Resultados para "5006502-60.2021.4.02.5101" – Página 33 de 35

Processo nº 5006502-19.2023.4.03.6344

ID: 306505869

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-19.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILSON CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-19.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-19.2023.4.03.6344 AUTOR: WILSON CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social -- INSS, por meio da qual a parte autora requer a REVISÃO da renda mensal do benefício por incapacidade permanente NB 32/636.369.724-0, concedido a partir de 25/08/2021, que foi precedido pelo benefício por incapacidade temporária NB 31/627.982.848-8, no período de 01/09/2017 a 24/08/2021 (conforme extrato previdenciário no ID 295344482). Em síntese, a parte autora requer seja desconsiderada a fórmula prevista no artigo 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019, por entender que infringiu a vedação constitucional de irredutibilidade dos benefícios. Sendo assim, requer seja revista a renda mensal do benefício objeto dos autos com base nas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. É o breve relatório. Passo a decidir. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. No tocante à prescrição, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as pretensões para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças, razão pela qual eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Mérito O salário de contribuição é o valor que serve de base de cálculo para a incidência das alíquotas das contribuições previdenciárias dos segurados, à exceção do segurado especial. O salário de benefício é o valor usado para o cálculo da renda mensal inicial dos principais benefícios previdenciários de pagamento continuado, exceto o salário-família e o salário-maternidade (art. 28 da Lei nº 8.213/1991). Nos termos do artigo 29, da Lei nº 8.213/91, os critérios que vigoraram antes da EC 103/2019, para a aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria especial e auxílio acidente, estabeleciam que o salário de benefício consistirá na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo (para esses benefícios não há a multiplicação pelo fator previdenciário). Quanto ao auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária), a Lei nº 13.135/2015 trouxe o § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, para estabelecer que não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários de contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12, a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes). Quando, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada considerando-se salário de contribuição, no período, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases que os benefícios em geral, não podendo ser inferior a um salário mínimo (art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991). Tal regra, todavia, somente se aplica quando a fruição de benefício por incapacidade ocorrer entre períodos de efetiva atividade/contribuição, como decidiu o STF em repercussão geral, sob o Tema nº 88: "Em razão do caráter contributivo do regime geral de previdência (CF/1988, art. 201, caput), o art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 não se aplica à transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas apenas a aposentadorias por invalidez precedidas de períodos de auxílio-doença intercalados com intervalos de atividade, sendo válido o art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999, mesmo após a Lei nº 9.876/1999". A renda mensal do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) corresponde a 91% do salário de benefício. Até o advento da EC nº 103/2019, a aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistia numa renda mensal correspondente a 100% do salário de benefício, apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data de início do benefício. No entanto, em seu artigo 26, a EC nº 103/2019 estabeleceu novos coeficientes de cálculo: -aposentadoria por incapacidade permanente (não acidentária): corresponderá a 60% do salário de benefício, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, no caso dos homens, e dos 15 anos, no caso das mulheres. -aposentadoria por incapacidade permanente quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho: corresponderá a 100% do salário de benefício que leva em consideração todos os salários de contribuição (desde julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência). Nesse ponto, a jurisprudência converge para o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PRECEDIDO DE BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIO. CÁLCULO DA RMI. REGRAS DA EC 103/2019 AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A controvérsia recursal restringe-se à aplicação das regras previstas na EC nº 103/2019 para o cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez, precedido de auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença, concedido em data anterior à vigência da EC 103/2019. - No caso, não há dúvida de que o início da incapacidade, para efeito da aposentadoria por invalidez, é o mesmo considerado para o auxílio-doença, eis que não houve interrupção entre os benefícios por incapacidade ou qualquer fato novo de agravamento, que não a evolução natural da própria doença. - Assim, demonstrado que a data do início da incapacidade permanente é anterior à Reforma da Previdência nº 103/2019 (13/11/2019), a forma de cálculo desse benefício deve respeitar as regras anteriores à referida reforma. - Não poderia ser diferente, eis que, no caso, trata-se de benefícios complementares, sendo a causa da impossibilidade de exercício do labor decorrente do mesmo fato. Ademais, o direito do segurado à percepção de benefício previdenciário ingressou na sua esfera jurídica no momento do início da incapacidade e não no da constatação ou confirmação da impossibilidade de recuperação ou reabilitação. - Recurso parcialmente provido para que sejam afastadas as regras da EC 103/2019 para o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016856-94.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 02/03/2023, Intimação via sistema DATA: 07/03/2023) CASO CONCRETO O benefício por incapacidade temporária NB 31/627.982.848-8 foi concedido com DIB em 01/09/2017 (ID 295344482). Por sua vez, o benefício por incapacidade permanente NB 32/636.369.724-0, com DIB em 25/08/2021, resultou da conversão do benefício que o antecedeu. Conforme avaliação da perícia médica autárquica em 22/02/2022 (ID 295344487, fls. 6), foi constatada a evolução do quadro, com incapacidade laborativa e conclusão favorável à aposentadoria por invalidez. A perícia médica judicial ratificou as conclusões das perícias realizadas pelo INSS (ID 303887523). Desse modo, o fato gerador antecedeu as alterações provocadas pela EC 103/2019, pois decorreu de evolução da doença da parte autora, caracterizando a incapacidade laborativa. Afigura-se, portanto, presente o direito adquirido ao cálculo do benefício por incapacidade permanente NB 32/636.369.724-0, nos termos da legislação anterior à EC 103/2019. Dispositivo. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar o INSS a promover o recálculo da renda mensal inicial do benefício por incapacidade permanente NB 32/636.369.724-0, com DIB em 25/08/2021, nos termos da legislação anterior à EC 103/2019. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA SORAIA PACHECO COSTA CLEMENTI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006502-37.2023.4.03.6338

ID: 299415525

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-37.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA PIRES ANTONIETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANIA CRISTINA PIRES ANTONIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-37.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: TANIA CRISTINA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-37.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: TANIA CRISTINA PIRES ANTONIETO Advogado do(a) AUTOR: TANIA CRISTINA PIRES ANTONIETO - SP476825 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006502-37.2023.4.03.6338

ID: 299415532

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-37.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANIA CRISTINA PIRES ANTONIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-37.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: TANIA CRISTINA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-37.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: TANIA CRISTINA PIRES ANTONIETO Advogado do(a) AUTOR: TANIA CRISTINA PIRES ANTONIETO - SP476825 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Geralda Das Gracas De Sousa Quirino x Jorge Luiz Martins

ID: 332332452

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5006502-65.2024.8.13.0461

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GERALDA DAS GRACAS DE SOUSA QUIRINO

Polo Passivo:

JORGE LUIZ MARTINS

Intimação

Advogados:

