENASES está organizada nos seguintes componentes: I - ações e serviços da atenção básica (primária); II - ações e serviços da urgência e emergência; III - ações e serviços da atenção psicossocial; IV - ações e serviços da atenção ambulatorial especializada e hospitalar; V - ações e serviços da vigilância em saúde […] Art. 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações complementares de ações e serviços de saúde, sempre em consonância com o previsto na (RENASES), respeitadas as responsabilidades de cada ente federado pelo seu financiamento e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores. § 1º Compreende-se por complementar a inclusão de ações e serviços que não constam da RENASES. § 2º O padrão a ser observado para a elaboração de relações de ações e serviços complementares será sempre a (RENASES), devendo observar os mesmos princípios, critérios e requisitos na sua elaboração. O Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS é uma ferramenta de gestão que permite o acompanhamento sistemático, inclusive com série histórica, das alterações realizadas a cada competência/mês, detalhando os atributos de cada procedimento, compatibilidades e relacionamentos. Em consonância com o disposto na Portaria n. 07, de 04 de janeiro de 2008, que institui a tabela de procedimentos, medicamentos, órteses e próteses e materiais especiais do SUS, e em consulta ao Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP), verifica-se que o procedimento ora pleiteado é de média complexidade. Inclusive, restou incontroverso que se trata de procedimento previsto no SUS como de média/alta complexidade, conforme o próprio EMG alega em sua contestação. Neste sentido, destaco a tabela que faz prova da complexidade do procedimento e traz seu código: A fim de oportunizar o procedimento cirúrgico denominado EMBOLIZAÇÃO DE MALFORMAÇÃO ARTERIO-VENOSA DURAL COMPLEXA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL – 04.03.07.010-4, fez-se necessária a transferência do paciente para hospital de referência, dado que o Hospital Arnaldo Gavazza, em Ponte Nova, local onde o autor encontrava-se internado, não realiza esse tipo de procedimento. Dessa forma, primordial era a transferência do demandante para hospital especializado. Para oportunizar a transferência, o autor foi colocado na Fila do SUS. Contudo, diante da urgência e a demora do andamento da fila, a família recorreu ao Poder Judiciário. Nas duas situações nas quais o autor necessitou da transferência, estas foram prontamente atendidas após decisão liminar reconhecendo a urgência e necessidade. Nos termos do art. 17, IX, da Lei 8.080/1990, cabe ao Estado - e não ao Município - identificar estabelecimentos de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional: Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: [...] IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional. Com efeito, a repartição de competência possui estrita relação com o poder orçamentário de cada ente, devendo ser destinada àquele com poderio econômico maior a responsabilidade pelo tratamento de custo mais elevado. O atendimento que compete aos Municípios é precipuamente o básico; de outro lado, o de média/alta complexidade, realizado diretamente pelos Centros de Referência, se encontra na gama de atribuições dos Estados-membros. Assim, o procedimento de média/alta complexidade do Componente de Atenção Especializada do SUS é de responsabilidade do Estado de Minas Gerais, a quem compete a gestão do sistema e a garantia de acesso aos procedimentos. Ou seja, a responsabilidade pelo fornecimento de tratamentos de saúde de média e alta complexidade pode ser atribuída solidariamente a qualquer ente federado, sendo o Estado de Minas Gerais responsável pelo cumprimento primário da obrigação de fornecer o procedimento, com possível atuação subsidiária do Município. Neste sentido, quanto à responsabilidade do ente estatal, em detrimento do ente municipal, destaco os julgados, que demonstram o entendimento majoritariamente adotado no eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE- PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL - SUS - PREVISÃO - MUNICÍPIO - REQUERIMENTO SUSFÁCIL - REALIZAÇÃO - URGÊNCIA - RESPONSABILIDADE - ESTADO DE MINAS GERAIS - MULTA - VIABILIDADE - SEQUESTRO DE VALORES - POSSIBILIDADE. - É viável a fixação de astrientes para compelir o Ente Público ao cumprimento da obrigação, sobretudo quando se envolver o direito à saúde. - No caso de cirurgias eletivas, cabe ao Município solicitar a internação/transferência via SUSFácil e encaminhar o paciente para atendimento. Cumpridas ambas as diligências, inexiste responsabilidade do Ente Municipal. - Nos casos de procedimentos de urgência ou procedimentos cirúrgicos necessários de alta complexidade, a articulação para atendimento às necessidades do paciente é do Ente Estadual. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.025226-0/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2020, publicação da súmula em 15/07/2020)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. URGÊNCIA. DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE Nº 855.178/SE (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E SUBSIDIÁRIA DA MUNICIPALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A saúde é direito fundamental que se concretiza por meio de prestações estatais que assegurem o acesso de todos à assistência farmacêutica, médica e hospitalar, bem como às políticas públicas voltadas para esse fim. 2. Se a parte autora comprova a necessidade e imprescindibilidade do tratamento cirúrgico pleiteado, o qual é padronizado pelo Sistema Único de Saúde, e o ente não produz qualquer prova séria quanto à escassez financeira da Administração ou à preterição de outros pacientes com idêntica demanda, impõe-se analisar a questão sob a vertente positiva do direito à saúde. 3. Consoante entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde como um todo, inclusive no fornecimento de insumos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (RE nº 855.178/SE ED - Tema 793 da repercussão geral). 