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Patricia De Simas Pinheiro e outros x Banco Bmg S.A

ID: 293149154

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5053425-60.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE SIMAS PINHEIRO VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053425-60.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : PATRICIA DE SIMAS PINHEIRO ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) EXEQUENTE : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053425-60.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : PATRICIA DE SIMAS PINHEIRO ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) EXEQUENTE : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela parte executada. A parte exequente postulou pela rejeição da impugnação. DECIDE-SE. 1 - Da não incidência das astreintes . Tratando-se de obrigação de fazer, prevalece a aplicação da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 410. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. No caso dos autos, era necessária a intimação pessoal da parte ré, porquanto a obrigação estabelecida só poderia ser cumprida pela própria parte. Haure-se da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SUPRIMENTO DE OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. [...]. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1737829/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). E do Eg. TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NO ATO COMPOSITIVO DA LIDE. IMPUGNAÇÃO TRAZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. MULTA DIÁRIA PARA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXEGESE DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". (STJ, Súmula 410). "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil." (STJ. EREsp 1360577/MG, rel. para Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, j em 19/12/2018) RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006613-62.2020.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2021). Assim, considerando que não houve intimação pessoal da parte ré/executada para cumprimento da obrigação, afasta-se a incidência da multa diária postulada no presente cumprimento de sentença, devendo o quantum ser extirpado do cálculo do exequente. 2 - Da rejeição do alegado excesso de execução. Ao sustentar o excesso de execução, o executado deve cumprir duas exigências, quais sejam, apontar os erros de cálculo do credor e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, sob pena de rejeição da impugnação aos cálculos (art. 525, §§4º e 5º, do CPC). Na hipótese, a impugnação é genérica, pois a parte executada se limitou a afimar erros de cálculo do credor, sem acostar os cálculos que entende corretos. Não foram explicitados os fundamentos pelos quais o executado entende que o cálculo do exequente está incorreto, tendo apenas sustentado excesso de execução. Não basta dizer que o cálculo do exequente está incorreto, incumbe ao devedor apontar especificamente os erros de cálculo do credor e apresentar demonstrativo constanto o valor que entende devido. Como se vê, a impugnação foi genérica, o que não é capaz de afastar os cálculos do credor. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - [...] ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - TODAVIA, AUSÊNCIA DE APONTAMENTO, DE MANEIRA ESPECÍFICA, DE QUAIS ENCARGOS ESTARIAM EXCEDENTES -IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PREVISTO PELO ART. 525, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL - RECLAMO INACOLHIDO NO TÓPICO. Na hipótese do art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da peça, não se admitindo a emenda. "In casu", a impugnação quanto ao alegado excesso revelou-se genérica, sem especificar pormenorizadamente quais os pontos em que supostamente houve incorreção no montante apresentado pela parte adversa . Assim, o recurso não merece provimento. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023491-32.2017.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2020 - grifou-se). Ademais, não se trata de liquidação, mas sim de impugnação ao cumprimento de sentença, vale dizer, incidente defensivo do executado, ao qual incumbe explicitar o alegado excesso de execução, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, acolhe-se em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para afastar a incidência dos valores referentes às astreintes. Deixa-se, contudo, de conhecer da alegação de excesso de execução. Condena-se a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios , estes fixados em 10% sobre o valor em excesso, na forma do art. 85, § 2º, do CPC e a teor da tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo 1 . Todavia, suspende-se a exigibilidade por força da gratuidade da justiça. Intimem-se; a parte exequente, inclusive, para apresentar novo cálculo nos moldes desta decisão , bem como requerer o que for de direito em 15 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). 1. "Honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" - STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, p. 21-10-2011.

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Processo nº 5003682-35.2022.8.08.0024

ID: 339262877

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003682-35.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEISE GALVAN BOESSIO

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CLAUDIO LEITE PIMENTEL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003682-35.2022.8.08.0024 RECORRENTE: ADIDAS DO BRASIL LT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003682-35.2022.8.08.0024 RECORRENTE: ADIDAS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CLAUDIO LEITE PIMENTEL – OAB/RS 19.507 RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO ADIDAS DO BRASIL LTDA interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 11844008), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, e, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 11844008), com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em razão do ACÓRDÃO (id. 9419259), proferido pela Egrégia Terceira Câmara Cível que conferiu parcial provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, reformando em parte a SENTENÇA exarada pelo JUÍZO DA 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado pela Recorrente, em face de GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, cujo decisum denegou a segurança pleiteada, que visava afastar a cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, reconhecendo apenas a necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. O Acórdão objurgado ostenta o seguinte teor, in verbis: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. EDIÇÃO EM 2022. PRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL. REFERÊNCIA EXPRESSA À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR. 190/2022. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese firmada no Tema 1093 da Repercussão Geral preceitua que “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais” (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021). 2. Assim, mesmo com o advento da EC n. 87/2015, que concedeu ao Estado destinatário a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual do ICMS, é necessária a edição de lei complementar regulamentadora, nos termos dos arts. 146 e 155, §2º, XII da CF. 3. No dia 04/01/2022 foi publicada a Lei Complementar n. 190/2022, que disciplinou a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, passando o Estado do Espírito Santo a defender a possibilidade de sua cobrança imediata, eis que o diploma normativo não majorou nem instituiu nova espécie de tributo, mas apenas regulamentou a Lei Estadual n. 11.181/2020. 4. Sobre o tema, esta Corte vem reconhecendo a prescindibilidade de observância ao princípio da anterioridade anual, eis que (a) o ICMS-DIFAL foi instituído no Estado do Espírito Santo pela Lei Estadual n. 11.181/2020, que passou a produzir efeitos com o início da vigência da Lei Complementar n. 190/2022; (b) inexiste ofensa ao princípio da segurança jurídica, posto que o STF modulou os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da cobrança sem lei complementar; e (c) a EC 87/2015 não agravou a situação do contribuinte, pois apenas atenuou a concentração da arrecadação de ICMS nos Estados produtores e mais industrializados, que negava qualquer proveito aos Estados destinatários (a conferir: Agravo de Instrumento n. 5006613-83.2022.8.08.0000, Relatora: Desembargadora Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 4ª Câmara Cível do TJES, Data da decisão: 19/08/2022). 5. A cobrança, contudo, deve respeitar a anterioridade nonagesimal, pois o art. 3º da Lei Complementar n. 190/2022 faz referência expressa quanto à observância da alínea “c” do inciso III do art. 150 da CF. 6. Recurso conhecido e provido parcialmente para reformar em parte a sentença e conceder parcialmente a segurança, declarando a inexigibilidade do diferencial de alíquota pelo prazo de noventa dias a contar da data de publicação da Lei Complementar n. 190/2022. (TJES Apelação Cível nº: 5003682-35.2022.8.08.0024, Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível. Relator(a) Des(a) JANETE VARGAS SIMOES, data do julgamento: 05/08/2024) Opostos Embargos de Declaração, restaram eles desprovidos. (id. 10876000). Irresignada, a Recorrente sustenta, em síntese, no Recurso Especial (id. 11844008), a ocorrência de violação aos artigos 86 e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil; artigo 3º da Lei Complementar nº 190/2022; e artigos 4º, §2º, 12, incisos XIV, XV e XVI, e 13, incisos IX e X, e §§ 3º, 6º e 7º, todos da Lei Complementar nº 87/96. No Recurso Extraordinário (id. 11845083), a Recorrente sustenta a ocorrência de violação ao artigo 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal. Contrarrazões (id. 12829838) pela inadmissibilidade do Recurso Especial e, no mérito, pelo seu desprovimento. Com efeito, a respeito da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), verifica-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal ao analisar a controvérsia relativa à “necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015” decidiu, no julgamento do RE 1.287.019/RG-DF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.093), que “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Nesse contexto, foi editada a Lei Complementar nº 190/2022, que alterou a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir) para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Após a edição da aludida Lei Complementar, exsurge a discussão relacionada ao momento da incidência tributária estabelecida em lei estadual posterior à Emenda Constitucional 87/2015, mas anterior à Lei Complementar 190/2022, considerado o disposto no artigo 3º, da referida lei complementar e o artigo 150, III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal, acerca do princípio da anterioridade tributária. Sob esse prisma, no início do ano de 2022, foram opostas as ADI’s nº 7066, 7070 e 7078, nas quais se discutiu a constitucionalidade do artigo 3º, da Lei Complementar nº 190/1022, que previu a aplicação da regra da anterioridade nonagesimal, sem especificar se a observância deve ser da anterioridade anual ou de exercício. A propósito, as aludidas Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram julgadas improcedentes pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, “reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação”, restando pendente apenas a publicação dos Acórdãos de julgamento. A despeito da análise da temática no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, o Excelso Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 1.426.271 RG/CE, reconheceu a repercussão geral da questão relativa à “incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022” (Tema 1.266). Confira-se, por oportuno e relevante, a Ementa de afetação do aludido precedente vinculante: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL. EC 87/2015. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. ART. 150, III, B E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA OBJETO DE ANÁLISE NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.066/DF, 7.070/DF E 7.078/CE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida. (STF, RE 1426271 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) Em que pese a matéria submetida à repercussão geral seja idêntica àquela decidida nas ADI’s nº 7066, 7070 e 7078, os Eminentes Ministros do Excelso Supremo Tribunal Federal, consignaram, na Decisão de afetação do aludido paradigma, que “embora as decisões proferidas por esta Suprema Corte, em processos do controle normativo abstrato, possuam eficácia erga omnes e efeito vinculante, não existe, tal como sucede em relação aos recursos extraordinários submetidos à sistemática da repercussão geral, mecanismo processual que imponha, aos órgãos judiciários a quo, a responsabilidade (i) de negarem seguimento aos apelos extremos que estejam em conformidade com o entendimento firmado por esta Casa, (ii) de exercerem, quando o acórdão recorrido estiver contrastando com o precedente vinculante, o concernente juízo de retratação ou (iii) de admitirem apenas os processos cujo o juízo de retratação tenha sido refutado. Daí a importância de, mesmo existindo processo do controle abstrato em tramitação ou julgado definitivamente por este Supremo Tribunal Federal, submeter questão de idêntico teor à sistemática da repercussão geral. A racionalização da prestação jurisdicional por meio do instituto da repercussão geral provou-se hábil meio de realização do direito fundamental do cidadão a uma tutela jurisdicional mais célere e mais eficiente. O sistema de gestão qualificada de precedentes garante, ainda, maior segurança jurídica ao jurisdicionado, ao permitir que o entendimento desta Suprema Corte, nos temas de sua competência, seja uniformemente aplicado por todas as instâncias judiciais e em todas as unidades da federação”. Isto posto, considerando o liame do núcleo da tese recursal com a matéria submetida à sistemática de repercussão geral, ainda pendente de julgamento pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO até o pronunciamento do Pretório Excelso sobre o mérito da questão enfocada (RE 1.426.271 RG/CE – Tema 1.266), o que ocorrerá com o trânsito em julgado do Acórdão paradigma, mormente diante da possibilidade de subsistir eventual modulação de efeitos ou oposição de Embargos de Declaração com efeitos de natureza integrativa. Por conseguinte, postergo o juízo de admissibilidade do Recurso Especial e Extraordinário, haja vista a eventual possibilidade de modificação do Acórdão impugnado, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como, por medida de economia processual. Após o trânsito em julgado do Acórdão paradigma, retorne o feito para o cumprimento das disposições previstas nos artigos 1.040 e 1.041, do Código de Processo Civil. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Fernando Barboza Casagrande x Franciani Motta Fargi

ID: 291393602

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016115-75.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BARBOZA CASAGRANDE

Polo Passivo:

FRANCIANI MOTTA FARGI

Acórdão

Advogados:

IVAN MALANQUINI FERREIRA

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LUCIANA VALVERDE MORETE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5016115-75.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FERNANDO BARBOZA CASAGRANDE AGRAVADO: FRANCIANI MOTTA FARGI RELATOR(A):DEBORA MA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5016115-75.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FERNANDO BARBOZA CASAGRANDE AGRAVADO: FRANCIANI MOTTA FARGI RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE DANOS MATERIAIS FUTUROS. ABRANGÊNCIA DE FISIOTERAPIA E DEMAIS TRATAMENTOS. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Fernando Barboza Casagrande contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 5001471-02.2021.8.08.0011, que limitou a fase de liquidação aos danos materiais futuros relacionados à cirurgia da exequente e manteve a aplicação dos índices de correção monetária adotados pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES), afastando a aplicação exclusiva da Taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fase de liquidação de sentença deve abranger, além dos custos com cirurgia, também os valores pleiteados pela exequente a título de fisioterapia e demais tratamentos; (ii) estabelecer se a correção monetária e os juros incidentes sobre os valores devidos devem ser calculados exclusivamente pela Taxa SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial reconhece o direito da exequente ao ressarcimento das despesas médicas futuras, incluindo cirurgia e fisioterapia, não cabendo limitação indevida da liquidação apenas à cirurgia, sob pena de restrição indevida ao direito indenizatório reconhecido na sentença. 4. A efetiva necessidade dos tratamentos indicados pela exequente deve ser comprovada por meio de perícia técnica, não sendo suficiente a mera apresentação de orçamento sem vinculação a um laudo médico que ateste o nexo de causalidade entre o acidente e os tratamentos reclamados. 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a Taxa SELIC deve ser utilizada como índice único de atualização das dívidas civis, por englobar tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, sendo vedada a aplicação concomitante de outros índices para evitar bis in idem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A fase de liquidação de sentença deve abranger todas as despesas médicas futuras reconhecidas no título executivo, incluindo fisioterapia e demais tratamentos, desde que sua necessidade e o nexo de causalidade sejam demonstrados mediante perícia. 2. A Taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de atualização monetária e juros moratórios em cumprimento de sentença de obrigação civil, afastando-se a aplicação de outros índices concomitantes. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1795982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 21/08/2024, DJe 23/10/2024; TJES, Agravo de Instrumento nº 5006613-15.2024.8.08.0000, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, 3ª Câmara Cível, j. 19/12/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDO BARBOZA CASAGRANDE contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n° 5001471-02.2021.8.08.0011, que determinou a remessa à fase de liquidação de sentença apenas da indenização por danos materiais futuros relacionados à cirurgia da exequente e manteve a aplicação dos índices de correção monetária adotados pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES), afastando a aplicação exclusiva da Taxa SELIC. Em suas razões recursais (ID 10314606), o agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em erro ao restringir a fase de liquidação à cirurgia, quando deveria abranger também os valores pleiteados pela exequente a título de fisioterapia e demais tratamentos. Alega, ainda, que a correção monetária e os juros devem ser calculados exclusivamente pela Taxa SELIC, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca das dívidas civis. Contrarrazões apresentadas por FRANCIANI MOTTA FARGI, no ID 11201533, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDO BARBOZA CASAGRANDE contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n° 5001471-02.2021.8.08.0011, que determinou a remessa à fase de liquidação de sentença apenas da indenização por danos materiais futuros relacionados à cirurgia da exequente e manteve a aplicação dos índices de correção monetária adotados pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES), afastando a aplicação exclusiva da Taxa SELIC. Em suas razões recursais (ID 10314606), o agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em erro ao restringir a fase de liquidação à cirurgia, quando deveria abranger também os valores pleiteados pela exequente a título de fisioterapia e demais tratamentos. Alega, ainda, que a correção monetária e os juros devem ser calculados exclusivamente pela Taxa SELIC, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca das dívidas civis. Contrarrazões apresentadas por FRANCIANI MOTTA FARGI, no ID 11201533, pugnando pelo desprovimento do recurso. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo a enfrentar as razões apresentadas. Trata-se, na origem, de cumprimento da sentença nº 5001471-02.2021.8.08.0011 proferida no processo de conhecimento nº 0019233-97.2013.8.08.0011, ajuizado por FRANCIANI MOTTA FARGI em face da FERNANDO BARBOZA CASAGRANDE, na qual a credora pleiteou, originalmente, o pagamento do montante atualizado de R$48.208,82 (quarenta e oito mil, duzentos e oito reais e oitenta e dois centavos), referente às indenizações por danos materiais e morais e honorários sucumbenciais. Conforme se extrai do sucinto relatório elaborado na decisão objurgada: 1. Cuida-se de cumprimento da sentença proferida no processo nº0019233-97.2013.8.08.0011, ajuizada por Franciani Motta Fargi em face da Fernando Barboza Casagrande, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual a credora pleiteia o pagamento do montante atualizado de R$48.208,82 (quarenta e oito mil, duzentos e oito reais e oitenta e dois centavos), referente as indenizações por danos materiais e morais e honorários sucumbenciais, anexando para tanto documentos. Certidão de conformidade inicial ID 7106764, apontando diversas divergências entre os dados cadastrados e o conteúdo dos documentos anexados, seguindo o despacho ID 7123992, determinando a intimação do exequente para promover as competentes retificações e/ou prestar os esclarecimentos que entendesse conveniente. No ID 12697169, a credora emendou seu pedido de cumprimento de sentença, juntando novos documentos e retificando o valor do débito exequendo para R$8.262,40 (oito mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), considerando o depósito/levantamento da quantia de R$20.897,70 (vinte mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta centavos) nos autos físicos originários, pugnando ao final pelo prosseguimento do feito. Despacho ID 8316554, recebendo o pedido e determinando a intimação do executado para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação. Intimado, o devedor apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença no ID 14218345, sob os principais argumentos de inexigibilidade de obrigação e excesso de execução, aduzindo, em síntese, que a indenização por danos materiais pelos danos futuros referente ao tratamento cirúrgico que a exequente deve ser submetida, é, por ora, inexigível por ter a sentença exequenda remetido à fase de liquidação referida obrigação, de modo que há necessidade da realização de prova pericial para apurar o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito, as fraturas sofridas pela autora e real necessidade de fisioterapia e cirurgia, notadamente considerando o tempo decorrido entre referido acidente até a presente data e a possibilidade das lesões já estarem consolidadas. Sustentou ainda que os cálculos das indenizações por danos emergentes e morais estão equivocados, pois aplicou os índices utilizados/aprovados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, sendo que dever ser aplicado para atualização de tais débitos apenas a SELIC, conforme decidido pelo STJ e porque tal índice já engloba os juros e a correção monetária. Finalizou comprovando o depósito da importância de R$1.294,84 (hum mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), referente a indenização por danos materiais apenas com a incidência da SELIC. Ciente de referida impugnação, o credor/impugnado se manifestou sobre ela no ID 18532057, pugnando pela sua total rejeição. Despacho ID 26632539, determinando a intimação da exequente para apresentar laudo médico, para apurar a real necessidade da liquidação por danos materiais, o que foi cumprido pela credora, conforme se vê do ID 33730152. Feitas essas considerações, adianto que o recurso merece prosperar, devendo ser reformada a decisão a quo, diante da necessidade da liquidação abranger todas as despesas médicas futuras (cirurgias, fisioterapias e demais tratamentos) e da aplicação da Taxa SELIC como único índice de atualização. O título executivo judicial reconheceu o direito da exequente ao ressarcimento das despesas médicas futuras, incluindo os custos com cirurgia e fisioterapia. No entanto, a decisão recorrida limitou a liquidação à cirurgia, sem considerar a necessidade de prova quanto à exigibilidade dos demais tratamentos indicados pela exequente. Nos autos, consta um orçamento datado de julho de 2021, no valor total de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais), referente a sessões de fisioterapia, cada uma ao custo de R$80,00 (oitenta reais). No entanto, não há nos autos comprovação de que a exequente tenha efetivamente realizado ou iniciado tais sessões, tampouco há um pedido médico que ateste a necessidade e o nexo de causalidade entre o tratamento e o acidente objeto da condenação. O direito à indenização deve estar vinculado à comprovação do dano e de sua necessidade. O simples orçamento apresentado não se traduz, por si só, em obrigação indenizatória, sendo imprescindível a produção de prova técnica que demonstre a efetiva necessidade do tratamento fisioterápico e sua relação direta com o acidente. Portanto, a liquidação de sentença deve englobar não apenas a cirurgia, mas também as fisioterapias e demais tratamentos, garantindo a correta apuração dos valores indenizatórios e evitando a imposição de encargos sem comprovação de sua efetiva realização e necessidade. No que se refere à correção monetária e aos juros incidentes sobre os valores devidos, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em recente decisão, consolidou o entendimento de que, com a vigência do Código Civil de 2002, a Taxa SELIC deve ser utilizada como índice único de atualização das dívidas civis, englobando tanto a correção monetária quanto os juros moratórios: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL . RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC . RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" . 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art . 406 do CC.3. O art. 13 da Lei 9 .065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente".4 . Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002.5 . O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada.6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral . Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo.7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727 .842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor .8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1795982 SP 2019/0032658-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/08/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/10/2024) A jurisprudência majoritária do STJ destaca que a SELIC já contempla os efeitos da correção monetária e dos juros, de modo que sua aplicação concomitante com outros índices de atualização implicaria bis in idem, majorando indevidamente o montante devido pelo devedor. O Tema 99 do STJ já sedimentou esse entendimento em relação a tributos federais, sendo aplicável por analogia às demais obrigações civis. Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão que homologou cálculos apresentados pela perícia contábil em fase de cumprimento de sentença, rejeitando a aplicação da taxa Selic e desconsiderando método de cálculo sugerido para parcelas vincendas de pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) identificar eventual violação à coisa julgada na homologação dos cálculos. (ii) verificar a possibilidade de aplicação da taxa Selic para atualização monetária e juros moratórios; (iii) analisar o método para cálculo de parcelas vincendas da pensão, com aplicação do método do "valor presente"; (iv) avaliar a incidência de multa e honorários sobre o valor total da condenação, conforme art. 523, §1º e §2º, do CPC; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há violação à coisa julgada nem preclusão em relação à definição do índice de correção monetária e juros moratórios aplicáveis. Embora a decisão original tenha fixado os marcos iniciais para esses consectários (evento danoso e citação), ela não especificou quais índices deveriam ser aplicados. Tais matérias, de natureza acessória, são passíveis de análise na fase de execução, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a discussão sobre a aplicação da Taxa Selic não afronta a coisa julgada nem se encontra preclusa. 4. O Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência majoritária reconhecem a Selic como índice aplicável, por englobar juros de mora e correção monetária, evitando bis in idem. 5. No tocante aos danos materiais, a correção monetária incide a partir do evento danoso (10/02/2005) até a citação (27/07/2006) pelo índice CGJ/ES. Após a citação, aplica-se exclusivamente a taxa Selic. 6. Para a indenização por danos morais, deverá ocorrer a incidência da taxa SELIC desde o evento danoso, mantendo-se o referido índice a partir do arbitramento. 7. O método de cálculo das parcelas vincendas referentes à condenação de pensão, com base no "valor presente", é incompatível com os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, que prevê atualização pelo salário mínimo vigente, sem deságio ou deduções. 8. A multa e os honorários do art. 523 do CPC são aplicáveis sobre o valor total da condenação, uma vez que o pagamento parcial ocorreu fora do prazo legal, não sendo cabível limitar sua aplicação ao saldo remanescente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há violação à coisa julgada quando o título judicial deixa de especificar de forma expressa os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora. 2. O método de cálculo das parcelas vincendas deve respeitar os critérios fixados no título executivo judicial. 3. A multa e os honorários previstos no art. 523 do CPC incidem sobre o montante total da condenação, salvo pagamento integral dentro do prazo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, §1º e §2º; Código Civil, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2257500/SP, 2022/0377543-7, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29/05/2023, DJe 01/06/2023; STJ, REsp n.º 1.795.982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/08/2024, DJe 23/10/2024; TJES, AI 5000742-38.2023.8.08.0000, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 18/05/2024) (TJES, Agravo de Instrumento nº 5006613-15.2024.8.08.0000, Magistrado: SÉRGIO RICARDO DE SOUZA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 19/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 – O colendo Superior Tribunal de Justiça e este egrégio Tribunal têm se manifestado no sentido de que os juros moratórios aludidos no art. 406 correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, que já agrega a atualização monetária. 2 - É cabível a fixação de honorários advocatícios, quando do julgamento de impugnação ao cumprimento de sentença, se a impugnação for acolhida, ainda que em parte. 3 - Agravo de instrumento provido. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5002081-95.2024.8.08.0000, Magistrado: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 02/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DÍVIDA CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. NOTAS FISCAIS. BOLETOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MORA EX RE. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante o art. 397 do CC, o termo inicial de incidência de correção monetária e juros de mora é o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação líquida e certa, oriunda de relação contratual inadimplida. 2. Também em relação às dívidas civis a jurisprudência do c. STJ sedimentou entendimento de que, com a vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem ser calculados com base na Taxa SELIC, hipótese em que é vedada sua cumulação com outro índice de correção monetária. 3. Recurso conhecido e provido. (TJES, Apelação Cível nº 0019710-42.2017.8.08.0024, Magistrado: HELOISA CARIELLO, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 26/07/2024) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA SELIC QUE ABARCA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE CONVERGIR A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 405 do Código Civil, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, indicam a aplicabilidade da taxa SELIC como índice responsável por garantir tanto a correção monetária, quanto a compensação por juros moratórios. 2. O marco inicial de incidência dos juros da mora, por tratar-se de hipótese de relação contratual, com mora ex persona, é a citação. 3. A correção monetária, em indenização por danos morais, deve ocorrer a partir do arbitramento da referida verba. 4. Tendo em vista que o índice SELIC já inclui em seu cálculo o valor referente à correção monetária, tal taxa só pode incidir a partir do momento no qual deva recair, ao mesmo tempo, os juros de mora e a correção monetária. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Data: 28/Jun/2023, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5009303-85.2022.8.08.0000, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. PREVISÃO GENÉRICA NO TÍTULO JUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. TAXA SELIC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1) Enquanto não decididas, as questões de ordem pública – como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios – podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal. Precedentes do STJ e TJES. 2) No âmbito da Corte de Cidadania, firmou-se o entendimento de que a taxa estipulada no art. 406 do Código Civil corresponde à Taxa Selic, cujo índice já abrange os juros moratórios e a correção monetária. 3) Recurso conhecido e provido. (Data: 22/Jun/2023, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5009440-67.2022.8.08.0000, Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) Assim, assiste razão ao agravante ao requerer a substituição dos índices adotados pela CGJ/ES pela Taxa SELIC como único índice de atualização dos valores devidos, tanto no que se refere aos danos morais quanto aos danos materiais. Ante o exposto e firme das razões apresentadas, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida e determinar que: a) A fase de liquidação de sentença abranja não apenas os valores relacionados à cirurgia, mas também os valores referentes às fisioterapias e demais tratamentos, cuja necessidade e nexo de causalidade deverão ser comprovados mediante perícia; b) A correção monetária e os juros incidentes sobre os valores devidos sejam calculados exclusivamente pela Taxa SELIC, afastando-se a aplicação de outros índices utilizados pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5006613-83.2024.4.03.6306

