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Processo nº 5006883-65.2025.4.04.7205

ID: 322838703

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006883-65.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIULEI ANGELO PEGORETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA CRISTINA PEGORETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SALESIO BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006883-65.2025.4.04.7205/SC AUTOR : GIULEI ANGELO PEGORETTI ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (O… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006883-65.2025.4.04.7205/SC AUTOR : GIULEI ANGELO PEGORETTI ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) ADVOGADO(A) : BRUNA CRISTINA PEGORETTI (OAB SC056701) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação em que a parte autora busca, inclusive em sede de tutela de urgência, o fornecimento, pelos entes públicos réus, do medicamento Sotorasibe 120mg, conforme prescrição médica, visando ao tratamento de adenocarcinoma de pulmão metastático, KRAS mutado (CID10 C22). Requereu AJG. Previamente à análise do pedido de tutela de urgência, determinou-se a requisição de parecer ao Telessaúde/RS sobre o pedido de fornecimento de medicamento pretendido. O parecer técnico foi apresentado no " evento 17, NOTATEC1 ". Decido. 2. Tutela de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o diploma processual, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 de Recurso Repetitivo (REsp 1657156/RJ), fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do mencionado acordão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do repetitivo para que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 04.05.2018. Mais recentemente, ao decidir o Tema 500 de Repercussão Geral, o STF decidiu que: " 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União " (STF, Informativo 941, RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 22.5.2019). Ainda, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.161 de repercussão geral (RE 1165959) e reafirmou o entendimento firmado no Tema 500 de repercussão geral (RE 657.718), estabelecendo o "dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária" (Tribunal Pleno, Min. Rel. Marco Aurélio, j. 08/07/2021). Sob outro viés, cumpre destacar que o direito à saúde, como qualquer outro, não é absoluto. A concretização desse direito fundamental envolve um complexo conflito entre as limitações orçamentárias do Estado, a necessidade de universalização na melhor medida possível dos procedimentos disponibilizados pelo sistema público de saúde e a necessidade do cidadão, por vezes inadiável, de acesso a determinado tratamento. Ante a exigência de compatibilização entre as políticas públicas na área da saúde e a necessidade de tutela judicial nos casos de omissão estatal, surgem fundados questionamentos a respeito dos limites da atuação do Poder Judiciário a fim de garanti-lo. Tal discussão deve ter como ponto de partida o reconhecimento de que a concretização do direito universal à saúde deve ocorrer principalmente por intermédio de políticas públicas, conforme prevê de forma expressa o art. 196 da CF, a serem estabelecidas no âmbito de gestão do SUS, a partir de critérios técnico-científicos quanto à sua eficácia, assim como econômicos quanto à sua possibilidade de custeio. Nesse contexto, foi criada pela Lei n. 12.401/2011 a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Comissão, assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde - MS nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Qualquer incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos pelo SUS é efetuada mediante a instauração de processo administrativo, tratando-se, portanto, de ferramenta definidora de políticas públicas. O custeio de tratamento médico por parte do Poder Público deve ser realizado dentro de diretrizes que permitam proporcionar o mais eficaz tratamento ao maior número de pessoas, o que torna imprescindível a observância de imperativos como o da economicidade na seleção, aquisição e dispensa de tratamentos. A intervenção do Judiciário a fim de obrigar o Poder Público a fornecer determinado tratamento deve, assim, ocorrer de forma limitada, visando sobretudo à concretização do acesso universal aos tratamentos oferecidos pela rede pública ou a fim de corrigir ilegalidades, omissões ou equívocos nas decisões tomadas pelos órgão gestores desse sistema, garantindo-se, por um lado, a manutenção de equilíbrio do sistema único e, de outro, impedindo que eventual atuação omissiva ou falha do Estado implique em negação a direito fundamental do cidadão. Não havendo evidências reais e suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento para fornecimento geral e universal à população e não existindo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento, em linhas gerais, não é cabível a dispensação do fármaco demandado judicialmente. Nesta linha, é necessário destacar que em 19/09/2024 foi publicado o julgamento de mérito do Tema 1.234, no Supremo Tribunal