4. Nesse contexto, e considerando os critérios de repartição de atribuições do SUS, deve a responsabilidade pelo fornecimento do tratamento médico almejado pelo paciente - cirurgia de alta complexidade - recair, primariamente, sobre o ESTADO DE MINAS GERAIS, sendo o MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG responsabilizado apenas de forma subsidiária, ou seja, caso o primeiro não tenha condições de suportar o encargo (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.431364-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO TORÁCICO. MÉDIA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO DE FORMA PRIMÁRIA PELO ENTE ESTADUAL E SUBSIDIÁRIA PELO ENTE MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido de realização de cirurgia torácica de média complexidade, almejando o agravante o direcionamento da obrigação ao Estado. 2. A questão em discussão consiste em definir o ente público responsável pelo custeio do procedimento cirúrgico deferido. 3. Conforme a tese fixada no RE 855.178, os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, cabendo o direcionamento somente em face do ente que a parte autora eleger demandar. 4. De acordo com a Lei nº 8.080/90 e Portaria nº 373/02, os procedimentos de média e alta complexidade são de responsabilidade do Estado. 5. A cirurgia torácica é classificada como de média e alta complexidade, conforme o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, o que impõe o custeio do procedimento de forma primária pelo ente estadual e, de forma subsidiária, pelo ente municipal. 6. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.388372-5/001, Relator(a): Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD Convocado) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2024, publicação da súmula em 08/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTE DE PRÓTESES NOS JOELHOS. RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ESTADO. COMPETÊNCIA PARA PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, determinando que os réus providenciem em seu favor o procedimento cirúrgico de artroplastia nos joelhos do autor. A sentença direcionou obrigação prioritariamente ao Estado. II. Questão em Discussão 2. O ponto central a ser examinado é se a sentença foi correta ao direcionar o cumprimento da obrigação ao Estado, considerando a alegação do apelante de que o procedimento é eletivo e de que o Município seria o ente responsável por demandas médicas programadas. III. Razões de Decidir 3. O procedimento pleiteado - artroplastia com colocação de próteses - integra a tabela de procedimentos do SUS como de média e alta complexidade, atribuição cuja responsabilidade prioritária recai sobre o Estado, nos termos das normativas do SUS. 4. O relatório médico anexado aos autos atesta a urgência do procedimento, reforçando que não se trata de demanda eletiva, e sim de necessidade prioritária para a saúde do autor. 5. Desse modo, observa-se que está correto o direcionamento da obrigação ao Estado de Minas Gerais, nos termos fixados pela sentença. IV. Dispositivo e Tese 6. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença. Tese de julgamento: "1. É correto direcionar ao Estado o cumprimento de obrigação para fornecimento de procedimentos de média e alta complexidade, sobretudo quando comprovada a urgência do tratamento e a necessidade prioritária de atendimento." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 23, II; art. 196. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.010220-4/004, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2024, publicação da súmula em 12/12/2024) MÉRITO - CIRURGIA ESPECIALIZADA - IMPLANTE DE RESSINCRONIZADOR CARDÍACO - DISPONIBILIZAÇÃO PELO SUS - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -- DIREITO À SAÚDE - VALOR INESTIMÁVEL - ART. 85, §8º DO CPC - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – CABIMENTO 1. O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas às pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. 2. O Estado de Minas Gerais - único a compor o polo passivo da lide - é o responsável primário pela realização do procedimento cirúrgico pleiteado, disponibilizado pelo SUS, caracterizado como de média complexidade, mediante financiamento de média e alta complexidade. (...) 6. Parcial provimento do primeiro recurso e desprovimento do segundo" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.275231-5/003, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2023, publicação da súmula em 20/10/2023). A competência pela gestão e realização do procedimento diferencia-se da competência pelo financiamento. Neste contexto, o financiamento de tal espécie de medicação/insumo/procedimento ocorre, via de regra, de forma compartilhada entre União e Estados-membros, ou, exclusivamente, por parte daquela. Os recursos federais destinados às ações e serviços de saúde de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar estão atualmente organizados em dois componentes: (i) Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) que inclui os incentivos de custeio e é transferido de forma regular e automática aos fundos de saúde dos estados, DF e municípios; (ii) Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), cuja finalidade é financiar procedimentos e políticas consideradas estratégicas, bem como novos procedimentos incorporados à Tabela do SUS. Os recursos financeiros são transferidos após a apuração da produção dos estabelecimentos de saúde registrada pelos respectivos gestores nos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar SIA/SIH. Dispõe a Portaria de Consolidação n. 6, de 28 de setembro de 2017 sobre a “consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde”: Art. 1º O financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde dar-se-ão na forma de blocos de financiamento com o respectivo monitoramento e controle. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 1º) Art. 2º O financiamento das ações e serviços públicos de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), observado o disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e na Lei Orgânica da Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017) Art. 3º Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, a serem repassados na modalidade fundo a fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios serão organizados e transferidos na forma dos seguintes blocos de financiamento: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 828 de 14.04.2020) […] Art. 175. Os procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, atualmente financiados pelo FAEC, serão gradativamente incorporados ao Componente Limite Financeiro MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e devem ser publicados em portarias específicas, conforme cronograma e critérios a serem pactuados na CIT. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 15) Parágrafo Único. Enquanto o procedimento não for incorporado ao componente Limite financeiro MAC, este será financiado pelo Componente FAEC. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 15, Parágrafo Único) Art. 176. O Componente FAEC, considerando o disposto no art. 175, será composto pelos recursos destinados ao financiamento dos seguintes itens: (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 16) I - procedimentos regulados pela Central Nacional de Regulação da Alta Complexidade (CNRAC); (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 16, I) II - transplantes e procedimentos vinculados; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 16, II) III - ações estratégicas ou emergenciais, de caráter temporário, e implementadas com prazo pré-definido; e (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 16, III) IV - novos procedimentos, não relacionados aos constantes da tabela vigente ou que não possuam parâmetros para permitir a definição de limite de financiamento, por um período de seis meses, com vistas a permitir a formação de série histórica necessária à sua agregação ao Componente Limite Financeiro da Atenção de MAC. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 16, IV) Parágrafo Único. Projetos de Cirurgia Eletiva de Média Complexidade são financiados por meio do Componente FAEC, classificados no inciso III do caput deste artigo. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 16, § 1º). Dispõe a Lei Estadual n. 13.317, de 24 de setembro de 1999 (Código Estadual de Saúde), alterada pela Lei n. 15.474, 28 de janeiro de 2005, verbis: Art. 96-A. Para os efeitos desta Lei, regulação da assistência à saúde é atividade desenvolvida pelo Estado, constituída pelo processo de planejamento e programação dos recursos assistenciais disponíveis em Minas Gerais para garantir a prestação da assistência adequada às necessidades dos cidadãos, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, por meio das redes de referência e Programação Pactuada e Integrada - PPI - definida entre os Municípios. Art. 96-B. Constituem ações dos serviços de regulação da assistência à saúde: (...) X - decidir sobre o destino hospitalar ou ambulatorial do paciente em atendimento pré-hospitalar, de acordo com a planilha de hierarquias e condições de atendimento dos serviços de urgência na região, garantindo o atendimento das urgências, inclusive nas situações em que inexistam leitos vagos para internação; O Sistema Estadual de Regulação Assistencial (SUSFácil) pretende, no curso de sua implantação, regular, em co-gestão com os municípios, o acesso aos serviços hospitalares e ambulatoriais de média e alta complexidade, de urgência/emergência e eletivos, credenciados ao SUS/MG. Considerando que a pretensão é transferência pelo SUS Fácil e de procedimento cirúrgico, mostra-se necessária a análise do plano diretor de regionalização (PDR/MG), organizado pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e pela Tripartite, com base em um modelo orientado para a organização dos serviços em níveis crescentes de densidade tecnológica, conforme os níveis de atenção à saúde e os princípios da economia de escala e escopo. A cada nível de atenção deve corresponder um nível de regionalização. Os gestores de cada território, portanto, de forma articulada e solidária têm, além de sua responsabilidade pelo território municipal, uma responsabilidade comum pelos demais níveis de atenção e regionalização - espaço intermunicipal, micro e macrorregional. Cabe aos entes públicos que figuram na relação processual indicar os protocolos e pactuações firmadas no contrato organizativo, de acordo com o que dispõem os art. 33 e 34, ambos do Decreto 7.508/2011: Art. 33. O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde. Art. 34. O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários. Parágrafo único. O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde resultará da integração dos planos de saúde dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, tendo como fundamento as pactuações estabelecidas pela CIT. Neste contexto, para além das competências pelo custeio dos procedimentos, verifica-se que compete ao MUNICÍPIO encaminhar o paciente à sede da macrorregional, a quem incumbirá a organização e a oferta dos procedimentos cirúrgicos, sendo que o ente municipal é dotado de gestão plena e é responsável pela seleção, cadastramento, contratação, regulação, controle, avaliação e pagamento dos prestadores, utilizando os recursos financeiros de média e alta complexidade dentro do seu território. Cabe a ele, MUNICÍPIO, o atendimento direto dos pacientes, pela via do ingresso e do encaminhamento deles segundo um fluxo predeterminado, conforme a complexidade dos casos, dentro do plano diretor de regionalização (PDR). E, como dotado de gestão plena, realizar a contratação, a regulação e o pagamento dos prestadores a ele credenciados. Caso não possua, deverá realizar o cadastramento no sistema SUSFácil para transferência com destino a hospital com maiores recursos técnicos, se for o caso, consoante fluxos regulares de atendimento do SUS. O caso em tela se enquadra na primeira situação, posto que há prova do encaminhamento para a transferência e procedimento cirúrgico, estando o paciente apenas aguardando vaga em unidade especializada. Ao ESTADO, somente caberia, na ausência de leito para realização do procedimento, após o esgotamento da atuação municipal, o poder de decisão sobre o destino do paciente, sopesada a sua situação clínica e a capacidade do sistema, tudo a partir da análise do status de urgência ou emergência reportada ao sistema SUSFácil pelo atendimento primitivo realizado no MUNICÍPIO. Em razão do caso em tela se encontrar na primeira circunstância, o ente estadual passa de gestor a garantidor do atendimento em último caso, transmudando-se a sua obrigação. Embora em um primeiro momento afete ao ESTADO a obrigação tão somente de busca de leitos já disponíveis, no segundo momento ele passará a responsabilizar-se pelo atendimento direto, inclusive nas situações em que inexistam leitos vagos para internação. Dispõe a Lei Estadual n. 13.317, de 24 de setembro de 1999 (Código Estadual de Saúde), alterada pela Lei n. 15.474, 28 de