ID: 315965501

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006613-83.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEA MELO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENIZE DOS SANTOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006613-83.2024.4.03.6306 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006613-83.2024.4.03.6306 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: LUCILEA MELO SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: DENIZE DOS SANTOS BARBOSA - PE64168-A, PATRICIA MARIA DA SILVA - PE57415-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso da Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente sob o fundamento de que não ficou comprovada a deficiência. No mérito, requer a parte autora a concessão do benefício pretendido, por entender estarem preenchidos os requisitos exigidos em lei para a caracterização de deficiência. Alega que padece de condição que é caracterizada como deficiência. Quanto à preliminar suscitada pela autora, cabe asseverar que o laudo não contém irregularidades e foi elaborado por perito de confiança do juízo segundo os ditames do art. 156 do CPC. Assim, mera discordância quanto ao seu conteúdo não infirmam as conclusões nele apresentadas. Não há qualquer nulidade no laudo apresentado. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, dispôs sobre “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a matéria, a Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis 9.720/98, 12.435/2011 e 13.146/2015, estipulou: “ART. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O artigo 4º, § 2º, do Decreto n.º 6.214/2007 assinala, ainda, que, para fins de reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho da atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho. Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do idoso prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência O art. 203, inciso V, da Constituição Federal assegura o benefício de prestação continuada de um salário mínimo “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. Quanto ao primeiro requisito, o art. 20 da Lei n° 8.742/93, na redação atual dada pela Lei n.º 13.146/2015, que deve ser aplicada inclusive aos casos anteriores a sua vigência, define como portadora de deficiência a pessoa “que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º), entendendo-se como impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011). Assim, o conceito de deficiência não deve ser associado à incapacidade para o trabalho e para a vida independente. A pessoa deficiente pode estar apta para o trabalho sem que lhe seja retirada essa condição para fins do benefício assistencial. Logo, muito embora seja possível caracterizar a existência de deficiência em razão da incapacidade para o trabalho ou para a vida independente, isso não exclui a possibilidade de que a deficiência resulte de outras espécies de limitação funcional. Caso concreto O conjunto probatório demonstrou não ter a autora preenchido o requisito da deficiência para a concessão do benefício. A parte autora, Lucilea Melo Silva, 42 anos à época da perícia, auxiliar de limpeza, 03 filhos, ensino médio completo, submeteu-se à perícia médica em 06/12/2024 laudo médico - benefícios assistenciais - não impedimento - (ID 328667954). Seguem trechos do laudo médico: (...) CONCLUI-SE Trata-se de uma perícia médica para avaliar a capacidade do periciando. Considerando elementos de convicção encontrados após entrevista, exame físico, análise de documentos e relatórios, permite-se concluir que: . Periciando com diagnóstico de erro refracional (miopia) em ambos os olhos. . Periciando com visão considerada dentro dos limites da normalidade em ambos os olhos quando em uso de artifícios corretivos adequados. . Sendo assim, evidencia-se periciando capaz para toda e qualquer função se em tratamento e seguimento adequados para suas alterações oculares. Cabe asseverar que o laudo não contém irregularidades e foi elaborado por perito de confiança do juízo segundo os ditames do art. 156 do CPC. Assim, mera discordância quanto ao seu conteúdo não infirmam as conclusões nele apresentadas. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). A mera alegação desacompanhada de provas ou de referência a elementos concretos constantes dos autos não pode prevalecer. Certo, ainda, que a existência de laudos particulares também não afasta a conclusão do laudo elaborado pelo expert do juízo, porquanto aqueles foram confeccionados sem o crivo do contraditório. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em relação ao BCP, veja-se o Precedente: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LOAS. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEVIDA A CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (artigo 20, caput, da Lei n. 8.742/1993). - Decorre do laudo pericial que a parte autora não se enquadra no conceito de deficiente para fins assistenciais, nos termos do artigo 20, § 2º, da LOAS - É assente que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, devendo sopesar o conjunto probatório para formar sua convicção. Contudo, não foram acostados aos autos elementos com o condão de infirmar o exame realizado pelo expert, razão pela qual há que se prestigiar a conclusão da prova técnica - Quanto à hipossuficiência econômica, considerando-se o valor recebido do Programa Auxílio-Brasil não deve ser computado no cálculo da renda per capita, exsurge que o autor sobrevive com a renda per capta inferior a 1/4 do salário mínimo, o que caracteriza a condição de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social. - Destarte, do conteúdo probatório dos autos, não se evidenciam preenchidos todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial, porquanto, a par da hipossuficiência econômica constatada, a parte autora não se enquadra na condição de deficiente, devendo ser mantida a r. sentença - Nada impede que novo pleito seja formulado caso haja alteração da situação fática, e, por consequência, venha acarretar a deficiência da parte requerente. - Isso porque, a ação de concessão de benefício assistencial caracteriza-se por ter como objeto relações de trato sucessivo, que contém implícita a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a coisa julgada material, tem-se nova causa de pedir próxima ou remota - Apelação da parte autora não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50029521220234039999 MS, Relator: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 23/08/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/08/2023). Inexistente a deficiência, desnecessária a produção da prova pericial social. Desta forma, segundo o conjunto probatório colhido nos autos, notadamente o laudo médico, não verifico a presença de deficiência nos termos do artigo 20, caput, da Lei n.º 8.742/1993, por conseguinte, prejudicada a análise da miserabilidade. A recorrente não demonstrou vício que afastasse as conclusões do laudo pericial. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de deficiência. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema .Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

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Processo nº 5028590-59.2022.8.08.0024

