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Processo nº 5006553-70.2020.8.21.7000

ID: 324674831

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5006553-70.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé LOPES CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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FRANCIS DREON CALZA

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RESENBRINK MUNDSTOCK

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Precatório Nº 5006553-70.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Antonio José Lopes Cardoso ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : F… Precatório Nº 5006553-70.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Antonio José Lopes Cardoso ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5006553-96.2021.4.03.6183

ID: 278615020

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006553-96.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA CASSIA PERES OLIVEIRA REIS MARRINO

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PAULO ROBERTO GOMES

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DOUGLAS JANISKI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006553-96.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOAO DE SOUZA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171 REU: INSTITUTO NAC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006553-96.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOAO DE SOUZA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: HOSPITAL CIDADE JARDIM LTDA./HOSPITAL SÃO LUIZ-MORUMBI, LIFE CARE PARTICIPAÇÕES HOSPITALARES LTDA/EGB PARTICIPAÇÕES HOSPITALARES LTDA S E N T E N Ç A Vistos. JOAO DE SOUZA ALMEIDA, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de antecipação de tutela, postulando o reconhecimento de períodos como exercidos em atividades especiais e a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, ou com reafirmação da DER, com o consequente pagamento das prestações vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios. Com a inicial, vieram documentos. Pela decisão de ID 55913585, deferidos os benefícios da justiça gratuita a todos os atos processuais, indeferido o pedido de antecipação da tutela de evidência, bem como da tutela de urgência, e determinada a citação do INSS. Contestação apresentada ao ID 57976685, pela qual suscitadas as preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita, ausência de interesse processual e prescrição quinquenal, e, no mérito, requerida a improcedência dos pedidos. Réplica juntada ao ID 130630135, com documentos. Nos termos da decisão de ID 239985546, mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita para todos os atos processuais ao autor. Decisão de ID 248095753, instando o INSS à especificação de provas, tendo a parte autora já se manifestado a esse respeito em sede de réplica. Conforme decisão de ID 252657323, indeferida a produção de prova pericial que vise provar período trabalhado em condições especiais, bem como o pedido de expedição de ofício. Sobreveio petição da parte autora de ID 256207596, com documentos. Pela decisão de ID 263133330, ante a comprovação das diligências realizadas, deferida a expedição de ofícios às empresas “LIFE CARE PARTICIPAÇÕES HOSPITALARES LTDA”/ “EGP PARTICIPAÇÕES HOSPITALARES LTDA” e “HOSPITAL CIDADE JARDIM LTDA”/ “HOSPITAL SÃO LUIZ-MORUMBI”. Manifestações das mencionadas empresas aos ID’s 280075527 e 279025672. Consoante ID 295875875, indeferido o pedido de nova intimação do hospital “Rede D’or São Luiz S/A”, deferida a produção de prova pericial por similaridade, referente aos períodos laborados na empresa “HOSPITAL CIDADE JARDIM LTDA”, e, com relação à empresa “HOSPITAL PAULISTANO” (sucessora de LIFE CARE PARTICIPAÇÕES HOSPITALARES LTDA./EGB PARTICIPAÇÕES HOSPITALARES LTDA), deferida a expedição de novo ofício. Manifestação do “HOSPITAL PAULISTANO” ao ID 300316321. Decisão de ID 313423265, indeferindo o pedido de nova intimação do “Hospital Paulistano” (sucessora de Life Care Participações Hospitalares Ltda./Egb Participações Hospitalares Ltda.), bem como a expedição de mandado de busca e apreensão, e instando a parte autora a esclarecer se pretende a produção de prova pericial por similaridade referente ao período laborado na empresa “LIFE CARE PARTICIPAÇÕES HOSPITALARES LTDA”/ “EGB PARTICIPACOES HOSPITALARES LTDA”. De acordo com a decisão de ID 323307210, reconsiderada a decisão de ID 313423265, determinando a expedição de mandado de intimação à empresa “LIFE CARE PARTICIPAÇÕES HOSPITALARES LTDA”/ “EGB PARTICIPACOES HOSPITALARES LTDA”, para que cumpra a determinação deste juízo de ID 263133330, devendo encaminhar cópia do PPP, LTCAT´S e/ou demais laudos técnicos referentes aos períodos em que o autor trabalhou na empresa, sob pena de busca e apreensão dos documentos. Pela decisão de ID 331885348, tendo em vista o lapso temporal decorrido, bem como a inércia da empresa “LIFE CARE PARTICIPAÇÕES HOSPITALARES LTDA”/ “EGB PARTICIPAÇÕES HOSPITALARES” em cumprir a determinação deste juízo, determinada a expedição de mandado de busca e apreensão. Certidão de ID 336410107, na qual o oficial de justiça informa a não localização da empresa. Sobreveio petição da parte autora de ID 342311207. Nos termos da decisão de ID 347065128, tendo em vista o teor da certidão de ID 336410107, rejeitados os pedidos de aplicação de multa e expedição de ofício ao MPF e determinada, de ofício, a realização de prova técnica pericial por similaridade, referente ao período de 01/02/2003 a 08/08/2003, laborado na empresa “EGB PARTICIPAÇÕES HOSPITALARES”/ “LIFE CARE PARTICIPAÇÕES HOSPITALARES LTDA”. No mais, reiterada a determinação do despacho de ID 295875875. Petição da parte autora de ID 351318706, pela qual informado que não logrou obter informações acerca da localização de empresas paradigmas, afirmando que não se opõe ao pronto encaminhamento dos autos para julgamento. Vieram os autos conclusos para sentença, conforme decisão de ID 354168157. É o relatório. Decido. É certo que, em matéria previdenciária, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Vigora a imprescritibilidade do direito ao benefício. Contudo, é possível a prescrição das parcelas vencidas, uma vez que que a exigibilidade das prestações devidas e não pagas está condicionada ao lapso quinquenal. No caso, entre a data da finalização da análise administrativa (DCB: 06.01.2016) à qual atrelada a pretensão e a propositura da ação (01.06.2021), decorrido o lapso quinquenal, e, assim, evidenciada a prescrição de eventuais parcelas, se devidas, anteriores a 01.06.2016. Ademais, observo que a questão atinente à falta de interesse processual (períodos já reconhecidos na esfera administrativa) será oportunamente analisada. Define-se atividade especial aquela desempenhada sob determinadas condições peculiares – insalubridade, periculosidade ou penosidade - que, de alguma forma, causem prejuízos à saúde ou integridade física do indivíduo. Em virtude das várias modificações legislativas, algumas considerações devem ser feitas acerca do posicionamento deste Juízo. Num primeiro momento, tem-se que “direito à contagem de tempo de serviço” é diverso do “direito à aposentadoria”. Na esfera previdenciária, ‘direito adquirido’ à fruição de um benefício somente existirá quando implementados todos os requisitos e condições fáticas/legais. Até porque não existe direito adquirido à manutenção de um regime jurídico específico. Contudo, a contagem de tempo de serviço deve ser regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nos termos da Lei 9032/95, não há mais que se falar em conversão de tempo de serviço comum em especial. E, atualmente, também não é permissível o inverso – conversão do tempo especial em comum, se adotados os critérios da Lei 9.711/98. E, até 28/05/98, por força das normas contidas na MP 1663-10, convalidada pela Lei 9711/98, vigoraria regra de transição, através da qual se permite a contagem do período diferenciado com a conversão, mas, repisa-se, observado dito período de transição a conversão do tempo de atividade especial em comum passa a ser cogitada quando implementadas as condições à aposentadoria por tempo de contribuição. Não obstante, reconheço a possibilidade de conversão, sem dita limitação temporal, pautando-se no artigo 15, da EC 20/98, com a adoção dos critérios previstos nos artigos 57 e 58, da Lei 8.213/91, até que haja edição de lei complementar. Até a Lei 9032/95, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II, do Decreto 83.080/79, e Anexo III, do Decreto 53.814/64. A partir da vigência do citado ato normativo, faz necessária a prova de exposição efetiva do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, consubstanciada na apresentação de laudo pericial. Em outros termos, antes da Lei 9032/95, a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40 (atual DSS 8030), exceto em relação ao ruído, para o qual sempre foi imprescindível a realização/existência de laudo pericial. Após, DSS8030 e laudo técnico, além do enquadramento das atividades, ainda que de forma analógica, nos mencionados Decretos. A partir de 03/97, exigível o DSS8030 ou Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, laudo técnico e enquadramento das atividades no Anexo IV, do Decreto 2172, de 05/03/97. Ressalta-se que, segundo entendo, o preceito contido na Lei 9032/95 não necessitava de norma regulamentadora (só existente a partir do Decreto 2172/97) para produzir eficácia. Tem-se que, o fornecimento pela empresa e o uso de equipamentos de proteção individual, neutralizadores ou eliminadores da presença do agente nocivo, bem como as condições ambientais, descaracterizam a atividade como especial. E, especificamente em relação ao agente nocivo ‘ruído’, agora, passa essa Magistrada a adotar também os critérios do Decreto 4882/2003. Assim, até a vigência do Decreto 2172/97, o limite é de 80 dB, dada a coexistência dos Decretos 83.080/79 e 53.814/64, incidente a norma mais benéfica ao segurado. Após, e até 18.11.2003, o limite tolerável é de 90 dB, e a partir de então, passa ser de 85 dB. Some-se ainda a premissa de que, o fato do trabalhador pertencer a determinada categoria profissional ou, até mesmo, de a atividade exercida gerar, na esfera trabalhista, o percebimento de determinado adicional, não conduz ao entendimento ou constitui-se em pressuposto para que tal atividade, obrigatoriamente, seja tida como especial para fins previdenciários Certas profissões comportam variados cargos e funções nos quais diferentes atividades são desempenhadas. Assim, à constatação da natureza ‘penosa’ ou ‘periculosa’ não é suficiente delimitar a categoria profissional ou o cargo nominalmente atribuído ao trabalhador e, sim, o efetivo exercício da atividade capaz de gerar, para aquele trabalhador o direito ao enquadramento do tempo de serviço como exercido em atividade especial. A situação fática retratada nos autos revela que, em 19.08.2015, o autor formulou pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo vinculado ao NB 42/176.226.376-6. Realizada simulação administrativa de contagem de tempo de contribuição, computados 36 anos, 03 meses e 16 dias (ID 54779069 – págs. 61/63) até a DER, restando deferido o benefício, conforme carta de concessão de ID 54779061. De acordo com os autos, pretende o autor o reconhecimento dos períodos de 03.06.1985 a 14.09.1987 (“ENTERPA ENGENHARIA LTDA.”), de 08.10.1991 a 02.12.1994 (“ENTERPA ENGENHARIA LTDA.”), de 09.11.1987 a 12.01.1989 (“ANTEX METALURGICA E ELETRONICA LTDA.”), de 10.07.1989 a 11.01.1990 (“MELLO S A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS”), de 10.10.1990 a 07.10.1991 (“TARUMA EMBALAGENS LTDA”), de 07.04.1995 a 21.07.1995 (“KUBA VIACAO URBANA LTDA.”), de 27.07.1995 a “em aberto” (“FUNDACAO ZERBINI”), de 30.12.1998 a “em aberto” (“HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP”), de 01.02.2003 a 08.08.2003 (“LIFE CARE PARTICIPACOES HOSPITALARES LTDA”/ “EGB PARTICIPACOES HOSPITALARES LTDA”/ “HOSPITAL PAULISTANO”) e de 02.01.2006 a 01.11/2008 (“HOSPITAL CIDADE JARDIM LTDA.”