FRANKLIN DE MORAIS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANALVA CRISTINA DA SILVA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5006502-65.2024.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Reintegração de Posse] AUTOR: MARIA GERALDA DAS GRACAS DE SOUSA QUIRINO CPF: 889.867.806-15 RÉU: JORGE LUIZ MARTINS CPF: não informado DECISÃO DE SANEAMENTO 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR PERDAS E DANOS - PROCEDIMENTO ESPECIAL ajuizada por MARIA GERALDA DAS GRAÇAS DE SOUSA QUIRINO em face de JORGE LUIZ MARTINS. Alega a parte autora que o muro que divide sua residência foi construído por seu falecido marido há cerca de 40 anos, em terreno de sua propriedade. Sustenta que vem sofrendo turbações desde junho de 2024 por parte do réu, que já invadiu sua propriedade, instalou cercas e construiu janelas sem autorização, causando-lhe prejuízos materiais e abalos psicológicos. Informa que tentou resolver a situação amigavelmente, mas o réu demonstrou desrespeito e afirmou “não ter medo da polícia”. Relata que, mesmo após acionar a polícia, não houve atendimento adequado. Reforça que, devido à sua idade e vulnerabilidade, as condutas do réu têm afetado gravemente sua saúde, levando ao uso contínuo de calmantes. Por fim, requereu, liminarmente e posteriormente em caráter definitivo, a cessação das turbações, além da qualificação completa do réu, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa, o julgamento procedente da ação, e a condenação ao réu ao pagamento de R$10.000,00 a título de perdas e danos. Inicial de ID 10356319171, instruída por documentos. Proferiu-se decisão (ID 10359607587) deferindo a concessão da gratuidade da justiça, designando audiência de justificação e determinando a realização de diversos atos. Manifestação do autor apresentando o rol de testemunhas ao ID 10364467981. Realizada audiência de justificação (ID 10393642197), concedendo a liminar de reintegração da posse. A parte requerida apresentou contestação (ID 10406408489), arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa e impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita do autor. Alega o requerido que as alegações da parte autora não são acompanhadas de provas, tratando-se de meras afirmações infundadas. Sustenta que sempre buscou resolver a situação de forma amigável, inclusive tentando acordos com o falecido marido da autora, os quais não foram aceitos. Relata que, inclusive, o próprio marido da autora ajuizou ação anterior sobre a mesma matéria, ainda sem sentença. Informa que naquele processo foi firmado acordo entre as partes para realização de perícia técnica para delimitação dos imóveis, sendo a própria autora responsável por contratar o perito. Todavia, relata que, após a demarcação feita pelo profissional, a autora e seu marido retiraram os marcos e recusaram o resultado da perícia, mantendo o conflito. Ressalta que o sogro do requerido é o legítimo proprietário do terreno, e que a perícia judicial é o meio adequado para definir corretamente os limites dos imóveis e identificar eventuais turbações. Quanto aos alegados prejuízos materiais e psicológicos, sustenta que não foram devidamente comprovados nos autos. Relata que o boletim de ocorrência apresentado pela autora não comprova os fatos alegados e, ao contrário, o requerido também registrou ocorrência em razão de descumprimentos por parte da autora, que contrariou decisão judicial sobre não interferência nos imóveis enquanto pendente a lide. Por fim, requereu o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, o acolhimento das preliminares, a realização de perícia no local e a condenação da requerente por litigância de má fé. Impugnação à contestação na ID 10433562784. Em especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 10434391800). Por sua vez, a parte ré requereu a produção de prova testemunhal e pericial (ID 10458296402). É o relato do necessário. Passa-se a decidir. 2. QUESTÕES PENDENTES 2.1. ILEGITIMIDADE ATIVA A preliminar de ilegitimidade ativa da autora arguida pela parte ré não merece acolhimento, à luz da teoria da asserção, adotada de forma pacífica pela doutrina e jurisprudência brasileiras. De acordo com a essa teoria, a verificação da legitimidade das partes é feita com base no que o autor afirma na petição inicial, sem analisar ainda se os fatos são verdadeiros ou não. No caso concreto, a parte autora alega sofrer turbações diretamente causadas pelo réu, dentro do imóvel que ocupa há décadas. Ao afirmar que exerce a posse do bem em questão há anos, atribui-se a ela a legitimidade ativa para ajuizar a presente demanda possessória. Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. 2.2. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DO AUTOR A parte requerida impugnou o benefício da justiça gratuita deferido à autora, alegando não ter sido anexados documentos comprobatórios suficientes. Entretanto, não há elementos capazes de evidenciar a boa capacidade econômica da parte autora, devendo prevalecer a presunção relativa de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência da pessoa natural (ID 10356312255). Dessa forma, REJEITA-SE a preliminar arguida. 2.3. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DO RÉU A Requerida formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, e ausência de elementos capazes de indicar a boa capacidade econômica da parte requerida, DEFERE-SE o pedido de gratuidade da justiça à Requerida. 3. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO As questões de fato a serem esclarecidas se relacionam ao exercício da posse pela parte autora da área descrita na inicial, à prática de esbulho/turbação pela parte requerida e à delimitação dos imóveis das partes. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito se relacionam aos requisitos dispostos no art. 561, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil, e observar as disposições dos arts. 1.210 e seguintes do Código Civil. 4. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA Defere-se o requerimento de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, conforme pleiteado pela parte demandada, e depoimentos de testemunhas, como requerido por ambas as partes. Posterga-se a análise do requerimento de produção de prova pericial para delimitação das confrontações dos imóveis, apresentado pela parte demandada, para o momento da realização da audiência de instrução e julgamento, com o intuito de evitar a realização de atos possivelmente inúteis. 1. Nos termos da Resolução nº 354 de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022, o juiz estará presente na unidade judiciária no momento da realização da audiência. Não obstante, em prol da celeridade, efetividade e economia processual, autoriza-se, tão somente, a participação do representante do Ministério Público, dos procuradores das partes e das partes por videoconferência, ressaltando que testemunhas domiciliadas fora da Comarca poderão ser ouvidas via sala passiva, nos termos da PORTARIA Nº 6.710/CGJ/2021. As testemunhas domiciliadas na comarca deverão comparecer presencialmente. 1.1. Eventuais testemunhas domiciliadas fora da comarca e em jurisdição desprovida de sala passiva poderão ser ouvidas por videoconferência, mediante autorização expressa do juízo, e comprovação documental destas hipóteses, até cinco dias antes da audiência. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/08/2025, às 16h00min, a ser realizada na sala de audiências da Segunda Vara Cível, situada na Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, OURO PRETO - MG - CEP: 35400-000. 2.1 – Deverão ser observados os róis de testemunhas de IDs 10434391800 e 10458296402. 2.2 – Conforme dispõe o artigo 455 do CPC/2015 cabem aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, bem como que a referida intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao causídico juntar ao processo, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, a teor do artigo 455 do CPC/2015. 2.3 – Advirta-se ainda que a inércia na realização da intimação a que se refere o §1º do artigo 455 do CPC/2015 importa desistência da inquirição da(s) testemunha(s). 2.4 – Todavia, se o advogado da parte se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455 do CPC/2015, presumir-se-á, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 2.5 – Caso a testemunha arrolada seja servidor público ou militar, requisite-se conforme inciso III, §4º do artigo 455 do CPC/2015. 2.6 – Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento em juízo, cientificando-a das ressalvas do art. 385, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. Kellen Cristini de Sales e Souza Juíza de Direito em substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Winning Trading Importacao E Exportacao Ltda x Enr Energias Renovaveis Comercio, Distribuicao, Armazenamento E Promocao De Vendas Ltda e outros

ID: 310732286

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025303-43.2022.8.21.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WINNING TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

ENR ENERGIAS RENOVAVEIS COMERCIO, DISTRIBUICAO, ARMAZENAMENTO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA LUIS FABIO PEREIRA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL OSS EMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDA FRONZA NAGILDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO KALKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025303-43.2022.8.21.0019/RS EXEQUENTE : WINNING TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) ADVOGADO(A) : EDUARDA FRONZA NA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025303-43.2022.8.21.0019/RS EXEQUENTE : WINNING TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) ADVOGADO(A) : EDUARDA FRONZA NAGILDO (OAB RS130942) EXECUTADO : LUIS FABIO PEREIRA ROSA ADVOGADO(A) : CRISTIANO KALKMANN (OAB RS055180) EXECUTADO : ENR ENERGIAS RENOVAVEIS COMERCIO, DISTRIBUICAO, ARMAZENAMENTO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO KALKMANN (OAB RS055180) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a parte Executada o desbloqueio da quantia efetivada junto ao sistema SISBAJUD, sob alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, com fundamento no art. 833, X do Código de Processo Civil ( evento 115, PET1 ). Acerca da possibilidade do bloqueio ter recaído sobre quantia impenhorável, conforme sustentado, cumpre salientar que eventual demonstração neste sentido é ônus de quem alega. No caso dos autos, nada juntado para demonstrar que as movimentações financeiras e que os valores bloqueados, ainda que em conta corrente, possuem a mesma finalidade destinada a uma conta poupança. Logo, não vindo aos autos prova neste sentido, não há como acolher o pleito da parte Executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES PENHORADOS. QUARENTA SALÁRIOS MINÍMOS. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE . RÉU REVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ , A IMPENHORABILIDADE TIPIFICADA NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC, ALCANÇA, ALÉM DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, OS DEPÓSITOS ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU PAPEL MOEDA, DESDE QUE O DEVEDOR NÃO POSSUA OUTRAS RESERVAS FINANCEIRAS. NO ENTANTO, NÃO HÁ NENHUM EXTRATO OU DOCUMENTO A COMPROVAR A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO E A DEMONSTRAR QUE OS VALORES BLOQUEADOS, AINDA QUE EM CONTA CORRENTE, POSSUEM A MESMA FINALIDADE DESTINADA A UMA CONTA POUPANÇA, POR EXEMPLO. É PRECISO QUE TENHA FICADO DEMONSTRADO QUE NÃO HÁ ABUSO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO EXECUTADO. DEVENDO SER DEMONSTRADO, IGUALMENTE, QUE OS VALORES SERVEM AO SUSTENTO DAS DESPESAS DO DEVEDOR, NO LIMITE LEGAL, QUAL SEJA, OS 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51703502320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 31-08-2023) REJEITO , portanto, a arguição de impenhorabilidade oposta. Preclusa a decisão, expeça-se alvará do valor bloqueado em favor da parte exequente. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s). 2. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 5006502- 78.2023.8.21.0008, requerido pelo credor WINNING TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, em desfavor do(a) devedor(a) ENR ENERGIAS RENOVAVEIS COMERCIO, DISTRIBUICAO, ARMAZENAMENTO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA, CNPJ: 27306921000133. A constrição deverá recair sobre eventual crédito e/ou saldo residual de penhora que couberem ao devedor até o limite de R$ 328.347,08 (valor atualizado em junho de 2025, evento 117, CALC2 ). A presente decisão tem validade de ofício. Na oportunidade, colaciono cópia desta decisão no processo suprarreferido, solicitando a lavratura do termo, bem como que eventuais valores sejam disponibilizados no presente feito . Registre-se que cabe ao credor o acompanhamento do processo em que realizada a penhora. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) (artigo 845, § 1º, do CPC) ou, se não houver constituído procurador nos autos, pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 845, § 1º, do CPC). 3. Autorizo a realização de pesquisa de veículos existentes em nome do(s) devedore(s) LUIS FABIO PEREIRA ROSA , CPF: 67348033091 e ENR ENERGIAS RENOVAVEIS COMERCIO, DISTRIBUICAO, ARMAZENAMENTO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA, CNPJ: 27306921000133, através do sistema RENAJUD , conforme postulado pelo exequente. 4. Defiro o pedido de pesquisa INFOJUD e autorizo a obtenção de cópia das declarações de imposto sobre a renda, declarações de imposto territorial rural (DITR) e declaração de operações imobiliárias (DOI), conforme requerido pela parte exequente. Com os resultados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos, e intime-se a parte credora, a qual deverá dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Defiro o pedido de inclusão dos débitos no SERASAJUD. Com efeito, o CPC estabelece que, a requerimento do credor, é possível ser determinada a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes (§ 3º): Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. Sendo assim, é possível, inexistindo bens passíveis de penhora, o acolhimento do pedido. Efetivada a medida, o extrato será anexado ao processo. Fica a parte exequente ciente de que deverá proceder à exclusão dos registros da dívida no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito (Súmula 548, STJ). 6. Ainda, defiro o pedido de indisponibilidade dos bens do executado pelo sistema CNIB. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE BUSCA E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS PELO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 797, CAPUT, C/C. O ART. 139, INC. IV, AMBOS DO CPC/2015. PROVIMENTO Nº 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. TENTATIVAS INEXITOSAS PERPETRADAS PELO CREDOR. AÇÃO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE OITO ANOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084634252, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 23-04-2021). 7. Defiro a busca de bens da parte executada LUIS FABIO PEREIRA ROSA , CPF: 67348033091 e ENR ENERGIAS RENOVAVEIS COMERCIO, DISTRIBUICAO, ARMAZENAMENTO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA, CNPJ: 27306921000133 pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) , disponibilizado pelo CNJ. À Unidade para proceder a busca. Com os resultados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos. 8. Com a respostas vista à parte exequente para prosseguimento. Prazo 15 dias. Agendada a intimação eletrônica. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006502-38.2024.8.08.0030