Federal, em que se estabeleceu, dentre outros, critérios para análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. E em 30/09/2024, houve a publicação do julgamento do mérito do Tema 6, em que o Supremo Tribunal Federal acrescentou critérios para a análise judicial de concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, ao portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Dentro dessas premissas, passo à análise do caso concreto. Caso concreto À parte autora foi prescrito o medicamento Sotorasibe 120mg para o tratamento de neoplasia maligna de pulmão EC IV, com mutação do gene KRAS G12C - CID C22 ( evento 1, LAUDO6 ). A concessão do medicamento foi indeferida administrativamente por não estar ele citado nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em Oncologia ( evento 23, NOTATEC1 ). Citada negativa, a princípio, está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na Lei n. 8.080/90 e na política pública no SUS, senão vejamos. Inicialmente, cumpre ressaltar a inexistência de pedido de incorporação do Sotorasibe para o tratamento do câncer de pulmão no SUS, de modo que referida tecnologia não foi objeto de análise pela CONITEC, tampouco se pode falar em omissão da aludida comissão nesse sentido. Por outro lado, existe política pública para o enfrentamento da enfermidade, representada pelas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Câncer de Pulmão (Portaria SAS/MS n. 957, de 26 de setembro de 2014), as quais não prevêem o tratamento com Sotorasibe. Acerca da eficácia da aludida medicação, foram solicitados subsídios técnicos ao Nat-Jus/Nacional, que apresentou as seguintes informações ( evento 23, NOTATEC1 ): Embora a nota técnica tenha assinalado conclusão "favorável" ao tratamento vindicado, as evidências científcas que a nortearam apontam para uma melhora na sobrevida livre de progressão da doença, entre os pacientes que receberam Sotorasibe, comparativamente aqueles sujeitos a Docetaxel, de apenas 1,1 mês, além de não encontrar diferença no ganho de sobrevida global entre os respectivos braços do tratamento ( CNJ ). Neste contexto, ainda que o medicamento requerido pareça promissor no combate à neoplasia de pulmão não-pequenas células com mutação KRAS G12C, não se tem, por ora, dados consistentes a respeito do seu custo-efetividade, notadamente diante da existência de alternativa terapêutica eficaz disponível no SUS - Docetaxel. Importa ressaltar que o Sotorasibe tem valor elevado - custo anual de R$466.603,44 ( evento 4, DESPADEC1 ). Diante de tais argumentos, embora aferível a urgência em decorrência da situação suportada pela parte autora, forçoso concluir que a pretensão não se afigura verossimilhante, pois não atende, a princípio, os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 de repercussão geral. 3. Ante o exposto, considerando os termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Defiro, por outro lado, o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. 5. Intimem-se. 6. Citem-se. 7. Após as contestações, intime-se a autora para réplica e indicação justificada de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Oportunamente, retornem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5006121-72.2024.4.03.6183

ID: 336040426

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006121-72.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALVES FRIZAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006121-72.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ ALVES FRIZAO Advogado do(a) AUTOR: OSMAR CONCEICAO DA CRUZ - SP127174 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006121-72.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ ALVES FRIZAO Advogado do(a) AUTOR: OSMAR CONCEICAO DA CRUZ - SP127174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária proposta por LUIZ ALVES FRIZAO, em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da DER, em 16/11/2020, requerendo o reconhecimento dos períodos especiais de 25/06/1980 a 16/06/1981 (REPASY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RETENTORES LTDA), de 01/03/1989 a 20/06/1990 (DIPLOMATA COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS LTDA), de 03/03/1993 a 07/03/1996 e de 08/04/1996 a 01/02/2001 (VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA); assim como a averbação das contribuições referentes às competências de 09/2005, 10/2005, 04/2007, 01/2017 e de 06/2017, como contribuinte individual. Subsidiariamente requer a reafirmação da DER. Requer, ainda, a condenação do INSS em indenização por danos morais. Foi afasta a possibilidade de prevenção em relação aos processos relacionados (id 324128301) e deferida a gratuidade da justiça (id. 325050955). Citado, o INSS apresentou contestação (id. 326003783), alegando incompetência do Juízo em relação ao valor da causa, argumentando que o valor foi majorado artificialmente com o pedido de danos morais. Alegou a ocorrência da decadência, e da prescrição quinquenal. No mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência do pedido. Em suma, argumenta que