ID: 295648725

Tribunal: TJES Órgão: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5028590-59.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CASA CARDAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5028590-59.2022.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: CASA CARDAO LTDA e outros APELADO: CASA CARDAO LTDA e outros RELATOR(A):… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5028590-59.2022.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: CASA CARDAO LTDA e outros APELADO: CASA CARDAO LTDA e outros RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. EDIÇÃO EM 2022. PRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL. REFERÊNCIA EXPRESSA À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR. 190/2022. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tese firmada no Tema 1093 da Repercussão Geral preceitua que “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais” (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021). 2. Assim, mesmo com o advento da EC n. 87/2015, que concedeu ao Estado destinatário a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual do ICMS, é necessária a edição de lei complementar regulamentadora, nos termos dos arts. 146 e 155, §2º, XII da CF. 3. No dia 04/01/2022 foi publicada a Lei Complementar n. 190/2022, que disciplinou a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, passando o Estado do Espírito Santo a defender a possibilidade de sua cobrança imediata, eis que o diploma normativo não majorou nem instituiu nova espécie de tributo, mas apenas regulamentou a Lei Estadual n. 11.181/2020. 4. Sobre o tema, esta Corte vem reconhecendo a prescindibilidade de observância ao princípio da anterioridade anual, eis que (a) o ICMS-DIFAL foi instituído no Estado do Espírito Santo pela Lei Estadual n. 11.181/2020, que passou a produzir efeitos com o início da vigência da Lei Complementar n. 190/2022; (b) inexiste ofensa ao princípio da segurança jurídica, posto que o STF modulou os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da cobrança sem lei complementar; e (c) a EC 87/2015 não agravou a situação do contribuinte, pois apenas atenuou a concentração da arrecadação de ICMS nos Estados produtores e mais industrializados, que negava qualquer proveito aos Estados destinatários (a conferir: Agravo de Instrumento n. 5006613-83.2022.8.08.0000, Relatora: Desembargadora Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 4ª Câmara Cível do TJES, Data da decisão: 19/08/2022). 5. A cobrança, contudo, deve respeitar a anterioridade nonagesimal, pois o art. 3º da Lei Complementar n. 190/2022 faz referência expressa quanto à observância da alínea “c” do inciso III do art. 150 da CF. 6. A hipótese de destinatário consumidor final contribuinte do imposto, de igual modo, submete-se à mesma compreensão que este órgão fracionário adota para a incidência do ICMS-DIFAL nas operações realizadas por consumidor final não contribuinte do imposto, ou seja, de que não é necessária a observância da anterioridade anual para a sua cobrança, mas tão somente a nonagesimal, eis que o legislador, ao não mencionar expressamente a anterioridade anual (art. 150, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal) na Lei Complementar n. 190/2022, omitiu-se propositalmente, extraindo-se a ratio legis de inaplicabilidade da anterioridade anual. 7. Nos termos do entendimento do c. STJ e encampado por este e. TJES, “[...] “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula 213 do STJ). Entretanto, em razão da regra disposta no art. 170 do CTN, o magistrado somente poderá declarar o direito à compensação de indébito tributário se houver lei específica do ente tributante autorizando o encontro de contas.[...]” (AgInt no REsp n. 2.099.319/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.), o que não se verifica no caso do Estado do Espírito Santo. 8. Recursos parcialmente providos. Vitória, 19 de maio de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento a ambos os recursos, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Apelação Cível nº 5028590-59.2022.8.08.0024 Apelante/Apelado: Estado do Espírito Santo Apelada/Apelante: Casa Cardão Ltda. Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuidam os autos de dois recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, por meio da qual, nos autos do mandado de segurança impetrado por Casa Cardão Ltda. contra ato reputado coator do Subsecretário de Estado da Receita do Estado do Espírito Santo (SUBSER) e outros, concedeu parcialmente a segurança para (a) “determinar que o Fisco Estadual se abstenha de exigir ICMS-DIFAL atinente a todo o exercício de 2022, nas operações interestaduais ocorridas entre 01.01.2022 a 31.12.2022, cujo destinatário tenha sido consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste estado do Espírito Santo”, e (b) “em relação a esses eventuais créditos tributários do ano de 2022, [RECONHECEU] o direito da Impetrante de obter a restituição tributária administrativamente, perante o Fisco Estadual, de eventual crédito tributário recolhido indevidamente.” Em seu recurso (ID 9614386), o Estado do Espírito Santo pretende a reforma integral da sentença, a fim de que a segurança seja denegada, sustentando para tanto, basicamente, os seguintes argumentos: (a) aplicação extensiva do efeito suspensivo com base na liminar concedida na Suspensão de Liminar autos do processo nº 0001127-08.2022.8.08.0000, (b) “Da constitucionalidade da Lei Estadual n. 11.181/2020. Instituição do ICMS Difal. Efeitos suspensos pelo STF a partir de 01/01/2022 (RE n. 1.287.019) até a edição da Lei Complementar n. 190/2022, em 05/01/2022”, (c) “Da não incidência do princípio da anterioridade de exercício e nonagesimal. Inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar n. 190/2022. Questão discutida na ADI n. 7070 e n. 7076”, (d) “Da regulamentação do ICMS-difal pelo Convênio CONFAZ n. 236/2021. Efeitos a partir de 01/01/2022”, (e) “Da impossibilidade de repetição do indébito. Inadequação do mandado de segurança para pleitear efeitos financeiros pretéritos. Óbice da Súmula n. 271 do STF.”, (f) “Da impossibilidade de restituição e compensação dos valores supostamente recolhidos. Da absoluta impossibilidade da compensação pretendida antes ou depois do trânsito em julgado. Inexistência de Lei Estadual específica prevista no art. 170, do CTN. Precedentes do STJ e do TJES.”. Já a apelante Casa Cardão Ltda. (ID 9614395), por sua vez, interpôs o seu apelo objetivando a reforma parcial da sentença, a fim de que seja a segurança concedida também para: “(a) determinar às autoridades coatoras que se abstenham de praticar qualquer ato tendente a exigir o ICMS-DIFAL supostamente devido pela Apelante, ou cujo ônus financeiro seja por esta suportado, relativamente a fatos geradores ocorridos entre a publicação da LC nº 190/2022 (05.01.2022) e o dia 31.12.2022 (inclusive), nas operações cujo destinatário tenha sido consumidor final contribuinte do ICMS; e (b) seja declarado seu direito à restituição administrativa ou judicial dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL, tanto nas operações destinadas a consumidor-final contribuinte quanto nas operações destinadas a consumidor-final não contribuinte.” As partes apresentaram contrarrazões ao recurso da parte adversa, respectivamente nos ID’s 9614399 (Casão Cardão) e 12974167 (Estado do Espírito Santo). Manifestação Ministerial pela desnecessidade de intervenção (ID 11744429). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória, 04 de abril de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Inicialmente, cumpre acentuar que não vinga a tese recursal do ente estadual pela aplicação extensiva do efeito suspensivo com base na liminar concedida na Suspensão de Liminar autos do processo nº 0001127-08.2022.8.08.0000, tendo em vista que tal demanda já foi julgada desde 1º/7/2024, restando inclusive consignado no julgado que “O Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente proferido na análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE, declarou a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º, da LC nº 190/2022, assentando a exigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do tributo durante o exercício financeiro de 2022, respeitado apenas o prazo de 90 (noventa) dias estipulado na legislação infraconstitucional.”. Pois bem. É cediço que no julgamento da ADI 5469 o Plenário do STF decidiu que “Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/2015” (ADI 5469, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021). Assim, mesmo com o advento da EC n. 87/2015, que concedeu ao Estado destinatário a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual do ICMS, é necessária a edição de lei complementar regulamentadora, nos termos dos arts. 146 e 155, §2º, XII da CF. Nesse sentido, a tese firmada no Tema 1093 preceitua que “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais” (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021). No dia 04/01/2022 foi publicada a Lei Complementar n. 190/2022, que disciplinou a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, passando o Estado do Espírito Santo a defender a possibilidade de sua cobrança imediata, eis que o diploma normativo não majorou nem instituiu nova espécie de tributo, mas apenas regulamentou a Lei Estadual n. 11.181/2020. Sobre o tema, esta Corte vem reconhecendo a prescindibilidade de observância ao princípio da anterioridade anual, eis que (a) o ICMS-DIFAL foi instituído no Estado do Espírito Santo pela Lei Estadual n. 11.181/2020, que passou a produzir efeitos com o início da vigência da Lei Complementar n. 190/2022; (b) inexiste ofensa ao princípio da segurança jurídica, posto que o STF modulou os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da cobrança sem lei complementar; e (c) a EC 87/2015 não agravou a situação do contribuinte, pois apenas atenuou a concentração da arrecadação de ICMS nos Estados produtores e mais industrializados, que negava qualquer proveito aos Estados destinatários (a conferir: Agravo de Instrumento n. 5006613-83.2022.8.08.0000, Relatora: Desembargadora Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 4ª Câmara Cível do TJES, Data da decisão: 19/08/2022). De igual teor: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ICMS-DIFAL – LEGISLAÇÃO ESTADUAL VÁLIDA E EFICAZ – LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 – ANTERIORIDADE NONAGESIMAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sob o tema em análise, o Excelso STF, no julgamento do RE nº 1.287.019/DF, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral (Tema 1.093), fixou a tese de que “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015 (LGL\2015\2742), pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 2. Entendeu-se, por outro lado, que “são válidas as leis estaduais ou distritais editadas após a EC 87/2015, que preveem a cobrança do DIFAL nas operações e prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto. No entanto, não produzem efeitos enquanto não editada lei complementar dispondo sobre o assunto”. 3. Em atendimento à necessidade de Lei Complementar, fora editada a de nº 190/2022, alterando a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. 4. No âmbito do Estado do Espírito Santo, houve a edição da Lei n° 11.181, no ano de 2020, cuja eficácia restou, conforme entendimento exarado pelo STF, sobrestada até a vigência da Lei Complementar nº 190/2022. 5. A LC 190/22 apenas regulamentou as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015, especialmente com relação aos contribuintes e o Estado para o qual é devido o diferencial de alíquota, conferindo concretude à nova sistemática do DIFAL do ICMS, sem conter qualquer regra que implique aumento ou criação de novo tributo. 6. Ademais, a própria Lei Complementar nº 190/22, em seu artigo 3º, prevê apenas a aplicação da anterioridade nonagesimal. Assim, ao não consignar expressamente a anterioridade anual (alínea “b” do inciso III, do caput, do artigo 150, da Constituição Federal), parece ter havido uma omissão proposital do legislador, da qual se extrai a ratio legis de inaplicabilidade da anterioridade anual. 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5000895-08.2022.8.08.0000, Relator: Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data do julgamento: 18/04/2022) (g. n.) Além disso, não bastasse a presunção de constitucionalidade do art. 3º, da LC nº 190/2022 que evidentemente foi considerada no julgamento do caso, certo é que a questão foi efetivamente apreciada pelo excelso STF no julgamento das ADI’s 7066, 7070 e 7078, em 29/11/2023, ocasião em que “[...]decidiu que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final deve valer sobre transações ocorridas 90 dias após a data da publicação da Lei Complementar (LC) 190/2022), que o regulamentou. A decisão majoritária foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7078 e 7070.[...]” (https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=521003&ori=1) Nesse viés, entendo que é possível a exigência do DIFAL/ICMS no ano-calendário 2022, posto que a Lei Complementar n. 190/2022 não majorou nem instituiu tributo, tendo alterado apenas a destinação do produto da arrecadação, que antes era integralmente devido ao Estado de origem e atualmente é dividido entre dois sujeitos ativos. A cobrança, contudo, deve respeitar a anterioridade nonagesimal, pois o art. 3º da Lei Complementar n. 190/2022 faz referência expressa quanto à observância da alínea “c” do inciso III do art. 150 da CF. Além disso, nos termos do entendimento do c. STJ e encampado por este e. TJES, “[...] “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula 213 do STJ). Entretanto, em razão da regra disposta no art. 170 do CTN, o magistrado somente poderá declarar o direito à compensação de indébito tributário se houver lei específica do ente tributante autorizando o encontro de contas.[...]” (AgInt no REsp n. 2.099.319/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.), o que não se verifica no caso do Estado do Espírito Santo. Nesse sentido: “[...] Nos termos do art. 170, do Código Tributário Nacional, para que seja possível a compensação, modalidade extintiva do crédito tributário, é necessária a existência de lei específica autorizativa, circunstância não demonstrada pelo contribuinte no caso vertente.[...]” (TJES, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 5024591-98.2022.8.08.0024, Magistrado: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 23/Oct/2023) “[...] 6. Em que pese seja juridicamente possível o reconhecimento do direito à compensação tributária (Tema Repetitivo 118 - STJ), o art. 170 do Código Tributário Nacional expressamente prevê que a referida hipótese de extinção do crédito tributário deve observar as condições estipuladas em lei específica. In casu, a Impetrada não infirmou a alegação tecida pelo Impetrante sobre a inexistência de lei específica estadual dispondo sobre a possibilidade de compensação tributária do ICMS, o que inviabiliza, mesmo pela via judicial, a determinação da extinção do crédito tributário por meio do referido instituto.[...]” (TJES, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014426-89.2022.8.08.0024, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 30/Apr/2024) “[...] 7. No tocante à compensação/restituição dos valores relativos ao ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, registro que o provimento mandamental/condenatório requerido vai de encontro à previsão estabelecida no artigo 170 do CTN que exige a edição de lei específica para autorizar a compensação entre créditos tributários. Precedente do STJ.[...]” (TJES, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018966-42.2020.8.08.0024, Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 06/Mar/2024) Já com relação à irresignação da apelante Casa Cardão Ltda. pela ilegitimidade da cobrança do DIFAL antes da entrada em vigor da LC Nº 190/22, inclusive para destinatários contribuintes de ICMS, tenho que a insurgência merece albergue. Ora, o inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal previa originariamente que, em relação às operações e prestações que destinassem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotaria-se a alíquota interestadual quando o destinatário fosse contribuinte do imposto e a alíquota interna quando o destinatário não fosse contribuinte. A Emenda Constitucional n. 87/2015, contudo, equiparou a situação dos contribuintes e não contribuintes, estabelecendo que “nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual”. As previsões da Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir) tanto eram insuficientes para a cobrança do DIFAL em desfavor do contribuinte do ICMS, que a Lei Complementar n. 190/2022 inseriu o inciso XV em seu art. 12, fixando a ocorrência do fato gerador do imposto no momento “da entrada no território do Estado de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado”. Além disso, revogou o parágrafo único do art. 4º da Lei Kandir, inserindo, entre outros, o § 2º, que preceitua que “É ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual: I - o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do imposto”. Considera-se, portanto, que os efeitos da Lei Estadual n. 7000/2001, no que diz respeito à incidência do DIFAL sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, destinada a consumo ou ativo fixo, estavam sobrestados até o advento da Lei Complementar n. 190/2022, que veiculou normas gerais sobre a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS. A mesma sistemática foi aplicada na fixação da Tese 1093 do STF que, apesar de tratar da destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, definiu que “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. No julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.385.852/SP, cujo acórdão foi publicado em 05/06/2023, a Segunda Turma do STF acolheu esse entendimento, como se depreende da respectiva ementa: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS-DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO QUE ADQUIRE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO OU AO USO PRÓPRIO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF: NÃO INCIDENTE NO CASO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. 1. É constitucional a controvérsia relativa à necessidade, ou não, de edição de lei complementar visando a cobrança do ICMS–DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais contribuintes do imposto que adquirem bens destinados ao ativo fixo ou permanente e ao seu próprio uso ou consumo. Inaplicável, na espécie, o óbice do enunciado nº 279 da Súmula do STF. 2. À luz da Emenda Constitucional nº 87, de 2015, é imprescindível a edição de lei complementar para exigir o ICMS-DIFAL de consumidor final, contribuinte do ICMS, em operações interestaduais de aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou permanente e ao seu próprio uso ou consumo. 3. Entendimento em harmonia (i) com o Tema RG nº 517, quando somente se demonstrou possível a cobrança do ICMS-DIFAL das empresas aderentes ao Simples Nacional em virtude da existência de autorização na Lei Complementar nº 123, de 2006, e (ii) com o Tema RG nº 1.093 e a ADI nº 5.469/DF, quando se decidiu pela imprescindibilidade de lei complementar para cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto. 4. Agravo regimental provido, para reformar a decisão agravada e dar provimento ao recurso extraordinário, concedendo a segurança pleiteada. (RE 1385852 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 03/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-06-2023 PUBLIC 05-06-2023) (g. n.) O voto vencedor proferido pelo Ministro André Mendonça destacou os seguintes pontos: “25. Logo, aos moldes do que feito tanto no Tema RG nº 517 quanto no Tema RG nº 1.093, com as devidas vênias, entendo que somente caberia a esta Suprema Corte definir se há reserva de lei qualificada, a ser editada pelo Congresso Nacional, para possibilitar a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS referente a consumidor final contribuinte habitual de ICMS na situação dos autos. Respondida positivamente a primeira indagação, o passo seguinte seria questionar se a própria Constituição ou a Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), já eram suficientes para que os Estados almejassem recolher o ICMS-Difal ou se as condições dessa exação somente foram perfectibilizadas com o advento da Lei Complementar nº 190, de 2022. (...) 27. No mérito, com o devido respeito aos entendimentos contrários, firmo convicção no sentido de prover o recurso extraordinário. Isso porque não subscrevo o fundamento decisório adotado pelo Tribunal de origem no sentido de que a própria Constituição da República é suficiente para autorizar que legislações estaduais prevejam a cobrança do ICMS-difal, sem a intermediação de uma lei complementar federal de alcance nacional. Vale verificar que o próprio Tribunal a quo assentou que ‘a Lei Complementar nº 87/96 não disciplina a cobrança do diferencial nas operações interestaduais de circulação de mercadorias, mas apenas normas gerais referentes ao ICMS’. (...) 30. Nessa linha, data maxima venia, tenho para mim que esta Segunda Turma, órgão fracionário, do Supremo Tribunal Federal deveria guardar fidelidade à compreensão externada pelo Plenário, tanto no Tema RG nº 517, quanto no Tema RG nº 1.093. Dito de forma direta, a meu juízo, deve-se concluir que se exige lei complementar para a instituição a contento do ICMS-difal também do consumidor final contribuinte do ICMS, à luz da Emenda Constitucional nº 87, de 2015”. (g. n.) O caso vertente, portanto, submete-se à mesma compreensão que este órgão fracionário adota para a incidência do ICMS-DIFAL nas operações realizadas por consumidor final não contribuinte do imposto, ou seja, de que não é necessária a observância da anterioridade anual para a sua cobrança, mas tão somente a nonagesimal, eis que o legislador, ao não mencionar expressamente a anterioridade anual (art. 150, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal) na Lei Complementar n. 190/2022, omitiu-se propositalmente, extraindo-se a ratio legis de inaplicabilidade da anterioridade anual. Este órgão fracionário já adotou esse posicionamento anteriormente: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. ICMS-DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO QUE ADQUIRE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. EDIÇÃO EM 2022. PRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL. REFERÊNCIA EXPRESSA À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR. 190/2022. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este Egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento na hipótese de MS questionando a ausência de lei complementar regulamentadora do ICMS-DIFAL que por se tratar de norma apta a produzir efeitos concretos, qual seja, o recolhimento de tributo, não é o caso de mandado de segurança contra lei em tese. Preliminar rejeitada. 2. Há nos autos pedido de afastamento da cobrança, questão eminentemente de direito, não há que se falar em necessidade de dilação probatória. Preliminar rejeitada. 3. Os efeitos da Lei Estadual n. 7000/2001, no que diz respeito à incidência do DIFAL sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, destinada a consumo ou ativo fixo, estavam sobrestados até o advento da Lei Complementar n. 190/2022, que veiculou normas gerais sobre a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS. 4. Incide no caso a mesma sistemática aplicada na fixação da Tese 1093 do STF que, apesar de tratar da destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, definiu que “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”, o que apenas ocorreu com a edição da Lei Complementar n. 190/2022. 5. Não é necessária a observância da anterioridade anual para a sua cobrança, mas tão somente a nonagesimal, eis que o legislador, ao não mencionar expressamente a anterioridade anual (art. 150, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal) na Lei Complementar n. 190/2022, omitiu-se propositalmente, extraindo-se a ratio legis de inaplicabilidade da anterioridade anual. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Apelação / Remessa Necessária n. 5021638-30.2023.8.08.0024, Relatora: Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16.04.2024) Registro que as normas gerais de tributação não podem ser veiculadas exclusivamente em convênio interestadual, posto que a matéria é constitucionalmente reservada à lei complementar. Com base em tais fundamentos, dou parcial provimento a ambos os recurso de apelação interpostos para, reformando em parte a sentença, conceder parcialmente a segurança, a fim de (a) declarar a inexigibilidade do diferencial de alíquota (DIFAL/ICMS) pelo prazo de noventa dias a contar da data de publicação da Lei Complementar n. 190/2022, inclusive para as operações realizadas pela destinatária consumidor final contribuinte do imposto (90 primeiros dias de vigência da LC nº 190/2022) (b) afastando a pretendida compensação/restituição de valores. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 19.05.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Sessão 19/05/2025 a 26/05/2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanho a relatoria.