ID: 324330862

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006502-38.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO PILKER

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ERALDO PILKER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5006502-38.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ERALDO PILKER REQUERIDO: MUNICIPIO DE LINHARES Advogado do(a) REQUERENTE: ERALDO PILKER - ES31110 SENTENÇA Trata-se de procedimento especial da fazenda pública, no qual a parte autora argumenta, em resumo, ter atuado como servidor comissionado na Câmara Municipal de Linhares de janeiro a agosto de 2021, exercendo o cargo de Diretor Geral e, cumulativamente, os cargos de Diretor de Suprimentos e Diretor Administrativo, Finanças e Recursos Humanos. Alega ter direito à gratificação de 40% por acúmulo de funções, prevista para tais situações, mas não recebeu qualquer valor adicional durante o período. Após a exoneração, tentou resolver administrativamente, sem êxito. Em razão de tais fatos, requer judicialmente o pagamento da quantia de R$ 20.286,00, acrescida de juros, correção monetária e indenização por danos morais, invocando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A Câmara Municipal, em contestação, apresentou preliminares, da quais, houve acolhimento da ilegitimidade passiva, com sua exclusão da relação processual, conforme decisão de ID – 56112201, que incluiu na relação processual o Município de Linhares-ES. O Município de Linhares-ES, em defesa, apresentou preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência por complexidade da causa e impugnação ao pedido de assistência judiciária. No mérito, questiona o período de exercício da cumulação de cargos e esclarece que o Decreto Legislativo nº 082/2021, editado em 15 de março de 2021, concedeu ao Requerente gratificação prevista no art. 38 da Lei Municipal nº 3.670/2017, com efeitos retroativos a 04/01/2021. Contudo, tal concessão foi revogada pelo Decreto nº 143/2021, também com efeitos retroativos à mesma data. A revogação, por se tratar de ato discricionário da Presidência da Câmara, é válida e revestida de legalidade, pois expressa juízo de conveniência e oportunidade administrativa. Ressaltou que a concessão da gratificação depende de dois atos: a previsão legal e a manifestação formal da autoridade competente, o que, com a revogação, deixou de existir. Assim, tornou-se inviável o pagamento da gratificação, por ausência de pressuposto indispensável à sua efetivação, inexistindo o direito ao pagamento, assim como a indenização por danos morais. Réplica apresentada em ID – 63122733, requerendo a procedência dos pedidos contidos na inicial. É a breve síntese dos fatos. DECIDO. Antes de adentrar nas questões de mérito, passo a análise das preliminares arguidas pelo requerido: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Rejeito a preliminar, pois via de regra, não há condenação em custas processuais e honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição nesta justiça especializada, pelo que, nesta fase processual, sequer será analisado pedido de justiça gratuita. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE LINHARES Não merece prosperar a preliminar, pois a demanda versa sobre supostas verbas devidas a servidor público, matéria sobre a qual a Câmara Municipal não detém legitimidade para responder judicialmente, conforme entendimento sedimentado na Súmula 525 do STJ, que segue adiante: SÚMULA N. 525 DO STJ A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. Desta forma, a legitimidade é do município, pelo que, REJEITO a preliminar. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO – COMPLEXIDADE DA MATÉRIA Entendo que a controvérsia não depende de prova pericial para sua resolução, pois eventual reconhecimento de direito e divergência de cálculos pode ser dirimida através da Contadoria do juízo, pelo que, REJEITO a preliminar. MÉRITO Em análise aos autos, entendo que o feito deve seguir o caminho da procedência parcial, conforme passo a expor: O ponto controvertido da presente demanda reside em analisar se a parte autora possui direito ao recebimento de gratificação em razão do exercício interino de cargos em cumulação. Conforme documento de ID – 43335302, o autor foi nomeado para exercício do cargo em comissão de Diretor Geral da Câmara Municipal de Linhares-ES. O documento de ID - 43335302 - Pág. 2, comprova que o autor foi designado para exercício interino de outras duas funções de direção. Aponta que em razão do acúmulo de cargos, possui direito ao recebimento da Função Gratificada de 40%, conforme previsão do art. 38 da Lei nº 3.670/2017. Em análise a Lei nº 3.670/2017, verifico que trata sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Linhares, versando sobre competência e diretorias, estabelecendo em suas disposições finais e transitórias, os arts. 37 e 38, que criam a Função Gratificada de Chefia e quem fará jus a tal gratificação, respectivamente. Abaixo, segue o texto da legislação citada: “Art. 37. Fica criada a Função Gratificada de 40% (quarenta por cento), sobre o vencimento do servidor, na quantidade de 05 (cinco), aos servidores da Câmara Municipal de Linhares, designados pela Presidência, para funções de direção, chefia e assessoramento. (Redação dada pela Lei nº 3.685/2017) Art. 38 Fara jus a título de Função Gratificada de Chefia a 40% (quarenta por cento), calculada sobre o vencimento do servidor, aos servidores, designados pela Presidência da Câmara Municipal de Linhares a ocupar interinamente por acumulo, mais de uma direção.” Nesse passo, verifica-se que o autor, ao ser nomeado para o cargo de Diretor Geral, bem como, designado interinamente, como Diretor Administrativo, Finanças e Recursos Humanos e Diretor de Suprimentos, preenche os requisitos da legislação para recebimento da gratificação. A legislação não fez qualquer previsão de vinculação do recebimento da gratificação a edição de Decreto de Concessão pelo Presidente da Câmara, como sustenta o requerido. Nesse passo, a simples designação do servidor para ocupação interina em acúmulo, de mais de uma direção, importa no pagamento da gratificação, conforme previsão legal. Portanto, considerando que o autor foi nomeado de forma interina em acúmulo com a direção geral, de outras duas direções, fez jus ao recebimento da gratificação pelo período em que exerceu cada uma das funções. Tanto a nomeação quanto a designação ocorreram em 04/01/2021 (IDS – 43335302, páginas 1 e 2), sendo que as designações para exercício de direção interina ocorreram pelo Decreto Legislativo nº 006/2021 de 01/01/2021. Conforme informação contida em ID - 43335855 - Pág. 27 e 28, houveram revogações das designações, sendo que, a partir de 11/05/2021, o autor passou a responder interinamente apenas pela Direção Administrativa, Finanças e Recursos Humanos. A partir de 01/07/2021 passou a não responder por nenhuma direção de forma interina. Ou seja, respondeu interinamente como Diretor de Suprimentos entre 04/01/2021 a 11/05/2021 e como Diretor Administrativo, Finanças e Recursos Humanos, entre 04/01/2021 e 01/07/2021, período pelos quais, fez jus ao recebimento da gratificação de 40% (quarenta por cento), prevista nos arts. 37 e 38 da Lei nº 3.670/2017. Quanto ao dano moral, entendo que também está configurado, pois a parte autora exerceu função pública, prestando serviços, contudo, indevidamente, teve a remuneração suprimida, remuneração esta que possui natureza alimentar. Certamente, exercer uma função pública mediante esforço, com remuneração prevista em legislação, sem a devida contrapartida, além de trazer grande frustração ao servidor, compromete sua renda mensal, lhe causando transtornos de ordem econômica, além de raiva e indignação, fatos que não podem ser considerados como mero aborrecimento. Ademais, a parte autora buscou uma solução administrativa, sem êxito, sendo forçado a buscar o judiciário para resolução de problema que não deu causa. Definida a existência do dano, resta saber o quantum a ser indenizado. Para tanto, o valor da indenização deve seguir critérios de razoabilidade, sempre buscando um equilíbrio, visando evitar o enriquecimento ilícito de quem recebe e o empobrecimento desnecessário ou abalo financeiro de quem paga, contudo, sempre buscando uma reparação compensatória para a dor do ofendido e para que sirva de instrumento inibitório para a prática de outros atos semelhantes pelos réus. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE LINHARES-ES, a PAGAR ao autor ERALDO PILKER: A) Gratificação de 40% (quarenta por cento) incidente sobre a remuneração de Diretor Geral, nível 01CCL-1, da Câmara Municipal de Linhares, em razão do acúmulo interino da Direção de Suprimentos, no período compreendido entre 04/01/2021 a 11/05/2021, a ser atualizada pela Taxa Selic desde o desligamento da função gratificada, ou seja, 11/05/2021; B) Gratificação de 40% (quarenta por cento) incidente sobre a remuneração de Diretor Geral, nível 01CCL-1, da Câmara Municipal de Linhares, em razão do acúmulo interino da Direção Administrativa, Finanças e Recursos Humanos, no período compreendido entre 04/01/2021 e 01/07/2021, a ser atualizada pela Taxa Selic desde o desligamento da função gratificada, ou seja, 01/07/2021; C) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizada pela Taxa Selic desde a presente data. Publique-se, registre-se e intimem-se da presente sentença. Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões e, logo após, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem a apresentação, seja remetido o feito ao Colegiado Recursal, para que seja analisado a admissibilidade e o (s) recurso (s) apresentado(s). PRAZOS PARA RECURSOS EM DIAS ÚTEIS. Havendo trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Linhares/ES, data registrada eletronicamente na assinatura digital. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025303-43.2022.8.21.0019

