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Processo nº 5006769-64.2022.4.03.6331

ID: 294796270

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5006769-64.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANE FAVARO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5006769-64.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Federal de Araçatuba REQUERENTE: JOAO BATISTA DE CASTRO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANE FAVARO MACEDO - SP245229 REQUERIDO: INSTITUTO NAC… PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5006769-64.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Federal de Araçatuba REQUERENTE: JOAO BATISTA DE CASTRO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANE FAVARO MACEDO - SP245229 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO proposta pela pessoa natural JOÃO BATISTA DE CASTRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual se objetiva a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da qual é titular mediante o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC 103/2019. Narra a peça inicial, em síntese, que desde 17/12/2019 o autor é titular do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 189.926.330-3), concedido por meio de ação judicial. Diz que antes da sua implantação era titular de auxílio doença e com a conversão a renda mensal do segurado teve decréscimo de cerca de R$ 661,00 com base nas alterações trazidas pela EC 103/2019, daí o pedido de revisão. Argumenta que o art. 26, §2º da EC viola princípios constitucionais de proteção social e portanto deve ser declarado inconstitucional. Pugna, assim, pela inconstitucionalidade da referida norma e por conseguinte seja revista a RMI de seu benefício devendo ser aplicado o regramento previsto no art. 44 da Lei 8.213/91. A inicial (id 270554857) fazendo menção ao valor da causa (R$ 23.796,00) foi distribuída inicialmente ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. No id 284609932 consta informação de irregularidade em razão da ausência de comprovante de endereço e carta de concessão do benefício, documentos que foram juntados nos ids 285660718 e 314361270. No id 314362976 foi afastada a prevenção com os autos do processo apontado no termo de prevenção e deferida a gratuidade da justiça. No id 314617737 o autor apresentou petição de emenda alterando o valor da causa para R$ 89.930,50 e requereu a redistribuição do feito para uma das varas federais desta subseção judiciária. No id 315264086 o INSS contestou. Argumenta, essencialmente, que o benefício titularizado pelo autor não decorre de conversão de auxílio-doença anteriormente já concedido. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente foi concedido já na vigência do novo regramento, em 12/2019, o que impede a aplicação de regime jurídico anterior, em respeito ao princípio do tempus regit actum. Na decisão id 326312008 foi declarada a incompetência do Juizado Especial Federal para o julgamento da ação em razão da alteração do valor atribuído à causa, sendo determinada a sua remessa para uma das varas federais. O feito então foi redistribuído a este juízo federal. Houve réplica no id 332955940. Relatei o necessário, DECIDO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual o autor pretende que seja revisto o valor do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente que é titular para que, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do art. 26, §2º da EC 103/2019, seja aplicado o regramento vigente quando da concessão do benefício de auxílio doença do qual antes era titular. Pois bem. Aos benefícios previdenciários deve ser aplicado o princípio do tempus regit actum, incidindo a norma vigente no momento em que preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Assim, a regra do art. 26, §2º, III da EC 103/2019, que estabelece o coeficiente de 60% da média aritmética dos salários de contribuição para os casos de aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimos por tempo de contribuição, é aplicável aos benefícios concedidos após sua vigência. No caso em exame, embora o autor afirme na inicial que o seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorreu de conversão de auxílio doença anteriormente concedido, não é o que se verifica. Como também ressaltado na inicial, o benefício por incapacidade permanente foi implantado em razão de ação judicial (autor n.º 0000113-50.4.03.6331) que tramitou no Juizado Especial Federal desta subseção judiciária. Como se vê pela sentença ali proferida (fl. 46 do id 270557722), embora o pedido fosse de restabelecimento de auxílio-doença cessado em 19/10/2019, através da perícia médica realizada naquele feito, o jurisperito concluiu que o autor estava de fato incapacitado de forma total e permanente mas em razão de outra enfermidade, diversa daquela que justificou a concessão o benefício anterior. E fixou a DII em 11/12/2019. Diante desse novo contexto, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para conceder a aposentadoria por incapacidade permanente a partir da DER desse novo pedido, em 17/12/2019. O novo benefício, portanto, não decorre de conversão de auxílio-doença concedido antes da reforma da previdência introduzida pela EC 103/2019, mas sim de nova concessão em razão de nova enfermidade com início da incapacidade já na vigência da nova norma, em 12/2019. Nesse contexto, a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser mantida, apesar de valor menor do que aquela fixada em seu benefício anterior. Assim decidiu o E. TRF/3 em recente julgado, de seguinte ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REGRA DE CÁLCULO PREVISTA NA EC Nº 103/2019. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, § 2º, III. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO APÓS A REFORMA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS ANTERIORES. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por incapacidade permanente, condenando a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a regra de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é constitucional; e (ii) se é possível a aplicação das normas anteriores à reforma para o cálculo do benefício da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regra do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, que estabelece o coeficiente de 60% da média aritmética dos salários de contribuição para a aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimos por tempo de contribuição, é aplicável aos benefícios concedidos após sua entrada em vigor. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento ainda não concluído, formou maioria pela constitucionalidade formal da EC nº 103/2019, especialmente quanto à nova sistemática de cálculo dos benefícios por incapacidade. 5. No caso concreto, a incapacidade teve início em 30/08/2020 e o benefício foi concedido a partir de 14/09/2020, já sob a vigência da EC nº 103/2019, não havendo prova de que a incapacidade existisse antes da reforma. Inviável, portanto, a aplicação das regras anteriores, inclusive o coeficiente previsto no art. 44 da Lei nº 8.213/91. 6. O benefício foi corretamente calculado com base na regra vigente ao tempo do fato gerador, nos termos do princípio do tempus regit actum, inexistindo inconstitucionalidade ou ilegalidade a ser reconhecida. 7. Honorários advocatícios majorados para 12%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, em razão do desprovimento do recurso da parte autora, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelo desprovido. Tese de julgamento: 1. É constitucional a regra do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, que alterou o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, salvo nas hipóteses excepcionadas no § 3º, II, do mesmo artigo. 2. Aplica-se a sistemática da EC nº 103/2019 aos casos em que a incapacidade que teve início após sua entrada em vigor. (ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL 5046702-93.2025.4.03.9999 – 7ª TURMA – Relatora Desembargador INES VIRGINIA PRADO SOARES – julgamento 08/05/2025 – DJEN Data 12/05/2025) Como ressaltado no julgado acima, item 4, “O Supremo Tribunal Federal, em julgamento ainda não concluído, formou maioria pela constitucionalidade formal da EC nº 103/2019, especialmente quanto à nova sistemática de cálculo dos benefícios por incapacidade”. Portanto, nenhuma revisão deve ser feita na RMI do benefício concedido já na vigência da nova norma, inexistindo qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade a ser reconhecida. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e sem necessidade de mais perquirir, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, extinguindo o feito com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita a remessa necessária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (as).

