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Processo nº 5006826-15.2021.8.21.7000

ID: 324671366

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5006826-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELSON MARMENTINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5006826-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : NELSON MARMENTINI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA F… Precatório Nº 5006826-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : NELSON MARMENTINI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5006826-42.2024.4.02.5102

ID: 308393832

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006826-42.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA LISBOA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDLAINE RANIEL SIQUEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5006826-42.2024.4.02.5102/RJ RECORRENTE : ANA CLARA LISBOA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDLAINE RANIEL SIQUEIRA (OAB RJ247239) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIR… RECURSO CÍVEL Nº 5006826-42.2024.4.02.5102/RJ RECORRENTE : ANA CLARA LISBOA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDLAINE RANIEL SIQUEIRA (OAB RJ247239) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (DER EM 26/02/2024). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO JUDICIAL HÍGIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O pedido é de concessão de auxílio doença (NB 648.080.080-3, com DER em 26/02/2024; Evento 1, INDEFERIMENTO13, Página 1). O benefício foi negado por ausência de incapacidade. Não veio aos autos o laudo da perícia administrativa correspondente. A atividade habitual considerada pela perícia judicial é a de diarista (Evento 21, LAUDPERI1, Página 1) . O tema não é controvertido em sede recursal. A sentença (Evento 30), no sentido da perícia judicial que não reconheceu incapacidade laborativa, julgou o pedido improcedente. A autora-recorrente (Evento 34) sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). “A sentença recorrida baseou-se essencialmente no laudo pericial produzido nos autos, o qual concluiu que a Recorrente não está incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais. No entanto, tal conclusão não reflete a real condição de saúde da Recorrente, conforme passamos a demonstrar. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa do Recorrente. Contudo, verifica-se que o perito judicial desconsiderou ou não deu a devida importância aos documentos médicos juntados aos autos que evidenciam a gravidade das enfermidades da Recorrente. DESCONSIDERAÇÃO DO CARÁTER PROGRESSIVO E INCAPACITANTE DA DOENÇA No curso do processo, a parte autora apresentou diversos laudos médicos atualizados, desde a distribuição da ação em 02/07/2024, confirmando que sua condição não melhorou e que permanece incapacitada para o trabalho, a saber: Evento 01 – Laudo médico inicial confirmando a DPOC e os impactos na capacidade laboral. Evento 09 – Novo laudo reforçando a limitação funcional. Evento 20 – Laudo datado de 14/08/2024, atestando redução da capacidade laboral, cansaço severo ao respirar e dispneia aos esforços. Evento 29 – Laudo datado de 12/11/2024, confirmando a gravidade da patologia e recomendando o afastamento das atividades laborais por período indeterminado. Apesar da robusta documentação médica, a perícia judicial realizada em 05/09/2024 concluiu, de forma equivocada , pela ausência de incapacidade. A sentença impugnada, ao se basear exclusivamente na perícia judicial e desconsiderar os laudos médicos atualizados, incorreu em erro , violando princípios fundamentais como o contraditório e a ampla defesa, além de desconsiderar a realidade da Recorrente. O NOVO LAUDO MÉDICO DE 12/11/2024 E A PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE Após a realização da perícia médica judicial (05/09/2024), a parte autora juntou aos autos novo laudo médico atualizado, datado de 12/11/2024, evento 29, confirmando a gravidade da sua condição e atestando a necessidade de afastamento laboral. Ou seja, na data da perícia, a Autora permanecia incapacitada, e sua condição não apenas persistiu, como se agravou, conforme os laudos posteriores demonstram. A decisão judicial, ao ignorar a prova documental apresentada após a perícia, incorreu em erro, violando o princípio da verdade real. A DESCONSIDERAÇÃO DOS LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS AO LONGO DO PROCESSO Durante todo o curso processual, a Recorrente anexou laudos médicos atualizados, todos atestando a persistência da incapacidade para o trabalho. O laudo do evento 20 (de 14/08/2024), por exemplo, atestou expressamente a redução da capacidade laboral da Autora, cansaço severo ao respirar e dispneia aos esforços, além de confirmar que a doença é irreversível. Já o laudo mais recente, do evento 29 (12/11/2024), ratifica a impossibilidade da Autora de retornar ao trabalho, em razão da evolução da enfermidade. Portanto, a sentença recorrida não pode se sustentar apenas no laudo pericial judicial, pois há ampla prova documental atestando a incapacidade laborativa da Autora. A PROFISSÃO DA RECORRENTE E A INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DO TRABALHO A Recorrente exercia a função de diarista , atividade que exige esforço físico constante, permanência em pé por longos períodos e realização de atividades domésticas intensas. No entanto, conforme os laudos médicos demonstram, os sintomas da DPOC incluem dificuldades respiratórias, dores no peito, fraqueza muscular e fadiga extrema, o que torna inviável o desempenho dessa atividade de forma contínua. Outrossim, verifica se pelo exame médico em anexo, de 09/12/2024 que a autora fora diagnosticada também com Enfisema Centrolobular, que é uma das formas estruturais mais comuns da Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC). Ele ocorre como consequência do processo inflamatório crônico da DPOC, que causa destruição progressiva dos tecidos pulmonares. Assim, é evidente que a Recorrente não reúne condições para exercer seu labor, sendo a incapacidade inquestionável. (...) Diante do exposto, requer a Recorrente que seja conhecido e provido o presente recurso inominado, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando o INSS à concessão do benefício por incapacidade e ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo.” O INSS não apresentou contrarrazões (Eventos 36/38). Examino. O argumento central do recurso é de que, em razão das patologias que acometem a autora, comprovadas pela documentação médica constante dos autos, ela estaria incapaz quando do requerimento administrativo, em 26/02/2024. Ou seja, o recurso, em essência, impugna as conclusões oferecidas pela perícia judicial. Sobre o tema, cabem as seguintes considerações. A nomeação do perito judicial presta-se justamente para que ele ofereça o laudo, eis que as manifestações dos médicos das partes divergem entre si . Esse laudo precisa ser elaborado por um perito, ou seja, um técnico na área de conhecimento não dominada pelo juiz . Cabe ao perito judicial valorar a documentação médica juntada por ambas as partes e interpretá-la, à luz da técnica que domina , a fim de apresentar as suas conclusões e permitir subsidiar o juiz na formulação da solução do caso. Juntado o laudo do perito judicial, a natural tendência é de que ele seja realmente o elemento de prova fundamental a ser tomado pelo Juízo. Cabe à parte interessada oferecer nos autos a demonstração racional e fundamentada a respeito do eventual desacerto do laudo do perito nomeado. É dizer, produzido o laudo pericial judicial e tendo este caráter conclusivo , não cabe ao juiz debruçar-se genericamente sobre os documentos médicos juntados pelas partes, seja pelo autor ou pelo INSS, a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo judicial. Este se presume legítimo, eis que elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes. Cabe à parte interessada oferecer a articulação que seja potencialmente capaz de infirmar as conclusões do laudo e apontar, de modo inteligível e específico , quais seriam os elementos de prova constantes nos autos capazes de escorar a sua alegação. A perícia judicial (de 05/09/2024; Evento 21), realizada por especialista em clínica geral, fixou que a