ID: 321859923

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025303-43.2022.8.21.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WINNING TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL OSS EMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDA FRONZA NAGILDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025303-43.2022.8.21.0019/RS EXEQUENTE : WINNING TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) ADVOGADO(A) : EDUARDA FRONZA NA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025303-43.2022.8.21.0019/RS EXEQUENTE : WINNING TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) ADVOGADO(A) : EDUARDA FRONZA NAGILDO (OAB RS130942) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a parte Executada o desbloqueio da quantia efetivada junto ao sistema SISBAJUD, sob alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, com fundamento no art. 833, X do Código de Processo Civil ( evento 115, PET1 ). Acerca da possibilidade do bloqueio ter recaído sobre quantia impenhorável, conforme sustentado, cumpre salientar que eventual demonstração neste sentido é ônus de quem alega. No caso dos autos, nada juntado para demonstrar que as movimentações financeiras e que os valores bloqueados, ainda que em conta corrente, possuem a mesma finalidade destinada a uma conta poupança. Logo, não vindo aos autos prova neste sentido, não há como acolher o pleito da parte Executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES PENHORADOS. QUARENTA SALÁRIOS MINÍMOS. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE . RÉU REVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ , A IMPENHORABILIDADE TIPIFICADA NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC, ALCANÇA, ALÉM DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, OS DEPÓSITOS ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU PAPEL MOEDA, DESDE QUE O DEVEDOR NÃO POSSUA OUTRAS RESERVAS FINANCEIRAS. NO ENTANTO, NÃO HÁ NENHUM EXTRATO OU DOCUMENTO A COMPROVAR A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO E A DEMONSTRAR QUE OS VALORES BLOQUEADOS, AINDA QUE EM CONTA CORRENTE, POSSUEM A MESMA FINALIDADE DESTINADA A UMA CONTA POUPANÇA, POR EXEMPLO. É PRECISO QUE TENHA FICADO DEMONSTRADO QUE NÃO HÁ ABUSO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO EXECUTADO. DEVENDO SER DEMONSTRADO, IGUALMENTE, QUE OS VALORES SERVEM AO SUSTENTO DAS DESPESAS DO DEVEDOR, NO LIMITE LEGAL, QUAL SEJA, OS 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51703502320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 31-08-2023) REJEITO , portanto, a arguição de impenhorabilidade oposta. Preclusa a decisão, expeça-se alvará do valor bloqueado em favor da parte exequente. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s). 2. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 5006502- 78.2023.8.21.0008, requerido pelo credor WINNING TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, em desfavor do(a) devedor(a) ENR ENERGIAS RENOVAVEIS COMERCIO, DISTRIBUICAO, ARMAZENAMENTO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA, CNPJ: 27306921000133. A constrição deverá recair sobre eventual crédito e/ou saldo residual de penhora que couberem ao devedor até o limite de R$ 328.347,08 (valor atualizado em junho de 2025, evento 117, CALC2 ). A presente decisão tem validade de ofício. Na oportunidade, colaciono cópia desta decisão no processo suprarreferido, solicitando a lavratura do termo, bem como que eventuais valores sejam disponibilizados no presente feito . Registre-se que cabe ao credor o acompanhamento do processo em que realizada a penhora. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) (artigo 845, § 1º, do CPC) ou, se não houver constituído procurador nos autos, pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 845, § 1º, do CPC). 3. Autorizo a realização de pesquisa de veículos existentes em nome do(s) devedore(s) LUIS FABIO PEREIRA ROSA , CPF: 67348033091 e ENR ENERGIAS RENOVAVEIS COMERCIO, DISTRIBUICAO, ARMAZENAMENTO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA, CNPJ: 27306921000133, através do sistema RENAJUD , conforme postulado pelo exequente. 4. Defiro o pedido de pesquisa INFOJUD e autorizo a obtenção de cópia das declarações de imposto sobre a renda, declarações de imposto territorial rural (DITR) e declaração de operações imobiliárias (DOI), conforme requerido pela parte exequente. Com os resultados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos, e intime-se a parte credora, a qual deverá dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Defiro o pedido de inclusão dos débitos no SERASAJUD. Com efeito, o CPC estabelece que, a requerimento do credor, é possível ser determinada a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes (§ 3º): Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. Sendo assim, é possível, inexistindo bens passíveis de penhora, o acolhimento do pedido. Efetivada a medida, o extrato será anexado ao processo. Fica a parte exequente ciente de que deverá proceder à exclusão dos registros da dívida no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito (Súmula 548, STJ). 6. Ainda, defiro o pedido de indisponibilidade dos bens do executado pelo sistema CNIB. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE BUSCA E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS PELO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 797, CAPUT, C/C. O ART. 139, INC. IV, AMBOS DO CPC/2015. PROVIMENTO Nº 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. TENTATIVAS INEXITOSAS PERPETRADAS PELO CREDOR. AÇÃO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE OITO ANOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084634252, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 23-04-2021). 7. Defiro a busca de bens da parte executada LUIS FABIO PEREIRA ROSA , CPF: 67348033091 e ENR ENERGIAS RENOVAVEIS COMERCIO, DISTRIBUICAO, ARMAZENAMENTO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA, CNPJ: 27306921000133 pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) , disponibilizado pelo CNJ. À Unidade para proceder a busca. Com os resultados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos. 8. Com a respostas vista à parte exequente para prosseguimento. Prazo 15 dias. Agendada a intimação eletrônica. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023152-34.2022.4.03.6100