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Processo nº 5006769-85.2025.8.21.0006

ID: 319752955

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-85.2025.8.21.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DOS SANTOS AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADIESCA ARRUDA HERBSTRITH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006769-85.2025.8.21.0006/RS AUTOR : SOLANGE DOS SANTOS AMARAL ADVOGADO(A) : TADIESCA ARRUDA HERBSTRITH (OAB RS090502) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação de obrigação de … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006769-85.2025.8.21.0006/RS AUTOR : SOLANGE DOS SANTOS AMARAL ADVOGADO(A) : TADIESCA ARRUDA HERBSTRITH (OAB RS090502) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral" ajuizada por SOLANGE DOS SANTOS AMARAL em desfavor de IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL , devidamente qualificados nos autos. Sustentou a parte autora, em resumo, que: (a) "é beneficiária do plano de saúde administrado pelo IPE-Saúde, sob o número 7301499823008, e encontra-se atualmente em tratamento oncológico de alta complexidade"; (b) "Em 2007, foi diagnosticada com carcinoma de mama à direita, tendo se submetido à cirurgia em Porto Alegre, seguida de quimioterapia adjuvante em Cachoeira do Sul e radioterapia na capital, mais especificamente no Hospital Moinhos de Vento. Após a conclusão do tratamento inicial, foi prescrita hormonioterapia com Tamoxifeno por cinco anos, ao fim do qual, em 2012, recebeu alta oncológica"; (c) "No entanto, em janeiro de 2025, a requerente passou a apresentar dores na região lombar da coluna vertebral, motivo pelo qual buscou atendimento médico especializado. A investigação por imagem revelou a existência de lesões ósseas com características de implantes secundários provenientes de carcinoma mamário, identificando-se, assim, um quadro de recidiva óssea tardia do câncer de mama, classificado como subtipo luminal – HR positivo e HER2 negativo, conforme CID10 C50.9"; e (d) "o oncologista responsável prescreveu a associação de Palbociclibe 125mg, administrado oralmente em ciclos de 21 dias com intervalo de sete dias, e Fulvestranto 500mg, via intramuscular a cada 30 dias" . Postulou a concessão de tutela de urgência consistente na determinação para que o réu custeie integralmente o tratamento prescrito, sendo, ao final, procedente o pedido para: "(...) (a) "condenar o réu IPE-Saúde na obrigação de fazer, consistente em autorizar e custear, de forma integral e contínua, o tratamento prescrito com Palbociclibe 125mg e Fulvestranto 500mg, tornando definitiva a tutela de urgência, sob pena de sequestro de valores em caso de descumprimento"; (b) "condenar o réu ao reembolso dos valores eventualmente pagos pela autora a título do referido tratamento, caso tenha sido iniciado com recursos próprios, bem como ao reembolso de novos valores desembolsados em virtude de descumprimento da medida liminar, desde que comprovados nos autos"; e (c) "condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos vigentes à época da sentença (...)" ( evento 1, INIC1 ). Com o aporte da nota técnica ( evento 10, NOTATEC1 ), retornaram conclusos (evento 11). É relato necessário. Decido. Inicialmente, considerando o contracheque apresentado, defiro a AJG. Anote-se no sistema. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme a doutrina do Prof. Fredie Didier: (...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito . O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.(...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo ” (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não , hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito ( DIDIER. Fredie Junior. BRAGA. Paula Sarno. OLIVEIRA. Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. Vol. II. Salvador: Editora Juspodvm. 10ª edição. 2015) . No caso concreto, em exame de cognição sumária, porém, não é possível constatar o preenchimento dos requisitos legais supramencionados, uma vez que, embora a parte autora seja beneficiária do plano de saúde administrado pela parte ré - matrícula n.º 7301499823008 - , não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a nota técnica elaborada pelo E-Natjus concluiu de forma desfavorável à concessão do medicamento no presente caso, não havendo, inclusive, indicação de urgência: Assim, ainda que a autora tenha comprovado a existência da patologia por meio do laudo médico acostado ao evento 1, LAUDO7 , não há, nesta fase processual , elementos suficientes para justificar o deferimento da tutela, especialmente diante da ausência de exames complementares contemporâneos ao diagnóstico, em tese aptos a subsidiar a análise quanto à efetiva necessidade e viabilidade do fornecimento do fármaco pleiteado. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela autora, nos termos da fundamentação supra, sem prejuízo de reanálise oportuna caso sobrevenham novos elementos aptos a conduzir o deferimento. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentação de contestação no 15 dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no Sistema E-Proc, cite(m)-se de forma eletrônica. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte no sentido de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que o(s) autor(es) não manifestou(ram) interesse, porém, caso sobrevenha pedido neste sentido pelo(s) réu(s), retornem conclusos para que seja designada. Sendo hipótese de intervenção legal do Ministério Público, abra-se vista para manifestação. Após, intime(m) o(s) autor(es) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) réplica à contestação. Intimem-se.