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Processo nº 5003619-10.2022.8.08.0024

ID: 298915884

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003619-10.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

BEATRIZ DOS SANTOS MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Endereço: Número telefone:( ) RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003619-10.2022.8.08… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Endereço: Número telefone:( ) RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003619-10.2022.8.08.0024 RECORRENTE/RECORRIDO: MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: BEATRIZ DOS SANTOS MELO - GO55716 RECORRIDO/RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpuseram RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Id. 5783762 e Id. 6629510, respectivamente), com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal; e apenas o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs RECURSO ESPECIAL (Id. 6629514), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (Id. 5455099, integralizado no Id. 6312981), lavrado pela Egrégia Primeira Câmara Cível, que conferiu parcialmente provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pela Recorrente MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, reformando em parte a SENTENÇA proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, no sentido de declarar a “a inexigibilidade do diferencial de alíquota pelo prazo de noventa dias a contar da data de publicação da Lei Complementar n. 190/2022”. O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. EDIÇÃO EM 2022. PRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL. REFERÊNCIA EXPRESSA À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR. 190/2022. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. 1. A tese firmada no Tema 1093 da Repercussão Geral preceitua que “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais” (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021). 2. Assim, mesmo com o advento da EC n. 87/2015, que concedeu ao Estado destinatário a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual do ICMS, é necessária a edição de lei complementar regulamentadora, nos termos dos arts. 146 e 155, §2º, XII da CF. 3. No dia 04/01/2022 foi publicada a Lei Complementar n. 190/2022, que disciplinou a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, passando o Estado do Espírito Santo a defender a possibilidade de sua cobrança imediata, eis que o diploma normativo não majorou nem instituiu nova espécie de tributo, mas apenas regulamentou a Lei Estadual n. 11.181/2020. 4. Sobre o tema, esta Corte vem reconhecendo a prescindibilidade de observância ao princípio da anterioridade anual, uma vez que (a) o ICMS-DIFAL foi instituído no Estado do Espírito Santo pela Lei Estadual n. 11.181/2020, que passou a produzir efeitos com o início da vigência da Lei Complementar n. 190/2022; (b) inexiste ofensa ao princípio da segurança jurídica, posto que o STF modulou os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da cobrança sem lei complementar; e (c) a EC 87/2015 não agravou a situação do contribuinte, pois apenas atenuou a concentração da arrecadação de ICMS nos Estados produtores e mais industrializados, que negava qualquer proveito aos Estados destinatários (a conferir: Agravo de Instrumento n. 5006613-83.2022.8.08.0000, Relatora: Desembargadora Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 4ª Câmara Cível do TJES, Data da decisão: 19/08/2022). 5. A cobrança, contudo, deve respeitar a anterioridade nonagesimal, pois o art. 3º da Lei Complementar n. 190/2022 faz referência expressa quanto à observância da alínea “c” do inciso III do art. 150 da CF. 6. Recurso conhecido e provido parcialmente para reformar em parte a sentença e conceder parcialmente a segurança, declarando a inexigibilidade do diferencial de alíquota pelo prazo de noventa dias a contar da data de publicação da Lei Complementar n. 190/2022. Remessa necessária prejudicada. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003809-92.2021.8.08.0024, Relator: Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Quarta Câmara Cível, Data do Julgamento: 14/03/2024). Com efeito, opostos Embargos de Declaração pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, foram eles desprovidos (Id. 6312981). Irresignada, a Recorrente MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA aponta, com relação ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO, que houve violação ao artigo 150, inciso III, “b” e “c”, da Constituição Federal. De igual modo, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO aduz, em suma, com relação ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO, que houve contrariedade ao “art. 155, §2º, incisos VII e VIII, da CF/88, art. 150, inciso III, alínea 'c', da CF/88, (princípio da anterioridade tributária) e ao RE n. 1.287.019 (Tema 1093)”. Quanto ao RECURSO ESPECIAL, asseveram que o Acórdão recorrido contrariou “a Lei Complementar nº 190/2022”. Apenas o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou Contrarrazões no Id. 13122819, pelo desprovimento do Recurso Extraordinário interposto pela parte contrária. A respeito da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), verifica-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal ao analisar a controvérsia relativa à “necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015” decidiu, no julgamento do RE 1.287.019/RG-DF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.093), que “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Nesse contexto, foi editada a Lei Complementar nº 190/2022, que alterou a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir) para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Após a edição da aludida Lei Complementar, exsurge a discussão relacionada ao momento da incidência tributária estabelecida em lei estadual posterior à Emenda Constitucional 87/2015, mas anterior à Lei Complementar 190/2022, considerado o disposto no artigo 3º, da referida lei complementar e o artigo 150, III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal, acerca do princípio da anterioridade tributária. Sob esse prisma, no início do ano de 2022, foram opostas as ADI’s nº 7066, 7070 e 7078, nas quais se discutiu a constitucionalidade do artigo 3º, da Lei Complementar nº 190/1022, que previu a aplicação da regra da anterioridade nonagesimal, sem especificar se a observância deve ser da anterioridade anual ou de exercício. A propósito, as aludidas Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram julgadas improcedentes pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, “reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação”, restando pendente apenas a publicação dos Acórdãos de julgamento. A despeito da análise da temática no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, o Excelso Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 1.426.271 RG/CE, reconheceu a repercussão geral da questão relativa à “incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022” (Tema 1.266). Confira-se, por oportuno e relevante, a ementa de afetação do aludido precedente vinculante: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL. EC 87/2015. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. ART. 150, III, B E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA OBJETO DE ANÁLISE NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.066/DF, 7.070/DF E 7.078/CE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida. (STF, RE 1426271 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) Em que pese a matéria submetida à repercussão geral seja semelhante àquela decidida nas ADI’s nº 7066, 7070 e 7078, os Eminentes Ministros do Excelso Supremo Tribunal Federal, consignaram, na Decisão de afetação do aludido paradigma, que “embora as decisões proferidas por esta Suprema Corte, em processos do controle normativo abstrato, possuam eficácia erga omnes e efeito vinculante, não existe, tal como sucede em relação aos recursos extraordinários submetidos à sistemática da repercussão geral, mecanismo processual que imponha, aos órgãos judiciários a quo, a responsabilidade (i) de negarem seguimento aos apelos extremos que estejam em conformidade com o entendimento firmado por esta Casa, (ii) de exercerem, quando o acórdão recorrido estiver contrastando com o precedente vinculante, o concernente juízo de retratação ou (iii) de admitirem apenas os processos cujo o juízo de retratação tenha sido refutado. Daí a importância de, mesmo existindo processo do controle abstrato em tramitação ou julgado definitivamente por este Supremo Tribunal Federal, submeter questão de idêntico teor à sistemática da repercussão geral. A racionalização da prestação jurisdicional por meio do instituto da repercussão geral provou-se hábil meio de realização do direito fundamental do cidadão a uma tutela jurisdicional mais célere e mais eficiente. O sistema de gestão qualificada de precedentes garante, ainda, maior segurança jurídica ao jurisdicionado, ao permitir que o entendimento desta Suprema Corte, nos temas de sua competência, seja uniformemente aplicado por todas as instâncias judiciais e em todas as unidades da federação”. Isto posto, considerando o liame do núcleo da tese recursal com a matéria submetida à sistemática de repercussão geral, ainda pendente de julgamento pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento do Pretório Excelso sobre o mérito da questão enfocada (RE 1.426.271 RG/CE – Tema 1.266), o que ocorrerá com o trânsito em julgado do Acórdão paradigma, mormente diante da possibilidade de subsistir eventual modulação de efeitos ou oposição de Embargos de Declaração com efeitos de natureza integrativa. Por conseguinte, postergo o juízo de admissibilidade dos Recursos Excepcionais, haja vista a eventual possibilidade de modificação do Acórdão impugnado, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como, por medida de economia processual. Registre-se que, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido no mesmo sentido, em casos análogos ao presente, verbo ad verbum: “DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Hydro Extrusion Brasil S.A. com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo TJDFT ementado às fls. 340-341, integrado pelo acórdão ementado às fls. 552-553. Conquanto o recurso da contribuinte discuta especificamente o fato de o Tribunal de origem não ter declarado seu direito de não ter exigido o DIFAL-ICMS enquanto não houver a edição de nova lei ordinária pelo Distrito Federal, conforme a LC 190/2022, chancelando a possibilidade de cobrança da exação com base em lei editada antes da vigência da referida lei complementar, tem-se que a questão de fundo dos autos teve sua repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1426271 - Tema 1266: Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial da alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. Consoante a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional, nos termos do art. 543-B do CPC/1973 (art. 1.036 do CPC/2015), justifica o sobrestamento dos recursos especiais, na instância ordinária, que tragam em seu bojo a mesma questão jurídica a ser definida pelo STF. Assim, a Corte de origem pode declarar prejudicados os recursos que se oponham a acórdão que se conforma com o decidido pelo STF ou se retratar. Nesse sentido: REsp 1.486.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/11/2014; AgRg no REsp 1.467.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/9/2014. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que se aguarde o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral, quando então será exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de março de 2024. Ministro Benedito Gonçalves Relator” (REsp n. 2.117.458, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 02/04/2024.) Após o trânsito em julgado do Acórdão paradigma, retorne o feito para o cumprimento das disposições previstas nos artigos 1.040 e 1.041, do Código de Processo Civil. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Ariana Moreira De Freitas x Estado Do Espirito Santo