/ “HOSPITAL SÃO LUIZ-MORUMBI”), como exercidos em atividades especiais. De plano, observo que não é cabível a reafirmação da DER. Isso porque, tratando-se de benefício concedido administrativamente, e regularmente fruído pela parte autora, o cômputo de períodos/idade posteriores à DER, para obtenção de benefício mais vantajoso, equivale, na prática, à desaposentação, instituto que atualmente não encontra previsão legal no direito brasileiro, conforme restou estabelecido na Tese de Repercussão Geral nº 503, do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a análise dos períodos laborados nas empresas “FUNDACAO ZERBINI” e “HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP” terá como termo final a data da DER (19.08.2015). De plano, conforme se depreende da simulação administrativa, já computados pela Administração os períodos de 27.07.1995 a 17.05.2000 (“FUNDACAO ZERBINI”), de 02.08.2000 a 30.06.2005 (“FUNDACAO ZERBINI”), de 30.12.1998 a 17.05.2000 (“HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP”) e de 02.08.2000 a 04.05.2015 (“HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP”), como exercidos em atividades especiais. Dessa forma, maiores ilações não precisam ser feitas à conclusão de que falta à parte autora efetivo interesse processual em pretender questioná-los em Juízo, ainda que simplesmente à mera ‘homologação judicial’, haja vista a ausência de qualquer controvérsia acerca de tais. Portanto, mister a extinção da lide neste aspecto, até para não causar prejuízo à parte autora com eventual posicionamento judicial em contrário. À consideração de um período laboral como especial, seja quando há aferição a agentes nocivos físicos, químicos e/ou biológicos), seja pelo exercício de determinada atividade (categoria profissional) sempre fora imprescindível documentação pertinente – DSS 8030 e/ou laudo pericial e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário – todos, contendo determinadas peculiaridades e contemporâneos ao exercício das atividades, ou mesmo e, inclusive, se extemporâneos, algumas outras informações - elaborado por profissional técnico competente, com referências acerca das datas de medições no endereço e local de trabalho do interessado, da mantença ou não das mesmas condições ambientais, além da existência ou não de EPI’s. Outrossim, a atividade exercida e/ou a sujeição a outros agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos), também deve apresentar estrita correlação ao preceituado na legislação. Ademais, em caso de eventual insurgência pelo autor quanto aos PPP’s, nos termos como fornecidos pelas empregadoras, caberia ao interessado postular possíveis retificações das informações neles contidas junto à Justiça do Trabalho, esfera judicial de competência apta a dirimir tais questões. Com base em tal premissa, outras considerações não precisam ser feitas a se rechaçar, de plano, a análise dos períodos de 09.11.1987 a 12.01.1989 (“ANTEX METALURGICA E ELETRONICA LTDA.”), de 10.07.1989 a 11.01.1990 (“MELLO S A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS”), de 10.10.1990 a 07.10.1991 (“TARUMA EMBALAGENS LTDA”), de 01.02.2003 a 08.08.2003 (“LIFE CARE PARTICIPACOES HOSPITALARES LTDA”/ “EGB PARTICIPACOES HOSPITALARES LTDA”/ “HOSPITAL PAULISTANO”) e de 02.01.2006 a 01.11/2008 (“HOSPITAL CIDADE JARDIM LTDA.”/ “HOSPITAL SÃO LUIZ-MORUMBI”), como exercidos em atividades especiais, na medida em que não há quaisquer dos documentos específicos (DSS 8030 e laudo pericial, ou PPP) atrelados a tais períodos; anotações na CTPS e declarações emitidas pelo sindicato da classe profissional, se o caso, por si só nada comprovam, nem mesmo quando se pretende o enquadramento por categoria profissional. Especificamente com relação aos períodos de 01.02.2003 a 08.08.2003 (“LIFE CARE PARTICIPACOES HOSPITALARES LTDA”/ “EGB PARTICIPACOES HOSPITALARES LTDA”/ “HOSPITAL PAULISTANO”) e de 02.01.2006 a 01.11/2008 (“HOSPITAL CIDADE JARDIM LTDA.”/ “HOSPITAL SÃO LUIZ-MORUMBI”), cumpre ressaltar que, apesar de ter havido determinação de ofício de realização de perícia por similaridade em relação ao primeiro e deferimento de produção de prova pericial por similaridade em relação ao segundo, a parte autora não indicou as respectivas empresas paradigmas e requereu a conclusão dos autos para julgamento, conforme petição de ID 351318706. No que tange ao período de 03.06.1985 a 14.09.1987 (“ENTERPA ENGENHARIA LTDA.”), o autor apresenta o formulário de ID 54779069 – pág. 35, emitido em 30.12.2003, que assinala o exercício do cargo de “Abastecedor”, com sujeição ao agente químico “combustível”, no setor de “oficina mecânica”, sem que haja consignação quanto à eficácia dos EPI’s. Todavia, a descrição das atividades, associada ao ramo de atividade da empresa em questão (“obras de outros tipos”), não autoriza inferir que a exposição ao agente nocivo ocorria de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, tal como ocorre com a atividade de frentista, em que há contato imediato com produtos/materiais altamente inflamáveis e intoxicantes. Ademais, nota-se que a conclusão do laudo (item7) mostra-se contraditória com o item 4, ao informar apenas contato com “óleos e graxas”, constando o agente “combustível” acrescido de forma manuscrita, o que compromete a credibilidade do documento. Observo também que não é possível o enquadramento pela atividade/ramo industrial, na medida em que as funções desempenhadas pela parte autora não encontram correspondência nos decretos que informam a matéria. Acerca do período de 08.10.1991 a 02.12.1994 (“ENTERPA ENGENHARIA LTDA.”), trazido aos autos o formulário de ID 54779069 – pág. 37, emitido em 30.12.2003, que informa o exercício do cargo de “Auxiliar de mecânico”, com sujeição a “óleos e graxas”, não havendo consignação quanto à eficácia dos EPI’s. Nesse ponto, cumpre ressaltar que a menção genérica a óleo e graxa, sem esclarecimento a respeito de a quais compostos químicos a parte autora efetivamente estaria sujeita, impossibilita verificar se há previsão de nocividade nos respectivos decretos. Incabível também o enquadramento por categoria profissional, pois as funções desempenhadas pela parte autora não encontram correspondência nos decretos que regulamentam a matéria. No que se refere ao período de 07.04.1995 a 21.07.1995 (“KUBA VIACAO URBANA LTDA.”), juntado aos autos o PPP de ID 130630141, emitido em 12.06.2021, que assinala o exercício do cargo de “Cobrador”, que, no entanto, não está assinado (item 20.2). Com efeito, trata-se de requisito essencial à validade do PPP, razão pela qual, sem ele, o formulário não pode ser considerado apto à prova que se pretende produzir. Mesmo se tratando de período parcialmente anterior a 29.04.1995, conforme explanação feita acima, reitero que a CTPS, por si só, não é suficiente à comprovação da especialidade. Quanto aos lapsos remanescentes de 18.05.2000 a 01.08.2000 (“FUNDACAO ZERBINI”) e de 01.07.2005 a 19.08.2015 (“FUNDACAO ZERBINI”), o autor apresenta o PPP de ID 54779069 – págs. 39/40, emitido em 04.05.2015, que informa o desempenho dos cargos de “Auxiliar de enfermagem” e “Técnico de enfermagem”, com sujeição a “sangue e secreção”, sem que haja consignação quanto à eficácia dos EPI’s. Todavia, só há indicação de responsáveis pelos registros ambientais a partir de 22.04.2004. Dessa forma, viabilizada, a princípio, o reconhecimento do intervalo de 01.07.2005 a 04.05.2015. Para a mesma empregadora, também juntado aos autos o PPP de ID 130630146, emitido em 12.08.2021, que não constou do PA. A tal fato, segundo posicionamento adotado por esta Magistrada, em princípio, a considerá-lo como prova documental, caberia prévio pedido de revisão na esfera administrativa, a pautar a efetiva pretensão resistida da Autarquia após a apreciação de citada documentação. Contudo, diante de entendimentos exarados em julgados proferidos em segunda instância, caso o documento elaborado posteriormente tenha relevância em eventual reconhecimento da especialidade do labor, em situação de resguardo do direito, a pretensão terá efeito a partir da data da citação, retroagindo à data da propositura da demanda. Dito isto, para o período posterior à data de emissão do PPP anteriormente analisado (04.05.2015), o formulário informa exposição a “microrganismo”, sendo noticiada a eficácia dos EPI’s somente a partir de 01.08.2015, de modo a fastar a especialidade a partir de então. Assim, reconheço a especialidade do lapso de 05.05.2015 a 31.07.2015, salientando que há indicação de responsável pelos registros ambientais para tal intervalo. No que diz respeito aos lapsos remanescentes de 18.05.2000 a 01.08.2000 (“HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP”) e de 05.05.2015 a 19.08.2015 (“HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP”), trazido aos autos o PPP de ID 54779069 – págs. 45/46, emitido em 04.05.2015, que assinala o exercício do cargo de “Auxiliar de enfermagem”, com sujeição a “sangue e secreção”, sem que haja consignação quanto à eficácia dos EPI’s. Contudo, verifica-se que só há indicação de responsáveis pelos registros ambientais a partir de 22.04.2004. Desse modo, incabível o reconhecimento da especialidade do primeiro período em análise. Insta salientar que não consta nos autos formulário específico a viabilizar a análise da pretensa especialidade do período posterior a 04.05.2015. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o pedido de cômputo dos períodos de 27.07.1995 a 17.05.2000 (“FUNDACAO ZERBINI”), de 02.08.2000 a 30.06.2005 (“FUNDACAO ZERBINI”), de 30.12.1998 a 17.05.2000 (“HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP”) e de 02.08.2000 a 04.05.2015 (“HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP”), como em atividades especiais, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, para o fim de reconhecer à parte autora direito à averbação do período de 01.07.2005 a 31.07.2015 (“FUNDACAO ZERBINI”), como exercido em atividades especiais, devendo o INSS proceder à conversão em comum, a somatória aos demais períodos já reconhecidos administrativamente, e a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/176.226.376-6, no coeficiente a ser fixado pelo INSS, efetuando o pagamento das parcelas vencidas desde 01.06.2021 e vincendas, em única parcela, descontados os valores pagos no período e observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução atual, e normas posteriores do CJF. Em face da sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, caput, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Deverá ser observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Por fim, CONCEDO em parte a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS que proceda, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após regular intimação, à averbação do período de 01.07.2005 a 31.07.2015 (“FUNDACAO ZERBINI”), como exercido em atividades especiais, devendo o INSS proceder à conversão em comum, a somatória aos demais períodos já reconhecidos administrativamente, e a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/176.226.376-6, no coeficiente a ser fixado pelo INSS, restando consignado que o pagamento das parcelas vencidas estará afeto a posterior fase procedimental executória definitiva. Intime-se, eletronicamente, a Agência do INSS responsável (CEAB/DJ) com cópia desta sentença e da simulação ID 54779069 – págs. 61/63, para cumprimento da tutela. P.R.I. SãO PAULO, 19 de maio de 2025.