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Processo nº 5006769-04.2024.4.03.6102

ID: 333176787

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-04.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZA GONCALVES ANDRADE BLISA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS FERREIRA MOURA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006769-04.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: ANA TEREZA GONCALVES ANDRADE BLISA Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS FERREIRA MOURA - SP173810 REU: IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006769-04.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: ANA TEREZA GONCALVES ANDRADE BLISA Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS FERREIRA MOURA - SP173810 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. I. Relatório Trata-se de ação na qual a parte autora alega a presença dos requisitos legais para obtenção da pensão em razão do óbito de seu cônjuge Marcos Aurélio Garcia Blisa, desde a data do óbito em 13/08/2022. Afirma que o benefício foi indeferido com o argumento da perda da qualidade de segurado, o que estaria incorreto, pois as contribuições como empresário não teriam sido computadas pelo CNIS, dado que o segurado teria dois NIT’s a ele associados, as quais não teriam migrado para fins de contagem. Aduz, ainda, que o falecido já teria completado os requisitos para a aposentadoria por idade programada, não havendo que se falar em perda da qualidade de segurado. Ao final, requer a concessão do benefício e o pagamento dos valores em atraso. Juntou documentos. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido, porém, foi deferida a gratuidade processual. O INSS foi citado e apresentou contestação na qual alegou a prescrição e pediu a improcedência do pedido. Sobreveio réplica e outros documentos, com vista ao INSS, que reiterou a contestação. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Tendo em vista a impossibilidade de conciliação e a regular instrução do feito com provas suficientes para esclarecer os pontos controvertidos, passo ao julgamento dos pedidos formulados sob o contraditório e ampla defesa. Das teses aplicáveis Da pensão por morte Na data do óbito (13/08/2022), a pensão por morte estava regulada pelo artigo 74, da Lei nº 8.213/91, que dispunha: “...Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” Diz-se que a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, regulamentada pelo artigo 74, da Lei nº 8.213/91. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substitutiva da remuneração do segurado falecido. Em face disto, considera-se direito irrenunciável dos beneficiários que fazem jus à mesma (Manual de Direito Previdenciário, Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzri, Editora LTR, 3ª edição, SP, 2002, p. 495). Por sua vez, o artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, diz que o cônjuge, a (o) companheira (o) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social na condição de dependentes do segurado. O § 4º, desse mesmo artigo, dispõe que a dependência econômica desses dependentes é presumida. Do caso concreto Preliminar Prescrição Rejeito a preliminar de prescrição, pois não decorreu o prazo de 05 anos entre a data do óbito e o ajuizamento da presente ação. Sem outras preliminares, passo ao mérito. Mérito Os pedidos são procedentes em parte. No caso em exame, entendo que a parte autora atende aos requisitos necessários para obter a concessão do benefício pretendido desde a DER, pois ostenta a condição de cônjuge do falecido, o pedido foi formulado em prazo superior a 90 dias a contar daquele e há ampla comprovação documental da qualidade de segurado do falecido. Vejamos. A qualidade de dependente está comprovada, pois a autora é cônjuge do falecido e mantinha tal condição na data do óbito. A questão controvertida diz respeito ao reconhecimento da qualidade de segurado do falecido. Quanto ao período de 09/08/1993 a 30/11/1996, verifico que foi regularmente computado no PA, devendo ser contado como tempo de contribuição para todos os efeitos. Quanto ao período entre 01/04/2003 a 24/09/2020, os documentos comprovam as contribuições na categoria de contribuinte empresário, quais sejam: - Guias da Previdência Social – G.P.S. (Páginas 22/69 – 79/299 do P.A.); - Declarações de Imposto de Renda – Pessoa Física com rendimentos tributáveis recebidos da pessoa jurídica pelo titula “BLISA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.” (Páginas 300/483 do P.A.); - Contrato Social e Alterações da empresa “BLISA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.”, onde consta o de