ID: 322926863

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000001-63.2022.8.08.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA MOREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO CARVALHO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VITOR VICENTE GUANANDY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000001-63.2022.8.08.0018 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ARIANA MOREIRA DE FREITAS APELADO: CLEUDENIR JOSE DE CARVALHO NETO e outros (4) RELATOR(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000001-63.2022.8.08.0018 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ARIANA MOREIRA DE FREITAS APELADO: CLEUDENIR JOSE DE CARVALHO NETO e outros (4) RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA A C Ó R D Ã O EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO E GUIA CORRESPONDENTE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. JUNTADA APENAS DE COMPROVANTES SEM AS GUIAS. DESERÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, e sua ausência ou irregularidade na comprovação acarreta a deserção, nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo exige, para a regular comprovação do preparo, a apresentação simultânea da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento. A apresentação isolada de um ou de outro, ou a juntada de comprovantes sem as guias correspondentes que permitam a vinculação inequívoca ao recurso, não satisfaz a exigência legal. 3. Mesmo após intimação para sanar o vício, com o recolhimento em dobro, a agravante não regularizou o preparo de forma completa, pois os comprovantes de pagamento apresentados não estavam acompanhados das guias de recolhimento necessárias para identificar corretamente a que se referiam os pagamentos. 4. O ônus de instruir corretamente o recurso com todos os documentos exigidos para sua admissibilidade, incluindo a correta e completa comprovação do preparo, é da parte recorrente. A alegação de que o sistema PJe comprovaria o pagamento ou de que a exigência configuraria formalismo excessivo não se sustenta, diante da clareza da norma processual e da jurisprudência pacífica sobre o tema. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de AGRAVO INTERNO interposto por ARIANA MOREIRA DE FREITAS em face da decisão monocrática de id. 12367680, da lavra deste Relator, que não conheceu do recurso de apelação cível por ela manejado, em razão da deserção, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Em suas razões (id. 12859103), a agravante sustenta, em síntese, a regularidade do preparo da apelação, argumentando que, apesar de inicialmente ter juntado apenas a guia de recolhimento, posteriormente, após intimação para pagamento em dobro, teria comprovado o recolhimento. Alega ainda que o sistema PJe comprovaria a quitação e que a exigência da juntada simultânea da guia e do comprovante de pagamento configuraria formalismo exacerbado, em detrimento do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, pelo provimento do agravo interno para que a apelação seja conhecida e processada. Devidamente intimado, o Município de Dores do Rio Preto apresentou contrarrazões (id. 13221130), pugnando pela manutenção da decisão monocrática. Posteriormente, por meio do despacho de id. 13321605, foi determinado o recolhimento em dobro do preparo referente ao presente agravo interno, o que foi atendido pela agravante conforme petição e documentos de ids. 13369816 e ss. É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0000001-63.2022.8.08.0018 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ARIANA MOREIRA DE FREITAS APELADO: CLEUDENIR JOSE DE CARVALHO NETO, KATIA DAMICA SILVA, FABIANO RIBEIRO DOS SANTOS, MUNICIPIO DE DORES DO RIO PRETO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DORES DO RIO PRETO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Cuidam os autos de AGRAVO INTERNO interposto por ARIANA MOREIRA DE FREITAS em face da decisão monocrática de id. 12367680, da lavra deste Relator, que não conheceu do recurso de apelação cível por ela manejado, em razão da deserção, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Em suas razões (id. 12859103), a agravante sustenta, em síntese, a regularidade do preparo da apelação, argumentando que, apesar de inicialmente ter juntado apenas a guia de recolhimento, posteriormente, após intimação para pagamento em dobro, teria comprovado o recolhimento. Alega ainda que o sistema PJe comprovaria a quitação e que a exigência da juntada simultânea da guia e do comprovante de pagamento configuraria formalismo exacerbado, em detrimento do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, pelo provimento do agravo interno para que a apelação seja conhecida e processada. Devidamente intimado, o Município de Dores do Rio Preto apresentou contrarrazões (id. 13221130), pugnando pela manutenção da decisão monocrática. Posteriormente, por meio do despacho de id. 13321605, foi determinado o recolhimento em dobro do preparo referente ao presente agravo interno, o que foi atendido pela agravante conforme petição e documentos de ids. 13369816 e ss. Pois bem. Já adianto que o presente recurso não merece provimento. Conforme consignado na decisão monocrática ora guerreada, a agravante, ao interpor o recurso de apelação cível, colacionou tão somente a guia de recolhimento, sem o respectivo comprovante de pagamento (fl. 238 dos autos digitalizados). Intimada para sanar o vício, nos termos do artigo 1.007, §4º, do CPC, por meio do despacho de id. 8273234, com a realização do recolhimento do preparo em dobro, a agravante, na petição de id. 8383362, juntou comprovantes de pagamento (id. 8383366), todavia, desacompanhados das respectivas guias de recolhimento que vinculassem inequivocamente tais pagamentos ao recurso em tela e às rubricas corretas. É cediço que o preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal e sua ausência ou irregularidade na comprovação acarreta a deserção, conforme dispõe o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica no sentido de que a regular comprovação do preparo exige a apresentação simultânea da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento, não sendo suficiente a apresentação de apenas um deles ou a juntada isolada de comprovantes sem as guias correspondentes. Nesse sentido, a decisão monocrática fustigada colacionou diversos precedentes, dos quais destaco: […] 4. A ausência da guia de recolhimento do preparo ou a sua juntada sem a observância dos requisitos exigidos é suficiente para interditar o conhecimento do apelo nobre, porque constitui ônus do recorrente fazer juntar aos autos, em tempo oportuno, o comprovante de recolhimento de preparo e a guia de recolhimento, sob pena de deserção, caso não atendida a intimação para sua regularização. Incidência da Súmula n. 187 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.621.865/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PREPARO. REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. […] (AgInt no AREsp n. 2.591.328/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) […] 3.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não sendo devidamente comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, deve a parte ser intimada para o sua realizado em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, sob pena de deserção. 3.2. No caso, ao constatar que a apelação foi protocolada desacompanhada das guias do preparo, a Corte local proferiu despacho, a fim de que a parte realizasse o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015. No entanto, mesmo intimada, a parte deixou de recolher o preparo em dobro, sendo de rigor manter a deserção da apelação. 3.3. No mais, "em razão da preclusão consumativa, não cabe nova oportunidade para a regularização do preparo" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.938.302/RJ, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). 3.4. Logo, é descabido cogitar de uma segunda oportunidade para a empresa regularizar o preparo. 3.5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.352.498/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO, NO PRAZO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União" (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/6/2015, DJe 15/6/2015). 2. Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, intimado para efetuar o recolhimento em dobro, o recorrente permanece inerte, o recurso não deve ser admitido em razão da sua deserção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1387345/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019) (…) 5. "A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo" (STJ, AgInt no REsp 1.622.574/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 27/04/2017). 6. Prejudicada a análise da tempestividade do recurso, pois incapaz de mitigar os óbices acima elencados. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1396167/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 17/06/2019) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A comprovação do preparo recurso, na forma exigida pelo art. 1.007 do CPC/2015, deve ser realizada mediante juntada da guia de recolhimento e respectivo comprovante bancário de pagamento, de modo a possibilitar a devida correlação da transação e identificação das rubricas. Precedentes; 2. Não saneado o vício com o recolhimento em dobro do preparo, deve ser mantida a deserção e, via de consequência, o não conhecimento do recurso; 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Agravo de Instrumento 5006613-20.2021.8.08.0000; Órgão Julgador: Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Desª. Janete Vargas Simões; Julgado em: 18/05/2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO– - PREPARO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese em que diante de irregularidade no recolhimento do preparo, houve a intimação da parte recorrente, com fundamento no art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, para realizar, no prazo devido, o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Embora devidamente intimada para efetuar o preparo em dobro, a parte o fez na forma simples, não regularizando o preparo na forma adequada, em descumprimento ao disposto no art. 1.007, §4º do CPC. 3. Dessa forma, o agravo de instrumento não foi devida e oportunamente preparado, o que leva à deserção do recurso.. 4. Recurso não provido. (TJES; Agravo de Instrumento 5003884-16.2024.8.08.0000; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Luiz Guilherme Risso; Julgado em: 17/10/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recorrente deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, desatendendo ao disposto no art. 1.007, caput, do CPC. Por tais motivos, fora intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção. Contudo, o recorrente não atendeu à referida determinação, limitando-se a requerer a juntada da guia e do comprovante de pagamento do preparo de forma simples. Deserção configurada. (TJES; Agravo de Instrumento 5012572-98.2023.8.08.0000; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Rel. Des. Janete Vargas Simoes; Julgado em: 22/03/2024) Os argumentos da recorrente de que o sistema PJe, por si só, comprovaria o pagamento ou de que a exigência configuraria formalismo excessivo não encontram guarida. Compete à parte recorrente o ônus de instruir corretamente o recurso com todos os documentos exigidos por lei para sua admissibilidade, incluindo a correta e completa comprovação do preparo. Destarte, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada, a sua manutenção é medida que se impõe. Sendo desnecessários maiores esclarecimentos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo inalterada a decisão que não conheceu a apelação interposta. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5006613-74.2018.4.03.6183

ID: 332225722

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006613-74.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CRISTINA PINHEIRO LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODNEY ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006613-74.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA APARECIDA CRISTINA PINHEIRO LIMA Advogado do(a) EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006613-74.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA APARECIDA CRISTINA PINHEIRO LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos, em que são partes MARIA APARECIDA CRISTINA PINHEIRO LIMA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Iniciado o cumprimento de sentença, a CEABDJ/INSS prestou informações acerca do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 636/642[1] – ID nº 313519385). Na sequência, a parte exequente apresentou discordância com a RMI implantada (fls. 644/646 – ID nº 315363558). O INSS apresentou cálculos dos valores que entende devidos (fls. 647/718 – ID nº 318201031). Intimada, a exequente reiterou sua impugnação acerca da RMI (fls. 721/740 – ID nº 321994107). A autarquia previdenciária executada informou que a CEABDJ efetuou a revisão corretamente, reiterando os cálculos anteriormente apresentados (fls. 742/754 – ID nº 328509193). A parte exequente reiterou sua discordância (fls. 756/776 – ID nº 331696154). A CEABDJ/INSS apresentou extrato de tempo de serviço com os períodos informados como especiais (fls. 778/788 – ID nº 336397246). Manifestação do INSS às fls. 789/790 – ID nº 336951591. Intimada, a parte exequente permaneceu discordando da RMI implantada (fls. 804/823 – ID nº 339899560). Remetidos os autos ao Setor Contábil, foram apresentados parecer e cálculos (fls. 825/830 – ID nº 340067147). Intimadas as partes, a autarquia previdenciária executada manifestou concordância (fls. 832/833 – ID nº 340582577), enquanto a exequente permaneceu discordando da RMI (fls. 834/889 – ID nº 343057961). Determinado o regresso dos autos à Contadoria Judicial para prestar esclarecimentos (fls. 890/891 – ID nº 345281051), manifestação às fls. 893/911 – ID nº 345595149. Intimadas as partes, o INSS reiterou sua concordância (fls. 913/914 – ID nº 346897064), enquanto a exequente permaneceu discordando da RMI (fls. 917/974 – ID nº 356291857). Foi determinado o regresso dos autos ao Setor Contábil para considerar como salários de contribuição os constantes no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais (fls. 975/977 – ID nº 358075220). Novo parecer contábil e cálculos apresentados às fls. 978/1012 – ID nº 359487608. Intimadas as partes, a autarquia previdenciária executada solicitou esclarecimentos do Sr. Contador Judicial (fls. 1014/1015 – ID nº 360573410) e a exequente manifestou expressa concordância (fls. 1016/1017 – ID nº 363209783). Determinado o retorno dos autos ao Setor Contábil para esclarecimentos (fl. 1018 – ID nº 363508700), parecer contábil apresentado às fls. 1020/1082 – ID nº 365217365. Manifestações das partes apresentadas às fls. 1084 e 1085/1098 – ID nº 366901223 e 372058073. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. As partes permanecem divergindo acerca do valor apurado para a RMI do benefício previdenciário. Neste ponto, verifico que o Sr. Contador Judicial apresentou os seguintes esclarecimentos em seu último parecer contábil (fl. 1020 – ID nº 365217365): “Não alegamos que o autor utilizou salários-de-contribuição divergente do CNIS, e sim não considerou os mesmos salários-de-contribuição que constam na carta de concessão original, já que trata se de revisão da RMI. Com base no tempo de serviço especial reconhecido pelo julgado (31 anos, 08 meses e 18 dias), elaboramos os cálculos da RMI com DIB em 25/07/2012 nos termos da legislação vigente à época da DIB e com base nos salários de contribuição do CNIS, nos termos da decisão do ID 358075220. O valor é de R$ 2.883,32 (100% do SB – sem fator previdenciário). Informamos que consideramos os salários-de-benefício do B31/505.058.967-0, no período de 23/06/2002 a 08/12/2003 e do B31/545.476.165-2, no período de 23/03/2011 a 23/06/2011, em atendimento ao art. 29, §5º, da Lei 8.213/91. Verificamos que o autor em seus cálculos da RMI (R$ 3.576,94) somou os salários-de-contribuição das empresas: Casa de Saúde Santa Marcelina, Estado de São Paulo e Secretaria de Estado da Saúde. S.m.j., consideramos os salários-de-contribuição apenas da empresa Casa de Saúde Santa Marcelina, pois consta no CNIS que o vínculo nas outras duas empresas é com o Regime Próprio (servidor público). Caso Vossa Excelência entenda que é devido a soma dos salários-de-contribuição das três empresas, o cálculo do autor está correto, como demonstrado pelos cálculos da contadoria no ID 35487617.”. (Grifos nossos) A controvérsia trazida à discussão encontra-se na aplicação ou não da tese firmada no julgamento do Tema 1070 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, a existência de atividades concomitantes se deu sob regimes distintos (geral e próprio). Nesse contexto, não se mostra razoável a aplicação da forma de cálculo do artigo 32 da Lei nº 8.213/91, a qual é destinada apenas às atividades concomitantes exercidas dentro do próprio Regime Geral da Previdência Social, e não entre sistemas díspares. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR MEIO DA SOMA DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS EM REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora com o objetivo de sanar suposta omissão em acórdão que rejeitou o pedido de revisão da aposentadoria. A parte requer a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1070/STJ, para fins de recálculo do benefício mediante a inclusão de contribuições de contribuição paga concomitantemente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; (ii) determinar a possibilidade de aplicação da tese do Tema 1070/STJ ao projeto da reforma, considerando cláusulas de contribuição revertidas em regimes previdenciários diversos. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração possuem natureza integrativa e visam sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC, sem inovar ou reexaminar o mérito da decisão. O julgamento embargado não contém omissão, contradição ou obscuridade, tendo analisado de forma clara e fundamentada a impossibilidade de somar negociação de contribuição revertida em regimes previdenciários diversos (RGPS e RPPS) para o cálculo da RMI da aposentadoria. A legislação previdenciária, especialmente o art. 96, II, da Lei nº 8.213/91, veda expressamente a utilização de tempo de serviço público com atividade privada, quando concomitantes A tese firmada no Tema 1070/STJ aplica-se exclusivamente às contribuições vertidas ao RGPS, não abrangendo contribuições feitas ao RPPS. Assim, não se aplica ao caso em exame, que envolve regimes previdenciários distintos. O pedido da parte autora reflete tentativa de reexame de mérito sob o pretexto de acusações processuais, o que é inadmissível na estreita via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A aplicação do Tema 1070/STJ limita-se a contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social, não alcançando contribuições feitas ao Regime Próprio de Previdência Social. O art. 96, II, da Lei nº 8.213/91 veda a utilização de contribuições vertidas a regimes previdenciários distintos de forma concomitante para cálculo de aposentadoria no RGPS. Embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão, salvo nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I, II e III; Lei nº 8.213/91, arts. 32, 94 e 96. Jurisprudência relevante relevante : STJ, Tema 1070, REsp 1.664.015/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24/05/2022. TRF3, AC nº 0020090-87.2017.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, DJe 19/08/2020. TRF3, AC nº 0005711-76.2009.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Fausto De Sanctis, DJe 18/07/2017. TRF3, AC nº 0000704-20.2010.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, DJe 20/09/2016.[2] (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA RMI. REVISÃO. REDUÇÃO. CONTADORIA JUDICIAL. PERÍODO DE ATIVIDADE SOB RPPS. NECESSIDADE DE CTC. PEDIDO NÃO FORMULADO NA FASE DE CONHECIMENTO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. TEMA 1070 DO SJT. SOMA DAS CONTRIBUIÇÕES DO RGPS. NÃO APLICAÇÃO PARA REGIMES DÍSPARES. ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91 VEDAÇÃO PELO ARTIGO 96, II. - É certo que a execução de sentença deve observar estritamente o disposto no título executivo transitado em julgado. - Nos termos do art. 103-A, da Lei de Benefícios, o INSS tem o direito de rever os seus atos que decorram de efeitos favoráveis ao beneficiário. - A RMI a maior foi calculada partindo de valores equivocados, fato, inclusive, verificado pela contadoria judicial. - A necessidade de adequação da liquidação de sentença ao título executivo legitima o magistrado a determinação de que sejam conferidos e elaborados novos cálculos pela contadoria judicial, órgão auxiliar do juízo (artigo 524, §2º do CPC). - Declaração emitida pela Secretaria de Estado da Saúde que informa, "para fins de prova junto ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo", a admissão da agravante "nos termos do inciso I, artigo 1º da L.C. 733/93", caracterizando vínculo regido por RPPS, inexistindo registro em CTPS. - O fato de constar o valor da remuneração no CNIS no período de trabalho não constitui prova de vínculo empregatício e adesão ao RGPS, que se comprova através da apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC - a fim de demonstrar a compensação financeira entre os regimes, o que não consta dos autos. - O cômputo do período e, bem assim das contribuições então vertidas, não constitui objeto da presente demanda, eis que o agravante não formulou tal pedido em sua inicial e, portanto, sequer foi considerado na fase de conhecimento. - Conforme informação trazida pela contadoria de primeiro grau, ainda que fossem incluídos "os salários de contribuição no período de 08/1997 a 03/1998, a RMI apurada seria de R$ 1.179,17", assim, inferior a calculada desconsiderando tais valores. - A Primeira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento no sentido de que o salário de benefício do segurado, que contribuir em razão de atividades concomitantes, deve ser calculado com base na soma dos salários de contribuição, nos termos do atual texto do art. 32 da Lei 8.213/1991, de modo a lhe conferir o direito ao melhor benefício possível com base no seu histórico contributivo. - Todavia, a forma de cálculo do artigo 32 da Lei n. 8.213/91 é destinada apenas aos benefícios de segurados, cujas atividades concomitantes foram exercidas dentro do próprio Regime Geral da Previdência Social, e não entre sistemas díspares. - A Lei 8.213/91, em seus artigos 94 a 99, ao regulamentar a "Contagem Recíproca de Tempo de Serviço", dentre outras regras normativas, veda a contagem concomitante de tempo de serviço público e privado (art. 96, II). Nesses mesmos moldes, foi redigido o artigo 127, II do Decreto n. 3.048/99: "O tempo de contribuição (...) será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas: (...) II - é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes ". - A existência de vínculos concomitantes autoriza a soma dos salários de contribuição decorrentes do mesmo regime, descabendo a referida adição quando diversos (geral e próprio). - Agravo de instrumento provido em parte.[3] (Grifos nossos) Considerando o exposto, bem como analisando o parecer e cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 1020/1082 – ID nº 365217365, conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Portanto, determino a NOTIFICAÇÃO da CEABDJ/INSS, via meio eletrônico, para que proceda com retificação da RMI do benefício da parte exequente, nos termos dos cálculos apresentados às fls. 1020/1082 – ID nº 365217365. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. Decorrido o prazo recursal e após o cumprimento da notificação, intime-se o INSS para apresentar os cálculos de liquidação que entender devidos, para fins de execução de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 21 de julho de 2025. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, acesso em 21/07/2025. [2] APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0047650-14.2011.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, TRF3 - 8ª Turma, DJEN DATA: 31/03/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:. [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5013125-85.2024.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 21/11/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.