janeiro de 2005, verbis: Art. 96-A. Para os efeitos desta Lei, regulação da assistência à saúde é atividade desenvolvida pelo Estado, constituída pelo processo de planejamento e programação dos recursos assistenciais disponíveis em Minas Gerais para garantir a prestação da assistência adequada às necessidades dos cidadãos, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, por meio das redes de referência e Programação Pactuada e Integrada - PPI - definida entre os Municípios. Art. 96-B. Constituem ações dos serviços de regulação da assistência à saúde: (...) X - decidir sobre o destino hospitalar ou ambulatorial do paciente em atendimento pré-hospitalar, de acordo com a planilha de hierarquias e condições de atendimento dos serviços de urgência na região, garantindo o atendimento das urgências, inclusive nas situações em que inexistam leitos vagos para internação; A obrigação da realização da cirurgia de média e alta complexidade é do Gestor do SUS Estadual. Como consequência, cabe ao Poder Público efetivar as medidas necessárias para resguardar o direito fundamental à saúde, quando demonstrada a necessidade premente de adequado tratamento de saúde. Ou seja, houve ineficiência do EMG no tocante à disponibilização de procedimentos em número suficiente para a demanda municipal, com a alocação de recursos insuficientes para a contratação e realização dos procedimentos. Quanto a obrigação da transferência, conforme já esclarecido, sua necessidade surge diante da realização de cirurgia de alta complexidade. Por isso, a responsabilidade é do EMG. Importante ressaltar que tanto a transferência, quanto o procedimento, de fato, eram de extrema urgência em razão da gravidade do quadro de saúde na qual o autor se encontrava, ou seja, o procedimento cirúrgico não era um procedimento eletivo. Isso, pois, do prontuário médico inferem-se a imprescindibilidade e a urgência do tratamento: Assim, tem-se que os documentos que instruem os autos indicam a urgência do procedimento para o paciente. Logo, emerge a obrigação do Poder Público na efetivação da medida, assegurando o direito à saúde constitucionalmente previsto Impõe-se à autoridade administrativa, precisamente, zelar pela preservação do núcleo essencial desse direito fundamental, que reclama imediata proteção. A existência de fila de espera para a realização do tratamento não pode constituir obstáculo à medida, porque se trata de procedimento de urgência, conforme já consignado exaustivamente. Nesse sentido são reiteradas as decisões deste Tribunal de Justiça: "REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - FILA DE ESPERA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovada a necessidade de realização de procedimento cirúrgico, com urgência, é dever do ente público o seu fornecimento, importando a negativa em ofensa ao direito à saúde garantido constitucionalmente. - Não há violação aos princípios da impessoalidade e isonomia pela determinação da realização da cirurgia, porquanto tal medida não exclui o direito de terceiros que, em caso de violação ao seu direito, poderão socorrer-se ao Poder Judiciário pleiteando o que entender devido." (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0378.16.000358-8/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/0018, publicação da súmula em 08/05/2018)" Por fim, quanto à possibilidade de fixação de multa em desfavor da Fazenda Pública, para o caso de atraso no cumprimento da obrigação de fazer, pontuo que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.474.665/RS), decidiu ser cabível a aplicação de multa nesses casos. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESPECIAL E ASSISTÊNCIA DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.474.665/RS. QUANTUM DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA NESTES AUTOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/STJ. ÓBICE. 1. Trata-se, na origem, de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta pelo autor contra o Município de Americana/SP consistente no fornecimento de transporte especial e disponibilização de profissional de apoio escolar - cuidador -, nos termos especificados na inicial. 2. É pacífico o entendimento do STJ, que admite a imposição da multa cominatória prevista no art. 461, § 4º, do CPC à Fazenda Pública. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.474.665/RS, da relatoria do ilustre Ministro Benedito Gonçalves, sob o rito dos Recursos Repetitivos, entendeu caber multa em condenações de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. 3. O valor da astreinte estabelecido pela instância ordinária pode ser revisto nesta esfera tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não é o caso dos autos. Aplica-se, nesse ponto, a Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, no que se refere à apontada divergência jurisprudencial, saliento que esta deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 5. Por fim, o Acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional e a parte recorrente apenas interpôs o Recurso Especial. Neste caso, incide o óbice da súmula 126/STJ: "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário." 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento." (AREsp 1615114/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 14/09/2020) (GN) Assim, não há que se falar em impossibilidade na aplicação de multa. Diante de todo o exposto, cabe a condenação do Estado de Minas Gerais ao fornecimento da obrigação de fazer, uma vez que este é o responsável primário pela transferência e pelo tratamento de alta complexidade, conforme tabela do SIGTAP. Por fim, em atenção ao enunciado n. 