cujus como proprietário com retirada “pro labore”. - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP, surgiu em substituição à antiga Guia de Recolhimento da Previdência Social – GPS. - Extratos do CNIS que confirmam as contribuições e valores. O equívoco do INSS reside em dois fatos. O primeiro foi o sistema permitir que houve o cadastro do segurado falecido em dois NIT’s diversos, ou seja, 1.093.475.859-7 e 1.121.396.659-5. O segundo foi se omitir quanto ao pedido de associação dos NIT’s em questão, não havendo qualquer dúvida, pelos dados cadastrais, que ambos se referem ao segurado falecido. Dessa forma, os recolhimentos no período de 01/04/2003 a 24/09/2020, na categoria de contribuinte empresário, cujo NIT é 1.093.475.859-7, não foram computados, levando à incorreta e ilegal decisão administrativo que admitiu a perda da qualidade de segurado. Vale dizer, o falecido nasceu em 30/11/1953 e completou 65 anos em 30/11/2018, quando já contava com mais de 180 contribuições para efeitos de carência, consideradas as contribuições em ambos os NIT’s a ele vinculados, ou seja, 1.093.475.859-7 e 1.121.396.659-5. Portanto, na data do óbito, já possui direito adquirido à aposentadoria por idade, a qual deve ser a base para o cálculo do valor da pensão, observado, todavia, o direito adquirido ao melhor benefício. Dessa forma, entendo preenchidos os requisitos legais para o benefício, com DIB na DER, conforme artigo 74, I, da Lei 8.213/91, com renda mensal vitalícia, dado que a beneficiária tinha mais de 44 anos na data do óbito e a união perdurou por bem mais do que 02 anos, conforme artigo 77, V, alínea “c”, 6, da mesma lei, e regra de cálculo vigente no momento do óbito, observado, todavia, o direito adquirido ao melhor benefício para o cálculo da aposentadoria por idade que o falecido faria jus. III. Dispositivo Ante exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora a pensão vitalícia em razão do óbito de seu cônjuge Marcos Aurélio Garcia Blisa, com DIB na DER em 09/03/2023, incluindo abono anual, com o pagamento de todos os valores em atraso atualizados e com juros de mora, com associação de todas as contribuições realizadas pelo falecidos nos NIT’s 1.093.475.859-7 e 1.121.396.659-5, e regra de cálculo vigente no momento do óbito, observado, todavia, o direito adquirido ao melhor benefício para o cálculo da aposentadoria por idade que o falecido faria jus. Consectários Honorários advocatícios Em razão da sucumbência em maior parte, condeno o INSS a pagar os honorários ao advogado da parte autora nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do CPC/2015, sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas após a sentença (Súmula 111, STJ). Atualização monetária e juros de mora Aplicar-se-á à condenação atualização monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, segundo os critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, e deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção do E. TRF3. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Custas e despesas Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as custas processuais e despesas judiciais eventualmente feitas pela parte autora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Tópico Síntese do Julgado Para os fins do Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue o tópico síntese do julgado: 1. Nome: ANA TEREZA GONÇALVES ANDRADE BLISA 2. Benefício Concedido: pensão por morte 3. Renda mensal inicial do benefício: a ser calculada 4. DIB/DER: 09/03/2023 5. CPF: 051.636.678-58 6. Nome da mãe: Margarida Maria Grou Andrade 7. Endereço: Rua Coronel Miguel Brisola de Oliveira, 314, bairro Parque Anhanguera, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP: 14.095-510. Antecipação da tutela E, também, DEFIRO a antecipação dos efeitos da decisão final, verificando a existência de “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, devendo o INSS, desde já, implantar em favor da parte autora o benefício de pensão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Esta decisão de tutela antecipada é autônoma em relação à sentença, devendo desde já ser cumprida, não se suspendendo pela interposição de recurso ou reexame. Comunique-se ao INSS para dar cumprimento a esta decisão. Reexame necessário Tendo em vista que o STJ se encontra em fase de revisão da Súmula 490, STJ e simples cálculos aritméticos demonstram que o valor da condenação não será superior a 1.000 salários mínimos, deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário, na forma do artigo 496, §3º, I, do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. RIBEIRãO PRETO, 22 de julho de 2025.

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Ailton Pereira x Banco Agibank S.A

ID: 291176132

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-14.2024.8.13.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AILTON PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

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ADERSON VIEIRA MIRANDA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5006769-14.2024.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Provas] AUTOR: AILTON PEREIRA CPF: 346.045.886-00 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA Trata-se de Pedido de Produção Antecipada de Provas ajuizado por AILTON PEREIRA em face do BANCO AGIBANK S.A., visando à exibição de documentos, notadamente cópias dos contratos e faturas do cartão consignado vinculados ao contrato de número 1213249367, sob a alegação de que o Requerente constatou o recebimento de seu benefício previdenciário a menor, em razão de descontos que reputa indevidos. I. RELATÓRIO PROCESSUAL E CONTEXTO FÁTICO A parte Autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em 07 de agosto de 2024, conforme Petição Inicial (ID 10282221780). Em sua peça vestibular, o Demandante narrou que, ao consultar seus extratos bancários, verificou que o benefício previdenciário que lhe é devido estava sendo pago em valor inferior ao esperado, o que o levou a questionar a origem e o destino dos descontos. A investigação inicial, segundo o Autor, revelou que os valores eram supostamente destinados ao Banco Requerido para pagamento de faturas de cartão consignado, especificamente aquelas vinculadas ao contrato de número 1213249367. Diante dessa constatação e da alegada ausência de qualquer débito ou contratação que justificasse tais descontos, o Requerente informou ter procedido à notificação extrajudicial do Banco Requerido. Tal notificação, realizada por meio de e-mail digital em 24 de julho de 2024, às 08:42:23 (GMT-3), conforme comprovantes anexados aos autos (LAUDO ASSISTENTE - ID 10282229539 e COMPROVANTE NOTIFICACAO - ID 10282169259), tinha por objetivo solicitar o envio das faturas do Cartão de Crédito Consignado e dos respectivos contratos mencionados. Contudo, a parte Autora asseverou que a tentativa administrativa restou infrutífera, não havendo o fornecimento dos documentos pleiteados. A Petição Inicial fundamentou o pedido de produção antecipada de provas nos incisos I e III do artigo 381 do Código de Processo Civil, argumentando a necessidade de obter prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação principal, bem como o fundado receio de que a verificação de tais fatos pudesse se tornar impossível ou muito difícil na pendência de uma ação futura. O valor atribuído à causa foi de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), e foi formulado pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instruíram a Petição Inicial documentos como o Extrato de Empréstimo Consignado do INSS (ID 10282206587), que detalha os contratos ativos e excluídos do Demandante, incluindo o contrato 1213249367 com o Banco Agibank S.A., e um contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC) de número 1507515006. O Histórico de Créditos do INSS (ID 10282239464) também foi anexado, corroborando os descontos mensais no benefício do Autor. Em 09 de agosto de 2024, este Juízo proferiu decisão (ID 10283384138) deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinando a citação do Banco Requerido para tomar ciência do feito e exibir os documentos solicitados no prazo de 15 (quinze) dias. A citação foi devidamente expedida e recebida pelo Banco Agibank S.A. em 05 de setembro de 2024, conforme comprovantes de AR juntados aos autos (ID 10316488606 e ID 10316492258). Em resposta, o Banco Agibank S.A. apresentou sua Contestação (ID 10328971382) em 18 de outubro de 2024. Preliminarmente, arguiu a necessidade de indeferimento da inicial por suposta ausência de requisitos indispensáveis, apontando que o comprovante de endereço (ID 10282224890) estaria em nome de terceiro e que haveria divergência na assinatura da procuração do Autor (ID 10282235516) em comparação com seu documento pessoal. Impugnou, ainda, o valor da causa, sugerindo a fixação em R$ 1.000,00 (um mil reais). No mérito, o Banco Requerido sustentou que o objeto da ação teria sido satisfeito com a sua disposição em colaborar, alegando a inexistência de pretensão resistida e, consequentemente, a improcedência do pedido de condenação em custas e honorários advocatícios. Requereu, ao final, a concessão de prazo para diligenciar sobre o objeto da lide. Após a manifestação do Autor (ID 10348419890), que reiterou a necessidade de exibição do contrato e não apenas de movimentações unilaterais, este Juízo, em 21 de janeiro de 2025, proferiu nova decisão (ID 10371995527) determinando a intimação do Requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, exibir o documento solicitado na inicial, sob pena de busca e apreensão. Em 14 de fevereiro de 2025, o Banco Agibank S.A. juntou aos autos as Faturas do Cartão (ID 10392929788), referentes ao contrato de RCC 1507515006, e, por meio de Petição (ID 10392939083), informou que a liberação do contrato principal dependia de trâmites internos que demandavam tempo superior ao prazo concedido, solicitando, assim, a dilação do prazo para cumprimento integral da determinação judicial. Este Juízo, em 18 de fevereiro de 2025, deferiu o prazo adicional de 15 (quinze) dias (ID 10393686413). Finalmente, em 15 de abril de 2025, o Banco Agibank S.A. juntou aos autos o CONTRATO Nº 1213249367 (ID 10433383658), que se trata de uma Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Consignado, datada de 10 de dezembro de 2019, com valor liberado de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 13,84 (treze