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Processo nº 5006736-24.2023.4.03.6304

ID: 282942274

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006736-24.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006736-24.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: MARIA CELIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006736-24.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: MARIA CELIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF - SP362511 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a concessão de Benefício de Prestação Continuada de amparo à pessoa idosa, previsto nos artigos 203, V, CF/1988, e 20, da Lei n. 8.742/1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. Foram apresentadas provas documentais e realizado laudo pericial social. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. O benefício assistencial de prestação continuada, estampado no art. 203, V, da Constituição Federal é disciplinado pela Lei n. 8.742/1993, que por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto n. 1.744/1995. Trata-se de benefício assistencial devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. A Lei n. 8.742/1993 fixa no artigo 20 as definições e critérios para a concessão do benefício assistencial. De início, impende considerar que a Lei n. 12.435/2011 introduziu diversas modificações na Lei 8.742/1993 [LOAS], estabelecendo, para fins de concessão do benefício assistencial, que “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” [art. 20, §1º]. Pessoa deficiente, por sua vez, segundo a redação do §2º do artigo 20 da LOAS, é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” O exame da condição da pessoa com deficiência e do grau de impedimento está a cargo do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), por meio de perícia médica e social, observando-se, inclusive, a avaliação biopsicossocial, nos termos do artigo 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem assim do artigo 20, § 6º, e 20-B, § 3º, e 40-B da LOAS. A TNU, inclusive, tem entendimento firmado de que “Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente” [Súmula n. 80, TNU]. Ainda, cabe dizer que “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” [Súmula 48, TNU]. Quanto à hipossuficiência, o §3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, com redação dada pela Lei 12.435 de 2011, considerava incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. A mesma limitação da renda per capita para a definição de hipossuficiência já constava da redação original da Lei n. 8.742/93, tendo o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 1232-1/DF, declarado a constitucionalidade do §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93. Entretanto, no julgamento da Reclamação n. 4.374, o STF, em 18/04/2013, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º da Lei n. 8.742/93. Portanto, em conformidade com interpretação do C. Supremo Tribunal Federal, a limitação da renda per capita a ¼ (um quarto) do salário mínimo não poderia mais subsistir como critério objetivo excludente da condição de hipossuficiência. A Lei 13.981, de 23 de Março de 2020, promoveu alteração na redação do §3º do art. 20 da Lei 8.742/1993, passando a prever: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo”. Contudo no julgamento da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 662 - DISTRITO FEDERAL, o relator, Min. Gilmar Mendes, proferiu decisão concedendo, em parte, a medida cautelar postulada, ad referendum do Plenário do STF, para “suspender a eficácia do art. 20, § 3º, da Lei 8.742, na redação dada pela Lei 13.981, de 24 de março de 2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, §5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO”. Sobreveio, então, a edição da Lei 13.982, de 02 de Abril de 2020, que passou a considerar “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020;”. Com a edição da Lei nº 14.176, de 2021, o texto legal passou a prever que “Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” Nesse cenário, apesar das modificações legislativas, em conformidade com a jurisprudência do C. STF, fato é que no contexto normativo vigente a definição de baixa renda deve ser analisada caso a caso, não se restringindo ao requisito objetivo/matemático. Não por outra razão a Lei 13.146/2015 incluiu o §11 ao art. 20 da Lei 8.742/03 para estabelecer que “Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”. O artigo 20-B da LOAS, incluído pela Lei 14.176/2021, estabeleceu que para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, prevista no § 11 do mesmo artigo, devem ser avaliados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade. São eles I – o grau da deficiência;. II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Ainda no que tange à avaliação do requisito “situação de risco social” [estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo], cumpre dizer que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 580.963/PR, realizado em 17-04-2013, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família "não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS", baseando-se, para tanto, nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como no caráter de essencialidade de que se revestem os benefícios de valor mínimo, tanto previdenciários quanto assistenciais, concedidos a pessoas idosas e também àquelas portadoras de deficiência. Segundo o STF, portanto, não se justifica que, para fins do cálculo da renda familiar per capita, haja previsão de exclusão apenas do valor referente ao recebimento de benefício assistencial por membro idoso da família, quando verbas de outra natureza (benefício previdenciário), bem como outros beneficiários de tais verbas (membro da família portador de deficiência), também deveriam ser contemplados. Desse modo, no cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima ou de benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade. A jurisprudência consolidou-se nesse sentido: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - O benefício assistencial está previsto no art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei nº 8.742/93 e é devido à pessoa que preencher os requisitos legais necessários, quais sejam: 1) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/2003) e 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de seus familiares, cuja renda mensal per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo. - O artigo 34, da Lei nº 10.741/2003, prevê que é assegurado o pagamento de benefício assistencial ao idoso, a partir de 65 anos, desde que não possua condições de prover o próprio sustento ou tê-lo previsto por sua família. O parágrafo único do dispositivo citado estabelece que o benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins da apuração da renda per capta a que se refere a LOAS. - O E. Superior Tribunal de Justiça interpretou de forma restritiva o normativo, entendo que deveria ser excluído do cálculo da renda per capta tão somente o benefício assistencial recebido por outro membro do núcleo familiar. - Posteriormente, considerou que também o benefício previdenciário de valor mínimo recebido por maior de 65 anos não deveria ser considerado no cálculo da renda familiar per capta. - Recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou no julgamento do RESP n.º 1.355.052/SP que o comando normativo previsto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) deve ser aplicado, por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por deficiente, em condições de vulnerabilidade social, a fim de que o benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso que integra o núcleo familiar, não seja computado no cálculo da renda per capta. - O E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 580.963/MT, julgado sob o rito da repercussão geral, negou provimento a recurso do INSS e declarou incidenter tantum, a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronuncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso. - A Suprema Corte assentou no referido julgado o entendimento de que não há justificativa para a discriminação dos deficientes em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários do amparo social ou de benefício previdenciário no valor mínimo. (...) (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2289138 - 0001805-12.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 19/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/04/2018) A Lei nº 13.982, de 2020 consolidou esse entendimento ao prever no § 14 do art. 20, LOAS que “ O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.” Ainda, cumpre registrar que com a edição da Lei nº 14.601, de 2023, “O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. Sobre o tema, pertinente pontuar o entendimento firmado no Tema 253 da TNU, segundo o qual “É inacumulável o benefício de prestação continuada - BPC/LOAS com o auxílio-acidente, na forma do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993, sendo facultado ao beneficiário, quando preenchidos os requisitos legais de ambos os benefícios, a opção pelo mais vantajoso [PEDILEF 0500878-55.2018.4.05.8310/PE, Relator(a) Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, Transito em Julgado em 29/06/2021]. Ainda, diga-se que “Os dependentes que recebem ou que têm direito à cota de pensão por morte podem renunciar a esse direito para o fim de receber benefício assistencial de prestação continuada, uma vez preenchidos os requisitos da Lei 8.742/1993.” [Tema n. 284, TNU, PEDILEF 0004160-11.2017.4.01.4300/TO, Relator(a) Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravet, Transito em julgado em 24/01/2023] Feita a abordagem acerca do contexto normativo e jurisprudencial envolvendo os benefícios assistenciais ao deficiente e ao idoso, previstos pela Lei nº 8.742/93, passa-se ao exame do caso concreto. SITUAÇÃO DOS AUTOS Verifica-se que a parte autora atende ao requisito etário previsto pelo art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93. Quanto às condições socioeconômicas, por sua vez, registrou a assistente social do juízo: [...] A Sra. Maria Célia dos Santos Silva dedicou grande parte de sua vida ao cuidado do lar, exercendo a função de dona de casa. Há oito anos foi diagnosticada com câncer de mama, o que demandou procedimento cirúrgico e tratamentos de quimioterapia e radioterapia. Como sequela do tratamento, apresenta limitação nos movimentos do braço direito e dores lombares ao se levantar. Além disso, é portadora de hipertensão e diabetes, estando em acompanhamento clínico constante. [...] O grupo familiar reside em um imóvel próprio há 43 anos, localizado no município de Cabreúva/SP, próximo ao centro da cidade. [...] Condições Gerais: A estrutura do ambiente apresenta condições medianas de habitabilidade. O mobiliário e os eletrodomésticos que guarnecem o local apresentam aspectos danificados e sinais de desgaste, com necessidade de manutenção. [...] A renda familiar é proveniente exclusivamente da aposentadoria por invalidez do Sr. Enock Teodósio da Silva [74 anos], no valor de R$2.103,54 Despesas Mensais Valor Observação Tarifa de Agua R$38,15 Tarifa de Luz R$306,16 Despesas Básicas R$800,00 Internet/ Telefone R$70,00 Gás de Cozinha R$115,00 Medicamento R$389,00 Da autora- tratamento lombar Total R$1718,31 [...] Embora a renda familiar permita atender às despesas básicas, a presença de custos elevados com medicamentos não fornecidos pelo sistema público (R$ 389,00 mensais) representa um fator significativo de vulnerabilidade econômica. O grupo familiar também enfrenta limitações relacionadas ao estado de conservação do mobiliário e à necessidade de manutenção do imóvel. [...] Analisando o conjunto probatório, é de se reconhecer que a autora se encontra em situação de vulnerabilidade e risco social e que preenche os requisitos legais para usufruir do benefício de prestação continuada, correspondente a 1 (um) salário mínimo, nos termos do caput, do Art. 20, da Lei 8.742/93. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006613-81.2023.4.03.6318, Rel. JUIZ FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA, julgado em 04/02/2025, DJEN DATA: 14/02/2025) Assim, é possível afirmar que havia o preenchimento de ambos os requisitos exigíveis à concessão do benefício assistencial, fazendo a parte autora jus ao benefício assistencial, tendente a reverter a situação de miserabilidade social e prover a postulante com a dignidade assegurada pelo texto constitucional (art. 1º, inc. III da CF/88). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a CONCEDER à parte autora Benefício Assistencial de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (art. 20 da Lei n. 8.742/1993;) com DIB em 16/08/2023 no valor de um salário mínimo. Fixo a DIP aos 01/06/2025. Tendo em vista a natureza alimentar do beneficio pleiteado e levando em conta o poder cautelar do juiz, com fulcro nos artigos 4º da Lei nº 10.259/01 c.c. 296, 300 e 497 do novo Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, determinando que, no prazo de 45 dias úteis, a Autarquia inicie o pagamento do benefício nos termos decididos nesta sentença, independentemente da interposição de recurso em face da presente sentença. CONDENAR o INSS ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde DIB em 16/08/2023 até 31/05/2025 (dia anterior à DIP), em valores apurados em cálculo em sede de execução, pela CECALC, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I.C JUNDIAí, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 5030553-05.2022.8.08.0024