os documentos juntados pelo autor não são aptos ao reconhecimento da especialidade dos períodos. A parte autora apresentou réplica e manifestação (id. 330832309 e 330832327), requerendo a produção da prova pericial ou a utilização de prova emprestada. Foi indeferido pedido de produção da prova pericial em relação a empresa Viação Santa Brígida Ltda (id. 331593570). Diante da comprovação da baixa da empresa DIPLOMATA COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS LTDA, foi deferido o pedido de produção da prova pericial (id. 335161135). Realizada prova pericial na empresa Nobre Empilhadeiras Ltda, localizada na Avenida Santana da Boa Vista, 655 – Guarulhos/SP, o laudo foi juntado aos autos (id. 357214310). Intimado em relação ao documento, o INSS apresentou sua impugnação, requerendo a improcedência do pedido (id. 359865370). A parte autora apresentou manifestação, concordando com as conclusões do perito (id. 360800484). Tendo em vista o pedido de reconhecimento das competências de 9/2005, 10/2005, 04/2007, 01/2017 e de 06/2017, por recolhimento inferior ao mínimo devido, foi concedido prazo para a parte autora comprovar o recolhimento da complementação dos valores, sob pena de preclusão (id. 366041434). A parte autora permaneceu inerte, e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Afasto a preliminar de incompetência alegada pela parte ré. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem permitindo a cumulação dos pedidos de concessão de benefício previdenciário e indenização por danos morais, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. São atribuição das varas previdenciárias federais as demandas relativas à concessão de benefícios previdenciários, sendo certo que o pedido de indenização por dano moral, ante o indeferimento do pleito administrativo, constitui questão acessória e indissociável de tal pretensão, de modo que inserida na competência do Juízo de Vara Previdenciária. 2. Apelação do autor provida. (TRF3. Acórdão. Processo nº 0012820-29.2008.4.03.6183. Órgão Julgador: OITAVA TURMA. Relator (a): Relator(A): Luiz Stefanini. Data do julgamento: 05/03/2017.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. 1. O art. 327, do CPC, permite cumular vários pedidos num único processo, desde que compatíveis entre si, observadas a competência do mesmo juízo para conhecer de todas as pretensões formuladas e a adequação do tipo de procedimento, possibilitando, assim, que a parte autora cumule em sua ação previdenciária, a concessão do benefício, os valores atrasados e a indenização por danos morais que entende ter sofrido pelo indeferimento administrativo. 2. Por isso, nas causas previdenciárias, o entendimento tem sido de que o valor da causa corresponderá ao benefício econômico pretendido (arts. 291 e 292, § 1º, do CPC), ou seja, a somatória das (i) prestações vencidas; (ii) de 12 (doze) parcelas vincendas; e, por fim, em sendo o caso, (iii) dos danos morais pleiteados, sendo passível de retificação pelo órgão julgador, de ofício e por arbitramento. Precedentes da Terceira Seção deste Eg. Tribunal (CC 0021708-28.2016.4.03.0000/ CC 0000060-55.2017.4.03.0000/ CC 5012694-27.2019.4.03.0000). 3. Consigne-se que a análise da compatibilidade do valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais não pode ser feita de forma isolada, devendo-se levar em consideração os demais pedidos deduzidos nos autos. Reputa-se compatível e razoável a fixação de danos morais em valor que não exceda ao das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário postulado. Precedentes desta Corte. 4. Registro que, nos termos do art. 292, inciso IV, do CPC, o valor da causa corresponderá, na ação indenizatória, ao valor pretendido. Nesse passo, tenho que o controle judicial a fim de reduzir o valor postulado por danos morais só deve ser exercido excepcionalmente, mesmo porque, sob fundamento de que a parte estaria buscando subterfúgio para escapar à competência dos JEFs, o juízo poderia estar antecipando o julgamento do mérito de forma indevida. 5. Na singularidade dos autos, não se divisa que o valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais (R$ 25.000,00), conquanto elevado, seja abusivo e tenha por objetivo burlar a regra de competência, já que tal valor não supera o das prestações vencidas e as 12 primeiras vincendas do benefício pleiteado (R$ 58.196,85). 6. Agravo provido. (TRF3. Acórdão. Processo nº 5021526-10.2023.4.03.0000. Órgão Julgador: 7ª Turma. Relator (a): Ines Virginia Prado Soares. Data do julgamento: 13/12/2023.) AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA 1. É possível a cumulação do pedido de concessão de benefício previdenciário com o de indenização por danos morais, seu acessório, a teor do art. 259, II, do CPC, sendo certo que o Juízo Previdenciário é competente para o julgamento de ambas as pretensões, cível e previdenciária. 2. Agravo improvido. (TRF-3 - AI: 16187 SP 0016187-78.2011.4.03.0000, Relator: Juiz Convocado Douglas Gonzales, Data de Julgamento: 05/06/2013, Sétima Turma). Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. STJ, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Portanto, não há que se falar em reabertura do prazo decadencial com o julgamento do Tema nº 999 do STJ e do Tema nº 1102 do STF, conforme já decidiu o TRF 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA "VIDA TODA". ACTIO NATA. MELHOR BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória n. 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º/8/1997. Repercussão Geral no RE n. 626.489. - Decorridos mais de 10 (dez) anos entre o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício e a data do ajuizamento da ação, resta configurada a decadência do direito à revisão (artigo 103 da Lei n. 8.213/1991). - Descabe falar em reabertura do prazo decadencial com a ciência inequívoca da violação ao direito subjetivo, especificamente, no caso, com o julgamento do Tema 999 (teoria da actio nata). O ordenamento jurídico não contempla tal possibilidade, considerando que a decadência incide independentemente de afronta ao direito. Precedente. - Em virtude da sucumbência, deve a parte autora pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, porém, suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000864-03.2020.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 21/06/2021, DJEN DATA: 24/06/2021) No caso dos autos, conforme se verifica pela consulta aos documentos anexados, o benefício NB 197.210.111-8 foi requerido em 16/11/2020, sendo indeferido em 04/02/2021 e a presente demanda foi proposta em 06/05/2024. Logo, à luz do art. 103, da Lei nº 8213/91, verifica-se que a parte autora não havia decaído do direito de rever o ato administrativo que indeferiu seu benefício previdenciário. PRESCRIÇÃO Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos contado do seu término, não há que se falar em ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, § único, da Lei n° 8.213/91. DO TEMPO COMUM URBANO O artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “a comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Impõe observar, também, o disposto no artigo 19, do Decreto n. 3.048/99, in verbis: "Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação." Sendo assim, presumem-se válidos e legítimos os registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social em que constem efetivamente os vínculos de empregos, de forma que, não questionada a sua autenticidade, não se pode negar o direito de segurado ver considerados tais períodos para a apuração de seu tempo total de contribuição. Além do mais, o registro na CTPS confirma a tese da existência da relação de emprego, impondo-se, assim, a obrigação de proceder à efetiva inscrição junto à Previdência Social, bem como recolher aos seus cofres as contribuições devidas, ao Empregador, não podendo o empregado ser prejudicado pela omissão daquele. Ressalto que eventual ausência de registros junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, não pode prejudicar o segurado na contagem de tempo e na apuração da renda mensal inicial de seu benefício, desde que comprove a existência de relação de emprego e o salário recebido no período que afirma ter efetivamente exercido atividade que lhe qualificava como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. No caso do contribuinte individual, a partir da competência de abril de 2003, por força da Lei nº 10.666/2003, aquele que se caracteriza como prestador de serviços à pessoa jurídica deixou de ser o responsável tributário pelo recolhimento de sua contribuição previdenciária, uma vez que a responsabilidade passou para a pessoa jurídica tomadora de serviço, conforme se depreende da redação do artigo 216, incido I, “a”, do Decreto nº 3.048/99: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (...) Assim, até abril de 2003, o recolhimento da contribuição devida pelo contribuinte individual, sócio de empresa, que auferisse renda dessa atividade, era feito pela guia GPS e, após, a arrecadação passou a ser encargo da empresa, pela guia GFIP. O segurado contribuinte individual vem caracterizado no inciso V, do artigo 12, da Lei nº 8.212/91 e, também, no inciso V, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91, apresentando natureza residual, ou seja, ao não se enquadrar em outras categorias, caberá a filiação como contribuinte individual. Tal conclusão decorre das alíneas “g” e “h” do inciso V, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91: g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Além dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, cabe ao contribuinte individual demonstrar o exercício de atividade, uma vez que, no âmbito do RGPS, está na condição de segurado obrigatório, conforme alude o artigo 11, da Lei nº 8.213/91. Difere, portanto, do segurado facultativo, conforme estipulado no artigo 13 da mesma Lei, aquele que não exerce atividade laborativa remunerada. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Tratemos, primeiramente, da previsão legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.98, teve sua permanência confirmada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 201. Não nos esqueçamos, porém, da história de tal aposentadoria especial, em relação à qual, para não irmos muito longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma do Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a possibilidade de aposentadoria especial em razão de atividades perigosas, insalubres ou penosas, estando previstas tais atividades nos Anexos I e II do regulamento. Exigia-se, então, para concessão da aposentaria especial, uma carência de sessenta contribuições mensais, comprovação de trabalho permanente e habitual naquelas atividades previstas nos mencionados Anexos, bem como o exercício de tal atividade pelos prazos de 15, 20 ou 25 anos. Tal situação assim permaneceu até a edição da Lei 8.213 de 24.07.91, quando então, o Plano de Benefícios da Previdência Social passou a prever a aposentadoria especial, exigindo para tanto uma carência de cento e oitenta contribuições mensais, com trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos. Previa também, tal legislação, que a relação das atividades profissionais com aquelas características seriam objeto de normatização específica, com a possibilidade, ainda, da conversão do tempo de atividade especial em comum, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto nº. 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos previstos na legislação ordinária, definiu tempo de serviço como o exercício habitual e permanente, apresentando tabela de conversão da atividade especial para a comum, bem como exigindo a comprovação da atividade em condições especiais por no mínimo trinta e seis meses. Tal regulamento estabeleceu, ainda, que para efeito de aposentadoria especial, seriam considerados os Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Na sequência, a mesma Lei nº. 8.213/91 sofreu inovações trazidas pela Lei nº. 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extinguiu a classificação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, passando a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais. Tal legislação acrescentou ao artigo 57 o § 5º, permitindo a conversão de tempo de atividade especial em comum segundo os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social. Em 05.03.97, então, foi editado o Decreto nº. 2.172, o qual, tratando da aposentadoria especial, trouxe a relação dos agentes prejudiciais em um de seus anexos e passou a exigir a comprovação da exposição a tais agentes por meio de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, devendo ser indicada ainda a existência de tecnologia de proteção. Finalmente, a Lei 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, a qual, por sua vez revogou a Medida Provisória 1523 em suas diversas reedições, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme já houvera sido previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97. AGENTE NOCIVO RUÍDO No que respeita aos níveis de ruído considerados nocivos este magistrado, até data recente, vinha adotando o entendimento sumulado pela TNU em seu verbete n. 32, saber: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. Entretanto, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, o STJ alterou o posicionamento espelhado pelo supracitado enunciado, firmando a tese de que, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do temo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Assim, em conformidade com o novo entendimento do STJ, é viável considerar como especial, atendidas as demais condições legais, a atividade exercida com exposição a ruído: a) superior a 80 decibéis até a vigência do Decreto 2.171/97, isto é, até 05/03/97; b) superior a 90 decibéis a partir de 06/03/1997 até a edição do Decreto n. 4.882/03, isto é, 18/11/2003; c) e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003. Por fim, deve ser afastada qualquer alegação a respeito da impossibilidade de qualificação de atividade especial em face do uso de equipamento de proteção individual, uma vez que apesar do uso de tais equipamentos minimizar o agente agressivo ruído, ou qualquer outro, ainda assim persistem as condições de configuração da atividade desenvolvida pelo Autor como especial. Veja-se que o equipamento de proteção, quando utilizado corretamente, ameniza os efeitos em relação à pessoa, porém, não deixa de ser aquele ambiente de trabalho insalubre, uma vez que o grau de ruído ali verificado continua acima do previsto em Decreto para tipificação de atividade especial. Cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia (Tema 1.083), definiu que: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No julgado ficou definido que, a partir da edição do Decreto 4.882/2003, é necessário que haja referência pelo critério NEN a níveis superiores a 85dB para que a atividade seja considerada especial, sendo desnecessária à indicação do NEN para o reconhecimento como especial de períodos anteriores à edição da norma supracitada. Desse modo, o período anterior a 19/11/2003 deve ser avaliado de acordo com o regramento vigente à época do desempenho