reais e oitenta e quatro centavos). Intimada para manifestar-se sobre o documento juntado (Despacho - ID 10434975159), a parte Autora apresentou Petição (ID 10451930849) em 16 de maio de 2025. Nesta manifestação, o Demandante arguiu a preclusão dos documentos apresentados pelo Requerido, por terem sido juntados fora do prazo da contestação, requerendo o seu desentranhamento. Alternativamente, caso não fosse acolhida a preclusão, impugnou o contrato de ID 10433383658, alegando divergência de assinatura em comparação com a assinatura constante em sua procuração (ID 10282235516). Requereu, ainda, a produção de prova pericial grafotécnica nos documentos originais ou em cópia digitalizada de alta resolução, bem como perícia contábil para verificar a regularidade dos descontos. Por fim, reiterou os pedidos de declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, todos inerentes ao mérito de uma ação principal. É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO A presente demanda foi proposta sob o rito da produção antecipada de provas, conforme expressamente previsto nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil. Este procedimento, de natureza não contenciosa em sua essência, possui um escopo delimitado, voltado precipuamente à formação de um lastro probatório que possa subsidiar uma futura demanda principal ou, alternativamente, viabilizar a autocomposição entre as partes. A respeito da natureza e dos limites da produção antecipada de provas, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que: ""5- Na atual configuração legislativa, a ação de produção antecipada de provas pode assumir duas diferentes naturezas: cautelar, na hipótese do art. 381, I, do CPC, diante da necessidade de preservação da prova; ou satisfativa, nas hipóteses do art. 381, II e III, quando a prova puder viabilizar a autocomposição ou meio adequado de resolução do conflito ou, ainda, evitar ou justificar o ajuizamento de ação. 6- As hipóteses de produção antecipada de prova de natureza satisfativa estão assentadas na existência de um direito autônomo à prova que permite às partes apenas pesquisar a existência e o modo de ocorrência de determinados fatos, independentemente da existência de um litígio potencial, além de ser também um instrumento útil para que as partes mensurem, previamente, a viabilidade e os riscos envolvidos em um eventual e futuro litígio, podendo, inclusive, adotar meios de autocomposição. 7- Na ação probatória autônoma, não há declaração ou reconhecimento de qualquer direito material ou fato que possa suportá-lo, eis que é vedado ao juiz se pronunciar sobre o fato ou sobre as suas repercussões jurídicas. A cognição judicial está limitada apenas a apurar se existe ou não o próprio direito autônomo à prova titularizado por aquele que a requer." (REsp n. 2.071.899/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Conforme a exegese do dispositivo legal e a interpretação jurisprudencial, a finalidade precípua da produção antecipada de provas é a mera produção ou exibição do elemento probatório, sem que haja, neste procedimento, qualquer juízo de valor sobre o mérito da controvérsia subjacente. O artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil é categórico ao estabelecer que "o Juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas". No caso em tela, a parte Autora buscou a exibição do contrato de número 1213249367 e das faturas de cartão consignado, documentos que, após as devidas intimações e dilações de prazo, foram integralmente apresentados pelo Banco Requerido (Faturas Cartão - ID 10392929788 e CONTRATO Nº 1213249367 - ID 10433383658). A finalidade da presente ação, qual seja, a obtenção dos documentos para prévio conhecimento dos fatos, foi, portanto, plenamente alcançada. As alegações da parte Autora em sua última manifestação (ID 10451930849), concernentes à preclusão dos documentos apresentados pelo Requerido, à divergência de assinatura no contrato, e aos pedidos de perícia grafotécnica, perícia contábil, declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, extrapolam manifestamente o escopo da presente ação de produção antecipada de provas, ao que deixo de conhecê-las. Por fim, no que tange aos ônus sucumbenciais, cumpre registrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido" (AgInt no AREsp n. 2.396.021/SC, DJe de 7/12/2023.). No presente caso, embora tenha havido uma dilação no tempo para a apresentação do contrato principal, o Banco Requerido, em última análise, exibiu os documentos solicitados, não se configurando uma resistência injustificada que ensejasse a condenação em honorários sucumbenciais. A própria manifestação do Banco (ID 10392939083) indicou que a demora se deu por "trâmites internos do banco que demoram em tempo maior que o concedido por este juízo para apresentação dos instrumentos", o que foi acolhido por este Juízo ao deferir o prazo adicional. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando que a prova almejada pela parte Autora foi devidamente produzida e juntada aos autos, HOMOLOGO a prova produzida, atestando a regularidade formal de sua obtenção e juntada ao processo. Declaro, por conseguinte, cumprida a finalidade da presente ação de produção antecipada de provas, nos termos do artigo 381 e seguintes do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se em definitivo o presente feito. As custas processuais deverão ser suportadas pelo Demandante, AILTON PEREIRA, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tal encargo, em virtude de estar litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita, benefício este que foi deferido por este Juízo na decisão de ID 10283384138. P.R.I. Alfenas, data da assinatura eletrônica. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5006769-35.2025.8.24.0125

