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Processo nº 5019513-40.2025.4.04.0000

ID: 309855764

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019513-40.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEID BIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019513-40.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034417-51.2024.4.04.7000/PR AGRAVADO : KEID BIN ADVOGADO(A) : GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK (OAB PR025334) DESPACHO/DEC… Agravo de Instrumento Nº 5019513-40.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034417-51.2024.4.04.7000/PR AGRAVADO : KEID BIN ADVOGADO(A) : GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK (OAB PR025334) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas nº. 50344175120244047000 que rejeitou a impgunação ao cumprimento de sentença ( 20.1 ). A parte agravante, UNIÃO, alega que a decisão agravada, que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser reformada. Sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do agravado, KEID BIN , ao argumento de que o título executivo judicial (sentença proferida na ACP n.º 0005019-15.1997.4.03.6000) possui eficácia restrita ao Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 16 da LACP, vigente à época do ajuizamento, e que o exequente possui vínculo funcional com o Estado do Paraná. Argumenta que, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo pelo STF (Tema 1075), tal decisão não tem efeito rescisório para desconstituir coisa julgada formada com base na limitação territorial. Pede ainda o reconhecimento da prescrição e a extinção da execução por ausência de título executivo. Subsidiariamente, argui excesso de execução, afirmando que o servidor já teria sido contemplado com reajustes superiores aos 28,86% pleiteados, nos termos das Leis 8.622/93 e 8.627/93, e com base na Súmula Vinculante 51 do STF. Pede, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a ilegitimidade ativa, a prescrição e o excesso de execução, com a extinção do cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. A decisão judicial proferida na ação principal possui o seguinte teor ( 20.1 ): 1. Da ilegitimidade ativa A União alegou que a parte exequente não teria legitimidade para requerer o presente cumprimento de sentença, pois a ação de origem (ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000), proposta pelo Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul, teria limitado a abrangência da sentença apenas para os servidores lotados naquele Estado, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85, conforme redação dada pela Lei nº 9.494/97. Ressaltou que não haveria prova de que a exequente estivesse lotada no referido Estado. Em que pese os argumentos da União, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, consignou ser indevida a limitação da eficácia da sentença coletiva ao território da competência do órgão prolator, prevista no art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL NOTURNO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CARGO EM COMISSÃO. FATOR DE DIVISÃO. 200 HORAS MENSAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. O manejo de ação civil pública para defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores é amplamente admitida na jurisprudência. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal (reproduzido, em relação aos servidores públicos, pelo artigo 240, alínea "a", da Lei nº 8.112/1990), incumbe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (substituição processual). Por esse motivo, é desnecessário que a petição inicial seja instruída com relação nominal dos associados e ata da assembleia que autorizou a propositura da ação. 3. Os efeitos da sentença coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide, desde que alcançados pela representatividade do Sindicato autor. 4. A entidade que ostenta a condição de seção sindical tem legitimidade para a propositura de ação em defesa de direitos e interesses da categoria profissional que representa, com fundamento nos artigos 5º e 21, da Lei n.º 7.347/1985, e artigos 81 e 82, da Lei n.º 8.078/1990, com todas as prerrogativas asseguradas pelo instituto da substituição processual, independente de autorização expressa e específica de cada associado. 5. A Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG é entidade educacional pública, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para responder aos termos da ação, proposta por entidade sindical que representa os interesses dos servidores públicos a si vinculados funcionalmente. Por idêntica razão, é desnecessária a formação de litisconsórcio com a União, porquanto os efeitos da sentença repercutirão, exclusivamente, na esfera jurídica da Universidade. 6. O adicional noturno é assegurado aos servidores públicos que exerçam suas atividades entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte, com a ressalva de que não faz jus à percepção da vantagem o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, em face da possibilidade de convocação, a qualquer momento, no interesse da Administração. 7. A adoção do regime de dedicação exclusiva não impede o pagamento de adicional noturno, ainda que haja acréscimo à remuneração percebida pelo docente, à míngua de disposição legal que vede a percepção cumulativa de tais parcelas. 8. O fator de divisão para o cálculo do adicional noturno é o resultado da operação que considera o número máximo de horas trabalhadas (quarenta ou vinte), dividido pelo número de dias úteis da semana, que, multiplicado pelo total de dias do mês (trinta), totaliza 200 (duzentas) horas mensais para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais e 100 (cem) horas mensais para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais. 9. O adicional noturno deve ser calculado com base na remuneração do servidor, incluídos o vencimento básico e demais vantagens permanentes estabelecidas em lei. (TRF4 5006777-71.2018.4.04.7101, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/11/2023 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIMITAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. TEMA 1.075 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. DESNECESSIDADE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO OU COLETIVO. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE BILHETES. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. OBSERVÂNCIA. 1. Conforme tese fixada no Tema 823 do STF, os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 2. O STF, ao julgar o Tema 1075 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990. III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." 3. Eventual decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como integrantes da categoria substituída, independentemente de estarem eles residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. Todos aqueles que ostentem, ou tenham ostentado, a condição de servidores no período em que ocorridos os fatos jurídicos que constituíram objeto de discussão na ação coletiva, são beneficiados pela coisa julgada que venha a se formar, sendo irrelevante a situação funcional na data da propositura da ação, observados, obviamente, os limites objetivos da lide e, por consequência, do título. 4. Hipótese em que não há se falar em litisconsórcio passivo necessário com a União, uma vez que a ré é autarquia federal, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, e tem plenas condições de responder aos termos da demanda. 5. O auxílio-transporte é devido a todos os servidores que utilizam algum meio de transporte, público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, conforme jurisprudência do STJ, a partir de interpretação do art. 1º da Medida Provisória n.º 2.165-36/2001, independentemente da apresentação de documentos comprobatórios dos valores despendidos. 6. O auxílio-transporte não é vantagem extensível, automática e indistintamente, a todos os servidores públicos, pois sua concessão depende de requerimento administrativo, formulado pelo próprio interessado (termo inicial dos efeitos financeiros), dando ciência à Administração da utilização de veículo próprio para o seu deslocamento entre a residência e o local de trabalho. 7. O STJ possui entendimento consolidado, ao interpretar o artigo 18 da Lei nº 7.347/1985, no sentido de que, por critério de simetria, não cabe a condenação do réu, em ação civil pública, ao pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé, destacando-se que referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu. (TRF4, AC 5003121-50.2020.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 17/08/2023) Ademais, o título executivo judicial não limitou os seus efeitos apenas para os servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul: "[...] Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatárias de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição." Desse modo, não assiste razão à União no ponto, ou seja, a parte exequente tem legitimidade para requerer o presente cumprimento de sentença. 2) Do excesso de execução A União alega que nada seria devido à parte autora, tendo em vista a obtenção de diversos aumentos por sua categoria profissional no ano de 1993. Contudo, observa-se que a matéria não foi objeto de discussão na ação coletiva ora em execução, razão pela qual deve-se entender como preclusa a possibilidade de exclusão da categoria a que pertence o autor quanto ao direito declarado. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO. LEI 11.784/2008. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Os embargos declaratórios não servem ao objetivo de rediscutir o mérito da causa. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4. Tendo a Lei 11.784/2008, que teria reestruturado a carreira dos servidores, entrado em vigor antes do exaurimento da instância ordinária na ação de conhecimento, a limitação do reajuste em sua decorrência já poderia ter sido suscitada naquele processo, razão pela qual, tanto em razão da decisão proferida pela Turma na AC nº 5000169-04.2011.404.7101, como por não haver autorização no título executivo, mostra-se inviável a limitação da incidência do reajuste de 3,17% na data de vigência do referido diploma legal, sob pena de ofensa à coisa julgada. (TRF4, AC 5003937-93.2015.4.04.7101, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 26/04/2023) Portanto, não há excesso de execução a ser reconhecido. A decisão deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. 1. Da (i)legitimidade ativa A União sustenta que o título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 limita-se aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, não podendo ser estendido a servidores de outras unidades federativas. No entanto, tal alegação contraria o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.101.937/SP (Tema 1075), o qual declarou inconstitucional a limitação territorial dos efeitos da sentença proferida em ação civil pública, conforme disposto no artigo 16 da Lei 7.347/85. O STF fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990. III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." O referido julgamento estabeleceu que a sentença coletiva pode produzir efeitos em todo o território nacional, afastando a restrição geográfica da coisa julgada em ações coletivas. Ademais, não há qualquer limitação subjetiva expressa na decisão exequenda, que expressamente abarca todos os servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados à União Federal, não se restringindo apenas aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. Dessa forma, correta a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Excesso de execução A alegação da União de que haveria excesso de execução, ao argumento de que o exequente teria sido contemplado com reajustes remuneratórios equivalentes ou superiores aos 28,86% previstos no título judicial, não merece acolhida. Inicialmente, cumpre destacar que a matéria relativa à eventual absorção do índice de 28,86% pelos reajustes implementados pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 não foi objeto de discussão na ação civil pública que originou o título executivo judicial. O julgado transitado em julgado reconheceu expressamente o direito à incorporação do percentual de 28,86% às remunerações dos servidores, ativos, inativos e pensionistas da União, com reflexos, respeitadas as datas de admissão e descontadas as reposições já feitas por força das referidas leis. Portanto, qualquer discussão posterior acerca de suposta compensação ou absorção do reajuste por reajustes setoriais viola a coisa julgada. Ademais, o título judicial exequendo expressamente autorizou a dedução das parcelas eventualmente pagas sob as Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, como já reconhecido na própria decisão impugnada. Assim, o juízo de origem já assegurou que a execução observe o comando do título quanto à necessidade de desconto das rubricas compensáveis, inexistindo excesso de execução neste ponto. A aplicação da Súmula Vinculante nº 51 também não socorre à tese da agravante, uma vez que o próprio título judicial já determina a observância das compensações devidas e, não havendo prova de que tais compensações não estejam sendo observadas na liquidação, não há que se falar em excesso de execução. Portanto, não restando comprovado que os valores executados extrapolam o comando da sentença coletiva — a qual já contempla expressamente a compensação dos reajustes legais —, e considerando-se o efeito preclusivo da coisa julgada quanto à análise de matérias que deveriam ter sido arguídas na fase de conhecimento, não há falar em excesso de execução. Confirma-se, assim, a correção da decisão agravada também neste ponto. 3. Jurisprudência do TRF4 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. TEMA 1075 DO STF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1075, declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que tinha por finalidade restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência. 2. Ademais, o título executivo em questão não impõe restrição territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alçando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Hipótese em que não se operou a prescrição, uma vez que entre o trânsito em julgado da ação coletiva (02/08/2019) e a data da propositura do cumprimento de sentença (01/07/2024) não transcorreu o prazo quinquenal. 4. Recurso do INSS desprovido. (TRF4, AG 5040090-73.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 12/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação da União quanto à ilegitimidade ativa da parte exequente em execução individual de diferenças vencimentais reconhecidas na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2. A União sustentou que os efeitos da sentença coletiva se restringiriam ao Estado do Mato Grosso do Sul, sob a égide do artigo 16 da Lei n. 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, e que seria necessário ajuizar ação rescisória para desconstituir o título executivo formado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada no Estado do Mato Grosso do Sul devem se restringir àquele território ou se podem alcançar servidores federais em todo o país. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 16 da Lei 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, restringia a abrangência territorial das sentenças coletivas, mas foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.075 da Repercussão Geral. 5. Com a repristinação da redação original do dispositivo, a eficácia subjetiva da sentença proferida em ação civil pública não se limita ao território da seção judiciária de propositura, podendo alcançar todos aqueles que compartilhem da mesma situação jurídica. 7. O título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não impôs restrição territorial quanto à sua eficácia subjetiva, estendendo-se a todos os servidores federais abrangidos pela decisão, independentemente de sua lotação. 8. Jurisprudência do TRF4 reafirma essa interpretação, garantindo a extensão dos efeitos das ações coletivas a todos os indivíduos em idêntica condição jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TRF4, AG 5042885-52.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 12/03/2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI N.º 7.347/1985. 1. O art. 16 da Lei n.º 7.347/1985 - que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator - foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.075, razão pela qual os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. O título executivo formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais, não impõe restrições territoriais ou subjetivas, devendo beneficiar todos os servidores e pensionistas vinculados à União ou suas autarquias. Portanto, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5030950-55.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO , julgado em 11/03/2025) 4. Prescrição - Supressão de instância A questão relativa à prescrição não foi objeto de alegação na na impugnação ao cumprimento de sentença e também não houve manifestação específica quanto à matéria na decisão impugnada. A prescrição, no caso, não foi apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual a apreciação da matéria por esta Corte, em sede de agravo de instrumento, configuraria supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, leia-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. [...]. 2. Alegação de prescrição que não cabe ao Tribunal conhecer sob pena de supressão de instância. (TRF4, AG 5040431-02.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 10/06/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A ação de ressarcimento, nos termos do inciso I do art. 120 da Lei nº 8.212/91, foi movida pelo INSS em face daquele a quem a autarquia atribui a responsabilidade decorrente de ato ilícito que gerou o acidente de trabalho, que, no caso dos autos, é unicamente o agravante, parte legítima a figurar no polo passivo. 2. Alegação de prescrição que não cabe ao Tribunal conhecer sob pena de supressão de instância. (TRF4, AG 5040431-02.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 10/06/2025) Portanto, não conheço do recurso nesse ponto. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, indefiro o pedido de efeito suspensivo , nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se as partes para ciência, inclusive a parte agravada para contrarrazões .

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Processo nº 5010444-64.2024.4.04.7001

ID: 313634847

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010444-64.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HOMERO CAMPELLO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO FABIANI CAPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010444-64.2024.4.04.7001/PR EXEQUENTE : HOMERO CAMPELLO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB SP203901) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-s… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010444-64.2024.4.04.7001/PR EXEQUENTE : HOMERO CAMPELLO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB SP203901) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública de título judicial exarado na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 (97.0005019-0), da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, movida pelo Ministério Público Federal contra a União, visando a incorporação do percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas. A União apresentou impugnação e alegou: a ilegitimidade ativa da parte exequente; a prescrição da pretensão executória; a inexistência de valores devidos, visto que a exequente ingressou no órgão em data posterior à edição da Lei nº 9.266, de 15.03.1996, quando foi reorganizada e reestruturada a carreira da Polícia Federal; subsidiariamente, a existência de excesso de execução (ev. 19.1 ). A parte exequente requereu a rejeição da impugnação apresentada e homologação do valor apresentado na inicial (ev. 21). Vieram-me conclusos. Decido. 2. Ilegitimidade ativa A União alegou que a parte exequente não teria legitimidade para requerer o presente cumprimento de sentença, pois a ação de origem (nº 0005019-15.1997.4.03.6000), proposta pelo Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul, teria limitado a abrangência da sentença apenas para os servidores lotados naquele Estado, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85, conforme redação dada pela Lei nº 9.494/97. Em que pese os argumentos da União, a sentença executada não fez nenhuma limitação subjetiva, conforme se extrai do dispositivo a seguir colacionado: É o que se extrai também do julgamento do reexame necessário nº 0005019-15.19974.03.6000, tendo sido negado provimento aos agravos legais e rejeitados os embargos de declaração e mantida a sentença: O Recurso Especial não foi conhecido e foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário. Assim, não compete ao Juízo da execução fazer qualquer limitação subjetiva que não tenha sido feita pelo Juízo e Tribunais perante os quais o título executivo se formou. No mais, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, consignou ser indevida a limitação da eficácia da sentença coletiva ao território da competência do órgão prolator, prevista no art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL NOTURNO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CARGO EM COMISSÃO. FATOR DE DIVISÃO. 200 HORAS MENSAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. O manejo de ação civil pública para defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores é amplamente admitida na jurisprudência. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal (reproduzido, em relação aos servidores públicos, pelo artigo 240, alínea "a", da Lei nº 8.112/1990), incumbe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (substituição processual). Por esse motivo, é desnecessário que a petição inicial seja instruída com relação nominal dos associados e ata da assembleia que autorizou a propositura da ação. 3. Os efeitos da sentença coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide, desde que alcançados pela representatividade do Sindicato autor. 4. A entidade que ostenta a condição de seção sindical tem legitimidade para a propositura de ação em defesa de direitos e interesses da categoria profissional que representa, com fundamento nos artigos 5º e 21, da Lei n.º 7.347/1985, e artigos 81 e 82, da Lei n.º 8.078/1990, com todas as prerrogativas asseguradas pelo instituto da substituição processual, independente de autorização expressa e específica de cada associado. 5. A Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG é entidade educacional pública, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para responder aos termos da ação, proposta por entidade sindical que representa os interesses dos servidores públicos a si vinculados funcionalmente. Por idêntica razão, é desnecessária a formação de litisconsórcio com a União, porquanto os efeitos da sentença repercutirão, exclusivamente, na esfera jurídica da Universidade. 6. O adicional noturno é assegurado aos servidores públicos que exerçam suas atividades entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte, com a ressalva de que não faz jus à percepção da vantagem o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, em face da possibilidade de convocação, a qualquer momento, no interesse da Administração. 7. A adoção do regime de dedicação exclusiva não impede o pagamento de adicional noturno, ainda que haja acréscimo à remuneração percebida pelo docente, à míngua de disposição legal que vede a percepção cumulativa de tais parcelas. 8. O fator de divisão para o cálculo do adicional noturno é o resultado da operação que considera o número máximo de horas trabalhadas (quarenta ou vinte), dividido pelo número de dias úteis da semana, que, multiplicado pelo total de dias do mês (trinta), totaliza 200 (duzentas) horas mensais para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais e 100 (cem) horas mensais para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais. 9. O adicional noturno deve ser calculado com base na remuneração do servidor, incluídos o vencimento básico e demais vantagens permanentes estabelecidas em lei. (TRF4 5006777-71.2018.4.04.7101, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/11/2023 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIMITAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. TEMA 1.075 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. DESNECESSIDADE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO OU COLETIVO. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE BILHETES. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. OBSERVÂNCIA. 1. Conforme tese fixada no Tema 823 do STF, os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 2. O STF, ao julgar o Tema 1075 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990. III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." 3. Eventual decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como integrantes da categoria substituída, independentemente de estarem eles residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. Todos aqueles que ostentem, ou tenham ostentado, a condição de servidores no período em que ocorridos os fatos jurídicos que constituíram objeto de discussão na ação coletiva, são beneficiados pela coisa julgada que venha a se formar, sendo irrelevante a situação funcional na data da propositura da ação, observados, obviamente, os limites objetivos da lide e, por consequência, do título. 4. Hipótese em que não há se falar em litisconsórcio passivo necessário com a União, uma vez que a ré é autarquia federal, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, e tem plenas condições de responder aos termos da demanda. 5. O auxílio-transporte é devido a todos os servidores que utilizam algum meio de transporte, público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, conforme jurisprudência do STJ, a partir de interpretação do art. 1º da Medida Provisória n.º 2.165-36/2001, independentemente da apresentação de documentos comprobatórios dos valores despendidos. 6. O auxílio-transporte não é vantagem extensível, automática e indistintamente, a todos os servidores públicos, pois sua concessão depende de requerimento administrativo, formulado pelo próprio interessado (termo inicial dos efeitos financeiros), dando ciência à Administração da utilização de veículo próprio para o seu deslocamento entre a residência e o local de trabalho. 7. O STJ possui entendimento consolidado, ao interpretar o artigo 18 da Lei nº 7.347/1985, no sentido de que, por critério de simetria, não cabe a condenação do réu, em ação civil pública, ao pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé, destacando-se que referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu. (TRF4, AC 5003121-50.2020.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 17/08/2023). Desse modo, não assiste razão à União no ponto, ou seja, a parte exequente tem legitimidade para requerer o presente cumprimento de sentença. 3. Prescrição da pretensão executória Entende a União que havia na Ação Civil Pública originária litisconsórcio passivo facultativo, de forma a prevalecer a regra da independência entre os litisconsortes. Assim, tendo as entidades autárquicas interposto recurso, ao passo que a União não, ter-se-ia o título transitado em julgado em 22.09.2014 e o prazo prescricional terminado em 22.09.2019. Sem razão a União. No caso dos autos, trata-se de litisconsórcio necessário e unitário, não facultativo. Além disso, aplica-se ao caso o art. 2-B, da Lei 9.494/97, segundo o qual: " A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado " Há, portanto, uma limitação imposta à Fazenda Pública para cumprimentos provisórios de sentença. Versando sobre uma das hipóteses acima citadas, é legalmente inviável o trânsito em julgado parcial e, consequentemente, a execução do título. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.494/97. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Esta eg. Corte Superior possui entendimento no sentido de que a ação é una e indivisível, não havendo que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, restando afastada a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. II - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, da interpretação do art. 2º-B da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-32/2001, resulta o não cabimento de execução provisória contra a Fazenda Pública de decisão que tenha por objeto liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. Precedentes. III - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp n. 839.574/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 24/4/2007, DJ de 11/6/2007, p. 365.) Assim, a prescrição começou a correr de forma igual à todos os litisconsortes, a partir do trânsito em julgado da Ação Civil Pública (02/08/2019), sendo o termo final 02/08/2024. A execução foi iniciada em 11/06/2024, de forma que não restou caracterizada a prescrição . 