autora, atualmente com 64 anos de idade, embora portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica com infecção respiratória aguda do trato respiratório inferior (Evento 21, LAUDPERI1, Página 2, campo “ diagnóstico ”), não está incapaz para a atividades considerada de diarista (Evento 21, LAUDPERI1, Página 2). Segundo a Expert , “ a doença é crônica contudo se encontra compensada ” (Evento 21, LAUDPERI1, Página 5, quesito 4). Bem assim, “ não existem sequelas que a tornem incapacitada ” (Evento 21, LAUDPERI1, Página 5, quesito 5). O laudo também não reconheceu a existência de incapacidade em momentos pretéritos (Evento 21, LAUDPERI1, Página 3, campo “ conclusão ”). Ou seja, não foi reconhecida incapacidade desde a DER até a perícia judicial. A Expert colheu o histórico e as queixas (Evento 21, LAUDPERI1, Página 1): “ refere tabagismo crônico com consequente quadro de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica ( DPOC ), diagnosticada há 2 anos, informa que desde então se encontra em uso de allenia. Informa que devido ao quadro apresenta dispneia aos esforços ”. O motivo alegado da incapacidade foi “ falta de ar ” (Evento 21, LAUDPERI1, Página 1). O exame clínico constatou o seguinte (Evento 21, LAUDPERI1, Página 2): “ Exame Físico: Foi examinado indivíduo do sexo feminino, eutrófico, deambula sem auxílios, marcha normal. Não apresenta sinais de desconforto respiratório ao subir e descer, bem como ao deitar-se na maca. Normocorado, hidratado, afebril, lúcido, orientado, bom estado geral. Aparelho cardiovascular: ritmo cardíaco regular, bulhas normofonéticas, sem sopros. Ausência de turgência jugular. Aparelho respiratório : eupneico, murmúrio vesicular levemente diminuído, sem ruídos adventícios. Abdome Atípico, indolor à palpação, sem sinais de visceromegalias, sem massas palpáveis. Extremidades: pulsos cheios e simétricos, sem edema em membros inferiores, com boa perfusão periférica. Coluna dorsal: sem depressões, sem contratura muscular. Membros superiores e inferiores e coluna vertebral: mobilidade articular preservada, ausência de deformidades, membros com musculatura eutrófica e simétrica. Exame Psíquico: Consciência: lúcida. Atenção: sem alterações. Sensopercepção: sem alterações. Orientação: preservada. Memória: sem alterações. Inteligência: aparentemente na média clínica, sem testagem específica. Afeto: modulado. Pensamento: produção lógica; curso normal; conteúdo queixoso; juízo crítico preservado. Conduta: adequada na entrevista. Linguagem: sem alterações ”. A I. Perita examinou e valorou os documentos apresentados. Mencionou no laudo os seguintes (Evento 21, LAUDPERI1, Páginas 1/2): “ laudo Médico do dia 17 de agosto de 2024 : Paciente, 63 anos, tabagista por longo tempo, tendo parado há 4 meses, apresentado quadro de dispneia aos médios esforços, que a impede de exercer suas atividades habituais, estando em uso de broncodilatadores orais e inaláveis como tentativa de controle dos sintomas respiratórios e diagnóstico de enfisema pulmonar Trata-se de doença irreversível que deve ter controle medicamentoso, em razão de seus, sintomas. Os exames realizados apresentam: Prova de Função Respiratória de 01/24 demonstra uma obstrução moderada, prova broncodilatadora positiva. TC de tórax 01/24 : enfisema centrolobular difuso, principalmente em lobos superiores opacidades reticulares associadas a finas estrias fibroatelectásicas em LSD, língula, LM e Lsls. Laudo Médico do dia 17 de agosto de 2024 : Aminofilina; Alenia. TC de tórax dia 31 de janeiro de 2024 : Enfisema pulmonar centrolobular difuso, notadamente nos lobos superiores. Opacidades reticulares associadas a finas estrias fibroatelectásicas, interessando o lobo superior direito, a língula, a lobo médio e os lobos inferiores. Nódulo calcificado, de aspecto residual, situado no lobo superior direito. Ausência de derrame pleural. Traqueia, carina e brônquios fontes pérvios, sem alterações parietais identificáveis ao método. Mediastino centrado, sem evidência de linfonodomegalias. Volume cardíaco dentro dos limites da normalidade. Aorta torácica e tronco da artéria pulmonar de calibre preservado. Calcificações vasculares aórticas e coronarianas. Laudo Médico do dia 22 de fevereiro de 2024: Paciente portadora de doença funcional obstrutiva crônica em uso de medicação contínua ”. Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas (Evento 21, LAUDPERI1, Página 2). Por fim, a I. Perita concluiu (Evento 21, LAUDPERI1, Página 3, campo “ conclusão ”): “ refere tabagismo crônico com consequente quadro de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), diagnosticada há 2 anos, informa que desde então se encontra em uso de allenia. Informa que devido ao quadro apresenta dispneia aos esforços. Informa que há um ano internou por descompensação do quadro (sem comprovação), sem outros relatos de internações ou atendimentos na emergência por agudização dos sintomas. Ao exame se encontra lúcida e orientada, em bom estado geral, deambula sem auxílio, se encontra eupneica durante toda a avaliação pericial, sobe e desce da maca sem dificuldades, sem apresenta sinais de desconforto respiratório, permanece deitada na maca a zero graus sem sinais de dispneia. Ausculta levemente diminuída bilateralmente, sem roncos ou sibilos. Após avaliação da documentação, anamnese e exame físico, não foi constatada incapacidade laboral. A periciada apresenta patologia crônica sem sinais de descompensação ”. Vê-se, portanto, que o laudo judicial é plenamente hígido e conclusivo, eis que examinou os documentos apresentados pela parte autora, contém a devida colheita do histórico, o exame clínico e as impressões colhidas no exame clínico realizado. Oferece claramente as razões das suas conclusões. Não há qualquer razão para desqualificar o trabalho pericial. Quanto aos documentos médicos especificamente mencionados no recurso, cabem as seguintes considerações. A menção ao “ Evento 01 – Laudo médico inicial confirmando a DPOC e os impactos na capacidade laboral ” é absolutamente genérica. De todo modo, verifica-se do Evento 1 a existência dos documentos do Evento 1, LAUDO9, Páginas 1/2, de 22/02/2024 (repetidos no Evento 1, RECEIT10, Páginas 2/3), que atestam especificamente a existência de “ doença pulmonar obstrutiva crônica ”. Todavia, esses documentos limitam-se a descrever o diagnóstico, o uso de medicação e dispneia. Os documentos não atestam incapacidade laborativa, nem correlacionam o quadro clínico com a atividade habitual da autora. Verifica-se, ainda, que o I. Perito fez menção a “ laudo médico do dia 22 de fevereiro de 2024 ”. Logo, esses documentos não são capazes de infirmar as conclusões periciais. A menção a documento do “ Evento 09 – Novo laudo reforçando a limitação funcional ” é desconexa, eis que o Evento 9 consiste na intimação do INSS para ciência da designação da perícia judicial. O documento de 14/08/2020 (juntado no Evento 20, LAUDO2, Página 1) também se limita a descrever o diagnóstico, o cansaço aos esforços físicos e dispneia. O documento não atesta incapacidade, mas “ significativa redução da capacidade ”, o que não é coberto pelo auxílio doença, mas pelo auxílio acidente (indevido no caso concreto, eis que não há acidente causador dessa redução da capacidade). Bem assim, o documento não apresenta qualquer exame clínico concreto, nem aponta a atividade habitual. Logo, também não é capaz de infirmar as conclusões periciais. Por fim, o “ laudo datado de 12/11/2024 ”, também mencionado no recurso, não pode ser conhecido, eis que é posterior à perícia judicial (exame em 05/09/2024). Como tal, refere-se potencialmente a fato novo e pode dar ensejo, em tese, a novo requerimento administrativo. Aplica-se, no ponto, a Súmula 84 das TR-RJ (“ o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra ”). A razão de ser desse entendimento decorre da necessidade de se evitar a eternização da lide. Finda a instrução, o processo deve caminhar para o seu julgamento e as faculdades processuais não exercidas nos momentos oportunos tornam-se preclusas. Portanto, correta a sentença. Não há incapacidade. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condeno a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (IPCA-E). Todas as exigências ficam suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 3). REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Yelum Seguros S.A x Angela Maria Silva De Souza