ID: 313541412

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-35.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA POLONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ PRATES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006769-35.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ELISANGELA POLONI ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ PRATES DE SOUZA (OAB SC037412) DESPACHO/DECISÃO I – No que se refere ao pedido da justiça … Procedimento Comum Cível Nº 5006769-35.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ELISANGELA POLONI ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ PRATES DE SOUZA (OAB SC037412) DESPACHO/DECISÃO I – No que se refere ao pedido da justiça gratuita, é consabido que o Código de Processo Civil estabeleceu presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, podendo o juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do mesmo, não sem antes intimar a parte que o pleiteia para comprovar que, de fato, faz jus à benesse, apresentando as provas pertinentes (art. 99, § 2º, do CPC). Na mesma linha, dispõe a Resolução n. 11/2018 - CM do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao dispor que: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea "c" deste inciso; e e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. Em consonância com a jurisprudência das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, este Juízo adota o mesmo critério objetivo da Defensoria Pública Catarinense, qual seja, o percebimento de renda mensal líquida de até 3 salários-mínimos. Destaco que o referido montante se refere à renda da entidade familiar que integra a pessoa postulante, e não somente aos seus ganhos individuais. Para patamares superiores, reputa-se necessária a comprovação de despesas extraordinárias que resultem em diminuição significativa da renda, a serem analisadas no caso concreto. Na espécie, entendo que não ficou devidamente demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual, antes de indeferir o pedido, cumpre-me oportunizar a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, § 2º, do CPC c/c Resolução CM n. 11/2018). Portanto, intime-se a parte requerente do benefício para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, apresentar as informações abaixo relacionadas. Registro que, evidenciada a má-fé do requerimento, poderá a parte requerente ser penalizada na forma legal, notadamente por afronta ao art. 299 do Código Penal, ou seja, crime de falsidade ideológica, com pena de até cinco anos e multa. II – Se acaso a parte autora não deseje apresentar as informações e documentos determinados acima, deverá, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas iniciais. Nos termos do art. 98, §6º, do CPC, autorizo, desde já, o parcelamento das Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais pelo número máximo permitido no sistema E-proc. Anoto, ainda, que a desistência do pedido de gratuidade judiciária para pagamento à vista ou parcelado deverá ser feito exclusivamente por meio de peticionamento nos autos, sendo desconsiderado aqueles realizados via telefone. III - Após, voltem os autos conclusos. DECLARAÇÃO DE RENDA, BENS E DESPESAS (deixar em branco informações inexistentes) 1. Identificação do grupo familiar Nome : Profissão : Remuneração líquida (para comprovação, a depender do caso concreto, juntar CTPS; folha de pagamento; demonstrativo de benefício previdenciário; pró-labore, holerite, declaração de imposto de renda, devidamente atualizados) : Nome do cônjuge/companheiro(a) : Profissão do cônjuge/companheiro(a) : Remuneração líquida do cônjuge/companheiro(a) (para comprovação, a depender do caso concreto, juntar CTPS; folha de pagamento; demonstrativo de benefício previdenciário; pró-labore, holerite, declaração de imposto de renda, devidamente atualizados): Filhos que residem com a parte requerente: Nome Idade Remuneração líquida 2. Algumas das pessoas acima possui aplicações financeiras: ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Valor atualizado da aplicação 3. Algumas das pessoas acima possui bens móveis (automóveis, motocicletas, motonetas, máquinas agrícolas, similares): ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Tipo do bem móvel Modelo/ano É financiado (sim ou não) Valor da parcela do financiamento 4. Algumas das pessoas acima possui bens imóveis: ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Cidade do imóvel Ano de aquisição Valor É financiado (sim ou não) Valor da parcela do financiamento 5. Valor mensal médio das despesas ordinárias da entidade familiar: Tipo de despesa Valor Aluguel Energia elétrica Água Educação Financiamentos Plano de saúde Medicamentos Outras _________________________________ Assinatura da parte declarante