4. Inexistência de valores devidos Além disso, alega a União a existência de excesso total da execução, visto que a exequente ingressou no órgão em data posterior à edição da Lei nº 9.266, de 15.03.1996, quando foi reorganizada e reestruturada a carreira da Polícia Federal. Ademais, a data de ingresso da exequente também é posterior à edição da Medida Provisória nº 1.704, de 30.06.1998, que estendeu a todos os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de 28,86%. Reputo incabível a análise de tais alegações em fase de cumprimento de sentença, visto que deveriam ter sido discutidas na fase de conhecimento da ação civil pública de origem (que foi ajuizada em 15/04/2005), restando, portanto, atingidas pela preclusão e pela coisa julgada formada no título originário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. RESÍDUO DE 3,17%. LEI N. 9.266/1996 E MP N. 2.225-45/2001. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DE PAGAMENTO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA OCORRIDA EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TESES DEFENSIVAS NÃO ALEGADAS OPORTUNAMENTE. EFEITOS DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP N. 1.235.513/AL. 1. Os efeitos da coisa julgada, a impedir a objeção de matérias como a limitação temporal de pagamento do resíduo de 3,17%, na via dos embargos à execução, impõem-se na hipótese de que a tese pudesse ter sido levantada oportunamente como matéria de defesa na fase cognitiva e não o foi - orientação firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp n. 1.235.513/AL, recurso submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia. 2. No caso dos autos, a reestruturação da carreira dos policiais federais se deu com a edição da Lei n. 9.266/1996 e a ação cognitiva foi ajuizada em 15 de abril de 2005, de modo que a ora pretendida limitação temporal já poderia ter sido utilizada como tese defensiva, devendo ser reconhecida, no ponto, a preclusão. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp 1.398.168/AL, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/2/2017. 3. Agravo interno não provido. [STJ, Primeira Turma, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.596.449/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 25.06.2018] 5. Excesso de execução A parte exequente propôs cumprimento de sentença, exigindo o pagamento de R$541.596,41. Aduz que, de acordo com os cálculos apresentados com a inicial, descontadas as reposições já realizadas pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, ainda restou a diferença a ser incorporada de 9,14% (para o caso específico da exequente). Houve impugnação pela União. Alegou excesso de execução, reconhecido como devido o valor de R$154.369,46 (ev. 19), e requereu seja reconhecido o excesso no valor de R$387.226,95. Pugnou, ainda, pela retenção, a título de PSS, do valor de R$1.974,61. De acordo com o parecer técnico da PGU/AGU, apresentado como parte integrante da impugnação ( evento 19, PARECERTEC10 ): 3. ANÁLISE TÉCNICA Após análise dos autos, constatamos as seguintes inconsistências na conta acima apresentada: - Constatamos que os juros estão majorados, tendo em vista que o percentual apurado pela parte é de 127,65%, sendo que o percentual apurado pela União é de 119,65%; - Não foi observado o teto constitucional, tendo em vista que os valores apurados para a parte alcançam o valor do limite/teto permitido pelo inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988. Assim, mesmo tendo direito à incorporação do percentual de 28,86% pleiteado no período mencionado, o mesmo não teria efeito financeiro, pois já recebia acima do teto constitucional. O processo foi remetido para a contadoria, a qual consultou o Juízo no evento 26, INF1 sobre a viabilidade de se apurar diferenças com relação ao percentual de defasagem em relação aos 28,86%, "observando-se a situação funcional do referido servidor, ocupante da Classe Segunda da Carreira de Delegado de Polícia Federal, cujo vencimento, s.m.j., estaria atrelado ao vencimento básico da Classe A, padrão III do Nível Superior, cujo percentual de aumento decorrente da aplicação da Lei n.º 8.627/93, foi de 31,82%, portanto, superior aos 28,86% concedidos pelo julgado ". Solicitou orientações de como proceder em relação ao percentual a ser aplicado no cálculo a ser elaborado por esta Divisão, isto é: se o percentual proporcional requerido pela parte exequente ou o percentual integral dos 28,86% considerado pela União? Por fim, consultou o Juízo no sentido de como proceder quanto à alegação da União que entende ser imperativa a aplicação do abate teto sobre as diferenças apuradas e, nesse caso, solicitou que a União informe de maneira detalhada, quais parcelas da remuneração do servidor/exequente em questão, estão sujeitas ao teto constitucional, mês a mês, desde mar/00 até jun/06. Em resposta, a parte exequente alegou no evento 30, RESPOSTA4 que a Lei 8.627/93 não concedeu um aumento linear para todas as Classes e padrões existentes, mas sim REPOSICIONOU ALGUNS SERVIDORES dentro das Classes (como se tivessem sido promovidos), o que não ocorreu nas Classes iniciais da Carreira de Delegado de Polícia Federal (Classe D, padrão I). Ressaltou que, "conforme NOTA EXPLICATIVA constante na Planilha 7, do evento 1 (petição inicial) deste processo que assim explana “não houve aumento para delegados da PF ingressantes (Classe D, padrão I) com o reposicionamento advindo da Lei 8.627/93 e mantiveram-se na Classe D, padrão I”. Ou, conforme consta do mesmo documento, no campo “Obs.”: “Com advento da Lei 8.627/93 não houve aumento de vencimentos para aqueles reposicionados na Classe inicial do cargo de DPF (Classe D, padrão I) (vide anexo II, pg. 03 da Lei 8.627/93)”. E quanto a este ponto não houve impugnação pela Executada. Ademais, nota-se do evento 19, PARECERTEC10 que não houve impugnação quanto ao direito à incorporação do percentual de 28,86% . A executada aduziu que a conta de liquidação possui as seguintes inconsistências: [i] os juros, na conta de liquidação, estão majorados; com efeito, a parte exequente apurou o percentual de 127,65% , quando o correto, para o período, é o percentual de 119,65% ; os juros moratórios, outrossim, devem observar os seguintes parâmetros: a partir da data da citação, em conformidade com o disposto no Manual de cálculos da Justiça Federal, devendo incidir, a partir de 09.12.2021, apenas a Taxa SELIC, em consonância com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; e [ii] a parte exequente, na conta de liquidação, não observou a incidência do texto constitucional, conforme exigido pelo artigo 37, XI, da Constituição Federal de 1988; assim, ainda que fosse devido o percentual de 28,86%, ou mesmo percentual residual, o mesmo não teria efeito financeiro, pois a parte exequente já percebia remuneração superior ao teto constitucional. Assim, em resposta à Contadoria, esta deve aplicar o percentual de 9,14% em todas as rubricas do contracheque que têm por parâmetro o vencimento básico excluindo aquelas que não tem esta mesma base de cálculo , desde mar/2000 até jun/2006, para, na sequência, aplicar a devida atualização de valores nos moldes do Manual da Justiça Federal, esclarecendo qual percentual de juros aplicado. Aduz a executada que a parte exequente já percebia remuneração superior ao teto constitucional. Contudo, não impugnnou de maneira detalhada, quais parcelas da remuneração do exequente estão sujeitas ao teto constitucional, mês a mês, desde mar/2000 até jun/2006. Considerando que o exequente ingressou na carreira em março/2000, na 2ª Classe, ele recebia o vencimento básico de R$ 378,81 (trezentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos). Tal fato se extrai da planilha de cálculo apresentada pela executada no evento 19, DOC11 : Assim, quanto a eventual limitação do abate teto aduzida pela União, entendo que deve incidir sobre o teto vigente na competência do efetivo pagamento e se aplica sobre o valor originário da remuneração, mês a mês. Por fim, considero que os juros moratórios não podem sofrer a incidência de contribuição previdenciária diante de sua natureza indenizatória, uma vez que a referida contribuição deve incidir apenas sobre as parcelas de caráter remuneratório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO, ADMINISTRATIVO, SERVIDOR INATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE PARCELAS RECONHECIDAS NA ESFERA JUDICIAL. PARCELAS ANTERIORES A EC 41/2003. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. 1. "- Considerando que os créditos em execução decorrem do reconhecimento do direito ao reajuste de 28,86%, remontando as diferenças devidas ao ano de 1993, período em que os servidores inativos não estavam sujeitos ao recolhimento da contribuição previdenciária, não há de se cogitar de retenção de contribuição previdenciária sobre os créditos do período anterior à data de vigência da Emenda Constitucional n° 41/2003, sob pena de aplicação retroativa da norma, relativamente aos exeqüentes inativos, observada a data de inativação dos mesmos." 2. "- Acaso existam créditos posteriores à data de vigência da EC 41/2003, devem os descontos previdenciários incidir apenas sobre a parcela do crédito dos exeqüentes que exceder o teto estabelecido no art. 5° da referida Emenda, nos termos do decidido pelo STF nas ADINs 3105 e 3128." 3. "- Os juros moratórias, pela natureza indenizatória de que se revestem, devem ser excluídos da base de incidência da contribuição previdenciária." Precedentes. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. Prejudicado o agravo regimental. (TRF4, AG 2005.04.01.036185-4, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, D.E. 15/08/2007) (grifei) Sinalo, contudo, que não há retenção de contribuição previdenciária sobre os créditos anteriores à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 , relativamente aos inativos, como no caso dos autos. Diante desse quadro, deverá ser elaborado novo cálculo pela Contadoria, contemplando os critérios aqui definidos. 6. Intimem-se as partes desta decisão. 7. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária do Estado do Paraná para elaboração de cálculos. 8. Com os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias . 9. Após, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5021197-97.2025.4.04.0000

ID: 321907256

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021197-97.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021197-97.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto… Agravo de Instrumento Nº 5021197-97.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União-AGU contra decisão proferida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública n° 5011215-18.2024.4.04.7009, que rejeitou as alegações de ilegitimidade ativa da parte exequente e de prescrição da pretensão executória. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal no Mato Grosso do Sul, teve sua abrangência limitada aos servidores federais lotados naquele Estado, conforme interpretação lógico-sistemática da petição inicial, reforçada por aditamento expresso que vinculou os efeitos da sentença apenas aos órgãos situados naquela unidade da federação. Alega que, embora o pedido final não mencionasse expressamente a limitação territorial, houve requerimento de exclusão de servidores já beneficiados em outras ações, e os anexos apresentados referiam-se exclusivamente a servidores do Mato Grosso do Sul. Defende que, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85 pelo STF (Tema 1075), tal entendimento não pode retroagir para atingir a coisa julgada formada na referida ACP, cujo trânsito em julgado se deu em 02/08/2019, devendo ser observada a Tese 733 do STF, que impede a desconstituição automática de sentenças anteriores com base em decisões posteriores de inconstitucionalidade. Sustenta, ainda, de forma subsidiária, a ocorrência de prescrição da pretensão executória, ao argumento de que, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, o trânsito em julgado para a União teria ocorrido em 22/09/2014, razão pela qual a execução ajuizada em 17/07/2024 estaria prescrita, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 150 do STF. Ademais, requer o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1302 do STJ, que discute a legitimidade de servidores ou pensionistas não filiados à entidade substituta para promover execução individual de sentença coletiva, nos casos em que o título não contenha limitação expressa quanto à substituição processual. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido . Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5011215-18.2024.4.04.7009/PR, evento 12, DESPADEC1 , nos seguintes termos: " 1. A parte exequente requereu o presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em vista da condenação da União a estender aos servidores civis ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta da União o reajuste de 28,86%, instituído pelas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93, nos autos de ação civil pública (ACP) nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal. Apontou como devido o montante de R$ 19.581,87 (dezenove mil quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), atualizado para novembro de 2024. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e fixação dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença ( 1.1 ). A União apresentou impugnação e alegou, preliminarmente, ilegitimidade ativa e prescrição da pretensão executória. Pugnou pela condenação da parte contrária em honorários advocatícios ( 7.1 ). A parte exequente requereu a rejeição da impugnação apresentada pela União ( 10.1 ). 2. A controvérsia reside na alegação de ilegitimidade ativa e prescrição. 