ID: 316622651

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031904-36.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

ANGELA MARIA SILVA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANDERLI FRANCISCO GREGORIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NERIANE OGNIBENE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5031904-36.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB SC031041) AGRAVADO : ANGELA MARIA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : VANDER… Agravo de Instrumento Nº 5031904-36.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB SC031041) AGRAVADO : ANGELA MARIA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : VANDERLI FRANCISCO GREGORIO (OAB SC033347) ADVOGADO(A) : NERIANE OGNIBENE (OAB SC036127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Yelum Seguros S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo que, nos autos da " ação de cobrança de seguro c/c indenização por danos morais " n. 5006826-02.2024.8.24.0024, movida por Angela Maria Silva de Souza , afastou a preliminar de prescrição, nos seguintes termos ( evento 40 ): 1. Das preliminares 1.1 Da prescrição A parte ré aduziu que o direito de ação da parte autora foi atingido pela prescrição ânua, pois houve houve concessão de aposentadoria por invalidez à requerente, data em que teve ciência inequívoca de sua invalidez. Com efeito, o prazo prescricional do pedido indenizatório fundado em contrato de seguro é de um ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002, aplicável à espécie. Eis o texto da lei: "Art. 206. Prescreve: § 1° Em 1 (um) ano: ...omissis... II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;". Nesse sentido, colho entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça se posicionando no sentido de que o prazo de prescrição para reclamar pagamento de seguro é ânuo: NA AÇÃO EM QUE SE PRETENDE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO AVENÇADA EM CONTRATO DE SEGURO, CONSUBSTANCIADA NA INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZO RESULTANTE DO RISCO ASSUMIDO EM TAL CONTRATO, INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO PREVISTO NO ART. 178, § 6º, II, DO CC, SENDO INAPLICÁVEIS OS PRAZOS A QUE SE REFEREM OS ARTS. 26 E 27, AMBOS DO CDC. (Resp. n. 236.034, rel. Min. Nancy Andrighi). Por sua vez, acerca do marco inicial para a contagem do prazo prescricional, o art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil prevê que o termo se inicia na data em que o segurado toma ciência do fato gerador da pretensão, que, no caso dos autos, é a data da concessão de aposentadoria por invalidez à demandante . Todavia, verifico que a parte autora realizou pedido administrativo cuja negativa ocorreu em 15/12/2023, [...] A súmula n. 229 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "[o] pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão" . Como a presente ação foi ajuizada em 29/11/2024, não transcorreu o prazo de um ano entre a ciência da negativa do pedido administrativo (15/12/2023) e o ajuizamento da ação, motivo pelo qual AFASTO a prejudicial de mérito invocada. [...] Irresignada, a recorrente apontou a prejudicial de mérito, afirmando que o pleito fora atingido pela prescrição. Requereu assim a reforma do decisum para extinguir-se o feito ( evento 1, INIC1 ). Indeferida a liminar ( evento 10 ), o agravado, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões. Este é o relatório. Decido. Considerando ter sido o agravo manejado em face de interlocutória que afastou a prescrição (mérito da causa), hipótese esta elencada expressamente no inciso II, do art. 1.015, do CPC, constato o cabimento do reclamo. Outrossim, preenchidos os demais requisitos legais, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático do recurso, conforme previsto no art. 932, do CPC, e art. 132, do RITJSC. Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, emerge viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. A agravante sustenta, em síntese, a incidência do prazo prescricional ânuo (art. 206, § 1º, II, do Código Civil), com termo inicial na data em que a autora teve concedida a aposentadoria por invalidez. Melhor sorte socorre-a. A jurisprudência desta Corte sedimentou que o lapso cabível à espécie subsome-se ao art. 206, §1º, II, 'b', do Código Civil, ou seja, a prescrição é ânua para a pretensão do segurado contra o segurador. Confira-se: Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: [...] II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: [...] b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; A questão pacificou-se com o enunciado da Súmula 101, do Superior Tribunal de Justiça: " A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano ". Importante destacar também os termos da Súmula 278, do STJ: " O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ". E ainda a Súmula 229, do STJ, que afirma: " O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão ". Assim, faz-se necessário averiguar a data da inequívoca ciência da condição incapacitante. Constata-se que, em situações análogas, a jurisprudência desta Corte reconhece como marco inicial da prescrição a data da perícia médica que chancela a aposentadoria por invalidez, momento em que o segurado toma inegável ciência de sua incapacidade. Nesse eito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE OCORREU SOMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU A APOSENTARIA POR INVALIDEZ. INSUBSISTÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE QUE, NO CASO, OCORREU QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOVIDA PELO AUTOR. AÇÃO SECURITÁRIA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC/2015). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AC n. 5003749-92.2019.8.24.0045, rel. Des. Selso de Oliveira, j. em 23.11.2023). (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MOLÉSTIA INCAPACITANTE. PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM DEFESA. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO EM LEI (ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL). INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE QUE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE DEU-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ARGUMENTO REJEITADO. CONTAGEM INICIADA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO MAIS DE UM ANO APÓS A REFERIDA PROVA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5000297-05.2019.8.24.0068, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. em 16.11.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA INEQUÍVOCA DE CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DO SEU ESTADO DE INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULA 278 DO STJ. INÍCIO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA QUE, NO CASO CONCRETO, DEU-SE COM A PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE MOVIDA PELO AUTOR CONTRA SUA EX-EMPREGADORA, E NÃO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA DEMANDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 5009167-81.2020.8.24.0075, rel. Des. Saul Steil, j. em 07.06.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TESE DE QUE A PRESCRIÇÃO, NA HIPÓTESE, DEVE CORRER DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO AUTOR. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE SE CONTA DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INVALIDEZ, CONSIDERADA PARA TANTO A DATA DA PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NAQUELE FEITO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 101 E 278 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206,§º 1º, II, 'b', DO CÓDIGO CIVIL TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO ÂNUA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AC n. 0302195-06.2017.8.24.0078, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, j. em 20.02.2020). Ora, se a perícia realizada para concessão de aposentadoria pela Previdência Oficial pode ser considerada como marco inicial para contagem da prescrição, com muito mais razão pode-se considerar a data da efetiva concessão do benefício previdenciário como termo a quo do prazo prescricional. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a preliminar de prescrição em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais decorrentes de seguro de vida em grupo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão indenizatória está configurada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional de um ano para ações securitárias começa a fluir a partir da ciência inequívoca do segurado acerca de sua incapacidade laboral, conforme entendimento consolidado na Súmula 278 do STJ. 4. No caso em exame, a ciência inequívoca ocorreu com a concessão de aposentadoria por invalidez pela autarquia previdenciária realizada em 21/05/2021. O aviso de sinistro, por seu turno, foi encaminhado à seguradora em 31/03/2022, dentro, portanto, do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 1º, II, "b"; STJ, Súmula 278. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.093.295/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 05.09.2022; TJSC, Apelação n. 5000552-84.2023.8.24.0144, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2024. (AI n. 5002366-10.2025.8.24.0000, rel. Des. Eduardo Gallo Jr., j. em 15.04.2025). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE LABORATIVA POR ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFENDIDA A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LAPSO PRESCRICIONAL INICIADO COM A CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE, QUANDO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS (SÚMULA N. 278, STJ). SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO COM O PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RETOMADA DA CONTAGEM QUE SE DEU QUANDO DA COMUNICAÇÃO DO INDEFERIMENTO (SÚMULA N. 229, STJ). DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR ACERCA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA QUE É FATO AFIRMADO POR UMA PARTE E CONFESSADO PELA PARTE CONTRÁRIA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO, MESMO SE CONSIDERADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AC n. 5000573-22.2019.8.24.0008, rel. Des. Selso de Oliveira, j. em 19.09.2024). (Grifei). CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DISPOSTO NO ART. 206 DO CC - STJ, SÚMULAS NS. 101, 229 E 278 - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - PREJUDICIAL CONFIGURADA 1 "O prazo prescricional decorrente de contrato de seguro tem início na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco do sinistro (Súmula 278/STJ), ficando suspenso entre eventual comunicação do sinistro à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização. O pedido de pagamento de indenização à seguradora apenas suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão que recusa a cobertura (Súmula 229/STJ). Não há interrupção, mas suspensão do prazo" (EDcl no REsp 1163239/MG, Min. Raul Araújo). 2 "A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, nos termos do art. 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002, a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, contado da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com a aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza " (AgRg no AREsp n. 427.569/SC, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). 3 O ajuizamento da ação após terminado o lapso ânuo, que se iniciou com ciência inequívoca da incapacidade, resulta na prescrição da pretensão autoral. (AI n. 5034335-77.2024.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 20.08.2024). (Grifei). Na espécie, tem-se que a demandante intentou a presente ação reconhecendo que a ciência inequívoca de sua invalidez deu-se com a concessão da aposentadoria. Confira-se ( evento 1, INIC1 - fl. 2): Desta forma, tendo em vista a comprovação da incapacidade total e permanente através da aposentadoria por invalidez, a parte requerente encaminhou a documentação pleiteando a indenização devida, haja vista que sempre pagou o valor respectivo ao seguro. O marco inicial foi igualmente reconhecido pelo magistrado: " Por sua vez, acerca do marco inicial para a contagem do prazo prescricional, o art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil prevê que o termo se inicia na data em que o segurado toma ciência do fato gerador da pretensão, que, no caso dos autos, é a data da concessão de aposentadoria por invalidez à demandante . " (grifos no original). A aposentadoria por incapacidade permanente por acidente do trabalho foi incontroversamente deferida à autora em 03.07.2020, consoante documento do evento 1, COMP17 . Considerando-se tal momento como termo a quo do prazo prescricional, proposta a ação no dia 29.11.2024, está evidentemente prescrita a pretensão da demandante. Saliente-se que o pleito administrativo não tem, na hipótese, o condão de suspender o prazo e afastar a prescrição, pois também realizado mais de um ano após a ciência da incapacidade. Com efeito, o aviso do sinistro data de 08.02.2023 ( evento 23, OUT3 - fl. 2), sendo evidentemente posterior ao prazo ânuo contado a partir da ciência da incapacidade (considerado, como visto, em 03.07.2020). Nessa ordem de ideias, sendo certo que a ciência da invalidez pela segurada remonta a julho de 2020, e inexistindo qualquer motivo de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, imperioso reconhecer-se que a prescrição atingira a pretensão da demandante antes do ajuizamento da presente, realizado em novembro de 2024 (ou mesmo antes do pleito administrativo, em fevereiro de 2023). Consequentemente, acha-se prescrito o direito invocado. De caso análogo, extrai-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU O FEITO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. AVENTADA A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRAZO QUE TERIA INÍCIO COM A NEGATIVA SECURITÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO AUTOR QUE OCORREU COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO APÓS MAIS DE UM ANO DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO OPERADA. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA PATRONAL NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006002-21.2022.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 09-02-2023, grifou-se). Nesse pensar, o recurso merece acolhida, para julgarem-se improcedentes os pleitos da demandante, em virtude da ocorrência da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. À vista da extinção do feito, arcará a autora com as despesas processuais e os honorários advocatícios do patrono da ré, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. Estipula o aludido art. 85: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...]. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º. Em face da pouca complexidade da demanda, do lugar de prestação dos serviços, bem como do trabalho desenvolvido pelos profissionais, fixam-se os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerado como sendo R$ 12.611,11 (doze mil, seiscentos e onze reais e onze centavos), apontado na réplica ( evento 29, RÉPLICA1 - fl. 6). Convém anotar, no entanto, que os encargos sucumbenciais ficam suspensos, dado o deferimento da justiça gratuita à demandante ( evento 12, DESPADEC1 ), nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. No mais, malgrado tenha a decisão sido proferida sob a égide do CPC/2015, com base no art. 85, § 11, emerge inviável o arbitramento de honorários. Nesse sentido, confira-se: [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp 1539725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19.10.2017). Na espécie, tratando-se de decisão interlocutória que não acolheu a prescrição, inexistiu o arbitramento de verba sucumbencial na origem, impedindo o acréscimo neste grau de jurisdição. Consta precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À CASA BANCÁRIA AGRAVANTE A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM A AVENÇA SUB JUDICE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS PACTOS ORIGINÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS PRETÉRITOS QUE ORIGINARAM A DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 4035655-92.2018.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 12.03.2019). Ademais, o reclamo obteve êxito, tornando, igualmente por este motivo, descabida a estipulação da verba em sede recursal. Por conseguinte, deixa-se de estipular os honorários recursais. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XVI, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento para: 1) reconhecer a prescrição e extinguir o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; 2) por conseguinte, condenar a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios à parte adversa, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2°, do CPC, suspensos de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. Custas pela agravada, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5006826-65.2021.4.04.7115

ID: 296055225

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006826-65.2021.4.04.7115

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILMAIR ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÁLVARO ARCEMILDO BAMBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006826-65.2021.4.04.7115/RS AUTOR : GILMAIR ALVES ADVOGADO(A) : ÁLVARO ARCEMILDO BAMBERG (OAB RS044700) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação movida por GIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006826-65.2021.4.04.7115/RS AUTOR : GILMAIR ALVES ADVOGADO(A) : ÁLVARO ARCEMILDO BAMBERG (OAB RS044700) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação movida por GILMAIR ALVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do qual busca a parte autora a concessão/revisão de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria voluntária, desde a data do requerimento administrativo - DER, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros. Parte dos pedidos enquadra-se na controvérsia afetada ao Tema nº 1.209 pelo Supremo Tribunal Federal ( "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019." ), no qual foi determinada a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratem dessa matéria, independentemente do estado em que se encontram. II. Embora a petição inicial formule, em última análise, um único efeito útil – a concessão ou revisão de RMI de aposentadoria –, ela o faz por meio da cumulação objetiva de diversos pedidos autônomos . O artigo 327 do Código de Processo Civil explicita que o autor pode reunir, numa só demanda, vários pedidos contra o mesmo réu, mesmo que entre eles não haja relação de dependência lógica, desde que sejam compatíveis e se observe o rito adequado. Cada intervalo de tempo de serviço alegado no processo corresponde a um pedido específico , com causa de pedir própria (fatos e provas relativos ao período em questão) e consequência jurídica delimitada (cômputo daquele lapso com acréscimo de tempo). A simples convergência teleológica – somar todos os períodos para alcançar o requisito temporal da aposentadoria – não transmuta essa pluralidade em um único pedido indivisível. Na prática previdenciária, a autonomia se revela de forma clara: a prova do período "1" pode repousar em formulário PPP emitido por empregador “A”, enquanto a comprovação do período "2" depende de LTCAT distinto, produzido por empregador “B”, e assim sucessivamente. Uma eventual decisão que reconheça, por exemplo, apenas o intervalo "1" já produz efeito útil imediato, pois acrescenta tempo de serviço ao cômputo do segurado. Não há, portanto, interdependência probatória nem jurídica entre os vários lapsos que imponha que sua análise seja efetuada em conjunto. Esse desenho processual é relevante em razão da suspensão nacional decretada no referido Tema nº 1.209, que abrange apenas um ponto de controvérsia específico – o reconhecimento da atividade de vigilante como especial –, e não interfere nos demais requisitos de outros lapsos temporais que se baseiam em fundamentos fático-jurídicos distintos (exposição a agentes químicos, ruído acima do limite legal, tempo rural, etc.). Deixar toda a demanda paralisada até o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal acabaria penalizando o direito à duração razoável do processo (art. 5.º, LXXVIII, CF) e esvaziando a própria razão de ser do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, concebido para decisões céleres e efetivas. Importante registrar que no Procedimento Comum é possível nestes casos empregar a técnica disciplinada no artigo 356 do Código de Processo Civil, relativa ao "Julgamento Antecipado Parcial do Mérito". O instituto, no entanto, não se harmoniza com o microssistema dos Juizados Especiais. Nesse quadro, não resta alternativa além de determinar a cisão do processo. Com isso, apartam-se, em novo feito, apenas os pedidos que dependem da solução da tese repetitiva, respeitando-se integralmente a ordem de suspensão imposta pela Corte Superior, ao passo que os pedidos remanescentes prosseguem, permitindo que o segurado obtenha tutela jurisdicional tempestiva sobre intervalos incontroversos ou sobre fundamentos que escapam ao Tema em questão. A técnica preserva a coerência do microssistema dos Juizados – que repele a utilização do artigo 356 do CPC por ausência de agravo de instrumento e por incompatibilidade com o princípio da unirrecorribilidade – e evita criar um passivo artificial de ações suspensas à espera de um desfecho que, na prática, alcança apenas parcela reduzida da lide. Assim se conciliam (i) a observância estrita à ordem de suspensão imposta pelo Tribunal Superior, (ii) a autonomia dos pedidos cumulados, e (iii) a racionalidade que norteia os Juizados Especiais Federais. III. Isso posto, determino: i. o levantamento da suspensão e a cisão do processo, permanecendo nestes autos, para instrução e julgamento, os pedidos abaixo elencados, isentos de vinculação ao Tema nº 1.209: a) O reconhecimento do exercício de atividade rural como segurado(a) especial no período de 01-11-1992 a 10-01-1993. b) O reconhecimento da especialidade e a conversão em comum dos seguintes períodos: - 11-01-93 a 22-03-94 na Calçados Licetti LTDA. - 21-12-94 a 14-10-95 na empresa Reichert Calçados Ltda. - 01-04-96 a 30-04-96 na Coop. Agropecuária Alto Uruguai Ltda. - 02-04-97 a 16-05-97 na empresa Reichert Calçados Ltda. c) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. ii. o desentranhamento dos seguintes pedidos, que versam sobre a matéria submetida ao Tema nº 1.209, e sua autuação em processo apartado, que deverá ser distribuído pela Secretaria desta Vara em vinculação a este e que ficará suspenso até o pronunciamento definitivo Supremo Tribunal Federal ou ulterior determinação: - 02-04-97 a 23-06-99 para ORSEGUPS - 01-12-99 a 28-01-00 E 01-10-01 a 30-10-01 na ONDREPSB – Serv. De Guarda e Vig. - 01-07-00 a 11-09-00 na PIRES Serv. De Vig. Ltda. - 25-09-03 a 08-11-03 na Coop. Tritícola Panambi - 10-12-03 a 29-12-03 para WE CAN BR – Trabalho Temporário Ltda - 10-01-05 a 01-02-05 para Vigilância Pedrozo Ltda. - 02-02-05 a 14-01-08 na Seg. e Transp. De valores Panambi-R. - 14-01-08 a 09-02-21 na empresa Emp. Portoalegrense de Vigilância Ltda. iii. o prosseguimento deste processo de acordo com as seguintes orientações. Intimação para COMPLEMENTAÇÃO DA inicial e Preenchimento do PAINEL PREVIDENCIÁRIO . Distribuição do ônus da prova. 1. Da Exigência de Precisão nos Pedidos e Provas: Ônus Processual da Parte Autora. Conforme o art. 319, IV e VI, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora formular pedidos certos e determinados, acompanhados de prova documental específica que sustente suas alegações. Não se admite, no atual estágio de profissionalização da advocacia e do Judiciário, a formulação de pedidos genéricos ou a prática de juntar documentos com centenas de páginas sem a devida referência específica, conhecida como "document dumping" (juntada excessiva e desorganizada de documentos), conduta que viola o princípio da boa-fé processual e prejudica a celeridade e a eficiência da Justiça. Nesse sentido, como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região desenvolveu a ferramenta "Painel Previdenciário" , uma nova interface de visualização dos processos que substitui a tradicional árvore de eventos por uma estrutura dinâmica e orientada por dados, oferecendo um fluxo de trabalho mais intuitivo, preciso e colaborativo. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. O preenchimento do Painel Previdenciário pela parte autora, em colaboração com o Juízo, tornará a tramitação mais célere e efetiva , dando maior segurança na análise dos pedidos e possibilitando o direcionamento adequado da produção probatória. Trata-se de um formulário a ser preenchido a partir de checklist , de forma intuitiva e simplificada. Em atenção ao princípio da colaboração, ao final desta decisão há uma síntese dos critérios de análise e julgamento predominantes na jurisprudência e adotados por este juízo, que devem ser consultados pela parte para atender o seu ônus probatório. Assim, para que o processo tenha regular desenvolvimento, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, emende a inicial, sintetize de forma organizada suas postulações e preencha o Painel Previdenciário . O não preenchimento adequado poderá acarretar a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, além de comprometer a análise célere do processo. Comprovação de atividades alegadamente desenvolvidas sob condições especiais . Quanto ao(s) período(s) especial(ais) postulado(s) na ação, alerta-se que é ônus da parte autora provar as condições especiais sob as quais o trabalho foi desenvolvido (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido, o sistema processual civil estatui que a prova documental deve sempre acompanhar a petição inicial (art. 434 do CPC). Excepcionalmente, à luz do direito de defesa, admite-se a produção de prova documental ao longo da instrução. A propósito, explicitam-se os critérios de análise e julgamento de tempo especial perfilhados pelo Juízo. - Documentos comprobatórios da especialidade . Para os intervalos verificados até 05/03/1997 , deverão ser juntados Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; a partir de 06/03/1997 até 31/12/2003 , CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; e a partir de 01/01/2004 , Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando nele não estiver registrada avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo, e/ou quando não indicado o responsável técnico pelo registro de agentes nocivos. - Apresentação de PPP . A apresentação de PPP, se preenchido corretamente , em qualquer período (inclusive antes de 01/01/2014), supre, em linha de princípio, a necessidade de juntada de outros documentos, ressalvado o caso de dúvida quanto a dados que dele constarem. Entende-se como PPP preenchido de forma correta aquele que, além de trazer as informações correspondentes a todos os seus campos, especifica as funções desenvolvidas pelo(a) segurado(a) e os setores de trabalho; traz as medições específicas e o método de quantificação no caso de agentes nocivos assim avaliados (ruído em dB(A); calor em IBUTG; etc.); especifica os elementos químicos a que exposto o(a) segurado(a) e, sendo o caso, a correspondente concentração (não bastando indicação genérica); indica responsável técnico pelos registros ambientais; dentre outros dados. - Responsabilidade da emissão dos documentos . Conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, “ a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista ”. Portanto, a prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). Os dados que constam dos documentos, de responsabilidade do empregador, serão, em linha de princípio, considerados corretos para a função e período atestados, salvo impugnação específica e fundamentada, conforme se explicará na sequência. - Recusa do empregador à emissão dos documentos . Nos casos de comprovada recusa do empregador em fornecer ao segurado o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030), o Perfil Profissiográfico Previdenciário ou o laudo técnico de condições ambientais de trabalho referentes à época em que prestado o labor, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício à empresa, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias. - Dificuldades/inviabilidade na obtenção de documentos de empregador em atividade . No caso em que inexistam documentos (formulários e laudos) da empresa ativa, situação devidamente comprovada, “ ou, existentes, mas comprovada a dificuldade de apuração da nocividade dos agentes, e alteradas substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do liame laboral, de modo a impedir a realização de ato pericial judicial diretamente nas suas dependências ", admitir-se-á a " adoção de laudo de empresa similar, para fins de comprovação de atividade especial ” (Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pedido de interpretação de lei n. 5003270-77.2019.4.04.7001/PR, Rel. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, julgado em 26/06/2020), desde que devidamente evidenciada a similaridade. - Empregador extinto ou inativo . Tratando-se de empresa extinta ou inativa (cuja inatividade, salvo se notória, deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal do Brasil ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário), presume-se como justificada a impossibilidade do segurado em obter documentação técnica (PPP e/ou laudos coletivos) específica. Nessa hipótese, admite-se a juntada de laudo similar, desde que elementos materiais demonstrem a relação de similaridade entre a realidade laboral da parte autora e aquela retratada no laudo paradigma. - Laudos judiciais e de terceiros, quando existem laudos coletivos da própria empresa em que prestado o serviço. Não podem ser desprezados os dados técnicos apurados nos levantamentos elaborados periodicamente pelas empresas em que o segurado prestou serviços, sem que ocorra a indicação técnica, fundamentada e específica, de vícios ou equívocos razoáveis o bastante a fim de os infirmar. Portanto, não se revela pertinente considerar conclusões sobre exposição a agente nocivos contidas em eventuais laudos periciais juntados aos autos, oriundos de outros processos que tramitaram perante o Poder Judiciário, uma vez que as condições aferidas em tais exames resultaram, evidentemente, de particularidades relacionadas ao trabalho específico das partes autoras daquelas demandas, condições essas que, naturalmente, não restariam comprovadas em relação à parte requerente da presente demanda judicial. Ademais, cumpre destacar que eventual prova por similaridade (laudos coletivos de terceiros) não tem cabimento quando a empresa na qual foram exercidas as atividades dispõe da documentação necessária (no caso, o formulário elaborado com base em laudo técnico) e sobre a qual não há elementos que lhe infirmem a validade. - Documentos preenchidos por terceiros, pelo(a) próprio(a) segurado(a) ou para outrem . Não se aceitarão como prova válida formulário ou PPP de terceiros, ou preenchido pelo próprio segurado, inclusive se contribuinte individual, ou pelo sindicato da categoria pertinente com base em informações prestadas exclusivamente pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso, quando poderá o órgão gestor de mão-de-obra, devidamente amparado em seus registros documentais, realizar o preenchimento. - Inexistência de laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor . Caso comprovada a inviabilidade de apresentar laudo técnico contemporâneo à prestação do trabalho (indicada de forma explícita no formulário ou pela ausência de preenchimentos de campos indispensáveis do documento), poderá ser preenchido com base em laudo posterior da empresa, presumindo-se, sob as penas da lei, que a empresa atesta não terem sido efetuadas alterações de funções para o cargo anteriormente desempenhado ou mudanças de layout nos setores de prestação do serviço (ou seja, entender-se-á que a empresa está atestando que as condições de labor não mudaram de uma data para outra); ou poderá a parte autora juntar laudo(s) posterior(es) do mesmo empregador, se não houve alteração das condições de trabalho de uma data para outra; ou poderão ser juntados laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo(a) próprio(a) segurado(a), autor(a) da ação previdenciária, contra o empregador, ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos, observadas as mesmas exigências quanto a contemporaneidade na confecção; ou, ainda, poderá a parte autora juntar laudos coletivos de terceiros, a fim de serem empregados por similaridade, caso em que deverá indicar, de forma específica, qual o ofício a ser considerado como paradigma e comprovar que as funções eram equivalentes, indicando, em petição, as correspondências entre uma e outra (comprovação da similaridade). Caso não haja laudos do período específico, somente se considerarão laudos por similaridade se comprovado documentalmente nos autos que inexistem laudos anteriores ou posteriores da empresa. - Juntada de laudos . Caso haja interesse na análise de laudo técnico do empregador ou de empresa similar, deverá a parte, em atenção ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, juntá-los aos autos eletrônicos, não sendo dever do juiz fazer pesquisas aprofundadas em bancos de laudos ou em outros acervos, sobretudo quando, em casos como o de tempo especial, pode não se tratar de pesquisas simples e envolver ampla gama de documentos, de diferentes datas. Ficam cientes as partes de que existe banco de laudos no sistema de processo eletrônico da 4ª Região da Justiça Federal disponível à consulta dos interessados, de maneira que a não apresentação de laudo ali existente será interpretada como intenção do julgamento do feito no estado em que se encontra. - Impugnação ao conteúdo de formulários e laudos . Eventuais discrepâncias entre o teor de formulários e laudos com a realidade, ou, em termos gerais, a não observância à legislação previdenciária, deverão ser resolvidos previamente ao ingresso da ação previdenciária pelos meios adequados, de maneira que não se fará retificação dessas informações nesta demanda. Contudo, para fins de reconhecimento de especialidade, as impugnações ao teor das informações técnicas constantes de formulários ou laudos (a exemplo de patamares de ruído e de eficácia dos equipamentos de proteção individual - EPIs) deverão vir embasadas em elementos também técnicos que demonstrem as apontadas inexatidões, a fim de que se comprove a existência de dúvida razoável quanto a tais informações; ou seja, aspectos técnicos de documento deverão ser impugnados também de forma científica. As impugnações a situações de fato (a exemplo de exercício de função diversa àquela que consta do documento), em demandas previdenciárias, deverão estar lastreadas em início de prova material para justificar a realização de prova testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991), não bastando alegações genéricas no sentido de que as informações são inverídicas. - Complementação ou impugnação do teor do PPP a partir de dados constantes de laudo(s) . Como dito, o PPP, corretamente preenchido é documento hábil a demonstrar as condições do trabalho. No caso de preenchimento do PPP em maneira dissonante ao teor de laudo(s) do empregador (por exemplo, registro de intensidade de ruído no formulário diversa àquela que consta do laudo), ou de omissões no formulário no que diz respeito a dados encartados em laudo(s) (por exemplo, ausência de menção a agentes nocivos que constam de laudo, ou mesmo de especificação de agentes, mencionados apenas genericamente - como "hidrocarbonetos", "poeiras", etc.), cumprirá à parte autora indicar, de forma específica, onde estão os dados que complementam o formulário, com menção a capítulo/item/tópico/etc. e número de página. Da mesma forma, é dever do INSS impugnar eventuais informações do formulário que não condizem com o(s) laudo(s) de modo específico, também prestando todas as informações pertinentes a fim de facilitar o acesso ao dado trazido a análise. Essa exigência situa-se no âmbito do dever de cooperação das partes com o desate do litígio e com a agilização da prestação jurisdicional, bem assim com o seu ônus de apontar, fundamentadamente, e provar, os fatos constitutivos do direito, no caso do(a) demandante, ou aqueles que o possam infirmar, no caso do réu. Inexistentes quaisquer referências ou impugnações, presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes do PPP. - Situação do contribuinte individual . Quanto à prova da atividade especial, como contribuinte individual, incumbe à parte autora o ônus de anexar a documentação comprobatória de suas alegações - tanto da atividade desenvolvida, quanto da exposição aos agentes agressivos, com base no artigo 373, I, do Código de Processo Civil -, de sorte que cabe a ela trazer elementos que demonstrem o tamanho e o layout do local de trabalho (indicação de setores e atividades desenvolvidas); quantos empregados possui; a natureza das atividades desenvolvidas e as condições em que desenvolvidas (laudo coletivo, notadamente); etc. Frisa-se: no caso de contribuinte individual, a simples apresentação de PPP, desacompanhado de laudo técnico e de elementos materiais que demonstrem o efetivo exercício da atividade, ensejará a extinção do processo sem exame do mérito, por ausência de documentação essencial. Vale dizer: a simples apresentação de PPP ou LTCAT firmado por profissional contratado pelo próprio segurado, desprovido de base fática objetiva e sem qualquer outro documento que comprove a estrutura do ambiente laboral e a natureza da atividade, não supre o ônus probatório. A prova apresentada não pode se resumir à contratação de engenheiro ou médico para “validar” uma narrativa sem amparo técnico ou material verificável. O laudo técnico deve estar respaldado em elementos reais e concretos da atividade, com demonstração do layout do local, número de empregados, equipamentos utilizados, setor de trabalho, rotina operacional, localização das fontes geradoras e descrição minuciosa das vias e da periodicidade de exposição. De acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, especificamente no artigo 261, a regra geral é que o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) deve ser coletivo, ou seja, elaborado pela empresa abrangendo todas as suas atividades e setores. Contudo, em situações específicas onde o laudo coletivo não seria exigível ou não existe, é permitido o uso de laudos técnicos individuais, desde que atendam aos seguintes requisitos previstos no artigo 262: Autorização Escrita da Empresa : Quando o responsável técnico pelo laudo não for empregado da empresa, é necessária uma autorização escrita da empresa para a realização do levantamento. Identificação do Acompanhante da Empresa : Caso o responsável técnico não seja empregado da empresa, deve-se identificar o acompanhante da empresa no momento da perícia. Data e Local da Realização da Perícia : O laudo deve conter a data e o local onde a perícia foi realizada. Além desses requisitos, o laudo técnico deve conter os seguintes elementos informativos básicos constitutivos: Identificação da Empresa : Nome, CNPJ, endereço completo. Identificação do Setor e da Função : Setor específico onde o trabalho foi realizado e a função desempenhada pelo segurado. Descrição da Atividade : Detalhamento das atividades realizadas pelo segurado. Identificação do Agente Prejudicial à Saúde : De acordo com a legislação previdenciária. Localização das Fontes Geradoras : Descrição precisa de onde estão localizadas as fontes de agentes nocivos. Via e Periodicidade de Exposição : Informações sobre como e com que frequência o segurado esteve exposto aos agentes nocivos. Metodologia e Procedimentos de Avaliação : Detalhamento dos métodos e procedimentos utilizados para a avaliação dos agentes nocivos. Descrição das Medidas de Controle Existentes : Informações sobre medidas de controle implementadas para minimizar a exposição. Conclusão do LTCAT : Conclusões sobre a insalubridade/periculosidade do ambiente de trabalho. Assinatura e Identificação do Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho : O laudo deve ser assinado e conter a identificação completa do profissional responsável. Data da Realização da Avaliação Ambiental : A data em que a avaliação foi realizada. Portanto, a apresentação de formulários específicos, por si só, não é suficiente para comprovar o exercício de atividade em condições especiais. É essencial que o segurado apresente laudo técnico que atenda aos requisitos normativos estabelecidos pela legislação. A ausência de laudos coletivos deve ser suprida por laudos individuais somente em situações excepcionais, seguindo estritamente as exigências mencionadas, para garantir a justa apreciação do pedido de reconhecimento de tempo especial. A ausência dessa documentação básica — ou a apresentação de laudos meramente formais e descolados da realidade material do trabalho — autoriza o indeferimento do pedido ou a extinção do processo sem exame do mérito por ausência de prova mínima essencial (CPC, art. 373, I). Tampouco se admite a conversão automática de eventual dúvida documental em perícia judicial. A instrução probatória é subsidiária e excepcional, e somente se justifica quando houver impugnação técnica objetiva e razoável às informações constantes dos autos. Provas testemunhais ou alegações genéricas são insuficientes, inclusive para suprir lacunas relativas à função efetivamente exercida, cuja comprovação exige início de prova material, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Quanto à utilização de EPIs, somente a partir de 03/12/1998 se torna possível a verificação acerca do afastamento da nocividade pelo uso de equipamentos eficazes, consoante disposição do art. 179, § 6º, da IN 27/2008 do INSS e da Súmula 87 da TNU: A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98. Assim, no que tange ao período a partir de 03/12/1998, nos termos do art. 58, § 2º, da Lei nº 8.213/91 (com redação conferida pela Lei nº 9.732/98) e conforme a jurisprudência consolidada nos Temas 555 do STF, 188 da TNU e 1090 do STJ, a caracterização da atividade como especial exige a análise da efetividade dos equipamentos de proteção. No caso do contribuinte individual, todavia, a responsabilidade pela adoção e uso regular dos EPIs é do próprio segurado , que não pode se beneficiar da própria omissão. A ausência de uso de EPI, por si, não autoriza o enquadramento como tempo especial. A exceção se limita às hipóteses de: i. exposição a ruído acima dos limites legais; ii. exposição a agentes biológicos ou reconhecidamente cancerígenos; iii. exposição a agentes perigosos (ex., eletricidade); iv. outros casos em que comprovada tecnicamente a inexistência de EPI apto a neutralizar a nocividade no caso concreto. Em síntese, é ônus da parte autora, na condição de contribuinte individual, apresentar conjunto documental robusto e tecnicamente válido que comprove: (a) a atividade efetivamente exercida; (b) as condições ambientais em que desenvolvida; (c) a exposição habitual e permanente a agentes nocivos; e (d) a adequação formal e material do laudo técnico. Ausente qualquer desses elementos, inviabiliza-se o reconhecimento do tempo de serviço como especial. - Agente nocivo ruído . Considerando o teor da decisão da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região nos autos n. 5011579-91.2018.4.04.7108, bem assim o tema n. 174 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, oportuniza-se, desde já, a juntada de laudo técnico de que conste a metodologia de apuração do ruído (se aplicada a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15), caso não informada no(s) formulário(s) respectivo(s). No caso de empresa inativa, ou ativa (mas inviável a obtenção do laudo), poderá ser juntado laudo por similaridade, caso demonstrada a tomada de efetivas diligências na obtenção dos documentos, todas infrutíferas, e desde que objetivamente comprovada a similaridade. - Ruído variável . Sendo indicado ruído variável no formulário, com mínimo e máximo, respectivamente, abaixo e acima do limite de tolerância da época da prestação do labor, cumprirá à parte autora juntar o(s) laudo(s) que embasou(aram) o preenchimento do documento, a fim de que se apurem as condições e que se verifiquem as medições feitas por atividade e por setor, bem como o tempo de exposição e outros dados. A não juntada, quando injustificada, acarretará o julgamento no estado em que se encontra, sendo considerado não demonstrado o fato constitutivo do direito. Eventuais dificuldades de obtenção de documentos deverão ser trazidas a conhecimento do juízo e demonstradas. Caso no laudo coletivo também seja apontado nível variável de ruído, cabe à parte autora demonstrar, ao menos, a média logarítmica ponderada das diversas medições para o setor. - Hidrocarbonetos . Conforme Tema n. 298 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, " a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. " Assim sendo, poderá a parte autora, querendo, apresentar prova acerca da espécie de hidrocarbonetos e da composição de óleos e graxas a que porventura esteve exposta. - Equipamentos de proteção individual - EPIs . Em linhas gerais, o uso de equipamentos de proteção individual somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Assim sendo, salvo no caso de agentes nocivos em que, via de regra, é reconhecida pela jurisprudência a ineficácia dos EPIs - ruído e agentes biológicos, por exemplo -, nas demais situações entende-se que os documentos do(a) empregador(a), uma vez que produzidos tecnicamente, demonstram a inocorrência de exposição maléfica à saúde se indicarem (i) o fornecimento dos equipamentos de proteção individual, com a informação de sua eficácia e número de certificado de aprovação - CA; e (ii) a observância, pela empresa, das condições de funcionamento, do uso ininterrupto, do prazo de validade, da periodicidade de troca e da higienização dos EPIs utilizados pelo segurado. Com isso, se discordar do teor da informações prestadas, deverá a parte autora apresentar impugnação específica e fundamentada de maneira técnica a eventual informação, apresentada pelo(a) empregador(a), no sentido de que fornecia EPIs/EPCs eficazes, não bastando inconformismos genéricos a esse respeito. Destaco, em atenção ao acórdão do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000, que o seu voto condutor, ao propugnar pela possibilidade de confecção de perícia quanto à eficácia dos EPIs, não dispensou o(a) autor(a) de apresentar impugnação técnica ao documento que reputa equivocado. O que o IRDR dispensa é a apresentação de estudo técnico , e não que a impugnação, em si, seja técnica, não bastando alegações genéricas de ineficácia dos equipamentos, sem qualquer lastro probatório mínimo. Veja-se que o precedente fala, no caso de deferimento de perícia, em ser “ a prova judicial solicitada pelo segurado (após analisar o LTCAT e o PPP apresentados pela empresa ou INSS) e determinada pelo juiz ” (sem sublinhado no original). - Banco de laudos . A Secretaria desta Vara Federal conta com acervo digitalizado de laudos técnicos de empresas, disponíveis para consulta pública no site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio Grande Sul em Serviços Judiciais - Laudos Técnicos - 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves ( Banco de laudos - clique aqui ). - Comprovação de dificuldades na obtenção de documentação . Afirmada e comprovada dificuldade na obtenção de documentação, façam-se os autos conclusos para análise. - Adverte-se que, caso não sejam atendidas integralmente as presentes determinações pela parte autora no prazo fixado sem a adequada justificativa, o feito será encaminhado para julgamento no estado em que se encontrar. 2. Da Obrigatoriedade de Impugnação Específica do INSS. Nos termos do art. 341 do CPC, cabe ao INSS impugnar especificamente os fatos e documentos trazidos pela parte autora. A negativa genérica não é suficiente para afastar os fundamentos de fato apresentados, sobretudo em questões previdenciárias, que demandam análise técnica detalhada. A ausência de impugnação específica poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos não contestados, conforme o art. 344 do CPC. Ademais, o princípio da boa-fé processual exige que o INSS, enquanto ente público, participe do processo de forma ativa e colaborativa, impugnando pontualmente os documentos apresentados e não apenas se limitando a uma negativa ampla, em peças processuais que reproduzem uma infinidade de teses jurídicas sem vinculá-las ao caso. A contestação genérica compromete o dever de cooperação e desvirtua o princípio da eficiência administrativa. 3. Consequências Processuais da Omissão. A ausência de apresentação de provas específicas pela parte autora poderá ensejar a extinção do pedido, por falta de pressupostos processuais. Da mesma forma, a falta de impugnação específica pelo INSS poderá implicar a presunção de veracidade dos fatos alegados no formulário, conforme os arts. 341 e 344 do CPC. 4. Determinações. i. intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias; ii. atendida a determinação de complementação da petição inicial e dos demais documentos, dê-se vista ao INSS por 10 dias. iii. por fim, conclua-se para julgamento.

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