ID: 308726283

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023152-34.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO CELSO BARBOSA TOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023152-34.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023152-34.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA., GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA Advogados do(a) APELADO: JOAO MARCELO MORAIS - SP231508-A, RICARDO CELSO BARBOSA TOME - SP408118-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023152-34.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA., GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA Advogados do(a) APELADO: JOAO MARCELO MORAIS - SP231508-A, RICARDO CELSO BARBOSA TOME - SP408118-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. e GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para que seja declarado o direito das autoras de aplicar os regimes de ex-tarifários reconhecidos pelas Resoluções CAMEX aos bens por elas importados, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente referentes ao Imposto de Importação. A sentença homologou o reconhecimento jurídico do pedido pela União Federal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “a”, do CPC, bem como autorizou a repetição ou compensação do quanto recolhido indevidamente, após o trânsito em julgado, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos contado de cada recolhimento indevido, com os acréscimos monetários previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (atualmente objeto da Resolução nº 784/2022 do Conselho da Justiça Federal). Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Apela a União Federal sustentando, em síntese, que a Resolução da CAMEX, que concede o benefício do Ex-tarifário, somente pode produzir efeitos retroativos se o pedido de ex-tarifário for apresentado em momento posterior à importação do bem. Alega que nem todos os pedidos de ex-tarifários foram protocolizados anteriormente às importações realizadas, não se aplicando o benefício fiscal em relação a essas importações. Assim, deve ser anulada a sentença posto que não houve o reconhecimento do pedido em relação aos pleitos anteriores à importação. Requer seja afastada a verba honorária em relação ao pedido reconhecido, bem como a reforma da sentença em relação à forma da restituição do indébito. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023152-34.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA., GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA Advogados do(a) APELADO: JOAO MARCELO MORAIS - SP231508-A, RICARDO CELSO BARBOSA TOME - SP408118-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia acerca do efeito retroativo do benefício do regime de ex-tarifário concedido após à declaração de importação. O fato gerador do Imposto de Importação materializa-se no ato em que se apresenta a declaração de importação, o qual, por sua vez, dispara o procedimento denominado despacho aduaneiro. Outrossim, a obrigação tributária se rege pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador (arts. 105 e 144 do CTN), assim, eventuais benefícios tributários, salvo normativo em sentido contrário, devem ser aplicados a fatos geradores futuros ou pendentes. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que os benefícios do regime ex-tarifário concedidos posteriormente à importação se estendem à data do registro da Declaração de Importação (DI) caso o requerimento para a concessão deste benefício tenha sido realizado antes do desembaraço aduaneiro. Confira-se a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ARTS. 105 E 144 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 37/1966. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA POR RESOLUÇÃO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO. EXTENSÃO DOS EFEITOS ÀQUELA DATA. CABIMENTO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O fato gerador do imposto de importação materializa-se no ato em que se apresenta a declaração de importação, o qual, por sua vez, dispara o procedimento denominado despacho aduaneiro. É o que se depreende da leitura dos arts. 19 do CTN, c/c o art. 1º do Decreto-Lei n. 37/1966, 72 e 73, I, do Decreto n. 6.759/2009. 3. Considerando que a obrigação tributária se rege pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, conforme interpretação sistemática dos arts. 105 e 144 do CTN, eventuais benefícios tributários, salvo normativo em sentido contrário, devem ser aplicados a fatos geradores futuros ou pendentes, o que, em tese, afastaria a pretensão formulada na inicial do mandado de segurança que deu origem ao presente recurso especial. 4. Há de se considerar que, neste feito, embora a declaração de importação tenha sido apresentada em momento anterior à resolução da CAMEX que deu destaque tarifário "ex" para o bem importado, o pedido de concessão desse benefício foi postulado em data pretérita ao protocolo da declaração de importação (fato gerador). 5. Em hipótese como a dos autos, é razoável e proporcional que à impetrante sejam garantidos os benefícios do regime "ex-tarifário", uma vez que os havia requerido à autoridade competente antes mesmo da ocorrência do fato gerador. 6. Registre-se que tal compreensão em nada contraria os dispositivos do Código Tributário Nacional suscitados pela recorrente. Ao contrário, confere-lhes prestígio, pois, na data da ocorrência do fato gerador, havia situação intrinsecamente relacionada a elemento da obrigação tributária - notadamente, o quantitativo: alíquota - referente ao imposto de importação que se encontrava pendente de análise pela administração tributária. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1594048/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018) No mesmo sentido, entendimento desta Corte Regional: AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. EX-TARIFÁRIO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA POR RESOLUÇÃO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - Consoante destacado pelo MM. Juiz a quo, não há conflito quanto ao enquadramento do maquinário, sendo que a questão remanescente consiste em saber sobre a possibilidade de retroação dos efeitos do Ex-tarifário publicado no curso da demanda, quando pendente de apreciação do pleito administrativo deduzido pelo importador ao tempo do registro do despacho aduaneiro. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem reiterado o entendimento de que os benefícios do regime ex-tarifário concedidos posteriormente à importação se estendem à data do registro da Declaração de Importação (DI) caso o requerimento para a concessão destes benefícios tenha sido realizado antes do desembaraço. Precedentes. - Assim, tendo em vista que a autora comprovadamente solicitou, na data de 28/08/2019, o pedido de enquadramento do ex-Tarifário, bem como considerando que a DI correspondente (19/1706586-0) foi registrada em setembro de 2019 e a resolução CAMEX nº 14/2019 que reconheceu o direito da autora foi publicada em 19/11/2019, deve ser atribuída eficácia retroativa ao ex-Tarifário 003, do NCM 86564000, em relação à importação objeto da ação, posto que o pedido de reconhecimento da exceção tarifária pendia de apreciação ao tempo do registro da declaração de importação. -Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006502-02.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 28/11/2022, DJEN DATA: 06/12/2022). Nesse contexto, a aplicação retroativa de resolução CAMEX que estabeleça o regime ex tarifário é cabível na hipótese em que o pedido de concessão do benefício fiscal pelo contribuinte tenha se dado antes da edição da medida e esteja pendente de análise, posto que não pode o contribuinte ser penalizado com a demora da administração. Embora a União alegue que o benefício não poderia ser concedido, pois, supostamente o registro de importação ocorreu em momento anterior ao pedido de ex-tarifário, não indicou quais importações se enquadrariam nessa hipótese. Da análise da planilha apresentada pela parte autora, observa-se que todos os pleitos de ex-tarifário foram anteriores às declarações de importação, sendo razoável e proporcional a concessão do benefício do regime "ex-tarifário", aos pedidos formulados antes da ocorrência do fato gerador. Honorários advocatícios Em razão do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, passo ao exame da apelação das requeridas, nos seus estritos limites, estes estabelecidos nas razões de apelação apresentadas, a qual pretende somente sejam afastados os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. Em razão do princípio basilar da causalidade, a reger a fixação do ônus da sucumbência no processo civil pátrio – o que é ora incontroverso para ambas as partes litigantes – deve responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais aquele que deu, injustificadamente, causa ao ajuizamento. A possibilidade de o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, e da consequente inviabilidade de condenação da União em honorários advocatícios encontra previsão no art. 19 da Lei 10.522/2002. Confira-se: “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: [...] II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; III- Vetado IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; [...] § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial." (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...).” Outrossim, no tocante ao tema, o C. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, havendo o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta, deverá ser afastada a condenação em honorários advocatícios, conforme se verifica do julgado a seguir: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 10.522/2002. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] III - É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é isenta da condenação em honorário sucumbenciais a Fazenda Nacional quando, citada para apresentar resposta, reconhece a procedência do pedido, nos moldes dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002. [...] V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1953644/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. DISPENSA. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Controverte-se acerca do cabimento de honorários de sucumbência, à luz do disposto no art. 19 da Lei 10.522/2002. 2. In casu, a sentença de procedência arbitrou honorários, apesar do reconhecimento de que, na contestação, a Fazenda Nacional "apontou que a questão em discussão nestes autos está em consonância com o julgado pelo STF, sob sistemática do art. 543-B do CPC, no RE nº 595.838/SP e, em razão disso, deixava de contestar o mérito da demanda" (fl. 258). 3. A hipótese descrita amolda-se ao art. 19, IV, § 1°, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, segundo o qual não haverá condenação em honorários quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido, em razão de precedente desfavorável do STF, nos termos do art. 543-B do CPC/1973. 4. Recurso Especial provido." (REsp 1.645.066/RS, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 20/04/2017) Enfim, o art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 dispõe que, para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada/intimada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida. No caso dos autos, citada, a Fazenda Nacional, reconheceu apenas parte do pedido, sem esclarecer quais as declarações de importação não se enquadravam na hipótese de concessão do efeito retroativo ao benefício do ex-tarifário. É incontroverso que a União Federal deu causa ao ajuizamento da ação ao não reconhecer administrativamente o pedido de concessão do benefício do ex-tarifário aos pedidos formulados antes da declaração de importação. A parte autora precisou lançar mão de ação judicial para resolução da controvérsia, obtendo êxito somente após a judicialização da questão, demonstra a pretensão resistida. Dessa forma, deve a União Federal responder pelo ônus de sucumbência, conforme fixado na sentença. Repetição do indébito Reconhecido o indébito fiscal, cabível o direito à restituição via precatório, cujos valores serão apurados em sede de liquidação, cabendo ao fisco a análise e exigência da documentação necessária, ou compensação, na via administrativa, mediante procedimento específico, observados os critérios definidos pelo regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação (art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações posteriores), bem como o disposto no art. 170-A (trânsito em julgado), do Código Tributário Nacional. Os valores devidos serão atualizados monetariamente com base na taxa SELIC, tendo como termo inicial a data do efetivo pagamento indevido, conforme artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de correção monetária, seja de juros. A sentença não desborda dos precedentes em questão, portanto, deve ser mantida. Deixo de majorar a verba honorária fixada na sentença, tendo em vista que fixada no limite máximo previsto para o caso (artigo 85, §3º, II do CPC). Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EX-TARIFÁRIOS. EFEITO RETROATIVO DO BENEFÍCIO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. e GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para que seja declarado o direito das autoras de aplicar os regimes de ex-tarifários reconhecidos pelas Resoluções CAMEX aos bens por elas importados, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente referentes ao Imposto de Importação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Efeito retroativo do benefício do regime de ex-tarifário concedido após à declaração de importação. (ii) Honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. III. RAZÕES DE DECIDIR: A controvérsia cinge-se acerca do efeito retroativo do benefício do regime de ex-tarifário concedido após à declaração de importação. O fato gerador do Imposto de Importação materializa-se no ato em que se apresenta a declaração de importação, o qual, por sua vez, dispara o procedimento denominado despacho aduaneiro. A obrigação tributária se rege pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador (arts. 105 e 144 do CTN), assim, eventuais benefícios tributários, salvo normativo em sentido contrário, devem ser aplicados a fatos geradores futuros ou pendentes. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que os benefícios do regime ex-tarifário concedidos posteriormente à importação se estendem à data do registro da Declaração de Importação (DI) caso o requerimento para a concessão deste benefício tenha sido realizado antes do desembaraço aduaneiro. Nesse contexto, a aplicação retroativa de resolução CAMEX que estabeleça o regime ex tarifário é cabível na hipótese em que o pedido de concessão do benefício fiscal pelo contribuinte tenha se dado antes da edição da medida e esteja pendente de análise, posto que não pode o contribuinte ser penalizado com a demora da administração. Embora a União alegue que o benefício não poderia ser concedido, pois, supostamente o registro de importação ocorreu em momento anterior ao pedido de ex-tarifário, não indicou quais importações se enquadrariam nessa hipótese. Da análise da planilha apresentada pela parte autora, observa-se que todos os pleitos de ex-tarifário foram anteriores às declarações de importação, sendo razoável e proporcional a concessão do benefício do regime "ex-tarifário", aos pedidos formulados antes da ocorrência do fato gerador. Enfim, o art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 dispõe que, para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada/intimada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida. No caso dos autos, citada, a Fazenda Nacional, reconheceu apenas parte do pedido, sem esclarecer quais as declarações de importação não se enquadravam na hipótese de concessão do efeito retroativo ao benefício do ex-tarifário. É incontroverso que a União Federal deu causa ao ajuizamento da ação ao não reconhecer administrativamente o pedido de concessão do benefício do ex-tarifário aos pedidos formulados antes da declaração de importação. A parte autora precisou lançar mão de ação judicial para resolução da controvérsia, obtendo êxito somente após a judicialização da questão, demonstra a pretensão resistida. Dessa forma, deve a União Federal responder pelo ônus de sucumbência, conforme fixado na sentença. Reconhecido o indébito fiscal, cabível o direito à restituição via precatório, cujos valores serão apurados em sede de liquidação, cabendo ao fisco a análise e exigência da documentação necessária, ou compensação, na via administrativa, mediante procedimento específico, observados os critérios definidos pelo regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação (art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações posteriores), bem como o disposto no art. 170-A (trânsito em julgado), do Código Tributário Nacional. Os valores devidos serão atualizados monetariamente com base na taxa SELIC, tendo como termo inicial a data do efetivo pagamento indevido, conforme artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de correção monetária, seja de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Dispositivos relevantes citados: arts. 105 e 144 do CTN; art. 487, inciso III, “a”, do CPC; art. 85, §4º, inciso III, do CPC; art. 19 da Lei 10.522/2002. Jurisprudência relevante citada: REsp 1594048/PR; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006502-02.2019.4.03.6104; AgInt no REsp 1953644/RS; REsp 1.645.066/RS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002852-27.2022.4.03.6108