ID: 292952919

Tribunal: TJES Órgão: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030553-05.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INFRACOMMERCE TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO AZEVEDO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5030553-05.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INFRACOMMERCE TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5030553-05.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INFRACOMMERCE TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. INEXIGIBILIDADE ANTES DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado para declarar a inexigibilidade do recolhimento do ICMS-DIFAL, referente ao exercício de 2022, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. A parte impetrante sustentou a ausência de validade da exigência tributária antes do decurso do prazo de 90 dias da publicação da Lei Complementar nº 190/2022, que regulamentou a matéria nos termos do art. 146, III, “a”, da CF/1988, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 1093 da repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o ICMS - DIFAL, instituído pela EC nº 87/2015 e regulamentado pela LC nº 190/2022, pode ser exigido no mesmo exercício financeiro de sua publicação, ou se deve respeitar a anterioridade nonagesimal prevista na alínea “c” do inc. III do art. 150 da CF/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR A EC nº 87/2015 alterou a repartição do ICMS nas operações interestaduais com consumidor final não contribuinte, mas remeteu à necessidade de edição de lei complementar para sua exigibilidade. No julgamento do RE nº 1.287.019 (Tema 1093), o STF fixou a tese de que a cobrança do DIFAL pressupõe edição de lei complementar com normas gerais. A LC nº 190/2022, publicada em 04.01.2022, estabeleceu em seu art. 3º que os efeitos da norma observariam o art. 150, III, “c”, da CF/1988, impondo a observância da anterioridade nonagesimal. A jurisprudência do TJES admite a exigência do DIFAL após 90 dias da publicação da LC nº 190/2022, mesmo no mesmo exercício financeiro, diante da ausência de majoração ou instituição de novo tributo. O STF, ao julgar as ADIs 7066, 7070 e 7078, validou a constitucionalidade do art. 3º da LC nº 190/2022, reconhecendo que não se trata de criação de novo tributo, mas reafirmando a necessidade de respeito à anterioridade nonagesimal. Acerca da possibilidade de compensação tributária dos créditos ora reconhecidos, o C. STJ sumulou entendimento no sentido de que o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. (Súmula nº 213). IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada para conceder parcialmente a segurança pretendida, a fim de declarar a inexigibilidade do recolhimento do DIFAL-ICMS nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS realizados no ano-calendário de 2022, observada a anterioridade nonagesimal, sendo garantido o direito de compensação pelas vias administrativas. Tese de julgamento: “1. A exigibilidade do ICMS-DIFAL regulamentado pela LC nº 190/2022 somente é válida após o decurso do prazo de 90 dias contados da publicação da referida norma. 2. Possibilidade de compensação tributária.” ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5030553-05.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INFRACOMMERCE TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO AZEVEDO NETO - PA13381 APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO VOTO A Constituição Federal prevê em seu art. 145, inciso I, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, dentre outros tributos, impostos. Em seu art. 146, inciso III, alínea a, a Constituição dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos gerados, bases de cálculo e contribuintes. No que diz respeito ao ICMS, a Constituição Federal previu em seu art. 155, inciso XII, alíneas a, b, c, d e i, que cabe à lei complementar definir seus contribuintes, dispor sobre substituição tributária, disciplinar o regime de compensação do imposto, fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços e fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. A Emenda Constitucional nº 87/2015 previu a possibilidade de nova relação jurídico-tributária, com cobrança da diferença de alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, especialmente quanto ao Estado de destino, vejamos: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...] VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) Dessa maneira, resta evidente que a cobrança do tributo, no caso a diferença de alíquota do ICMS-DIFAL, somente poderia ser exigida após a edição de lei complementar de caráter nacional definidora, dentre outras regras, de fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, na forma do art. 146, inciso III, alínea a, da CF, tendo em vista que a Constituição não institui o tributo em si, mas apenas prevê as suas hipóteses de criação. Com o objetivo de afastar dúvida quanto à necessidade ou não de edição de lei complementar a fim de validar a cobrança da DIFAL, no julgamento do RE nº 1287019 fora fixada pelo STF a seguinte tese: A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais, vejamos: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso. (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) Acerca da modulação dos respectivos efeitos, o STF determinou a sua incidência a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão daquele julgamento (2022), ressalvando apenas duas hipóteses: i) microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Convênio ICMS 93 de 17 de setembro de 2015) e ii) contribuintes com ações judiciais em curso, consideradas aquelas propostas até 24/02/2021 (conforme teor do julgamento de embargos declaratórios). Destaco, por oportuno, que a hipótese tratada no presente recurso não se subsume àquelas ressalvadas na modulação. Com a referida modulação dos efeitos, foi editada a Lei Complementar nº 190/2022, que alterou a Lei Complementar nº 87/1966 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto e, com isso, permitir que os Estados de fato possam exigir o seu recolhimento. A Lei Complementar nº 190/2022, que de fato regulamentou a cobrança do DIFAL em nova relação jurídico-tributária, previu em seu art. 3º que entraria em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, entretanto, somente no exercício financeiro seguinte, ou seja, em 2023, vejamos: Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. À respeito do tema, esta E. Primeira Câmara Cível vem reconhecendo a necessária observância à anterioridade nonagesimal, sendo prescindível o respeito à anual, com fundamento nos seguintes motivos: a) o ICMS-DIFAL foi instituído no Estado do Espírito Santo pela Lei Estadual n. 11.181/2020, que passou a produzir efeitos com o início da vigência da Lei Complementar n. 190/2022; (b) inexiste ofensa ao princípio da segurança jurídica, posto que o STF modulou os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da cobrança sem lei complementar; e (c) a EC 87/2015 não agravou a situação do contribuinte, pois apenas atenuou a concentração da arrecadação de ICMS nos Estados produtores e mais industrializados, que negava qualquer proveito aos Estados destinatários; conforme abaixo se observa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. EDIÇÃO EM 2022. PRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL. REFERÊNCIA EXPRESSA À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR. 190/2022. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese firmada no Tema 1093 da Repercussão Geral preceitua que “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais” (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021). 2. Assim, mesmo com o advento da EC n. 87/2015, que concedeu ao Estado destinatário a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual do ICMS, é necessária a edição de lei complementar regulamentadora, nos termos dos arts. 146 e 155, §2º, XII da CF. 3. No dia 04/01/2022 foi publicada a Lei Complementar n. 190/2022, que disciplinou a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, passando o Estado do Espírito Santo a defender a possibilidade de sua cobrança imediata, eis que o diploma normativo não majorou nem instituiu nova espécie de tributo, mas apenas regulamentou a Lei Estadual n. 11.181/2020. 4. Sobre o tema, esta Corte vem reconhecendo a prescindibilidade de observância ao princípio da anterioridade anual, eis que (a) o ICMS-DIFAL foi instituído no Estado do Espírito Santo pela Lei Estadual n. 11.181/2020, que passou a produzir efeitos com o início da vigência da Lei Complementar n. 190/2022; (b) inexiste ofensa ao princípio da segurança jurídica, posto que o STF modulou os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da cobrança sem lei complementar; e (c) a EC 87/2015 não agravou a situação do contribuinte, pois apenas atenuou a concentração da arrecadação de ICMS nos Estados produtores e mais industrializados, que negava qualquer proveito aos Estados destinatários (a conferir: Agravo de Instrumento n. 5006613-83.2022.8.08.0000, Relatora: Desembargadora Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 4ª Câmara Cível do TJES, Data da decisão: 19/08/2022). 5. A cobrança, contudo, deve respeitar a anterioridade nonagesimal, pois o art. 3º da Lei Complementar n. 190/2022 faz referência expressa quanto à observância da alínea “c” do inciso III do art. 150 da CF. 6. Recurso conhecido e provido parcialmente para reformar em parte a sentença e conceder parcialmente a segurança, declarando a inexigibilidade do diferencial de alíquota pelo prazo de noventa dias a contar da data de publicação da Lei Complementar n. 190/2022. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5002713-20.2022.8.08.0024, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/04/2023) Com isso, em respeito aos princípios da colegialidade e ao da anterioridade nonagesimal, sobretudo com fundamento no entendimento adotado por esta E. Primeira Câmara Cível, no sentido de que não houve majoração ou instituição de novo tributo, e tendo que a exação deve respeitar o referido princípio tributário. Por fim, em reforço de argumentação, recentemente o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das ADI’s 7066, 7070 e 7078, nas quais restou assentado, que não se aplicariam os prazos de anterioridade previstos na Constituição, na medida em que a lei complementar não criou ou aumentou tributo, mas apenas estabeleceu regra de repartição de arrecadação tributária. No entanto, reconheceu-se a constitucionalidade do art. 3º da LC nº 190/2022 ao prever que a lei complementar passaria a produzir efeitos somente noventa dias da data de sua publicação. Assim, tem-se presente o direito líquido e certo da parte impetrante, ora apelante, tão somente em ver reconhecida a inexigibilidade do DIFAL antes de 05 de abril de 2022, correspondente ao prazo de 90 dias da publicação da LC nº 190/22, conforme regra do art. 3º da referida lei. Conforme se verifica, a impossibilidade de cobrar o FECP é mera consequência da declaração de inexigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS. Isso porque o valor devido a título de FECP é deduzido exatamente do montante referente ao ICMS. A matéria já foi objeto de análise deste Tribunal de Justiça, no seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À COBRANÇA DO FECP (FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA) INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO PRINCIPAL (DIFAL). O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO. 1 - A cobrança do adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (FECP), incidente na operação interestadual de mercadoria destinada a consumidor final, não contribuinte do ICMS, antes de 05 de abril de 2022, é indevida, já que sua cobrança está diretamente ligada ao tributo principal (DIFAL). 2 - Recurso provido. (Data: 11/Jun/2024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0002040-49.2021.8.08.0024. Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA. Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA) Acerca da possibilidade de compensação tributária dos créditos ora reconhecidos, o C. STJ sumulou entendimento no sentido de que o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. (Súmula nº 213). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE OBTER A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PRETÉRITO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou à restituição de indébito tributário pretérito não atingido pela prescrição, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2073298 DF 2022/0044893-9, Data de Julgamento: 29/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2022) Do exposto, conheço e dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, conceder parcialmente a segurança pretendida, a fim de declarar a inexigibilidade do recolhimento do DIFAL-ICMS nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS realizados no ano-calendário de 2022, observada a anterioridade nonagesimal, sendo garantido o direito de compensação pelas vias administrativas. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto de relatoria pelo parcial provimento do recurso. É como voto.

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