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"5006750-60.2022.4.03.6104" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 5006750-82.2025.8.24.0075

ID: 311315868

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006750-82.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARTINHO NUNES VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006750-82.2025.8.24.0075/SC AUTOR : MARTINHO NUNES VIEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB SP412625) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Gratuidade Judiciária Há elementos … Procedimento Comum Cível Nº 5006750-82.2025.8.24.0075/SC AUTOR : MARTINHO NUNES VIEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB SP412625) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Gratuidade Judiciária Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ), de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do CPC e Lei Estadual n.º 17.654, de 27 de dezembro de 2018. Em atenção à posição majoritária do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, adoto como parâmetro geral de hipossuficiência financeira para as pessoas naturais o mesmo critério eleito pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina: o recebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Nesse sentido: Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça em favor da pessoa física, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos (Agravo de Instrumento n. 5053064-59.2021.8.24.0000, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-2-2022). Para comprovação da hipossuficiência a parte deverá apresentar, no que couber, a seguinte documentação: a) comprovante atualizado de rendimentos (folha de pagamento, benefício previdenciário); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar. No caso de pessoa jurídica, cabe analisar se há resultado operacional suficiente para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, mediante apresentação de documentos que reflitam o faturamento e a lucratividade, consoante interpretação do verbete n. 481 da Súmula do STJ. Relembro que, segundo uma análise econômica, a concessão irrestrita do benefício cria indevido incentivo para o uso inconsequente da jurisdição por excessivo número de pessoas, pois gera a tendência de se optar por externalizar os custos do risco do processo para a integralidade da sociedade. Nessa linha, alterando entendimento anteriormente adotado fixo como parâmetro geral de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica o valor de três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Nesse sentido também é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do mesmo estado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE ELEMENTOS A AMPARAR A CASSAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. A defensoria pública atende pessoas (físicas e jurídicas) de baixa renda e que não possuam condições de contratar advogado particular e pagar custas processuais e honorários advocatícios. Os requisitos estão previstos em seu próprio regulamento e referente às pessoas jurídicas o lucro mensal da empresa deve ser inferior a três salários mínimos comprovado documentalmente perante à instituição. Caso. No caso concreto, o impugnante não produziu prova tendente a descaracterizar a hipossuficiência de meios do impugnado. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70066338906, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 19-11-2015) Para comprovação da hipossuficiência a pessoa jurídica deverá apresentar, no que couber, a seguinte documentação: a) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro; b) balanço patrimonial atual; c) demonstrativo de resultado econômico atual; d) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.). Destaque-se que, nos termos do parágrafo 3⁠º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência financeira apenas no caso das pessoas naturais, cabendo às pessoas jurídicas a demonstração cabal dessa condição. Quanto ao parâmetro adotado, fica ressalvada desde já eventual excepcionalidade adicional, que demonstre a efetiva impossibilidade de estar em juízo, considerando as peculiaridades da causa. Destaco ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014). Assim, caso não seja comprovado nos autos que a situação financeira da parte autora encontra-se compreendida entre os critérios estabelecidos acima através da apresentação de documentação atualizada, oportunizo prazo de 15 dias para apresentação dos documentos correspondentes, postergando a análise do pedido para o momento da apreciação acerca do deferimento da tutela. Alternativamente, deverão promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Dos Documentos Indispensáveis à Propositura da Ação E DA CÁLCULO DO INCONTROVERSO Consoante art. 330, §2º, do Código de Processo Civil: "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito." Nesse passo, não há como a parte especificar as cláusulas que efetivamente pretende revisar sem carrear aos autos o correlato contrato revisando. Ademais, é cediço que a petição inicial é que estabelece os limites da lide, razão pela qual a legislação processual civil veda, em regra, a formulação de pedidos genéricos. A propósito é da jurisprudência: Revisão de contratos bancários. Pedido de revisão de todos os contratos do autor para com o réu. Falta de delimitação do pedido. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Sem excluir a inversão do ônus da prova decorrente da relação de consumo, a especificação do pedido fica a cargo do autor. Impossibilidade de pedido genérico fora dos casos legais, previstos no artigo 286 do Código de Processo Civil. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0005271-76.2009.8.26.0615; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/11/2011; Data de Registro: 15/12/2011) E, ainda, relevante salientar que "[...] após a citação e a apresentação de resposta pela Cooperativa, com a pleiteada juntada dos pactos impugnados, já não poderiam os autores emendar a inicial para promover as retificações necessárias na causa de pedir e nos pedidos, impedindo, de toda forma, a análise das cláusulas não impugnadas, já que é defeso ao juízo revisar cláusulas contratuais de ofício." (TJSC, Apelação Cível n. 0307921-71.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2018) Ressalta-se, por oportuno, que os valores incontroversos devem ser apurados com base na taxa média divulgada pelo BACEN, considerando todos os encargos acordados – e não somente dos valores efetivamente entregues ao financiado –, tendo em vista não caber a análise destes nesta fase processual. 3. Do Pagamento das Parcelas Tocante ao pedido de afastamento dos efeitos da mora mediante a consignação das parcelas do contrato, é cediço que em se tratando de obrigação positiva (de pagar), com data certa para seu cumprimento, o inadimplemento gera, automaticamente, sem necessidade de qualquer providência do credor, a mora do devedor, segundo a máxima romana “ dies interpelat pro homine ” (o dia do vencimento interpela pelo homem) (Apelação Cível n.º 70062440102, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 11/12/2014). Nessa constatação, considerando o requerimento de antecipação de tutela constante da inicial, deverá a parte autora, comprovar o regular pagamento das parcelas contratuais vencidas até o ajuizamento da ação em seu valor integral, nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 29), que o mero ajuizamento de ação de revisão de contrato não afasta os efeitos da mora (STJ, REsp 1061530/RS, Nancy Andrighi, 22.10.2008). 4. Do Pedido de Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova objetivando a exibição do contrato revisando não comporta deferimento, uma vez que após a citação, por conclusão lógica, já não seria possível que o autor emendasse livremente a inicial sem a anuência da parte ré, impedindo, assim, a análise das cláusulas eventualmente não impugnadas pelo desconhecimento do contrato. Não passa despercebido pelo juízo entendimento contrário sustentado pelo TJSC no sentido de determinar à instituição bancária a juntada dos contratos em revisão em sede de contestação. A exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERE PARCIALMENTE A INICIAL. RECURSO DA AUTORA.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE TAMBÉM EM RELAÇÃO À COOPERATIVA DE CRÉDITO.INICIAL E EMENDA QUE ENUMERAM OS CONTRATOS A SEREM REVISADOS E ESPECIFICAM OS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS. REQUISITOS DO ART. 330, § 2º, DO CPC PREENCHIDOS. DEVER DA AGRAVADA ACOSTAR AOS AUTOS OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041516-37.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2021). Nada obstante, é certo que a inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor reclama a coexistência de dois requisitos: 1) hipossuficiência técnica em relação à produção da prova postulada; 2) existência de relação de consumo entre as partes. Nesse sentido, embora inegável que a relação estabelecida entre os litigantes enquadra-se no conceito de relação de consumo, contudo, não se vislumbra o requisito legal da hipossuficiência técnica, sobretudo pela inexistência de dificuldade do mutuário obter cópia do contrato na esfera administrativa. A propósito, dispõe a Resolução n.º 3.694/09 do BACEN: Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar: IV - o fornecimento tempestivo ao cliente ou usuário de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços; Nesse sentido, os precedentes do TJSP aplicáveis ao presente caso guardadas as devidas proporções: Contratos bancários. Ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito c.c. reparação de danos. Determinação de emenda da petição inicial, para juntada dos comprovantes de pagamentos das parcelas do contrato objeto de revisão. Requerimento do autor de que a ré seja compelida à exibição de demonstrativo dos pagamentos realizados, à guisa de inversão do ônus da prova, ou de distribuição dinâmica desse ônus. Indeferimento, sob o fundamento de que a providência compete à parte. Manutenção. Observação, no entanto, de que o descumprimento da determinação de emenda da inicial não resulta, por si só, na extinção anômala do processo, considerando a cumulação de pedidos e a juntada do contrato objeto de revisão. O autor não comprova que formulou pedido administrativo; que concedeu prazo hábil para que a ré exibisse o almejado documento pela via administrativa; e/ou que recolheu eventual valor devido pela emissão de segunda via do documento. Outrossim, ele pode, sem maiores dificuldades, comprovar os pagamentos efetuados, sendo despiciendo compelir a ré a trazer aos autos o pretendido demonstrativo. Basta-lhe apresentar os extratos demonstrativos da movimentação de sua conta bancária considerando que o contrato previu que os pagamentos seriam realizados por meio de débito em conta corrente. E, caso os pagamentos não tenham ocorrido na forma pactuada, basta-lhe apresentar os recibos de quitação. Não se vislumbra a hipossuficiência técnica dele no campo probatório, não havendo falar em inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa de seu direito em Juízo. Observa-se, porém, que a ausência de comprovação dos pagamentos indevidos, por si só, não resultaria na extinção anômala do processo, mas em eventual improcedência do pedido de condenação da ré à repetição do indébito. Houve cumulação de pedidos, que podem ser apreciados e ter o mérito resolvido independentemente da juntada do referido demonstrativo de pagamentos. Agravo não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206009-62.2020.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito c.c. reparação de danos morais. Determinação de emenda à petição inicial com a juntada de comprovantes de pagamentos das parcelas dos contratos. Requerimento de intimação da parte contrária para apresentação de demonstrativo de débito dos contratos. Descabimento. Alegação de impossibilidade de emenda da petição inicial não demonstrada. Facilidade de comprovação dos valores pagos mediante a juntada de extratos bancários. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência técnica da Agravante não demonstrada. Decisão mantida, com observação. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204953-91.2020.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2020; Data de Registro: 24/11/2020) Além do mais, não há nos autos sequer comprovação de que a instituição financeira ré tenha se furtado a fornecer cópia do contrato objeto da demanda. Ainda que fosse o caso, existem meios jurídicos aptos a viabilizar o conhecimento prévio do contrato pela parte autora, não cabendo de forma alguma falar em limitação ao acesso à justiça. "Neste contexto, portanto, em nada beneficiaria a recorrente a pleiteada inversão do ônus da prova, quando a especificação das cláusulas abusivas e indicação do valor incontroverso serve tanto a demonstrar o próprio interesse do consumidor em propor a demanda, quanto atua diretamente na limitação objetiva da lide." (TJSC, Apelação Cível n. 0307921-71.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2018) Derradeiramente, cabe destacar que a juntada do contrato por ocasião do ingresso da ação constitui, em regra, requisito da petição inicial em se tratando de demandas revisionais. A propósito: APELAÇÃO - Ação revisional - Contrato bancário - Alegações genéricas - Sentença de extinção, por inépcia da petição inicial - Recurso das autoras - Pedido de anulação da r. sentença - Inviabilidade - Decisão de extinção que se mostra correta - Petição inicial com alegações genéricas, sem especificação das cláusulas controvertidas - Contrato não fora juntado aos autos pelos apelantes - Impossibilidade de discussão de cláusulas sem o instrumento contratual - Emenda à petição inicial não cumprida pela parte - Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação Cível 1004688- 95.2018.8.26.0506; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/06/2019). Sendo assim, ressalto não ser o caso de inversão do ônus da prova. Isto posto: 1. Intime(m)-se o(s) postulante(s) do benefício da gratuidade judiciária para, caso ainda não apresentados, trazer aos autos indicativos atualizados da insuficiência financeira para estar em juízo, nos termos expostos no tópico '1', no prazo de 15 dias. Alternativamente, deverá(ão) promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Considerando o pedido de antecipação de tutela deduzido na inicial, deverá a parte autora, no mesmo prazo, comprovar o pagamento regular das parcelas contratuais vencidas até o ajuizamento da ação em seu valor integral, sob pena de indeferimento da tutela. (STJ, REsp 1061530/RS, Nancy Andrighi, 22.10.2008). 3. Deixo de determinar a inversão do ônus da prova.

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Processo nº 5004552-24.2025.4.03.0000

ID: 338281303

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5004552-24.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANUBIA SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALAIA COLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5004552-24.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: DANUBIA SANTOS TEIXEI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5004552-24.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: DANUBIA SANTOS TEIXEIRA IMPETRANTE: HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH, BEATRIZ ALAIA COLIN, WILTON LUIS DA SILVA GOMES, JULIANA PEREIRA DE BARROS TOLEDO, AMANDA SILVA SANTOS Advogados do(a) PACIENTE: BEATRIZ ALAIA COLIN - SP454646-A, WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP - 6ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: ALMIR MATIAS DA SILVA, CLEIDE ROSA FLORENCIO MATIAS DA SILVA, EDSON ARAUJO ANDRE ALCARPE, CARLOS ALBERTO ARAO, GUILHERME ALVES REZENDE, JAMILE CRISTINA FAVERO SANTOS, OSMAR RODRIGUES LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5004552-24.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: DANUBIA SANTOS TEIXEIRA IMPETRANTE: HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH, BEATRIZ ALAIA COLIN, WILTON LUIS DA SILVA GOMES, JULIANA PEREIRA DE BARROS TOLEDO, AMANDA SILVA SANTOS Advogados do(a) PACIENTE: BEATRIZ ALAIA COLIN - SP454646-A, WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP - 6ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Wilton Luís da Silva Gomes, Amanda Silva Santos e Beatriz Alaia Colin, Henrique S. B. Attuch e Juliana P. de B. Toledo em favor de DANUBIA SANTOS TEIXEIRA, apontando constrangimento ilegal pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP, em virtude do recebimento da denúncia nos autos da ação penal n. 5007725-48.2023.4.03.6104 (derivada de investigação conexa à “Operação Nácar-19”). Narram os impetrantes que “no dia 8 de março de 2024, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia à 5ª Vara da Subseção Judiciária em Santos/SP, no bojo da qual foi imputado à Paciente a suposta prática do delito do artigo 2º da Lei 12.850/2013 — isso, pois, conforme narrado pelo parquet na ocasião, supostamente, em conjunto com outros réus, ela obtido (sic) ganhos financeiros decorrentes de contratos públicos que, em sua mais remota origem, teriam sido ilicitamente angariados por terceiros”. Defendem os impetrantes, em síntese, que mesmo diante da inépcia da denúncia a autoridade coatora, embora a tenha percebido, “determinou, ao arrepio da Lei, que o Ministério Público Federal simplesmente aditasse a denúncia oferecida, nada obstante o fato do Código de Processo Penal, ao fim e ao cabo, determinar que, em casos como o que se narra, ser dever do magistrado rejeitar o libelo, nos termos do que dispõe o artigo 395, inciso I, do referido Diploma” e posteriormente, recebeu-a juntamente com o respectivo aditamento, mediante fundamentação demasiadamente genérica, materializando-se, assim, o ato coator. Referem os impetrantes ter havido violenta ruptura com o artigo 3º-A do diploma processual penal pátrio, o qual dispõe, claramente, que o processo penal brasileiro reger-se-á mediante “estrutura acusatória”(destacou-se), onde são terminantemente vedadas (i) “a iniciativa do juiz na fase de investigação” e, bem assim, (ii) “a substituição da atuação probatória do órgão de acusação”. Destacam, quanto ao ponto, ser “vedado aos juízes assumirem as vezes do Ministério Público para o fim de determinar o aditamento da exordial acusatória nos casos em que, legalmente, estão eles obrigados a rejeitá-la na fase processual em que se situam — não se confundindo tal apontamento com o instituto da emendatio libelli, previsto no artigo 384 e parágrafos do CPP, devidamente recepcionado pela CRFB de 88”. Acrescentam que, mesmo com o aditamento, permaneceu na denúncia profundo vício de inépcia, posto que o órgão ministerial não logrou narrar situação de possível enquadramento típico do artigo 2º da Lei 12.850/2013 e além disso “ter, na prática, denunciado o ex-prefeito Valter Suman por via oblíqua, de modo a violar, assim, tanto a decisão proferida por este e. Tribunal ao desmembrar o inquérito n. 5031024-67.2022.4.03.0000, como, por consectário, o artigo 74, I, da Constituição estadual paulista, que prevê o foro por prerrogativa de função dos prefeitos municipais, cargo este ocupado por Valter Suman à época do oferecimento da denúncia”. Sustentam que “a inicial não logra narrar uma única acusação de forma suficientemente clara e pormenorizada, de modo a impossibilitar o exercício do direito constitucional ao contraditório e ampla defesa pela Paciente”, o que se demonstra pelo fato de que em “27 folhas — o nome da Paciente junto à conduta a ela atribuída são encontrados, apenas, em um único parágrafo de míseras 6 linhas, alocado logo ao final da peça incoativa”. Argumentam que ao mesmo tempo que o órgão ministerial considera que a paciente teria “promovido, integrado, financiado ou constituído organização criminosa”, nos termos do artigo 2º, da Lei 12.850/2013, pelo simples fato de (i) ter sido sócia de empresas do ramo medicinal, as quais, em determinado momento, (ii) fizeram negócios com outras companhias do gênero que, a seu turno, (iii) eram de propriedade de corréu que, supostamente, pagou propinas ao atual prefeito do Guarujá em troca de contratos públicos na área da saúde”, em momento algum demonstrou “(i) qual a posição ocupada pela Paciente na mencionada estrutura delituosa, (ii) quais os indícios de estabilidade e hierarquização de dita organização; e,ainda (iii) como que a Paciente teria ciência dos fatos atribuídos ao denunciado ALMIR e, mesmo que a tivesse, por qual razão ela poderia ser responsabilizada pelos ditos fatos”. Asseveram estar caracterizada situação teratológica de imputar-se a prática do artigo 2º da Lei 12.850/13 em face da Paciente, ao mesmo tempo que “não é apontado o elemento típico mais importante do delito sobre o qual ela versa— qual seja, a verdadeira finalidade da estrutura associativa delituosa, que, segundo o parágrafo 1º do artigo 1º de referida Lei, deve ser a prática de “infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos” de reclusão”, a ensejar a cassação do ato coator por violação ao artigo 395, I, do CPP. Por fim, aduzem que o recebimento da denúncia “por via oblíqua, imputou ao ex-mandatário da prefeitura do Guarujá o crime de corrupção passiva, nada obstante sua garantia ao foro especial à época, por decorrência da Constituição estadual paulista”, Destacam ser “nítido é o constrangimento ilegal sofrido pela Paciente, na medida em que está submetida ao jugo de uma ação penal maculada por indeléveis ilegalidades”. Pugnam pela “concessão da ordem de habeas corpus, com a finalidade de anular o ato coator nos autos do processo-crime n° 5007725-48.2023.4.03.6104, consequentemente trancando-se a ação penal em favor da Paciente; ou subsidiariamente, caso se vislumbre qualquer óbice ao conhecimento do presente habeas corpus, requer seja apreciado seu conteúdo nos termos do artigo 654, §2°, do Código de Processo Penal, concedendo-se a ordem de ofício, ante manifesto constrangimento ilegal imposto a Paciente”. A autoridade impetrada prestou as informações solicitadas (ID 318259011 e seguintes). O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se no sentido da concessão da ordem para o trancamento da ação penal em relação à paciente, unicamente pelo terceiro motivo e sem prejuízo de que nova denúncia seja oferecida em relação a ela (ID 318432359). Dispensada a revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5004552-24.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: DANUBIA SANTOS TEIXEIRA IMPETRANTE: HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH, BEATRIZ ALAIA COLIN, WILTON LUIS DA SILVA GOMES, JULIANA PEREIRA DE BARROS TOLEDO, AMANDA SILVA SANTOS Advogados do(a) PACIENTE: BEATRIZ ALAIA COLIN - SP454646-A, WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP - 6ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Busca-se com a presente impetração o trancamento da ação penal aos argumentos seguintes: - violação ao sistema acusatório: impossibilidade de o julgador fazer as vezes do órgão de acusação, sob pena de ferimento ao artigo 3-A do Código de Processo Penal; - inépcia da exordial acusatória: a absoluta insuficiência descritiva das imputações lançadas pelo parquet contra a Paciente; e - violação da decisão proferida pelo TRF3 no âmbito do IPL n. 5031024-67.2022.4.03.0000: desrespeito à prerrogativa de foro por função de Valter Suman. De início é imperioso registrar que o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida de extremada excepcionalidade, reservada às hipóteses em que se revela evidente o constrangimento ilegal, sem que haja necessidade de apreciação de fatos e elementos probatórios de modo aprofundado. Neste passo, é de se registrar a jurisprudência: (...)2. A jurisprudência desta Corte é tranquila ao asseverar que o trancamento da ação penal constitui medida excepcional reservada aos casos em que seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria ou a presença de causa extintiva da punibilidade, a revelar evidente constrangimento ilegal decorrente da deflagração da ação penal, o que não ocorre na espécie. (...) (HC-AgR 140216, EDSON FACHIN, STF.) (...)1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, a ser aplicada quando evidente a inépcia da denúncia (HC nº 125.873/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/15). (...) 1. O trancamento da ação penal só é viável por meio de habeas corpus em casos excepcionais, quando for evidente a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa. 2. A denúncia observou todas as exigências formais do art. 41 do Código de Processo Penal. (...) (HC 203282 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 20-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 27-10-2021 PUBLIC 28-10-2021) (...) 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do remédio heroico consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade, a evidente ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade e a inépcia da denúncia - em flagrante prejuízo à defesa. (...) (AgRg no HC n. 874.780/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) (...) 2. O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. (...) (AgRg no RHC n. 201.546/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) (...) 1. O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Nesse aspecto, Preconiza o art. 41 do Código de Processo Penal que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas" (AgRg no HC n. 795.816/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.). (...) (AgRg no HC n. 923.781/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) (...)1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. (...) (RHC 201800577850, REYNALDO SOARES DA FONSECA - QUINTA TURMA, DJE DATA:25/04/2018 ..DTPB:.) A decisão impugnada é do seguinte teor (ID 315858923): (...) Cuida-se de denúncia e aditamento (ids. 302131194 e 318154711) ofertados pelo Ministério Público Federal em desfavor de ALMIR MATIAS DA SILVA, CLEIDE ROSA FLORENCIO MATIAS DA SILVA, EDSON ARAUJO ANDRE ALCARPE, CARLOS ALBERTO ARÃO, GUILHERME ALVES REZENDE, DANUBIA SANTOS TEIXEIRA, JAMILE CRISTINA FAVERO SANTOS e OSMAR RODRIGUES LIMA, dando-os como incursos nas penas do artigo 2° da Lei n. 12.850/2013. 2. Verifico que a denúncia e aditamento ofertados narram fatos em tese típicos e descrevem de forma minudente as condutas imputadas aos acusados, havendo correlação lógica com o pedido, pelo que se encontra formalmente em ordem. 3. O aditamento à denúncia explicita os marcos temporais durante os quais atuou (em tese) a organização criminosa, posto que contém a data dos fatos e a cronologia da conduta delitiva subsequentemente adotada, em tese, por cada um dos corréus. 4. Assim, RECEBO a denúncia aditada, uma vez que preenche os requisitos legais estabelecidos no Art. 41 do Código de Processo Penal e veio acompanhada de peças informativas produzidas no bojo da Operação Nácar-19, que demonstram a existência de justa causa para a persecução penal, entre estas o Relatório de Apuração n.934626 da Controladoria-Geral da União (CGU), referente aos Exercícios de 2019 a 2021, da Prefeitura Municipal de Guarujá/SP, o Relatório do Tribunal de Contras da União (TCU) n.07/2021, o Relatório de Análise de Polícia Judiciária n. 3566339/2022 (ids.309954319 e 309954321), o Termo de Colheita de Material Gráfico n.3038611/2022, o Laudo Pericial de Informática n.2916/2021, os Relatórios de Análise da Operação NÁCAR - 19 (ids.309954322, e seguintes), o Relatório da Operação NÁCAR - 19 n.4115731/2022 (id.309954337), e demais documentos e depoimentos juntados nestes autos, não se vislumbrando prima facie causas de extinção da punibilidade ou de excludentes da antijuridicidade. 5. Requisitem-se as certidões de praxe. 6. Citem-se os corréus para oferecerem resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. Cientifique-os, ainda, que se desejarem ser dispensados dos demais atos processuais, seus causídicos deverão manifestar-se, expressamente, neste sentido; bem como que, decorrido o prazo sem manifestação, ser-lhes-ão nomeados defensores dativos. 7. Retifique-se a classe processual, na categoria de ação penal. 8. Outrossim, acolho integralmente a manifestação do Ministério Público Federal em cota e, em consequência, DETERMINO O ARQUIVAMENTO deste inquérito policial no que se refere ao delito previsto no artigo 1° da Lei n. 9.613/1998, ante a ausência de indícios da prática do crime de lavagem de capitais, sem prejuízo ao disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Encaminhe-se comunicação eletrônica à DPF-Santos/SP para informar acerca de eventuais bens apreendidos. Ciência ao MPF.(...) A paciente DANUBIA SANTOS TEIXEIRA foi denunciada como incursa na prática do delito descrito no artigo 2° da Lei n. 12.850/2013. Na parte que interessa à presente impetração, a inicial acusatória descreve a imputação deduzida contra a paciente da seguinte maneira: (...) 1. DOS FATOS 1.1 Contextualização dos fatos: Panorama da Operação “Nácar-19” Trata-se de inquérito instaurado em virtude de desmembramento ocorrido no IP nº 5000770-48.2021.4.03.0000, relacionado à denominada Operação Nácar-19, com base em otícia de suposto desvio de recursos públicos federais destinados à área da saúde e outras contratações públicas relacionadas ao município do Guarujá (SP), praticados por diversos agentes, o que implicaria na prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 12.850/13 e no art. 1º da Lei nº 9.613/98. Esclareça-se que não será oferecida denúncia em face de VALTER SUMAN, prefeito do município do Guarujá, conforme consta da decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3 (ID 309952995): “(...) conforme o relatório final da autoridade policial, não houve indiciamento do atual prefeito do município do Guarujá, VALTER SUMAN, investigado em outros casos da referida Operação e detentor de foro por prerrogativa (…) Assim, ausente autoridade com prerrogativa de foro perante este Tribunal, não há motivo para o acompanhamento deste inquérito aqui, conforme já decidiu a Quarta Seção em casos semelhantes, devendo os autos ser encaminhados para a Subseção Judiciária de Santos.(…)” O presente inquérito policial apurou os fatos em relação à organização criminosa liderada por ALMIR MATIAS DA SILVA, voltada a perpetrar ilícitos envolvendo contratações públicas realizadas pela Prefeitura Municipal do Guarujá e as empresas AM da Silva Serviços LTDA e a "Organização Social Pró-Vida". Nos autos do Inquérito Policial n° 2020.0084266 (5000770-48.2021.4.03.0000) se apurou os delitos de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro supostamente praticadas pelo núcleo de pessoas relacionadas a VALTER SUMAN. ALMIR MATIAS DA SILVA, VALTER SUMAN e outro(s) foram indiciados por crimes contra a administração pública como peculato, corrupção e outro(s) no procedimento n° 2022.0040913 onde se apurou danos de R$ 3.272.326,68 na contratação de n° 140/2020 realizada entre a Prefeitura Municipal do Guarujá e a empresa AM da Silva Serviços LTDA. ALMIR MATIAS DA SILVA, VALTER SUMAN e outro(s) foram indiciados por crimes contra a administração pública como peculato, corrupção e outro(s) no procedimento n° 2022.0077573 onde se apurou danos de R$ 109.492.338,00 (cento e nove milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, trezentos e trinta e oito reais) nas contratações de n° 27/2018, 67/2019, 68/2020 e 153/2020 realizadas entre a Prefeitura Municipal do Guarujá e a Organização Social Pro Vida. Os valores referidos foram estimados pela Controladoria Geral da União - CGU e pelo Tribunal de Contas da União - TCU conforme os relatórios de apuração n° 93462 (CGU) e RPC 07/2021 (TCU/SEC-SP). Tais relatórios confirmam a existência de verba federal aplicada nas contratações questionadas, e também pode ser comprovado pelas notas de empenho constante dos respectivos autos. ALMIR MATIAS DA SILVA, relacionado às empresas AM da Silva Serviços LTDA, Organização Social Revolução, Organização Social IMEGAS e Organização SocialPro Vida foi preso preventivamente por força dos mandados expedidos nos autos de n° 5004713-60.2022.4.03.6104 e 5021594-91.2022.4.03.0000. Restou demonstrado que ALMIR MATIAS DA SILVA comandava organização criminosa que era voltada à criação e aquisição de empresas e entidades sociais que se qualificavam como Organização Social e cometiam diversos crimes contra a administração pública como corromper agentes públicos, fraudar processos licitatórios e desviar verba pública recebida por meio de contratações públicas superfaturadas. (...) Em relação aos indícios de materialidade e autoria quanto ao delito de organização criminosa praticado por pessoas do núcleo de ALMIR MATIAS DA SILVA, os presentes autos se encontram instruídos conforme a seguir relacionado: As fls. 3 Ofício de comunicação acerca da presente instauração; As fls. 4/5 Decisão exarada nos autos de n° 5030811-95.2021.4.03.0000 que autoriza o compartilhamento de provas; As fls. 6/8 Decisão exarada nos autos de n° 5015074-18.2022.4.03.0000 que autoriza o desmembramento da investigação; As fls. 9/96 o Relatório de Apuração nº 934626 realizado pela Controladoria Geral da União; As fls. 97/181 o Relatório RPC 07/2021-TCU/SEC-SP do Tribunal de Contas da União; As fls. 182/198 o Relatório RICE 04/2021-TCU/SEC-SP do Tribunal de Contas da União; As fls. 199/205 o Relatório RICE 05/2021-TCU/SEC-SP do Tribunal de Contas da União; As fls. 206/219 o Relatório RICE 06/2021-TCU/SEC-SP do Tribunal de Contas da União; As fls. 220/290 o Relatório de Análise de Polícia Judiciária n° 3566339/2022 referente as informações bancárias e fiscais relacionadas aos investigados; As fls. 291/332 o Relatório final dos autos n° 2022.0040913 (contratação emergencial n° 140/2020 entre a empresa Am da Silva LTDA e a Prefeitura Municipal do Guarujá, SP); As fls. 333/376 o Relatório final dos autos n° 2022.0077573 (contratações n° 27/2018, 67/2019, 68/2020 e 153/2020 realizadas entre a Prefeitura Municipal do Guarujá e a Organização Social Pro Vida; As fls. 377/380 declarações prestadas por ALMIR MATIAS; As fls. 381/382 declarações prestadas por WELLINTON SILVA PINTO; As fls. 383 declarações prestadas por NATALINA SILVA PINTO; As fls. 384/386 declarações prestadas por VALTER SUMAN; As fls. 387/390 declarações prestadas por MARCO ANTONIO PRATES; As fls. 391/392 declarações prestadas por VITOR HUGO CANASIRO; As fls. 393 declarações prestadas por OSMAR RODRIGUES LIMA; As fls. 394/395 declarações prestadas por GUILHERME ALVES REZENDE; As fls. 396/397 declarações prestadas por DANIELA MENDES PEREIRA; As fls. 398/405 declarações prestadas por CLESIO LUIZ MACHADO; As fls. 408 declarações prestadas por MARCIO ADRIANO MARQUES; As fls. 409 declarações prestadas por FUVIO GIUSEPPE; As fls. 410/411 CLEIDE FLORENCIO e JAMILE FAVERO se reservaram ao direito de permanecer em silêncio; As fls. 412/413 declarações prestadas por DANUBIA SANTOS TEIXEIRA; As fls. 414/419 o Laudo Pericial n° 2916/2021 de extração do celular de ALMIR; As fls. 420/623 o Relatório de Análise de Material Apreendido – ALMIR MATIAS; As fls. 624/673 o Relatório de Material Apreendido de EDSON ARAUJO ALCARPE; As fls. 674/712 o Relatório de Material Apreendido de CARLOS ALBERTO ARÃO; As fls. 713/723 o Relatório de Material Apreendido de GUILHERME ALVES REZENDE; As fls. 724/759 o Relatório de Material Apreendido de DANUBIA SANTOS TEIXEIRA; As fls. 760/783 o Relatório de Material Apreendido de MARCO ANTONIO PRATES; As fls. 784/802 o Relatório de Material Apreendido de JAMILE CRISTINA FAVERO SANTOS; As fls. 803/975 o Relatório de Material Apreendido de EDNA MOTA SUMAN; As fls. 976/1.602 o Relatório de extração de mensagens entre ALMIR e ALMIR; As fls. 1.603/2.593 Relatório de extração de mensagens entre ALMIR e EDSON ARAUJO ALCARPE; As fls. 2.594/3.092 Relatório de extração de mensagens entre ALMIR e WELLINTON SILVA PINTO; As fls. 3.093/3.340 Relatório de extração de mensagens entre ALMIR e CARLOS ARÃO; As fls. 3.341/3.419 o Relatório de Material Apreendido de JAMILE CRISTINA FAVERO SANTOS; As fls. 3.426/11.000 o Relatório de extração de mensagens entre ALMIR e CLEIDE ROSA FLORENCIO MATIAS. (...) 1.3 Da Organização Criminosa As Organizações Sociais, como a Pro Vida, são/eram organizações sociais sem fins lucrativos, que eram contratadas por entes públicos para gerir a rede de saúde, utilizando- se, no presente caso, de verba federal. A finalidade da contratação através de OS é maximizar os serviços prestados com o mínimo de recursos possíveis, tendo em vista que não deveria haver a distribuição de resultados, mas sim o reinvestimento na própria entidade caso houver superavit. Até por isso que existe previsão legal para dispensa de licitação para a subcontratação de organizações sociais (art. 24, inciso XXIV da Lei nº 8.666/1993). O Supremo Tribunal Federal possui entendimento firmado no sentido de que os dirigentes e prestadores de serviços de Organização Social tem a qualificação de funcionário público para fins penais. 2. Os elementos de informação constante dos autos, especificamente os relatórios de apuração da CGU e TCU e o Relatório de Análise de Policia Judiciaria fiscal e bancário, indicam a criação de uma estrutura, para desviar valores que tinham posse em razão da condição de funcionário público equiparado. As informações juntadas aos autos, especificamente o relatório de apuração da CGU de n° 93462 concluiu pela existência de dano ao erário no importe de R$ 109.492.338,04 em razão do peculato/desvio perpetrado através da Organização Social Pró-Vida. Percebe-se, tanto pelos relatórios do TCU e CGU bem como pelo Relatório de Análise de Polícia Judiciária n°3566339/2022 da Polícia Federal de Santos, que apesar de uma Organização Social ser empresa sem fins lucrativos, é realizada subcontratação de empresas que podem distribuir resultados aos sócios, haja vista terem fins lucrativos, em manobra para desvirtuar o arcabouço normativo que rege as organizações sociais. Os elementos probatórios constantes dos autos, em especial os relatórios da CGU, TCU e o relatório financeiro de fls. 220/290, demonstram a existência de uma complexa estrutura montada para a operacionalização de crimes contra a administração pública como fraudes a estrutura licitatória e desvios de recursos públicos, restando clara aburla a preceitos éticos, legais e jurisprudenciais relacionados às subcontratações públicas, em especial as mais onerosas, onde as Organizações Sociais controladas por ALMIR, que recebem verba pública, fossem direcionadas as pessoas/empresas vinculadas ao próprio ALMIR, possibilitando a operacionalização de desvio de recursos públicos e a consequente lavagem de capitais. A organização criminosa trata-se de pessoas estruturalmente ordenadas para o cometimento de infração(ões) s penal(is) com pena máxima superior a 04 anos, percebendo-se uma organização, estruturalmente ordenada com nítidas divisões de tarefas, como pode ser observada nas atividades de cada integrante, com o principal objetivo de se obter vantagem através do desvio de recursos públicos da área de saúde. (...) DANUBIA SANTOS TEIXEIRA foi sócia das empresas HAYA POLICLÍNICA e RFM SERVIÇOS que receberam remessas milionárias da Os. Pro Vida e apesar de DANUBIA ter declarado em sede policial que não conhecia a pessoa de ALMIR MATIAS, verifica-se citações a ALMIR em seu relatório de análise de material apreendido bem como existem transferências de dinheiro realizadas de DANUBIA diretamente para ALMIR, conforme relatório financeiro de fls. 220/290. (...) Os elementos dos autos indicam a pluralidade de atos ilícitos cometidos pelo grupo e que tais ilícitos se reiteraram mediante a utilização de várias empresas distintas, o que demonstra a estabilidade e permanência da organização. Assim agindo, ALMIR MATIAS DA SILVA, CLEIDE ROSA FLORENCIO MATIAS DA SILVA, EDSON ARAUJO ANDRE ALCARPE, CARLOS ALBERTO ARÃO, GUILHERME ALVES REZENDE, DANUBIA SANTOS TEIXEIRA, JAMILE CRISTINA FAVERO SANTOS e OSMAR RODRIGUES LIMA incorreram na prática do delito descrito no artigo 2° da Lei n. 12.850/2013, incindido a ALMIR MATIAS DA SILVA e CLEIDE ROSA FLORENCIO MATIAS DA SILVA a agravante do § 3º, pois restou demonstrado que ambos exercem o comando da organização criminosa. (...) (G.n) Na espécie, verifica-se da leitura da denúncia ofertada nos autos n. 50007725-48.2023.4.03.6104 contra a paciente que a mesma não preenche adequadamente os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, notadamente “a exposição do fato, com todas as suas circunstâncias”. Note-se que a denúncia, inobstante descreva de forma minudente a estruturação voltada para operacionalizar o desvio de verbas públicas mediante subcontratação por parte de Organizações Sociais, no que concerne especificamente à paciente, limita-se a descrever a posição de DANÚBIA como sócia de duas empresas que teriam recebido remessas milionárias da Organização Social Pró-Vida, sem detalhamento mínimo da sua respectiva atuação no contexto delitivo. A narrativa é genérica, sem indicação clara da imputação feita à paciente. Por conseguinte, havendo deficiência na narrativa da exordial acusatória, inviabiliza-se o pleno exercício do direito de defesa. É assente na jurisprudência “que a acusação formalizada pelo Ministério Público deve conter a exposição do fato criminoso, ou em tese criminoso, com todas as suas circunstâncias, de par com a qualificação do acusado, ou, de todo modo, esclarecimentos que possam viabilizar a defesa do acusado. Isso para que o contraditório e a ampla defesa se estabeleçam nos devidos termos” (HC 102650, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 02-08-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011). No ponto, reconhece o parecer ministerial (ID 318432359) que a narrativa da denúncia é insuficiente para atribuição da autoria, destacando que “a denúncia narrou extensamente a atividade de um grupo organizado e em relação à paciente fez a única afirmação de que “foi proprietária” de duas das empresas que, segundo a narrativa, foram usadas para participar da ilicitude “recebendo depósitos”. Importante consignar que, neste momento, o que se perscruta é a insuficiência descritiva da peça acusatória em relação à paciente, não se está a afirmar a ausência ou não de justa causa para ação penal. No presente caso, evidencia-se o aventado constrangimento ilegal por vício formal, que não impede a dedução de nova denúncia com a narrativa necessária, conforme destacou a Procuradoria Regional da República. Deste modo, concedo a ordem para determinar o trancamento da ação penal n. 5007725-48.2023.4.03.6104 em relação à paciente DANUBIA SANTOS TEIXEIRA, com a ressalva de que não se obsta oferecimento de nova denúncia com a narrativa necessária, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Autos: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5004552-24.2025.4.03.0000 Requerente: DANUBIA SANTOS TEIXEIRA e outros Requerido: Subseção Judiciária de Santos/SP - 6ª Vara Federal PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXCEPCIONALIDADE. DEFICIÊNCIA NA NARRATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR VÍCIO FORMAL. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado por Wilton Luís da Silva Gomes, Amanda Silva Santos e Beatriz Alaia Colin, Henrique S. B. Attuch e Juliana P. de B. Toledo, apontando constrangimento ilegal pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP, em virtude do recebimento da denúncia nos autos da ação penal n. 5007725-48.2023.4.03.6104. II. Questão em discussão 2. Busca-se com a presente impetração o trancamento da ação penal aos argumentos seguintes: (i) violação ao sistema acusatório: impossibilidade de o julgador fazer as vezes do órgão de acusação, sob pena de ferimento ao artigo 3-A do Código de Processo Penal; (ii) inépcia da exordial acusatória: a absoluta insuficiência descritiva das imputações lançadas pelo parquet contra a Paciente; e (iii) violação da decisão proferida pelo TRF3 no âmbito do IPL n. 5031024-67.2022.4.03.0000: desrespeito à prerrogativa de foro por função. III. Razões de decidir 3. Inépcia da denúncia. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida de extremada excepcionalidade, reservada às hipóteses em que se revela evidente o constrangimento ilegal, sem que haja necessidade de apreciação de fatos e elementos probatórios de modo aprofundado. 4. A paciente foi denunciada como incursa na prática do delito descrito no artigo 2° da Lei n. 12.850/2013. Verifica-se da leitura da denúncia ofertada nos autos n. 50007725-48.2023.4.03.6104 contra a paciente que a mesma não preenche adequadamente os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, notadamente “a exposição do fato, com todas as suas circunstâncias. 5. Inobstante descrição minudente da estruturação voltada para operacionalizar o desvio de verbas públicas mediante subcontratação por parte de Organizações Sociais, no que concerne especificamente à paciente, limita-se a descrever a posição da mesma como sócia de duas empresas que teriam recebido remessas milionárias da Organização Social Pró-Vida, sem detalhamento mínimo da sua respectiva atuação no contexto delitivo. A narrativa é genérica, sem indicação clara da imputação feita à paciente. Havendo deficiência na narrativa da exordial acusatória, inviabiliza-se o pleno exercício do direito de defesa 6. Reconhece o parecer ministerial que a narrativa da denúncia é insuficiente para atribuição da autoria, destacando que “a denúncia narrou extensamente a atividade de um grupo organizado e em relação à paciente fez a única afirmação de que “foi proprietária” de duas das empresas que, segundo a narrativa, foram usadas para participar da ilicitude “recebendo depósitos”. 7. Constrangimento ilegal por vício formal, que não impede a dedução de nova denúncia com a narrativa necessária. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal n. 5007725-48.2023.4.03.6104 em relação à paciente, com a ressalva de que não se obsta o oferecimento de nova denúncia com a narrativa necessária, nos termos da fundamentação supra. Jurisprudência relevante citada: [(...) 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do remédio heroico consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade, a evidente ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade e a inépcia da denúncia - em flagrante prejuízo à defesa. (...) (AgRg no HC n. 874.780/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.)] ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu conceder a ordem para determinar o trancamento da ação penal n. 5007725-48.2023.4.03.6104 em relação à paciente DANUBIA SANTOS TEIXEIRA, com a ressalva de que não se obsta oferecimento de nova denúncia com a narrativa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5006750-26.2025.4.04.7107

ID: 277954022

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006750-26.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA ROSA SOSO BAGGIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO LUCENA PRÉVIDE

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ALEXANDRE CARLOS PEDO

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SIDONIA CATARINA MEOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006750-26.2025.4.04.7107/RS AUTOR : SILVANA ROSA SOSO BAGGIO ADVOGADO(A) : SIDONIA CATARINA MEOTTI (OAB RS049470) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARLOS PEDO (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006750-26.2025.4.04.7107/RS AUTOR : SILVANA ROSA SOSO BAGGIO ADVOGADO(A) : SIDONIA CATARINA MEOTTI (OAB RS049470) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARLOS PEDO (OAB RS050194) ADVOGADO(A) : MAURICIO LUCENA PRÉVIDE (OAB RS050934) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: LINK PARA O FORMULÁRIO REFERIDO NO ITEM 3 DO PRESENTE ATO ORDINATÓRIO: FORMULÁRIO PARA ADITAMENTO À INICIAL O presente ATO ORDINATÓRIO é expedido de forma AUTOMÁTICA no processo ( automatização de movimentação a partir do assunto cadastrado no ajuizamento) com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ademais, o princípio da eficiência , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de petições iniciais para exame de admissão por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Assim, fundado no sucesso de experiências anteriores, nesta e em outras unidades jurisdicionais, emite-se o presente ato de modo automatizado com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial que irão facilitar e abreviar seus exames de admissão, com ganho significativo de tempo cartorial e dos juízes, ampliando a produção de todos e resultando na entrega mais célere da prestação jurisdicional. Fica, portanto, a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação, com base no entendimento dos juízes federais desta Unidade Judiciária. 1. Dos documentos gerais necessários à instrução processual: 1.1 Devem instruir a ação: a) procuração; b) declaração de pobreza firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS); f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa, renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo . Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos. 1.2 Advertência de ordem geral Por conta de inúmeros episódios registrados em processos desta Vara, e em razão da potencial gravidade das consequências que podem advir destes registros, cumpre ao juízo lançar advertência de ordem geral às partes e seus procuradores, alertando-os quanto à exigência de idoneidade formal e material da documentação que eventualmente juntem ao processo para a realização de saques bancários, levantamentos de valores por precatórios/RPV's ou separação de quantia para atender em separado da conta principal o pagamento de honorários contratados com seu advogado. É que, havendo dúvida do juízo quanto à veracidade material ou formal do documento, notadamente a assinatura da parte em procuração ou contrato de honorários, que evidentemente não pode ser fruto de mera colagem da firma extraída de outro documento, deverão ser apresentados os documentos originais juntados digitalmente, cuja manutenção da guarda é dever do advogado, os quais, se não apresentados no prazo assinado, não importa a justificativa dada para tanto, obriga o juízo a oficiar ao Ministério Público para que aquela autoridade, se assim entender, promova a apuração dos crimes de falsidade ideológica e/ou material, os quais são de mera conduta, dispensando o resultado (CPP, Art. 40) . Roga-se às partes e seus procuradores, portanto, especial cuidado com esta situação. 2. Da prova: 2.1. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste ato, forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. 2.2 Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO RURAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar o processo deverá ser instruído com documento em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados), como, por exemplo: b) Certidão do INCRA; c) Certidão de casamento, onde conste qualificação como “agricultor”; d) Certidão de nascimento dos filhos onde conste como qualificação “agricultor”; e) Título eleitoral onde conste como qualificação “agricultor”; f) Cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social com contrato na função de trabalhador rural; g) Certificado de reservista onde conste como qualificação “agricultor”; h) Contrato de arrendamento rural; i) Escritura pública de compra e venda de imóvel rural; j) Cópia da matrícula do imóvel rural; l) Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; m) Notas de Produtor Rural; n) Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; o) Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; p) Fotografias; q) Justificação administrativa e/ou entrevista rural; b) Com o advento da MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Desse modo, se ainda não constar dos autos, deverá ser preenchido o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf ; Observe a parte autora que é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. A autodeclaração, devidamente assinada pelo segurado, deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. 2.3 Documentação necessária para análise do pedido de concessão/revisão de benefício com inclusão/retificação de tempo de contribuição e/ou verbas remuneratórias reconhecidas em ação trabalhista: Deverá juntar a íntegra dos autos da(s) reclamatória(s) trabalhista(s) (petição inicial e documentos que instruíram a peça exordial, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão que homologa os cálculos de liquidação e comprovante de recolhimentos previdenciários). 3. Do aditamento à inicial exigido para o prosseguimento deste processo De posse de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo, a parte autora deverá apresentar o FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , que deverá ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do tipo de petição "PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL" e com a escolha do tipo de documento "EMENDA À INICIAL" com os campos devidamente preenchidos. O referido formulário deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará, a partir de sua apresentação, o rumo do processo. Significa dizer que a análise do pedido se pautará no formulário e não mais à vista da petição inicial apresentada, desconsiderando-se eventuais requerimentos dele divergentes formulados antes de tal aditamento. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de padronizar a rotina de exame da petição inicial. Com a padronização obtida pelo preenchimento do formulário, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade, já que um maior número de petições iniciais poderão ser apreciadas no mesmo tempo. Consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. Prazo para apresentação do aditamento à inicial Intima-se a parte autora acerca deste ato ordinatório com prazo de 10 (dez) dias. No entanto, fica desde já autorizada a Secretaria a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 30 (trinta) dias, renováveis, notadamente nos casos em que houver necessidade de busca por novos documentos. Desta forma, mediante prévio requerimento, o prazo poderá ser dilatado mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de novo ato ordinatório.

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Processo nº 5006750-61.2025.4.02.0000

ID: 316592103

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006750-61.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANANAI TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S/A BRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A JANAUBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S.A SAO PEDRO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENRICO ESTEFAN MANNINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006750-61.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JANAUBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S.A ADVOGADO(A) : ENRICO ESTEFAN MANNINO (OAB RJ095110) AGRAVANTE : BRASNORTE TRANSMISSORA … Agravo de Instrumento Nº 5006750-61.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JANAUBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S.A ADVOGADO(A) : ENRICO ESTEFAN MANNINO (OAB RJ095110) AGRAVANTE : BRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A) : ENRICO ESTEFAN MANNINO (OAB RJ095110) AGRAVANTE : ANANAI TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S/A ADVOGADO(A) : ENRICO ESTEFAN MANNINO (OAB RJ095110) AGRAVANTE : TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A ADVOGADO(A) : ENRICO ESTEFAN MANNINO (OAB RJ095110) AGRAVANTE : SAO PEDRO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A) : ENRICO ESTEFAN MANNINO (OAB RJ095110) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Janaúba Transmissora de Energia Elétrica S.A e outras , com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em face de decisão (evento 4, proc. orig.), que indeferiu a liminar no Mandado de Segurança Cível nº 5038599-74.2025.4.02.5101/RJ. Em suas razões recursais, a agravante informa que " as Autoridades Fiscais Agravadas vêm exigindo o recolhimento das contribuições previdenciárias também sobre a bolsa paga a título de ajuda de custo paga a menores aprendizes, mesmo no contexto de que (a) tais menores aprendizes nem mesmo são segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e que, ainda, (b) nos termos do o art. 4, § 4º, do Decreto-Lei n. 2.318/86, o pagamento realizado a menores aprendizes é isento da incidência de contribuições previdenciárias ". Sustenta que " é crucial observar que, nos termos da legislação trabalhista, o conceito de “salário” representa a “contraprestação” paga ou creditada em favor do trabalhador em razão do contrato de trabalho, ou seja, decorre da prestação de serviços, conforme disposto nos artigos 3º e 76, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ". Alega que, " além da isenção prevista no art. 4, § 4º, do Decreto-Lei n. 2.318/86, nos termos do artigo 428 da Consolidação das Lei do Trabalho CLT e artigo 45 do Decreto 9.579/18, o contrato de menor aprendiz é excetuado das regras do contrato de emprego, característica que também garante o não oferecimento à tributação da contribuição previdenciária ". Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Decido. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada (evento 4, proc. orig.) possui o seguinte teor: Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JANAUBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S.A E OUTROS, objetivando, em síntese, afastar a obrigação de recolhimento i) das contribuições previdenciárias patronais previstas no art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991; (ii) das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (salário educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE); e (iii) contribuições para o Financiamento de Benefícios Decorrentes de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), sobre a remuneração paga aos colaboradores na condição de aprendizes, nos termos do art. 428, da CLT. Requer, ainda, a declaração do direito de compensação dos valores pagos indevidamente nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Requer a concessão de liminar, sob o fundamento de que a concessão de tutela mandamental somente em sede de sentença prejudicaria as impetrantes que, ainda mais nesse grave momento de crise enfrentado pela economia mundial decorrente da pandemia, precisariam manter os pagamentos de valores manifestamente indevidos. É o breve relato. Decido. O art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança , a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final. No caso, em análise mais superficial e imediata, para deferimento ou indeferimento de liminar, entendo não ser cabível a concessão da medida de urgência pretendida, pois não há qualquer indicação de que o recolhimento das contribuições questionadas inviabilizará o exercício da empresa. Note-se que as impetrantes impugnam exação tributária cobrada e presumivelmente paga há anos, pelo que não há urgência que justifique a medida em caráter liminar. Ademais, o mandado de segurança já possui um procedimento especial, mais célere do que o ordinário, de forma que não se justifica a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença, sem grandes prejuízos aos impetrantes. Por tais razões, não há como mitigar o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se o pleito liminar sem a prévia oitiva da parte contrária, razão porque INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR . Cumprido, notifique-se à autoridade impetrada para ciência, bem como para que preste suas informações em 10 (dez) dias, conforme art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/09. Intime-se o representante judicial da impetrada na forma do art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09, para manifestar-se, se entender necessário. Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias como determina o art. 12 da Lei nº 12.016/09. Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença. O contrato de aprendizagem é contrato de trabalho especial de qualificação profissional para adolescentes e jovens, concretizado através da obrigação legal de cumprimento de cota de contratação de aprendizes pelas empresas, que se tornam responsáveis por assegurar formação técnico-profissional metódica, desenvolvida por meio de atividades teóricas e práticas que são organizadas em tarefas de complexidade progressiva, regulado pelo art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que assim dispõe: “ Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. § 1 o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. § 2 o Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. § 3 o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.) § 4 o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. § 5 o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. § 6 o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. § 7 o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1 o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. § 8 o Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. ” A matéria também é regulamentada pelo Decreto nº 9.579/18, alterado recentemente pelo Decreto nº 11.061/22, o qual prevê: "Art. 45. O contrato de aprendizagem profissional é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que: (Redação dada pelo Decreto nº 11.061, de 2022) I - o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem profissional, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico; e (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) II - o aprendiz se compromete a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias à formação a que se refere o inciso I. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) " Das referidas normas extrai-se que o menor aprendiz, apesar de possuir contrato especial de trabalho, com suas peculiaridades, que visa garantir o direito à profissionalização de adolescentes e jovens, preparando-os para o ingresso no mercado de trabalho, desempenha suas tarefas mediante subordinação, onerosidade, pessoalidade e não eventualidade, detendo, portanto, vínculo de emprego com a empresa, sendo, assim, considerado segurado obrigatório, na forma do art. 12, I, a, da Lei nº 8.212/91. Tanto é que o art. 65 do Estatuto da Criança e Adolescente expressamente assegura ao adolescente aprendiz os direitos trabalhistas e previdenciários. Além disso, a corroborar o enquadramento do menor aprendiz como contribuinte obrigatório, o art. 28, § 4º, da Lei nº 8.212/91 dispõe sobre o limite mínimo do seu salário-de-contribuição. Se fosse contribuinte facultativo, como afirmam as apelantes, o salário-de-contribuição seria o valor por ele declarado, na forma do art. 28, IV, da Lei nº 8.212/91. O art. 11 do Decreto nº 3.048/1999 não o incluiu no rol dos que podem se filiar facultativamente no Regime Geral de Previdência Social. Assim sendo, conclui-se que os jovens aprendizes ostentam a condição de segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo, por conseguinte, legítima a incidência das contribuições previdenciárias, das contribuições ao RAT, e das contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos, creditados ou devidos a eles. Por fim, a isenção prevista do art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei nº 2.318/1986 é restrita aos menores assistidos, figura que não se confunde com a do menor aprendiz, eis que enquanto o menor assistido é regido pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, o menor aprendiz é regido pela CLT, ou seja, trata-se de forma de contratação regida por diplomas legais distintos, com requisitos diferenciados, tais como a idade do contrato, horas de trabalho, grau de formação acadêmica, vínculo empregatício. Ademais, a teor do art. 111 do CTN, interpreta-se de forma literal a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, não podendo, portanto, os empregadores que admitem menor na condição de aprendiz serem beneficiados pela extensão da exclusão de crédito tributário conferida a quem admite menores assistidos. O mesmo entendimento é adotado por ambas as Turmas Especializadas deste E. Tribunal Regional Federal, valendo trazer à colação os seguintes precedentes: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DESTINADAS A TERCEIROS. IMPORTÂNCIAS PAGAS, CREDITADAS OU DEVIDAS AOS JOVENS APRENDIZES. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte impetrante em face de sentença, proferida nos autos de mandado de segurança, que julgou improcedentes os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC e denegou a segurança requerida. Em sua apelação a parte impetrante requer a reforma da sentença para que seja declarado “o direito das Apelantes à não incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao RAT e das contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos aos aprendizes, determinando-se também a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 151, IV, do CTN, até sentença definitiva”, bem como para que seja reconhecido “o direito das Apelantes de apurarem o indébito referente aos valores das contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros indevidamente recolhidos a maior, declarando-se o direito à compensação dos créditos com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, atualizados pela Taxa Selic desde o pagamento indevido, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos aplicável, conforme artigo 168 do CTN”. 2. O contrato de aprendizagem é contrato de trabalho especial de qualificação profissional para adolescentes e jovens, concretizado através da obrigação legal de cumprimento de cota de contratação de aprendizes pelas empresas, que se tornam responsáveis por assegurar formação técnico-profissional metódica, desenvolvida por meio de atividades teóricas e praticas que são organizadas em tarefas de complexidade progressiva. O art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define o contrato de aprendizagem, sendo regulamentado pelo Decreto nº 9579/18, alterado recentemente pelo Decreto nº 11061/22. 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, no art. 65, direitos previdenciários aos aprendizes. Outrossim, considera-se segurado obrigatório, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "a" da Lei nº 8212/91, bem como do art. 9º, I, do Decreto 3048/99, "aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante a remuneração, inclusive como diretor empregado". Ademais, o art. 28, § 4º, da Lei 8.212/91, ao tratar do salário de contribuição, estabelece que "o limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei". 4. Ainda que o contrato de aprendizagem seja um contrato de trabalho especial, pois visa garantir o direito à profissionalização de adolescentes e jovens e prepará-los para o ingresso no mercado de trabalho, tal característica não desnatura a característica da relação jurídica estabelecida entre o aprendiz e a empresa, sendo certo que o vínculo é de emprego. Na aprendizagem estão presentes todos os elementos fáticos- jurídicos do vínculo de emprego, quais sejam: i) subordinação; ii) onerosidade; iii) trabalho prestado por pessoa física; iv) pessoalidade; v) não eventualidade. 5. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já possui precedentes no sentido de reconhecer o aprendiz como segurado obrigatório, e, por consequência, o dever das empresas de recolherem contribuições previdenciárias sobre suas remunerações: TRF-4 - AC: 50114590920224047205, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 18/10/2022, SEGUNDA TURMA; TRF-4 - AC: 50114071320224047205, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 23/11/2022, PRIMEIRA TURMA. 6. A abrangência dos aprendizes como segurados obrigatório da previdência social concretiza os princípios constitucionais do valor social do trabalho (art. 1º, IV, da CF/88) e da universalidade da cobertura e do atendimento (194, I, da CF/88), pois protege os adolescentes e jovens aprendizes contra eventuais infortúnios resultantes do trabalho, bem como garante segurança social em caso de doenças. 7. Isto posto a r. sentença guerreada não padece de nenhum desacerto que mereça reforma por este Eg. Tribunal. 8. Apelação conhecida e desprovida.”. (TRF2, AC nº 5096692-98.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, Terceira Turma, julgado em 24/06/2024). “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DESTINADA A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO DO MENOR APRENDIZ. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. DECRETO LEI Nº 2.318/1986. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. ART. 111 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pretendida pela Impetrante, que objetivava declarar o direito líquido e certo para reconhecer a ilegalidade da cobrança da Contribuição Previdenciária Patronal, Contribuição de Terceiros e Contribuição ao SAT/RAT sobre os valores pagos aos menores aprendizes, de modo que o Impetrado se abstenha definitivamente de exigir o recolhimento destes tributos, bem assim reconhecer o direito à compensação do indébito nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandado de segurança, corrigidos pela taxa Selic. 2. O vínculo jurídico existente entre o menor aprendiz e seu respectivo empregador detém natureza empregatícia, havendo, inclusive, determinação de que haja anotação na respectiva Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (art. 428 da CLT c/c art. 45 do Decreto nº 9.579/18, alterado pelo Decreto nº 11.061/61). 3. O contrato de trabalho especial do menor aprendiz preenche os requisitos inerentes ao contrato de trabalho, porquanto o jovem aprendiz presta serviços de natureza não eventual, submetendo a carga horária que "não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada" (art. 432, caput, da CLT). 4. O menor aprendiz presta serviço ao empregador sob subordinação, e, para tanto, "salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora" (art. 428, §2º da CLT). 5. Demonstrada a prestação de serviço não eventual, sob subordinação do empregador e mediante remuneração, observa-se o surgimento do vínculo previdenciário, enquadrando-se o jovem aprendiz, sem dúvida, como segurado empregado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, excluindo-se, assim, a hipótese de filiação facultativa, forte no art. 12, inc. I, "a" da Lei nº 8.212/91. 6. O instituto do menor assistido é distinto do menor aprendiz, sendo aquele regido pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, enquanto este pela CLT, havendo, ainda, notáveis distinções quanto os pressupostos para implementação nos quadros das empresas, horas referentes à prestação de serviço, idade dos contratados, grau de formação acadêmica e vínculo empregatício. 7. Quanto ao benefício fiscal previsto no art. 4º, § 4º do Decreto-Lei nº 2.318/1986, cuja previsão excluí a incidência de encargos previdenciários de qualquer natureza em relação aos gastos efetuados com os menores assistidos, importa destacar que a lei tributária deve ser interpretada de forma literal quando se cuida de outorga de isenção ou de exclusão de obrigação tributária, sob pena de afronta ao art. 111 do CTN, condição por que veda-se a interpretação extensiva do referido § 4º do art. 4º do referido diploma legal aos jovens aprendizes. Precedentes AgInt no REsp n. 2.087.422/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.048.157/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023. 8. Apelação desprovida”. (TRF2, AC 5059610-67.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Alberto Nogueira Júnior, Quarta Turma, julgado em 09/04/2024) Está ausente, portanto, a probabilidade do direito. Além disso, o mero risco iminente de cobrança de tributos não se mostra suficiente para a configuração do periculum in mora . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que a cobrança de tributos poderá ocasionar-lhes prejuízos financeiros, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pelos impetrantes. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. À agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5006750-44.2019.8.21.0021

ID: 337623832

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006750-44.2019.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CREDIOESTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDAIR ROSSETTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATEUS SCOLARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006750-44.2019.8.21.0021/RS EXEQUENTE : CREDIOESTE ADVOGADO(A) : MATEUS SCOLARI (OAB SC034733) ADVOGADO(A) : ALDAIR ROSSETTO JUNIOR (OAB SC035791) DESPACHO/DECIS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006750-44.2019.8.21.0021/RS EXEQUENTE : CREDIOESTE ADVOGADO(A) : MATEUS SCOLARI (OAB SC034733) ADVOGADO(A) : ALDAIR ROSSETTO JUNIOR (OAB SC035791) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por PAULO CÉSAR MEDEIROS ( evento 132, IMPUGNAÇÃO1 ), alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, sob o fundamento de que os valores seriam provenientes de sua remuneração como trabalhador autônomo na construção civil, bem como por serem inferiores a 40 salários mínimos. A parte exequente manifestou-se contrariamente ao pedido ( evento 143, PET1 ), sustentando que o executado não comprovou suas alegações, tendo juntado apenas um mês de movimentação bancária, quando deveria ter apresentado, no mínimo, os últimos três meses. Argumentou, ainda, que há diversos créditos via PIX na conta do executado, e que, havendo desvirtuamento do caráter poupador da conta, não se aplicaria a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Decido . 1) Da alegação de impenhorabilidade - valores imprescindíveis ao executado A impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, está prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, o inciso IV do mesmo artigo estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. No caso em análise, o executado alega que os valores bloqueados seriam provenientes de sua remuneração como trabalhador autônomo na construção civil, recebidos via PIX, e que, por isso, estariam abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Subsidiariamente, argumenta que os valores seriam impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC. Contudo, não há nos autos prova suficiente de que os valores bloqueados sejam efetivamente provenientes da remuneração do executado como trabalhador autônomo. O executado limitou-se a juntar extrato bancário de um único mês, no qual constam diversos créditos via PIX, sem, contudo, comprovar que tais valores são efetivamente oriundos de sua atividade profissional ( evento 132, EXTR4 ). Conforme se verifica do extrato juntado pelo próprio executado, há diversas movimentações financeiras em sua conta, com entradas e saídas frequentes, o que descaracteriza a natureza de conta destinada exclusivamente ao recebimento de remuneração ou de poupança para fins de subsistência. Ademais, o executado não comprovou que os valores bloqueados são essenciais à sua subsistência e de sua família, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso em tela, o executado não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de comprovar a origem dos valores bloqueados e sua destinação para o sustento próprio e de sua família. Além disso, a movimentação financeira constante em sua conta descaracteriza a natureza de conta destinada exclusivamente ao recebimento de remuneração ou de poupança para fins de subsistência. 2) Da alegação de impenhorabilidade - valores inferiores a 40 salários mínimos Cumpre consignar que não se desconhece que a jurisprudência vem reconhecendo a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta-corrente, desde que constituam reserva financeira. Contudo, essa circunstância deve estar demonstrada nos autos a fim de mitigar a aplicação literal do disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. BLOQUEIO DE VALOR. LIBERAÇÃO EX OFFICIO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DO INCISO X, DO ART. 833, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. I - A orientação do STJ é pela inaplicabilidade à Fazenda Pública do art. 659, § 2º, do CPC/73 (art. 836 do CPC/2015), porquanto isenta de custas no processo de execução. Inclusive, em razão disso, em reiterados casos esta Corte este Relator tem decidido pelo descabimento da liberação da verba bloqueada, uma vez que a execução fiscal deve ser promovida no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC/2015. II - De igual forma, não resta comprovada a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no inciso X, do art. 833, invocada pelo juízo de origem para promover a liberação do valor bloqueado. Para que a verba seja declarada impenhorável, deve estar comprovado nos autos que se tratam de valores mantidos em poupança pelo executado ou, ainda que em conta corrente, o montante se destine às economias do executado. Ônus que cabia à parte executada, por força do disposto no art. 854, § 3º, do NCPC. No caso dos autos, a executada sequer foi intimada da penhora, sendo descabida a determinação de desbloqueio ex officio pelo Magistrado, ante a ausência de quaisquer outros elementos nos autos que possam justificar a invocada impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084566520, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 25-02-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PELO BACENJUD. BLOQUEIO ON LINE. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. É expresso o comando legislativo exposto no artigo 883, inciso X, do CPC, segundo o qual “São impenhoráveis: [...] a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”. A par disso, vem a jurisprudência reconhecendo a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mesmo quando se trata de conta-corrente, em interpretação extensiva do artigo 883, inciso X, do CPC. Outrossim, no caso específico destes autos, o que se verifica é que a agravante apenas alega a impenhorabilidade do montante bloqueado, mas não traz aos autos qualquer documento, nem mesmo a ordem de bloqueio, de modo que não há como se conhecer acerca da origem dos valores, de sua destinação e se efetivamente constituem pequena reserva financeira ou simples valor em conta corrente para uso regular, a impedir o reconhecimento da impenhorabilidade. AGRAVODESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082498940, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 26-09-2019). Nesse contexto, entendo adequada a aplicação literal do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, já que é específico ao afirmar que os valores abarcados pela impenhorabilidade são unicamente aqueles depositados em poupança. Além disso, o entendimento jurisprudencial ventilado, cujo entendimento, de fato, reitero, vem sendo aplicado pelas instâncias superiores, não possui efeito automático, cabendo ao Juízo analisar o caso concreto. E, como dito, mesmo o entendimento do STJ, consolidado no RESP 1660671 não dispensa a demonstração de que o valor constitua reserva financeira, o que não logrou provar a parte devedora. Com efeito, a extensão da impenhorabilidade legal para montantes depositados em conta corrente e aplicações financeiras não tem efeitos automáticos, devendo ser, nos termos do voto vencedor apresentado pelo Min. Herman Benjamin, “ respeitado o teto de 40 salários-mínimos, desde que comprovado pela parte processual atingida pelo ato constritivo que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial” . Porssegue o relator: "As quantias aplicadas em conta corrente podem ter diversas destinações. Com efeito, podem ser utilizadas para uma série de objetivos que não necessariamente se coadunam com a subsistência de um indivíduo ou de sua família. Podem ser empregados para finalidades de simples lazer e aquisição de bens de natureza voluptuária, pagamentos de viagens, de jantares, pagamentos de streamings ou TVs por assinatura, utilização para apostas e jogos eletrônicos. Ou seja, não é porque foi penhorado na conta corrente que se pode presumir ser o dinheiro destinado à subsistência, sob pena de institucionarlizar-se o “direito de dever até quarenta salários mínimos”, “de contrair obrigações até quarenta salários mínimos sem responsabilizar-se por elas ”. Aliás, tal circunstância constou até mesmo da ementa: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017.4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas.5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016).No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017.6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC.8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária.9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa.11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança.12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras.13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança.14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno.15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado.16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra.20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas ); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado , pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Assim, o ônus de se demonstrar que a aplicação está atrelada a subsistência do indivíduo é do próprio devedor, conforme constou da decisão do STJ, e tal prova não veio aos autos. De destacar, ainda, que a regra no ordenamento jurídico é que o devedor responda pelas dívidas contraídas com todos os seus bens, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a impenhorabilidade de bens é uma das exceções que visa a assegurar ao devedor o suficiente para a sua subsistência e de sua família, o que não ficou demonstrado no presente caso. Ante o exposto, REJEITO o pedido da parte executada e mantenho o bloqueio do valor. Preclusa a presente decisão , expeça-se alvará em favor da parte credora. Diante do evento 144, CERT1 , expeça-se mandado de intimação da penhora de valores ao executado Natanael, no endereço diligenciado anteriormente, tendo em vista que a carta foi recebida por terceiro.

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Nicholas Araujo Cordeiro x Francisco Gervasi

ID: 326158727

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006750-29.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS ARAUJO CORDEIRO

Polo Passivo:

FRANCISCO GERVASI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICHOLAS ARAUJO CORDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON CHARLES BERTOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006750-29.2025.8.24.0125/SC EXEQUENTE : NICHOLAS ARAUJO CORDEIRO ADVOGADO(A) : NICHOLAS ARAUJO CORDEIRO (OAB SC036147) EXECUTADO : FRANCISCO GERVASI ADVOGADO(A) : MARLON … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006750-29.2025.8.24.0125/SC EXEQUENTE : NICHOLAS ARAUJO CORDEIRO ADVOGADO(A) : NICHOLAS ARAUJO CORDEIRO (OAB SC036147) EXECUTADO : FRANCISCO GERVASI ADVOGADO(A) : MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença por quantia certa (arts. 523 e ss. do CPC). Como forma de dar celeridade ao feito, defino: 1. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA E HIPOTECA JUDICIÁRIA 1.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do Código de Processo Civil), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 1.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 1.3. Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. 1.4. Feito isso, saliento que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado, clicando na função Certidão para Execuções , na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 1.5. Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária, por sua conta e risco (§ 5º do art. 495 do Código de Processo Civil), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil). 1.6. Assim feito, no prazo de até 15 dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (art. 495, § 3º, do Código de Processo Civil). 2. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 2.1. Intime-se a parte executada para, em 15 dias úteis, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenada ou objeto do acordo não cumprido , conforme cálculo elaborado pela parte exequente, sob pena da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor devido, conforme previsão do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. 2.2. Saliento que a base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou em liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (STJ, REsp n. 1.757.033, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). 2.3. A intimação do devedor deverá observar o § 2º e incisos, bem como os §§ 3º e 4º do art. 513 do Código de Processo Civil, isto é: a) por intermédio de seu advogado constituído no processo de conhecimento, salvo se a sentença ou decisão no processo principal tiver transitado em julgado há mais de 1 ano da data do requerimento; b) por edital, quando citado por edital na fase de conhecimento (expirado o prazo do edital sem manifestação, deverá o Cartório nomear Curador ao executado pelo sistema AJG); c) por carta com aviso de recebimento (ARMP), quando representado pela Defensoria Pública ou quando a sentença ou decisão exequenda tiver transitado em julgado há mais de 1 ano do requerimento inicial; e d) nos casos de intimação pessoal, considerar-se-á realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil). 2.4. Conste na intimação que, passado o prazo de pagamento voluntário (15 dias úteis), a parte executada terá o prazo de 15 dias úteis para apresentar Impugnação, independente de penhora e/ou nova intimação (art. 525 do Código de Processo Civil). 2.5. Advirto ao executado que não é possível o parcelamento do débito na forma prevista para a execução por quantia certa (§ 7º do art. 916 do Código de Processo Civil), salvo prévia concordância extrajudicial da parte exequente. 3. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 3.1. Havendo notícia de pagamento voluntário após a intimação do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 15 dias. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á quitado o débito (art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil, por analogia). 3.3. Nessa hipótese, voltem conclusos para sentença de extinção. 4. IMPULSO PROCESSUAL 4.1. Independente de nova intimação , a parte exequente deverá verificar se houve ou não o pagamento do débito no prazo assinalado e, em não havendo manifestação da parte executada, deverá desde logo apresentar nova planilha (atualizada) de débito com os encargos impostos nesta decisão, além de indicar bens passíveis de penhora. 4.2. Oposta Impugnação ao Cumprimento de Sentença , que deverá vir acompanhada do recolhimento das respectivas custas iniciais, salvo deferimento de justiça gratuita ou pedido nesse sentido, assim como se impugnada alguma medida constritiva de bens do devedor (mediante penhora ou arresto), na forma dos itens subsequentes, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, vindo os autos imediatamente conclusos em seguida. 4.3 Não havendo recolhimento das custas iniciais, tampouco pedido de justiça gratuita ou seu prévio deferimento, venham os autos conclusos para rejeição do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. 5. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR 5.1. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora , desde logo, havendo requerimento expresso , defiro a intimação do devedor , por carta ARMP, para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, sob pena de caracterizar-se Ato Atentatório à Dignidade da Justiça , implicando na imposição de multa no valor correspondente a 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 6. PESQUISA DE ENDEREÇOS PELOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA 6.1. Não localizada a parte executada, desnecessária a pesquisa de endereços em seu nome, uma vez que, na forma do art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil, " considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 ". Dessa forma, desnecessária a busca por endereços da parte executada, devendo os autos prosseguirem à sua revelia ( vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011231-95.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2020). 7. PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO 7.1. Decorrido o prazo legal para pagamento voluntário e cumpridas as demais determinações desta decisão, e havendo indicação de bens determinados pelo exequente ou simples pedido para penhora de bens pelo Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado , inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 7.2. Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). 7.3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 7.4. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 7.5. Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 7.6. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder a intimação do credor que ocupa a posição de interessado. 8. SISBAJUD (art. 835, I, do Código de Processo Civil) 8.1. Havendo requerimento expresso e respeitada a gradação legal, desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito ( conforme último cálculo apresentado pela parte exequente ), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional. 8.2. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil). 8.3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 8.4. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo). 8.5. As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias. 8.6. Havendo impugnação (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 dias e, após, voltem conclusos (no localizador [GAB] CÍVEL EXEC E CUMP - URGENTE ) para deliberação. 8.7. Na inércia da parte devedora, certifique-se, e, após, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias, ciente este de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida. 8.8. Caso verificada a insuficiência ou incorreção de informações para cumprimento da medida, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da agência bancária, da conta corrente etc.). 9. RENAJUD (art. 835, IV, do Código de Processo Civil) 9.1. Havendo requerimento pelo interessado , desde logo, defiro a pesquisa e restrição de transferência em eventuais veículos existentes em nome da parte executada (Sistema RENAJUD) , objetivando futura realização de penhora, suficiente para o adimplemento do débito, observadas as condições respectivas (art. 1º, inciso I, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina). 10. PENHORA DE VEÍCULO 10.1. Efetivada a restrição via Renajud, junte-se ao feito o espelho do referido sistema com a indicação da existência de gravames sobre o bem. 11. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 11.1. Havendo restrição à venda em favor de financeiras, intime-se a parte exequente para informar os dados do credor fiduciário e, em seguida, oficie-se à instituição respectiva para que, no prazo de 15 dias, preste as necessárias informações sobre o contrato firmado com a parte executada, especialmente quanto ao número e valores das parcelas pagas e vincendas, assim também a totalização do saldo devedor. 11.2. Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 15 dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão. Caso a parte exequente manifeste interesse em tal penhora, determino a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado, por termo nos autos. 11.3. Neste caso, após a lavratura do termo, a parte executada deverá ser intimada da penhora, por intermédio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo. 11.4. Não havendo interesse na penhora dos direitos, levante-se a restrição via Renajud, devendo a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 15 dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção ou arquivamento administrativo. 12. APREENSÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS 12.1. Não havendo restrições no veículo constrito via Renajud, intime-se a parte exequente para que informe, em 15 dias, o paradeiro do bem. 12.2. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). 12.3. Indicada a localização, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839 do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça ainda proceder à avaliação do veículo. Na ausência de pedido expresso, deverá depositá-lo em mãos da parte executada, ou havendo pedido expresso, em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, salvo se existir alienação fiduciária sobre o bem, quando permanecerá depositado em mãos do executado, intimando o executado da penhora (art. 840, II, § 1º, do Código de Processo Civil). 12.4. Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de Circulação. 13. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS 13.1. A penhora de imóveis , independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão atualizada da respectiva matrícula , e a penhora de veículos automotores , quando apresentada certidão igualmente atualizada que ateste a sua existência ou espelho de consulta atualizada e consolidada do veículo junto ao site do Detran e avaliação do veículo conforme Tabela Fipe , serão realizadas por termo nos autos , independente de nova decisão, uma vez que já deferida (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). 13.2. Nesse caso, lavrado o termo ou inserida a restrição nos sistemas respectivos, intime-se a parte executada (art. 841 do Código de Processo Civil). 13.3. Tratando-se de automóvel, insira-se a penhora no Sistema Renajud; se imóvel, intime-se o credor para registro na matrícula imobiliária. 14. PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU DE FATURAMENTO 14.1. Havendo requerimento pela penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa, se já não constar instruída a petição, deverá o exequente ser intimado para, no prazo de 15 dias, providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 dias pela Junta Comercial ou outro órgão que for competente para o registro. 14.2. Existindo no feito os referidos documentos, retornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora das quotas sociais. 15. INFOJUD 15.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, Sisbajud e Renajud) e havendo expresso requerimento da parte , diante do convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, desde já defiro a utilização do Sistema Infojud (Sistema de Informação ao Judiciário), que tem como objetivo atender às solicitações de informações cadastrais e de declaração de Imposto de Renda feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, bem como levando-se em conta os princípios da eficiência (inciso LXXVIII, art. 5º, Constituição Federal) e do resultado, segundo o qual toda execução realiza-se no interesse do credor. 15.2. Efetuada a consulta, vindo aos autos os indigitados documentos, observe-se as cautelas necessárias para garantia do sigilo das informações e, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na extinção sem julgamento do mérito (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 16. SREI / DOI Havendo pedido para consulta de Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.) da parte executada, informo que a referida consulta não está disponível entre os sistemas utilizados pelo TJSC. Ademais, importa destacar que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento n. 89/2019, do CNJ, é composto pela Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line (Provimento n. 8/2013, art. 11; Circular n. 20/2013) e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Provimento n. 39/CNJ), mantidas e gerenciadas, em Santa Catarina, pelo Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). O SREI, nesse passo, é um conjunto de sistemas gerenciados por entidades diferentes, sendo que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritos aos Magistrados e servidores do Poder Judiciário. Dessa forma, conforme Circular n. 151 de 17 de junho de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, a parte interessada poderá acessar diretamente o sítio eletrônico www.registrodeimoveis.org.br, onde são oferecidos vários serviços, dentre os quais, a 'pesquisa de bens' e promover a pesquisa almejada. Portanto, com fundamento no art. 76 da Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não cabe a consulta por este Juízo nos sistemas eletrônicos de localização de bens imóveis em nome da parte executada, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). 17. SNIPER Eventual pedido formulado pela parte exequente para que seja utilizado o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER deve ser indeferido, porquanto, é consabido que o indigitado sistema foi desenvolvido com a finalidade de " agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados ", sendo regulamentada sua utilização no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a partir da Circular-CGJ n. 300/2022. Não obstante a ferramenta disponibilizada, infere-se que, ao menos por ora, sua utilização não trará efetividade à execução, porquanto conforme se verifica nos documentos oficiais da plataforma, atualmente, as únicas bases de dados disponíveis para consulta no SNIPER são: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Dessa forma, infere-se que as plataformas que já estão integradas ao SNIPER não possuem eficiência para a pesquisa de bens, salvo o Tribunal Superior Eleitoral, consulta esta, porém, que é pública e pode ser realizada pela parte exequente. Como visto, os sistemas que realmente indicam a existência de bens, não foram integrados à base de dados, considerando que o Infojud e o Sisbajud ainda estão em processo de integração e não há qualquer menção sobre a integração do Renajud. Em relação ao Tribunal Marítimo e à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, impende destacar que tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, já que a propriedade de embarcações e aeronaves é algo absolutamente incomum. Outrossim, no que tange a eventuais participações societárias identificáveis por meio do referido sistema, entendo que para que seja deferido o pleito, a parte exequente também deverá demonstrar a efetividade de tal tipo de consulta. Por fim, quanto à busca de processos envolvendo a parte executada e de informações a seu respeito junto à Receita Federal do Brasil, tais dados são, em regra, públicos, razão pela qual entendo que essas diligências competem à parte exequente, não podendo o Poder Judiciário substituí-la completamente na tentativa de satisfazer os seus interesses. Nessa medida, portanto, não cabe a consulta ao Sistema SNIPER. 18. FASE EXPROPRIATÓRIA 18.1. Após efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta não se manifestar , intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do Código de Processo Civil). 18.2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 18.3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do Código de Processo Civil). 18.4. Transcorrido o prazo de 5 dias sem oposição pela parte executada ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser assinado pelo Juiz, pelo adjudicatário, pelo Escrivão, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877 do Código de Processo Civil). 18.5. Não havendo interesse na adjudicação, ao Leiloeiro , nos termos do artigo 881 do Código de Processo Civil, visando a levar o bem penhorado à hasta pública, conforme Portaria desta comarca. Intimado, deverá adotar as providências necessárias ao praceamento do bem. 18.6. Nessa última hipótese, observe-se, ainda, ao seguinte: 18.6.1. No dia do leilão, o valor de avaliação do bem penhorado deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do INPC, sendo que o lance inicial do ato deverá observar o valor encontrado, o que poderá ser feito pelo Sr. Contador Judicial. 18.6.2 . Desde logo consigna-se que, em segundo leilão, reputar-se-á válido lance que represente no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, devidamente atualizada. 18.6.3. Havendo arrematação, arbitro ao Leiloeiro a remuneração equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da venda, importe este que será pago pelo arrematante, não fazendo o Leiloeiro jus à comissão se antes do leilão, se a) for requerida a remição da execução pelo executado ou por terceiro, mediante o pagamento do débito; b) houver desistência da execução ou da penhora; c) o leilão for suspenso; d) houver transação entre as partes; e) houver pedido de adjudicação do bem. Nestas hipóteses, caberá ao Leiloeiro apenas o reembolso pelas despesas comprovadas com a preparação do leilão. 18.6.4. Realizada a arrematação, se antes de ser assinado o respectivo termo houver a remição da dívida, quer pelo executado, quer por terceiro, incumbe ao requerente depositar, em nome do leiloeiro, os encargos a que se refere o item anterior. 18.6.5. Em caso de adjudicação do bem no ato do leilão, o adjudicante pagará 50% (cinquenta por cento) da comissão do Leiloeiro, na porcentagem prevista no item 19.6.3 (acima), depositando-a em nome do leiloeiro. 18.6.6. Anulada ou desfeita a arrematação ou adjudicação, não será devida a comissão do leiloeiro, correndo por conta daquele que houver dado causa à repetição do ato de arrematação ou adjudicação (art. 93 do Código de Processo Civil) as custas e despesas processuais. 18.6.7. Será providenciada pelo Leiloeiro a publicação do edital em jornal de ampla circulação, bem como no Diário da Justiça. 19. SERASAJUD 19.1. Decorrido o prazo sem oposição de impugnação ao cumprimento de sentença e sem pagamento voluntário, a fim de compelir o devedor à satisfação do débito, se expressamente requerido , defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mediante Sistema Serasajud, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil). Todavia, fica ciente a parte exequente que tal medida somente será possível após a atualização do débito. Ainda, recomenda-se a utilização do peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”. 19.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. 19.3. Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782). Assim, com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. 20. DO PROTESTO DA DECISÃO 20.1. Acaso requerido, nos termos do art. 517, § 2º, do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão para a lavratura do protesto extrajudicial , às expensas da parte exequente. 20.2. Deverá a parte exequente apresentar a certidão de teor da decisão junto ao Tabelionato competente (§ 1º do art. 517 do Código de Processo Civil). 20.3. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 20.4. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no § 4º do art. 517 do Código de Processo Civil. 21. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS (SUSPENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO, PASSAPORTE ETC.) 21.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da CNH, cartões de crédito, passaporte etc.), é consabido que ao Juízo é permitida (art. 139 do CPC) a utilização dessas medidas atípicas. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, após delimitação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, determina que para que a parte exequente possa se valer desses instrumentos, tipicamente subsidiários àqueles previstos expressamente no Código de Processo Civil, deve demontrar que eles “ sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/8/2023). 21.2. Assim, acaso haja pedido nesse sentido, venham os autos conclusos para análise, salientando-se que, acaso o pedido seja desprovido de fundamentação, será sumariamente indeferido com mera remissão à fundamentação constante no item 21.1 acima. 22. DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 22.1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). A esse respeito o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. RECURSO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO QUE JUSTIFICA NOVA PESQUISA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023096-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2023). ” 22.2. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a tornar possível a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 22.3. Dessa forma, se esgotadas todas as possibilidades vertidas nos itens anteriores desta decisão, restarão ainda algumas opções à parte exequente, dentre as quais diligenciar no sentido de conferir a existência: a) de bens imóveis ou outros direitos reais sobre bens imóveis em nome da parte executada, mediante certidão expedida pelo Registro de Imóveis das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor, cujo acesso à informação é público; b) de outros bens e/ou direitos passíveis de penhora, por pesquisa junto aos Tabelionatos de Notas e aos Registros de Títulos e Documentos das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor; c) de quotas sociais de que seja titular o devedor, por certidão específica e atualizada a ser solicitada à Junta Comercial do respectivo Estado do domicílio e/ou residência do executado. 22.4. Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 ano, ficará automaticamente indeferido o pedido, sendo que havendo alguma particularidade indicada pela parte no pedido, deverão os autos voltarem conclusos. 23. SUSPENSÃO, ARQUIVAMENTO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 23.1. Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil). 23.2. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo , requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). 23.3. Transcorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para se manifestarem, vindo conclusos na sequência. Intimem-se. Cumpra-se.

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 311383569

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5085012-42.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO STRINGHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5085012-42.2024.8.24.0023/SC APELANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB SC027808) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/D… Apelação Nº 5085012-42.2024.8.24.0023/SC APELANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB SC027808) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação em que figura como parte apelante TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e como parte apelada CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. , interposto contra sentença proferida pelo juízo de origem nos autos n. 50850124220248240023. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual [CF, art. 5º, LXXVIII], adoto o relatório da sentença como parte integrante deste acórdão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., qualificada na inicial, ajuizou a presente ação regressiva de ressarcimento de danos em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., também qualificada nos autos, buscando ser ressarcida de valores pagos a segurado, por força de contrato de seguro, já que os sinistros ensejadores do direito à indenização teriam decorrido de oscilação de energia elétrica atribuível à ré. Requereu o pagamento de indenização por danos materiais no montante indicado na inicial acrescido de atualização monetária e juros de mora. Citada, a ré apresentou contestação defendendo a inexistência de prova acerca da contribuição da concessionária para o evento danoso. Alegou, ainda, a ausência da comprovação dos danos alegados, propugnando pela improcedência da demanda. Houve réplica. É o relatório. Sentença [ ev. 23.1 ]: julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, conforme dispositivo a seguir transcrito: Em face do que foi dito, julgo improcedente o pedido formulado por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.. contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. Condeno a parte autora ao pagamentos das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) com fundamento no art. 85, §§2º e 8º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, cobrando-se eventuais custas via GECOF Razões recursais [ ev. 32.1 ]: a parte apelante requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Contrarrazões [ ev. 38.1 ]: a parte apelada, por sua vez, postula o desprovimento do apelo recursal. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO Trata-se de ação deflagrada com a pretensão de ressarcimento de indenização securitária paga pela autora a segurado por danos em equipamentos, supostamente causados por oscilação na rede de energia elétrica. Julgados improcedentes os pedidos, o objeto do recurso interposto pela parte autora consiste na reforma da sentença pelas seguintes razões: [a] as provas apresentadas, especialmente o laudo técnico colacionado à exordial, são suficientes para demonstrarem o nexo causal entre os danos nos equipamentos do segurado e a falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e [b] a documentação juntada pela concessionária de serviço público figura-se incapaz de provar a regularidade na prestação do serviço na data do evento danoso, mesmo porque está em desconformidade com as diretrizes da ANEEL. Sobre a ação de regresso, dispõe o art. 786, caput , do Código Civil: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. No mesmo sentido, o Enunciado n. 188 de Súmula do Supremo Tribunal Federal: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Fixadas essas premissas, convém registrar que a requerida é concessionária prestadora de serviço público, motivo pelo qual a responsabilidade por danos causados ao usuário é objetiva [CF, art. 37, § 6º]: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, por unanimidade, fixou a seguinte tese [Tema 1.282]: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (REsp n. 2.092.310/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Sobre o tema, extrai-se o seguinte trecho do corpo do acórdão: " Idêntico raciocínio aplica-se à inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Tratando-se de prerrogativa processual que decorre, diretamente, da condição de consumidor, não pode, outrossim, ser objeto de sub rogação. Eventual inversão do ônus da prova deverá ser efetivada com fundamento nas normas gerais do CPC e na aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando cabível. " Deste modo, em demandas de natureza regressiva, a inversão do ônus da prova afigura-se possível quando observado o disposto no Código de Processo Civil, observada a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. No ponto, já decidiu este Tribunal: [...] Em hipóteses como a presente, evidente que é muito mais consentâneo e fácil à própria concessionária de serviço público comprovar a regularidade do serviço de distribuição de energia elétrica, pois possui acesso aos relatórios técnicos necessários para esclarecer os fatos , atraindo a permissão de distribuição dinâmica do ônus da prova dada pelo art. 373, § 1°, do Código de Processo Civil: [...] A distribuição dinâmica do ônus da prova é relevante porque os dados técnicos oriundos à distribuição de energia elétrica seguem padrões determinados pela ANEEL e estão em poder da concessionária de energia elétrica, que conta, portanto, com maior facilidade de acessar a prova necessária. (TJSC, Apelação n. 5015273-27.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). O art. 373, § 1°, do Código de Processo Civil determina que: Art. 373. CC. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Logo, o ônus da prova deve recair sobre a concessionária ré, sendo imperiosa a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ressalta-se, por oportuno, não obstante aplicável a distribuição dinâmica do ônus da prova à hipótese da presente relação jurídica, a parte autora não está desonerada a demonstrar, ainda que minimamente, prova do fato no qual fundamenta a sua pretensão, a teor do art. 373, I, CPC. No caso em apreço, embora os danos sofridos estejam comprovados, o nexo causal não está demonstrado, razão pela qual o juízo da origem rejeitou a pretensão deduzida pela parte autora. As razões consignadas na sentença proferida pelo juízo de primeiro grau adotaram solução adequada para o litígio, as quais passam a integrar os fundamentos do voto, porquanto alinhadas ao entendimento fixado na orientação jurisprudencial predominante nesta Corte: Trata-se de ação regressiva movida por seguradora contra concessionária de energia elétrica, buscando reembolso de indenização de valores pagos a segurado, em razão de prejuízos em equipamentos decorrentes de oscilação elétrica imputada à ré. Julgo a causa de forma antecipada, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos são suficientes para a elucidação da controvérsia. Registro que a ré responde objetivamente pelos danos porventura acarretados, haja vista cuidar-se de concessionária de serviço público (art. 37, §6º, da CRFB/88). Além disso, é do CDC: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. À concessionária do serviço público, ao seu turno, para se ilidir do dever civil, cabe demonstrar, consoante prevê o parágrafo § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que o serviço prestado não foi defeituoso ou que o dano tenha resultado da culpa exclusiva do consumidor. No entanto, apesar de a ré se submeter à responsabilidade objetiva, à parte autora incumbe o ônus da prova da ocorrência do dano e do nexo causal com a falha na prestação de serviços da concessionária. Em suma, deve a parte autora demonstrar nos autos que os danos causados são inequivocamente decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica atribuível à ré. Como se sabe, a jurisprudência passou a emprestar valor probatório ao histórico de ocorrências de quedas e/ou oscilações de tensão extraídos do sistema de controle da concessionária, de modo a verificar se os dados contidos em sua base técnica guardam correspondência com as interrupções alegadas pelo consumidor em sua fundamentação. O grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento ao aprovar a Súmula nº 32, a qual estabelece que "o documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros". Nesse passo, tem-se entendido que se na data da alegada oscilação ou interrupção de energia não há qualquer registro de intercorrências no sistema da concessionária não se verifica o nexo causal. A seguir, precedentes jurisprudenciais que bem sintetizam o atual entendimento acerca da matéria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FUMICULTURA. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PREJUÍZOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS DE PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA POSSIBILITAR O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DA LIDE. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À ESPÉCIE. FUMICULTOR EQUIPARADO A CONSUMIDOR EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA FRENTE À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PARTE RÉ QUE COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NA DATA APONTADA NA INICIAL. HISTÓRICO DE INTERRUPÇÃO DO EQUIPAMENTO DANDO CONTA DA AUSÊNCIA DE QUEDAS NO PERÍODO. DOCUMENTO QUE CONSTITUI INÍCIO DE PROVA DA REGULARIDADE DA ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E NÃO FOI DEVIDAMENTE DERRUÍDO PELO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003705-32.2020.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AFORADA CONTRA A CELESC, INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE SECAGEM DO FUMO EM ESTUFA. SUPOSTA PERDA NA QUALIDADE DA PRODUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DUAS DAS TRÊS DATAS APONTADAS PELO PRODUTOR. SUBSISTÊNCIA. RELATÓRIO DENOMINADO HISTÓRICO DE INTERRUPÇÃO DO EQUIPAMENTO DANDO CONTA DA AUSÊNCIA DE QUEDAS NO PERÍODO APONTADO. DOCUMENTO QUE CONSTITUI INÍCIO DE PROVA DA REGULARIDADE DA ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E NÃO FOI DEVIDAMENTE DERRUÍDO PELO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CASA DE JUSTIÇA. QUEBRA DO NEXO AXIOLÓGICO. PROVA PERICIAL QUE NÃO DESCREVEU, SEPARADAMENTE, O DANO ATRELADO À CADA INTERREGNO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000281-53.2019.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2022). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ESTUFA DE FUMO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVIMENTO DO APELO DA CONCESSIONÁRIA EM DECISUM MONOCRÁTICO. RECURSO DO AUTOR. 1. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO TRAZIDO PELA RÉ QUE BEM DENOTA A AUSÊNCIA DE FALHAS NO PERÍODO INDICADO PELO FUMICULTOR. INÍCIO DE PROVA SEQUER REFUTADO NA RÉPLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300519-48.2019.8.24.0047, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA POR FUMICULTORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DAS FOLHAS DE FUMO QUE SECAVAM EM ESTUFA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. DEMANDADA QUE ACOSTOU RELATÓRIO DE ATUAÇÃO/INTERRUPÇÕES DO EQUIPAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO (SIMO) QUE NÃO APONTA OCORRÊNCIAS DE INTERRUPÇÕES DE ENERGIA NAS DATAS INDICADAS NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DECISUM REFORMADO PARA A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA EXORDIAL.NECESSÁRIA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008035-86.2019.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA QUE TERIA OCASIONADO DANOS NA SAFRA DE FUMO. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA RÉ QUE COMPROVA QUE, NOS DIAS CITADOS PELO CONSUMIDOR NA INICIAL, A QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA DUROU APENAS 2 MINUTOS. PERÍODO QUE CERTAMENTE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA CAUSAR A PERDA DA PRODUÇÃO DO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DOCUMENTOS QUE, ADEMAIS, DEMONSTRAM QUE NO ANO EM QUESTÃO (2015), O AUTOR TEVE PRODUÇÃO SUPERIOR AO ANO ANTERIOR. DANO E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303952-30.2017.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2021). Nesse passo, a parte ré juntou ao processo histórico interno de ocorrências técnicas que demonstram não ter havido qualquer interrupção abrupta no fornecimento do serviço de energia elétrica, com a conclusão de que em relação aos segurados não existe registro de perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do segurado considerando a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano conforme laudo juntado pela ré. Sendo assim, ainda que se trate de relação de consumo, inviável encampar a tese da parte autora, posto que não apresentou prova contundente capaz de derruir os mencionados documentos. Por conseguinte, não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, como lhe determina o art. 373, I, do CPC. Examinando o acervo probatório, especialmente a documentação técnica oficial juntada pela concessionária de serviço público [pesquisa de perturbação em rede elétrica, histórico de interrupções do equipamento, histórico de atuação do equipamento, reclamações por equipamento e quantidade de religamentos de alimentadores no período - ev. 18.3 ], ressai inexistir registro de perturbação na rede elétrica na unidade consumidora do segurado na data da ocorrência dos danos indenizados [28.04.2024]. Da análise dos autos, observa-se que o laudo técnico colacionado junto à inicial [ ev. 1.8 ] trata-se de prova unilateralmente produzida, não se prestando, por si só, para confirmar se o dano causado decorreu da efetiva falha na prestação de serviços da ré. Aliás, sobre a legitimidade da documentação técnica juntada pela Celesc, dispõe o Enunciado n. 32 da Súmula do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Em suma, os documentos apresentados possuem presunção relativa de veracidade, recaindo sobre o impugnante o ônus de provar a sua ilegitimidade [ mesmo nos casos de inversão do ônus da prova, decorrente de distribuição dinâmica ou relação consumerista ]. A documentação apresentada pela requerida, a despeito do consignado em sede recursal, atende aos requisitos do módulo 9 da ANEEL e expressamente atesta a inexistência de registro de qualquer perturbação na rede elétrica hábil a afetar a unidade consumidora em análise no momento do dano [ ev. 18.3 ]. Como já decidido por este Tribunal: [...] mostra-se irrelevante para o deslinde da questão a alegada irregularidade formal do documento apresentado pela concessionária de energia elétrica, uma vez que, segundo a seguradora , ele não atende aos requisitos do PRODIST e da Súmula n. 15 da ANEEL. O fato primordial a ser considerado é que a documentação apresentada com a inicial, conforme explanado nos parágrafos anteriores, não infirma a prova, ainda que indiciária, apresentada pela Celesc (TJSC. Apelação n. 5005877-02.2019.8.24.0008. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros. Quinta Câmara de Direito Civil. Julgada em 30.03.2021). Por fim, as provas apresentadas pela parte autora, em especial, o laudo técnico juntado ao feito [ ev. 1.8 ], por si só, são insuficientes para derruir a robusta documentação juntada pela requerida, a qual atesta inexistir registro de perturbação da rede elétrica da unidade consumidora no período em que os equipamentos foram danificados. A existência de dano elétrico em equipamento, isoladamente, não configura falha na prestação de serviço da apelada. Os equipamentos alimentados por energia elétrica podem sofrer danos por diversos fatores, internos e externos, entre eles o mau uso. Ainda que efetivamente tenha ocorrido oscilação brusca de tensão no momento do dano [situação não provada nos autos], não é possível afirmar ter decorrido de falha na prestação do serviço pela apelada, porquanto descargas atmosféricas podem atingir diretamente o local segurado e não só a rede elétrica. Do contrário, a concessionária do serviço público seria transformada em seguradora universal de qualquer dano elétrico em equipamentos, providência impossível. A esse respeito, já se manifestou esta Corte: [...] embora tal laudo tenha mencionado que houve oscilação brusca de tensão, não traz qualquer informação sobre as razões pelas quais se chegou a essa conclusão, sendo que descargas atmosféricas podem atingir diretamente o imóvel segurado e não só a rede elétrica . Logo, por ser genérico, não é hábil a comprovar a responsabilidade da concessionária requerida pelos danos, sendo insuficiente para ensejar a sua condenação . (TJSC. Apelação n. 5001686-04.2022.8.24.0235. Relatora: Desa. Cláudia Lambert de Faria. Quinta Câmara de Direito Civil. Julgada em 11.07.2023). Portanto, não há provas do nexo causal entre os danos nos equipamentos e a prestação do serviço público pela apelada, dada a ausência de registro de perturbação na rede elétrica da unidade consumidora no período em que ocorrido o sinistro. Via de consequência, inexiste dever de indenizar pela apelada. Em casos semelhantes, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CELESC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA PARA DANOS ELÉTRICOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. 2. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990. 3. PRERROGATIVAS INERENTES À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE, NO ENTANTO, NÃO EXIMEM A REQUERENTE DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E OS DANOS ELÉTRICOS EXPERIMENTADOS PELOS SEGURADOS - E INDENIZADOS PELA SEGURADORA - NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. RELATÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA SOBRETENSÃO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 5. PLEITO DE APLICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. INACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER FIXADO EQUITATIVAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO QUE CONDIZ COM O TRABALHO EXERCIDO PELO CAUSÍDICO, BEM COMO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002540-16.2022.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CELESC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS QUE NÃO APONTAM O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ COMO CAUSA DETERMINANTE DOS SINISTROS. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES DO MÓDULO 9 DO PRODIST, QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA DATA DO EVENTO. EXEGESE DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO E INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA QUE NÃO OCASIONA, NECESSARIAMENTE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CARÊNCIA OU VULNERABILIDADE TÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006750-64.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A CELESC. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AO SEGURADO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE. OSCILAÇÃO REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DA SEGURADORA AUTORA. CERCEAMENTO DE PROVA. PRETENSÃO PROBATÓRIA PARTE NÃO FUNDAMENTADA E PARTE INÓCUA. NULIDADE REJEITADA. REQUERIDA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A RÉ APRESENTE OS RELATÓRIOS DO ITEM 6.2 DA SEÇÃO 9.1 DO MÓDULO 9 DO PRODIST, E A NOTA DE ATENDIMENTO SUPOSTAMENTE GERADA PELA ABERTURA DE CHAMADO DO SEGURADO. REJEIÇÃO. RELATÓRIOS JÁ APRESENTADOS. NOTA DE ATENDIMENTO QUE, MESMO EXISTENTE, NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA. SUSCITADA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO INVERTIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO. LAUDOS DA AUTORA QUE SE APRESENTAM GENÉRICOS E INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE SOBRETENSÃO NA REDE EXTERNA OU QUE ELA TENHA SIDO A CAUSA DETERMINANTE DOS DANOS APURADOS. DOCUMENTOS, ADEMAIS, NÃO EMITIDOS POR PROFISSIONAL COM CREDENCIAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não é razoável presumir que sobretensões na rede externa sejam a única causa para a queima de equipamentos elétricos. Como se sabe, há um elevado número de eventos que não podem ser sumariamente descartados, como, por exemplo, o esgotamento da vida útil do aparelho elétrico, a superutilização da rede interna, o mau funcionamento de algum outro equipamento ligado na mesma rede, um curto circuito, etc. Ademais, não se pode perder de vista que há uma tolerância para a variação na tensão de fornecimento (Módulo 8, seção 8.1., item 2.3.2.3 e 2.3.3, e tabelas do anexo I, do PRODIST - ANEEL), e que a ausência de dispositivos de proteção por parte do próprio consumidor ou o dimensionamento inadequado do circuito e das instalações internas também pode culminar na queima ou no desgaste precoce dos componentes desses equipamentos. Para que o laudo apresentado pelo autor agregue credibilidade técnica, exige-se qualificação profissional do seu subscritor, indicação clara da metodologia adotada na análise do objeto e conclusão convincente acerca da origem dos danos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011773-18.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS - PRETENSÃO DA SEGURADORA EM VER-SE REEMBOLSADA DO VALOR REFERENTE À INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO POR DANO A EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO DECORRENTE DE DISTÚRBIOS NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CELESC S/A PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (CF, ART. 37, § 6º; CDC, ART. 14) - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A FALHA NO SERVIÇO - EXIBIÇÃO DE LAUDO UNILATERAL DEMASIADAMENTE GENÉRICO - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CELESC S/A QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE ANOMALIAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SÚMULA Nº 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL - RESSARCIMENTO REFUTADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . A despeito de ser objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia, o ressarcimento à seguradora do valor referente à indenização paga ao segurado pressupõe a demonstração do liame de causalidade entre os danos relatados e o serviço prestado. Revela-se apta a afastar o nexo etiológico entre o fornecimento de energia e as avarias nos equipamentos eletroeletrônicos a documentação interna produzida pela Celesc S/A em conformidade com as normativas da ANEEL, a qual não registra, na data do afirmado sinistro, perturbação na rede elétrica. (TJSC, Apelação n. 5004290-54.2022.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CELESC. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO EM RAZÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. TESE NÃO ACOLHIDA. LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO COMPROVAM, EXTREME DE DÚVIDAS, QUE OS DANOS APONTADOS DECORRERAM DE FALHA NO SERVIÇO FORNECIDO. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETIA À SEGURADORA POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE, POR SUA VEZ, APRESENTOU RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DEMONSTRANDO QUE NA DATA DO SINISTRO, NÃO HOUVERAM REGISTROS DE FALTA DE ENERGIA OU QUALQUER ANORMALIDADE NA REDE QUE ATENDE À UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO. OCORRÊNCIA DE RELIGAMENTOS EM ALIMENTADOR NÃO CONECTADO À UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO QUE NÃO CONFIGURA NEXO CAUSAL COM OS DANOS SUPORTADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. DIREITO DE REGRESSO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001113-74.2022.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2023). Em conclusão, a sentença recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento da presente apelação, pela via monocrática. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS Desprovido o recurso, fixam-se honorários recursais em favor do(a) advogado(a) da parte apelada em R$ 500,00 (quinhentos reais) , cumulativamente aos honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva.

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Processo nº 5004130-54.2024.8.24.0036

ID: 312962813

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004130-54.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO STRINGHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004130-54.2024.8.24.0036/SC APELANTE : CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELANTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) D… Apelação Nº 5004130-54.2024.8.24.0036/SC APELANTE : CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELANTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação, interposto por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. , e recurso adesivo , interposto por CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. , contra sentença proferida pelo juízo de origem nos autos n. 50041305420248240036. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual [CF, art. 5º, LXXVIII], adoto o relatório da sentença como parte integrante deste acórdão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. deflagrou 'ação regressiva de ressarcimento de danos' contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A , alegando, em suma, que, na condição de seguradora de Ismael Pasquali e Condomínio do Edifício Montreal, efetuou o pagamento de indenização a estes, relativamente aos danos ocorridos em equipamentos que guarneciam os imóveis dos segurados, por conta de oscilações de tensão, com sobrecargas advindas da rede de distribuição de energia elétrica administrada pela ré. Asseverando que os danos ocorreram em razão da falha no serviço prestado pela ré, a qual é responsável civilmente pela reparação, requereu a condenação da demandada ao pagamento de R$ 20.589,20 (vinte mil, quinhentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), que foram pagos aos segurados para ressarci-los dos prejuízos sofridos. A ré apresentou contestação (Evento 16). No mérito, alegou, em síntese, que a prova produzida pela parte autora foi feita de forma unilateral, devendo ser desconsiderada por não haver nexo de causalidade entre os danos e o serviço por si prestado. Informou que no dia em que ocorreram os danos não houve qualquer anormalidade no fornecimento de energia elétrica no equipamento que atende a unidade consumidora dos segurados, inclusive ausentes registros de perturbação na rede elétrica. Afirmou que não houve vício na prestação do serviço, refutou os pedidos iniciais e pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica ao Evento 19. Na sequência (Evento 21), as partes foram instadas à especificação de provas e a autora se manifestou no Evento 26. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Sentença [ ev. 41.1 ]: julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme dispositivo a seguir transcrito: Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC), e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), com atualização monetária a contar do desembolso e com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até 28/08/2024, quando passa a incidir a taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º do CC (taxa legal). Em razão da sucumbência recíproca e com fulcro nos arts. 85, § 2º e 86 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e a parte ré ao pagamento dos outros 50% (cinquenta por cento). Quanto aos honorários advocatícios, condeno a parte autora no pagamento da importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e a ré ao pagamento, também, do montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em atenção ao disposto no art. 85, § 8º, do CPC e ao Tema 1.076 (STJ). Transitada em julgado e tomadas as providências quanto ao recolhimento das custas finais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Razões recursais da autora [ ev. 49.1 ]: a parte autora requer a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida também ao ressarcimento dos danos indenizados ao segurado Condomínio do Edifício Montreal. Razões recursais da requerida [ ev. 60.1 ]: a parte demandada pleiteia a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões [ ev. 66.1 ]: a parte autora postula o desprovimento do recurso adesivo, ao passo que a requerida não apresentou contrarrazões. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos recursos. 3. MÉRITO Trata-se de ação deflagrada com a pretensão de ressarcimento de indenização securitária paga pela autora a dois segurados por danos em equipamentos, supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica. Julgados parcialmente procedentes os pedidos, o objeto do recurso interposto pela parte autora consiste na reforma da sentença para condenar a requerida ao ressarcimento também dos danos indenizados ao segurado Condomínio do Edifício Montreal, sob os seguintes fundamentos: [a] as provas apresentadas, especialmente o laudo técnico colacionado à exordial, são suficientes para demonstrarem o nexo causal entre os danos nos equipamentos de ambos os segurados e a falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e [b] a documentação juntada pela concessionária de serviço público figura-se incapaz de provar a regularidade na prestação do serviço na data dos eventos danosos, mesmo porque está em desconformidade com as diretrizes da ANEEL. Por sua vez, pleiteia a requerida, em sede de recurso adesivo, pela reforma da sentença e total improcedência dos pedidos iniciais, porquanto [a] as provas colacionadas ao feito denotam a ausência de registro de qualquer ocorrência no sistema elétrico que atende ambas as unidades consumidoras seguradas na data do sinistro; [b] a documentação juntada pela concessionária de serviço público figura-se capaz de provar a regularidade na prestação do serviço nas datas dos eventos danosos, na medida em que está em conformidade com as diretrizes da ANEEL e [c] o registro de ocorrência apontado pelo magistrado singular para justificar o acolhimento parcial da pretensão autoral ocorreu em alimentador diverso ao que atende o segurado Ismael Pasquali. Sobre a ação de regresso, dispõe o art. 786, caput , do Código Civil: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. No mesmo sentido, o Enunciado n. 188 de Súmula do Supremo Tribunal Federal: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Fixadas essas premissas, convém registrar que a requerida é concessionária prestadora de serviço público, motivo pelo qual a responsabilidade por danos causados ao usuário é objetiva [CF, art. 37, § 6º]: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, por unanimidade, fixou a seguinte tese [Tema 1.282]: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (REsp n. 2.092.310/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Sobre o tema, extrai-se o seguinte trecho do corpo do acórdão: " Idêntico raciocínio aplica-se à inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Tratando-se de prerrogativa processual que decorre, diretamente, da condição de consumidor, não pode, outrossim, ser objeto de sub rogação. Eventual inversão do ônus da prova deverá ser efetivada com fundamento nas normas gerais do CPC e na aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando cabível. " Deste modo, em demandas de natureza regressiva, a inversão do ônus da prova afigura-se possível quando observado o disposto no Código de Processo Civil, observada a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. No ponto, já decidiu este Tribunal: [...] Em hipóteses como a presente, evidente que é muito mais consentâneo e fácil à própria concessionária de serviço público comprovar a regularidade do serviço de distribuição de energia elétrica, pois possui acesso aos relatórios técnicos necessários para esclarecer os fatos , atraindo a permissão de distribuição dinâmica do ônus da prova dada pelo art. 373, § 1°, do Código de Processo Civil: [...] A distribuição dinâmica do ônus da prova é relevante porque os dados técnicos oriundos à distribuição de energia elétrica seguem padrões determinados pela ANEEL e estão em poder da concessionária de energia elétrica, que conta, portanto, com maior facilidade de acessar a prova necessária. (TJSC, Apelação n. 5015273-27.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). O art. 373, § 1°, do Código de Processo Civil determina que: Art. 373. CC. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Logo, o ônus da prova deve recair sobre a concessionária ré, sendo imperiosa a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ressalta-se, por oportuno, não obstante aplicável a distribuição dinâmica do ônus da prova à hipótese da presente relação jurídica, a parte autora não está desonerada a demonstrar, ainda que minimamente, prova do fato no qual fundamenta a sua pretensão, a teor do art. 373, I, CPC. No caso em apreço, o juízo da origem acolheu parcialmente a pretensão deduzida pela seguradora autora, fundando as razões de decidir na comprovação de que na data dos danos somente houve oscilação na rede elétrica do segurado Ismael Pasquali. A conclusão consignada na sentença proferida pelo juízo de primeiro grau deve ser reformada, por não corresponder ao entendimento fixado na orientação jurisprudencial predominante nesta Corte. O Enunciado n. 32 da Súmula do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina dispõe que: " O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros". E, no mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CELESC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA PARA DANOS ELÉTRICOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. 2. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990. 3. PRERROGATIVAS INERENTES À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE, NO ENTANTO, NÃO EXIMEM A REQUERENTE DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E OS DANOS ELÉTRICOS EXPERIMENTADOS PELOS SEGURADOS - E INDENIZADOS PELA SEGURADORA - NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. RELATÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA SOBRETENSÃO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 5. PLEITO DE APLICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. INACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER FIXADO EQUITATIVAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO QUE CONDIZ COM O TRABALHO EXERCIDO PELO CAUSÍDICO, BEM COMO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002540-16.2022.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CELESC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS QUE NÃO APONTAM O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ COMO CAUSA DETERMINANTE DOS SINISTROS. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES DO MÓDULO 9 DO PRODIST, QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA DATA DO EVENTO. EXEGESE DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO E INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA QUE NÃO OCASIONA, NECESSARIAMENTE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CARÊNCIA OU VULNERABILIDADE TÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006750-64.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A CELESC . RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AO SEGURADO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE OSCILAÇÕES NA REDE . SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. APELO DA SEGURADORA AUTORA. SUSCITADA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NO CURSO DA LIDE. RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA CELESC , TODAVIA, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DA ANEEL. FALHA NÃO IDENTIFICADA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO. NEXO AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para afastar a causalidade entre o fornecimento de energia e a queima de equipamentos elétricos, pode a concessionária apresentar os relatórios estabelecidos no item 6.1 e seguintes da seção 9.1 do Módulo 9 do PRODIST, os quais, evidentemente, não devem contar com qualquer ocorrência para a data do sinistro. Referidos registros, quando completos, gozam de presunção de veracidade, nos termos da Súmula n. 32 desta Corte. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5028020-77.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE A SEGURADORA DEMANDANTE DEMONSTRAR O ATO ILÍCITO (FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO), O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. PAGA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DA SEGURADA, PODENDO LITIGAR CONTRA O TERCEIRO QUE DEU CAUSA AO DANO, NOS TERMOS DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANO ELÉTRICO NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DA SEGURADA DEVIDAMENTE COMPROVADO. NEXO CAUSAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. LAUDO TÉCNICO ACOSTADO À INICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CELESC (RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE EVENTOS NO SISTEMA ELÉTRICO PARA PERÍODO DETERMINADO E HISTÓRICO DE INTERRUPÇÕES DO EQUIPAMENTO) QUE REVELAM A INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO NA DATA DO SINISTRO, SENDO QUE ESTES, ALÉM DE OFICIAIS, INDICAM, QUANDO EXISTENTES, OS EVENTOS NO SISTEMA ELÉTRICO DO EQUIPAMENTO, LISTADOS NAS ALÍNEAS "A" A "E" DO ITEM 6.2 DO MÓDULO 9 DO PRODIST. DEMANDANTE QUE, NA RÉPLICA, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE TAIS DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO NA RÉPLICA ACERCA DA PARCIALIDADE DE TAIS DOCUMENTOS QUE NÃO MERECE PROSPERAR, TENDO EM VISTA QUE ESTES CONSTITUEM UM INÍCIO DE PROVA DA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, POIS, ALÉM DE OFICIAIS, INDICAM, QUANDO EXISTENTES, OS EVENTOS NO SISTEMA ELÉTRICO DO EQUIPAMENTO, LISTADOS NAS ALÍNEAS "A" A "E" DO ITEM 6.2 DO MÓDULO 9 DO PRODIST. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 9 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA RÉ QUE FOI SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE E NÃO FOI DERRUÍDA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECORRENTE. OUTROSSIM, AUTORA QUE POSTULOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ESTANDO SATISFEITA COM A PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA AO FEITO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DA NOTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO EVENTO, DESTINADA A VIABILIZAR A VISTORIA DOS BENS AVARIADOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003607-12.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2023). AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS - PRETENSÃO DA SEGURADORA EM VER-SE REEMBOLSADA DO VALOR REFERENTE À INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO POR DANO A EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO DECORRENTE DE DISTÚRBIOS NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CELESC S/A PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (CF, ART. 37, § 6º; CDC, ART. 14) - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A FALHA NO SERVIÇO - EXIBIÇÃO DE LAUDO UNILATERAL DEMASIADAMENTE GENÉRICO - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CELESC S/A QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE ANOMALIAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SÚMULA Nº 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL - RESSARCIMENTO REFUTADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A despeito de ser objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia, o ressarcimento à seguradora do valor referente à indenização paga ao segurado pressupõe a demonstração do liame de causalidade entre os danos relatados e o serviço prestado. Revela-se apta a afastar o nexo etiológico entre o fornecimento de energia e as avarias nos equipamentos eletroeletrônicos a documentação interna produzida pela Celesc S/A em conformidade com as normativas da ANEEL, a qual não registra, na data do afirmado sinistro, perturbação na rede elétrica. (TJSC, Apelação n. 5004290-54.2022.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CELESC. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO EM RAZÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. TESE NÃO ACOLHIDA. LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO COMPROVAM, EXTREME DE DÚVIDAS, QUE OS DANOS APONTADOS DECORRERAM DE FALHA NO SERVIÇO FORNECIDO. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETIA À SEGURADORA POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE, POR SUA VEZ, APRESENTOU RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DEMONSTRANDO QUE NA DATA DO SINISTRO, NÃO HOUVERAM REGISTROS DE FALTA DE ENERGIA OU QUALQUER ANORMALIDADE NA REDE QUE ATENDE À UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO. OCORRÊNCIA DE RELIGAMENTOS EM ALIMENTADOR NÃO CONECTADO À UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO QUE NÃO CONFIGURA NEXO CAUSAL COM OS DANOS SUPORTADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. DIREITO DE REGRESSO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001113-74.2022.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2023). Examinando o acervo probatório, especialmente documentação técnica oficial juntada pela concessionária de serviço público [ ev. 16.3 e ev. 16.4 ], ressai inexistir registro de perturbações na rede elétrica das unidades consumidoras dos dois segurados mencionados pela parte autora, Ismael Pasquali e Condomínio do Edifício Montreal, nas datas das ocorrências dos danos indenizados [19.09.2023 e 24.01.2023], circunstância que conduz a total improcedência dos pedidos iniciais. Nada obstante o magistrado singular tenha indicado que, na data do sinistro, consta no "histórico de interrupções do equipamento" registro de ocorrência no sistema elétrico que atende a unidade consumidora do segurado Ismael Pasquali, restou evidenciado que tais oscilações ocorreram em alimentador diverso [GRM02] ao equipamento que atende o referido consumidor [GRM-10] [ ev. 16.3 ]. Em casos semelhantes, em que é indicada intercorrência na data do sinistro, mas em alimentador diverso daquele que atende à unidade consumidora do segurado, esta Corte manifesta-se pela ausência de falha na prestação de serviços a ensejar o ressarcimento de eventuais danos: AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO [CELESC]. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM EQUIPAMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA [CR, ART. 37, §6º]. LAUDO TÉCNICO JUNTADO COM A PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO DEMONSTRA O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA APELANTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CELESC [PESQUISA DE PERTURBAÇÃO EM REDE ELÉTRICA, HISTÓRICO DE INTERRUPÇÕES DO EQUIPAMENTO, HISTÓRICO DE AUTUAÇÃO DO EQUIPAMENTO, RECLAMAÇÕES POR EQUIPAMENTO E QUANTIDADE DE RELIGAMENTOS DE ALIMENTADORES DO PERÍODO] QUE REVELAM A INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO NA DATA DO SINISTRO NA UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO. EXISTÊNCIA DE INTERCORRÊNCIA NA DATA DO SINISTRO, ENTRETANTO EM ALIMENTADOR DIVERSO DAQUELE QUE ATENDE À UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA OFICIAL QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DA ANEEL [SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL]. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5069393-14.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2023). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CELESC. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO EM RAZÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA AUTORA. DEFENDIDA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL PORQUANTO O RELATÓRIO REFERENTE A "QUANTIDADE DE RELIGAMENTOS DE ALIMENTADORES DO PERÍODO" APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ APONTA PARA A OCORRÊNCIA DE INTERCORRÊNCIA NA DATA DO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. RELATÓRIO QUE, DE FATO, INDICA A EXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIA NA DATA DO SINISTRO, ENTRETANTO EM ALIMENTADOR DIVERSO DAQUELE QUE ATENDE À UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO. DOCUMENTOS ANEXADOS PELA CONCESSIONÁRIA CONFORME PREVISTO NO MÓDULO 9 DO PRODIST QUE DEMONSTRAM A INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DOCUMENTO INTERNO CONSIDERADO INÍCIO DE PROVA. EXEGESE DA SÚMULA 32 DESTA CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DIREITO DE REGRESSO NÃO RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011110-51.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2024). Os documentos apresentados pela demandada, conforme consignado no Enunciado n. 32 da Súmula do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Sodalício, possuem presunção relativa de veracidade, recaindo sobre o impugnante o ônus de provar a sua ilegitimidade [ mesmo nos casos de inversão do ônus da prova, decorrente da existência de relação consumerista ]. A documentação, ao contrário do sustentado pela seguradora em sede recursal, atende aos requisitos do módulo 9 da ANEEL, pois atesta a inexistência de registro de qualquer perturbação na rede elétrica hábil a afetar ambas as unidades consumidoras em análise, permitindo concluir não ter ocorrido, nas datas dos danos [19.09.2023 e 24.01.2023], os eventos mencionados no item 6.2, alíneas "a" e "e", do Módulo 9 do PRODIST. Como já decidido por este Tribunal: [...] mostra-se irrelevante para o deslinde da questão a alegada irregularidade formal do documento apresentado pela concessionária de energia elétrica, uma vez que, segundo a seguradora , ele não atende aos requisitos do PRODIST e da Súmula n. 15 da ANEEL. O fato primordial a ser considerado é que a documentação apresentada com a inicial, conforme explanado nos parágrafos anteriores, não infirma a prova, ainda que indiciária, apresentada pela Celesc (TJSC. Apelação n. 5005877-02.2019.8.24.0008. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros. Quinta Câmara de Direito Civil. Julgada em 30.03.2021). Registra-se as provas apresentadas pela seguradora, em especial, os laudos técnicos juntados ao feito [ ev. 1.11 , p. 9 e ev. 1.12 , p. 8], por si só, são insuficientes para derruir a robusta documentação juntada pela requerida, a qual atesta inexistir registros de perturbações da rede elétrica das unidades consumidoras nas datas em que danificados os equipamentos dos segurados. A existência de dano elétrico no bem, isoladamente, não configura falha na prestação de serviço da requerida. Os equipamentos alimentados por energia elétrica podem sofrer danos por diversos fatores, internos e externos, entre eles o mau uso. Ainda que admitida a ocorrência de oscilação brusca de tensão no momento do dano [situação não provada nos autos], não é possível afirmar a falha na prestação do serviço pela demandada, porquanto descargas atmosféricas podem atingir diretamente o imóvel segurado e não só a rede elétrica. Do contrário, a concessionária do serviço público seria transformada em seguradora universal de qualquer dano elétrico em equipamentos, providência impossível. Desta Corte, cita-se: [...] embora tal laudo tenha mencionado que houve oscilação brusca de tensão, não traz qualquer informação sobre as razões pelas quais se chegou a essa conclusão, sendo que descargas atmosféricas podem atingir diretamente o imóvel segurado e não só a rede elétrica. Logo, por ser genérico, não é hábil a comprovar a responsabilidade da concessionária requerida pelos danos, sendo insuficiente para ensejar a sua condenação . (TJSC. Apelação n. 5001686-04.2022.8.24.0235. Relatora: Desa. Cláudia Lambert de Faria. Quinta Câmara de Direito Civil. Julgada em 11.07.2023). Aliás, houvesse defeito na rede elétrica externa da requerida, poderia a demandante demonstrar danos suportados por outras unidades consumidoras alimentadas pelos mesmos equipamentos aos dos seus segurados. Porém, não há nenhuma prova nesse sentido. Portanto, não há provas do nexo causal entre os danos nos equipamentos de ambos os segurados e a prestação do serviço público pela requerida, dada a ausência de registros de perturbações na rede elétrica das unidades consumidoras nas datas dos sinistros . Por consequência, inexistindo dever de indenizar pela concessionária prestadora de serviço público, o recurso interposto pela autora deve ser desprovido e o recurso adesivo da requerida provido, a fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS Considerando a alteração do julgado neste grau de jurisdição, conforme a fundamentação supra, necessária a redistribuição dos encargos sucumbenciais. Assim, compete à parte autora arcar com a totalidade das custas processuais. Condena-se a parte autora, ainda, ao pagamento dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores da requerida, fixados em 10% do valor atualizado da causa. O arbitramento da verba honorária é realizado em observância aos critérios definidos no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC [grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço]. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS Sobre os honorários recursais, o Superior Tribunal de Justiça fixou os requisitos cumulativos exigidos para viabilizar a fixação da verba adicional, conforme o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. [...] [STJ. EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ. Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze. Julgado em 04.04.2017]. Embora desprovida a apelação cível interposta pela seguradora autora, não incidem honorários recursais na espécie, visto que, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "o redimensionamento da sucumbência afasta a aplicação do art. 85, 11, do CPC/15, referente a honorários recursais, tendo em vista que não há que se falar em majoração de honorários quando há alteração na base de cálculo, em razão de novo arbitramento" (AgInt no AREsp n. 2.107.043/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). Não destoa desse posicionamento esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. REQUISITOS. GEOLOCALIZAÇÃO. IP. CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. ELEMENTOS DE ASSINATURA ELETRÔNICA/DIGITAL. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO PELO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES OU DOBRADA. TEMA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS. GRADAÇÃO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA. REVISÃO DE OFÍCIO. NOVO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO. 1. O contrato eletrônico é aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro desde que demonstrados seus elementos (como biometria, geolocalização e certificação) e não houver dúvida suficiente para afastar a sua validade e eficácia. (art. 429, II, do CPC/2015, art. 104 do CC/2002 e Lei nº 14.063/2020). 2. A ausência de geolocalização, endereço IP do aparelho celular ou do código de assinatura eletrônica, é impeditivo à confirmação do contrato eletrônico/digital pelo registro de fotografia do consumidor. 3. A restituição de quantias indevidamente debitadas do consumidor é guiada pelo Tema nº 929 do STJ, permitindo a imposição da forma dobrada para parcelas pagas após 30/03/2021. 4. O dano moral em contratação declarada inexistente não é presumido. Tema nº 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC. 5. A sucumbência entre as partes é proporcional à dimensão econômica das pretensões das partes, como regra geral, considerando-se a gradação legal para a base de cálculo dos honorários advocatícios. Arts. 85, § 2º, e 86 do CPC/2015. 6. " [...] não há que se falar em majoração de honorários quando há alteração na base de cálculo, em razão de novo arbitramento. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo. Precedente. 4. Agravo interno não provido". (STJ. AgInt no AREsp n. 2.107.043/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) (TJSC, Apelação n. 5002562-96.2022.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-06-2024). 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do RITJSC, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso adesivo interposto pela requerida para [a] reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais e [b] redistribuir os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva.

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