Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5006616-07.2023.8.13.0342" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Hdi Seguros S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 311387249

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005173-29.2024.8.24.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO STRINGHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005173-29.2024.8.24.0035/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB SP305088) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO HDI S… Apelação Nº 5005173-29.2024.8.24.0035/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB SP305088) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO HDI Seguros S.A. interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 26 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação regressiva de ressarcimento ", ajuizada em face de Celesc Distribuição S.A., julgou improcedente o pedido inaugural. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Trata-se de ação regressiva proposta por HDI SEGUROS S.A. contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., qualificadas e representadas. Alegou a parte autora que firmou contrato de seguro com A. E., J. S. W. e R. S. M. e que a(s) unidade(s) consumidora(s) do(s) segurado(s) foi(foram) afetada(s) por distúrbios elétricos que danificaram equipamentos eletrônicos e/ou eletrodomésticos. Asseverou que os danos decorreram de falha na prestação do serviço por parte da ré. Indicou os fundamentos jurídicos do pedido e postulou a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 4.488,99, que adimpliu ao(s) segurado(s) (e. 1). Citada, a ré contestou o pedido, ao argumento de que inexistiu falha no serviço prestado capaz de danificar o(s) citado(s) equipamento(s) e de que não foram comprovados os alegados danos. Defendeu a impossibilidade da inversão do ônus da prova, requereu a produção de prova pericial e, ao final, requereu a improcedência do pedido (e. 13). Houve réplica (e. 16). É o relatório. Decido. (Grifos no original). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por HDI SEGUROS S.A. contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais pendentes, ao reembolso das custas e honorários de perito eventualmente adiantados pela parte contrária, bem como honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento 2 , nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Cabe frisar que, até 30.08.2024, a atualização das condenações havidas deverá seguir os índices da CGJ e, a partir de 31.08.2024, deverá seguir a nova redação dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, ambos do Código Civil (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de recurso, intime-se a parte apelada para contrarrazões; após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Oportunamente, arquive-se. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 35 dos autos de origem), a parte autora suscitou em preliminar o cerceamento de defesa, pois " A apresentação de relatórios de rede completos da residência segurada e abastecida pela concessionária Apelada, é medida que se faz célere, caso essa Corte também esteja em busca da real verdade dos fatos, qual fora ignorada pelo Juízo a quo. ". Asseverou que " Os laudos que demonstram cabalmente o nexo causal, não são unilaterais, são os mesmos que, por óbvio, seriam apresentados às concessionárias, se o consumidor a acionasse, pois, esta Apelante não indica e nem possui qualquer oficina credenciada para elaboração do laudo técnico. ". Argumentou que " Não há motivos para que sejam acolhidas provas produzidas pela própria parte e afastadas, por alegação de não demonstração de nexo, provas apresentadas por uma parte que não as produziu" . Aduziu que " O documento que rotineiramente é apresentado pela Apelada, contraria até mesmo as normas que ela suscita na sua peça de defesa, pois, a resolução normativa da ANEEL considera que as simulações computacionais não são suficientes para afastar o nexo de causalidade ". Por fim, postulou a anulação da sentença. Subsidiariamente, a reforma para julgar procedente o pedido inicial. Com as contrarrazões (evento 41 dos autos de origem), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque não impugnado, que a apelada é concessionária de distribuição de energia elétrica na região em que localizado o imóvel de Adeline Eyng, Joel Sergio Willemann e Roselane Sinhuk Mohr, beneficiários do contrato de seguro, bem como que a apelante atua no ramo de seguros, os quais englobam a cobertura de danos em equipamentos eletrônicos dos contratantes. A controvérsia, portanto, cinge-se em deliberar, preliminarmente, sobre a ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, sobre eventual responsabilidade da apelada pelo ressarcimento de valores pagos pela seguradora aos segurados, em razão de supostos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento por decisão monocrática, sobretudo porque o tema discutido no presente recurso possui posicionamento jurisprudencial dominante nesta Corte, em especial a partir do enunciado da Súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, seguido pelos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SUSCITADA RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA PELOS DANOS SOFRIDOS PELA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUB-ROGADA DOS DIREITOS DOS SEGURADOS, LIMITOU-SE A ACOSTAR LAUDOS TÉCNICOS DOS SINISTROS, DANDO CONTA DE QUE OS DANOS AOS BENS ELETRÔNICOS PERTENCENTES AOS CONSUMIDORES OCORRERAM EM VIRTUDE DE OSCILAÇÃO ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, EM CONTRAPARTIDA, JUNTOU RELATÓRIOS INTERNOS INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA NAS DATAS DOS SINISTROS. RELATÓRIOS QUE, MESMO RESUMIDAMENTE, CONTAM COM AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS EM NORMATIVA DA ANEEL. INÍCIO DE PROVA DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A QUAL NÃO FOI DERRUÍDA PELA PARTE CONTRÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 32 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação n. 5002118-51.2022.8.24.0064, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-5-2025). E ainda: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível. A agravante argumenta que a concessionária de energia elétrica não demonstrou a ausência de nexo de causalidade entre defeito na prestação de serviços e danos em equipamentos dos segurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há prova do nexo de causalidade entre os danos elétricos ocasionados ao segurado e a falha no fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme a Súmula nº 32 do Grupo da Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, o documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. 4. A exibição dos relatórios em desconformidade com a Resolução nº 414/2010 e módulo 9 do PRODIST não exime a seguradora do ônus de comprovar o nexo causal. 5. Os relatórios detalhados e elaborados em consonância às normas da ANEEL apresentados pela concessionária atestam a ausência de perturbação na rede elétrica no dia em que o equipamento do segurado foi danificado, o que transfere à seguradora o ônus da prova. 6. A seguradora não demonstrou a falha no fornecimento de energia elétrica ou divergência nos registros apresentados pela concessionária, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. (Apelação n. 5004183-97.2024.8.24.0080, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-5-2025). Por fim: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA DEMANDANTE. REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DA CELESC. DESPROVIMENTO DO APELO. 1) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO ETIOLÓGICO. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DA REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE DURANTE OS PERÍODOS QUESTIONADOS. INÍCIO DE PROVA IDÔNEO A SER DERRUÍDO PELA SEGURADORA. SÚMULA 32, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ENCARGO PROBATÓRIO DESATENDIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE A DEMANDANTE PROVAR O SUPORTE FÁTICO AMPARADOR DE SUA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE OS DANOS APONTADOS PELA AUTORA E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÕES NAS UNIDADES CONSUMIDORAS. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 373, I, DO CPC/15, INDEMONSTRADOS. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA ARREDADA. 2) APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 8° E 11, DO CPC/15. ESTIPULAÇÃO NO IMPORTE DE 2 % (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5006616-97.2023.8.24.0019, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 18-2-2025). Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da insurgência da parte autora: II.I - Da tese de cerceamento de defesa: A ré asseverou que " A apresentação de relatórios de rede completos da residência segurada e abastecida pela concessionária Apelada, é medida que se faz célere, caso essa Corte também esteja em busca da real verdade dos fatos, qual fora ignorada pelo Juízo a quo ." (evento 35, p. 5 dos autos de origem). Porém, a proemial não merece guarida. Ocorre que não há qualquer mácula, dada a possibilidade, com supedâneo no art. 355, I, do CPC, de realização do julgamento da lide quando evidenciada a desnecessidade de produção de outras provas além das que já compõem o caderno processual. Como é sabido, " O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento " (art. 371 do CPC). Assim, firme no princípio do livre convencimento motivado, cumpre ao magistrado verificar se o processo está em condições de julgamento, sendo-lhe lícito o indeferimento da produção de provas que considerar impertinentes para o deslinde da questão. No caso concreto, o Togado a quo ponderou nos seguintes termos (evento 26): Antecipo o julgamento do mérito porque a matéria tratada nos autos, embora verse sobre direito e fatos, dispensa dilação probatória, de modo que a prova documental é suficiente para o enfrentamento dos pedidos, conforme preceitua o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, prescinde-se da exibição de mais documentos conforme requerido de modo genérico pela parte autora. Tal requerimento não aponta especificamente quais documentos ou informações não foram apresentados com a contestação. Por outro lado, a defesa trouxe aos autos relatório de pesquisa de perturbação em rede elétrica; relatório de todas as unidades do circuito; históricos de interrupções e de atuação do equipamento, registro de reclamações e relatório de religadores automáticos. Mas nada disso foi especificamente impugnado pela autora. Nesse cenário, " não há falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua " (TJSC, Apelação Cível n. 0319525-10.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-1-2017). Portanto, não subsistem argumentos para a ilação de cerceamento de defesa, motivo pelo qual se rejeita a proemial suscitada. II.II - Do pleito recursal de mérito: Sustenta a apelante que os documentos apresentados pela demandada são insuficientes para afastar o dever de ressarcimento, uma vez que foram produzidos em desconformidade com as diretrizes da Aneel. Contudo, não lhe assiste razão. Como é sabido, a responsabilidade das concessionárias prestadoras de serviços públicos por danos causados aos usuários é objetiva, de acordo com o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. De outro lado, também como é sabido, o Código Civil, em seu art. 786, prevê expressamente a possibilidade de sub-rogação do segurador nos direitos e ações de que disporia o segurado contra o causador do dano, tornando incontestável a viabilidade de propositura de demandas regressivas análogas ao presente caso. Nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANO A EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 3. O entendimento desta Corte Superior é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). [...] (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO. relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7-2-2019). Outrossim, importante mencionar que se trata de entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, por meio do enunciado da Súmula 188, que " o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro ". Diante da responsabilidade objetiva, importa analisar a presença dos requisitos necessários à sua caracterização, quais sejam: o dano, a conduta causadora do alegado prejuízo e o nexo causal entre estes, prescindindo-se, portanto, da prova de culpa ou dolo. No caso em apreço, a parte autora instruiu a peça inicial com os contratos de seguro e comprovantes de pagamento de valores repassados aos segurados (evento1, Doc7, Doc8 e Doc9 de origem), de forma que se constata ter havido sua sub-rogação nos direitos dos usuários. Segundo a demandante, nos dias 15-12-2023, 2-11-2023 e 24-5-2024 houve danos elétricos aos equipamentos dos respectivos beneficiários. Alegou que referidos prejuízos decorreram da má prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica. Embora tenha apresentado laudos técnicos (evento1, Doc7, p. 10, Doc8, p. 12 e Doc9, p. 11 dos autos de origem), a seguradora não comprovou de forma suficiente o fato constitutivo do direito alegado, pois os documentos baseiam-se em declarações unilaterais e carecem de fundamentação técnica adequada. Por outro lado, a recorrida apresentou relatório técnico indicando a inexistência de falhas no fornecimento de energia nas datas dos supostos sinistros, evidenciando a regularidade do serviço (evento 13, Doc3, Doc4 e Doc5 de origem). Veja-se: De fato, o Relatório de Atuação e Interrupções do Sistema (SIMO) atesta a inexistência de distúrbios no fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras (51377036, 49988699 e 28512651), localizadas nas Ruas Delfino Luddvig, Rod. SC 350 e rua Santa Bárbara, em Ituporanga, nas datas 5-12-2023, 2-11-2023 e 24-5-2024. Sobre o tema, consigna-se que o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou entendimento e aprovou o enunciado da Súmula 32: O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. (Texto publicado no DJe n. 3048, de 26-4-2019). Nesse contexto, constata-se que os documentos supramencionados, colacionados junto à contestação, além de serem oficiais, foram expedidos por concessionária de serviço público que, por imposição legal, observa rígidas normas técnicas e de controle, bem como estão dentro dos parâmetros estabelecidos pela Aneel. Para além do já exposto, não há que se falar em insuficiência da prova documental produzida pela apelada, ao argumento de que deveria apresentar todos os relatórios exigidos pelas normas da Aneel, porque, como dito, os documentos acostados já se mostram adequados para comprovar a regularidade da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Nesse sentido, deste Órgão Fracionário: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, sob o fundamento de falha na prestação do serviço. A autora buscava o reembolso dos valores pagos a segurado por danos elétricos supostamente causados por oscilação de tensão na rede. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ausência de comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e os danos alegados. 2. A questão em discussão consiste em verificar se: i) a seguradora demonstrou a existência de nexo causal entre a falha na prestação do serviço de energia elétrica e os danos materiais indenizados ao segurado; ii) a concessionária apresentou prova suficiente para afastar sua responsabilidade pelos danos reclamados. 3. A seguradora apresentou documentação relativa ao sinistro, laudo técnico e comprovante de pagamento da indenização, configurando início de prova. 4. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos dos arts. 14 e 22 do CDC e art. 37, § 6º da Constituição Federal. 5. O fornecedor pode eximir-se de responsabilidade ao demonstrar inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou caso fortuito ou força maior. 6. A concessionária apresentou relatório técnico produzido conforme normativas da ANEEL (PRODIST, Módulo 9), indicando inexistência de perturbação na rede elétrica na data e hora aproximadas do dano. 7. O relatório configura início de prova da regularidade do serviço e transfere à seguradora o ônus de provar a falha, nos termos da Súmula n. 32 do TJSC. 8. A autora não apresentou prova capaz de infirmar os documentos da concessionária ou demonstrar, com segurança, o fato constitutivo do direito alegado. 9. Inexistente nexo causal entre o dano suportado e o serviço prestado, inviável o acolhimento da pretensão indenizatória. 10. Majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 11. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação n. 5066521-84.2024.8.24.0023, relatora Haidée Denise Grin, j. 15-5-2025). E ainda desta Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANO ELÉTRICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por seguradora em face de sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta contra concessionária de energia elétrica, com o objetivo de obter ressarcimento por valores pagos a segurado em razão de danos elétricos em equipamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou configurado o nexo de causalidade entre a atuação da concessionária de energia elétrica e os danos nos equipamentos do segurado; e (ii) estabelecer se a prova apresentada pela autora é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos técnicos fornecidos pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de serviço público responde objetivamente por danos causados no exercício da atividade delegada, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988. 4. A seguradora, ao pagar a indenização ao segurado, sub-roga-se nos direitos deste para pleitear o ressarcimento do causador do dano, conforme art. 786 do CC e Súmula 188 do STF. 5. A inversão do ônus da prova, nas ações regressivas, não pode ser fundada exclusivamente no art. 6º, VIII, do CDC, pois se trata de prerrogativa processual personalíssima do consumidor, inaplicável ao segurador sub-rogado [STJ, Tema 1.282, REsp 2.092.310/SP]. 6. Admite-se a distribuição dinâmica do ônus da prova com base no art. 373, §1º, do CPC, autorizando a inversão do ônus quando a concessionária possui maior facilidade de produção da prova, mas isso não exime a autora de apresentar elementos mínimos que evidenciem a falha do serviço. 7. Os relatórios juntados pela requerida apontam ausência de registros de perturbação na rede elétrica que atende a unidade consumidora pertencente ao segurado na data e hora do alegado sinistro. 8. A documentação técnica apresentada pela concessionária, elaborada segundo normativas da ANEEL, possui presunção relativa de veracidade e constitui início de prova da regularidade do serviço [Súmula n. 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC]. 9. O laudo técnico unilateral juntado pela seguradora é genérico e não demonstram de forma concreta a ocorrência de oscilações de tensão, tampouco a falha na prestação do serviço pela demandada. 10. Ausente prova suficiente do nexo causal entre os danos experimentados pelo segurado e a atuação da ré, não se configura o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. (Apelação n. 5001760-55.2024.8.24.0084, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-6-2025). Nesse cenário, os pareceres apresentados pela demandada constituem início de prova da regularidade dos serviços prestados, não tendo a apelante apresentado elementos probatórios robustos capazes de infirmar esse conteúdo. Ressalte-se que, mesmo sob a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a análise do caso à luz da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus probatório em favor da seguradora, permanece o dever da demandante de demonstrar o nexo causal entre os danos alegados e a suposta falha na prestação do serviço. Com efeito, este Sodalício firmou o entendimento de que " a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito " (Súmula 55). Portanto, diante da ausência de lastro probatório que demonstre falha na prestação do serviço, evidencia-se o rompimento do nexo de causalidade entre a atuação da demandada e o resultado, requisito indispensável à caracterização da responsabilidade civil objetiva. Dessarte, sendo imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido exordial. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida ao patrono da parte apelada, conforme fundamentação. 2 . Até 30/08/2024 pelo iCGJ e, a partir de então, pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hdi Seguros S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 311387254

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035090-77.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON STIEVEN HOEFLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5035090-77.2024.8.24.0008/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB SP305088) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO HDI S… Apelação Nº 5035090-77.2024.8.24.0008/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB SP305088) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO HDI Seguros S.A. interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 30 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação regressiva de ressarcimento ", ajuizada em face de Celesc Distribuição S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: HDI SEGUROS S.A. propôs "Ação regressiva de ressarcimento de danos" contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., ambas qualificadas nos autos. A autora alega ter firmado contrato(s) de seguro(s) e que o(s) segurado(s) foi(am) atingido(s) por descargas elétricas que resultaram danos em diversos equipamentos, tendo a autora realizado o pagamento de indenização prevista na respectiva apólice. Desta forma, na qualidade de sub-rogada no direito do(s) segurado(s), requer seja a ré condenada a lhe ressarcir o valor que despendeu devidamente corrigido, ao argumento de que os danos foram causados, única e exclusivamente, por culpa da requerida. Fez outros requerimentos de praxe. Citada, a ré apresentou contestação, oportunidade em que afirmou que no dia dos fatos não houve interrupção no fornecimento de energia, tampouco oscilação capaz de gerar variação de tensão, com base no Histórico de Interrupções do Equipamento e/ou documento equivalente. Ao final, requereu a improcedência da ação. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. (Grifos no original). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por HDI SEGUROS S.A. contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, observada eventual suspensão da exigibilidade de cobrança por conta da gratuidade deferida (§ 3º do art. 98 do CPC). Oportunamente, arquive-se. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 41 dos autos de origem), a parte autora suscitou em preliminar o cerceamento de defesa, pois " A apresentação de relatórios de rede completos da residência segurada e abastecida pela concessionária Apelada, é medida que se faz célere, caso essa Corte também esteja em busca da real verdade dos fatos, qual fora ignorada pelo Juízo a quo. ". Asseverou que " Os laudos que demonstram cabalmente o nexo causal, não são unilaterais, são os mesmos que, por óbvio, seriam apresentados às concessionárias, se o consumidor a acionasse, pois, esta Apelante não indica e nem possui qualquer oficina credenciada para elaboração do laudo técnico. ". Argumentou que " Não há motivos para que sejam acolhidas provas produzidas pela própria parte e afastadas, por alegação de não demonstração de nexo, provas apresentadas por uma parte que não as produziu" . Aduziu que " O documento que rotineiramente é apresentado pela Apelada, contraria até mesmo as normas que ela suscita na sua peça de defesa, pois, a resolução normativa da ANEEL considera que as simulações computacionais não são suficientes para afastar o nexo de causalidade ". Por fim, postulou a anulação da sentença. Subsidiariamente, a reforma para julgar procedente o pedido inicial. Com as contrarrazões (evento 47 dos autos de origem), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque não impugnado, que a apelada é concessionária de distribuição de energia elétrica na região em que localizado o imóvel de Viviane da Silva Reguelim, beneficiária do contrato de seguro, bem como que a apelante atua no ramo de seguros, os quais englobam a cobertura de danos em equipamentos eletrônicos da contratante. A controvérsia, portanto, cinge-se em deliberar, preliminarmente, sobre a ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, sobre eventual responsabilidade da apelada pelo ressarcimento de valores pagos pela seguradora aos segurados, em razão de supostos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento por decisão monocrática, sobretudo porque o tema discutido no presente recurso possui posicionamento jurisprudencial dominante nesta Corte, em especial a partir do enunciado da Súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, seguido pelos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SUSCITADA RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA PELOS DANOS SOFRIDOS PELA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUB-ROGADA DOS DIREITOS DOS SEGURADOS, LIMITOU-SE A ACOSTAR LAUDOS TÉCNICOS DOS SINISTROS, DANDO CONTA DE QUE OS DANOS AOS BENS ELETRÔNICOS PERTENCENTES AOS CONSUMIDORES OCORRERAM EM VIRTUDE DE OSCILAÇÃO ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, EM CONTRAPARTIDA, JUNTOU RELATÓRIOS INTERNOS INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA NAS DATAS DOS SINISTROS. RELATÓRIOS QUE, MESMO RESUMIDAMENTE, CONTAM COM AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS EM NORMATIVA DA ANEEL. INÍCIO DE PROVA DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A QUAL NÃO FOI DERRUÍDA PELA PARTE CONTRÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 32 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação n. 5002118-51.2022.8.24.0064, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-5-2025). E ainda: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível. A agravante argumenta que a concessionária de energia elétrica não demonstrou a ausência de nexo de causalidade entre defeito na prestação de serviços e danos em equipamentos dos segurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há prova do nexo de causalidade entre os danos elétricos ocasionados ao segurado e a falha no fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme a Súmula nº 32 do Grupo da Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, o documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. 