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ, deve-se priorizar a utilização do bloqueio de valores em detrimento da multa diária nas demandas prestacionais na área da saúde, objetivando garantir a efetividade da decisão judicial sem gerar onerosidade excessiva à autarquia estadual. Em relação ao pedido de justiça gratuita, este deverá ser analisado em sede de 2ª instância, uma vez que no sistema dos Juizados Especiais de 1ª instância não são cabíveis a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dizeres dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099 de 1995. IV – Do cumprimento da liminar Após a decisão de concessão da antecipação da tutela, foi juntado documento atestando a transferência do autor para hospital especializado, contudo, não há prova da realização do procedimento de EMBOLIZAÇÃO DE MALFORMAÇÃO ARTERIO-VENOSA DURAL COMPLEXA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL – 04.03.07.010-4. Diante dos documentos apresentados nos autos que atestavam não só a necessidade do procedimento, como a sua urgência, diante do grave quadro clínico do paciente, é caso de ratificar a decisão liminar de ID 10376478023. Direciono ao Estado de Minas Gerais o cumprimento da obrigação, na forma prescrita; secundariamente, responderá o Município de Santo Antônio do Grama. Intime-se a parte autora para manifestar nos autos, em 05 dias, acerca da realização do procedimento cirúrgico EMBOLIZAÇÃO DE MALFORMAÇÃO ARTERIO-VENOSA DURAL COMPLEXA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL – 04.03.07.010-4, devendo constar na intimação que, para o caso de não cumprimento, que seja juntado orçamento nos autos, em igual prazo. Informado o não cumprimento da liminar pela parte autora, determino, desde já, a penhora de valor suficiente. V - Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO APARECIDO GOMES, aqui representado por sua genitora, LUCIA HELENA DA SILVA GOMES, em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Santo Antonio do Grama, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando-os solidariamente a transferência e realização da EMBOLIZAÇÃO DE MALFORMAÇÃO ARTERIO-VENOSA DURAL COMPLEXA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL – 04.03.07.010-4, em favor da parte autora. Como consequência: 1) RATIFICO a tutela de urgência concedida no ID 10376478023. Direciono ao Estado de Minas Gerais o cumprimento da obrigação, na forma prescrita; secundariamente, responderá o Município de Santo Antônio do Grama. 2) Intime-se a parte autora para informar, em 05 dias, acerca da realização do procedimento cirúrgico EMBOLIZAÇÃO DE MALFORMAÇÃO ARTERIO-VENOSA DURAL COMPLEXA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL – 04.03.07.010-4, devendo constar na intimação que, para o caso de não cumprimento, que seja juntado orçamento nos autos, em igual prazo. 3) Informado o não cumprimento da liminar pela parte autora, conforme item 02, determino, desde já, o bloqueio de valor suficiente para a realização da cirurgia, e consequente penhora. 4) Se comprovada a realização do procedimento de EMBOLIZAÇÃO DE MALFORMAÇÃO ARTERIO-VENOSA DURAL COMPLEXA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL – 04.03.07.010-4, não tendo as partes nada mais a requerer, determino o arquivamento dos autos. Sem custas nem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5006475-88.2021.8.24.0006

ID: 278429883

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006475-88.2021.8.24.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTER CHAVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LARISSA BITTENCOURT DAL MEDICO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006475-88.2021.8.24.0006/SC EXECUTADO : ESTER CHAVES ADVOGADO(A) : ANA LARISSA BITTENCOURT DAL MEDICO (OAB SC046499) DESPACHO/DECISÃO A parte executada pugna pelo desbloqueio da … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006475-88.2021.8.24.0006/SC EXECUTADO : ESTER CHAVES ADVOGADO(A) : ANA LARISSA BITTENCOURT DAL MEDICO (OAB SC046499) DESPACHO/DECISÃO A parte executada pugna pelo desbloqueio da penhora on-line via Sisbajud, ao argumento que se trata de verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833 do CPC. Para tanto, apresentou extratos bancários e demais documentos comprobatórios. Fundamento e decido. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...) ". No caso, verifica-se que houve o bloqueio no valor de R$ 3.176,80 da conta bancária da parte executada, verba que alega ser proveniente de sua aposentadoria. Contudo, a regra preponderante no ordenamento é a penhorabilidade. Neste contexto, sobre alguns bens, não podem correr atos de expropriação. Escapam os que a lei considera insuscetíveis de constrição (arts. 832 e 833, ambos do CPC), em atenção ao princípio do menor sacrifício possível ao executado. Desse modo, impenhorável os valores depositados em caderneta de poupança ou pequeno aporte financeiro para eventual necessidade futura, limitados à 40 salários mínimos e o benefício assistencial ou previdenciário. No entanto, tal regra não é absoluta, sobretudo porque o devedor não pode se valer somente de tal alegação para se abster de suas obrigações. É necessária a comprovação de que os valores são necessários à sua subsistência. Não é o caso dos autos. Isso porque os extratos anexados demonstram que a parte executada possui uma vida financeira saudável sobretudo em razão de outras fontes de rendas, com inúmeros valores recebidos (PIX e depósitos em dinheiro) de terceiros, não havendo indícios de que os valores constritos lhe afetaria a subsistência. Acerca da possibilidade de penhora de valores em conta corrente, mutatis mutandis , extraio decisão da Corte Catarinense: MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE (CONVÊNIO BACEN-JUD) - ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO - COMPROVAÇÃO DE QUE O IMPETRANTE POSSUI OUTRAS FONTES DE RENDA ALÉM DE SUA APOSENTADORIA - CADERNETA DE POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 649, X, DO CPC - INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO À CONTA POUPANÇA VINCULADA A UMA CONTA-CORRENTE BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.021091-1, de Porto União, rel. Rui Fortes, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2009). Sendo assim: 1. Indefiro o pedido de desbloqueio de valores, nos termos da fundamentação alhures; 2. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores bloqueado à Fazenda Pública; 3. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento do feito. 4. No mais, tendo em vista o estágio do feito, como forma de dar celeridade ao seu andamento, defino: INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora , desde logo, havendo requerimento , defiro a intimação do devedor , por carta ARMP, para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, sob pena de caracterizar-se Ato Atentatório à Dignidade da Justiça , implicando na imposição de multa no valor correspondente a 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil). PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO 1. Se citado e decorrido o prazo legal para pagamento voluntário, oferecimento de embargos e cumpridas as demais determinações desta decisão, e havendo indicação de bens determinados pelo exequente ou simples pedido para penhora de bens pelo Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado , inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 2. Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 4. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação total de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 5. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder a intimação do credor que ocupa a posição de interessado. SISBAJUD 1. Defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito ( conforme último cálculo apresentado pela parte exequente ), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional, utilizando-se a "Teimosinha" caso requerido. 2. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 4. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo). 5. As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias. 6. Havendo impugnação (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 dias e, após, incluam-se os autos no localizador "EF - Desbloqueio Sisbajud - Decidir". 7. Na inércia da parte devedora, certifique-se, e, após, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 30 dias, ciente este de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida. 8. Caso verificada a insuficiência ou incorreção de informações para cumprimento da medida, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da agência bancária, da conta corrente etc.). RENAJUD 1. Havendo requerimento da parte exequente, determino a penhora de veículo(s) (Renajud) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), mediante prévia utilização do sistema ("averbação da penhora" e "restrição de transferência"), mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. 1.1 A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. 1.2 Caso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. 2. Havendo requerimento expresso do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC. 2.1 Sendo o caso acima, nomeio o procurador da parte exequente como fiel depositário do bem, que deverá indicar o endereço do bem e, se for o caso, o responsável pela retirada, guarda e manutenção do veículo. 2.2 Esclareço que, se requerido, deverá ser observado o telefone de contato para acompanhamento do ato. 3. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). 4. Indicada a localização, expeça-se mandado na forma indicada no item 2. 5. Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de Circulação e intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da penhora. 6. Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, cumpra-se na forma do item específico desta decisão. 7. Indefiro, desde já, a nomeação do executado como fiel depositário do veículo, sobretudo porque a experiência deste juízo demonstra que tal medida se mostrará infrutífera, onerando o erário, o Poder Judiciário e o Leiloeiro, já que não se saberá o paradeiro ou estado em que se encontra o veículo. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 1. Havendo restrição à venda em favor de financeiras, oficie-se à instituição respectiva para que, no prazo de 15 dias, preste as necessárias informações sobre o contrato firmado com a parte executada, especialmente quanto ao número e valores das parcelas pagas e vincendas, assim também a totalização do saldo devedor. 2. Não havendo informações acerca da instituição financeira titular dos direitos de alienação fiduciária, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 dias, indique, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça no valor de 15% (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). Não cumprida a determinação ou sendo inviável a intimação à vista da revelia, oficie-se ao DETRAN para que apresente, no prazo de 15 dias, o dossiê completo do veículo, a fim de ser possível a formalização da penhora dos direitos. 3. Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 30 dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão. Caso a parte exequente manifeste interesse em tal penhora, determino a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado. 4. Neste caso, após a lavratura do termo, a parte executada deverá ser intimada da penhora, por intermédio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo. 5. Não havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 30 dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. PENHORA DE IMÓVEIS POR TERMO NOS AUTOS 1. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão atualizada da respectiva matrícula em nome da parte executada , será realizada por termo nos autos, independente de nova decisão (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), desde que o bem esteja em nome da parte executada. Dessa forma, comprovada no feito a propriedade do bem imóvel e desde que ela esteja em nome da parte executada, fica deferida a penhora por termo nos autos do imóvel representado na matrícula acostada aos autos, nos limites dos direitos da parte executada sobre ele. 2. Formalizada a penhora por termo nos autos, intime-se a parte executada e seu cônjuge (art. 842, CPC), pessoalmente ou por seu procurador, se houver, da penhora efetivada, cientificando-a de que fica constituído como depositário (art. 840, CPC). 3. Oficie-se ao ORI pertinente para averbação da penhora. 4. Proceda-se, caso exista, à intimação do credor hipotecário quanto à constrição judicial, na forma do art. 799, I, do Código de Processo Civil. 5. Concluída a penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem (art. 870, CPC), intimando-se, em seguida, as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. 6. Não havendo impugnação fundamentada ao auto de avaliação (art. 873, CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, indique, na forma do art. 876 do Código de Processo Civil, se pretende adjudicar o bem pelo preço de avaliação ou aliená-lo. 7. Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, cumpra-se na forma do item específico desta decisão. PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU DE FATURAMENTO 1. Havendo requerimento pela penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa, se já não constar instruída a petição, deverá o exequente ser intimado para, no prazo de 30 dias, providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 dias pela Junta Comercial ou outro órgão que for competente para o registro. 