2.1. Ilegitimidade ativa A União alegou que a parte exequente não teria legitimidade para requerer o presente cumprimento de sentença, pois a ação de origem (ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000), proposta pelo Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul, teria limitado a abrangência da sentença apenas para os servidores lotados naquele Estado, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85, conforme redação dada pela Lei nº 9.494/97. Ressaltou que não haveria prova de que o instituidor da pensão "estivesse vinculado a qualquer órgão do Ministério dos Transportes sediado no Estado de Mato Grosso do Sul" ( 7.1 ). Em que pese os argumentos da União, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, consignou ser indevida a limitação da eficácia da sentença coletiva ao território da competência do órgão prolator, prevista no art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL NOTURNO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CARGO EM COMISSÃO. FATOR DE DIVISÃO. 200 HORAS MENSAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. O manejo de ação civil pública para defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores é amplamente admitida na jurisprudência. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal (reproduzido, em relação aos servidores públicos, pelo artigo 240, alínea "a", da Lei nº 8.112/1990), incumbe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (substituição processual). Por esse motivo, é desnecessário que a petição inicial seja instruída com relação nominal dos associados e ata da assembleia que autorizou a propositura da ação. 3. Os efeitos da sentença coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide, desde que alcançados pela representatividade do Sindicato autor. 4. A entidade que ostenta a condição de seção sindical tem legitimidade para a propositura de ação em defesa de direitos e interesses da categoria profissional que representa, com fundamento nos artigos 5º e 21, da Lei n.º 7.347/1985, e artigos 81 e 82, da Lei n.º 8.078/1990, com todas as prerrogativas asseguradas pelo instituto da substituição processual, independente de autorização expressa e específica de cada associado. 5. A Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG é entidade educacional pública, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para responder aos termos da ação, proposta por entidade sindical que representa os interesses dos servidores públicos a si vinculados funcionalmente. Por idêntica razão, é desnecessária a formação de litisconsórcio com a União, porquanto os efeitos da sentença repercutirão, exclusivamente, na esfera jurídica da Universidade. 6. O adicional noturno é assegurado aos servidores públicos que exerçam suas atividades entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte, com a ressalva de que não faz jus à percepção da vantagem o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, em face da possibilidade de convocação, a qualquer momento, no interesse da Administração. 7. A adoção do regime de dedicação exclusiva não impede o pagamento de adicional noturno, ainda que haja acréscimo à remuneração percebida pelo docente, à míngua de disposição legal que vede a percepção cumulativa de tais parcelas. 8. O fator de divisão para o cálculo do adicional noturno é o resultado da operação que considera o número máximo de horas trabalhadas (quarenta ou vinte), dividido pelo número de dias úteis da semana, que, multiplicado pelo total de dias do mês (trinta), totaliza 200 (duzentas) horas mensais para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais e 100 (cem) horas mensais para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais. 9. O adicional noturno deve ser calculado com base na remuneração do servidor, incluídos o vencimento básico e demais vantagens permanentes estabelecidas em lei. (TRF4 5006777-71.2018.4.04.7101, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/11/2023 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIMITAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. TEMA 1.075 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. DESNECESSIDADE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO OU COLETIVO. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE BILHETES. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. OBSERVÂNCIA. 1. Conforme tese fixada no Tema 823 do STF, os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 2. O STF, ao julgar o Tema 1075 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990. III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." 3. Eventual decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como integrantes da categoria substituída, independentemente de estarem eles residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. Todos aqueles que ostentem, ou tenham ostentado, a condição de servidores no período em que ocorridos os fatos jurídicos que constituíram objeto de discussão na ação coletiva, são beneficiados pela coisa julgada que venha a se formar, sendo irrelevante a situação funcional na data da propositura da ação, observados, obviamente, os limites objetivos da lide e, por consequência, do título. 4. Hipótese em que não há se falar em litisconsórcio passivo necessário com a União, uma vez que a ré é autarquia federal, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, e tem plenas condições de responder aos termos da demanda. 5. O auxílio-transporte é devido a todos os servidores que utilizam algum meio de transporte, público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, conforme jurisprudência do STJ, a partir de interpretação do art. 1º da Medida Provisória n.º 2.165-36/2001, independentemente da apresentação de documentos comprobatórios dos valores despendidos. 6. O auxílio-transporte não é vantagem extensível, automática e indistintamente, a todos os servidores públicos, pois sua concessão depende de requerimento administrativo, formulado pelo próprio interessado (termo inicial dos efeitos financeiros), dando ciência à Administração da utilização de veículo próprio para o seu deslocamento entre a residência e o local de trabalho. 7. O STJ possui entendimento consolidado, ao interpretar o artigo 18 da Lei nº 7.347/1985, no sentido de que, por critério de simetria, não cabe a condenação do réu, em ação civil pública, ao pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé, destacando-se que referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu. (TRF4, AC 5003121-50.2020.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 17/08/2023) Ademais, o título executivo judicial não limitou os seus efeitos apenas para os servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul ( 1.11 - págs. 8/9): [...] Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatárias de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Desse modo, não assiste razão à União no ponto, ou seja, a parte exequente tem legitimidade para requerer o presente cumprimento de sentença. 