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Pablo Melo Gomes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272827693

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006553-60.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PABLO MELO GOMES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENIO VIANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006553-60.2024.4.04.7122/RS AUTOR : PABLO MELO GOMES ADVOGADO(A) : VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB SP336694) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Parte Auto… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006553-60.2024.4.04.7122/RS AUTOR : PABLO MELO GOMES ADVOGADO(A) : VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB SP336694) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora invoca a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato financiamento habitacional. Diz que, em 02/06/2021, firmou contrato de compra e venda e mútuo com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 120.000,00, para a aquisição do imóvel situado à Rua das Cerejeiras, nº 43, matrícula nº 115.101, do Registro de Imóveis de Gravataí; que, ao longo da contratualidade, passou a enfrentar dificuldades financeiras, tendo se tornado inadimplente; que a CAIXA consolidou a propriedade do bem no seu patrimônio e designou leilões para os dias 13/12/2024 e 18/12/2024, com vistas à sua alienação; que, a despeito disso, não foi intimada pessoalmente para purgar a mora e nem sobre o aprazamento dos certames; que, diante das irregularidades apontadas, o procedimento de execução extrajudicial há de ser declarado nulo; que é possível purgar a mora até o momento da assinatura do auto de arrematação, mas a Empresa Pública vem se recusando a prestar informações sobre o valor atualizado das parcelas em aberto; que, caso o bem seja arrematado, a condenação deverá ser resolvida em perdas e danos. Aponta a base legal e jurisprudencial da pretensão e pede, à guisa de antecipação da tutela final: a) a suspensão dos certames agendados; b) que a Instituição Financeira informe qual o valor atual das prestações em aberto. O Postulante foi instado a emendar a petição inicial, para juntar cópia do instrumento contratual celebrado com a Parte Ré (evento 10). Em resposta, o Demandante pugnou pela inversão do ônus probatório, de modo a que a CAIXA seja intimada para juntá-la (evento 17). Este, o relato do indispensável à análise da questão neste momento. Tutela de Urgência O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ainda, segundo o parágrafo terceiro do indigitado dispositivo, a tutela de urgência antecipada " não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ". Pois bem, compulsando os autos, não constato a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida vindicada. Isto porque o acervo trazido à colação não contém elementos que induzam à conclusão de que o procedimento executivo extrajudicial levado a efeito pela Demandada apresenta eiva. Esclareça-se, para início de raciocínio, que a legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) impõe, como requisito à consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio do Agente Financeiro, a prévia notificação dos mutuários para que providenciem a purga da mora (artigo 26, parágrafo 1º). No caso em apreço, a matrícula do imóvel acostada ao evento 1 dá a saber que, a pedido da Caixa Econômica Federal, a propriedade foi consolidada em seu patrimônio na data de 22/01/2024. E, conforme consta na averbação de nº 6, o requerimento correlato foi " instruído com prova da intimação do devedor por inadimplência, certidão do decurso do prazo sem purgação da mora e guia de recolhimento do imposto de transmissão" (evento 1, MATRIMÓVEL2, Av.6). Não é ocioso referir que esta espécie de documento, por ser dotada de fé pública, vem acompanhada da presunção juris tantum da veracidade das afirmações nela inseridas. Consectário lógico disso é a conclusão de que a Parte Autora, caso discorde dos dados constantes na matrícula do imóvel, deve trazer a lume informações - ou, ao menos, indícios - de que o registro não reproduz com fidelidade a situação ali retratada. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: SFH. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.514/97. A presunção juris tantum do registro da consolidação na matrícula significa que caberia à parte autora trazer ao menos indícios de que o procedimento estaria eivado de vícios. Caberia à parte autora instruir a petição inicial com cópia da integralidade do procedimento de consolidação da propriedade, contendo as diligências promovidas pela CEF e pelo Cartório no curso da execução, o que poderia ter sido providenciado junto à Ré ou ao Cartório com mais antecedência. No caso dos autos, conforme consta do evento 1, MATRIMÓVEL5, o mutuário foi notificado para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. Nos termos do art. 27 da Lei 9.514/97, ultrapassados regularmente tais trâmites, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário. Resta pacificado na jurisprudência o entendimento segundo o qual a alienação fiduciária de bem imóvel, tal como regulamentada pela Lei 9.514/1997 não padece de inconstitucionalidade. (TRF4, AC 5015846-05.2019.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/08/2020) Acontece que deste ônus o Postulante não se desincumbiu. Note-se que a peça inaugural sequer foi instruída com cópia da integralidade do procedimento de execução extrajudicial. Logo, não há, nos autos, nenhum vestígio de que a Instituição Financeira tenha criado óbice à intimação do Mutuário para a purga da mora. Na linha, registre-se que a supramencionada Lei nº 9.514/1997 não exige a intimação pessoal dos devedores para que sejam realizados os leilões. Basta o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. De qualquer modo, no caso em apreço, eventual inobservância da forma legal prescrita para comunicação do Devedor sobre o ato trata-se de irregularidade incapaz de comprometer a higidez do procedimento. É que prejuízo algum decorreu do comportamento objurgado, já que o Demandante tomou conhecimento dos certames antes da sua realização: note-se que a presente ação foi ajuizada no dia 14/11/2024, ao passo que o primeiro e o segundo leilão foram marcados para os dias 13/12/2024 e 18/12/2024, respectivamente (evento 1, EDITAL3). Consectário lógico disso é a conclusão de que não foi criado nenhum obstáculo ao exercício do seu direito de preferência. Por fim, frise-se que não ostenta viabilidade a pretensão da Parte Autora de que lhe seja estendido o prazo de purgação da mora. Sobre o tema, anote-se que, uma vez consolidada a propriedade do bem no patrimônio do Credor Fiduciário, não mais é permitida a purgação da mora e o consequente convalescimento da relação contratual . A partir daí, só é reconhecido ao devedor fiduciante o direito de preferência para a aquisição bem. É o que ressai da disciplina encartada nos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97, in verbis : Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. [...] § 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. [...] Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. [...] § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. E dúvidas não há de que o comando do parágrafo 2º-B acima reproduzido seja aplicável à situação sub examine . É que tal regra tem natureza processual. Assim, sua disciplina tem aplicação imediata aos atos procedimentais que vierem a ser praticados a partir da sua entrada em vigor (CPC, art. 14). E, como tal dispositivo foi introduzido pela Lei 13.465, que foi publicada no dia 11/07/2017 , e a consolidação da propriedade só veio a ocorrer em 22/01/2024 (evento 1, MATRIMÓVEL2), mostra-se inafastável a conclusão de que tal ato está submetido ao alcance do dispositivo. Em reforço, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e ii) se é decadencial o prazo estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a realização do leilão extrajudicial para a excussão da garantia. [...] 5. Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997. 6. Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 7. Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação , com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. [...] 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp nº 1.649.595/RS, 3ª Turma, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data do julgamento: 13/10/2020). Ressalte-se, ainda, que a regra com tal conteúdo, que constava no artigo 34 do Decreto-Lei 70/66, só se aplicava aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca (art. 39, inciso II, da Lei 9.514/97). E, além de não ser este o caso dos autos (cujo contrato foi garantido por alienação fiduciária em garantia), o sobredito regramento foi revogado pela novel Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023. Por consectário, não há espaço para a interpretação do dispositivo de modo a que seja que autorizada a dilação do prazo de purgação da mora. Diante de todo o exposto, não há como inferir, em sede de cognição sumária, que houve irregularidade no procedimento expropriatório em questão. Logo, entendo que o direito subjetivo invocado pela Parte Autora não ostenta boa aparência. Destarte, indefiro o pedido de antecipação da tutela final. Intime-se o Autor do conteúdo desta decisão. Demais Diligências Conforme explicitado em tópico precedente, a Parte Autora foi instada a emendar a petição inicial para juntar cópia do contrato de financiamento habitacional firmado com a CAIXA (evento 10). Em resposta, o Postulante afirmou que possuía acesso ao documento por meio do aplicativo do Banco, mas que, após a consolidação da propriedade do imóvel, tornou-se impossível acessá-lo. Neste passo, requereu a inversão do ônus da prova, para que a CAIXA seja compelida a juntá-lo (evento 17). O pleito comporta acolhimento. É que a alegação autoral possui verossimilhança. A Instituição Financeira, dada a posição que ocupa no contexto fático que deu origem à lide, tem muito mais condições de produzir o documento. Além disso, tenho que os dados necessários à averiguação da legitimidade das partes e outras circunstâncias do fato podem ser retirados do acervo que acompanha a inicial - em especial, da matrícula do bem, acostada ao evento 1 (MATRIMÓVEL2). Destarte, defiro o pedido. Intime-se o Autor do conteúdo desta decisão. Concedo ao Demandante o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil. No prazo de que dispõe para contestar, deverá a Caixa Econômica Federal juntar aos autos a cópia do contrato de financiamento firmado entre as partes. Retornando os autos sem acordo, e apresentada contestação, intime-se o Demandante para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual interesse na produção de provas - justificando o pleito. Em seguida, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5138568-43.2023.8.21.0001

ID: 336900990

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5138568-43.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELENA JENI SEVERINO MAINIERI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTOR LUIZ BARCELLOS LIMA

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HELENA DRUCK SANT ANNA

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Apelação Cível Nº 5138568-43.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY APELANTE : HELENA JENI SEVERINO MAINIERI (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELENA DRUCK SA… Apelação Cível Nº 5138568-43.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY APELANTE : HELENA JENI SEVERINO MAINIERI (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELENA DRUCK SANT ANNA (OAB RS026617) ADVOGADO(A) : VICTOR LUIZ BARCELLOS LIMA (OAB RS018369) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. § 8º DO ART. 85 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO § 2, ARTIGO 85 DO CPC . Nas ações em que se pleiteia o fornecimento de tratamento de saúde pelo Poder Público, o proveito econômico é inestimável, autorizando a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal excepciona tais hipóteses da tese firmada no Tema 1.076, admitindo o arbitramento equitativo. A norma do § 8º-A do mesmo artigo, incluída pela Lei nº 14.365/2022, não tem aplicação obrigatória, servindo somente como referencial, conforme entendimento firmado no Tema 1.313 do STJ. Sentença recorrida inalterada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. APELAÇÃO DESPROVIDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por HELENA JENI SEVERINO MAINIERI contra sentença do evento 122, SENT1 que, nos autos da ação ordinária de pedido de tutela antecipada proposta em face de IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL ZILDA TERESINHA SOARES DE LIMA , julgou procedente os pedidos formulados, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, nos termos do seguinte dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por HELENA JENI SEVERINO MAINIERI em face do IPE-SAÚDE, tornando definitiva a decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento de cirurgia de implante de válvula aórtica transcateter (TAVI) . Isento o demandado do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais , consoante o previsto no art. 5º, inciso I, da Lei 14.634/14. Condeno o demandado ao pagamento das despesas processuais NÃO ABRANGIDAS PELA TAXA ÚNICA (artigos 14 e seguintes da Lei nº 14.634/2014, e artigo 84 do CPC), bem como ao ressarcimento à parte autora das custas processuais adiantadas e ao pagamento de honorários sucumbenciais ao(à) procurador(a) da parte autora, que fixo em R$ 2.500,00 , nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Em conformidade ao artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, o valor dos honorários deverá ser atualizado monetariamente pela Taxa Selic a contar da data da sua fixação; com incidência de juros moratórios, segundo o mesmo índice da Taxa Selic, a contar do trânsito em julgado, conforme artigo 85, §16, do CPC. Em suas razões recursais ( evento 132, APELAÇÃO1 ), a apelante sustenta que o valor atribuídio à causa não é inestimável ou irrisório, sendo evidente o proveito econômico almejado, correspondente ao custo dos materiais especiais e honorários médicos. Invoca o artigo 85, § 2 do CPC, para a fixação dos honorários de sucumbência entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. Colaciona jurisprudência em favor à tese. Alega que a fixação do ônus sucumbêncial por apreciação equitativa não se aplica quando o valor da causa é elevado, visto que o proveito econômico pode ser mensurado com base na cobertura indevidamente negada. Por fim, pugna pelo provimento do recurso. Foram ofertadas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso ( evento 136, CONTRAZ1 ). Com vista dos autos, o Ministério Público que atua neste grau de jurisdição, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. ( evento 8, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o inciso VIII, do art. 932, do CPC, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito nesta Egrégia Corte. Trata-se de ação de saúde julgada procedente, com apresentação de recurso somente em relação à verba sucumbencial. O apelante pretende a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, com fundamento no § 2º do artigo 85 do CPC. Destaco, nessa senda, que a sentença recorrida assim dispôs sobre a matéria ( evento 122, SENT1 ): Condeno o demandado ao pagamento das despesas processuais NÃO ABRANGIDAS PELA TAXA ÚNICA (artigos 14 e seguintes da Lei nº 14.634/2014, e artigo 84 do CPC), bem como ao ressarcimento à parte autora das custas processuais adiantadas e ao pagamento de honorários sucumbenciais ao(à) procurador(a) da parte autora, que fixo em R$ 2.500,00 , nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Quando do julgamento do Tema 1.076, em 16/03/2022, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 85 do Código de Processo Civil, entendeu por vedar a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nas ações em que o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico for elevado. Apontou-se a necessidade de observância dos §§ 2º e 3º de referido dispositivo legal. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes teses: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. A tese estabelecida em referido precedente excepciona-se, todavia, nas causas referentes à saúde em que vencida a Fazenda Pública, hipótese na qual a Corte Superior admite o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, com fundamento no art. 85, § 8 º , do Código de Processo Civil. Isto porque, nestas ações em que se busca preservar, ao fim e ao cabo, a vida, não é possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte demandante. Este entendimento vem sendo reafirmado, inclusive, em julgamentos posteriores ao julgamento do Tema 1.076, in verbis : ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A obrigação de fazer imposta ao Estado, relativa a fornecimento de medicamentos para tratamento contra enfermidades, objetiva a preservação da vida e/ou da saúde garantidas constitucionalmente, bens cujo valor é inestimável, o que justifica a fixação de honorários por equidade. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) No caso, malgrado as alegações da parte recorrente quanto à possibilidade de mensuração de quantia econômica, a situação dos autos se amolda à aplicação do disposto no §8º, do art. 85 do CPC, por se tratar de causa de proveito econômico inestimável, devendo ser mantida a fixação de forma equitativa. Prosseguindo, dispõe o art. 85 do CPC, na redação que lhe conferiu a Lei nº 14.365/2022, a qual introduziu o §8º-A, o seguinte: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) Ocorre que, o STJ vem mais recentemente proclamando que referido dispositivo legal não tem aplicação obrigatória, tratando-se de mero referencial para arbitramento da verba honorária. Nesse sentido foram publicados, no dia 16 de junho de 2025, os acórdãos proferidos no julgamento dos Recursos Especiais n. 2.169.102/AL e 2.166.690/RN, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, referentes ao TEMA 1313/STJ , no qual foi firmada a seguinte tese: "Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC." Cito, ainda, julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL IMEDIATO INESTIMÁVEL. TABELA DA OAB. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO. Ausente prova de que o tratamento com o medicamento objeto da demanda tenha representado o valor orçado pela parte autora, quando do ajuizamento dessa, considerada a liberação do fármaco, após liminar, diretamente pelo demandado, impedindo que se estime o "benefício patrimonial imediato" obtido com ação, sendo, de outra parte, inestimável o direito à saúde, cabível a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, sem que haja afronta ao Tema nº 1.076, STJ, ou à definição daquela Corte Superior, no REsp nº 2.060.919/SP, Min. HERMAN BENJAMINN, sendo caso, contudo, de majoração do valor estipulado na origem, diante, de um lado, da importância do direito tutelado e do trabalho exercido pelo advogado da autora, e, de outro, da singeleza da ação, padronizada, com instrução limitada à prova documental e debate em torno de conhecida tese quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento pelo IPE-SAÚDE, com base em sua legislação de regência, objetos de inúmeras demandas de mesma natureza, não possuindo a Tabela da OAB caráter vinculativo (STJ, AgInt no AgInt na Rcl nº 45.947/SC, Ministro GURGEL DE FARIA). APELO PROVIDO, EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50019421720238210001, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 27-11-2024) Destarte, conforme entendimento pacificado desta Câmara, tratando-se de demanda de saúde, a fixação dos honorários deve ocorrer por equidade, considerando que o objeto nestas ações é o resguardo de bem de valor inestimável . Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC, POIS SE TRATA DE CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO E. STJ. Nas causas referentes à saúde em que vencida a Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça admite o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, uma vez que nestas ações, em que se busca preservar a vida, não é possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte demandante. Cabível, assim, a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, os quais foram corretamente arbitrados em R$1.000,00 pelo Juízo a quo, considerando a complexidade da causa e os parâmetros adotados por esta Corte em situações análogas, bem como o fato de que o valor da verba honorária será revertido em favor do FADEP . ARTIGO 85, §8º-A, DO CPC. INAPLICABILIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO. Não se aplica ao caso em exame o disposto no §8º-A do artigo 85 do CPC, pois a verba honorária, na hipótese, não remunera o trabalho de advogado particular, mas se destina ao FADEP. Ademais, embora o o §8º-A do art. 85 do CPC sugira a observância de valores indicados pela tabela da OAB, esse parâmetro não possui caráter vinculativo, devendo o arbitramento considerar a razoabilidade, a proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5001528-41.2024.8.21.0047, 1ª Câmara Cível, Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. TEMA 1076 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 1.076 do STJ, firmou a seguinte tese: "[...] ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." 2. Assim, nas demandas em que se discute direito à saúde, como o caso em tela, conforme precedentes posteriores à publicação do tema supracitado, a Corte Superior tem entendido como correta a incidência do item "ii" alínea "a", por entender que são casos com proveito econômico inestimável. 3. Quanto aos honorários, a fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, é adequada em ações de saúde, nas quais o valor do direito não é mensurável economicamente, mantendo-se a verba arbitrada. 4. Caso concreto em que, observados os parâmetros do art. 85, § 2º e 3º, do CPC, sobretudo a jurisprudência em torno do tema, a baixa complexidade da causa e a ausência de dilação probatória, mostra-se justo e suficiente para o caso concreto, por meio de apreciação equitativa, o montante de R$ 700,00 (setecentos reais) a título de honorários sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5006553-92.2023.8.21.0007, 1ª Câmara Cível, Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL . REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 EXCEPCIONADA NOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE, TENDO EM VISTA O PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS PARA QUANTIA QUE MELHOR SE AMOLDA AOS VALORES PRATICADOS PELA CÂMARA EM AÇÕES PARELHAS. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5010820-30.2022.8.21.0141, 1ª Câmara Cível, Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/03/2025) De modo análogo, a fixação dos honorários por apreciação equitativa também consagra o entendimento proferido pelo STF no julgamento da Questão de Ordem do Recurso Extraordinário nº 1412069, em que reconhecida a seguinte tese (Tema 1255) "Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes ", nos casos envolvendo a Fazenda Pública, delimitando o tema. Nesse cenário, mantenho a sentença objurgada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apealção cível, mantendo inalterada a sentença recorrida. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5006345-81.2024.8.21.0037