2. Existindo no feito os referidos documentos, incluam-se os autos no localizador "EF - Pedido de penhora - Decidir". INFOJUD 1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, Sisbajud e Renajud) e havendo requerimento da parte , diante do convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, desde já defiro a utilização do Sistema Infojud (Sistema de Informação ao Judiciário), que tem como objetivo atender às solicitações de informações cadastrais e de declaração de Imposto de Renda feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, bem como levando-se em conta os princípios da eficiência (inciso LXXVIII, art. 5º, Constituição Federal) e do resultado, segundo o qual toda execução realiza-se no interesse do credor. 2. Efetuada a consulta, vindo aos autos os indigitados documentos, observe-se as cautelas necessárias para garantia do sigilo das informações e, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na extinção sem julgamento do mérito (art. 485, III, do Código de Processo Civil). SREI / DOI / CNIB Havendo pedido para consulta de Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.) da parte executada, informo que a referida consulta não está disponível entre os sistemas utilizados pelo TJSC. Ademais, importa destacar que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento n. 89/2019, do CNJ, é composto pela Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line (Provimento n. 8/2013, art. 11; Circular n. 20/2013) e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Provimento n. 39/CNJ), mantidas e gerenciadas, em Santa Catarina, pelo Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). O SREI, nesse passo, é um conjunto de sistemas gerenciados por entidades diferentes, sendo que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritos aos Magistrados e servidores do Poder Judiciário. Dessa forma, conforme Circular n. 151 de 17 de junho de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, a parte interessada poderá acessar diretamente o sítio eletrônico www.registrodeimoveis.org.br, onde são oferecidos vários serviços, dentre os quais, a 'pesquisa de bens' e promover a pesquisa almejada. Portanto, com fundamento no art. 76 da Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não cabe a consulta por este Juízo nos sistemas eletrônicos de localização de bens imóveis em nome da parte executada, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). SNIPER O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER foi desenvolvido com a finalidade de " agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados ", sendo regulamentada sua utilização no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a partir da Circular-CGJ n. 300/2022. Dessa forma, em que pese a ferramenta ainda não operar com todas as funcionalidades previstas, mostra-se útil em relação à vínculos empresariais, razão pela qual defiro a busca de informações via SNIPER, se requerido. CAMP - PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 1. A pesquisa de ativos judiciais por meio do robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça realiza a busca de processos nos quais a parte devedora, nos autos de origem, figura como credora em outros processos e, também, verifica se há valores depositados em subconta. A ferramenta faz a pesquisa em todos os processos judiciais em andamento e suspensos na Justiça de Primeiro Grau, excluídos os que tramitam em segredo de justiça Dessa forma, havendo requerimento pela parte exequente para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, com o objetivo de fornecer informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial, fica desde já deferido o pedido. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 2. Havendo comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo ou, embora devedora/executada, detenha o direito de receber possível crédito naquele feito, ante a expropriação de algum bem penhorado, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. 3. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado. 4. Após, comunique-se ao Juízo daquele processo. 5. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. SIGEN+ Indefiro o pedido de consulta ao sistema SIGEN+, quando não houver qualquer indicativo, nos autos, de que a parte Executada exerça atividade rural ou tenha animais registrados em seu nome. Ficando comprovado documentalmente o alegado, resta deferida, desde já a consulta via Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+), da relação de semoventes registrados em nome da parte Executada. NAVEJUD Havendo pedido para utilização do NAVEJUD - Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB) para penhora de embarcações o mesmo resta indeferido, salvo se a parte exequente indicar minimamente a existência de alguma embarcação em poder da parte executada. Como é cediço, é exceção em nossa sociedade a existência de embarcações em nome de particulares e/ou pessoas jurídicas, competindo à parte exequente, por meio de elementos concretos, apresentar subsídios que indiquem a viabilidade da utilização do indigitado sistema. O simples pedido para utilizá-lo sem a prévia apresentação de provas que demonstrem o vínculo da parte executada com qualquer embarcação é insuficiente para deferimento do pedido. DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). A esse respeito o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. RECURSO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO QUE JUSTIFICA NOVA PESQUISA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023096-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2023). ” 2. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a tornar possível a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 3. Dessa forma, se esgotadas todas as possibilidades vertidas nos itens anteriores desta decisão, restarão ainda algumas opções à parte exequente, dentre as quais diligenciar no sentido de conferir a existência: a) de bens imóveis ou outros direitos reais sobre bens imóveis em nome da parte executada, mediante certidão expedida pelo Registro de Imóveis das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor, cujo acesso à informação é público; b) de outros bens e/ou direitos passíveis de penhora, por pesquisa junto aos Tabelionatos de Notas e aos Registros de Títulos e Documentos das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor; c) de quotas sociais de que seja titular o devedor, por certidão específica e atualizada a ser solicitada à Junta Comercial do respectivo Estado do domicílio e/ou residência do executado. 4. Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 ano, ficará automaticamente indeferido o pedido, sendo que havendo alguma particularidade indicada pela parte no pedido, os autos deverão ser incluídos no localizador adequado. EFETIVADA A PENHORA 1. Ocorrendo citação por edital e também penhora nos autos, nomeie-se curador para o executado, intimando-o para oferecimento de manifestação e, depois, intime-se a Fazenda Pública para manifestação no prazo legal. Ato contínuo, incluam-se os autos no localizador "EF - Decidir - Triar". 2. Se opostos embargos à execução, no incidente, intime-se a Fazenda Pública para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, incluam-se os autos no localizador "EF - Embargos - Decidir". FASE EXPROPRIATÓRIA 1. Após efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta não se manifestar , intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 30 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do Código de Processo Civil). 2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do Código de Processo Civil). 4. Transcorrido o prazo de 5 dias sem oposição pela parte executada ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser assinado pelo Juiz, pelo adjudicatário, pelo Escrivão, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877 do Código de Processo Civil). 5. Não havendo interesse na adjudicação, sendo o caso de imóvel, apresentada a matrícula atualizada e a certidão de ônus reais, não havendo penhora prévia ou hipoteca, expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano, devendo os devedores serem intimados de sua juntada aos autos por seus procuradores ou, caso não tiverem advogado constituído nos autos, pelos correios. 6. Ato contínuo, selecione-se Leiloeiro Oficial, com pelo menos 3 anos de atividade profissional, de acordo com o sistema de rodízio por antiguidade entre aqueles cadastrados na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) ou, em caso de leilão rural, na Federação da Agricultura e Pecuária (Faesc), conforme previsto no art. 880, § 3 º, do CPC, na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 236/2016, na Resolução do Conselho da Magistratura (CM) 2/2016 e na Portaria Administrativa desta unidade judicial. 7. Após, intime-se para que proceda aos atos necessários à realização do(s) leilão(ões) do(s) bem(s) penhorado(s) neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. Fixo a sua remuneração em 5% sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Proceda-se à habilitação do Leiloeiro nos autos, intimando-o na sequência. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que: a) deverá publicar o edital do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; b) o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC; e c) terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, V, do CPC. 8. Intime(m)-se o(s) devedor(es) e o(s) titular(es) de direito(s) sobre o(s) bem(ns) acerca da data, a hora e o local do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, consoante arts. 889, I a VIII, do CPC. ALVARÁS 1. Efetuado o bloqueio de valores e intimada a parte executada acerca da penhora, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil, não havendo impugnação ou, acaso ela tenha sido rejeitada em decisão acobertada pela preclusão, tenha sido promovido o depósito voluntário para fins de quitação, ou, ainda, tratando-se de pedido de restituição de valores requerido pela parte credora , fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente/executada. 2. Os dados bancários para expedição de alvará deverão ser indicados pela parte exequente/executada, salientando que somente será possível o levantamento dos valores por procurador, acaso possua poderes específicos para tanto. 3. Não informados os dados bancários, deve a parte exequente informá-los em Juízo no prazo de 30 dias, observando as seguintes determinações, conforme pertinência: CPF do credor(a) e do destino bancário, banco ou número do banco, agência com dígito verificador, tipo e número da conta bancária com dígito verificador, operação (se o Banco for a Caixa Econômica Federal- CEF), e endereço de e-mail para comunicação da transferência; Caso a conta bancária informada para depósito não pertença à parte credora, será necessário o envio de procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário; Na hipótese de ser indicada a conta de sociedade de advogados é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica; Para facilitar a análise do pedido com brevidade, sugere-se o uso da Ação Alvará Eletrônico, disponível aos usuários externos, trata-se de formulário contendo todas as informações para expedição de alvará e que permite o mapeamento das atividades pelos servidores da Unidade ou captura automatizada. 4. Expedido o alvará, deverá a parte exequente atualizar o débito executado no prazo de 30 dias, mediante apresentação de demonstrativo de débito onde conste o desconto do valor levantado, sob pena de extinção pelo adimplemento da obrigação. APENSAMENTO (Art. 28 da LEF) Caso requerido pela parte exequente o apensamento dos autos nos termos do art. 28 da LEF, a qualquer tempo, defiro-o, desde já. Os atos serão praticados exclusivamente no feito mais antigo. Suspenda-se no sistema eletrônico o andamento dos apensos, que seguirão mediante despacho apenas no feito mais antigo, para produção de efeitos em todos. SUSPENSÃO, ARQUIVAMENTO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 1. Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor ou se ele não for localizado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil e art. 40 da LEF), o que fica desde já determinado em caso de inércia. 2. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis , independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568, Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). 3. Destaca-se que, caso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 4. Transcorrido o prazo de suspensão e arquivamento, intime-se a parte exequente para manifestação acerca da possível prescrição intercorrente e, na sequência, incluam-se os autos no localizador "EF - Prescrição - Decidir". Intimem-se. Cumpra-se.

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