2.2. Prescrição A União afirmou que, na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, havia litisconsórcio passivo facultativo, devendo, assim, prevalecer a independência entre os litisconsortes. Nesse sentido, como a União não interpôs recurso, o título teria transitado em relação ao ente federal em 22/09/2014, de forma que a prescrição teria ocorrido em 22/09/2019. Todavia, observa-se que, ao contrário do que aduz a União, trata-se de litisconsórcio necessário e não facultativo, conforme disposto no art. 113, I do CPC: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; Ademais, trata-se, também, de litisconsórcio unitário, na forma prevista no art. 116 do CPC, visto que, pela natureza da relação jurídica, o juiz tem que decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes: Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ainda, prevê o art. 2-B, da Lei n. 9.494/1997, que: Art. 2 o -B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Assim, não é possível o trânsito em julgado parcial quando se trata de liberação de recursos (obrigação de pagar) como no caso dos autos e, consequentemente, não é possível a execução do julgado antes do trânsito em julgado da demanda. No mesmo sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.494/97. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Esta eg. Corte Superior possui entendimento no sentido de que a ação é una e indivisível, não havendo que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, restando afastada a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. II - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, da interpretação do art. 2º-B da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-32/2001, resulta o não cabimento de execução provisória contra a Fazenda Pública de decisão que tenha por objeto liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. Precedentes. III - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp n. 839.574/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 24/4/2007, DJ de 11/6/2007, p. 365) (g.n.) Desse modo, por tratar de incorporação do índice de 28,86% às remunerações dos servidores federais dos réus, isto é, de obrigação de pagar, enquadra-se no dispositivo acima citado. Por tal razão, não há como acolher a tese da União de que teria ocorrido o trânsito em julgado em 22/09/2014 e, consequentemente, estaria configurada a prescrição. O trânsito em julgado da Ação Civil Pública ocorreu em 02/08/2019 e o prazo prescricional para execução findou em 02/08/2024. O presente feito foi distribuído em 17/07/2024, logo, não houve prescrição. Nesse contexto, não merece acolhida a impugnação da União nesse ponto. 3. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação apresentada pela União em relação à preliminar de ilegitimidade ativa e prescrição. Por outro lado, visto que a União não apresentou impugnação em relação ao valor requerido, homologo o montante de R$ 19.581,87 (dezenove mil quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), atualizado para novembro de 2024. Considerando a sucumbência da União, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte exequente em 10% sobre valor homologado. Para atualização do valor fixado, deverá ser aplicado os parâmetros do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Intimem-se. (...)". Com efeito, a ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, nos termos da redação do artigo 16 da Lei 7.347/85 dada pela Lei 9.494/97, vigente à data do ajuizamento (18/09/1997), com o que a coisa julgada formada somente surtiria efeitos nos " limites da competência territorial do órgão prolator ". Ocorre que tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do Tema nº 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a c ompetência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) Cumpre salientar, ainda, que o título executivo em questão ( evento 1, TIT_EXEC_JUD19 ) não impõe restrição territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Esta 12ª Turma já teve a oportunidade de decidir sobre a questão da abrangência do título executivo formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000, conforme ementa que segue: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. Hipótese em que a ação foi ajuizada nos termos da redação do art. 16 da Lei 7.347/85 dada pela Lei 9.494/97, vigente à data do ajuizamento (18/09/1997), com o que a coisa julgada formada somente surtiria efeitos nos limites da competência territorial do órgão prolator. No entanto, tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do Tema nº 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição. 2. No presente caso, embora a ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000 tenha sido ajuizada antes do julgamento do Tema 1.075, sob a vigência do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, a decisão do STF não impõe efeitos exclusivamente prospectivos, nem limita sua aplicação apenas aos casos iniciados após o trânsito em julgado da decisão do Supremo. 3. A decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5043336-77.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 12/03/2025). A União defende, ainda, que ocorreu a prescrição da pretensão executória. Para tanto, aduz que nos autos da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 houve a formação de litisconsórcio passivo entre a União e as entidades autárquicas. Sustenta que, por se tratar de litisconsórcio facultativo, deve prevalecer a independência entre os litisconsortes, de modo que o trânsito em julgado para a União teria ocorrido em 22/09/2014, data em que se resignou com a decisão do TRF3 sem apresentar recurso. Prossegue afirmando que ocorreu a prescrição da pretensão executória, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado mais de 5 anos após o trânsito em julgado. Não assiste razão à União. Primeiramente, observo que tanto a sentença quanto as decisões do TRF/3 que apreciaram a remessa necessária/apelação na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 foram proferidas ainda na vigência do CPC de 1973 em que vigorava o princípio da unicidade de julgamento, não havendo previsão de coisa julgada parcial. Ademais, note-se que a interposição de recurso pelas demais partes poderia vir a alterar o título executivo. No caso em questão, inclusive, no recurso especial interposto pela FUNASA foram abordadas matérias de ordem pública, que aproveitariam à União, se acolhidas. Assim, antes do julgamento final, nem a propositura pela autora de cumprimento provisório de sentença seria possível, diante da vedação prevista no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. Desse modo, o trânsito em julgado da Ação Civil Pública ocorreu em 02/08/2019 e o prazo prescricional para execução findou em 02/08/2024. O cumprimento de sentença foi distribuído em 14/11/2024, todavia, conforme informado pela parte exequente no evento 10 dos autos de origem, o Ministério Público Federal propôs o Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000, em 11/06/2024, no Juízo da 1ª VF de Campo Grande, especificamente para a ação coletiva ora executada. Não ocorreu a prescrição da pretensão executória, portanto. Sobre o pedido de suspensão do feito, em face da discussão da questão no Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1302, indefiro o pedido, uma vez que a ordem de suspensão é apenas para os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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