ID: 309428483

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006345-81.2024.8.21.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDI DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EMERSON VARGAS FONTELLA

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Apelação Cível Nº 5006345-81.2024.8.21.0037/RS TIPO DE AÇÃO: Oncológico RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY APELADO : EDI DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMERSON VARGAS FONTELLA (OAB … Apelação Cível Nº 5006345-81.2024.8.21.0037/RS TIPO DE AÇÃO: Oncológico RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY APELADO : EDI DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMERSON VARGAS FONTELLA (OAB RS083429) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. § 8º DO ART. 85 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO § 8º-A. Nas ações em que se pleiteia o fornecimento de tratamento de saúde pelo Poder Público, o proveito econômico é inestimável, o que autoriza a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal excepciona tais hipóteses da tese firmada no Tema 1.076, admitindo o arbitramento equitativo. A norma do § 8º-A do mesmo artigo, incluída pela Lei nº 14.365/2022, não tem aplicação obrigatória, servindo apenas como referencial, conforme entendimento firmado no Tema 1.313 do STJ. Fixação dos honorários em R$ 2.000,00, valor compatível com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz das peculiaridades do caso concreto e compatível com o entendimento adotado pela Câmara. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL, contra sentença do evento 41, SENT1 , nos autos da ação ajuizada por EDI DE ALMEIDA , que assim dispôs no dispositivo: (...) Isso posto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, ratifico a medida liminar concedida nos autos e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDI DE ALMEIDA na presente ação que move contra IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL para fins de determinar à parte demandada que forneça à autora os medicamentos Verzenios (Abemaciclib) 150mg 2x ao dia, associado com Letrozol 2,5mg contínuo, por no mínimo 7 anos, na forma prescrita, sob pena de bloqueio de valores. Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios devidos à procuradora da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando, para tanto, o tempo de tramitação do feito, o trabalho realizado e a baixa complexidade da demanda, com base no que dispõe o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Em conformidade ao artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 , o valor da causa, para esse fim, deverá ser corrigido monetariamente pela Taxa Selic a contar da data do ajuizamento da ação. Incabível o acréscimo de juros de mora, pois se compreende que referida taxa já os abarca . ISENTO o IPERGS do pagamento das custas processuais. Isso porque a Lei 14.634/2014, ao instituir a Taxa Única de Serviços Judiciais, isentou de seu pagamento a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, tendo aplicação aos processos ajuizados a partir de 15/06/2014. Já aos feitos propostos anteriormente a tal data, incide a redação original da Lei nº 8.121/85 (Regimento de Custas), que estabelece que o Estado não pagará emolumentos aos servidores que dele percebam vencimentos, como in casu , em que se trata de cartório estatizado. (...) Em suas razões ( evento 49, RAZAPELA1 ) aduziu o apelante que o valor da causa não retrata o proveito econômico obtido, pois as ações relacionadas à saúde devem ser tratadas como de valor inestimável, devendo a fixação da verba honorária se dar por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, e não em percentual incidente sobre o valor atualizado da causa. Colaciona jurisprudência. Pleiteia a redução da verba honorária fixada em favor do patrono da autora. Apresentadas contrarrazões ( evento 55, CONTRAZAP1 ). Com vista dos autos, o Ministério Público, que atua neste órgão fracionário, opinou pelo provimento do apelo ( evento 8, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o inciso VIII, do art. 932, do CPC, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito nesta Egrégia Corte. Trata-se de ação de saúde julgada procedente, com apresentação de recurso somente em relação à verba sucumbencial. O apelante arguiu que os honorários fixados não guardam relação de proporcionalidade com a natureza da causa, que não atendem ao princípio da razoabilidade e não observam a regra prevista no art. 85, § 8º, do CPC. Refere que, tratando-se de demanda de saúde e envolvendo a Fazenda Pública, a fixação dos honorários deve ocorrer por equidade, considerando que nestas ações o proveito econômico é inestimável. Pretende a redução dos honorários advocatícios fixados na origem, com fundamento no § 8º do artigo 85 do CPC. Destaco, nessa senda, que a sentença recorrida assim dispôs sobre a matéria ( evento 41, SENT1 ): Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios devidos à procuradora da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando, para tanto, o tempo de tramitação do feito, o trabalho realizado e a baixa complexidade da demanda, com base no que dispõe o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Em conformidade ao artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 , o valor da causa, para esse fim, deverá ser corrigido monetariamente pela Taxa Selic a contar da data do ajuizamento da ação. Incabível o acréscimo de juros de mora, pois se compreende que referida taxa já os abarca . Quando do julgamento do Tema 1.076, em 16/03/2022, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 85 do Código de Processo Civil, entendeu por vedar a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nas ações em que o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico for elevado. Apontou-se a necessidade de observância dos §§ 2º e 3º de referido dispositivo legal. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes teses: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. A tese estabelecida em referido precedente excepciona-se, todavia, nas causas referentes à saúde em que vencida a Fazenda Pública, hipótese na qual a Corte Superior admite o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, com fundamento no art. 85, § 8 º , do Código de Processo Civil. Isto porque, nestas ações em que se busca preservar, ao fim e ao cabo, a vida, não é possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte demandante. Este entendimento vem sendo reafirmado, inclusive, em julgamentos posteriores ao julgamento do Tema 1.076, in verbis : ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A obrigação de fazer imposta ao Estado, relativa a fornecimento de medicamentos para tratamento contra enfermidades, objetiva a preservação da vida e/ou da saúde garantidas constitucionalmente, bens cujo valor é inestimável, o que justifica a fixação de honorários por equidade. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) No caso, a situação dos autos se amolda à aplicação do disposto no §8º, do art. 85 do CPC, por se tratar de causa de proveito econômico inestimável. Por outro lado, dispõe o art. 85 do CPC, na redação que lhe conferiu a Lei nº 14.365/2022, a qual introduziu o §8º-A, o seguinte: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) Ocorre que, o STJ vem mais recentemente proclamando que referido dispositivo legal não tem aplicação obrigatória, tratando-se de mero referencial para arbitramento da verba honorária. Nesse sentido foram publicados, no dia 16 de junho de 2025 , os acórdãos proferidos no julgamento dos Recursos Especiais n. 2.169.102/AL e 2.166.690/RN, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, referentes ao TEMA 1313/STJ , no qual foi firmada a seguinte tese: "Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC." Cito, ainda, julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL IMEDIATO INESTIMÁVEL. TABELA DA OAB. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO. Ausente prova de que o tratamento com o medicamento objeto da demanda tenha representado o valor orçado pela parte autora, quando do ajuizamento dessa, considerada a liberação do fármaco, após liminar, diretamente pelo demandado, impedindo que se estime o "benefício patrimonial imediato" obtido com ação, sendo, de outra parte, inestimável o direito à saúde, cabível a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, sem que haja afronta ao Tema nº 1.076, STJ, ou à definição daquela Corte Superior, no REsp nº 2.060.919/SP, Min. HERMAN BENJAMINN, sendo caso, contudo, de majoração do valor estipulado na origem, diante, de um lado, da importância do direito tutelado e do trabalho exercido pelo advogado da autora, e, de outro, da singeleza da ação, padronizada, com instrução limitada à prova documental e debate em torno de conhecida tese quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento pelo IPE-SAÚDE, com base em sua legislação de regência, objetos de inúmeras demandas de mesma natureza, não possuindo a Tabela da OAB caráter vinculativo (STJ, AgInt no AgInt na Rcl nº 45.947/SC, Ministro GURGEL DE FARIA). APELO PROVIDO, EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50019421720238210001, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 27-11-2024) Destarte, conforme entendimento pacificado desta Câmara, e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de demanda de saúde, a fixação dos honorários deve ocorrer por equidade, considerando que nestas ações o proveito econômico é inestimável. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC, POIS SE TRATA DE CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO E. STJ. Nas causas referentes à saúde em que vencida a Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça admite o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, uma vez que nestas ações, em que se busca preservar a vida, não é possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte demandante. Cabível, assim, a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, os quais foram corretamente arbitrados em R$1.000,00 pelo Juízo a quo, considerando a complexidade da causa e os parâmetros adotados por esta Corte em situações análogas, bem como o fato de que o valor da verba honorária será revertido em favor do FADEP . ARTIGO 85, §8º-A, DO CPC. INAPLICABILIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO. Não se aplica ao caso em exame o disposto no §8º-A do artigo 85 do CPC, pois a verba honorária, na hipótese, não remunera o trabalho de advogado particular, mas se destina ao FADEP. Ademais, embora o o §8º-A do art. 85 do CPC sugira a observância de valores indicados pela tabela da OAB, esse parâmetro não possui caráter vinculativo, devendo o arbitramento considerar a razoabilidade, a proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5001528-41.2024.8.21.0047, 1ª Câmara Cível, Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. TEMA 1076 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 1.076 do STJ, firmou a seguinte tese: "[...] ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." 2. Assim, nas demandas em que se discute direito à saúde, como o caso em tela, conforme precedentes posteriores à publicação do tema supracitado, a Corte Superior tem entendido como correta a incidência do item "ii" alínea "a", por entender que são casos com proveito econômico inestimável. 3. Quanto aos honorários, a fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, é adequada em ações de saúde, nas quais o valor do direito não é mensurável economicamente, mantendo-se a verba arbitrada. 4. Caso concreto em que, observados os parâmetros do art. 85, § 2º e 3º, do CPC, sobretudo a jurisprudência em torno do tema, a baixa complexidade da causa e a ausência de dilação probatória, mostra-se justo e suficiente para o caso concreto, por meio de apreciação equitativa, o montante de R$ 700,00 (setecentos reais) a título de honorários sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5006553-92.2023.8.21.0007, 1ª Câmara Cível, Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL . REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 EXCEPCIONADA NOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE, TENDO EM VISTA O PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS PARA QUANTIA QUE MELHOR SE AMOLDA AOS VALORES PRATICADOS PELA CÂMARA EM AÇÕES PARELHAS. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5010820-30.2022.8.21.0141, 1ª Câmara Cível, Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/03/2025) De modo análogo, a fixação dos honorários por apreciação equitativa também encontra respaldo na orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a questão de ordem no Recurso Extraordinário nº 1.412.069, ocasião em que foi estabelecida para a tese do Tema 1.255, a possibilidade de aplicação do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico se revelem exorbitantes, para as demandas envolvendo a Fazenda Pública, restringindo assim sua aplicação. Nesse cenário, impõe-se a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para fixar os honorários advocatícios devidos pelo apelante em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão do disposto no art. 85, §8º, do CPC, não alterando-se o resultado do julgamento. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000826-26.2022.8.21.0125