4. A exibição dos relatórios em desconformidade com a Resolução nº 414/2010 e módulo 9 do PRODIST não exime a seguradora do ônus de comprovar o nexo causal. 5. Os relatórios detalhados e elaborados em consonância às normas da ANEEL apresentados pela concessionária atestam a ausência de perturbação na rede elétrica no dia em que o equipamento do segurado foi danificado, o que transfere à seguradora o ônus da prova. 6. A seguradora não demonstrou a falha no fornecimento de energia elétrica ou divergência nos registros apresentados pela concessionária, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. (Apelação n. 5004183-97.2024.8.24.0080, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-5-2025). Por fim: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA DEMANDANTE. REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DA CELESC. DESPROVIMENTO DO APELO. 1) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO ETIOLÓGICO. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DA REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE DURANTE OS PERÍODOS QUESTIONADOS. INÍCIO DE PROVA IDÔNEO A SER DERRUÍDO PELA SEGURADORA. SÚMULA 32, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ENCARGO PROBATÓRIO DESATENDIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE A DEMANDANTE PROVAR O SUPORTE FÁTICO AMPARADOR DE SUA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE OS DANOS APONTADOS PELA AUTORA E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÕES NAS UNIDADES CONSUMIDORAS. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 373, I, DO CPC/15, INDEMONSTRADOS. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA ARREDADA. 2) APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 8° E 11, DO CPC/15. ESTIPULAÇÃO NO IMPORTE DE 2 % (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5006616-97.2023.8.24.0019, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 18-2-2025). Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da insurgência da parte autora: II.I - Da tese de cerceamento de defesa: A ré asseverou que " A apresentação de relatórios de rede completos da residência segurada e abastecida pela concessionária Apelada, é medida que se faz célere, caso essa Corte também esteja em busca da real verdade dos fatos, qual fora ignorada pelo Juízo a quo ." (evento 41, p. 5 dos autos de origem). Porém, a proemial não merece guarida. Ocorre que não há qualquer mácula, dada a possibilidade, com supedâneo no art. 355, I, do CPC, de realização do julgamento da lide quando evidenciada a desnecessidade de produção de outras provas além das que já compõem o caderno processual. Como é sabido, " O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento " (art. 371 do CPC). Assim, firme no princípio do livre convencimento motivado, cumpre ao magistrado verificar se o processo está em condições de julgamento, sendo-lhe lícito o indeferimento da produção de provas que considerar impertinentes para o deslinde da questão. No caso concreto, o Togado a quo ponderou nos seguintes termos (evento 30): 2.1. Julgo antecipadamente a lide, pois entendo que os documentos constantes nos autos são suficientes para o justo deslinde da causa (CPC, art. 355, inciso I). No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide . (TJSC, Apelação Cível n. 2008.005794-8, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-5-2014). (Grifos no original). Nesse cenário, " não há falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua " (TJSC, Apelação Cível n. 0319525-10.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-1-2017). Portanto, não subsistem argumentos para a ilação de cerceamento de defesa, motivo pelo qual se rejeita a proemial suscitada. II.II - Do pleito recursal: Sustenta a apelante que os documentos apresentados pela demandada são insuficientes para afastar o dever de ressarcimento, uma vez que foram produzidos em desconformidade com as diretrizes da Aneel. Contudo, não lhe assiste razão. Como é sabido, a responsabilidade das concessionárias prestadoras de serviços públicos por danos causados aos usuários é objetiva, de acordo com o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. De outro lado, também como é sabido, o Código Civil, em seu art. 786, prevê expressamente a possibilidade de sub-rogação do segurador nos direitos e ações de que disporia o segurado contra o causador do dano, tornando incontestável a viabilidade de propositura de demandas regressivas análogas ao presente caso. Nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANO A EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 3. O entendimento desta Corte Superior é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). [...] (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO. relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7-2-2019). Outrossim, importante mencionar que se trata de entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, por meio do enunciado da Súmula 188, que " o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro ". Diante da responsabilidade objetiva, importa analisar a presença dos requisitos necessários à sua caracterização, quais sejam: o dano, a conduta causadora do alegado prejuízo e o nexo causal entre estes, prescindindo-se, portanto, da prova de culpa ou dolo. No caso em apreço, a parte autora instruiu a peça inicial com o contrato de seguro e comprovante de pagamento de valor repassado à segurada (evento1, Doc7 de origem), de forma que se constata ter havido sua sub-rogação nos direitos da usuária. Segundo a demandante, no dia 16-1-2024 houve danos elétricos aos equipamentos da respectiva beneficiária. Alegou que referido prejuízo decorreu da má prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica. Embora tenha apresentado laudo técnico (evento1, Doc7, p. 8/9 dos autos de origem), a seguradora não comprovou de forma suficiente o fato constitutivo do direito alegado, pois o documento baseia-se em declaração unilateral e carece de fundamentação técnica adequada. Por outro lado, a recorrida apresentou relatório técnico indicando a inexistência de falhas no fornecimento de energia na data do suposto sinistro, evidenciando a regularidade do serviço (evento 15, Doc3 de origem). Veja-se: De fato, o Relatório de Atuação e Interrupções do Sistema (SIMO) atesta a inexistência de distúrbios no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora (8654360), localizada na Rua Wilhelm Gross, em Blumenau, na data de 16-1-2024. Sobre o tema, consigna-se que o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou entendimento e aprovou o enunciado da Súmula 32: O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. (Texto publicado no DJe n. 3048, de 26-4-2019). Nesse contexto, constata-se que o documento supramencionado, colacionado junto à contestação, além de ser oficial, foi expedido por concessionária de serviço público que, por imposição legal, observa rígidas normas técnicas e de controle, bem como está dentro dos parâmetros estabelecidos pela Aneel. Para além do já exposto, não há que se falar em insuficiência da prova documental produzida pela apelada, ao argumento de que deveria apresentar todos os relatórios exigidos pelas normas da Aneel, porque, como dito, o documento acostado já se mostra adequado para comprovar a regularidade da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Nesse sentido, deste Órgão Fracionário: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, sob o fundamento de falha na prestação do serviço. A autora buscava o reembolso dos valores pagos a segurado por danos elétricos supostamente causados por oscilação de tensão na rede. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ausência de comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e os danos alegados. 2. A questão em discussão consiste em verificar se: i) a seguradora demonstrou a existência de nexo causal entre a falha na prestação do serviço de energia elétrica e os danos materiais indenizados ao segurado; ii) a concessionária apresentou prova suficiente para afastar sua responsabilidade pelos danos reclamados. 3. A seguradora apresentou documentação relativa ao sinistro, laudo técnico e comprovante de pagamento da indenização, configurando início de prova. 4. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos dos arts. 14 e 22 do CDC e art. 37, § 6º da Constituição Federal. 5. O fornecedor pode eximir-se de responsabilidade ao demonstrar inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou caso fortuito ou força maior. 6. A concessionária apresentou relatório técnico produzido conforme normativas da ANEEL (PRODIST, Módulo 9), indicando inexistência de perturbação na rede elétrica na data e hora aproximadas do dano. 7. O relatório configura início de prova da regularidade do serviço e transfere à seguradora o ônus de provar a falha, nos termos da Súmula n. 32 do TJSC. 8. A autora não apresentou prova capaz de infirmar os documentos da concessionária ou demonstrar, com segurança, o fato constitutivo do direito alegado. 9. Inexistente nexo causal entre o dano suportado e o serviço prestado, inviável o acolhimento da pretensão indenizatória. 10. Majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 11. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação n. 5066521-84.2024.8.24.0023, relatora Haidée Denise Grin, j. 15-5-2025). E ainda desta Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANO ELÉTRICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por seguradora em face de sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta contra concessionária de energia elétrica, com o objetivo de obter ressarcimento por valores pagos a segurado em razão de danos elétricos em equipamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou configurado o nexo de causalidade entre a atuação da concessionária de energia elétrica e os danos nos equipamentos do segurado; e (ii) estabelecer se a prova apresentada pela autora é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos técnicos fornecidos pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de serviço público responde objetivamente por danos causados no exercício da atividade delegada, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988. 4. A seguradora, ao pagar a indenização ao segurado, sub-roga-se nos direitos deste para pleitear o ressarcimento do causador do dano, conforme art. 786 do CC e Súmula 188 do STF. 5. A inversão do ônus da prova, nas ações regressivas, não pode ser fundada exclusivamente no art. 6º, VIII, do CDC, pois se trata de prerrogativa processual personalíssima do consumidor, inaplicável ao segurador sub-rogado [STJ, Tema 1.282, REsp 2.092.310/SP]. 6. Admite-se a distribuição dinâmica do ônus da prova com base no art. 373, §1º, do CPC, autorizando a inversão do ônus quando a concessionária possui maior facilidade de produção da prova, mas isso não exime a autora de apresentar elementos mínimos que evidenciem a falha do serviço. 7. Os relatórios juntados pela requerida apontam ausência de registros de perturbação na rede elétrica que atende a unidade consumidora pertencente ao segurado na data e hora do alegado sinistro. 8. A documentação técnica apresentada pela concessionária, elaborada segundo normativas da ANEEL, possui presunção relativa de veracidade e constitui início de prova da regularidade do serviço [Súmula n. 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC]. 9. O laudo técnico unilateral juntado pela seguradora é genérico e não demonstram de forma concreta a ocorrência de oscilações de tensão, tampouco a falha na prestação do serviço pela demandada. 10. Ausente prova suficiente do nexo causal entre os danos experimentados pelo segurado e a atuação da ré, não se configura o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. (Apelação n. 5001760-55.2024.8.24.0084, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-6-2025). Nesse cenário, o parecer apresentado pela demandada constitui início de prova da regularidade dos serviços prestados, não tendo a apelante apresentado elementos probatórios robustos capazes de infirmar esse conteúdo. Ressalte-se que, mesmo sob a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a análise do caso à luz da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus probatório em favor da seguradora, permanece o dever da demandante de demonstrar o nexo causal entre os danos alegados e a suposta falha na prestação do serviço. Com efeito, este Sodalício firmou o entendimento de que " a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito " (Súmula 55). Portanto, diante da ausência de lastro probatório que demonstre falha na prestação do serviço, evidencia-se o rompimento do nexo de causalidade entre a atuação da demandada e o resultado, requisito indispensável à caracterização da responsabilidade civil objetiva. Dessarte, sendo imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido exordial. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida ao patrono da parte apelada, conforme fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Hdi Seguros S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 312363348

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029546-11.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN THIAGO DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5029546-11.2024.8.24.0008/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB SP305088) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO HDI S… Apelação Nº 5029546-11.2024.8.24.0008/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB SP305088) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO HDI Seguros S.A. interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 31 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação regressiva de ressarcimento ", ajuizada em face de Celesc Distribuição S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: HDI SEGUROS S.A. propôs "Ação regressiva de ressarcimento de danos" contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., ambas qualificadas nos autos. A autora alega ter firmado contrato(s) de seguro(s) e que o(s) segurado(s) foi(am) atingido(s) por descargas elétricas que resultaram danos em diversos equipamentos, tendo a autora realizado o pagamento de indenização prevista na respectiva apólice. Desta forma, na qualidade de sub-rogada no direito do(s) segurado(s), requer seja a ré condenada a lhe ressarcir o valor que despendeu devidamente corrigido, ao argumento de que os danos foram causados, única e exclusivamente, por culpa da requerida. Fez outros requerimentos de praxe. Citada, a ré apresentou contestação, oportunidade em que afirmou que no dia dos fatos não houve interrupção no fornecimento de energia, tampouco oscilação capaz de gerar variação de tensão, com base no Histórico de Interrupções do Equipamento e/ou documento equivalente. Ao final, requereu a improcedência da ação. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. (Grifos no original). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por HDI SEGUROS S.A. contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, observada eventual suspensão da exigibilidade de cobrança por conta da gratuidade deferida (§ 3º do art. 98 do CPC). Oportunamente, arquive-se. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 40 dos autos de origem), a parte autora suscitou, em preliminar, o cerceamento de defesa, pois " A apresentação de relatórios de rede completos da residência segurada e abastecida pela concessionária Apelada, é medida que se faz célere, caso essa Corte também esteja em busca da real verdade dos fatos, qual fora ignorada pelo Juízo a quo. ". Asseverou que " Os laudos que demonstram cabalmente o nexo causal, não são unilaterais, são os mesmos que, por óbvio, seriam apresentados às concessionárias, se o consumidor a acionasse, pois, esta Apelante não indica e nem possui qualquer oficina credenciada para elaboração do laudo técnico. ". Argumentou que " Não há motivos para que sejam acolhidas provas produzidas pela própria parte e afastadas, por alegação de não demonstração de nexo, provas apresentadas por uma parte que não as produziu" . Aduziu que " O documento que rotineiramente é apresentado pela Apelada, contraria até mesmo as normas que ela suscita na sua peça de defesa, pois, a resolução normativa da ANEEL considera que as simulações computacionais não são suficientes para afastar o nexo de causalidade ". Por fim, postulou a anulação da sentença. Subsidiariamente, a reforma para julgar procedente o pedido inicial. Com as contrarrazões (evento 46 dos autos de origem), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque não impugnado, que a apelada é concessionária de distribuição de energia elétrica na região em que estão localizados os imóveis de Antonia Borges Machado, Jackson Maschio e Wagner Dias, beneficiários do contrato de seguro, bem como que a apelante atua no ramo de seguros, os quais englobam a cobertura de danos em equipamentos eletrônicos dos contratantes. A controvérsia, portanto, cinge-se em deliberar, preliminarmente, sobre a ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, sobre eventual responsabilidade da apelada pelo ressarcimento de valores pagos pela seguradora aos segurados, em razão de supostos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento por decisão monocrática, sobretudo porque o tema discutido no presente recurso possui posicionamento jurisprudencial dominante nesta Corte, em especial a partir do enunciado da Súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, seguido pelos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SUSCITADA RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA PELOS DANOS SOFRIDOS PELA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUB-ROGADA DOS DIREITOS DOS SEGURADOS, LIMITOU-SE A ACOSTAR LAUDOS TÉCNICOS DOS SINISTROS, DANDO CONTA DE QUE OS DANOS AOS BENS ELETRÔNICOS PERTENCENTES AOS CONSUMIDORES OCORRERAM EM VIRTUDE DE OSCILAÇÃO ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, EM CONTRAPARTIDA, JUNTOU RELATÓRIOS INTERNOS INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA NAS DATAS DOS SINISTROS. RELATÓRIOS QUE, MESMO RESUMIDAMENTE, CONTAM COM AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS EM NORMATIVA DA ANEEL. INÍCIO DE PROVA DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A QUAL NÃO FOI DERRUÍDA PELA PARTE CONTRÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 32 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação n. 5002118-51.2022.8.24.0064, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-5-2025). E ainda: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível. A agravante argumenta que a concessionária de energia elétrica não demonstrou a ausência de nexo de causalidade entre defeito na prestação de serviços e danos em equipamentos dos segurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há prova do nexo de causalidade entre os danos elétricos ocasionados ao segurado e a falha no fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme a Súmula nº 32 do Grupo da Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, o documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. 4. A exibição dos relatórios em desconformidade com a Resolução nº 414/2010 e módulo 9 do PRODIST não exime a seguradora do ônus de comprovar o nexo causal. 5. Os relatórios detalhados e elaborados em consonância às normas da ANEEL apresentados pela concessionária atestam a ausência de perturbação na rede elétrica no dia em que o equipamento do segurado foi danificado, o que transfere à seguradora o ônus da prova. 6. A seguradora não demonstrou a falha no fornecimento de energia elétrica ou divergência nos registros apresentados pela concessionária, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. (Apelação n. 5004183-97.2024.8.24.0080, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-5-2025). Por fim: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA DEMANDANTE. REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DA CELESC. DESPROVIMENTO DO APELO. 1) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO ETIOLÓGICO. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DA REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE DURANTE OS PERÍODOS QUESTIONADOS. INÍCIO DE PROVA IDÔNEO A SER DERRUÍDO PELA SEGURADORA. SÚMULA 32, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ENCARGO PROBATÓRIO DESATENDIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE A DEMANDANTE PROVAR O SUPORTE FÁTICO AMPARADOR DE SUA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE OS DANOS APONTADOS PELA AUTORA E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÕES NAS UNIDADES CONSUMIDORAS. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 373, I, DO CPC/15, INDEMONSTRADOS. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA ARREDADA. 2) APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 8° E 11, DO CPC/15. ESTIPULAÇÃO NO IMPORTE DE 2 % (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5006616-97.2023.8.24.0019, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 18-2-2025). Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da insurgência da parte autora: II.I - Da tese de cerceamento de defesa: A demandante asseverou que " A apresentação de relatórios de rede completos da residência segurada e abastecida pela concessionária Apelada, é medida que se faz célere, caso essa Corte também esteja em busca da real verdade dos fatos, qual fora ignorada pelo Juízo a quo ." (evento 40, p. 5 dos autos de origem). Porém, a proemial não merece guarida. Ocorre que não há qualquer mácula, dada a possibilidade, com supedâneo no art. 355, I, do CPC, de realização do julgamento da lide quando evidenciada a desnecessidade de produção de outras provas além das que já compõem o caderno processual. Como é sabido, " O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento " (art. 371 do CPC). Assim, firme no princípio do livre convencimento motivado, cumpre ao magistrado verificar se o processo está em condições de julgamento, sendo-lhe lícito o indeferimento da produção de provas que considerar impertinentes para o deslinde da questão. No caso concreto, o Togado a quo ponderou nos seguintes termos (evento 31): 2.1. Julgo antecipadamente a lide, pois entendo que os documentos constantes nos autos são suficientes para o justo deslinde da causa (CPC, art. 355, inciso I). No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide . (TJSC, Apelação Cível n. 2008.005794-8, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-5-2014). (Grifos no original). Nesse cenário, " não há falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua " (TJSC, Apelação Cível n. 0319525-10.