ID: 325373011

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002852-27.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA GUIOMAR RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002852-27.2022.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MARIA DA PENHA GUIOMAR RODRIGUES ALVES REPRESENTANTE: HILTON RODRIGUES ALVES JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002852-27.2022.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MARIA DA PENHA GUIOMAR RODRIGUES ALVES REPRESENTANTE: HILTON RODRIGUES ALVES JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: SERGIO LUIZ RIBEIRO - SP100474, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por MARIA DA PENHA GUIOMAR RODRIGUES ALVES, representada por HILDO RODRIGUES ALVES JUNIOR, com pedido de tutela provisória, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de pensão por morte derivada da aposentadoria por idade de seu falecido marido (NB 41/085.686.005-0). Alega que o seu falecido marido recebia duas aposentadorias, uma pelo próprio INSS e outra por vinculação ao extinto SASSE (Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários). Após o falecimento, requereu ao INSS o benefício de pensão por morte, e o INSS lhe deferiu apenas um benefício, alegando a inacumulabilidade das pensões por morte. A autora alega que tem direito a uma segunda pensão por morte, e que a acumulação seria possível porque as pensões seriam de regimes diferentes. Requereu a gratuidade de justiça. Concedida a gratuidade de justiça, a apreciação do pedido de tutela provisória foi reservada à vinda da contestação (núm. 265146560). Citado, o INSS ofereceu contestação (núm. 270853880), alegando que a autora não tem o direito pretendido ao acúmulo de pensões. Defendeu a decisão administrativa de concessão do benefício, que foi concedida nos termos do artigo 167, VI, do Decreto 3.048/99. Aduz, ainda, que o ato administrativo está em perfeita consonância com o artigo 24, da EC 103/2019 e também que não há direito adquirido a regime jurídico já extinto, sendo certo que o óbito do instituidor ocorreu quando o benefício já era regido pela lei 8.213/91, que previa a impossibilidade de cumulação, sendo possível somente optar pela pensão mais vantajosa. Alegou, por fim, que a renda mensal do benefício foi calculada respeitando-se o teto previdenciário. Invocou a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça e protestou pela improcedência do pedido. Juntou a cópia do processo administrativo (núm. 270853881). Em seguida, a análise do pedido antecipatório foi reservada à prolação da sentença (ou seja, indeferida), sendo determinada a especificação de provas (núm. 270871845). Os autos vieram à conclusão para julgamento, mas foram baixados para esclarecimentos da parte autora (núm. 289613948) e suspensos, na sequência, para se aguardar a decisão definitiva dos autos n. 5025708-60.2021.4.02.5101, que tinham por objeto o restabelecimento da aposentadoria por idade, pleiteado ainda em vida pelo marido (núm. 307788907). Comprovado o trânsito em julgado da demanda mencionada (núm. 3497354280), as partes foram intimadas e os autos retornaram à conclusão para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Conforme a súmula nº 340 do STJ, "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." No caso concreto, o óbito do segurado se deu em 29/01/2022, conforme certidão de óbito Num. 264763649 - Pág. 3; portanto, já incidem as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ela trata especificamente de acumulação de pensões por morte em seu art. 24: Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. (grifou-se) Portanto, o cerne da controvérsia é determinar se o regime previdenciário do extinto SASSE pertence ou não ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social); conforme o caso, a acumulação será ou não possível. Se a acumulação for possível, será então necessário determinar a forma como ela se dará. Nesse sentido, cito a decisão proferida na ação que o marido moveu em face do INSS, com o fim de restabelecer a aposentadoria por idade, que havia sido cessada com fundamento na cumulação indevida de benefícios. Ela julgou o pedido procedente, para determinar o restabelecimento da aposentadoria do de cujus, pois considerou que se tratava de benefícios originados de regimes diversos: "6. Portanto, diversos são os regimes que deram origem os benefícios, de modo que não se aplica a vedação constante do art. 124, VI, da Lei 8.213/91, não havendo óbice à cumulação dos benefícios, pelo que a r. sentença recorrida não está a merecer reparos." (Núm. 340447401 - Pág. 1) A prova dos autos revela que o instituidor da pensão era vinculado ao SASSE e que se aposentou pelo regime do SASSE em 28/07/1977 (núm. 264764262). Deste modo, era vinculado ao regime estatutário, direito este que foi preservado com a migração para o regime celetista. Assim, como a aposentadoria do falecido marido da autora era vinculada a regime próprio, a pensão por morte dela decorrente também está vinculada a esse mesmo regime, cuja fonte de custeio é própria e diversa do Regime Geral de Previdência Social. Disso decorre que não vedação de cumulação com a pensão derivada da aposentadoria do RGPS. Não se localizam muitos precedentes do TRF3 especificamente sobre o tema, mas estes recentes julgados do TRF1 confirmam que o SASSE é um regime previdenciário diferente do RGPS: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. SASSE. VINCULAÇÃO DO INSTITUIDOR AO REGIME ESTATUTÁRIO. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DO RGPS. POSSIBILIDADE. REGIMES DIVERSOS. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DA RMI. REGIME LEGAL. LEI VIGENTE NA DA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO AO TETO DO RGPS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ENTEDIMENTOS FIXADOS NO RE 870.947 E NO RESP 1.492.221. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Verifica-se que o instituidor dos benefícios de pensão por morte NB 135.669.480-0 (fl. 41 do ID 20841423) e 135.669.484-2 (fl. 42 do ID 20841423), concedidos à autora, aposentou-se por tempo de contribuição pelo SASSE em 18/04/1967 (fls. 37/39 do ID 20841423), no cargo de Gerente de Agência de 2ª Classe, da Caixa Econômica Federal de Minas Gerais, de acordo com o art. 8º, §1º, da Lei 3.149/57, e, posteriormente, em 01/09/1991, aposentou-se por idade pelo Regime Geral da Previdência (fl. 40 do ID 20841423). 2. O SASSE era o Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários e foi criado pela Lei n° 3.149/57, a qual estabeleceu que a aposentadoria de seus beneficiários seria concedida nas mesmas bases daquelas concedidas aos funcionários públicos federais (art. 8°). 3. A vinculação ao regime estatutário permaneceu até a edição do Decreto-lei n° 266, de 28/02/1967, que transformou a Caixa Econômica Federal em empresa pública federal, e passou a vincular o quadro de pessoal ao regime celetista, resguardando, entretanto, os direitos adquiridos e de estabilidade aos seus servidores. 4. A partir da edição da Lei 6.430/77, o regime de previdência do SASSE foi extinto e os benefícios por ele mantidos passaram para a responsabilidade do antigo INPS (atual INSS), sendo os economiários transferidos para o regime da Lei 3.807/60 (RGPS). Entretanto, da mesma forma que a alteração anterior, a legislação resguardou os direitos já adquiridos dos servidores já aposentados, nos termos do art. 1º, §3º, da Lei 6.430. 5. In casu, conforme dito acima, o falecido marido da autora pertencia ao quadro de pessoal da Caixa Econômica Federal, tendo se vinculado ao SASSE ainda na vigência da Lei n° 3.149/57, tanto que se aposentou pelo SASSE em 18/09/1967, no cargo de Gerente de Agência de 2ª Classe, da Caixa Econômica Federal de Minas Gerais. 6. Dessa forma, sua vinculação se dava ao regime estatutário, direito que foi preservado com a migração para o regime celetista e, posteriormente, com a transferência da responsabilidade do pagamento dos benefícios ao antigo INPS. Logo, estando a aposentadoria do falecido marido da autora vinculada a regime próprio, é induvidoso que a pensão por morte dela decorrente também está vinculada a esse mesmo regime, cuja fonte de custeio é própria e diversa do Regime Geral de Previdência Social. 7. Sendo, portanto, diversos os regimes que deram origem às pensões por morte recebidas pela demandante, não se aplica a vedação constante do art. 124, VI, da Lei 8.213/91, não havendo óbice à cumulação dos benefícios. Precedente: STJ, REsp 1242108/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011. (...) (AC 0000685-82.2005.4.01.3810, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 19/04/2021 PAG.) Trata-se de agravo interno interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 [...] contra decisão de primeira instância que, em execução de título judicial, determinou que "os benefícios concedidos aos exequentes [...] devem ser limitados ao teto do regime geral de previdência". [...]. Decido. Cinge-se a pretensão dos agravantes em ver afastada a limitação de seus benefícios de aposentadoria ao teto previdenciário. [...]. De fato, a SASSE era uma autarquia responsável pela proteção previdenciária dos servidores da Caixa Econômica Federal CEF, sendo uma previdência de natureza pública, de filiação obrigatória e contribuição compulsória, conforme disposto no art. 2º da Lei n. 3.149/1957. Com a edição da Lei n. 6.430/1977 houve a extinção do SASSE e os economiários foram transferidos para o RGPS, ou seja, passaram à condição de segurados obrigatórios do regime de previdência social, respeitados os direitos adquiridos. Assim, aos servidores que já se encontravam aposentados ou que se aposentaram até a data da extinção do SASSE restou assegurada a manutenção do regime vigente à época. No caso dos autos, extrai-se dos documentos que instruem a peça recursal que o agravante Raul Carvalho Machado requereu a aposentadoria em 27/03/1979 (núm. 57888584) e o agravante Augusto Teixeira da Silva teve seu benefício em 15/05/1979 (núm. 57888585), ou seja, em data posterior ao advento da Lei n. 6.430/1977 que extinguiu o SASSE. Portanto, não há que se falar em submissão dos benefícios às disposições da Lei n. 1.711/1952, como almejam os agravantes. Confira-se, por identidade de razão, os seguintes precedente deste Regional: (...) (AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI). 0051263-18.2014.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM. TRF - PRIMEIRA REGIÃO. PJe 15/01/2025). Conclui-se, portanto, que não há óbice à cumulação das pensões, devendo o valor do benefício obedecer às disposições do167-A, §1º, do Decreto 3.048/99, incluído pelo Decreto 10.410, de 2020, já vigente à época do óbito. Passa-se à determinação da maneira de calcular seu valor. Conforme descrito no relatório desta sentença, o INSS concedeu apenas a pensão por morte mais vantajosa, por entender inacumuláveis os benefícios. Porém, uma vez que a acumulação é possível, deve-se observar a regra prevista no § 2º do referido art. 24 da EC 103/2019, praticamente repetida no art. 167-A, § 1º, do Decreto 3.048/1999 : "§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: (...)" Deixo, contudo, de conceder a tutela antecipada, pois a parte autora já recebe benefício previdenciário (ausência do requisito periculum in mora); com efeito, o caso trata especificamente do recálculo do valor de benefício previdenciário, e não de sua concessão ou não. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito e julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a recalcular a renda do benefício de pensão por morte da autora nos termos do § 2º do referido art. 24 da EC 103/2019, em razão da acumulabilidade de pensões no caso concreto, e a pagar os respectivos valores atrasados. Para fins de liquidação, fixo juros e correção monetária conforme com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença). Condeno o INSS, ainda, em honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o montante das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ). Custas pelo INSS, que delas está isento (Lei n. 9.289/96, artigo 4º). Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz federal substituto, no exercício da titularidade