ID: 295617203

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000826-26.2022.8.21.0125

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIDE IZABEL COGO VIERO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIELE CRISTIANE SARAGOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA RAMOS FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000826-26.2022.8.21.0125/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY APELADO : NEIDE IZABEL COGO VIERO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA RAMOS FORTES (… Apelação Cível Nº 5000826-26.2022.8.21.0125/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY APELADO : NEIDE IZABEL COGO VIERO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA RAMOS FORTES (OAB RS092889) ADVOGADO(A) : LUCIELE CRISTIANE SARAGOSO (OAB RS087384) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. proveito econômico inestimável. fixação dos honorários advocatícios observando os critérios de equidade, conforme autoriza o artigo 85, §8º, do CPC. É cabível a adequação do montante fixado a título de verba honorária, sempre em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quando os valores arbitrados se mostram excessivos em relação à natureza e à complexidade da causa, envolvendo a Fazenda Pública em demanda sobre saúde. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, contra sentença do evento 164, SENT1 , dos autos da ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência antecipada ou evidência ajuizada por NEIDE IZABEL COGO VIERO , apenas no tocante ao valor fixado a título de honorários, postulando a sua redução, que assim dispôs: (...) Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por NEIDE IZABEL COGO VIERO em face do Estado do Rio Grande do Sul para, tornando definitiva a liminar, CONDENAR o requerido à realização do procedimento cirúrgico anotado na inicial, conforme prescrição médica, o qual já foi efetivado em razão da antecipação dos efeitos da tutela. O ente público resta isento do pagamento das custas processuais, nos termos da decisão emitida pelo Órgão Especial do TJRS na ADIN 70038755864. Condeno-o, entretanto, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, conforme diretrizes elencadas no art. 85 da Lei dos Ritos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...) Em suas razões aduziu o apelante que o valor da causa não retrata o proveito econômico obtido, pois as ações relacionadas à saúde devem ser tratadas como de valor inestimável, devendo a fixação da verba honorária se dar por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, e não em percentual incidente sobre o valor atualizado da causa. Pleiteia a redução da verba honorária fixada em favor do patrono da autora. Apresentadas contrarrazões ( evento 176, CONTRAZAP1 ). Com vista dos autos, o Ministério Público, que atua neste órgão fracionário, opinou pelo provimento do apelo ( evento 8, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o artigo 932, V, "b", do Código Processo Civil, porquanto se cuida da aplicação de acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recursos repetitivos. Igualmente tem aparo no inciso VIII, do mesmo dispositivo, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito no Supremo Tribunal Federal e nesta Egrégia Corte. O apelante arguiu que os honorários fixados não guardam relação de proporcionalidade com a natureza da causa, que não atendem ao princípio da razoabilidade e não observam a regra prevista no art. 85, § 8º, do CPC. Ocorre que, conforme entendimento pacificado desta Câmara, tratando-se de demanda de saúde envolvendo a Fazenda Pública, a fixação dos honorários deve ocorrer por equidade, considerando que nestas ações o proveito econômico é inestimável. Quando do julgamento do Tema 1.076, em 16/03/2022, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 85 do Código de Processo Civil, entendeu por vedar a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nas ações em que o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico for elevado. Apontou-se a necessidade de observância dos §§ 2º e 3º de referido dispositivo legal. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes teses: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. A tese estabelecida em referido precedente excepciona-se, todavia, nas causas referentes à saúde em que vencida a Fazenda Pública, hipótese na qual a Corte Superior admite o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Isto porque, nestas ações em que se busca preservar, ao fim e ao cabo, a vida, não é possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte demandante. Este entendimento vem sendo reafirmado, inclusive, em julgamentos posteriores ao julgamento do Tema 1.076, in verbis : ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A obrigação de fazer imposta ao Estado, relativa a fornecimento de medicamentos para tratamento contra enfermidades, objetiva a preservação da vida e/ou da saúde garantidas constitucionalmente, bens cujo valor é inestimável, o que justifica a fixação de honorários por equidade. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) No caso, a situação dos autos se amolda à aplicação do disposto no §8º, do art. 85 do CPC, por se tratar de causa de proveito econômico inestimável. Por outro lado, dispõe o art. 85, do CPC, na redação que lhe conferiu a Lei nº 14.365/2022, a qual introduziu o §8º-A, o seguinte: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) O STJ vem, mais recentemente, proclamando que referido dispositivo legal não tem aplicação obrigatória, tratando-se de mero referencial para arbitramento da verba honorária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAUDE. RECLAMAÇÃO. IAC 14 DO STJ. DESRESPEITO AO JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, ao interpretar as regras do art. 85 do CPC/2015, pacificou o entendimento de que a fixação de honorários de sucumbência deve seguir a uma ordem decrescente de preferência, sendo o critério por equidade a última opção alternativa, que só tem lugar quando se tratar de causa cujo valor seja inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2. Em 15/03/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao referendar a aludida orientação em sede de recurso representativo da controvérsia (REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP - Tema 1.076), decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, ainda que o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico sejam elevados. 3. Na hipótese, os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no critério da equidade, considerando a ausência de condenação, a impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido pelo ora agravante com a procedência da reclamação, em que se objetivou somente compelir o Tribunal de origem a cumprir a decisão exarada por esta Corte de Justiça no IAC 14 do STJ, a fim de se manter a competência do Juízo estadual para o julgamento da demanda. 4. A parte agravante defende a aplicação da verba honorária nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, sob o valor atribuído à presente reclamação, qual seja, R$ 424.608,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oito reais), correspondente ao valor anual do tratamento home care pleiteado na ação originária. 5. A utilização do valor da causa, como referência para o cálculo dos honorários sucumbenciais, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não se pode confundir o mérito da ação originária, que versa sobre à dispensação de tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas, que, certamente, envolve temas de maior complexidade e dimensão, abrangendo tanto o direito material como o processual, com a controvérsia analisada nesta reclamação, cujo caráter é eminentemente processual e de simples resolução. 6. De notar também que, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n. 14.365/2022 - que recomenda a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido. 7. Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, à natureza da presente ação, à ínfima complexidade da causa, à curta tramitação do feito e ao trabalho desenvolvido pelos patronos da parte reclamante, que não necessitaram empreender grandes esforços para finalizar a demanda de forma satisfatória, impõe-se a manutenção da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto que arbitrada em critérios legalmente permitidos, dentro da razoabilidade e em conformidade com a jurisprudência desta Casa. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024.) - Grifou-se. Cito, ainda, julgado recente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL IMEDIATO INESTIMÁVEL. TABELA DA OAB . AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO. Ausente prova de que o tratamento com o medicamento objeto da demanda tenha representado o valor orçado pela parte autora, quando do ajuizamento dessa, considerada a liberação do fármaco, após liminar, diretamente pelo demandado, impedindo que se estime o "benefício patrimonial imediato" obtido com ação, sendo, de outra parte, inestimável o direito à saúde, cabível a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, sem que haja afronta ao Tema nº 1.076, STJ, ou à definição daquela Corte Superior, no REsp nº 2.060.919/SP, Min. HERMAN BENJAMINN, sendo caso, contudo, de majoração do valor estipulado na origem, diante, de um lado, da importância do direito tutelado e do trabalho exercido pelo advogado da autora, e, de outro, da singeleza da ação, padronizada, com instrução limitada à prova documental e debate em torno de conhecida tese quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento pelo IPE-SAÚDE, com base em sua legislação de regência, objetos de inúmeras demandas de mesma natureza, não possuindo a Tabela da OAB caráter vinculativo (STJ, AgInt no AgInt na Rcl nº 45.947/SC, Ministro GURGEL DE FARIA). APELO PROVIDO, EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50019421720238210001, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 27-11-2024) Destarte, conforme entendimento pacificado desta Câmara, tratando-se de demanda de saúde, a fixação dos honorários deve ocorrer por equidade, considerando os fundamentos alhures mencionados. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC, POIS SE TRATA DE CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO E. STJ. Nas causas referentes à saúde em que vencida a Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça admite o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, uma vez que nestas ações, em que se busca preservar a vida, não é possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte demandante. Cabível, assim, a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, os quais foram corretamente arbitrados em R$1.000,00 pelo Juízo a quo, considerando a complexidade da causa e os parâmetros adotados por esta Corte em situações análogas, bem como o fato de que o valor da verba honorária será revertido em favor do FADEP. ARTIGO 85, §8º-A, DO CPC. INAPLICABILIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO. Não se aplica ao caso em exame o disposto no §8º-A do artigo 85 do CPC, pois a verba honorária, na hipótese, não remunera o trabalho de advogado particular, mas se destina ao FADEP. Ademais, embora o o §8º-A do art. 85 do CPC sugira a observância de valores indicados pela tabela da OAB , esse parâmetro não possui caráter vinculativo, devendo o arbitramento considerar a razoabilidade, a proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5001528-41.2024.8.21.0047, 1ª Câmara Cível, Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. TEMA 1076 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 1.076 do STJ, firmou a seguinte tese: "[...] ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." 2. Assim, nas demandas em que se discute direito à saúde, como o caso em tela, conforme precedentes posteriores à publicação do tema supracitado, a Corte Superior tem entendido como correta a incidência do item "ii" alínea "a", por entender que são casos com proveito econômico inestimável. 3. Quanto aos honorários , a fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, é adequada em ações de saúde, nas quais o valor do direito não é mensurável economicamente, mantendo-se a verba arbitrada. 4. Caso concreto em que, observados os parâmetros do art. 85, § 2º e 3º, do CPC, sobretudo a jurisprudência em torno do tema, a baixa complexidade da causa e a ausência de dilação probatória, mostra-se justo e suficiente para o caso concreto, por meio de apreciação equitativa, o montante de R$ 700,00 (setecentos reais) a título de honorários sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5006553-92.2023.8.21.0007, 1ª Câmara Cível, Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 EXCEPCIONADA NOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE, TENDO EM VISTA O PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS PARA QUANTIA QUE MELHOR SE AMOLDA AOS VALORES PRATICADOS PELA CÂMARA EM AÇÕES PARELHAS. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5010820-30.2022.8.21.0141, 1ª Câmara Cível, Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/03/2025) De modo análogo, a fixação dos honorários por apreciação equitativa também encontra respaldo na orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a questão de ordem no Recurso Extraordinário nº 1.412.069, ocasião em que foi estabelecida para a tese do Tema 1.255, a possibilidade de aplicação do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico se revelem exorbitantes, para as demandas envolvendo a Fazenda Pública, restringindo assim sua aplicação. Nesse cenário, impõe-se a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação. Fixo os honorários advocatícios devidos pelo Estado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão do disposto no art. 85, §8º, do CPC, não alterando-se o resultado do julgamento. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5001703-34.2024.4.03.6105