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-1-2017). Portanto, não subsistem argumentos para a ilação de cerceamento de defesa, motivo pelo qual se rejeita a proemial suscitada. II.II - Da responsabilidade civil: Sustenta a apelante que os documentos apresentados pela demandada são insuficientes para afastar o dever de ressarcimento, uma vez que foram produzidos em desconformidade com as diretrizes da Aneel. Contudo, não lhe assiste razão. Como é sabido, a responsabilidade das concessionárias prestadoras de serviços públicos por danos causados aos usuários é objetiva, de acordo com o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. De outro lado, também como é sabido, o Código Civil, em seu art. 786, prevê expressamente a possibilidade de sub-rogação do segurador nos direitos e ações de que disporia o segurado contra o causador do dano, tornando incontestável a viabilidade de propositura de demandas regressivas análogas ao presente caso. Nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANO A EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 3. O entendimento desta Corte Superior é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). [...] (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO. relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7-2-2019). Outrossim, importante mencionar que se trata de entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, por meio do enunciado da Súmula 188, que " o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro ". Diante da responsabilidade objetiva, importa analisar a presença dos requisitos necessários à sua caracterização, quais sejam: o dano, a conduta causadora do alegado prejuízo e o nexo causal entre estes, prescindindo-se, portanto, da prova de culpa ou dolo. No caso em apreço, a parte autora instruiu a peça inicial com os contratos de seguro e os comprovantes de pagamento de valores repassados aos segurados (evento 1, Doc7, Doc8 e Doc9 de origem), de forma que se constata ter havido sua sub-rogação nos direitos dos usuários. Segundo a demandante, nos dias 26-2-2024, 28-4-2024 e 13-2-2024 houve danos elétricos aos equipamentos dos respectivos beneficiários. Alegou que referidos prejuízos decorreram da má prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica. Embora tenha apresentado laudos técnicos (evento 1, Doc7, p. 8, Doc8, p. 11/17 e Doc9, p. 13 de origem), a seguradora não comprovou de forma suficiente o fato constitutivo do direito alegado, pois os documentos baseiam-se em declarações unilaterais e carecem de fundamentação técnica adequada. Por outro lado, a recorrida apresentou relatórios técnicos indicando a inexistência de falhas no fornecimento de energia nas datas dos supostos sinistros, evidenciando a regularidade do serviço (evento 15, Doc3, Doc4 e Doc5 de origem). Veja-se: De fato, o Relatório de Atuação e Interrupções do Sistema (SIMO) atesta a inexistência de distúrbios no fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras (2432773, 4020391 e 1732102), localizadas nas Ruas Coripos, Arapoti e Antonio C. Figueiredo, em Blumenau, nas datas de 26-2-2024, 28-4-2024 e 13-2-2024. Sobre o tema, consigna-se que o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou entendimento e aprovou o enunciado da Súmula 32: O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. (Texto publicado no DJe n. 3048, de 26-4-2019). Nesse contexto, constata-se que os documentos supramencionados, colacionados junto à contestação, além de serem oficiais, foram expedidos por concessionária de serviço público que, por imposição legal, observa rígidas normas técnicas e de controle, bem como estão dentro dos parâmetros estabelecidos pela Aneel. Para além do já exposto, não há que se falar em insuficiência da prova documental produzida pela apelada, ao argumento de que deveria apresentar todos os relatórios exigidos pelas normas da Aneel, porque, como dito, os documentos acostados já se mostram adequados para comprovar a regularidade da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Nesse sentido, deste Órgão Fracionário: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, sob o fundamento de falha na prestação do serviço. A autora buscava o reembolso dos valores pagos a segurado por danos elétricos supostamente causados por oscilação de tensão na rede. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ausência de comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e os danos alegados. 2. A questão em discussão consiste em verificar se: i) a seguradora demonstrou a existência de nexo causal entre a falha na prestação do serviço de energia elétrica e os danos materiais indenizados ao segurado; ii) a concessionária apresentou prova suficiente para afastar sua responsabilidade pelos danos reclamados. 3. A seguradora apresentou documentação relativa ao sinistro, laudo técnico e comprovante de pagamento da indenização, configurando início de prova. 4. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos dos arts. 14 e 22 do CDC e art. 37, § 6º da Constituição Federal. 5. O fornecedor pode eximir-se de responsabilidade ao demonstrar inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou caso fortuito ou força maior. 6. A concessionária apresentou relatório técnico produzido conforme normativas da ANEEL (PRODIST, Módulo 9), indicando inexistência de perturbação na rede elétrica na data e hora aproximadas do dano. 7. O relatório configura início de prova da regularidade do serviço e transfere à seguradora o ônus de provar a falha, nos termos da Súmula n. 32 do TJSC. 8. A autora não apresentou prova capaz de infirmar os documentos da concessionária ou demonstrar, com segurança, o fato constitutivo do direito alegado. 9. Inexistente nexo causal entre o dano suportado e o serviço prestado, inviável o acolhimento da pretensão indenizatória. 10. Majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 11. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação n. 5066521-84.2024.8.24.0023, relatora Haidée Denise Grin, j. 15-5-2025). E ainda desta Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANO ELÉTRICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por seguradora em face de sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta contra concessionária de energia elétrica, com o objetivo de obter ressarcimento por valores pagos a segurado em razão de danos elétricos em equipamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou configurado o nexo de causalidade entre a atuação da concessionária de energia elétrica e os danos nos equipamentos do segurado; e (ii) estabelecer se a prova apresentada pela autora é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos técnicos fornecidos pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de serviço público responde objetivamente por danos causados no exercício da atividade delegada, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988. 4. A seguradora, ao pagar a indenização ao segurado, sub-roga-se nos direitos deste para pleitear o ressarcimento do causador do dano, conforme art. 786 do CC e Súmula 188 do STF. 5. A inversão do ônus da prova, nas ações regressivas, não pode ser fundada exclusivamente no art. 6º, VIII, do CDC, pois se trata de prerrogativa processual personalíssima do consumidor, inaplicável ao segurador sub-rogado [STJ, Tema 1.282, REsp 2.092.310/SP]. 6. Admite-se a distribuição dinâmica do ônus da prova com base no art. 373, §1º, do CPC, autorizando a inversão do ônus quando a concessionária possui maior facilidade de produção da prova, mas isso não exime a autora de apresentar elementos mínimos que evidenciem a falha do serviço. 7. Os relatórios juntados pela requerida apontam ausência de registros de perturbação na rede elétrica que atende a unidade consumidora pertencente ao segurado na data e hora do alegado sinistro. 8. A documentação técnica apresentada pela concessionária, elaborada segundo normativas da ANEEL, possui presunção relativa de veracidade e constitui início de prova da regularidade do serviço [Súmula n. 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC]. 9. O laudo técnico unilateral juntado pela seguradora é genérico e não demonstram de forma concreta a ocorrência de oscilações de tensão, tampouco a falha na prestação do serviço pela demandada. 10. Ausente prova suficiente do nexo causal entre os danos experimentados pelo segurado e a atuação da ré, não se configura o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. (Apelação n. 5001760-55.2024.8.24.0084, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-6-2025). Nesse cenário, os pareceres apresentados pela demandada constituem início de prova da regularidade dos serviços prestados, não tendo a apelante apresentado elementos probatórios robustos capazes de infirmar esse conteúdo. Ressalte-se que, mesmo sob a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e com a análise do caso à luz da responsabilidade objetiva, permanece o dever da demandante de demonstrar o nexo causal entre os danos alegados e a suposta falha na prestação do serviço. Com efeito, este Sodalício firmou o entendimento de que " a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito " (Súmula 55). Portanto, diante da ausência de lastro probatório que demonstre falha na prestação do serviço, evidencia-se o rompimento do nexo de causalidade entre a atuação da demandada e o resultado, requisito indispensável à caracterização da responsabilidade civil objetiva. Dessarte, é imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido exordial. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida ao patrono da parte apelada, conforme fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sancor Seguros Do Brasil S. A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 326166767

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008069-92.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO STRINGHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5008069-92.2025.8.24.0008/SC APELANTE : SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉ… Apelação Nº 5008069-92.2025.8.24.0008/SC APELANTE : SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Sancor Seguros do Brasil S. A. interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 33 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação regressiva de ressarcimento de danos ", ajuizada em face de Celesc Distribuição S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. propôs "Ação regressiva de ressarcimento de danos" contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., ambas qualificadas nos autos. A autora alega ter firmado contrato(s) de seguro(s) e que o(s) segurado(s) foi(am) atingido(s) por descargas elétricas que resultaram danos em diversos equipamentos, tendo a autora realizado o pagamento de indenização prevista na respectiva apólice. Desta forma, na qualidade de sub-rogada no direito do(s) segurado(s), requer seja a ré condenada a lhe ressarcir o valor que despendeu devidamente corrigido, ao argumento de que os danos foram causados, única e exclusivamente, por culpa da requerida. Fez outros requerimentos de praxe. Citada, a ré apresentou contestação, oportunidade em que afirmou que no dia dos fatos não houve interrupção no fornecimento de energia, tampouco oscilação capaz de gerar variação de tensão, com base no Histórico de Interrupções do Equipamento e/ou documento equivalente. Ao final, requereu a improcedência da ação. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. (Grifos no original). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, observada eventual suspensão da exigibilidade de cobrança por conta da gratuidade deferida (§ 3º do art. 98 do CPC). Oportunamente, arquive-se. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 42 dos autos de origem), a parte autora asseverou que " o nexo causal foi devidamente comprovado, através dos laudos de oficina carreados aos autos ". Alegou que " meras telas sistêmicas não comprovam a ausência de distúrbios elétricos, tais como oscilações, picos de tensão e sobre tensão de energia elétrica nas unidades consumidoras ". Defendeu que " referidos laudos foram elaborados por diferentes empresas técnicas especializadas, contratadas pelos consumidores segurados, inexistindo suspeita acerca de sua idoneidade. ". Argumentou que " meras afirmações e o simples print de tela acostado pela Apelada não devem ser enquadrados como os 5 (cinco) relatórios expressamente previstos pela Agência Reguladora como meios de afastar o nexo causal. Portanto, a Apelada não se desincumbiu de seu ônus de apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Apelante ". Sustentou que " É inconteste que, em que pese à diligência dos profissionais que patrocinaram a Apelada, a causa não apresenta complexidade capaz de justificar a condenação no patamar diverso do mínimo. ". Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Com as contrarrazões (evento 47 dos autos de origem), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque não impugnado, que a apelada é concessionária de distribuição de energia elétrica na região em que estão localizados os imóveis de Katia Sueli Streese Ribeiro, Angelo de Melo e Sabrina Daiane Benner, beneficiários do contrato de seguro, bem como que a apelante atua no ramo de seguros, os quais englobam a cobertura de danos em equipamentos eletrônicos dos contratantes. A controvérsia, portanto, cinge-se em deliberar sobre eventual responsabilidade da apelada pelo ressarcimento de valores pagos pela seguradora aos segurados, em razão de supostos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, bem como a possibilidade de alteração do valor dos honorários sucumbenciais. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento por decisão monocrática, sobretudo porque o tema discutido no presente recurso possui posicionamento jurisprudencial dominante nesta Corte, em especial a partir do enunciado da Súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, seguido pelos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SUSCITADA RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA PELOS DANOS SOFRIDOS PELA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUB-ROGADA DOS DIREITOS DOS SEGURADOS, LIMITOU-SE A ACOSTAR LAUDOS TÉCNICOS DOS SINISTROS, DANDO CONTA DE QUE OS DANOS AOS BENS ELETRÔNICOS PERTENCENTES AOS CONSUMIDORES OCORRERAM EM VIRTUDE DE OSCILAÇÃO ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, EM CONTRAPARTIDA, JUNTOU RELATÓRIOS INTERNOS INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA NAS DATAS DOS SINISTROS. RELATÓRIOS QUE, MESMO RESUMIDAMENTE, CONTAM COM AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS EM NORMATIVA DA ANEEL. INÍCIO DE PROVA DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A QUAL NÃO FOI DERRUÍDA PELA PARTE CONTRÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 32 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação n. 5002118-51.2022.8.24.0064, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-5-2025). E ainda: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível. A agravante argumenta que a concessionária de energia elétrica não demonstrou a ausência de nexo de causalidade entre defeito na prestação de serviços e danos em equipamentos dos segurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há prova do nexo de causalidade entre os danos elétricos ocasionados ao segurado e a falha no fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme a Súmula nº 32 do Grupo da Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, o documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. 4. A exibição dos relatórios em desconformidade com a Resolução nº 414/2010 e módulo 9 do PRODIST não exime a seguradora do ônus de comprovar o nexo causal. 5. Os relatórios detalhados e elaborados em consonância às normas da ANEEL apresentados pela concessionária atestam a ausência de perturbação na rede elétrica no dia em que o equipamento do segurado foi danificado, o que transfere à seguradora o ônus da prova. 6. A seguradora não demonstrou a falha no fornecimento de energia elétrica ou divergência nos registros apresentados pela concessionária, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. (Apelação n. 5004183-97.2024.8.24.0080, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-5-2025). Por fim: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA DEMANDANTE. REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DA CELESC. DESPROVIMENTO DO APELO. 1) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO ETIOLÓGICO. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DA REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE DURANTE OS PERÍODOS QUESTIONADOS. INÍCIO DE PROVA IDÔNEO A SER DERRUÍDO PELA SEGURADORA. SÚMULA 32, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ENCARGO PROBATÓRIO DESATENDIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE A DEMANDANTE PROVAR O SUPORTE FÁTICO AMPARADOR DE SUA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE OS DANOS APONTADOS PELA AUTORA E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÕES NAS UNIDADES CONSUMIDORAS. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 373, I, DO CPC/15, INDEMONSTRADOS. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA ARREDADA. 2) APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 8° E 11, DO CPC/15. ESTIPULAÇÃO NO IMPORTE DE 2 % (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5006616-97.2023.8.24.0019, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 18-2-2025). Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do pleito recursal: II.I - Da responsabilidade civil: Sustenta a apelante que os documentos apresentados pela demandada são insuficientes para afastar o dever de ressarcimento, uma vez que foram produzidos em desconformidade com as diretrizes da Aneel. Contudo, não lhe assiste razão. Como é sabido, a responsabilidade das concessionárias prestadoras de serviços públicos por danos causados aos usuários é objetiva, de acordo com o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. De outro lado, também como é sabido, o Código Civil, em seu art. 786, prevê expressamente a possibilidade de sub-rogação do segurador nos direitos e ações de que disporia o segurado contra o causador do dano, tornando incontestável a viabilidade de propositura de demandas regressivas análogas ao presente caso. Nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANO A EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 3. O entendimento desta Corte Superior é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). [...] (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO. relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7-2-2019). Outrossim, importante mencionar que se trata de entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, por meio do enunciado da Súmula 188, que " o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro ". Diante da responsabilidade objetiva, importa analisar a presença dos requisitos necessários à sua caracterização, quais sejam: o dano, a conduta causadora do alegado prejuízo e o nexo causal entre estes, prescindindo-se, portanto, da prova de culpa ou dolo. No caso em apreço, a parte autora instruiu a peça inicial com os contratos de seguro e comprovantes de pagamento de valores repassados aos segurados (evento Doc9, Doc11 e Doc13 de origem), de forma que se constata ter havido sua sub-rogação nos direitos dos usuários. Segundo a demandante, nos dias 22-9-2022, 5-4-2024 e 23-10-2024 houve danos elétricos aos equipamentos dos respectivos beneficiários. Alegou que referidos prejuízos decorreram da má prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica. Embora tenha apresentado laudos técnicos (evento Doc9, p. 8; Doc11, p. 10; e Doc13, p. 9 de origem), a seguradora não comprovou de forma suficiente o fato constitutivo do direito alegado, pois os documentos baseiam-se em declarações unilaterais e carecem de fundamentação técnica adequada. Por outro lado, a recorrida apresentou relatórios técnicos indicando a inexistência de falhas no fornecimento de energia nas datas dos supostos sinistros, evidenciando a regularidade do serviço (evento 17, Doc3, Doc4 e Doc5 de origem). Veja-se: De fato, os Relatórios de Atuação e Interrupções do Sistema (SIMO) atestam a inexistência de distúrbios no fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras (29709360, 18587521 e 48248772), localizadas nas Ruas Adele Jansen, Passo Manso, Frohsinn, Garcia e Paulo Nowaski, Itoupava Central, em Blumenau, nas datas de 22-9-2022, 5-4-2024 e 23-10-2024. Sobre o tema, consigna-se que o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou entendimento e aprovou o enunciado da Súmula 32: O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. (Texto publicado no DJe n. 3048, de 26-4-2019). Nesse contexto, constata-se que os documentos supramencionados, colacionados junto à contestação, além de serem oficiais, foram expedidos por concessionária de serviço público que, por imposição legal, observa rígidas normas técnicas e de controle, bem como estão dentro dos parâmetros estabelecidos pela Aneel. Para além do já exposto, não há que se falar em insuficiência da prova documental produzida pela apelada, ao argumento de que deveria apresentar todos os relatórios exigidos pelas normas da Aneel, porque, como dito, os documentos acostados já se mostram adequados para comprovar a regularidade da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Nesse sentido, deste Órgão Fracionário: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, sob o fundamento de falha na prestação do serviço. A autora buscava o reembolso dos valores pagos a segurado por danos elétricos supostamente causados por oscilação de tensão na rede. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ausência de comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e os danos alegados. A questão em discussão consiste em verificar se: i) a seguradora demonstrou a existência de nexo causal entre a falha na prestação do serviço de energia elétrica e os danos materiais indenizados ao segurado; ii) a concessionária apresentou prova suficiente para afastar sua responsabilidade pelos danos reclamados. A seguradora apresentou documentação relativa ao sinistro, laudo técnico e comprovante de pagamento da indenização, configurando início de prova. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos dos arts. 14 e 22 do CDC e art. 37, § 6º da Constituição Federal. O fornecedor pode eximir-se de responsabilidade ao demonstrar inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou caso fortuito ou força maior. A concessionária apresentou relatório técnico produzido conforme normativas da ANEEL (PRODIST, Módulo 9), indicando inexistência de perturbação na rede elétrica na data e hora aproximadas do dano. O relatório configura início de prova da regularidade do serviço e transfere à seguradora o ônus de provar a falha, nos termos da Súmula n. 32 do TJSC. A autora não apresentou prova capaz de infirmar os documentos da concessionária ou demonstrar, com segurança, o fato constitutivo do direito alegado. Inexistente nexo causal entre o dano suportado e o serviço prestado, inviável o acolhimento da pretensão indenizatória. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação n. 5066521-84.2024.8.24.0023, relatora Haidée Denise Grin, j. 15-5-2025). E ainda desta Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANO ELÉTRICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por seguradora em face de sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta contra concessionária de energia elétrica, com o objetivo de obter ressarcimento por valores pagos a segurado em razão de danos elétricos em equipamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou configurado o nexo de causalidade entre a atuação da concessionária de energia elétrica e os danos nos equipamentos do segurado; e (ii) estabelecer se a prova apresentada pela autora é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos técnicos fornecidos pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de serviço público responde objetivamente por danos causados no exercício da atividade delegada, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988. 4. A seguradora, ao pagar a indenização ao segurado, sub-roga-se nos direitos deste para pleitear o ressarcimento do causador do dano, conforme art. 786 do CC e Súmula 188 do STF. 5. A inversão do ônus da prova, nas ações regressivas, não pode ser fundada exclusivamente no art. 6º, VIII, do CDC, pois se trata de prerrogativa processual personalíssima do consumidor, inaplicável ao segurador sub-rogado [STJ, Tema 1.282, REsp 2.092.310/SP]. 6. Admite-se a distribuição dinâmica do ônus da prova com base no art. 373, §1º, do CPC, autorizando a inversão do ônus quando a concessionária possui maior facilidade de produção da prova, mas isso não exime a autora de apresentar elementos mínimos que evidenciem a falha do serviço. 7. Os relatórios juntados pela requerida apontam ausência de registros de perturbação na rede elétrica que atende a unidade consumidora pertencente ao segurado na data e hora do alegado sinistro. 8. A documentação técnica apresentada pela concessionária, elaborada segundo normativas da ANEEL, possui presunção relativa de veracidade e constitui início de prova da regularidade do serviço [Súmula n. 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC]. 9. O laudo técnico unilateral juntado pela seguradora é genérico e não demonstram de forma concreta a ocorrência de oscilações de tensão, tampouco a falha na prestação do serviço pela demandada. 10. Ausente prova suficiente do nexo causal entre os danos experimentados pelo segurado e a atuação da ré, não se configura o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. (Apelação n. 5001760-55.2024.8.24.0084, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-6-2025). Nesse cenário, os pareceres apresentados pela demandada constituem início de prova da regularidade dos serviços prestados, não tendo a apelante apresentado elementos probatórios robustos capazes de infirmar esse conteúdo. Ressalte-se que, mesmo sob a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e com a análise do caso à luz da responsabilidade objetiva, permanece o dever da demandante de demonstrar o nexo causal entre os danos alegados e a suposta falha na prestação do serviço. Com efeito, este Sodalício firmou o entendimento de que " a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito " (Súmula 55). Portanto, diante da ausência de lastro probatório que demonstre falha na prestação do serviço, evidencia-se o rompimento do nexo de causalidade entre a atuação da demandada e o resultado, requisito indispensável à caracterização da responsabilidade civil objetiva. Dessarte, imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido exordial. II.II - Da alteração dos honorários de sucumbência: A decisão combatida condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da ré no valor de R$ 1.000,00 (evento 33 de origem). Por sua vez, a parte apelante defende que a verba deve ser fixada no patamar mínimo legal sobre o valor da causa, conforme previsto no CPC. Sem razão, no entanto, a parte apelante. Acerca dos critérios de mensuração dos honorários advocatícios, extrai-se da doutrina de Nelson Nery Júnior: [...] A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 13º ed. Revista dos Tribunais, 2013, p. 295). Sobre o tema, dispõe o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. No caso concreto em tela, a aplicação do arbitramento sobre o valor mínimo, ou seja, calculado sobre o valor atualizado da causa no percentual de 10%, resultaria, de forma inequívoca, em uma remuneração inexpressiva e desproporcional ao trabalho técnico efetivamente realizado pelo causídico da parte apelada. Ainda, por oportuno, esclarece-se que a decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.076, estabeleceu a seguinte tese: “ Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo ". Nesse contexto, tendo em conta a ausência de condenação ou proveito econômico aferível, e porque o valor da causa é irrisório, a fixação dos honorários por arbitramento se mostra adequada, inclusive quanto ao valor arbitrado no patamar de R$ 1.000,00. Dessarte, o desprovimento da pretensão recursal é medida que se impõe. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida ao patrono da parte apelada, conforme fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hdi Seguros S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 312281077

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012074-61.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN THIAGO DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5012074-61.2024.8.24.0019/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO INTASQUI (OAB SP350953) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO HDI Seguros S.A. in… Apelação Nº 5012074-61.2024.8.24.0019/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO INTASQUI (OAB SP350953) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO HDI Seguros S.A. interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 24 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação regressiva de ressarcimento ", ajuizada em face de Celesc Distribuição S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Trata-se de ação regressiva proposta por HDI SEGUROS S.A. em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., sob o fundamento de que, em razão de oscilações na rede elétrica, houve reparação de danos aos segurados Silmar Haach, Ivo Ribeiro e Hugo Radin. Requereu a condenação ao ressarcimento do valor indenizado. Em contestação, a Celesc alegou a) ausência de falhas na prestação de serviço; b) ausência de prova dos danos; c) impossibilidade de inversão do ônus probatório. Apresentou relatório de perturbação na rede elétrica. Houve réplica. É o relato. Decido. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e, por consequência, CONDENO CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. ao pagamento em favor de HDI SEGUROS S.A.. do valor de R$ 900,00 (segurado Silmar Haach) com atualização monetária desde o pagamento e juros de mora desde a citação. Nos termos da Lei nº. 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 computam-se os juros legais segundo a variação da Taxa Legal, deduzido o IPCA, e a atualização monetária pelo IPCA. Anteriormente, o índice é o INPC, com juros de 1% a.m. Em razão da sucumbência mínima da ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões recursais (evento 33 dos autos de origem), a parte autora suscitou, em preliminar, o cerceamento de defesa, pois " A apresentação de relatórios de rede completos da residência segurada e abastecida pela concessionária Apelada, é medida que se faz célere, caso essa Corte também esteja em busca da real verdade dos fatos, qual fora ignorada pelo Juízo a quo. ". Asseverou que " Os laudos que demonstram cabalmente o nexo causal, não são unilaterais, são os mesmos que, por óbvio, seriam apresentados às concessionárias, se o consumidor a acionasse, pois, esta Apelante não indica e nem possui qualquer oficina credenciada para elaboração do laudo técnico. ". Argumentou que " Não há motivos para que sejam acolhidas provas produzidas pela própria parte e afastadas, por alegação de não demonstração de nexo, provas apresentadas por uma parte que não as produziu" . Aduziu que " O documento que rotineiramente é apresentado pela Apelada, contraria até mesmo as normas que ela suscita na sua peça de defesa, pois, a resolução normativa da ANEEL considera que as simulações computacionais não são suficientes para afastar o nexo de causalidade ". Referiu que " o termo inicial da mora ser a partir do evento danoso, importante reforçar que a Apelante somente adquiriu direito após o pagamento da indenização, ou seja, a partir do desembolso ". Por fim, postulou a anulação da sentença. Subsidiariamente, a reforma para julgar procedente o pedido inicial. Com as contrarrazões (evento 40 dos autos de origem), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inaugural. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque não impugnado, que a apelada é concessionária de distribuição de energia elétrica na região em que estão localizados os imóveis de Silmar Haach, Ivo Ribeiro e Hugo Radin, beneficiários do contrato de seguro, bem como que a apelante atua no ramo de seguros, os quais englobam a cobertura de danos em equipamentos eletrônicos dos contratantes. Igualmente, é incontroverso que foram reconhecidos os danos elétricos no imóvel do segurado Silmar Haach. A controvérsia, portanto, cinge-se em deliberar, preliminarmente, sobre a ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, sobre eventual responsabilidade da apelada pelo ressarcimento de valores pagos pela seguradora aos segurados Ivo Ribeiro e Hugo Radin, em razão de supostos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, bem como acerca da possibilidade de incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento por decisão monocrática, sobretudo porque o tema discutido no presente recurso possui posicionamento jurisprudencial dominante nesta Corte, em especial a partir do enunciado da Súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, seguido pelos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SUSCITADA RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA PELOS DANOS SOFRIDOS PELA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUB-ROGADA DOS DIREITOS DOS SEGURADOS, LIMITOU-SE A ACOSTAR LAUDOS TÉCNICOS DOS SINISTROS, DANDO CONTA DE QUE OS DANOS AOS BENS ELETRÔNICOS PERTENCENTES AOS CONSUMIDORES OCORRERAM EM VIRTUDE DE OSCILAÇÃO ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, EM CONTRAPARTIDA, JUNTOU RELATÓRIOS INTERNOS INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA NAS DATAS DOS SINISTROS. RELATÓRIOS QUE, MESMO RESUMIDAMENTE, CONTAM COM AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS EM NORMATIVA DA ANEEL. INÍCIO DE PROVA DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A QUAL NÃO FOI DERRUÍDA PELA PARTE CONTRÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 32 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação n. 5002118-51.2022.8.24.0064, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-5-2025). E ainda: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível. A agravante argumenta que a concessionária de energia elétrica não demonstrou a ausência de nexo de causalidade entre defeito na prestação de serviços e danos em equipamentos dos segurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há prova do nexo de causalidade entre os danos elétricos ocasionados ao segurado e a falha no fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme a Súmula nº 32 do Grupo da Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, o documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. 4. A exibição dos relatórios em desconformidade com a Resolução nº 414/2010 e módulo 9 do PRODIST não exime a seguradora do ônus de comprovar o nexo causal. 5. Os relatórios detalhados e elaborados em consonância às normas da ANEEL apresentados pela concessionária atestam a ausência de perturbação na rede elétrica no dia em que o equipamento do segurado foi danificado, o que transfere à seguradora o ônus da prova. 6. A seguradora não demonstrou a falha no fornecimento de energia elétrica ou divergência nos registros apresentados pela concessionária, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. (Apelação n. 5004183-97.2024.8.24.0080, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-5-2025). Por fim: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA DEMANDANTE. REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DA CELESC. DESPROVIMENTO DO APELO. 1) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO ETIOLÓGICO. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DA REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE DURANTE OS PERÍODOS QUESTIONADOS. INÍCIO DE PROVA IDÔNEO A SER DERRUÍDO PELA SEGURADORA. SÚMULA 32, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ENCARGO PROBATÓRIO DESATENDIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE A DEMANDANTE PROVAR O SUPORTE FÁTICO AMPARADOR DE SUA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE OS DANOS APONTADOS PELA AUTORA E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÕES NAS UNIDADES CONSUMIDORAS. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 373, I, DO CPC/15, INDEMONSTRADOS. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA ARREDADA. 2) APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 8° E 11, DO CPC/15. ESTIPULAÇÃO NO IMPORTE DE 2 % (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5006616-97.2023.8.24.0019, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 18-2-2025). Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da insurgência da parte autora: II.I - Da tese de cerceamento de defesa: A ré asseverou que " A apresentação de relatórios de rede completos da residência segurada e abastecida pela concessionária Apelada, é medida que se faz célere, caso essa Corte também esteja em busca da real verdade dos fatos, qual fora ignorada pelo Juízo a quo ." (evento 33, p. 5 dos autos de origem). Porém, a proemial não merece guarida. Ocorre que não há qualquer mácula, dada a possibilidade, com supedâneo no art. 355, I, do CPC, de realização do julgamento da lide quando evidenciada a desnecessidade de produção de outras provas além das que já compõem o caderno processual. Como é sabido, " O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento " (art. 371 do CPC). Assim, firme no princípio do livre convencimento motivado, cumpre ao magistrado verificar se o processo está em condições de julgamento, sendo-lhe lícito o indeferimento da produção de provas que considerar impertinentes para o deslinde da questão. No caso concreto, o Togado a quo ponderou ser " Cabível o julgamento antecipado, tendo em vista que os documentos são suficientes para juízo sobre os fatos (art. 355, I, CPC). " (evento 24). Nesse cenário, " não há falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua " (TJSC, Apelação Cível n. 0319525-10.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-1-2017). Portanto, não subsistem argumentos para a ilação de cerceamento de defesa, motivo pelo qual se rejeita a proemial suscitada. II.II - Da responsabilidade civil: Sustenta a apelante que os documentos apresentados pela demandada são insuficientes para afastar o dever de ressarcimento em relação aos segurados Ivo Ribeiro e Hugo Radin, uma vez que foram produzidos em desconformidade com as diretrizes da Aneel. Contudo, não lhe assiste razão. Como é sabido, a responsabilidade das concessionárias prestadoras de serviços públicos por danos causados aos usuários é objetiva, de acordo com o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. De outro lado, também como é sabido, o Código Civil, em seu art. 786, prevê expressamente a possibilidade de sub-rogação do segurador nos direitos e ações de que disporia o segurado contra o causador do dano, tornando incontestável a viabilidade de propositura de demandas regressivas análogas ao presente caso. Nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANO A EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 3. O entendimento desta Corte Superior é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). [...] (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO. relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7-2-2019). Outrossim, importante mencionar que se trata de entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, por meio do enunciado da Súmula 188, que " o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro ". Diante da responsabilidade objetiva, importa analisar a presença dos requisitos necessários à sua caracterização, quais sejam: o dano, a conduta causadora do alegado prejuízo e o nexo causal entre estes, prescindindo-se, portanto, da prova de culpa ou dolo. No caso em apreço, a parte autora instruiu a peça inicial com os contratos de seguro dos beneficiários e os comprovantes de pagamento de valores repassados aos segurados Ivo Ribeiro e Hugo Radin (evento 1, Doc7 e Doc8 de origem), de forma que se constata ter havido sua sub-rogação nos direitos dos usuários. Segundo a demandante, nos dias 8-8-2024 e 18-8-2024 houve danos elétricos aos equipamentos dos respectivos beneficiários. Alegou que referido prejuízo decorreu da má prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica. Embora tenha apresentado laudos técnicos (evento 1, Doc7, p. 8 e Doc8, p. 8 de origem), a seguradora não comprovou de forma suficiente o fato constitutivo do direito alegado, pois os documentos baseiam-se em declarações unilaterais e carecem de fundamentação técnica adequada. Por outro lado, a recorrida apresentou relatórios técnicos indicando a inexistência de falhas no fornecimento de energia nas datas dos supostos sinistros, evidenciando a regularidade do serviço (evento 17, Doc4 e Doc5 de origem). Veja-se: De fato, o Relatório de Atuação e Interrupções do Sistema (SIMO) atesta a inexistência de distúrbios no fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras (413410 e 41974478), localizadas nas ruas Linha Tateto e Felice Pretto, em Concórdia, na data de 8-8-2024 e 18-8-2024. Sobre o tema, consigna-se que o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou entendimento e aprovou o enunciado da Súmula 32: O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. (Texto publicado no DJe n. 3048, de 26-4-2019). Nesse contexto, constata-se que os documentos supramencionados, colacionados junto à contestação, além de serem oficiais, foram expedidos por concessionária de serviço público que, por imposição legal, observa rígidas normas técnicas e de controle, bem como estão dentro dos parâmetros estabelecidos pela Aneel. Para além do já exposto, não há que se falar em insuficiência da prova documental produzida pela apelada, ao argumento de que deveria apresentar todos os relatórios exigidos pelas normas da Aneel, porque, como dito, os documentos acostados já se mostram adequados para comprovar a regularidade da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Nesse sentido, deste Órgão Fracionário: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, sob o fundamento de falha na prestação do serviço. A autora buscava o reembolso dos valores pagos a segurado por danos elétricos supostamente causados por oscilação de tensão na rede. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ausência de comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e os danos alegados. 2. A questão em discussão consiste em verificar se: i) a seguradora demonstrou a existência de nexo causal entre a falha na prestação do serviço de energia elétrica e os danos materiais indenizados ao segurado; ii) a concessionária apresentou prova suficiente para afastar sua responsabilidade pelos danos reclamados. 3. A seguradora apresentou documentação relativa ao sinistro, laudo técnico e comprovante de pagamento da indenização, configurando início de prova. 4. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos dos arts. 14 e 22 do CDC e art. 37, § 6º da Constituição Federal. 5. O fornecedor pode eximir-se de responsabilidade ao demonstrar inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou caso fortuito ou força maior. 6. A concessionária apresentou relatório técnico produzido conforme normativas da ANEEL (PRODIST, Módulo 9), indicando inexistência de perturbação na rede elétrica na data e hora aproximadas do dano. 7. O relatório configura início de prova da regularidade do serviço e transfere à seguradora o ônus de provar a falha, nos termos da Súmula n. 32 do TJSC. 8. A autora não apresentou prova capaz de infirmar os documentos da concessionária ou demonstrar, com segurança, o fato constitutivo do direito alegado. 9. Inexistente nexo causal entre o dano suportado e o serviço prestado, inviável o acolhimento da pretensão indenizatória. 10. Majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 11. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação n. 5066521-84.2024.8.24.0023, relatora Haidée Denise Grin, j. 15-5-2025). E ainda desta Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANO ELÉTRICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por seguradora em face de sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta contra concessionária de energia elétrica, com o objetivo de obter ressarcimento por valores pagos a segurado em razão de danos elétricos em equipamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou configurado o nexo de causalidade entre a atuação da concessionária de energia elétrica e os danos nos equipamentos do segurado; e (ii) estabelecer se a prova apresentada pela autora é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos técnicos fornecidos pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de serviço público responde objetivamente por danos causados no exercício da atividade delegada, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988. 4. A seguradora, ao pagar a indenização ao segurado, sub-roga-se nos direitos deste para pleitear o ressarcimento do causador do dano, conforme art. 786 do CC e Súmula 188 do STF. 5. A inversão do ônus da prova, nas ações regressivas, não pode ser fundada exclusivamente no art. 6º, VIII, do CDC, pois se trata de prerrogativa processual personalíssima do consumidor, inaplicável ao segurador sub-rogado [STJ, Tema 1.282, REsp 2.092.310/SP]. 6. Admite-se a distribuição dinâmica do ônus da prova com base no art. 373, §1º, do CPC, autorizando a inversão do ônus quando a concessionária possui maior facilidade de produção da prova, mas isso não exime a autora de apresentar elementos mínimos que evidenciem a falha do serviço. 7. Os relatórios juntados pela requerida apontam ausência de registros de perturbação na rede elétrica que atende a unidade consumidora pertencente ao segurado na data e hora do alegado sinistro. 8. A documentação técnica apresentada pela concessionária, elaborada segundo normativas da ANEEL, possui presunção relativa de veracidade e constitui início de prova da regularidade do serviço [Súmula n. 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC]. 9. O laudo técnico unilateral juntado pela seguradora é genérico e não demonstram de forma concreta a ocorrência de oscilações de tensão, tampouco a falha na prestação do serviço pela demandada. 10. Ausente prova suficiente do nexo causal entre os danos experimentados pelo segurado e a atuação da ré, não se configura o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. (Apelação n. 5001760-55.2024.8.24.0084, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-6-2025). Nesse cenário, os pareceres apresentados pela demandada constituem início de prova da regularidade dos serviços prestados, não tendo a apelante apresentado elementos probatórios robustos capazes de infirmar esse conteúdo. Ressalte-se que, mesmo sob a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a análise do caso à luz da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus probatório em favor da seguradora, permanece o dever da demandante de demonstrar o nexo causal entre os danos alegados e a suposta falha na prestação do serviço. Com efeito, este Sodalício firmou o entendimento de que " a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito " (Súmula 55). Portanto, diante da ausência de lastro probatório que demonstre falha na prestação do serviço, evidencia-se o rompimento do nexo de causalidade entre a atuação da demandada e o resultado, requisito indispensável à caracterização da responsabilidade civil objetiva. II.II - Do termo inicial dos juros de mora: Quanto à condenação lançada na sentença, de ressarcimento regressivo em relação ao valor pago pela autora ao segurado Silmar Haach, a demandante busca a reforma da decisão no tocante ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação, a fim de que sejam aplicados a partir da data do evento danoso, em conformidade com a súmula 54 do STJ (evento 33 de origem). Contudo, a tese não merece guarida. No caso em tela, a sentença reconheceu a falha na prestação dos serviços pela concessionária de serviço público em razão de oscilações de tensão na rede de energia elétrica que alimenta a unidade consumidora do contratante Silmar Haach, ocasionando danos aos equipamentos eletrônicos do segurado. A apelante comprovou que pagou ao consumidor lesado a respectiva indenização prevista no contrato de seguro (evento 1, Doc9, p. 11 de origem), no total de R$ 900,00. Assim, considerando que a seguradora sub-rogou-se na posição do consumidor, o qual mantém com a concessionária ré uma relação contratual (evento 1, Doc9, p. 6 de origem), houve a assunção de titularidade do direito de ação contra a concessionária demandada para pleitear o ressarcimento de indenização por danos ocasionados aos aparelhos danificados por conta de falha na prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica. Portanto, é descabida a pretensão recursal para alterar o termo inicial de incidência dos juros de mora, porquanto evidenciada nos autos uma hipótese de relação contratual - ainda que por sub-rogação -, aplicando-se-lhe, portanto, o previsto no art. 405 do Código Civil: " Contam-se os juros de mora desde a citação inicial ". Nesse sentido, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA DEMANDANTE. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO EM DECORRÊNCIA DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUMENTO DE QUE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO DEVE CONSIDERAR A DATA DE DESEMBOLSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRETENSÃO JÁ ALBERGADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO DESEMBOLSO. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA CONTRATUAL. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DA TITULAR DE UNIDADE CONSUMIDORA QUE MANTÉM COM A CONCESSIONÁRIA UMA RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5004598-22.2022.8.24.0025, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 6-3-2025). E ainda deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. DANO ELÉTRICO. SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 1000/2021 DA ANEEL. MÓDULO 9 DO PRODIST. ITEM 26. REQUISITOS DOS RELATÓRIOS NÃO APRESENTADOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. TESE DE FALTA DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. REGULARIDADE DO SERVIÇO FORNECIDO. PESQUISA DE PERTURBAÇÃO EM REDE ELÉTRICA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA APELAÇÃO. ART. 435, CPC. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE. HIPÓTESES DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO E DA CITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. PRECEDENTE DO STJ. ART. 397, P. Ú. DO CC. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO. PROVIMENTO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO. DESPROVIMENTO. (Apelação n. 0301987-14.2018.8.24.0037, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 20-3-2025). Por tais razões, devem incidir os juros de mora sobre o valor devido desde a citação da demandada, razão pela qual se mantém inalterada a sentença recorrida. Por derradeiro, registra-se que no caso presente, não obstante o recurso da autora ter sido desprovido, descabe a fixação de honorários recursais em seu desfavor, uma vez que a verba não foi arbitrada em primeira instância. Isso porque " Somente se admite a aplicação de honorários recursais nos casos em que é cabível a fixação de tal verba desde a origem " (STJ, Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.573.573/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellize, j. 4-4-2017). Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, nego-lhe provimento, conforme fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yelum Seguros S.A x Celesc Distribuição S.A.

ID: 283595379

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010668-05.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5010668-05.2024.8.24.0019/SC APELANTE : YELUM SEGUROS S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Yelum Seguros S.A.… Apelação Nº 5010668-05.2024.8.24.0019/SC APELANTE : YELUM SEGUROS S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Yelum Seguros S.A. interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 19 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ", ajuizada em face de Celesc Distribuição S.A., julgou parcialmente procedente o pedido inaugural. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: YELUM SEGUROS S.A moveu ação em desfavor da CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narrou, em síntese, que em razão de problemas na rede elétrica, bens de propriedade do seu segurado restaram danificados, o que fez com que a requerente, por força de contrato de seguro mantido com aquele, desembolsasse a quantia de R$ 6.100,00. Sustentou que como foi uma falha na prestação do serviço da ré que causou os danos indenizados, essa deve promover o reembolso da requerente na quantia paga ao segurado. Requereu a condenação da ré no pagamento dos danos indenizados. A ré apresentou resposta na forma de contestação (evento 12), alegando a ausência de provas dos danos ocorridos, bem como do dever de indenizar em razão da inexistência das falhas alegadas na exordial. Ainda, afirma que não há prova nos autos das alegações apresentadas. Apresentou laudos técnicos das unidades consumidoras supostamente afetadas. Requereu a rejeição do pedido inicial. Houve réplica (evento 16). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por YELUM SEGUROS S.A contra a CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A, para determinar que a ré reembolse a seguradora no valor de R$ 550,00 pagos ao segurado MANFREDO NORBERTO COLLING D, devidamente corrigido pelo INPC a partir da data do desembolso (17/07/2023, evento 1, CONTR7 , fl. 10) – Súmula 43 do STJ e acrescido de juros de mora desde a data da citação – artigo 405 do Código Civil. Considerando a sucumbência reciproca , condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, pro rata, e ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 para cada parte (art. 85, § 2º e §8º, do CPC), vedada a compensação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 27 dos autos de origem), a parte autora asseverou que " o relatório de sinistro comprova o nexo de causalidade, pois é categórico ao afirmar que as avarias ocasionadas nos bens assegurados foram provenientes do sistema de energia elétrica que é de responsabilidade da Apelada. ". Aduziu que " os laudos técnicos não foram produzidos unilateralmente pela Apelante, mas sim por empresas técnicas especializadas no diagnóstico de problemas oriundos de pico de tensão na rede de energia elétrica." Assim, " a simples confirmação pelo laudo de oficina que o dano tem origem elétrica, por si só, gera obrigação de ressarcir pela concessionária. ". Alegou que " e os documentos juntados no Evento 14 -LAUDO3 E LAUDO4 E LAUDO 5 da concessionária de energia, não consta ocorrência de oscilação de energia na UC do segurado na data da ocorrência do sinistro. Contudo percebe-se que NÃO foi juntado o relatório referente ao alimentador que atende o segurado, não foram juntados os relatórios com a quantidade de religamentos de alimentadores da região ". Sustentou que " o fornecimento de energia se dá em cadeia, de modo que, em trafos anexos houve registro de interrupção e religamento automático dos sistemas da concessionária. " Referiu que " o termo inicial para a incidência dos juros de mora deve ser considerado a partir da data em que efetivamente ocorreu o dano material, pois é nesse momento que se configura a obrigação do devedor de ressarcir o credor, em decorrência da responsabilidade civil extracontratual. ". Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Com as contrarrazões (evento 37 dos autos de origem), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inaugural. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque não impugnado, que a apelada é concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica nas regiões em que estão localizados os imóveis de Valmir Gaio, Manfredo Norberto Colling D., Leocir Jose Tonielo, Rosane Vendruscolo Borre e Paulo Cesar Soares, beneficiários do contrato de seguro, bem como que a apelante atua no ramo de seguros, os quais englobam a cobertura de danos em equipamentos eletrônicos dos contratantes. Igualmente, é incontroverso que foram reconhecido os danos elétricos no imóvel dd segurado Manfredo Norberto Colling D. A controvérsia, portanto, cinge-se em deliberar sobre eventual responsabilidade da apelada em relação ao ressarcimento de valores pagos pela seguradora aos segurados Valmir Gaio, Leocir Jose Tonielo, Rosane Vendruscolo Borre e Paulo Cesar Soares, decorrentes de supostos danos causados por falha na prestação de serviços da fornecedora de energia elétrica, bem como acerca da possibilidade de incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento monocrático. Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento por decisão monocrática, sobretudo porque o tema discutido no presente recurso possui posicionamento jurisprudencial dominante nesta Corte, em especial a partir do enunciado n. 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, seguido pelos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM RELATÓRIO DA CELESC QUE APONTA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NAS DATAS INDICADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. RECURSO DA SEGURADORA APELANTE. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE RELIGAMENTO DO ALIMENTADOR CONECTADO À RESIDÊNCIA DO SEGURADO. REJEIÇÃO. RELIGAMENTO OCORRIDO EM ALIMENTADOR DISTINTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER OUTRAS IRREGULADADES. LAUDO CONFORME O MÓDULO 9 DO PRODIST. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E O DANO SOFRIDO PELOS SEGURADOS NÃO VERIFICADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação n. 5028880-44.2023.8.24.0008, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 5-12-2024). E ainda: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA DEMANDANTE. REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DA CELESC. DESPROVIMENTO DO APELO. 1) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO ETIOLÓGICO. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DA REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE DURANTE OS PERÍODOS QUESTIONADOS. INÍCIO DE PROVA IDÔNEO A SER DERRUÍDO PELA SEGURADORA. SÚMULA 32, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ENCARGO PROBATÓRIO DESATENDIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE A DEMANDANTE PROVAR O SUPORTE FÁTICO AMPARADOR DE SUA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE OS DANOS APONTADOS PELA AUTORA E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÕES NAS UNIDADES CONSUMIDORAS. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 373, I, DO CPC/15, INDEMONSTRADOS. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA ARREDADA. 2) APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 8° E 11, DO CPC/15. ESTIPULAÇÃO NO IMPORTE DE 2 % (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5006616-97.2023.8.24.0019, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 18-2-2025). Por fim: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA CELESC. DANO EM EQUIPAMENTO DO SEGURADO POR SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA. DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO (ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA REJEITADO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO PELO SEGURADO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. TESE REJEITADA NO PROVIMENTO COMBATIDO. CONCLUSÃO CORRETA. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE OCORRÊNCIAS NA DATA DO SINISTRO NO ALIMENTADOR VINCULADO À UNIDADE CONSUMIDORA SUB EXAMINE. PROVA DA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA. SÚMULA 32 DO TJSC. DEVER DA AUTORA DE COMPROVAR A CAUSA DO DANO ALEGADO. LAUDO INSUFICIENTE PARA ASSEGURAR A EXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECISÃO QUANTO À ORIGEM DO DANO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO PRÓPRIO DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE RESSARCIR NÃO CARACTERIZADO. DECISUM CONFIRMADO. JULGAMENTO UNIPESSOAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5004375-49.2022.8.24.0064, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-3-2024). Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da insurgência da demandante. II.I - Da responsabilidade civil: Sustenta a apelante que os documentos apresentados pela concessionária de serviço público são insuficientes para afastar o dever de ressarcimento em relação aos segurados Valmir Gaio, Leocir Jose Tonielo, Rosane Vendruscolo Borre e Paulo Cesar Soares, uma vez que estão em desconformidade com as diretrizes da Aneel. Contudo, razão não lhe assiste. Como é sabido, a responsabilidade das concessionárias prestadoras de serviços públicos por danos causados aos usuários é objetiva, haja vista o disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal, segundo o qual: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. De outro lado, também como é sabido, o Código Civil, em seu art. 786, prevê expressamente a possibilidade de sub-rogação do segurador nos direitos e ações de que disporia o segurado contra o causador do dano, tornando incontestável a viabilidade de propositura de demandas regressivas análogas ao presente caso. Nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANO A EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 3.O entendimento desta Corte Superior é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO. rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 7-2-2019). Outrossim, importante mencionar que se trata de entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, por meio do enunciado da Súmula 188, que "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". Assim, considerando que a modalidade de responsabilidade civil incidente sobre a relação vigente entre as partes é a objetiva, importa analisar a presença dos requisitos necessários à sua caracterização, quais sejam: o dano, a conduta causadora do alegado prejuízo e o nexo causal entre estes, prescindindo-se, portanto, da prova de culpa ou dolo. No caso em apreço, a parte autora instruiu a peça inicial com os contratos de seguro dos beneficiários e os comprovantes de pagamento de valores repassados aos segurados Valmir Gaio, Leocir Jose Tonielo, Rosane Vendruscolo Borre e Paulo Cesar Soares (evento1, DOC6, DOC8, DOC9 e DOC10 de origem), de forma que se constata ter havido sua sub-rogação nos direitos dos usuários. Segundo a demandante, nos dias 12-5-2023, 9-6-2023, 28-7-2023 e 12-8-2023, houve danos elétricos aos equipamentos dos segurados. Alegou que os referidos prejuízos decorreram da má prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica. No entanto, em que pese a seguradora ter juntado laudos técnicos (evento 1, DOC6, p. 8, DOC8, p. 8, DOC9, p. 8 e DOC10, p. 10 de origem), entende-se que as referidas provas são insuficientes para a comprovação do fato constitutivo do direito alegado no tocante aos supostos prejuízos ocasionados aos contratantes, porquanto tal documentação foi produzida com base em declarações unilaterais e a fundamentação acerca dos fatos é precária e não contém informação adequada e relevante sobre os métodos de exame. Lado outro, a recorrida juntou relatórios que informam a inexistência de interrupções dos serviços ou oscilações nas redes que alimentam as unidades consumidoras dos segurados nos dias indicados, o que evidencia a regularidade na prestação do serviço (evento 12, DOC2, DOC3, DOC5 e DOC6 de origem). Veja-se: De fato, o Relatório de Atuação e Interrupções do Equipamento do Sistema Integrado de Manutenção e Operação (SIMO) confirma a inexistência de quaisquer distúrbios no fornecimento de energia elétrica para as unidades consumidoras (8134464, 5743290, 41906804 e 26574854) nos dias 12-5-2023, 9-6-2023, 28-7-2023 e 12-8-2023 nos imóveis segurados localizados em Ln Lajeado dos Pintos Int., Rua Brasília, rua Albino Suzin, rua Luiz Vicari, todos na cidade de Concórdia. Ademais, o argumento de oscilação na rede elétrica, baseado no histórico de religamentos de alimentadores não se sustenta, pois os alimentadores dos imóveis segurados são distintos daqueles apontados pela apelante. Nesse contexto, constata-se que o relatório (SIMO) acostado por ocasião da contestação, além de ser oficial, foi expedido por concessionária de serviço público que, por imposição legal, observa rígidas normas técnicas e de controle, bem como está dentro dos parâmetros estabelecidos pela Aneel. No ponto, oportuno transcrever excerto de julgado deste Sodalício: [...] destaco que, por ocasião da edição da Súmula n. 32 do TJSC, já estava em vigor a norma relativa ao Módulo 9 do Prodist, de sorte que o enunciado levou em consideração sua existência para fixar os documentos internos da CELESC como início de prova da regularidade na prestação do serviço. Desse modo, eventual alteração do entendimento sumulado, especificamente quanto à necessidade de apresentação dos relatórios do Módulo 9 do Prodist, deve ser realizada pela via adequada para tal fim (Apelação Cível n. 5078975-38.2020.8.24.0023, de Florianópolis, rel. Desembargador André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 26-10-2021). Para além do já exposto, não há que se falar em insuficiência da prova documental produzida pela apelada, porque, como dito, o Relatório de Interrupções e Atuação do Equipamento do Sistema Integrado de Manutenção e Operação (SIMO) adequa-se de forma suficiente como prova da regularidade da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, sobretudo quando, como no caso presente, não infirmado a contento. Nesse sentido, deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CELESC. SEGURADO QUE TEVE BEM ELETRÔNICO DANIFICADO EM VIRTUDE DE SUPOSTO DISTÚRBIO ELÉTRICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA REQUERENTE. MÉRITO. AVENTADA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PREJUÍZO SOFRIDO PELO SEGURADO, O QUAL FOI AMPARADO PELA SEGURADORA DEMANDANTE, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DAQUELA. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA QUE NÃO EXIME A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O EVENTO DANOSO DELA DECORRENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS COM A INICIAL INSUFICIENTES. ALEGADA VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA NÃO COMPROVADA. HISTÓRICO DE INTERRUPÇÕES DO EQUIPAMENTO QUE ATENDE À UNIDADE CONSUMIDORA EM DISCUSSÃO QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIAS NA DATA DO SINISTRO. FORÇA PROBANTE RECONHECIDA. EXEGESE DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE SODALÍCIO. SEGURADORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTRASSEM O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DEMANDADA QUE, EM CONTRAPARTIDA, ELABOROU PROVA QUE ATENDE AO DISPOSTO PELO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5010109-40.2024.8.24.0054, rel. Osmar Nunes Júnior, j. 13-3-2025). E ainda desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. SEGURO DE DANO. DANO ELÉTRICO. SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. IRREGULARIDADE DO SERVIÇO FORNECIDO. PESQUISA INTERNA. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 1000/2021 DA ANEEL. MÓDULO 9 DO PRODIST. SERVIÇO PRESTADO ADEQUADAMENTE. SÚMULA 32 E 55 DO TJSC. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, CPC. Conquanto as concessionárias fornecedoras de serviço público respondam objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes da falha na prestação do serviço, a prova do nexo de causalidade é encargo do consumidor/autor da ação, porquanto a ele cabe demonstrar a quem deve ser atribuído o resultado do evento danoso, mormente por tratar-se de fato constitutivo de seu direito. Não satisfeito o ônus probatório, considerar-se-á regular a prestação do serviço e, consequentemente, afastada a responsabilidade da fornecedora. Não comprovada a relação de causalidade entre o evento (ação ou omissão) e o mal causado (dano), não há se falar em responsabilidade pela falha na prestação de serviço, pois afastada a sua irregularidade. Tratando-se de serviço de fornecimento de energia elétrica, se a concessionária demonstra a ausência de intercorrências na data do sinistro, fica descaracterizado o nexo causal, inexistindo motivo para ressarcimento/indenização. A concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, ao investigar a existência de nexo de causalidade, deve proceder conforme os regramentos emanados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL no Módulo 9 PRODIST. O documento confeccionado pela concessionária será aceito pelo Órgão Julgador, mesmo que não juntados os relatórios das alíneas "a" a "e" do item 26, desde que das análises realizadas seja possível concluir pela estabilidade, ou não, do serviço fornecido. (Apelação n. 5002021-02.2023.8.24.0166, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-3-2025). Ademais, é importante destacar que mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a análise do caso sob a ótica da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º da CF e art. 14 do CDC), assim como a inversão do ônus da prova em favor da seguradora sub-rogada, a demandante não está isenta de comprovar o nexo causal entre os danos alegados aos equipamentos dos segurados sub-rogados Valmir Gaio, Leocir Jose Tonielo, Rosane Vendruscolo Borre e Paulo Cesar Soares e a suposta falha na prestação dos serviços. Com efeito, este Sodalício firmou o entendimento de que " a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito " (Súmula n. 55 do Grupo de Câmaras de Direito Civil). Portanto, inexistem nos autos elementos de prova que indiquem falha na prestação dos serviços de energia elétrica por parte da ré, tendo em conta o rompimento do nexo de causalidade entre a atuação da demandada e o resultado, requisito indispensável à caracterização da responsabilidade civil objetiva, razão pela qual afasta-se o dever de ressarcimento e mantém-se a improcedência da pretensão inicial em relação aos segurados Valmir Gaio, Leocir Jose Tonielo, Rosane Vendruscolo Borre e Paulo Cesar Soares. II.II - Do termo inicial dos juros de mora: Quanto à condenação lançada na sentença, de ressarcimento regressivo em relação à soma paga pela autora ao segurado Manfredo Norberto Colling, a demandante busca a reforma da decisão no tocante ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação, a fim de que sejam aplicados a partir da data do evento danoso, em conformidade com a súmula 54 do STJ (evento 27 de origem). Contudo, a tese não merece guarida. No caso em tela, a sentença reconheceu a falha na prestação dos serviços pela concessionária de serviço público em razão de oscilações de tensão na rede de energia elétrica que alimenta a unidade consumidora do contratante Manfredo Norberto Colling, ocasionando danos aos equipamentos eletrônicos do segurado. A apelante comprovou que pagou ao consumidor lesado a respectiva indenização prevista no contrato de seguro (evento 1, DOC7, p. 10 de origem), no total de R$ 550,00. Assim, considerando que a seguradora sub-rogou-se na posição do consumidor Manfredo Norberto Colling D., o qual mantém com a concessionária ré uma relação contratual (evento 1, DOC7, p. 7 de origem), houve a assunção de titularidade do direito de ação contra a concessionária demandada para pleitear o ressarcimento de indenização por danos ocasionados ao aparelho danificado por conta de falha na prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica. Portanto, é descabida a pretensão recursal para alterar o termo inicial de incidência dos juros de mora, porquanto evidenciada nos autos uma hipótese de relação contratual - ainda que por sub-rogação -, aplicando-se-lhe, portanto, o previsto no art. 405 do Código Civil: " Contam-se os juros de mora desde a citação inicial ". Nesse sentido, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA DEMANDANTE. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO EM DECORRÊNCIA DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUMENTO DE QUE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO DEVE CONSIDERAR A DATA DE DESEMBOLSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRETENSÃO JÁ ALBERGADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO DESEMBOLSO. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA CONTRATUAL. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DA TITULAR DE UNIDADE CONSUMIDORA QUE MANTÉM COM A CONCESSIONÁRIA UMA RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5004598-22.2022.8.24.0025, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 6-3-2025). E ainda deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. DANO ELÉTRICO. SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 1000/2021 DA ANEEL. MÓDULO 9 DO PRODIST. ITEM 26. REQUISITOS DOS RELATÓRIOS NÃO APRESENTADOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. TESE DE FALTA DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. REGULARIDADE DO SERVIÇO FORNECIDO. PESQUISA DE PERTURBAÇÃO EM REDE ELÉTRICA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA APELAÇÃO. ART. 435, CPC. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE. HIPÓTESES DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO E DA CITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. PRECEDENTE DO STJ. ART. 397, P. Ú. DO CC. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO. PROVIMENTO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO. DESPROVIMENTO. (Apelação n. 0301987-14.2018.8.24.0037, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 20-3-2025). Por tais razões, devem incidir os juros de mora sobre o valor devido desde a citação da demandada, razão pela qual se mantém inalterada a sentença recorrida. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, conforme fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yelum Seguros S.A x Celesc Distribuição S.A.

ID: 314557456

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001447-89.2024.8.24.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN THIAGO DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001447-89.2024.8.24.0021/SC APELANTE : YELUM SEGUROS S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Yelum Seguros S.A.… Apelação Nº 5001447-89.2024.8.24.0021/SC APELANTE : YELUM SEGUROS S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Yelum Seguros S.A. interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 30 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ", ajuizada em face de Celesc Distribuição S.A., julgou parcialmente procedente o pedido inaugural. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Trata-se de ação regressiva ajuizada por YLM SEGUROS S.A. contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., ambas qualificadas, objetivando, em síntese, o ressarcimento do valor pago a terceiros, em virtude de contrato de seguro, no qual foram previstas coberturas para incêndio, explosão e fumaça, danos elétricos dentre outros, em razão de danos ocasionados a equipamentos de segurados, na importância equivalente a R$ 5.044,00 (cinco mil, quarenta e quatro reais). Anexou documentos. Citada, a ré apresentou contestação (ev. 15), na qual asseverou que: a) inexistiu falha nos serviços prestados capaz de gerar os danos apontados pela autora; b) ausência de nexo causal e de provas dos danos. Teceu comentários acerca da aplicação da legislação consumerista. Pontuou que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da parte autora. Houve réplica (ev. 19). Instadas a especificarem provas (ev. 21), as partes se manifestaram (evs. 26 e 27). Vieram os autos conclusos. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIAMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por YLM SEGUROS S.A contra CELESC DISTRIBUIDORA S/A, ambas qualificadas na presente ação regressiva de indenização, para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 3.610,00 (três mil, seiscentos e dez reais), acrescidos de correção monetária pelo (IPCA) a contar do efetivo prejuízo (desembolso) - Súmula 43, STJ e acrescido(s) de juros (taxa Selic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero) desde a citação (art. 405, CC/2002). Por conseguinte, diante da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do montante da condenação, observado o grau de zelo do profissional, bem como o tempo exigido para o seu serviço e a ausência de instrução do feito (CPC, art. 85, § 2°). De outro lado, também condeno a parte autora no pagamento de 30% das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência, em favor dos procuradores da requerida, os quais arbitro, também em 10% sobre o valor atribuído à causa, vedada a compensação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões recursais (evento 38 dos autos de origem), a parte autora asseverou que " em atenção aos relatórios juntados dos alimentadores da região podemos verificar que houve ocorrência na data e horários aproximados, o que pode ter ocasionado distúrbio nos alimentadores e havendo resquícios as unidades consumidoras próximas .". Aduziu que " são diversos os equipamentos sinistrados, cujo único fator em comum é estarem conectados à rede da Ré, de forma a não apenas excluir hipóteses de defeitos dos produtos, mas também traçando claramente o nexo de causalidade e apontando ϔirmemente para a responsabilidade da ré. ". Alegou que " Apelada que produziu provas incompletas, sem respeitar as normativas da ANEEL, não se desincumbindo de seu ônus probatório processual, conforme Art. 373, II do Código de Processo Civil, assim como entende como não aplicável o enunciado nº 32 da súmula do TJSC. ". Argumentou que " o arguido pela ré não ilide sua responsabilidade pela reparação dos danos, pois não trouxe aos autos os cinco relatórios previstos pela ANEEL. ". Sustentou que " os laudos apresentados por essa apelante claramente informam que a causa dos danos nos equipamentos segurados, tiveram origem da oscilação de rede elétrica. E ao contrário do que fora arguido pelo juiz a quo, não se trata de documento emitido pelo segurado da autora, e sim por empresas técnicas especializadas no ramo em questão .". Referiu que " denota-se do entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que os juros de mora não devem incidir a partir da citação, mas sim a partir do evento danoso, assim como a incidência da correção monetária a qual se dá do efetivo prejuízo" . Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Com as contrarrazões (evento 51 dos autos de origem), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos inaugurais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque não impugnado, que a apelada é concessionária de distribuição de energia elétrica na região em que estão localizados os imóveis de Pedro Kroth, Marivani Angela Piasson, Alice Nelcida Wall, Delcir Neri Jahnel e Sandreia Rossato, beneficiários de contrato de seguro, bem como que a apelante atua no ramo de seguros, os quais englobam a cobertura de danos em equipamentos eletrônicos dos contratantes. Igualmente, é incontroverso que foram reconhecidos os danos elétricos nos imóveis dos segurados Pedro Kroth, Marivani Angela Piasson e Delcir Neri Jahnel. A controvérsia, portanto, cinge-se em deliberar sobre eventual responsabilidade da apelada pelo ressarcimento de valores pagos pela seguradora às seguradas Alice Nelcida Wall e Sandreia Rossato, em razão de supostos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, bem como acerca da possibilidade de incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento por decisão monocrática, sobretudo porque o tema discutido no presente recurso possui posicionamento jurisprudencial dominante nesta Corte, em especial a partir do enunciado da Súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, seguido pelos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SUSCITADA RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA PELOS DANOS SOFRIDOS PELA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUB-ROGADA DOS DIREITOS DOS SEGURADOS, LIMITOU-SE A ACOSTAR LAUDOS TÉCNICOS DOS SINISTROS, DANDO CONTA DE QUE OS DANOS AOS BENS ELETRÔNICOS PERTENCENTES AOS CONSUMIDORES OCORRERAM EM VIRTUDE DE OSCILAÇÃO ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, EM CONTRAPARTIDA, JUNTOU RELATÓRIOS INTERNOS INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA NAS DATAS DOS SINISTROS. RELATÓRIOS QUE, MESMO RESUMIDAMENTE, CONTAM COM AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS EM NORMATIVA DA ANEEL. INÍCIO DE PROVA DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A QUAL NÃO FOI DERRUÍDA PELA PARTE CONTRÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 32 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação n. 5002118-51.2022.8.24.0064, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-5-2025). E ainda: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível. A agravante argumenta que a concessionária de energia elétrica não demonstrou a ausência de nexo de causalidade entre defeito na prestação de serviços e danos em equipamentos dos segurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há prova do nexo de causalidade entre os danos elétricos ocasionados ao segurado e a falha no fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme a Súmula nº 32 do Grupo da Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, o documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. 4. A exibição dos relatórios em desconformidade com a Resolução nº 414/2010 e módulo 9 do PRODIST não exime a seguradora do ônus de comprovar o nexo causal. 5. Os relatórios detalhados e elaborados em consonância às normas da ANEEL apresentados pela concessionária atestam a ausência de perturbação na rede elétrica no dia em que o equipamento do segurado foi danificado, o que transfere à seguradora o ônus da prova. 6. A seguradora não demonstrou a falha no fornecimento de energia elétrica ou divergência nos registros apresentados pela concessionária, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. (Apelação n. 5004183-97.2024.8.24.0080, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-5-2025). Por fim: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA DEMANDANTE. REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DA CELESC. DESPROVIMENTO DO APELO. 1) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO ETIOLÓGICO. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DA REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE DURANTE OS PERÍODOS QUESTIONADOS. INÍCIO DE PROVA IDÔNEO A SER DERRUÍDO PELA SEGURADORA. SÚMULA 32, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ENCARGO PROBATÓRIO DESATENDIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE A DEMANDANTE PROVAR O SUPORTE FÁTICO AMPARADOR DE SUA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE OS DANOS APONTADOS PELA AUTORA E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÕES NAS UNIDADES CONSUMIDORAS. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 373, I, DO CPC/15, INDEMONSTRADOS. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA ARREDADA. 2) APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 8° E 11, DO CPC/15. ESTIPULAÇÃO NO IMPORTE DE 2 % (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5006616-97.2023.8.24.0019, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 18-2-2025). Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da insurgência da parte demandante: II.I - Da responsabilidade civil: Sustenta a apelante que os documentos apresentados pela demandada são insuficientes para afastar o dever de ressarcimento em relação às seguradas Alice Nelcida Wall e Sandreia Rossato, uma vez que foram produzidos em desconformidade com as diretrizes da Aneel. Contudo, não lhe assiste razão. Como é sabido, a responsabilidade das concessionárias prestadoras de serviços públicos por danos causados aos usuários é objetiva, de acordo com o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. De outro lado, também como é sabido, o Código Civil, em seu art. 786, prevê expressamente a possibilidade de sub-rogação do segurador nos direitos e ações de que disporia o segurado contra o causador do dano, tornando incontestável a viabilidade de propositura de demandas regressivas análogas ao presente caso. Nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANO A EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 3. O entendimento desta Corte Superior é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). [...] (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO. relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7-2-2019). Outrossim, importante mencionar que se trata de entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, por meio do enunciado da Súmula 188, que " o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro ". Diante da responsabilidade objetiva, importa analisar a presença dos requisitos necessários à sua caracterização, quais sejam: o dano, a conduta causadora do alegado prejuízo e o nexo causal entre estes, prescindindo-se, portanto, da prova de culpa ou dolo. No caso em apreço, a parte autora instruiu a peça inicial com os contratos de seguro e os comprovantes de pagamento de valores repassados às seguradas Alice Nelcida Wall e Sandreia Rossato (evento 1. Doc8 e Doc10 de origem), de forma que se constata ter havido sua sub-rogação nos direitos das usuárias. Segundo a demandante, nos dias 12-10-2022 e 20-4-2022 houve danos elétricos aos equipamentos das respectivas beneficiárias. Alegou que referidos prejuízos decorreram da má prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica. Embora tenha apresentado laudos técnicos (evento 1, Doc8, p. 8 e Doc10, p. 8 dos autos de origem), a seguradora não comprovou de forma suficiente o fato constitutivo do direito alegado, pois os documentos baseiam-se em declarações unilaterais e carecem de fundamentação técnica adequada. Por outro lado, a recorrida apresentou relatórios técnicos indicando a inexistência de falhas no fornecimento de energia nas datas dos supostos sinistros, evidenciando a regularidade do serviço (evento 15, Doc5 e Doc7 de origem). Veja-se: De fato, o Relatório de Atuação e Interrupções do Sistema (SIMO) atesta a inexistência de distúrbios no fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras (30189493 e 52003717), localizadas na rua das Rosas e Av. do Comércio, em Cunha Porã, na data de 12-10-2022 e 20-4-2022. Sobre o tema, consigna-se que o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou entendimento e aprovou o enunciado da Súmula 32: O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. (Texto publicado no DJe n. 3048, de 26-4-2019). Nesse contexto, constata-se que os documentos supramencionados, colacionados junto à contestação, além de serem oficiais, foram expedidos por concessionária de serviço público que, por imposição legal, observa rígidas normas técnicas e de controle, bem como estão dentro dos parâmetros estabelecidos pela Aneel. Para além do já exposto, não há que se falar em insuficiência da prova documental produzida pela apelada, ao argumento de que deveria apresentar todos os relatórios exigidos pelas normas da Aneel, porque, como dito, os documentos acostados já se mostram adequados para comprovar a regularidade da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Nesse sentido, deste Órgão Fracionário: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, sob o fundamento de falha na prestação do serviço. A autora buscava o reembolso dos valores pagos a segurado por danos elétricos supostamente causados por oscilação de tensão na rede. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ausência de comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e os danos alegados. 2. A questão em discussão consiste em verificar se: i) a seguradora demonstrou a existência de nexo causal entre a falha na prestação do serviço de energia elétrica e os danos materiais indenizados ao segurado; ii) a concessionária apresentou prova suficiente para afastar sua responsabilidade pelos danos reclamados. 3. A seguradora apresentou documentação relativa ao sinistro, laudo técnico e comprovante de pagamento da indenização, configurando início de prova. 4. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos dos arts. 14 e 22 do CDC e art. 37, § 6º da Constituição Federal. 5. O fornecedor pode eximir-se de responsabilidade ao demonstrar inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou caso fortuito ou força maior. 6. A concessionária apresentou relatório técnico produzido conforme normativas da ANEEL (PRODIST, Módulo 9), indicando inexistência de perturbação na rede elétrica na data e hora aproximadas do dano. 7. O relatório configura início de prova da regularidade do serviço e transfere à seguradora o ônus de provar a falha, nos termos da Súmula n. 32 do TJSC. 8. A autora não apresentou prova capaz de infirmar os documentos da concessionária ou demonstrar, com segurança, o fato constitutivo do direito alegado. 9. Inexistente nexo causal entre o dano suportado e o serviço prestado, inviável o acolhimento da pretensão indenizatória. 10. Majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 11. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação n. 5066521-84.2024.8.24.0023, relatora Haidée Denise Grin, j. 15-5-2025). E ainda desta Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANO ELÉTRICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por seguradora em face de sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta contra concessionária de energia elétrica, com o objetivo de obter ressarcimento por valores pagos a segurado em razão de danos elétricos em equipamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou configurado o nexo de causalidade entre a atuação da concessionária de energia elétrica e os danos nos equipamentos do segurado; e (ii) estabelecer se a prova apresentada pela autora é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos técnicos fornecidos pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de serviço público responde objetivamente por danos causados no exercício da atividade delegada, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988. 4. A seguradora, ao pagar a indenização ao segurado, sub-roga-se nos direitos deste para pleitear o ressarcimento do causador do dano, conforme art. 786 do CC e Súmula 188 do STF. 5. A inversão do ônus da prova, nas ações regressivas, não pode ser fundada exclusivamente no art. 6º, VIII, do CDC, pois se trata de prerrogativa processual personalíssima do consumidor, inaplicável ao segurador sub-rogado [STJ, Tema 1.282, REsp 2.092.310/SP]. 6. Admite-se a distribuição dinâmica do ônus da prova com base no art. 373, §1º, do CPC, autorizando a inversão do ônus quando a concessionária possui maior facilidade de produção da prova, mas isso não exime a autora de apresentar elementos mínimos que evidenciem a falha do serviço. 7. Os relatórios juntados pela requerida apontam ausência de registros de perturbação na rede elétrica que atende a unidade consumidora pertencente ao segurado na data e hora do alegado sinistro. 8. A documentação técnica apresentada pela concessionária, elaborada segundo normativas da ANEEL, possui presunção relativa de veracidade e constitui início de prova da regularidade do serviço [Súmula n. 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC]. 9. O laudo técnico unilateral juntado pela seguradora é genérico e não demonstram de forma concreta a ocorrência de oscilações de tensão, tampouco a falha na prestação do serviço pela demandada. 10. Ausente prova suficiente do nexo causal entre os danos experimentados pelo segurado e a atuação da ré, não se configura o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. (Apelação n. 5001760-55.2024.8.24.0084, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-6-2025). Nesse cenário, os pareceres apresentados pela demandada constituem início de prova da regularidade dos serviços prestados, não tendo a apelante apresentado elementos probatórios robustos capazes de infirmar esse conteúdo. Ressalte-se que, mesmo sob a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a análise do caso à luz da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus probatório em favor da seguradora, permanece o dever da demandante de demonstrar o nexo causal entre os danos alegados e a suposta falha na prestação do serviço. Com efeito, este Sodalício firmou o entendimento de que " a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito " (Súmula 55). Portanto, diante da ausência de lastro probatório que demonstre falha na prestação do serviço, evidencia-se o rompimento do nexo de causalidade entre a atuação da demandada e o resultado, requisito indispensável à caracterização da responsabilidade civil objetiva. II.II - Do termo inicial dos juros de mora: Quanto à condenação lançada na sentença, de ressarcimento regressivo em relação à soma paga pela autora aos segurados Pedro Kroth, Marivani Angela Piasson e Delcir Neri Jahnel, a demandante busca a reforma da decisão no tocante ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação, a fim de que sejam aplicados a partir da data do evento danoso, em conformidade com a súmula 54 do STJ (evento 38 de origem). Contudo, a tese não merece guarida. No caso em tela, a sentença reconheceu a falha na prestação dos serviços pela concessionária de serviço público em razão de oscilações de tensão na rede de energia elétrica que alimenta as unidades consumidoras dos contratantes Pedro Kroth, Marivani Angela Piasson e Delcir Neri Jahnel, ocasionando danos aos equipamentos eletrônicos dos segurados. A apelante comprovou que pagou aos consumidores lesados as respectivas indenizações previstas nos contratos de seguro (evento 1, Doc6, p. 25; Doc7, p. 11; Doc9, p. 10 de origem), no total de R$ 3.610,00. Assim, considerando que a seguradora sub-rogou-se na posição dos consumidores, os quais mantêm com a concessionária ré uma relação contratual (evento 1, Doc6, p. 6; Doc7, p. 7; Doc9, p. 7 de origem), houve a assunção de titularidade do direito de ação contra a concessionária demandada para pleitear o ressarcimento de indenização por danos ocasionados aos aparelhos danificados por conta de falha na prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica. Portanto, é descabida a pretensão recursal para alterar o termo inicial de incidência dos juros de mora, porquanto evidenciada nos autos uma hipótese de relação contratual - ainda que por sub-rogação -, aplicando-se-lhe, portanto, o previsto no art. 405 do Código Civil: " Contam-se os juros de mora desde a citação inicial ". Nesse sentido, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA DEMANDANTE. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO EM DECORRÊNCIA DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUMENTO DE QUE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO DEVE CONSIDERAR A DATA DE DESEMBOLSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRETENSÃO JÁ ALBERGADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO DESEMBOLSO. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA CONTRATUAL. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DA TITULAR DE UNIDADE CONSUMIDORA QUE MANTÉM COM A CONCESSIONÁRIA UMA RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5004598-22.2022.8.24.0025, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 6-3-2025). E ainda deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. DANO ELÉTRICO. SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 1000/2021 DA ANEEL. MÓDULO 9 DO PRODIST. ITEM 26. REQUISITOS DOS RELATÓRIOS NÃO APRESENTADOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. TESE DE FALTA DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. REGULARIDADE DO SERVIÇO FORNECIDO. PESQUISA DE PERTURBAÇÃO EM REDE ELÉTRICA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA APELAÇÃO. ART. 435, CPC. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE. HIPÓTESES DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO E DA CITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. PRECEDENTE DO STJ. ART. 397, P. Ú. DO CC. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO. PROVIMENTO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO. DESPROVIMENTO. (Apelação n. 0301987-14.2018.8.24.0037, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 20-3-2025). Por tais razões, devem incidir os juros de mora sobre os valores devidos desde a citação da demandada, razão pela qual se mantém inalterada a sentença recorrida. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida ao patrono da parte apelada, conforme fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005266-41.2021.4.03.6105

ID: 320242153

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005266-41.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PETROBALL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5005266-41.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: P. D. D. P. L. Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 EMBARGADO: U. … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5005266-41.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: P. D. D. P. L. Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 EMBARGADO: U. F. -. F. N. S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por P. D. D. P. L., qualificada nos autos, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a extinção da execução fiscal nº 50097783820194036105. Alega, em síntese, (A) a nulidade das CDAs por ausência da quantia correta devida, violando o art. 202, II, do CTN, e art. 2º, § 5º, II, da LEF; e (B) a prescrição de parte dos débitos cobrados (arts. 156, V, e 174, § único, I, do CTN). No mérito, a inconstitucionalidade da cobrança: (C) da contribuição previdenciária sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho; (D) da contribuição ao INCRA por ausência de referibilidade com a atividade empresarial urbana; e (E) da CPP, da contribuição previdenciária ao SAT/RAT, das contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e do Salário-Educação sobre as verbas de natureza jurídica indenizatória. Intimada, a União Federal ofereceu impugnação (ID 52544966). Bate pela presunção certeza, liquidez e exigibilidade da CDA. Refuta a ocorrência de prescrição, tendo em vista que a embargante aderiu ao parcelamento tributário. Sustenta a legalidade e constitucionalidade da contribuição ao INCRA, SAT/RAT e de terceiros. Afirma a não incidência do teto de 20 salários mínimos. Discorre sobre a natureza das verbas impugnadas. Sustenta a constitucionalidade da cobrança do Encargo Legal do Decreto lei 1.025/69. Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Réplica no ID 54927401. Determinada a intimação da embargante para juntada de documentos e parecer contábil que comprove a incidência das contribuições sobre verbas de caráter indenizatório, bem como para oferecer reforço à penhora (ID 55862619). Intimada, a embargante manifestou-se pela impossibilidade de juntar os documentos e de promover o reforço da penhora (ID 111344054). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Consoante se infere dos autos de execução fiscal nº 5009778-38.2019.4.03.6105, houve o bloqueio de ativos financeiros da embargante no importe de R$ 22.531,63 (ID35854166), o qual não pode ser considerado ínfimo ou irrisório frente ao débito executado. Não se olvide que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento de que "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, entretanto, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". Na hipótese dos autos, para além da garantia parcial, a embargante justifica a impossibilidade de oferecimento de reforço à penhora, o que possibilita o processamento dos embargos. Rejeito a preliminar. A alegação de iliquidez e incerteza da CDA confunde-se com a própria alegação de mérito no tocante à validade ou excesso da cobrança. Com efeito, em relação à alegação de prescrição com referência às CDA’s 482771704 e 482771712, a embargada comprovou que houve pedido de parcelamento tributário pela embargante em 12/01/2015 e 13/04/2016 e, após, entre 11/07/2017 e 17/04/2018 (ID 52899551). Como cediço, o parcelamento interrompe o curso do prazo prescricional, o qual se mantém suspenso até a formal exclusão do programa de parcelamento tributário. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXCLUSÃO FORMAL. I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta, deixando de reconhecer a prescrição intercorrente no feito. II - A jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que a adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir da rescisão formal do parcelamento. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.158.045/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.026.686/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 20/5/2024. III - Nessa perspectiva, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que deve ser observado o disposto na Súmula 83/STJ, que assim dispõe: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. IV - Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 2.347.730/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 11/12/2024) Assim, não há que se cogitar da prescrição. No que tange à questão de fundo, cumpre asseverar que constitui ônus do embargante, ao alegar o excesso de execução, carrear à inicial os documentos necessários à prova da incidência das contribuições sobre a base tributável considerada ilegal e demonstrativo de cálculo no qual aponte, objetivamente, o excesso de execução, sob pena de a alegação não ser conhecida, conforme dispõe o art. 917, §3º, do CPC. No caso dos autos, a embargante não juntou qualquer documento que comprove a incidência das contribuições em cobrança sobre verbas de natureza indenizatória, sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho e também não juntou documentos que comprovem a incidência das contribuições parafiscais além do alegado teto de 20 salários mínimos. Note-se que foi oportunizado à embargante a juntada dos documentos, mas ela não se desincumbiu do ônus probatório. A propósito, ministra-nos a jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO MATERNIDADE. OMISSÃO NA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. MULTA DE 20%. TEMA N. 214, DO STF. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Justifica-se o provimento do recurso quanto ao requerimento para que seja expressamente determinado que eventuais contribuições previdenciárias incidentes sobre o aviso prévio indenizado e o salário maternidade sejam excluídas da CDA. Embora a decisão recorrida tenha reconhecido que a Fazenda não ofereceu resistência quanto à exclusão das contribuições previdenciárias eventualmente incidentes sobre tais verbas, a sentença deixou de determinar que fossem excluídos da CDA. Não houve a interposição de recurso contra o trecho da sentença que declarou expressamente ter ocorrido o reconhecimento do pedido pela embargada. 2. A CDA atendeu regularmente a todos os requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do art. 202, do CTN, tratando-se de título certo, líquido e exigível, na medida em que contém suficiente detalhamento dos componentes do débito, permitindo que o devedor consiga identificar com exatidão o motivo que deu causa ao ajuizamento da execução, além de expor os fundamentos legais para a cobrança. 3. Em conformidade com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 268, “É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles”. 4. Quanto à aplicação de multa de 20%, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 214 (RE n. 582.461/SP), fixou as seguintes teses: “I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III - Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%.” (grifos nossos). 5. Ao examinar os autos, é possível observar que o apelante não juntou aos embargos à execução e também à execução fiscal, nenhum documento contábil hábil a comprovar que a CDA contém a cobrança de contribuições sobre as verbas tratadas na apelação. 6. Não é possível julgar procedentes os embargos à execução com base no mero debate teórico acerca da ilegalidade da cobrança de contribuições sobre determinadas verbas, pois é ônus do embargante fazer prova concreta de que o crédito exigido na execução fiscal efetivamente refere-se a valores que são indevidos. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007146-95.2017.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 05/03/2025, DJEN DATA: 10/03/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DAS CDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Embargos à Execução, que: (i) sobrestou o feito quanto ao Tema 1.079 do STJ; (ii) afastou a preliminar de nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs); e (iii) julgou improcedentes os embargos quanto aos demais tópicos. 2. Execução Fiscal promovida pela União Federal para cobrança de créditos inscritos em dívida ativa no montante de R$ 2.339.036,49. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as Certidões de Dívida Ativa atendem aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade; (ii) verificar se há inexigibilidade dos débitos por inclusão indevida de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições; (iii) avaliar a responsabilidade tributária do contribuinte pela retenção e repasse do IRRF; e (iv) analisar a legalidade da cobrança do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. III. Razões de decidir 4. As CDAs atendem aos requisitos legais, sendo suficientes para identificar os valores devidos e a base normativa da cobrança. Não foi infirmada a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos. 5. A mera alegação de inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições não é suficiente para afastar os débitos, cabendo ao contribuinte comprovar documentalmente a existência do vício. 6. A responsabilidade tributária da fonte pagadora, nos termos do CTN, não depende de comprovação de ausência de recolhimento pelo beneficiário do rendimento. 7. O encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 possui natureza jurídica específica e é válido no âmbito das execuções fiscais, sendo aplicável independentemente das regras gerais do CPC sobre honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. As Certidões de Dívida Ativa possuem presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do contribuinte a demonstração de eventual vício documental ou material. 2. A mera alegação de inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo não dispensa a prova de incorreção do débito. 3. A responsabilidade tributária da fonte pagadora por IRRF independe de demonstração de ausência de recolhimento pelo beneficiário. 4. O encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 é válido e aplicável no âmbito das execuções fiscais.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001890-24.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 10/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRES VERBAS DE CARATER INDENIZATÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I. A defesa genérica, que não articule e comprove objetivamente irregularidades na CDA, é inidônea à desconstituição da presunção de liquidez e certeza do título executivo (art. 3° da LEF), cabendo ao embargante que alega excesso de execução indicar o valor do débito que entende correto e instruir a inicial com demonstrativo de débito, conforme artigo 739, § 5º, do CPC de 1973, atual art. 917, § 3º, do CPC de 2015. II. Parte embargante que faz alegações de inexigibilidade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas de alegada natureza indenizatória, hipótese em que, conforme a jurisprudência da Turma, cabe à parte executada a prova de que as contribuições em cobro incidem sobre verbas de natureza indenizatória a ser produzida pela via adequada. III. Caso em que a parte embargante, conquanto tenha utilizado a via adequada, não logrou comprovar a inclusão na base de cálculo das contribuições exequendas de verbas de alegada natureza indenizatória. IV. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. V. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003810-02.2011.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 07/06/2024, Intimação via sistema DATA: 13/06/2024) A tese referente à obrigatoriedade de observância do teto de 20 (vinte) salários mínimos em relação às contribuições parafiscais encontra-se superada, tendo em vista o recente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 1079): “"i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários" (STJ, REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024). Quanto à contribuição para o SAT, o art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, dispõe: “Art. 22 – A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - II – para financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho, dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) - 1% (um por cento) para empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente de trabalho seja considerado leve; b) - 2% (dois por cento) para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente de trabalho seja considerado médio; c) - 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente de trabalho seja considerado grave. (...)” Verifica-se, pela leitura do citado dispositivo legal, que está definido o fato gerador da obrigação tributária, qual seja, a relação entre a atividade preponderante da empresa e o risco de acidente de trabalho. Os decretos regulamentares que foram editados após a vigência da Lei 8.212/91, conceituaram a atividade preponderante (Decreto 612/91, art. 26, § 1º; Decreto 2.173/97, art. 26, § 1º; Decreto 2.173/97; art. 202, do Decreto 3.048/99) sem incorrer em inconstitucionalidade. Se o fato gerador da contribuição em comento – o risco de acidente de trabalho decorrente da atividade preponderante da empresa – não constasse da lei, estaria sendo malferido o princípio da legalidade esculpido no art. 150, I, da Constituição Federal. No caso, a Lei 8.212/91 cumpriu integralmente a missão constitucional, criando o tributo e descrevendo-o pormenorizadamente, com todos os seus elementos: hipótese de incidência, sujeitos ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. Também restaram atendidas as exigências previstas no art. 97 do Código Tributário Nacional, inclusive no que toca à definição do fato gerador. A regra matriz de incidência contém todos os elementos necessários à configuração da obrigação tributária, vez que define sujeitos ativo e passivo, base de cálculo e alíquotas. Não tem sentido exigir que a lei, caracterizada pela sua generalidade, desça a minúcias a ponto de elencar todas as atividades e seus respectivos graus de risco. Essa competência é do decreto regulamentar, ao qual cabe explicitar a lei para garantir-lhe a execução. E foi o que fez o Decreto nº 2.173/97: explicou o grau de risco, possibilitando o enquadramento legal dos contribuintes do SAT. No mais, o decreto regulamentar não visa fazer o papel da lei, exaurindo os aspectos da hipótese de incidência, e sim afastar os eventuais conflitos surgidos a partir de interpretações diversas do texto legal. A contribuição ao INCRA não ostenta vício de inconstitucionalidade, quer seja considerada imposto ou contribuição social, tendo em vista que foi consolidada via lei complementar, com amparo no artigo 21, § 2º, I, da Constituição Federal de 1967, tanto na redação da Emenda Constitucional nº 1, de 1969, como na de nº 8 de 1977, e pelo artigo 18, § 5º, da mesma Constituição. Aquele autorizava a União a instituir contribuições previdenciárias e o Poder Executivo a lhes alterar as alíquotas ou as bases de cálculo nos limites e condições estabelecidos em lei. Este autorizava a União a instituir outros impostos que não tivessem a mesma base de cálculo e fato gerador dos previstos na Constituição, tratando-se do exercício da denominada competência residual para instituir outros tributos, que sempre foi atribuída à União. Neste passo, é de fundamental importância a análise do § 4º, do art. 6º, da Lei 2.613, de 23 de setembro de 1955: “Art. 6. (...) § 4º. A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sôbre o total dos salários pagos e destinados ao serviço social rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores.” O diploma legal em apreço definiu de modo claro o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota da aludida contribuição, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento da exação a “todos os empregadores”, instituindo como fato gerador a contratação e o emprego de pessoas, independente da atividade que irão desenvolver ou dos objetivos empresarial do empregador, uma vez que a lei se dirigiu a “todos”, bem como a base de cálculo e a alíquota que foram definidas, respectivamente, como “o total dos salários pagos” e “0,3%”, prescrições que não trazem dificuldades. Noutro passo, nem há de se cogitar que haveria necessidade de relação de empregado entre contribuinte e empregado para legitimar a contribuição social em tela, uma vez que o art. 158, XVI da Constituição de 1969, denotando caráter solidário da exação, determinava que a previdência social seria financiada mediante contribuição da União, do empregador e do empregado: “Art. 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: XVI - previdência social, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, para seguro-desemprego, proteção da maternidade e, nos casos de doença, velhice, invalidez e morte;” Evidentemente, o texto constitucional aludiu a empregador e empregado de forma genérica, sem fazer alusão a qualquer espécie de vínculo entre eles. Assim, em atenção à solidariedade tributária, nada impede que empregador urbano contribua para ao INCRA. Ademais, essa solidariedade foi ratificada pelo artigo 195 da Constituição Federal de 1988, ao determinar que a Seguridade Social será financiada por todos. Não é demais lembrar que, no julgamento do RE 630898, foi fixada a tese de que "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001." (Tema 495). Quanto à alegação de ilegitimidade da cobrança do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1025/69, a jurisprudência é assente a respeito de sua legalidade e constitucionalidade, bem como no sentido de sua não revogação pelo CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ENCARGO LEGAL. REVOGAÇÃO. CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O encargo do DL n. 1.025/1969, embora nominado honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual este diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade. 3. "A jurisprudência do STJ é sólida no sentido da legitimidade da incidência de juros de mora sobre multas pecuniárias decorrentes do inadimplemento do pagamento de tributo, por serem parte integrante do crédito tributário" (AgInt no REsp n. 1.822.086/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). 4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.543.845/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025) Por conseguinte, a pretensão vertida nos embargos não encontra amparo jurídico. Em arremate, confiram-se os seguintes precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT, SEBRAE, INCRA E TERCEIROS. ENCARGO DO DL Nº 1.025/69. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. CDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Recurso de apelação interposto por Auto Posto Veleiros Ltda contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos em face de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, salvo quanto à contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/91, para a qual houve reconhecimento do pedido e extinção do processo sem resolução do mérito. II. Questão em discussão. As questões em discussão são: (i) a constitucionalidade da contribuição ao SAT, Sebrae e Incra; (ii) a possibilidade de limitação da contribuição a terceiros a vinte salários mínimos; (iii) a legalidade da incidência da taxa Selic sobre débitos tributários; (iv) o caráter confiscatório da multa moratória; (v) a legalidade do encargo do DL nº 1.025/69; e (vi) a presunção de liquidez e certeza da CDA. III. Razões de decidir. A contribuição ao SAT tem fundamento na Lei 8.212/91 e sua constitucionalidade é reconhecida pelo STJ, sendo devida conforme o risco da atividade preponderante da empresa. A contribuição ao Sebrae, considerada tributo de intervenção no domínio econômico, não exige referibilidade direta e foi reconhecida como constitucional pelo STF. A contribuição ao INCRA tem amparo legal e constitucional, conforme precedentes do STF. A limitação da contribuição a terceiros a vinte salários mínimos foi rejeitada pelo STJ no Tema 1.079. A taxa Selic é utilizada para atualização de créditos tributários, conforme art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, sendo considerada constitucional. A multa moratória tem caráter punitivo e inibidor, não configurando confisco, estando limitada a 20%, nos termos da Lei 8.212/91 e Lei 9.430/96. O encargo do DL nº 1.025/69 tem natureza distinta dos honorários advocatícios e sua constitucionalidade já foi reconhecida. A CDA goza de presunção de liquidez e certeza, cabendo ao executado provar eventual vício, o que não ocorreu no caso concreto. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As contribuições ao SAT, Sebrae, Incra e terceiros são constitucionalmente válidas. 2. A limitação da base de cálculo da contribuição a terceiros é inviável. 3. É legal a incidência da taxa Selic sobre créditos tributários. 4. A multa moratória, limitada a 20%, não caracteriza confisco. 5. O encargo do DL nº 1.025/69 é constitucional e não se confunde com honorários advocatícios. 6. A CDA possui presunção de liquidez e certeza, cabendo ao devedor comprovar eventual nulidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, IV, 195, I, "a"; Lei 8.212/91, art. 22; Lei 9.250/95, art. 39, § 4º; Lei 9.876/99; Lei 9.430/96, art. 61; DL nº 1.025/69. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.940, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 13.10.2010; STJ, REsp 1.898.532, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 14.04.2021; STJ, REsp 1.768.444, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 27.08.2019; Tema 1.079/STJ. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006616-56.2023.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 09/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DESTINAÇÃO. FINALIDADE ESPECÍFICA. REFERIBILIDADE DIRETA COM O SUJEITO PASSIVO. NÃO EXIGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EC Nº 33/01. ARTIGO 149, § 2º, INCISO III, ALÍNEA A, DA CF. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE.CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S. LIMITE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 4º DA LEI N.º 6.950/81. NÃO APLICAÇÃO. TEMA 1079, STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N.º 6.950/81. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade que objetivava: (Id. 341695241 dos autos originais): A inexigibilidade das contribuições destinadas ao Sistema S, Salário-Educação e INCRA, em virtude da inconstitucionalidade da manutenção da base de cálculo sobre a folha de salários após a Emenda Constitucional nº 33/2001; A inaplicabilidade das contribuições sobre verbas indenizatórias, por ausência de natureza salarial; A aplicação do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais, até o trânsito em julgado do Tema 1.079/STJ, em razão da jurisprudência anterior amplamente favorável ao contribuinte. A questão em discussão consiste em saber se as contribuições destinadas a terceiros são exigíveis, após a edição da EC nº 33/01 ou, ao menos, se é possível recolhe-las observado o limite de 20 (vinte) salários mínimos previsto no artigo 4º da Lei nº 6.950/81.A tese de ilegalidade da inclusão das verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições destinadas à terceiros não trata de matéria que pode ser conhecida de ofício e também demanda dilação probatória para o seu deslinde, na medida que exige prova de que essas contribuições efetivamente compuseram a base de cálculo da exação, razão pela qual não é passível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade, a teor da Súmula 393 do STJ.A partir da edição da Lei n. º 11.457/07, é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização, arrecadação cobrança e recolhimento das contribuições devidas a terceiros, na forma dos artigos 2º e 3º. Assim, na qualidade de destinatárias dos recursos arrecadados, o SESI, o SENAI e o SESC têm apenas interesse econômico na demanda, mas não jurídico que autorize a sua admissão como terceiras interessadas (CPC, artigos 119 e 121). Precedentes do STJ. Ausente o interesse jurídico na demanda, o apelo não merece conhecimento. O salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados à educação básica pública, nos termos do artigo 212, § 5º, da CF. Sua constitucionalidade já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive com a edição da Súmula 732 e no julgamento do Recurso Extraordinário nº 660933, representativo da controvérsia. Precedente. A edição da EC nº 33/01, que modificou o artigo 149, §2º, alínea a, da CF, não alterou a incidência do salário-educação sobre a folha de salários, pois a exação tem matriz constitucional própria (artigo 212, §5º). Precedentes. De acordo com o artigo 149 da Constituição, as contribuições que integram o denominado Sistema S (SENAI, SESI, SESC e SEBRAE), bem como aquela destinada ao INCRA, são de interesse das categorias profissionais ou econômicas e utilizadas como instrumento de atuação em suas respectivas áreas, para o desenvolvimento de atividades de amparo aos trabalhadores, com natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico. As contribuições de intervenção no domínio econômico, consoante entendimento jurisprudencial, são destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo e dispensam seja o contribuinte beneficiado com o produto de sua arrecadação. Nesse sentido, cabe destacar trecho do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 396.266-3 que, ao analisar a natureza jurídica e constitucionalidade da contribuição destinada ao SEBRAE, assim se manifestou: “caracterizadas fundamentalmente pela finalidade a que se prestam, as contribuições de intervenção na atividade econômica, conforme já consagrado pela jurisprudência, não exigem vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de auferir benefícios com a aplicação dos recursos arrecadados”. Precedentes. Relativamente à Emenda Constitucional nº 33/01, cumpre esclarecer que a alteração promovida no artigo 149, §2º, inciso III, alínea “a”, da CF, ao dispor sobre a alíquota ad valorem com base no faturamento, receita bruta ou valor da operação não restringiu as bases econômicas sobre as quais pode incidir, razão pela qual não há proibição de que a lei adote outras. A questão relativa às contribuições devidas ao SEBRAE, APEX e ABDI foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. º 603.624/SC, representativo da controvérsia, ao entendimento de que a alteração promovida pela EC n.º 33/2001, no artigo 149, § 2º, inciso III, da CF não estabeleceu a delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção do domínio econômico, de modo que a materialidade econômica para a incidência dessas contribuições não se esgota na previsão de faturamento, receita bruta, valor da operação e valor aduaneiro (no caso de importação), podendo comportar, inclusive, a incidência sobre folha de salários, razão pela qual o dispositivo constitucional utiliza a expressão “poderão ter alíquotas”. O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 630.898 e reconheceu a constitucionalidade da contribuição ao INCRA, por considerar que o rol da EC nº 33/2001 não é taxativo, o que autoriza o legislador a adotar outras bases, a exemplo da folha de salários. Foi fixada a seguinte tese jurídica: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. Destaque-se, ainda, que o artigo 240 da Constituição recepcionou expressamente as contribuições do Sistema S, que utilizam a folha de salários como base de cálculo, e não foi revogado ou alterado pela EC n.º 33/2001.Relativamente às contribuições do Sistema "S", o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.079 (REsp 1.898.532/CE), fixou a tese de que a revogação do teto de 20 salários mínimos pela Lei nº 6.950/1981 foi expressamente estabelecida pelo artigo 1º, inciso I, e artigo 3º, ambos do Decreto-Lei nº 2.318/1986.A modulação dos efeitos do julgado restringiu a aplicação do teto apenas às empresas que ingressaram com ação judicial ou protocolaram pedido administrativo até a data do julgamento do precedente. No caso concreto, Considerado que o julgamento do REsp 1898532 / CE teve início em 25/10/2023, o presente mandado de segurança foi impetrado em 04/08/2020, ou seja, anteriormente àquela data, e a sentença foi favorável ao contribuinte, no que tange às contribuições ao Sistema "S" (SESC, SENAC, SESI, SENAI), aplicável a modulação dos efeitos do precedente citado, de modo que a limitação da base de cálculo ficará restrita até a publicação do acórdão do citado precedente. Não obstante o precedente citado tenha analisado a validade do teto somente em relação a essas contribuições, como explicitado no voto da relatora, é certo que ficou definido, conforme entendimento da maioria, que o artigo 4º, caput e parágrafo, da Lei 6.950/1981, não mais subsiste, à vista de sua revogação pelo artigo 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, no que toca ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, bem como pelo artigo 3º dessa lei, em relação às demais contribuições parafiscais, que tinham como base de cálculo o salário-de-contribuição. Assim, cabe analisar as demais contribuições Como bem observou a Ministra relatora do precedente citado, a norma do parágrafo único do artigo 4º transcrito, referente ao comando principal encartado no caput do artigo, referia-se às contribuições parafiscais então recolhidas à Previdência Social, cuja base de cálculo fosse o salário de contribuição. Nesse sentido, consignou-se naquele voto que: as contribuições parafiscais patronais, vale dizer, devidas pelas empresas e destinadas aos serviços sociais autônomos, não se submetiam ao limite imposto pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, porquanto tinham – e ainda têm – base imponível distinta, vale dizer, a folha salarial. Independentemente do entendimento acerca da revogação ou não do citado artigo 4º, caput e parágrafo, como destacado no voto-vista do Ministro Mauro Campbell, quanto às contribuições ao INCRA e ao salário-educação, entende-se que o referido limite de teto já não se aplicava, a partir da vigência dos artigos 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários". No caso do salário-educação, tal mudança foi confirmada pelo artigo 15 da Lei nº 9.424/96. Tal norma é posterior às que tratam do referido limite e por ser lei especial e dispor em sentido diverso da regra geral, deve prevalecer. Precedentes desta corte. Também não se aplica o teto, quanto às seguintes contribuições: a) ao SEBRAE, seja porque foi criada por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, seja porque é mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; b) ao SEST e ao SENAT, pois além de criadas por lei posterior, conforme o art. 7º, I, da Lei n. 8.706, de 14 de setembro de 1993, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SESI e SENAI, compartilhando de sua base de cálculo e foram instituídas sobre "o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados"; c) ao APEX-Brasil, pois, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, na redação dada pelo art. 12, da Lei n. 10.668, de 14 de maio de 2003, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; d) ao ABDI, pois, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, na redação dada pelo art. 15, da Lei n. 11.080 de 30 de dezembro de 2004, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; e) à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha - DPC, tendo em vista que, conforme o art. 1º, da Lei n. 5.461, de 25 de junho de 1968, essas contribuições são, em um universo destacado de contribuintes, mera destinação das contribuições ao SESI, SENAI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; f) às contribuições ao Fundo Aeroviário, tendo em vista que, conforme o art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.305, de 8 de janeiro de 1974, essas contribuições são, em um universo destacado de contribuintes, mera destinação das contribuições ao SESI, SENAI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; g) à contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, isto porque criada por lei posterior (art. 3º, I, da Lei n. 8.315, de 23 de dezembro de 1991) que, além de seguir o comando constitucional previsto no art. 62, do ADCT da CF/88 de espelhar a legislação relativa ao SENAI e SENAC, instituiu a contribuição já com base de cálculo diversa e sem a referida limitação: "o montante da remuneração paga a todos os empregados"; h) às contribuições ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, também porque criadas por lei posterior, na letra do art. 9º, I, da Medida Provisória n. 1.715, de 3 de setembro de 1998, que instituiu a contribuição já com base de cálculo diversa e sem a referida limitação: "sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas cooperativas".Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. É constitucional a incidência das contribuições destinadas ao Sistema 'S', ao SEBRAE, ao SENAT, ao APEX, ao ABDI, ao INCRA e ao salário-educação sobre o total da folha de salários. 2. A limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros a 20 salários mínimos foi revogada pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986. 3. Empresas que não possuam decisão judicial ou administrativa favorável anterior ao julgamento do Tema 1.079 do STJ não fazem jus à aplicação do teto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149; EC 33/2001; Lei 8.029/90; art. 3º; Lei nº 6.950/1981, art. 4º; Decreto-Lei nº 2.318/1986, arts. 1º, I, e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.624, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 23.09.2020; STJ, REsp 1.833.187/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.10.2019; STJ, REsp 1.898.532/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Tema 1.079, j. 23.06.2021. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031679-68.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 16/05/2025) No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. INCRA. FNDE (SALÁRIO- EDUCAÇÃO). SEBRAE-APEX-ABDI. SESI. SENAI. CONSTITUCIONALIDADE. EC Nº 33/2001. TEMAS STF 325 E 495. LIMITAÇÃO. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/81. REVOGAÇÃO. TEMA 1.079/STJ. MODULAÇÕES DE EFEITO. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 603624, em sede de recursos repetitivos, é de que As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001. (Tema 325) 2. No julgamento do RE 630898 foi fixada a tese de que É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. (Tema 495) 3. Aplicabilidade do entendimento esposado no julgamento do RE 603624 - Tema 325 às contribuições sociais para o FNDE (salário- educação) SENAC e SESC. Precedente. (STF, AgRE 1250692), Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 27/04/2021) 4. A limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros em 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81, foi revogada pelo Decreto-Lei n. 2.318/86 juntamente com o caput do mesmo artigo, porquanto não é possível que remanesça em vigência parágrafo de lei estando revogado o artigo correspondente. 5. Ao julgar o Tema 1.079 dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. 6. Os efeitos da decisão foram modulados para resguardar apenas os contribuintes que ingressaram com medida judicial ou administrativa até a data do início do julgamento (25-10-2023) e que, até lá, tenham obtido pronunciamento favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão (02-05-2024). (TRF4, AC 5008697-54.2021.4.04.7205, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 28/05/2025) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido nos presentes embargos. Deixo de condenar em honorários, tendo em vista a incidência do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais. P.R.I.C. Campinas, 30 de junho de 2025. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tokio Marine Seguradora S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 337259346

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029418-09.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON STIEVEN HOEFLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5029418-09.2025.8.24.0023/SC APELANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉ… Apelação Nº 5029418-09.2025.8.24.0023/SC APELANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Tokio Marine Seguradora S.A. interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 29 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação de ressarcimento ", ajuizada em face de Celesc Distribuição S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Trata-se de "ação de ressarcimento" ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. , sustentando, em suma, que houve um problema de sobrecarga de energia por conta de oscilações que ocorreram na rede elétrica de seus segurados, na qual resultou danos aos equipamentos eletroeletrônicos conectados à rede. Culminou por requerer a procedência do pedido para condenar a parte ré no montante de R$ 11.558,90 (onze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos) referente ao conserto dos equipamentos dos segurados, além das custas e despesas processuais, juros de mora e honorários advocatícios. Valorou a causa, juntou procuração e documentos de praxe. Citada, a parte ré apresentou contestação ( 22.1 ), arguindo no mérito que não houve falha na prestação de serviços que pudesse ter afetado as unidades consumidoras dos segurados. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica ( 27.1 ). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. (Grifos no original). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, com apoio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 7.058,90 (sete mil e cinquenta e oito reais e noventa centavos) ( 1.9 e 1.10 ), a ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação, observados os termos dos art. 389, caput e parágrafo único, 395, 404 e 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024. Em razão do acolhimento parcial dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das despesas processuais e honorários advocatícios, e a parte requerida aos outros 70% (setenta por cento), fixados os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, o que faço com arrimo no art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Passada em julgado, arquivem-se. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 38 dos autos de origem), a parte autora asseverou que " a Concessionária de Energia Elétrica Celesc confirmou a falha na prestação de serviços, tanto em relação aos outros segurados quanto ao segurado Condomínio Residencial, no que tange aos danos sofridos em 16/01/2025. ". Alegou que " mesmo que a interrupção tenha ocorrido em outro alimentador, a presença do IIA02 no circuito que alimenta a unidade consumidora implica que qualquer falha nos sistemas de proteção ou no fornecimento de energia afeta diretamente a unidade consumidora ". Argumentou que " pugna-se pelo afaste da condenação de honorários e custas fixados pela sentença ora discutida ". Defendeu que " a data inicial dos juros moratórios se dá a partir da data do fato/evento danoso, qual seja a da ocorrência dos sinistros, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça ". Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Com as contrarrazões (evento 40 dos autos de origem), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque não impugnado, que a apelada é concessionária de distribuição de energia elétrica na região em que estão localizados os imóveis de Condomínio Residencial Adriano Amorim III, Manfred Richter e Mercado Roger Ltda., beneficiários do contrato de seguro, bem como que a apelante atua no ramo de seguros, os quais englobam a cobertura de danos em equipamentos eletrônicos dos contratantes. Igualmente, é incontroverso que foram reconhecidos os danos elétricos nos imóveis dos segurados Manfred Richter e Mercado Roger Ltda. A controvérsia, portanto, cinge-se em deliberar sobre eventual responsabilidade da apelada pelo ressarcimento de valor pago pela seguradora ao segurado Condomínio Residencial Adriano Amorim III, em razão de supostos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, a alteração das despesas processuais, bem como acerca da possibilidade de modificação dos consectários legais. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta conhecimento parcial e, na parte conhecida, deve ser desprovido. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento por decisão monocrática, sobretudo porque o tema discutido no presente recurso possui posicionamento jurisprudencial dominante nesta Corte, em especial a partir do enunciado da Súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, seguido pelos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SUSCITADA RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA PELOS DANOS SOFRIDOS PELA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUB-ROGADA DOS DIREITOS DOS SEGURADOS, LIMITOU-SE A ACOSTAR LAUDOS TÉCNICOS DOS SINISTROS, DANDO CONTA DE QUE OS DANOS AOS BENS ELETRÔNICOS PERTENCENTES AOS CONSUMIDORES OCORRERAM EM VIRTUDE DE OSCILAÇÃO ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, EM CONTRAPARTIDA, JUNTOU RELATÓRIOS INTERNOS INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA NAS DATAS DOS SINISTROS. RELATÓRIOS QUE, MESMO RESUMIDAMENTE, CONTAM COM AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS EM NORMATIVA DA ANEEL. INÍCIO DE PROVA DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A QUAL NÃO FOI DERRUÍDA PELA PARTE CONTRÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 32 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação n. 5002118-51.2022.8.24.0064, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-5-2025). E ainda: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível. A agravante argumenta que a concessionária de energia elétrica não demonstrou a ausência de nexo de causalidade entre defeito na prestação de serviços e danos em equipamentos dos segurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há prova do nexo de causalidade entre os danos elétricos ocasionados ao segurado e a falha no fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme a Súmula nº 32 do Grupo da Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, o documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. 4. A exibição dos relatórios em desconformidade com a Resolução nº 414/2010 e módulo 9 do PRODIST não exime a seguradora do ônus de comprovar o nexo causal. 5. Os relatórios detalhados e elaborados em consonância às normas da ANEEL apresentados pela concessionária atestam a ausência de perturbação na rede elétrica no dia em que o equipamento do segurado foi danificado, o que transfere à seguradora o ônus da prova. 6. A seguradora não demonstrou a falha no fornecimento de energia elétrica ou divergência nos registros apresentados pela concessionária, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. (Apelação n. 5004183-97.2024.8.24.0080, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-5-2025). Por fim: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA DEMANDANTE. REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DA CELESC. DESPROVIMENTO DO APELO. 1) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO ETIOLÓGICO. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DA REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE DURANTE OS PERÍODOS QUESTIONADOS. INÍCIO DE PROVA IDÔNEO A SER DERRUÍDO PELA SEGURADORA. SÚMULA 32, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ENCARGO PROBATÓRIO DESATENDIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE A DEMANDANTE PROVAR O SUPORTE FÁTICO AMPARADOR DE SUA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE OS DANOS APONTADOS PELA AUTORA E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÕES NAS UNIDADES CONSUMIDORAS. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 373, I, DO CPC/15, INDEMONSTRADOS. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA ARREDADA. 2) APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 8° E 11, DO CPC/15. ESTIPULAÇÃO NO IMPORTE DE 2 % (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5006616-97.2023.8.24.0019, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 18-2-2025). Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da parte não conhecida do recurso: A parte apelante pleiteia a alteração da correção monetária, para que incida a partir do efetivo pagamento da indenização aos contratantes. Todavia, denota-se que o pedido já foi atendido, nos exatos termos pretendidos pela parte recorrente (evento 29 dos autos de origem). Veja-se: (...) para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 7.058,90 (sete mil e cinquenta e oito reais e noventa centavos) ( 1.9 e 1.10 ), a ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação (...) Logo, uma vez que o julgamento está em consonância com a pretensão recursal formulada em questão, resulta obstado o conhecimento do apelo no ponto, porquanto ausente o interesse recursal. III - Da parte conhecida da insurgência: III.I - Da responsabilidade civil: Sustenta a apelante que os documentos apresentados pela demandada comprovam o nexo de causalidade. Contudo, não lhe assiste razão. Como é sabido, a responsabilidade das concessionárias prestadoras de serviços públicos por danos causados aos usuários é objetiva, de acordo com o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. De outro lado, também como é sabido, o Código Civil, em seu art. 786, prevê expressamente a possibilidade de sub-rogação do segurador nos direitos e ações de que disporia o segurado contra o causador do dano, tornando incontestável a viabilidade de propositura de demandas regressivas análogas ao presente caso. Nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANO A EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 3. O entendimento desta Corte Superior é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). [...] (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO. relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7-2-2019). Outrossim, importante mencionar que se trata de entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, por meio do enunciado da Súmula 188, que " o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro ". Diante da responsabilidade objetiva, importa analisar a presença dos requisitos necessários à sua caracterização, quais sejam: o dano, a conduta causadora do alegado prejuízo e o nexo causal entre estes, prescindindo-se, portanto, da prova de culpa ou dolo. No caso em apreço, a parte autora instruiu a peça inicial com o contrato de seguro e comprovante de pagamento de valor repassado ao segurado Condomínio Residencial Adriano Amorim III (evento 1, Doc8 de origem), de forma que se constata ter havido sua sub-rogação nos direitos do usuário. Segundo a demandante, no dia 16-1-2025 houve danos elétricos aos equipamentos do respectivo beneficiário. Alegou que referido prejuízo decorreu da má prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica. Embora tenha apresentado laudo técnico (evento 1, Doc8, p. 12 dos autos de origem), a seguradora não comprovou de forma suficiente o fato constitutivo do direito alegado, pois o documento baseia-se em declaração unilateral e carece de fundamentação técnica adequada. Por outro lado, a recorrida apresentou relatório técnico indicando a inexistência de falhas no fornecimento de energia na data do suposto sinistro, evidenciando a regularidade do serviço (evento 22, Doc3 de origem). Veja-se: De fato, o Relatório de Atuação e Interrupções do Sistema (SIMO) atesta a inexistência de distúrbios no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora (41053534), localizada na Rua Victor Juvencio Mafra, Centro, em Camboriú, na data de 16-1-2025. Ademais, o argumento de oscilação na rede elétrica, baseado no histórico de religamentos de alimentadores não se sustenta, pois o alimentador e o religador do imóvel segurado são distintos daqueles apontados pela apelante (evento 22, DOC3, p. 1, 12-13 de origem). Como se vê: Este Órgão Fracionário tem perfilhado entendimento no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM RELATÓRIO DA CELESC QUE APONTA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NAS DATAS INDICADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. RECURSO DA SEGURADORA APELANTE. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE RELIGAMENTO DO ALIMENTADOR CONECTADO À RESIDÊNCIA DO SEGURADO. REJEIÇÃO. RELIGAMENTO OCORRIDO EM ALIMENTADOR DISTINTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER OUTRAS IRREGULADADES. LAUDO CONFORME O MÓDULO 9 DO PRODIST. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E O DANO SOFRIDO PELOS SEGURADOS NÃO VERIFICADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação n. 5028880-44.2023.8.24.0008, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 5-12-2024). E ainda: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REGISTRO DE RELIGADOR DISTINTO DO QUE ATENDE A UNIDADE CONSUMIDORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de indenização movida por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. A autora buscava o ressarcimento do valor pago a segurado em razão de supostos danos elétricos causados por oscilação de tensão na rede. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 4.240,00. A concessionária apelou, alegando inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de nexo causal entre a sua conduta e os danos.(...) 5. Os documentos técnicos oficiais apresentados pela concessionária, produzidos segundo os critérios da ANEEL e conforme a Súmula n. 32 do TJSC, atestam a inexistência de perturbação na rede elétrica da unidade consumidora na data do suposto dano, afastando a existência de nexo causal. 6. Especificamente, constatou-se que os religadores mencionados nos registros apresentados pela concessionária (SGE-555 e SGE-525) não têm qualquer relação com a unidade consumidora afetada, que é atendida por religador distinto (00554), para o qual não houve qualquer ocorrência registrada no período do suposto sinistro. (...) 8. A responsabilização da concessionária como "seguradora universal" de todo e qualquer dano elétrico é juridicamente inadmissível, especialmente diante da inexistência de comprovação de anormalidade no fornecimento de energia ou de relação causal com o dano. 9. Reformada a sentença, deve a autora arcar com o ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. (Apelação n. 5000034-07.2025.8.24.0021 rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 1-7-2025). Sobre o tema, consigna-se que o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou entendimento e aprovou o enunciado da Súmula 32: O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. (Texto publicado no DJe n. 3048, de 26-4-2019). Nesse contexto, constata-se que o documento supramencionado, colacionado junto à contestação, além de ser oficial, foi expedido por concessionária de serviço público que, por imposição legal, observa rígidas normas técnicas e de controle, bem como está dentro dos parâmetros estabelecidos pela Aneel. Para além do já exposto, não há que se falar em insuficiência da prova documental produzida pela apelada, ao argumento de que deveria apresentar todos os relatórios exigidos pelas normas da Aneel, porque, como dito, o documento acostado já se mostra adequado para comprovar a regularidade da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Nesse sentido, deste Órgão Fracionário: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, sob o fundamento de falha na prestação do serviço. A autora buscava o reembolso dos valores pagos a segurado por danos elétricos supostamente causados por oscilação de tensão na rede. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ausência de comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e os danos alegados. 2. A questão em discussão consiste em verificar se: i) a seguradora demonstrou a existência de nexo causal entre a falha na prestação do serviço de energia elétrica e os danos materiais indenizados ao segurado; ii) a concessionária apresentou prova suficiente para afastar sua responsabilidade pelos danos reclamados. 3. A seguradora apresentou documentação relativa ao sinistro, laudo técnico e comprovante de pagamento da indenização, configurando início de prova. 4. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos dos arts. 14 e 22 do CDC e art. 37, § 6º da Constituição Federal. 5. O fornecedor pode eximir-se de responsabilidade ao demonstrar inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou caso fortuito ou força maior. 6. A concessionária apresentou relatório técnico produzido conforme normativas da ANEEL (PRODIST, Módulo 9), indicando inexistência de perturbação na rede elétrica na data e hora aproximadas do dano. 7. O relatório configura início de prova da regularidade do serviço e transfere à seguradora o ônus de provar a falha, nos termos da Súmula n. 32 do TJSC. 8. A autora não apresentou prova capaz de infirmar os documentos da concessionária ou demonstrar, com segurança, o fato constitutivo do direito alegado. 9. Inexistente nexo causal entre o dano suportado e o serviço prestado, inviável o acolhimento da pretensão indenizatória. 10. Majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 11. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação n. 5066521-84.2024.8.24.0023, relatora Haidée Denise Grin, j. 15-5-2025). E ainda desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. SEGURO DE DANO. DANO ELÉTRICO. SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. IRREGULARIDADE DO SERVIÇO FORNECIDO. PESQUISA INTERNA. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 1000/2021 DA ANEEL. MÓDULO 9 DO PRODIST. SERVIÇO PRESTADO ADEQUADAMENTE. SÚMULA 32 E 55 DO TJSC. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, CPC. Conquanto as concessionárias fornecedoras de serviço público respondam objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes da falha na prestação do serviço, a prova do nexo de causalidade é encargo do consumidor/autor da ação, porquanto a ele cabe demonstrar a quem deve ser atribuído o resultado do evento danoso, mormente por tratar-se de fato constitutivo de seu direito. Não satisfeito o ônus probatório, considerar-se-á regular a prestação do serviço e, consequentemente, afastada a responsabilidade da fornecedora. Não comprovada a relação de causalidade entre o evento (ação ou omissão) e o mal causado (dano), não há se falar em responsabilidade pela falha na prestação de serviço, pois afastada a sua irregularidade. Tratando-se de serviço de fornecimento de energia elétrica, se a concessionária demonstra a ausência de intercorrências na data do sinistro, fica descaracterizado o nexo causal, inexistindo motivo para ressarcimento/indenização. A concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, ao investigar a existência de nexo de causalidade, deve proceder conforme os regramentos emanados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL no Módulo 9 PRODIST. O documento confeccionado pela concessionária será aceito pelo Órgão Julgador, mesmo que não juntados os relatórios das alíneas "a" a "e" do item 26, desde que das análises realizadas seja possível concluir pela estabilidade, ou não, do serviço fornecido. (Apelação n. 5002021-02.2023.8.24.0166, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-3-2025). Nesse cenário, o parecer apresentado pela demandada constitui início de prova da regularidade dos serviços prestados, não tendo a apelante apresentado elementos probatórios robustos capazes de infirmar esse conteúdo. Ressalte-se que, mesmo sob a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e com a análise do caso à luz da responsabilidade objetiva em favor da seguradora, permanece o dever da demandante de demonstrar o nexo causal entre os danos alegados e a suposta falha na prestação do serviço. Para tal fim, a mera existência de um prévio pedido administrativo é, por si só, insuficiente para demonstrar o referido liame. Com efeito, este Sodalício firmou o entendimento de que " a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito " (Súmula 55). Portanto, diante da ausência de lastro probatório que demonstre falha na prestação do serviço, evidencia-se o rompimento do nexo de causalidade entre a atuação da demandada e o resultado, requisito indispensável à caracterização da responsabilidade civil objetiva. Dessarte, é imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido exordial. III.II - Do termo inicial dos juros de mora: Quanto à condenação lançada na sentença, de ressarcimento regressivo em relação à soma paga pela autora aos segurados Manfred Richter e Mercado Roger Ltda., a demandante busca a reforma da decisão no tocante ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação, a fim de que sejam aplicados a partir da data do evento danoso, em conformidade com a súmula 54 do STJ. Contudo, a tese não merece guarida. No caso em tela, a sentença reconheceu a falha na prestação dos serviços pela concessionária de serviço público em razão de oscilações de tensão na rede de energia elétrica que alimenta as unidades consumidoras dos contratantes Manfred Richter e Mercado Roger Ltda., ocasionando danos aos equipamentos eletrônicos dos segurados. A apelante comprovou que pagou aos consumidores lesados as respectivas indenizações previstas nos contratos de seguro (evento 1, Doc9, p. 25; Doc10, p. 121 de origem), no total de R$ 7.058,90. Assim, considerando que a seguradora sub-rogou-se na posição dos consumidores, os quais mantêm com a concessionária ré uma relação contratual (evento 1, Doc9, p. 23; Doc10, p. 119 de origem), houve a assunção de titularidade do direito de ação contra a concessionária demandada para pleitear o ressarcimento de indenização por danos ocasionados aos aparelhos danificados por conta de falha na prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica. Portanto, é descabida a pretensão recursal para alterar o termo inicial de incidência dos juros de mora, porquanto evidenciada nos autos uma hipótese de relação contratual - ainda que por sub-rogação -, aplicando-se-lhe, portanto, o previsto no art. 405 do Código Civil: " Contam-se os juros de mora desde a citação inicial ". Nesse sentido, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA DEMANDANTE. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO EM DECORRÊNCIA DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUMENTO DE QUE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO DEVE CONSIDERAR A DATA DE DESEMBOLSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRETENSÃO JÁ ALBERGADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO DESEMBOLSO. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA CONTRATUAL. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DA TITULAR DE UNIDADE CONSUMIDORA QUE MANTÉM COM A CONCESSIONÁRIA UMA RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5004598-22.2022.8.24.0025, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 6-3-2025). E ainda deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. DANO ELÉTRICO. SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 1000/2021 DA ANEEL. MÓDULO 9 DO PRODIST. ITEM 26. REQUISITOS DOS RELATÓRIOS NÃO APRESENTADOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. TESE DE FALTA DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. REGULARIDADE DO SERVIÇO FORNECIDO. PESQUISA DE PERTURBAÇÃO EM REDE ELÉTRICA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA APELAÇÃO. ART. 435, CPC. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE. HIPÓTESES DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO E DA CITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. PRECEDENTE DO STJ. ART. 397, P. Ú. DO CC. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO. PROVIMENTO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO. DESPROVIMENTO. (Apelação n. 0301987-14.2018.8.24.0037, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 20-3-2025). Por tais razões, devem incidir os juros de mora sobre os valores devidos desde a citação da demandada, razão pela qual se mantém inalterada a sentença recorrida. III.III - Das despesas processuais: Quanto aos ônus sucumbenciais, a sentença objurgada deliberou da seguinte forma (evento 29): Em razão do acolhimento parcial dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das despesas processuais e honorários advocatícios, e a parte requerida aos outros 70% (setenta por cento), fixados os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, o que faço com arrimo no art. 85, § 2º do CPC. A seguradora demandante busca o afastamento da condenação " de honorários e custas fixados pela sentença ora discutida, visto que caberá ao vencido o pagamento e quitação de tais valores ". O pleito não deve ser acolhido. O art. 86, caput, do CPC, estabelece que " se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas ". Outrossim, no âmbito do STJ consolidou-se o entendimento de que " A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos " (AgInt no REsp n. 2.095.078/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16-9-2024, DJe de 18-9-2024). Na hipótese em análise, verifica-se que dos pedidos formulados na inicial a parte autora remanesceu vencida em relação à pretensão de ressarcimento dos danos materiais do segurado Condomínio Residencial Adriano Amorim III. Em contrapartida, logrou êxito na postulação de ressarcimento dos danos causados aos segurados Manfred Richter e Mercado Roger Ltda. Nesse contexto, deve ser mantida a proporção estabelecida na sentença a respeito dos encargos processuais de 30% em face da autora e 70% em face da ré, razão por que o pleito de afastamento da sucumbência pela parte demandada não comporta acolhimento. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida ao patrono da parte apelada, conforme fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5006616-07.2023.8.13.0342" – Página 33 de 33