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Processo nº 5006769-41.2025.4.04.7104

ID: 327418529

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-41.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO TECCHIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA APARECIDA PEDRO KNACK

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LUANA PAULA LUCCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-41.2025.4.04.7104/RS AUTOR : LUIS AUGUSTO TECCHIO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUANA PAULA LUCCA (OAB RS118531) AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-41.2025.4.04.7104/RS AUTOR : LUIS AUGUSTO TECCHIO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUANA PAULA LUCCA (OAB RS118531) ADVOGADO(A) : TATIANA APARECIDA PEDRO KNACK (OAB RS096470) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 171/2025 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo até a data da perícia, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

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Processo nº 5006769-41.2025.4.04.7104

ID: 331477167

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-41.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO TECCHIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA PAULA LUCCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA APARECIDA PEDRO KNACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-41.2025.4.04.7104/RS AUTOR : LUIS AUGUSTO TECCHIO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUANA PAULA LUCCA (OAB RS118531) AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-41.2025.4.04.7104/RS AUTOR : LUIS AUGUSTO TECCHIO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUANA PAULA LUCCA (OAB RS118531) ADVOGADO(A) : TATIANA APARECIDA PEDRO KNACK (OAB RS096470) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 171/2025 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo até a data da perícia, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

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Ana Claudia Polonia Da Silva x Roberto Pinto Dias Marques

ID: 332433244

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE PASSOS, UNIDADE JURISDICIONAL - 2º JUIZ DIREITO JESP -FEITOS CÍVEIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017342-80.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA POLONIA DA SILVA

Polo Passivo:

ROBERTO PINTO DIAS MARQUES

Execução de Título Extrajudicial

COMARCA DE PASSOS UNIDADE JURISDICIONAL - 2º JUIZ DIREITO JESP -FEITOS CÍVEIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2025 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO. Pelo presente, faz saber a … COMARCA DE PASSOS UNIDADE JURISDICIONAL - 2º JUIZ DIREITO JESP -FEITOS CÍVEIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2025 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO. Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma:PRIMEIRO LEILÃO: dia 12/08/2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 12/08/2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COMDURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 5017342-80.2024.8.13.0479 de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que é Exequente ANA CLÁUDIA POLÔNIA DA SILVA (CPF: 816.514.576-20) e Executado ROBERTO PINTO DIAS MARQUES. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Computador Positivo com CPU, tela, teclado, mouse e óculos 3D, duas caixas de som, HD 300G, Processador Intel Atom D525, 2GB Ram, DVD e Cartão de memória; uma Impressora Epson Stylus TX 133; uma Câmera para computador (webcam). O computador está em boas condições de conservação e funcionamento. A impressora não foi testado o funcionamento. Obs.: configuração do computador é básica e os componentes, principalmente o processador, são antigos e estão defasados, assim como a impressora.(RE)AVALIAÇÃO: R$ 600,00 (seiscentos reais), em 05 de fevereiro de 2025.LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 300,00 (trezentos reais).*No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pela Leiloeira Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.511,83 (mil, quinhentos e onze reais e oitenta e três centavos), em 13 de junho de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Antonio Elias Calixto, 112, Recanto da Teka, Passos/MG. DEPOSITÁRIO: ROBERTO PINTO DIAS MARQUES, Rua Antonio Elias Calixto, 112, Recanto da Teka, Passos/MG. ÔNUS: Nada consta nos autos. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o bem, o mesmo será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.thaisteixeiraleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG sob n°. 629/2006, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DA LEILOEIRA: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração da Leiloeira no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido à Leiloeira Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor da Leiloeira a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, a Leiloeira cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pela Leiloeira Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, a Leiloeira Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento à Leiloeira até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação da Leiloeira Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto a Leiloeira oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo.Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem.DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link ¿Fale Conosco¿ ou diretamente pelo endereço contato@thaisteixeiraleiloes.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www.thaisteixeiraleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: A Leiloeira Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o Executado ROBERTO PINTO DIAS MARQUES e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Passos/MG, 09 de julho de 2025. LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO, Juiz de Direito.

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Processo nº 5006769-39.2023.4.03.6328

ID: 299065410

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-39.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JOSE BETIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006769-39.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MAURICIO JOSE BET… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006769-39.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MAURICIO JOSE BETIO Advogado do(a) AUTOR: HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS - SP189256 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5006769-39.2023.4.03.6328

ID: 299065419

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-39.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006769-39.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MAURICIO JOSE BET… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006769-39.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MAURICIO JOSE BETIO Advogado do(a) AUTOR: HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS - SP189256 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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