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002852-27.2022.4.03.6108

ID: 337214247

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002852-27.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA GUIOMAR RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002852-27.2022.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MARIA DA PENHA GUIOMAR RODRIGUES ALVES REPRESENTANTE: HILTON RODRIGUES ALVES JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002852-27.2022.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MARIA DA PENHA GUIOMAR RODRIGUES ALVES REPRESENTANTE: HILTON RODRIGUES ALVES JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: SERGIO LUIZ RIBEIRO - SP100474, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por MARIA DA PENHA GUIOMAR RODRIGUES ALVES, representada por HILDO RODRIGUES ALVES JUNIOR, com pedido de tutela provisória, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de pensão por morte derivada da aposentadoria por idade de seu falecido marido (NB 41/085.686.005-0). Alega que o seu falecido marido recebia duas aposentadorias, uma pelo próprio INSS e outra por vinculação ao extinto SASSE (Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários). Após o falecimento, requereu ao INSS o benefício de pensão por morte, e o INSS lhe deferiu apenas um benefício, alegando a inacumulabilidade das pensões por morte. A autora alega que tem direito a uma segunda pensão por morte, e que a acumulação seria possível porque as pensões seriam de regimes diferentes. Requereu a gratuidade de justiça. Concedida a gratuidade de justiça, a apreciação do pedido de tutela provisória foi reservada à vinda da contestação (núm. 265146560). Citado, o INSS ofereceu contestação (núm. 270853880), alegando que a autora não tem o direito pretendido ao acúmulo de pensões. Defendeu a decisão administrativa de concessão do benefício, que foi concedida nos termos do artigo 167, VI, do Decreto 3.048/99. Aduz, ainda, que o ato administrativo está em perfeita consonância com o artigo 24, da EC 103/2019 e também que não há direito adquirido a regime jurídico já extinto, sendo certo que o óbito do instituidor ocorreu quando o benefício já era regido pela lei 8.213/91, que previa a impossibilidade de cumulação, sendo possível somente optar pela pensão mais vantajosa. Alegou, por fim, que a renda mensal do benefício foi calculada respeitando-se o teto previdenciário. Invocou a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça e protestou pela improcedência do pedido. Juntou a cópia do processo administrativo (núm. 270853881). Em seguida, a análise do pedido antecipatório foi reservada à prolação da sentença (ou seja, indeferida), sendo determinada a especificação de provas (núm. 270871845). Os autos vieram à conclusão para julgamento, mas foram baixados para esclarecimentos da parte autora (núm. 289613948) e suspensos, na sequência, para se aguardar a decisão definitiva dos autos n. 5025708-60.2021.4.02.5101, que tinham por objeto o restabelecimento da aposentadoria por idade, pleiteado ainda em vida pelo marido (núm. 307788907). Comprovado o trânsito em julgado da demanda mencionada (núm. 3497354280), as partes foram intimadas e os autos retornaram à conclusão para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Conforme a súmula nº 340 do STJ, "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." No caso concreto, o óbito do segurado se deu em 29/01/2022, conforme certidão de óbito Num. 264763649 - Pág. 3; portanto, já incidem as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ela trata especificamente de acumulação de pensões por morte em seu art. 24: Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. (grifou-se) Portanto, o cerne da controvérsia é determinar se o regime previdenciário do extinto SASSE pertence ou não ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social); conforme o caso, a acumulação será ou não possível. Se a acumulação for possível, será então necessário determinar a forma como ela se dará. Nesse sentido, cito a decisão proferida na ação que o marido moveu em face do INSS, com o fim de restabelecer a aposentadoria por idade, que havia sido cessada com fundamento na cumulação indevida de benefícios. Ela julgou o pedido procedente, para determinar o restabelecimento da aposentadoria do de cujus, pois considerou que se tratava de benefícios originados de regimes diversos: "6. Portanto, diversos são os regimes que deram origem os benefícios, de modo que não se aplica a vedação constante do art. 124, VI, da Lei 8.213/91, não havendo óbice à cumulação dos benefícios, pelo que a r. sentença recorrida não está a merecer reparos." (Núm. 340447401 - Pág. 1) A prova dos autos revela que o instituidor da pensão era vinculado ao SASSE e que se aposentou pelo regime do SASSE em 28/07/1977 (núm. 264764262). Deste modo, era vinculado ao regime estatutário, direito este que foi preservado com a migração para o regime celetista. Assim, como a aposentadoria do falecido marido da autora era vinculada a regime próprio, a pensão por morte dela decorrente também está vinculada a esse mesmo regime, cuja fonte de custeio é própria e diversa do Regime Geral de Previdência Social. Disso decorre que não vedação de cumulação com a pensão derivada da aposentadoria do RGPS. Não se localizam muitos precedentes do TRF3 especificamente sobre o tema, mas estes recentes julgados do TRF1 confirmam que o SASSE é um regime previdenciário diferente do RGPS: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. SASSE. VINCULAÇÃO DO INSTITUIDOR AO REGIME ESTATUTÁRIO. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DO RGPS. POSSIBILIDADE. REGIMES DIVERSOS. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DA RMI. REGIME LEGAL. LEI VIGENTE NA DA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO AO TETO DO RGPS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ENTEDIMENTOS FIXADOS NO RE 870.947 E NO RESP 1.492.221. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Verifica-se que o instituidor dos benefícios de pensão por morte NB 135.669.480-0 (fl. 41 do ID 20841423) e 135.669.484-2 (fl. 42 do ID 20841423), concedidos à autora, aposentou-se por tempo de contribuição pelo SASSE em 18/04/1967 (fls. 37/39 do ID 20841423), no cargo de Gerente de Agência de 2ª Classe, da Caixa Econômica Federal de Minas Gerais, de acordo com o art. 8º, §1º, da Lei 3.149/57, e, posteriormente, em 01/09/1991, aposentou-se por idade pelo Regime Geral da Previdência (fl. 40 do ID 20841423). 2. O SASSE era o Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários e foi criado pela Lei n° 3.149/57, a qual estabeleceu que a aposentadoria de seus beneficiários seria concedida nas mesmas bases daquelas concedidas aos funcionários públicos federais (art. 8°). 3. A vinculação ao regime estatutário permaneceu até a edição do Decreto-lei n° 266, de 28/02/1967, que transformou a Caixa Econômica Federal em empresa pública federal, e passou a vincular o quadro de pessoal ao regime celetista, resguardando, entretanto, os direitos adquiridos e de estabilidade aos seus servidores. 4. A partir da edição da Lei 6.430/77, o regime de previdência do SASSE foi extinto e os benefícios por ele mantidos passaram para a responsabilidade do antigo INPS (atual INSS), sendo os economiários transferidos para o regime da Lei 3.807/60 (RGPS). Entretanto, da mesma forma que a alteração anterior, a legislação resguardou os direitos já adquiridos dos servidores já aposentados, nos termos do art. 1º, §3º, da Lei 6.430. 5. In casu, conforme dito acima, o falecido marido da autora pertencia ao quadro de pessoal da Caixa Econômica Federal, tendo se vinculado ao SASSE ainda na vigência da Lei n° 3.149/57, tanto que se aposentou pelo SASSE em 18/09/1967, no cargo de Gerente de Agência de 2ª Classe, da Caixa Econômica Federal de Minas Gerais. 6. Dessa forma, sua vinculação se dava ao regime estatutário, direito que foi preservado com a migração para o regime celetista e, posteriormente, com a transferência da responsabilidade do pagamento dos benefícios ao antigo INPS. Logo, estando a aposentadoria do falecido marido da autora vinculada a regime próprio, é induvidoso que a pensão por morte dela decorrente também está vinculada a esse mesmo regime, cuja fonte de custeio é própria e diversa do Regime Geral de Previdência Social. 7. Sendo, portanto, diversos os regimes que deram origem às pensões por morte recebidas pela demandante, não se aplica a vedação constante do art. 124, VI, da Lei 8.213/91, não havendo óbice à cumulação dos benefícios. Precedente: STJ, REsp 1242108/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011. (...) (AC 0000685-82.2005.4.01.3810, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 19/04/2021 PAG.) Trata-se de agravo interno interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 [...] contra decisão de primeira instância que, em execução de título judicial, determinou que "os benefícios concedidos aos exequentes [...] devem ser limitados ao teto do regime geral de previdência". [...]. Decido. Cinge-se a pretensão dos agravantes em ver afastada a limitação de seus benefícios de aposentadoria ao teto previdenciário. [...]. De fato, a SASSE era uma autarquia responsável pela proteção previdenciária dos servidores da Caixa Econômica Federal CEF, sendo uma previdência de natureza pública, de filiação obrigatória e contribuição compulsória, conforme disposto no art. 2º da Lei n. 3.149/1957. Com a edição da Lei n. 6.430/1977 houve a extinção do SASSE e os economiários foram transferidos para o RGPS, ou seja, passaram à condição de segurados obrigatórios do regime de previdência social, respeitados os direitos adquiridos. Assim, aos servidores que já se encontravam aposentados ou que se aposentaram até a data da extinção do SASSE restou assegurada a manutenção do regime vigente à época. No caso dos autos, extrai-se dos documentos que instruem a peça recursal que o agravante Raul Carvalho Machado requereu a aposentadoria em 27/03/1979 (núm. 57888584) e o agravante Augusto Teixeira da Silva teve seu benefício em 15/05/1979 (núm. 57888585), ou seja, em data posterior ao advento da Lei n. 6.430/1977 que extinguiu o SASSE. Portanto, não há que se falar em submissão dos benefícios às disposições da Lei n. 1.711/1952, como almejam os agravantes. Confira-se, por identidade de razão, os seguintes precedente deste Regional: (...) (AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI). 0051263-18.2014.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM. TRF - PRIMEIRA REGIÃO. PJe 15/01/2025). Conclui-se, portanto, que não há óbice à cumulação das pensões, devendo o valor do benefício obedecer às disposições do167-A, §1º, do Decreto 3.048/99, incluído pelo Decreto 10.410, de 2020, já vigente à época do óbito. Passa-se à determinação da maneira de calcular seu valor. Conforme descrito no relatório desta sentença, o INSS concedeu apenas a pensão por morte mais vantajosa, por entender inacumuláveis os benefícios. Porém, uma vez que a acumulação é possível, deve-se observar a regra prevista no § 2º do referido art. 24 da EC 103/2019, praticamente repetida no art. 167-A, § 1º, do Decreto 3.048/1999 : "§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: (...)" Deixo, contudo, de conceder a tutela antecipada, pois a parte autora já recebe benefício previdenciário (ausência do requisito periculum in mora); com efeito, o caso trata especificamente do recálculo do valor de benefício previdenciário, e não de sua concessão ou não. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito e julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a recalcular a renda do benefício de pensão por morte da autora nos termos do § 2º do referido art. 24 da EC 103/2019, em razão da acumulabilidade de pensões no caso concreto, e a pagar os respectivos valores atrasados. Para fins de liquidação, fixo juros e correção monetária conforme com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença). Condeno o INSS, ainda, em honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o montante das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ). Custas pelo INSS, que delas está isento (Lei n. 9.289/96, artigo 4º). Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz federal substituto, no exercício da titularidade

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 345 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes