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Processo nº 5006769-58.2024.8.08.0014

ID: 295507136

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006769-58.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILMA PAULA GONCALVES

Despacho

Advogados:

CARLA SIMONE VALVASSORI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO AYRES GROBERIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone: (27) 3357-4050 - ram… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone: (27) 3357-4050 - ramal: 274 PROCESSO Nº 5006769-58.2024.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU : ILMA PAULA GONCALVES D E S P A C H O OFÍCIO / MANDADO Ao analisar a denúncia sob a perspectiva dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, verifico que a peça acusatória preenche adequadamente os elementos formais exigidos pela legislação processual. A exposição dos fatos encontra-se suficientemente clara e coerente, descrevendo o suposto delito e suas circunstâncias relevantes, com a devida identificação do acusado, a correta tipificação penal e a indicação das testemunhas pertinentes à instrução do feito. Constatam-se, ainda, elementos que evidenciam a materialidade do delito, bem como indícios suficientes de autoria. Cabe destacar que, nesta fase processual, a denúncia representa apenas uma manifestação fundada de suspeita — opinio delicti — sendo incabível a sua rejeição quando presentes os requisitos legais para o seu recebimento. Ademais, não se verificam, na hipótese, quaisquer das causas de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual entendo inaplicável a medida. Por fim, as alegações trazidas pela Defesa na resposta à acusação dizem respeito ao mérito da imputação e, portanto, demandam a regular instrução probatória, ocasião em que poderão ser devidamente apreciadas à luz das provas colhidas nos autos. Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 26/11/2025, às 17h00min. Providenciem-se as INTIMAÇÕES de praxe. REQUISITE-SE, caso seja necessário. Em todas as notificações deverá constar o link (https://tjes-jus-br.zoom.us/j/85332565808, ID da reunião: 853 3256 5808) para acesso ao ato judicial, no caso de impossibilidade de comparecimento pessoal à audiência, sendo desnecessário o contato telefônico com esta Unidade Judiciária para pedido de envio de link, que já constará na intimação/requisição. Segue abaixo QRCODE para acesso à audiência por meio de dispositivos eletrônicos móveis: Além disso, as partes, testemunhas e advogados deverão ser advertidos de que, no caso de acesso ao link, deverão estar em local silencioso, com boa conexão à internet, sendo de sua total responsabilidade o correto manuseio do aplicativo/site Zoom. Ademais, no momento do acesso à reunião, deverá constar a respectiva identificação do participante, com nome completo e número da OAB, se for o caso. Por fim, ressalto que, caso haja problemas de conexão com a internet, dificultando ou impossibilitando a participação do(a) advogado(a) na audiência, tal circunstância não obstará a realização do ato judicial, que é precipuamente presencial (Ato Normativo Conjunto TJES nº 2/2023), havendo a nomeação de defesa para o ato, se necessário. O presente despacho servirá como ofício e mandado. Diligencie-se. Colatina-ES, data da assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito

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Processo nº 5006769-17.2025.8.21.2001

ID: 333503540

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-17.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DENISE FOGLIATI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO DE PAULA E SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-17.2025.8.21.2001/RS AUTOR : DENISE FOGLIATI ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DE PAULA E SOUZA (OAB RS092899) ATO ORDINATÓRIO Fica V. S. intimado(a) para pa…

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Processo nº 5006769-33.2025.8.08.0011

ID: 299412061

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-33.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RIGO MOTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DA SILVA

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CLAUDIO AUGUSTO PRINCISVAL GOMES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5006769-33.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DO CARMO RIGO MOTA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). O artigo 4º e seus incisos da Lei nº 9.099/95, estabelece ser competente para as causas previstas na referida lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita e III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Pois bem. A Autora reside em Itapemirim/ES, o endereço indicado da Requerida foi São Paulo/SP e o local do fato, ou seja, local do imóvel é a Cidade de Itapemirim/ES. Em se tratando de hipótese de relação de consumo, incidência do CDC, art. 6º, VIII, como aparenta ser o causa, a competência aquela do domicílio do autor. Sendo assim, como nenhum das partes possuem residência nesta Comarca, bem como a obrigação não será satisfeita aqui, deve ser aplicada a regra de definição da competência estabelecida no inciso III, do citado artigo 4º da Lei nº 9.099/95, devendo ser considerado como foro competente o Juizado Especial Cível da Comarca de Itapemirim/ES. O Enunciado 89 do FONAJE diz que a incompetência territorial em sede de Juizados Especiais Cíveis pode ser reconhecida de ofício, não havendo que se falar em remessa dos autos ao juízo competente, na medida em que o reconhecimento da incompetência territorial é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, III, da Lei 9.099/95, sendo perfeitamente o caso dos autos. POSTO ISSO, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. DETERMINO a Secretaria que CANCELE a Audiência de Conciliação anteriormente agendada, retirando o processo de pauta. Sem custas, ex vi do artigo 55 da LJE. P.R.I. Transitada em julgado, baixe-se e arquive-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RONEY GUERRA - Juiz de Direito FINALIDADE INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas. ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).

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Processo nº 5006769-83.2024.4.03.6302

ID: 310014828

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006769-83.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AECIO RODRIGUES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006769-83.2024.4.03.6302 RELATOR: 37º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006769-83.2024.4.03.6302 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: A. R. S. Advogados do(a) RECORRENTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: F. N. D. D. D. E., U. F., B. D. B. S. Advogados do(a) RECORRIDO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A, RODRIGO FRASSETTO GOES - MS17644-S OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 28 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5006769-83.2024.4.03.6302

ID: 310014834

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006769-83.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006769-83.2024.4.03.6302 RELATOR: 37º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006769-83.2024.4.03.6302 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: A. R. S. Advogados do(a) RECORRENTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: F. N. D. D. D. E., U. F., B. D. B. S. Advogados do(a) RECORRIDO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A, RODRIGO FRASSETTO GOES - MS17644-S OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 28 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5026795-45.2022.4.03.6182

ID: 291885394

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5026795-45.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5026795-45.2022.4.03.61… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5026795-45.2022.4.03.6182 EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. [5011540-94.2025.4.03.6100, 5011549-56.2025.4.03.6100, 5011556-48.2025.4.03.6100, 5011541-79.2025.4.03.6100, 5011551-26.2025.4.03.6100, 5011557-33.2025.4.03.6100, 5011559-03.2025.4.03.6100, 5000801-10.2025.4.03.6182, 5007360-69.2024.4.03.6100, 5011553-93.2025.4.03.6100, 5015731-38.2022.4.03.6182, 5018729-08.2024.4.03.6182, 5002213-28.2025.4.03.6100, 5002241-39.2024.4.03.6000, 5011558-18.2025.4.03.6100, 5011449-49.2025.4.03.6182, 5000126-18.2025.4.03.6127, 5019431-51.2024.4.03.6182, 5022236-74.2024.4.03.6182, 5005109-60.2023.4.03.6182, 5011347-16.2024.4.03.6100, 5007011-14.2024.4.03.6182, 5007310-88.2024.4.03.6182, 5007765-53.2024.4.03.6182, 5007765-53.2024.4.03.6182, 5010142-94.2024.4.03.6182, 5010142-94.2024.4.03.6182, 5010279-76.2024.4.03.6182, 5011148-39.2024.4.03.6182, 5011489-65.2024.4.03.6182, 5011889-79.2024.4.03.6182, 5011897-56.2024.4.03.6182, 5018912-76.2024.4.03.6182, 5018912-76.2024.4.03.6182, 5018927-45.2024.4.03.6182, 5019166-49.2024.4.03.6182, 5026158-15.2023.4.03.6100, 5026161-67.2023.4.03.6100, 5026211-93.2023.4.03.6100, 5001491-29.2023.4.03.6111, 5002669-14.2023.4.03.6143, 5026325-32.2023.4.03.6100, 5026354-82.2023.4.03.6100, 5011560-85.2025.4.03.6100, 5001562-31.2023.4.03.6111, 5001582-22.2023.4.03.6111, 5001600-43.2023.4.03.6111, 5001594-36.2023.4.03.6111, 5001612-57.2023.4.03.6111, 5027833-13.2023.4.03.6100, 5001644-62.2023.4.03.6111, 5002306-75.2023.4.03.6127, 5001687-96.2023.4.03.6111, 5001696-58.2023.4.03.6111, 5001712-12.2023.4.03.6111, 5002908-18.2023.4.03.6143, 5029067-30.2023.4.03.6100, 5029107-12.2023.4.03.6100, 5002366-48.2023.4.03.6127, 5002374-25.2023.4.03.6127, 5002380-32.2023.4.03.6127, 5029211-04.2023.4.03.6100, 5001817-86.2023.4.03.6111, 5001853-31.2023.4.03.6111, 5032204-20.2023.4.03.6100, 5001875-89.2023.4.03.6111, 5002579-54.2023.4.03.6127, 5032245-84.2023.4.03.6100, 5032254-46.2023.4.03.6100, 5033029-61.2023.4.03.6100, 5003243-37.2023.4.03.6143, 5002610-74.2023.4.03.6127, 5018913-61.2024.4.03.6182, 5000465-11.2024.4.03.6127, 5019431-51.2024.4.03.6182, 5018913-61.2024.4.03.6182, 5008739-27.2023.4.03.6182, 5008756-63.2023.4.03.6182, 5007774-04.2023.4.03.6100, 5007774-04.2023.4.03.6100, 5024843-49.2023.4.03.6100, 5025094-67.2023.4.03.6100, 5027234-74.2023.4.03.6100, 5027239-96.2023.4.03.6100, 5027234-74.2023.4.03.6100, 5027301-39.2023.4.03.6100, 5027239-96.2023.4.03.6100, 5027301-39.2023.4.03.6100, 5019439-28.2024.4.03.6182, 5027875-62.2023.4.03.6100, 5027896-38.2023.4.03.6100, 5029011-94.2023.4.03.6100, 5028822-19.2023.4.03.6100, 5029011-94.2023.4.03.6100, 5029067-30.2023.4.03.6100, 5029107-12.2023.4.03.6100, 5029211-04.2023.4.03.6100, 5008271-27.2023.4.03.6000, 5030842-80.2023.4.03.6100, 5030848-87.2023.4.03.6100, 5030948-42.2023.4.03.6100, 5030967-48.2023.4.03.6100, 5030969-18.2023.4.03.6100, 5030974-40.2023.4.03.6100, 5030998-68.2023.4.03.6100, 5031766-91.2023.4.03.6100, 5031800-66.2023.4.03.6100, 5032275-22.2023.4.03.6100, 5032275-22.2023.4.03.6100, 5032193-88.2023.4.03.6100, 5032631-17.2023.4.03.6100, 5032631-17.2023.4.03.6100, 5032193-88.2023.4.03.6100, 5032208-57.2023.4.03.6100, 5032204-20.2023.4.03.6100, 5032208-57.2023.4.03.6100, 5032245-84.2023.4.03.6100, 5032254-46.2023.4.03.6100, 5032685-80.2023.4.03.6100, 5032685-80.2023.4.03.6100, 5032688-35.2023.4.03.6100, 5032688-35.2023.4.03.6100, 5032763-74.2023.4.03.6100, 5032764-59.2023.4.03.6100, 5033029-61.2023.4.03.6100, 5032949-97.2023.4.03.6100, 5032949-97.2023.4.03.6100, 5033077-20.2023.4.03.6100, 5033339-67.2023.4.03.6100, 5033342-22.2023.4.03.6100, 5033339-67.2023.4.03.6100, 5033342-22.2023.4.03.6100, 5033630-67.2023.4.03.6100, 5034237-80.2023.4.03.6100, 5034237-80.2023.4.03.6100, 5034817-13.2023.4.03.6100, 5035137-63.2023.4.03.6100, 5010303-05.2023.4.03.6000, 5010294-43.2023.4.03.6000, 5010293-58.2023.4.03.6000, 5000701-44.2024.4.03.6100, 5000711-88.2024.4.03.6100, 5000713-58.2024.4.03.6100, 5000701-44.2024.4.03.6100, 5000711-88.2024.4.03.6100, 5000713-58.2024.4.03.6100, 5001126-71.2024.4.03.6100, 5001132-78.2024.4.03.6100, 5001134-48.2024.4.03.6100, 5003331-73.2024.4.03.6100, 5003331-73.2024.4.03.6100, 5003367-18.2024.4.03.6100, 5003367-18.2024.4.03.6100, 5005807-32.2024.4.03.6182, 5005807-32.2024.4.03.6182, 5011357-60.2024.4.03.6100, 5007310-88.2024.4.03.6182, 5004190-98.2024.4.03.6000, 5008008-94.2024.4.03.6182, 5008008-94.2024.4.03.6182, 5014524-85.2024.4.03.6100, 5014995-04.2024.4.03.6100, 5010630-49.2024.4.03.6182, 5011146-69.2024.4.03.6182, 5011148-39.2024.4.03.6182, 5018939-59.2024.4.03.6182, 5011396-05.2024.4.03.6182, 5018939-59.2024.4.03.6182, 5011460-15.2024.4.03.6182, 5035357-27.2024.4.03.6100, 5019112-83.2024.4.03.6182, 5011489-65.2024.4.03.6182, 5011888-94.2024.4.03.6182, 5018124-62.2024.4.03.6182, 5019465-26.2024.4.03.6182, 5019166-49.2024.4.03.6182, 5019167-34.2024.4.03.6182, 5019851-56.2024.4.03.6182, 5019851-56.2024.4.03.6182, 5020167-69.2024.4.03.6182, 5018729-08.2024.4.03.6182, 5018730-90.2024.4.03.6182, 5018730-90.2024.4.03.6182, 5018734-30.2024.4.03.6182, 5018734-30.2024.4.03.6182, 5035440-43.2024.4.03.6100, 5025359-80.2024.4.03.6182, 5025360-65.2024.4.03.6182, 5025416-98.2024.4.03.6182, 5025429-97.2024.4.03.6182, 5005210-29.2025.4.03.6182, 5006769-21.2025.4.03.6182, 5006770-06.2025.4.03.6182, 5018933-52.2024.4.03.6182, 5020166-84.2024.4.03.6182, 5006780-50.2025.4.03.6182, 5006771-88.2025.4.03.6182, 5006765-81.2025.4.03.6182, 5005260-10.2025.4.03.6100, 5007098-33.2025.4.03.6182, 5007049-89.2025.4.03.6182, 5007134-75.2025.4.03.6182, 5010089-34.2025.4.03.6100] DESPACHO Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se nova vista à parte Embargada para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente acerca de eventual homologação da transação noticiada pela Embargante nos autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006769-41.2025.4.04.7104

ID: 339521410

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-41.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO TECCHIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA PAULA LUCCA

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TATIANA APARECIDA PEDRO KNACK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-41.2025.4.04.7104/RS AUTOR : LUIS AUGUSTO TECCHIO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUANA PAULA LUCCA (OAB RS118531) AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-41.2025.4.04.7104/RS AUTOR : LUIS AUGUSTO TECCHIO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUANA PAULA LUCCA (OAB RS118531) ADVOGADO(A) : TATIANA APARECIDA PEDRO KNACK (OAB RS096470) DESPACHO/DECISÃO 1. Nomeio a assistente social Ondilina Pires de Moraes, CRESS 11613, para a realização do ato e fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 , em razão da distância a ser percorrida com veículo próprio, de acordo com o disposto na Resolução Normativa CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. 1.1. O ato será realizado no dia 16/08/2025 às 12:30 , no endereço da parte autora (LINHA FAZENDA ANNONI, 00, AREA 01 - INTERIOR - 99170000, Pontão/RS) e observará os quesitos elaborados pelo juízo de origem (evento 08). O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 dias úteis. 1.2. Fica autorizada a asssistente social nomeada, caso entender necessário, a realizar visita junto ao Posto de Saúde/Unidade Básica de Saúde e/ou outros órgãos, sendo no primeiro estabelecimento para fazer registro fotográfico do prontuário médico físico e do prontuário eletrônico (PEC), a fim de verificar se a parte autora realiza algum acompanhamento e tratamento de saúde no local, com base no §3º, art. 473 c/c art. 6º, ambos do CPC (informando desde quando é atendida, se há ou não registro de atendimento etc.) . 2. No intuito de auxiliar o trabalho pericial deverá a parte autora informar telefone(s) para contato e ponto(s) de referência. 3. Intimem-se com urgência. Sirva cópia desta decisão como ofício autorizador das diligências determinadas no item 1.2, a ser apresentada ao(à) responsável pelo estabelecimento detentor(a) das informações, observado que possui validade e exclusividade (tão somente) para o presente processo e para a parte autora acima identificados, ficando ciente a profissional nomeada do dever de garantir o sigilo das informações obtidas.

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Processo nº 5005314-32.2025.4.04.7107

ID: 275303610

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005314-32.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAROLAINE DE OLIVEIRA PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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ANDRESSA DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRESSA DE MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005314-32.2025.4.04.7107/RS AUTOR : KAROLAINE DE OLIVEIRA PRADO ADVOGADO(A) : ANDRESSA DE MELO (OAB RS123317) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005314-32.2025.4.04.7107/RS AUTOR : KAROLAINE DE OLIVEIRA PRADO ADVOGADO(A) : ANDRESSA DE MELO (OAB RS123317) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : ANDRESSA DE MELO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, c/c art. 221, § 1º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, cumpra-se o que segue: Intime-se a parte autora para trazer/esclarecer aos autos: a) comprovante de endereço , atualizado (últimos 6 meses) e em seu nome, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Sendo o caso de indisponibilidade de comprovante de endereço em nome da própria autora, junte-se comprovante em nome do proprietário ou possuidor do imóvel em que reside, declaração desse proprietário ou possuidor atestando a residência do autor no local, assim como documento de identificação pessoal do declarante; e, b) procuração e declaração de hipossuficiência a ser assinada fisicamente em documento a ser posteriormente digitalizado ou firmado por meio de assinatura eletrônica qualificada, isto é, aquela validada através de certificado digital de padrão ICP-Brasil. Ainda que eventualmente exista uma assinatura digital vinculada à cadeia de certificação da ICP-Brasil, ela foi feita por terceira pessoa (ZapSign Processamento de Dados Ltda.) que não tem procuração para assinar em nome da parte autora. ZapSign Processamento de Dados Ltda., embora possa ser agente confiável aos olhos da parte autora e de seus advogados, nada mais é do que uma pessoa jurídica de direito privado que não tem fé pública. O regime de assinaturas digitais no modelo empregado por pessoas como a aludida fornecedora somente tem efeito entre as partes que com ele concordaram (MP 2.200-2/2001, artigo 10, § 2°; e Lei 14.063/2020, artigo 4°, inciso II) - cenário em que não se inclui quer a parte ré, quer o Judiciário. A " assinatura " em questão, que seria uma assinatura eletrônica da modalidade avançada nos moldes da Lei 14.063/2020, artigo 4°, inciso II, não se presta a gerar efeitos para terceiros (MP 2.200-2/2001, artigo 10, § 1°) nem para cenários em que possam ser gerados efeitos significativos para os pretensos signatários (Lei 14.063/2020, artigo 5°, inciso II), sendo expressamente vedado seu uso em processos judiciais (Lei 14.063/2020, artigo 2°, parágrafo único, inciso I). Fixa-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito e indeferimento da inicial. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5004441-32.2025.4.04.7107

ID: 319294065

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004441-32.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO TEIXEIRA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADIR BASSO

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CLICIANE BASSO

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CESAR JUNIOR DAGOSTINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004441-32.2025.4.04.7107/RS AUTOR : VITOR HUGO TEIXEIRA PAIXAO ADVOGADO(A) : CESAR JUNIOR DAGOSTINI (OAB RS036012) ADVOGADO(A) : CLICIANE BASSO (OAB RS066787) ADVOGADO(A) : NA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004441-32.2025.4.04.7107/RS AUTOR : VITOR HUGO TEIXEIRA PAIXAO ADVOGADO(A) : CESAR JUNIOR DAGOSTINI (OAB RS036012) ADVOGADO(A) : CLICIANE BASSO (OAB RS066787) ADVOGADO(A) : NADIR BASSO (OAB RS018944) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado neste processo, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de: 1) reconhecer o exercício de atividade de trabalho sob condições especiais no(s) período(s) de 09/03/1988 a 19/07/1993, 12/09/2000 a 17/03/2005, 12/09/2005 a 11/11/2005, 21/08/2006 a 19/06/2008, 26/01/2015 a 25/04/2015, 01/04/2013 a 08/09/2014, 28/07/2008 a 23/02/2011, aplicando-se o fator de conversão 1,32; 2) reconhecer o tempo comum de 14/09/2018 a 17/09/2023; 3) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, a contar da DER (29/02/2024); e 4) condenar o INSS a pagar à parte autora as diferenças vencidas e vincendas, decorrentes da concessão do benefício, a partir da DER, atualizadas monetariamente, conforme critérios definidos na fundamentação. A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado de acordo com as Súmulas 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e 111 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. O INSS é isento do pagamento de custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O valor apurado com a ação, sujeito à RPV ou precatório, constitui parcela do próprio benefício e, portanto, é insuscetível de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre, exceto quando se tratar de desconto autorizado pela Lei n. 8.213/1991, ou da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. DADOS PARA CUMPRIMENTO: ( x) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO NB 2115689784 ESPÉCIE aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência DIB 29/02/2024 DIP Primeiro dia do mês da implantação do benefício DCB Não se aplica RMI A apurar Considerando a normatização das hipóteses de acumulação de benefícios de aposentadorias e pensão por morte, com aplicação de redutores para as situações constituídas a partir de 14 de novembro de 2019, instituída pelo artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e exigência do INSS prévia à implantação do benefício, fica a parte autora intimada desde já para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se recebe ou não, benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, decorrente de atividades militares, inclusive, bem como, em caso positivo, indicar desde logo qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável. Para tanto, a parte autora deverá apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, conforme modelo: DECLARAÇÃO PORTARIA Nº 450/PRES/INSS/2020 No caso de interposição do recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo legal para tal fim, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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Processo nº 5007351-32.2025.4.04.7107

ID: 333559392

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007351-32.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA DE FATIMA FAVERON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEROLA DE OLIVEIRA GREGIO

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VETTORAZZI & LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BERNARDO VETTORAZZI LACERDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007351-32.2025.4.04.7107/RS AUTOR : NEIVA DE FATIMA FAVERON ADVOGADO(A) : PEROLA DE OLIVEIRA GREGIO (OAB RS108359) ADVOGADO(A) : BERNARDO VETTORAZZI LACERDA DESPACHO/DECISÃO T… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007351-32.2025.4.04.7107/RS AUTOR : NEIVA DE FATIMA FAVERON ADVOGADO(A) : PEROLA DE OLIVEIRA GREGIO (OAB RS108359) ADVOGADO(A) : BERNARDO VETTORAZZI LACERDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, instituída por meio da Lei Complementar nº. 142/2013. Do indeferimento da petição inicial quanto ao pedido de dano moral Determinada a intimação da parte autora para a apresentação de documentos para fins de comprovar o dano moral alegado ( evento 1, INIC1 ), a parte autora veio aos autos no evento 11 e defendeu que "se trata de benefício de previsão constitucional e caráter alimentar sendo claro o prejuízo gerado pela má prestação do serviço pelo réu, assim, diz respeito à dano in re ipsa, sendo dispensada a comprovação." No caso, não cabe simplesmente a parte autora alegar o dano moral, mas trazer elementos mínimos de existência válida do pedido com documentos condizentes para sua apreciação. É de conhecimento notório que são raros os casos de pedido de danos morais que são procedentes, já que a simples negativa pelo INSS não atrai a condenação , não sendo diferente o entendimento das turmas recursais e do próprio tribunal. Ressalta-se que propor demanda com pedido infundado ou com grave ausência probatória para remanejamento do pedido quanto ao procedimento a ser seguido é situação a ser evitada e afastada, justamente para não permitir que tais demandas se tornem litigância abusiva. Dessa maneira, diante da ausência de conteúdo probatório mínimo, não há pressuposto válido para prosseguimento, tornando a petição inepta em relação ao pedido de dano moral. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em relação ao pedido de dano moral . Considerando o parcial indeferimento da petição inicial, retifico o valor atribuído à causa, fixando-o em R$ 63.535,36 (conforme evento 1, CALC14 ). Por consequência, levando-se em conta a competência absoluta do Juizado Especial Federal para causas abaixo de 60 salários mínimos, declino da competência em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Preclusa esta decisão, retifique-se o valor da causa e redistribua-se. Intime-se. Cumpra-se.

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