ID: 337454523

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001703-34.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VILLELA LEMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILSON ROBERTO NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001703-34.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOSE CARLOS VILLELA LEMOS Advogado do(a) AUTOR: GILSON ROBERTO NOBREGA - SP80946 REU: INSTITUTO NACIONAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001703-34.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOSE CARLOS VILLELA LEMOS Advogado do(a) AUTOR: GILSON ROBERTO NOBREGA - SP80946 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum cível, proposta por JOSE CARLOS VILLELA LEMOS, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 17/07/1992 a 30/05/1994, 31/05/1994 a 28/04/1995, 6/03/1997 a 03/04/2012, 04/04/2012 A 23/07/2019, para o fim de condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão do tempo especial em comum (fator 1,4), desde a DER (NB 211.540.346-5), com o pagamento das prestações vencidas acrescidas de juros de mora e correção monetária até o pagamento efetivo. Com a inicial vieram documentos. Citado, o INSS contestou o feito (ID 327431983). A parte autora manifestou-se em réplica (ID 334355372). As partes foram intimadas a especificarem as provas (ID 345769455). A parte autora informou não ter interesse na produção de outras provas (ID 347183792). Alegações finais da parte autora no ID 354182263. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Mérito Consigno serem as partes legítimas e estarem presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. Aposentadoria por tempo de contribuição As reformas introduzidas no âmbito da Previdência Social com o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 16/12/1998, e da Lei n° 9.876, publicada aos 29/11/1999, modificaram as regras de concessão da aposentadoria por tempo de serviço e de cálculo do salário de benefício, respectivamente. A EC nº 20/98, em seu artigo 3º, assegurou o direito adquirido à jubilação, seja proporcional, seja integral, para os segurados que preencheram todos os requisitos para a fruição do direito anteriormente à sua vigência (ou seja, até 16/12/1998), observando-se ao princípio tempus regit actum. Em resumo, estabeleceram-se as seguintes situações para os segurados filiados ao sistema até o advento da aludida emenda, conforme o momento em que os requisitos para a aposentação forem preenchidos: a) até 16/12/1998: aplicam-se as regras previstas na Lei n° 8.213/91 (Aposentadoria por Tempo de Serviço). Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário de benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos; enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário de benefício aos 35 anos de atividade. Já o cálculo do salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do artigo 29 da referida Lei. b) de 17/12/1998 a 28/11/1999 (dia anterior à edição da lei do fator previdenciário, n° 9.876/99): durante este lapso deverão ser observadas as regras introduzidas ao sistema pela EC nº 20/98. Para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF/88. Para alcançar a aposentadoria proporcional (com RMI a partir de 70% do salário de benefício), o segurado deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98. O cômputo do salário de benefício continuará sendo regido da forma como referido supra. c) de 29/11/1999 a 17/6/2015 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição): a aposentadoria permanece regulada pelas normas permanentes ou de transição, conforme seja o caso de amparo integral ou proporcional, respectivamente. A alteração ocorreu somente no cálculo do salário de benefício, de acordo com as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/99, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário. A partir de então, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. d) a partir de 18/6/2015 (data da publicação da MP n° 676/15, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/91, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). Para tanto, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Mais uma vez, a alteração ocorre somente no valor do benefício, permanecendo inalteradas as regras para sua a concessão. Registro que a carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições, salvo para as situações abarcadas pelo disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Importante ainda registrar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data ou, se mais vantajosa, aos demais. Ressalto que, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes postos acima, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Sinteticamente, após a EC nº 103/2019, não há mais a distinção entre aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, uma vez que, nos termos art. 201, § 7º, da CF, é assegurada aposentadoria obedecidas as seguintes condições: I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição (até que lei disponha sobre, nos termos do art. 19 da EC nº 103/2019, são 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens); e II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nos termos do art. 26 da EC nº 103/2019, o Período Básico de Cálculos é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência. Por fim, essa Reforma da Previdência estabeleceu cinco novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas nos seus arts. 15 a 20 da referida e atualmente regulamentados pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS. Da aposentadoria especial A Constituição da República estipula, como regra geral, que a lei não pode adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social. Contudo, a própria CF/88 admite duas exceções para essa regra. Por sua vez, a previsão da aposentadoria especial contida no artigo 201, § 1º, da Constituição da República significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. Destarte, a aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, porque não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. A aposentadoria especial prevista para as pessoas que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física é disciplinada pelos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 (que, nesse ponto, tem status de lei complementar). É garantido ao “segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Registro que a carência exigida no caso de aposentadoria especial, tal como na aposentadoria por tempo de contribuição, é de 180 contribuições, salvo para as situações abarcadas pelo disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Importante ainda registrar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data ou, se mais vantajosa, aos demais. Ressalto que, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria especial nos moldes postos acima, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Sinteticamente, após a EC nº 103/2019, nos termos do art. 201, § 1º, inciso II, da CF e do art. 19, §1º, inciso I da referida EC, é assegurada aposentadoria programada especial aos que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, obedecidas as seguintes condições, válidas para ambos os sexos: I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; II – 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; e III – 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. Nos termos do art. 26 da EC nº 103/2019, o Período Básico de Cálculos é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência. Por fim, essa Reforma da Previdência estabeleceu novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas no seu art. 21 da referida e atualmente regulamentado pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS, bem como pelas alterações promovidas pelo decreto n.º 10.410/2020, que incluiu o art. 188-P ao Dec. nº 3.048/99. Atividade especial A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto. Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes balizas para a presente decisão: a) para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR). b) após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). c) para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º). d) no tocante aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, elaborado conforme as exigências legais. e) a extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF da 3ª Região, AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018) f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia – CPC, art. 543-C). g) Com relação à metodologia de aferição do ruído, existem no mercado dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre (avaliação pontual). Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, tem por função medir o nível médio de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo (doses de ruído contínuo recebidas pelo trabalhador no decorrer de toda a jornada de trabalho). Para períodos anteriores a 18/11/2003, antes da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou na NR-15, por meio de dosímetro de ruído (ou técnica similar), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq– Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderadaLavg – Average Level /NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual/ instantânea /de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro, sem a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. Ainda, é importante salientar que a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese, no Representativo de Controvérsia nº 0505614-83.2017.4.05.8300, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, j. 21/11/2018, no Tema 174: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma.” Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.083), estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Segue a tese firmada: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. Verifico que, enquanto a TNU (Tema 174) permitiu a utilização da metodologia contida na NR-15, o STJ (Tema 1.083) foi omisso quanto à sua aplicação. No entanto, tal omissão foi objeto de embargos de declaração pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e aguarda julgamento. Portanto, até o trânsito em julgado do acórdão no STJ, entendo que, com relação à metodologia de aferição do ruído, verifica-se que para períodos anteriores a 18/11/2003, não havia exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já para os períodos a partir de 19/11/2003, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou da NR-15. h) quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º). Além disso, aplica-se a tese fixada pelo STJ no Tema 1090: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. (REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) i) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia – CPC, art. 543-C). j) no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, destaco que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. l) segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria previdenciária, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício, consoante o princípio tempus regit actum. Assim, nos casos em que os requisitos para a aposentadoria se perfectibilizaram sob a égide da legislação anterior, quando vigia o Decreto 83.080, de 24-01-1979, o fator de conversão a ser aplicado é 1,2. No entanto, quando os requisitos da aposentadoria forem implementados durante a vigência da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, que prevê o fator de conversão 1,4, este é o fator a ser aplicado em todo o período laboral. Exame do Tempo Especial no Caso Concreto Período: 17/07/1992 a 30/05/1994; Empresa: SABESP SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Função: engenheiro; Agente nocivo: ruído e eletricidade; Prova: PPP (ID 316089178, fls. 13/14); Enquadramento/fundamentação/jurisprudência: Ruído: O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). O PPP apresentado demonstra que a exposição se deu em intensidade superior ao limite de tolerância vigente, durante todo o período laboral. Face a caracterização pelo ruído, reputo desnecessária a análise dos demais agentes nocivos. Conclusão: tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período, conforme a legislação aplicável à espécie. Período: 31/05/1994 a 28/04/1995 e de 06/03/1997 a 03/04/2012; Empresa: CTEEP – COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA; Função: engenheiro; Agente nocivo: eletricidade; Prova: PPP (ID 316089178, fls. 15/20); Período: 04/04/2012 A 23/07/2019; Empresa: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS; Função: profissional de ensino superior; Agente nocivo: eletricidade; Prova: PPP (ID 316089180, fls. 01/03); Enquadramento/fundamentação/jurisprudência: O Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento de que, o segurado exposto ao agente eletricidade aproveita o respectivo período como atividade especial para os efeitos da contagem de tempo de serviço, mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172, de 1997, cujo rol tem caráter exemplificativo. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência abaixo. PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. O segurado exposto ao agente eletricidade aproveita o respectivo período como atividade especial para os efeitos da contagem de tempo de serviço, mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172, de 1997, cujo rol tem caráter exemplificativo. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 161.000/AL, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) .EMEN: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. . RESP 201200357988 RESP - RECURSO ESPECIAL - 1306113 Com esse mesmo entendimento, já se posicionou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. APOSENTADORIA ESPECIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo INSS visando à reforma da sentença para excluir o reconhecimento da especialidade do intervalo de 01/06/1998 a 11/11/2019, no qual o segurado laborou como eletricista de manutenção, oficial eletricista de manutenção e oficial de manutenção junto à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, bem como para afastar a concessão do benefício de aposentadoria especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento do tempo especial em razão da exposição à eletricidade superior a 250 volts; (ii) estabelecer se o segurado faz jus à concessão de aposentadoria especial com base no tempo de serviço especial reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIRA caracterização da especialidade do labor em razão da exposição à eletricidade superior a 250 volts independe da habitualidade ou permanência da exposição, considerando o risco inerente e a jurisprudência consolidada.A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) válido e assinado por responsáveis técnicos comprova a exposição ao agente nocivo eletricidade, sendo desnecessária a contemporaneidade do documento ou a juntada de laudo técnico.Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria especial, conforme reconhecido na sentença de primeiro grau.Ausente a ocorrência de prescrição, pois a demanda foi proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.Não se aplica a exigência de autodeclaração prevista em normas administrativas na via judicial para a concessão do benefício previdenciário.O recurso interposto enseja a majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, considerando o desprovimento da apelação.O INSS é isento do pagamento de custas, mas não do reembolso de despesas processuais, inexistentes no caso por força da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação desprovida. Tese de julgamento:A exposição do trabalhador à eletricidade superior a 250 volts caracteriza tempo especial, independentemente da habitualidade ou permanência da exposição.O PPP válido, ainda que não contemporâneo, é documento idôneo para a comprovação da exposição a agentes nocivos e para o reconhecimento do tempo especial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; Lei nº 8.213/91, arts. 57, 103, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei nº 9.289/96, art. 4º, I e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 0007004-68.2015.4.03.6103, Rel. Des. Federal Jean Marcos Ferreira, j. 25.05.2023; TRF3, ApCiv 5002989-73.2022.4.03.6119, Rel. Des. Federal Inês Virgínia Prado Soares, j. 20.06.2023; TRF3, ApCiv 5019890-60.2018.4.03.6183, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Delgado, j. 20.04.2023; TRF3, ApelRemNec 5008396-32.2018.4.03.6109, Rel. Des. Federal Inês Virgínia Prado Soares, j. 06.06.2023. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001554-51.2024.4.03.6133, Rel. Juíza Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 02/06/2025, DJEN DATA: 09/06/2025) O PPP comprova a exposição ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts. Conclusão: tem-se por comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período, conforme a legislação aplicável à espécie. Assim, com os períodos ora reconhecidos como especiais, o autor atinge tempo especial total de 27 anos e 7 dias até a DER, suficientes para a obtenção do benefício de aposentadoria especial, conforme planilha a seguir juntada. Por todo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito do feito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, com o fim de: a) RECONHECER a especialidade dos lapsos de atividade de 17/07/1992 a 30/05/1994, 31/05/1994 a 28/04/1995, 06/03/1997 a 03/04/2012, 04/04/2012 A 23/07/2019; b) DECLARAR o tempo total especial da autora de 27 anos e 7 dias até a DER; c) CONDENAR o réu a conceder à autora o benefício de aposentadoria especial, com o pagamento dos valores atrasados desde a DER em 27/07/2023 (NB 211.540.346-5), até a implantação do benefício, devidamente corrigidos e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento. Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do Código de Processo Civil/2015, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5008116-90.2025.8.24.0000

ID: 295400472

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008116-90.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITUPORANGA-SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ZANOTTO CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE CANANI DE LINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELITO EVERALDO DE LINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008116-90.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITUPORANGA-SC ADVOGADO(A) : ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB SC023873) ADVOGADO(A) : G… Agravo de Instrumento Nº 5008116-90.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITUPORANGA-SC ADVOGADO(A) : ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB SC023873) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE CANANI DE LINS (OAB SC054745) ADVOGADO(A) : PATRICIA ZANOTTO CRUZ (OAB SC057967) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto pelo Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Ituporanga - SC, contra decisão que, nos autos da ação civil pública n. 5006553-87.2024.8.24.0035 , determinou a intimação do autor para recolher as custas iniciais do processo ou comprovar a insuficiência de recursos necessária para a concessão da gratuidade da justiça ( evento 5, DESPADEC1 ). Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão combatida contraria a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Estadual, no sentido de que, em se tratando de ação civil pública, não há falar em recolhimento das custas e despesas processuais, a teor do disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985 e no art. 87 da Lei 8.078/1990. Requereu, de forma liminar, a antecipação da tutela recursal, a fim de que fosse determinado o prosseguimento da demanda originária independentemente do pagamento das custas processuais. O pedido liminar foi deferido ( evento 7, DESPADEC1 ). Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. 2. Passo ao julgamento monocrático, com fulcro no inciso VIII do artigo 932 do Código de Processo Civil e nos incisos X e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 3. Na origem, cuida-se de Ação Coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ituporanga - SC, visando a inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina (13° salário), e a condenação Município à correção doravante e ao pagamento das parcelas retroativas. Recebida a exordial, o magistrado a quo indeferiu o pleito de isenção de recolhimento das custas processuais, determinando a intimação do Sindicato para acostar elementos probatórios aptos a comprovar a necessidade de concessão da Justiça Gratuita, ou então, providenciar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no § 2º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas e despesas de ingresso da ação ou comprovar insuficiência de recursos para a concessão da Justiça Gratuita por meio de comprovante de renda/benefício e dos critérios/requisitos acima referidos, além da juntada de certidões que declaram a existência ou não de bens móveis e imóveis, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 3.1. Inicialmente, impende destacar que a tutela coletiva pode ter por objeto direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo os dois primeiros categorizados como direitos essencialmente coletivos, enquanto o último pertence à categoria dos direitos acidentalmente coletivos. Os direitos ou interesses acidentalmente coletivos são direitos individuais - pertencentes a sujeitos determinados ou determináveis - divisíveis, e decorrentes de uma origem comum (art. 81, parágrafo único, III, do CDC). Portanto, são essencialmente direitos individuais que, embora pudessem ser levados a juízo por cada um dos seus titulares, também podem ser tutelados pela via coletiva, diante da relevância que assumem. A respeito do tema, extraio da doutrina de Humberto Dalla Bernardina de Pinho e José Roberto Porto: Trata-se de autêntica opção de política legislativa, baseada em três pilares: a economia processual, resolvendo-se em um processo conflitos que poderiam estar espalhados por milhares; a isonomia, por garantir a mesma resposta jurisdicional a todos os sujeitos substituídos pelo legitimado; e o acesso à justiça, por despertar interesse processual para a solução coletiva, mesmo quando o dano, individual e isoladamente, for irrisório (microlesões), permitindo que a conduta prejudicial sob a ótica coletiva (danos agregados ou danos somados) não reste benéfica para seu causador. Além disso, permite-se a adequada tutela dos fenômenos de massa, típicos da sociedade moderna.(Pinho, H.D.B. D., & Porto, J.R. M. (2020). Manual de Tutela Coletiva - 1ª Edição 2020. Grupo GEN, pág. 304). 3.2. Em análise da legislação de regência que disciplina as ações coletivas, nota-se que a Lei n. 7.347/1985, que dispõe sobre a ação civil pública, estabelece que destina-se à defesa de " qualquer outro interesse difuso ou coletivo " (art. 1°, IV, LACP). Ademais, de acordo com o art. 21 da LACP: Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), no teor do art. 81, dispõe sobre a possibilidade da defesa dos interesses e direitos dos consumidores de forma coletiva. Vejamos: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum (grifou-se). Em ambos os casos, isenta-se o demandante do recolhimento das custas e despesas processuais, salvo se comprovada má-fé, com base no art. 18, da LACP e no art. 87, do CDC. 3.3. Na hipótese, a entidade sindical, aqui agravante, ajuizou a ação coletiva originária visando a defesa dos interesses individuais homogêneos da categoria que representa, qual seja: a inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina (13° salário) dos servidores públicos do município de Ituporanga - SC. Em casos tais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o art. 21 da Lei n. 7.347/1985, com redação dada pela Lei n. 8.078/1990, ampliou o alcance da ação civil pública também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores . Assim, a isenção de custas processuais, prevista no art. 18 da LACP e no art. 87 do CDC, estender-se-ia aos sindicados que atuam na defesa de direitos individuais homogêneos dos seus representados, ainda que não envolvam direitos dos consumidores , como ocorre no caso dos autos (AgInt no AREsp n. 2.330.687/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 20-2-2024). Esse entendimento é predominante na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, como extraio dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS. SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública, indeferiu o pedido de liminar, objetivando o pagamento de adicional de insalubridade para todos os médicos filiados, em grau máximo, em decorrência da superveniência da pandemia da COVID-19. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, tendo em vista o não reconhecimento da isenção legal de custas e determinou o recolhimento do preparo na ação coletiva ajuizada por sindicato. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem, assegurando a isenção de custas. II - De fato, o recurso especial proposto preencheu os requisitos necessários para apreciação do pedido, ao contrário do que faz crer a parte agravante. III - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o cabimento de ação civil pública, em defesa de direitos individuais homogêneos, restringia-se àqueles direitos que evolvessem relação de consumo. Porém, tal posicionamento foi superado, sendo pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o art. 21 da Lei n. 7.347/85, com redação dada pela Lei n. 8.078/1990, ampliou o alcance da ação civil pública também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores. IV - No julgamento do EREsp n. 1.322.166/PR, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 4/3/2015, estendeu-se a isenção de custas prevista no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública aos sindicatos que atuam na defesa de interesses e direitos individuais homogêneos da categoria que representam e não relacionados a direito dos consumidores. (EREsp n. 1.322.166/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 23/3/2015.) V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.005.473/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9-11-2022, grifou-se). PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra acórdão que manteve decisão que negou a isenção de custas da parte autora de ação civil pública. A decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para determinar a isenção de custas. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, é cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. III - Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da Lei n. 7.347/1985, com a isenção de custas. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 740.412/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe 28/2/2020; REsp n. 1.721.212/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 22/11/2018. IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.855.690/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17-5-2022, destacou-se). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 2º-A DA LEI 9.494/1997; 3º E 267, IV E VI, E 472 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE DA CATEGORIA. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS AOS FILIADOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EM DIREITO LOCAL E CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Observa-se que o Tribunal a quo não emitiu manifestação em torno dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados (arts. 2º-A da Lei 9.494/1997; 3º e 267, IV e VI, e 472 do CPC/1973), motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282/STF. 2. Ainda que se afastasse tal óbice, melhor sorte não assistiria ao recorrente, pois é firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. 3. Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 4. Tal orientação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC, em repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, XXI, da Constituição Federal. 5. Ademais, não tendo a sentença coletiva fixado delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todos os integrantes da categoria, que terão legitimidade para a propositura da execução individual de sentença. 6. Quanto à alegada inadequação da via eleita, a Corte Especial do STJ pacificou-se no sentido de ser "cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da lei n. 7.347/85, com a isenção de custas" (EREsp 1.322.166/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 23/3/2015). 7. Além disso, na leitura do acórdão impugnado, verifica-se que, apesar de terem sido invocados dispositivos legais, a instância ordinária dirimiu a controvérsia com fundamento em lei local (art. 129 da CE e LCE 1.093/2009) e constitucional (art. 8º, II, da CF/1988), o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF e da usurpação da competência do STF. 8. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp n. 1.721.212/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6-3-2018). A mudança de paradigma ocorreu quando a Corte Especial julgou o EREsp n. 1.322.166/PR, em 4-3-2015, em acórdão de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques assim ementado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. 1. É cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da lei n. 7.347/85, com a isenção de custas. 2. Embargos de divergência não providos. Parte da jurisprudência das Câmaras de Direito Público deste Sodalício vão no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE SUPLEMENTAR . AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL AJUIZADA POR SINDICATO DE CLASSE PROFISSIONAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. [1] PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES SUSCITADA PELA REQUERIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. [2] MÉRITO. TESE DE INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. ACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE AFIRMAR, NAS AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS POR SINDICATO, A APLICAÇÃO DO MESMO TRATAMENTO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DA ENTIDADE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, DESPESAS E CUSTAS, SALVO SE IDENTIFICADO COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO POSTULANTE. [3] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003839-69.2019.8.24.0023, rel. Des. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA REGIÃO DO VALE DO ARARANGUÁ. 1) DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CATEGORIA. INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. 2) CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020, PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA-PRÊMIO E OUTROS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 QUE ESTABELECEU O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) E VEDOU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO COMO DE PERÍODO AQUISITIVO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS, LICENÇAS-PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES QUE AUMENTEM A DESPESA COM PESSOAL, NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6525 E REAFIRMADA NO RE 1.311.742/SP (TEMA 1.137). DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE TEM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. SISTEMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, A TEOR DO QUE DETERMINA O ART. 927, III, DO CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA CONCEDER A BENESSE PREVISTA NO ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. (TJSC, Apelação n. 5004006-34.2023.8.24.0189, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2024, destacou-se). ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO VISANDO TUTELAR O INTERESSE DA CATEGORIA. MODIFICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL E DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. APLICAÇÃO, MESMO EM SE TRATANDO DE DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011645-54.2024.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. CONDENAÇÃO AOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. CABIMENTO, MESMO EM SE TRATANDO DE DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRECEDENTES DO STJ E DE ALGUMAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "[...] II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, é cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa.III - Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da Lei n. 7.347/1985, com a isenção de custas. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 740.412/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe 28/2/2020; REsp n. 1.721.212/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 22/11/2018.IV - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no REsp n. 1.855.690/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/5/2022). "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o cabimento de ação civil pública, em defesa de direitos individuais homogêneos, restringia-se àqueles direitos que evolvessem relação de consumo. Porém, tal posicionamento foi superado, sendo pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o art. 21 da Lei n. 7.347/85, com redação dada pela Lei n. 8.078/1990, ampliou o alcance da ação civil pública também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores. [...]" (AgInt no REsp n. 2.005.473/SC, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 9-11-2022) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023129-03.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-07-2023). RECLAMO DA PARTE AUTORA PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO INVIÁVEL. (TJSC, Apelação n. 5064739-81.2020.8.24.0023, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-01-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA POR SINDICATO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E O PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS INICIAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO. TESE ACOLHIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE OBJETIVA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CATEGORIA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM REFORMADO. "cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da lei n. 7.347/85, com a isenção de custas" (STJ - EREsp 1.322.166/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 04.03.2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012335-25.2020.8.24.0000, rel. Desª. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-05-2022). E ainda, colhe-se de recentíssima decisão de lavra do Exmo. Desembargador Carlos Adilson Silva: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL, VISANDO A INDENIZAÇÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS ANTES DA INATIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE RETIFICOU O VALOR DA CAUSA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AFASTANDO A ISENÇÃO LEGAL DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Decisão agravada que afastou a incidência dos ditames do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, porque a ação civil pública foi proposta por entidade de categoria profissional para a defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, e, ainda, retificou o valor atribuído à causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se sobre a incidência dos ditames do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 em demanda proposta por entidades sindicais atuantes em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores. 3. Rebate-se adequação do valor atribuído à causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a isenção de custas processuais disposta no art. 18 da Lei nº 7.347/1985 se estende aos sindicatos que atuam na defesa de direitos individuais homogêneos da categoria que representam, quando não relacionados a direito dos consumidores. 4.1. Confira-se: "[...] V - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o cabimento de ação civil pública, em defesa de direitos individuais homogêneos, restringia-se àqueles direitos que evolvessem relação de consumo. Porém, tal posicionamento foi superado, sendo pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o art. 21 da Lei n. 7.347/85, com redação dada pela Lei n. 8.078/1990, ampliou o alcance da ação civil pública também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores. VI - No julgamento do EREsp n. 1.322.166/PR, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 4/3/2015, estendeu-se a isenção de custas prevista no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública aos sindicatos que atuam na defesa de interesses e direitos individuais homogêneos da categoria que representam e não relacionados a direito dos consumidores. (EREsp n. 1.322.166/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 23/3/2015.) [...]." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.330.687/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 20/2/2024). 5. A adequação do valor da causa mostrou-se coerente com a orientação desta Corte de Justiça em situações similares, sobretudo porque adotados os parâmetros dispostos na Resolução GP n. 63/2022, que estabelece valores mínimos e máximos para nortear o recolhimento de custas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmene provido, tão somente, para isentar o agravante das custas processuais, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. Tese do julgamento: "[...] é possível o manejo de ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados à defesa dos consumidores" (STJ - REsp 1638142, Ministra Regina Helena Costa, j. 22/4/2020), revelando-se adequada a incidência do disposto no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 em favor da entidade sindical atuante judicialmente em prol da categoria que representa. Dispositivos revelantes citados: arts. 18 da Lei 7.347/1985; Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.322.166/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 23/3/2015; STJ, AgInt no AREsp n. 2.330.687/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 20/2/2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012476-73.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-09-2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011645-54.2024.8.24.0000, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024; TJSC, Apelação n. 5004006-34.2023.8.24.0189, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2024; TJSC, Apelação n. 5010251-34.2023.8.24.0004, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001784-10.2025.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025). Ainda, em casos análogos, decididos de forma monocrática por desembargadores desta Corte: Agravo de Instrumento n. 5060994-60.2023.8.24.0000, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 02-02-2024; Agravo de Instrumento n. 5005872-91.2025.8.24.0000, rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 15-04-2025; Agravo de Instrumento n. 5081555-71.2024.8.24.0000, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 28-02-2025. 4. Dessarte, aplica-se a isenção de custas processuais em favor do Sindicato demandante, por força do art. 18 da LACP e do art. 87 do CDC, razão pela qual reputa-se desnecessária a análise da alegada hipossuficiência econômica do agravante para fins de concessão da gratuidade judiciária. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, incs. X e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso, a fim de deferir o trâmite da demanda na forma da Lei nº 7.347/85, dispensando o autor do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 18, da LACP e do art. 87, do CDC. Intimem-se e, transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5024573-25.2025.4.04.7200

ID: 330033776

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024573-25.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO MARGOTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024573-25.2025.4.04.7200/SC AUTOR : AMARILDO MARGOTTI ADVOGADO(A) : RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT (OAB RS071408) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora busca, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024573-25.2025.4.04.7200/SC AUTOR : AMARILDO MARGOTTI ADVOGADO(A) : RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT (OAB RS071408) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora busca, inclusive em sede de tutela de urgência, o fornecimento, pelos entes públicos réus, da(s) tecnologia(s) indicada(s) na inicial, conforme prescrição médica, descrevendo seu quadro clínico e as razões para o ajuizamento da demanda. Decido. 1.1. Inicialmente, acolho o argumento da parte autora (ev. 10, doc. 1), no sentido de que [r]emeter o processo ao NATJUS para que um farmacêutico ou estagiário de farmácia, vinculado a SES, chancele ou não a realização do tratamento, vai de encontro ao caso concreto, de extrema gravidade e urgência , apreciando a tutela de urgência de acordo com os documentos juntados aos autos. 2. Tutela de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o diploma processual, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 de Recurso Repetitivo (REsp 1657156/RJ), fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do mencionado acordão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do repetitivo para que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 04.05.2018. Mais recentemente, ao decidir o Tema 500 de Repercussão Geral, o STF decidiu que: " 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União " (STF, Informativo 941, RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 22.5.2019). Ainda, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.161 de repercussão geral (RE 1165959) e reafirmou o entendimento firmado no Tema 500 de repercussão geral (RE 657.718), estabelecendo o "dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária" (Tribunal Pleno, Min. Rel. Marco Aurélio, j. 08/07/2021). Sob outro viés, cumpre destacar que o direito à saúde, como qualquer outro, não é absoluto. A concretização desse direito fundamental envolve um complexo conflito entre as limitações orçamentárias do Estado, a necessidade de universalização na melhor medida possível dos procedimentos disponibilizados pelo sistema público de saúde e a necessidade do cidadão, por vezes inadiável, de acesso a determinado tratamento. Ante a exigência de compatibilização entre as políticas públicas na área da saúde e a necessidade de tutela judicial nos casos de omissão estatal, surgem fundados questionamentos a respeito dos limites da atuação do Poder Judiciário a fim de garanti-lo. Tal discussão deve ter como ponto de partida o reconhecimento de que a concretização do direito universal à saúde deve ocorrer principalmente por intermédio de políticas públicas, conforme prevê de forma expressa o art. 196 da CF, a serem estabelecidas no âmbito de gestão do SUS, a partir de critérios técnico-científicos quanto à sua eficácia, assim como econômicos quanto à sua possibilidade de custeio. Nesse contexto, foi criada pela Lei n. 12.401/2011 a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Comissão, assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde - MS nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Qualquer incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos pelo SUS é efetuada mediante a instauração de processo administrativo, tratando-se, portanto, de ferramenta definidora de políticas públicas. O custeio de tratamento médico por parte do Poder Público deve ser realizado dentro de diretrizes que permitam proporcionar o mais eficaz tratamento ao maior número de pessoas, o que torna imprescindível a observância de imperativos como o da economicidade na seleção, aquisição e dispensa de tratamentos. A intervenção do Judiciário a fim de obrigar o Poder Público a fornecer determinado tratamento deve, assim, ocorrer de forma limitada, visando sobretudo à concretização do acesso universal aos tratamentos oferecidos pela rede pública ou a fim de corrigir ilegalidades, omissões ou equívocos nas decisões tomadas pelos órgão gestores desse sistema, garantindo-se, por um lado, a manutenção de equilíbrio do sistema único e, de outro, impedindo que eventual atuação omissiva ou falha do Estado implique em negação a direito fundamental do cidadão. Não havendo evidências reais e suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento para fornecimento geral e universal à população e não existindo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento, em linhas gerais, não é cabível a dispensação do fármaco demandado judicialmente. Nesta linha, é necessário destacar que em 19/09/2024 foi publicado o julgamento de mérito do Tema 1.234, no Supremo Tribunal Federal, em que se estabeleceu, dentre outros, critérios para análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. E em 30/09/2024, houve a publicação do julgamento do mérito do Tema 6, em que o Supremo Tribunal Federal acrescentou critérios para a análise judicial de concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, ao portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Dentro dessas premissas, passo à análise do caso concreto. Caso concreto A parte autora é portadora de Câncer de rim (esquerdo), CID 10 C 64.0, com recidiva óssea e metastático (estágio IV - avançado) , necessitando da utilização da(s) tecnologia(s) PEMBROLIZUMABE + AXITINIBE , conforme prescrição médica ( evento 1, ATESTMED15 ). Esclarece a parte autora que os medicamentos foram avaliados pela CONITEC para o caso do REQUERENTE que opinou pela não incorporação , razão pela qual não foram incorporados ao SUS para o tratamento da doença que lhe acomete. Entende, no entanto, que a avaliação da Conitec foi realizada [u]tilizando-se dos pretextos típicos quando se pretende negar a incorporação de um tratamento, quais sejam, que a evidência científica não é do agrado (apesar de existir evidencia de alto nível como se verá no tópico a seguir), que não são estudos de vários anos e que o custo benefício não está bem delimitado ou é desfavorável . Tratando-se de tecnologia(s) não incorporada(s), na forma do Tema 1.234 recentemente julgado e acima referido, é da parte autora da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, não bastando a simples alegação de necessidade da(s) tecnologia(s), mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Tal demonstração, todavia, não é aferível neste momento processual. Como se infere dos documentos juntados pela parte autora aos autos, o tratamento vindicado foi submetido à análise da CONITEC, cujo relatório foi contrário à respectiva incorporação para o tratamento de câncer de células renais no SUS por ausência de dados de longo prazo, bem como por ausência de custo-efetividade 1 . Disso resultou a publicação da Portaria SCTIE/MS n. 55, de 25 de agosto de 2021 , na qual, avaliados os estudos dos medicamentos, decidiu-se pela sua não inclusão ao SUS para tratamento de primeira linha de câncer de células renais 2 : PORTARIA SCTIE/MS Nº 55, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, axitinibe + pembrolizumabe e nivolumabe + ipilimumabe para tratamento de primeira linha de câncer de células renais. Ref.: 25000.081614/2021-48, 0022388256. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos arts. 20 e 23, do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, axitinibe + pembrolizumabe e nivolumabe + ipilimumabe para tratamento de primeira linha de câncer de células renais. Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/. Art. 3º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela CONITEC caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HÉLIO ANGOTTI NETO Nessa senda, na esteira do que foi introduzido, não há verossimilhança nas alegações da parte autora, na medida em que a pretensão inaugural colide diretamente com a política pública eleita pela Administração, materializada pela recomendação pela CONITEC, que foi contrária ao fornecimento dos fármacos. De acordo com o Tema 1.234, [n]o exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS , não havendo nenhum indicativo de vício formal no procedimento administrativo, erro técnico da Comissão e tampouco apontamento de novas evidências científicas que pudessem afastar as conclusões da Conitec. De acordo com o Enunciado 103, da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, realizada em 18 e 19 de março de 2019, 'havendo recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) pela não incorporação de tecnologia, a determinação judicial de fornecimento deve apontar o fundamento e a evidência científica que afaste a conclusão do órgão técnico, em razão da condição do paciente' . Com efeito, a(s) tecnologia(s) postulada(s) é/são de elevado valor e a decisão sobre seu fornecimento judicial deve ser pautada na Medicina Baseada em Evidências e no custo-efetividade. Os documentos médicos apresentados não são suficientes para superar, neste momento processual, as conclusões da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia do SUS (CONITEC), que avaliou a incorporação do tratamento sob uma perspectiva geral de política pública de saúde, utilizando-se de critérios racionais e parâmetros de eficácia, eficiência e efetividade adequados à necessidade de saúde (art. 3º, incisos I a IV, do Decreto n. 7.646, de 21 de dezembro de 2011). Outrossim, do estudo KEYNOTE-426, referido pela parte autora, colhe-se que 861 pacientes com câncer de rim metastático e virgens de tratamento foram randomizados a sunitinibe ou à combinação pembrolizumabe-axitinibe, concluindo-se que a eficácia da combinação requerida é mínima. Nele, os pacientes que receberam pembrolizumabe tiveram maior taxa de resposta (59% vs 35%); no entanto, a diferença de sobrevida livre de progressão foi de apenas 4 meses (15.1 vs 11.1 meses), assim como a discreta sobrevida global, uma vez que a taxa de pacientes vivos após 12 meses de seguimento foi de 89% vs 78%. Vale destacar que não foi apenas em razão do custo/efetividade que o tratamento não foi recomendado pela CONITEC, mas também por conta da falta de evidências de dados de longo prazo para a combinação das tecnologias solicitadas. O tratamento de escolha é livre ao paciente e bastante comum em atendimentos privados, mas não há direito absoluto à sua obtenção no âmbito público. Para que se imponha ao SUS o ônus de um tratamento de alto custo, como o requerido, é necessária a demonstração cabal da imprescindibilidade, o que não ocorre no caso dos autos, onde há fundamentada dúvida acerca da evidência científica que atestaria a sua efetividade. Portanto, diante da inexistência de elementos técnicos para sustentar a indicação da(s) tecnologia(s) pleiteada(s), não há como dar trânsito ao pedido neste momento processual, sem prejuízo de nova análise por ocasião da sentença, em cognição exauriente, após dilação probatória. Não cabe ao Poder Judiciário, de maneira isolada e individualmente, determinar o fornecimento de tratamentos/medicamentos, salvo quando forem absolutamente indispensáveis à manutenção da vida ou da saúde, demonstrados de maneira inequívoca os benefícios advindos da medicação/tratamento prescrito e a insuficiência ou inadequação da política estatal. Vale ressaltar que nenhum direito cuja eficácia pressupõe o gasto seletivo dos recursos dos contribuintes pode, em última instância, ser protegido unilateralmente pelo Judiciário, sem observância das consequências orçamentárias que afetam a competência dos outros Poderes. Reforçam o entendimento os seguintes precedentes do TRF4: APELAÇÃO. DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AXITINIBE. PEMBROLIZUMABE. NEOPLASIA MALIGNA DE RIM. RECOMENDAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONITEC. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 6, indicou a impossibilidade de incursão no mérito administrativo, ainda que tal mérito diga respeito ao custo-efetividade ou, exclusivamente, ao valor do medicamento. 2. Assim, tendo os medicamentos Axitinibe e Pembrolizumabe obtido parecer desfavorável da CONITEC para tratamento de neoplasia maligna de rim, descabe falar em intervenção judicial. 3. Apelação improvida. (TRF4, Apelação Cível 5025132-16.2024.4.04.7200/TRF4 , Relator Paulo Afonso Brum Vaz, Nona Turma, juntado aos autos em 13/06/2025). SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AXITINIBE E PEMBROLIZUMABE. NEOPLASIA RENAL METASTÁTICA. IMPRESCINDIBILIDADE E ADEQUAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Caso em que os medicamentos postulados possuem registro na ANVISA. No entanto, a CONITEC decidiu não incorporar a cominação medicamentosa AXITINIBE + PEMBROLIZUMABE para o tratamento de primeira linha de câncer de células renais. 2. O parecer técnico elaborado, a pedido do juízo, pelo NATJus Nacional foi desfavorável à concessão dos medicamentos. 3. No julgamento dos Temas 06 e 1234, o STF entendeu que a concessão judicial de fármacos não padronizados no SUS constitui medida excepcional. 4. No Tema 1234 foi reforçada a autoridade da CONITEC em matéria de saúde pública, sendo fixada a premissa de que "no exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS". 5. Na presente demanda, a parte autora não questiona a ilegalidade do ato que não incorporou o medicamento para o seu caso, conforme passou a ser exigido pelos recentes julgados do STF. (TRF4, Agravo de Instrumento 5006553-52.2025.4.04.0000/TRF4 , Relator Sebastião Ogê Muniz, Nona Turma, juntado aos autos em 15/05/2025). DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA®) E AXITINIBE. CARCINOMA DE CÉLULAS RENAIS. TEMA 6 DO STF. REQUISITOS. REJEIÇÃO DA CONITEC. 1. O direito fundamental à saúde está reconhecido pela Constituição Federal, nos seus arts. 6º e 196, como legítimo direito social fundamental do cidadão, que deve ser garantido através de políticas sociais e econômicas. 2. Observando as premissas elencadas no julgado Suspensão de Tutela Antecipada n. 175 (decisão da Corte Especial no Agravo Regimental respectivo proferida em 17 de março de 2010, Relator o Ministro Gilmar Mendes), quando da avaliação de caso concreto, devem ser considerados, entre outros, os seguintes fatores: (a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; (c) a aprovação do medicamento pela ANVISA (só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99) e (d) a não configuração de tratamento experimental. 3. Ainda, justifica-se a atuação judicial para garantir, de forma equilibrada, assistência terapêutica integral ao cidadão na forma definida pelas Leis nº 8.080/90 e 12.401/2011 de forma a não prejudicar um direito fundamental e, tampouco, inviabilizar o sistema de saúde pública. 4. Em face da decisão vinculante proferida no Tema 6 do Supremo Tribunal Federal, faz-se necessária a estrita observância dos novos parâmetros estabelecidos para a análise da dispensação medicamentosa. 5. No julgamento do Tema 6, o STF estabeleceu a obrigatoriedade de o Poder Judiciário, ao apreciar demandas por medicamentos não incorporados, analisar o ato administrativo da CONITEC sob a perspectiva das particularidades do caso e da política pública do SUS, sem adentrar o mérito administrativo. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, Agravo de Instrumento 5044455-73.2024.4.04.0000/TRF4 , Relator Altair Antonio Gregorio, Sexta Turma, juntado aos autos em 02/05/2025). Nesta senda, na esteira do que foi introduzido, não há verossimilhança nas alegações da parte autora, na medida em que sua pretensão colide diretamente com a política pública eleita pela Administração, materializada pela decisão de não incorporação pela CONITEC das tecnologias vindicadas. 3. Ante o exposto, ausente(s) requisito(s) exigido(s) pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Intimem-se as partes da presente decisão. 5. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça ( evento 1, DECLPOBRE3 ). Anote-se. 6. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, e indicar as provas que pretende(m) produzir, justificando a sua finalidade. 6.1. Após a(s) contestação(ões), intime-se a parte autora para réplica e indicação justificada de provas, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Decorridos os prazos, retornem conclusos para julgamento , salvo necessidade de maior dilação probatória. 1. https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2021/20210830_relatorio_660_pembrolizumabe_axitinibe_ipilimumabe_nivolumabe_ccr_1_linha_final.pdf (acesso em 18/11/2024) 2. https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/portaria/2021/20210830_portaria_55.pdf (acesso em 18/11/2024)

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