das atividades. Por fim, deve ser afastada qualquer alegação a respeito da impossibilidade de qualificação de atividade especial em face do uso de equipamento de proteção individual, uma vez que apesar do uso de tais equipamentos minimizar o agente agressivo ruído, ou qualquer outro, ainda assim persistem as condições de configuração da atividade desenvolvida pelo Autor como especial. Veja-se que o equipamento de proteção, quando utilizado corretamente, ameniza os efeitos em relação à pessoa, porém, não deixa de ser aquele ambiente de trabalho insalubre, uma vez que o grau de ruído ali verificado continua acima do previsto em Decreto para tipificação de atividade especial. AGENTE NOCIVO VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO Quanto à matéria, observo, inicialmente, a previsão do agente nocivo, tanto no Código 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, quanto no Código 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição. Estes decretos fazem menção aos agentes trepidação e vibração, elencando exemplificativamente, as atividades profissionais como “operadores de perfuratrizes e marteletes pneumátivos, e outros”. Já os Decretos nº 2.172, de 1997, e nº 3.048, de 1999, em seu código 2.0.2, do anexo IV, utilizam a expressão “vibração”, indicando também trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Consta deste último Decreto, no item XXII, do anexo II, rol de agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, dentre eles “vibrações” (afecções dos músculos, tendões, ossos, articulações, vasos sangüíneos periféricos ou dos nervos periféricos), com a indicação dos seguintes trabalhos que contem risco à saúde: “Indústria metalúrgica, construção naval e automobilística; mineração; agricultura (motosserras); instrumentos pneumáticos; ferramentas vibratórias, elétricas e manuais; condução de caminhões e ônibus”. Atualmente, Anexo 8, da Norma Regulamentadora 15 (NR-15), da Portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, indica valores para aferição o agente vibração, classificando a exposição em duas categorias: Vibrações de Mão e Braços (VMB) e Vibrações de Corpo Inteiro (VCI). Os valores, para cada espécie, são indicados no item 2, in verbis: “(...) 2. Caracterização e classificação da insalubridade 2.1 Caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2. 2.2 Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. 2.2.1 Para fins de caracterização da condição insalubre, o empregador deve comprovar a avaliação dos dois parâmetros acima descritos. 2.3 As situações de exposição a VMB e VCI superiores aos limites de exposição ocupacional são caracterizadas como insalubres em grau médio.” O art. 242 da IN/PRES nº 45/2010, especificando acerca da concessão de aposentadoria especial no caso de exposição ao agente nocivo vibração no corpo inteiro, acima dos limites legalmente admitidos, prevê que serão considerados os limites de tolerância estabelecidos no ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349: “Art. 242. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização – ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISSO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam.” Sobre o tema o art. 296 da IN/PRES nº 128/2022 estabelece: Art. 296. A exposição ocupacional a vibrações, localizadas ou no corpo inteiro, dará ensejo à caracterização de atividade especial quando: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, poderá ser qualitativa, nas atividades descritas com o código 1.1.4 no Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, ou quantitativa, quando a vibração for medida em golpes por minuto (limite de tolerância de 120/min), de acordo com o código 1.1.5 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 1964; II - a partir de 6 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam; e III - a partir de 13 de agosto de 2014, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, com avaliação segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas. Este regramento está de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, diante da interpretação de que a atividade especial deve corresponder a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho. Cabe salientar que, em 13 de agosto de 2014, a Portaria MTE nº 1.297 alterou, com relação à vibração, a NR-15, dispondo que: 2.1. Caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2. 2.2. Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. Diante disso, têm-se que o limite de tolerância da exposição à VCI é de 0,86 m/s até 13/08/2014, nos termos do Anexo 8 da NR15. A partir de 14/08/2014, o parâmetro legal foi alterado para 1,1 m/s2. DO ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE DE MOTORISTA Em relação ao reconhecimento da especialidade da atividade de motorista, importa consignar que o Decreto n° 53.831/64, anexo I, item 2.4.4 e o Decreto n° 83.080, de 24.01.79, no item 2.4.2, classificam como atividades especiais as categorias profissionais de motoristas de ônibus e cobradores de ônibus e de motoristas e ajudantes de caminhões de carga, com campo de aplicação correspondente ao transporte urbano e rodoviário. De forma que, comprovada a condição de motorista de ônibus ou de caminhões de carga, é possível o enquadramento pela categoria profissional até 28/04/1995, data da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos para considerar o tempo de trabalho como especial. Contudo, cumpre ressaltar que a simples menção na CTPS do trabalhador de que exerceu a atividade de motorista não se revela suficiente para considerar a atividade desenvolvida como especial. Nesse sentido, importa destacar as seguintes ementas de julgado do e. TRF da 3ª Região, a saber: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PERFEZ O TEMPO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. – (...) Na espécie, questionam-se os períodos de 02/01/1987 a 20/04/1992 e 01/03/1993 a 31/10/1997, pelo que ambas as legislações (tanto a antiga CLPS, quanto a Lei nº 8.213/91), com as respectivas alterações, incidem sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação. - Contudo, em que pese tenha apresentado CTPS, em que consta como profissão apenas "motorista", em estabelecimentos comerciais (supermercado), a faina especial não restou comprovada, uma vez que não há indicação de que tenha utilizado caminhões, ou mesmo outros veículos de carga pesada e/ou de transporte de passageiros. – (...) - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. - Agravo improvido. (TRF3, APELREEX 00172715620124039999, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário – 1745832, Relator(a): Desembargadora Federal Tania Marangoni, Oitava Turma, e-DJF3: 09/01/2015) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS ANTES DA EC N. 20/98. PEDÁGIO NÃO CUMPRIDO. – (...) Conformismo do autor quanto ao não reconhecimento do período de 01.01.1972 a 31.12.1973, em que alega ter trabalhado como motorista, em registro em CTPS. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523, de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. – (...) - Com relação ao tempo de serviço especial, a simples menção da atividade de motorista, em CTPS, é insuficiente para ser considerada especial. Os Decretos 53.831/64, item 2.4.4 e 83.080/79, item 2.4.2 exigem a condução de caminhão e o transporte de cargas. Enquadrável, nos mesmos códigos, a atividade de cobrador de ônibus. - Atividade de cobrador de ônibus cumulada com limpeza de carros. Habitualidade e permanência não comprovadas. (...). (TRF3, AC 00229412220054039999, AC - Apelação Cível – 1031052, Relator(a): Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, Oitava Turma, e-DJF3: 16/01/2013). CATEGORIA PROFISSIONAL: TORNEIRO MECÂNICO, FERRAMENTEIRO E OUTROS CARGOS POR EQUIPARAÇÃO No item 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64 está prevista a especialização da atividade profissional dos “trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plásticos – soldadores, laminadores, moncadores, trefiladores, forjadores”. Nos itens 2.5.1 e 2.5.2 do Decreto nº 83.080/79 estão descritas as atividades profissionais em indústrias metalúrgicas e mecânicas, dentre as quais estão os fundidores, soldadores, rebarbadores, ferreiros, marteleiros, forjadores, prensadores e operadores de fornos de recozimento. Segundo a legislação correlata, as atividades perigosas, penosas e insalubres eram classificadas por categoria profissional e em função do agente nocivo sob o qual o segurado estaria exposto. Embora a atividade de torneiro não esteja expressamente prevista nos decretos previdenciários como insalubre, é admitido o enquadramento por equiparação às categorias listadas nos itens 2.5.2 e 2.5.3 e 2.5.1 dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979 (trabalhadores nas indústrias metalúrgicas e mecânicas). A jurisprudência do E.TRF 3ª Região possui entendimento neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. AGENTES QUÍMICOS. APRENDIZ DE TORNEIRO MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. (...) 4. A atividade de aprendiz de torneiro mecânico é enquadrada como especial pela categoria profissional nos códigos 2.5.2, Anexo, do Decreto nº 53.831/64, e 2.5.1, Anexo II, do Decreto n° 83.080/79. 5. Devem ser considerados como especiais os períodos de 01/02/1983 a 30/09/1985, 18/03/2011 a 12/08/2015 e 29/01/2016 a 07/12/2017. (...) 9. Apelação improvida. Correção, de ofício, dos critérios de juros de mora e atualização monetária. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007736-73.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 18/08/2022, DJEN DATA: 25/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO INSALUBRE. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DATA DE INÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. (...) 13 – Quanto aos períodos laborados de 01/05/1988 a 04/05/1989, 03/07/1989 a 08/08/1989, 02/10/1989 a 19/03/1991, 01/07/1991 a 13/02/1995, o autor desempenhou as funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, operador de torno revólver, operador de torno automático, 1/2 oficial preparador de torno, consoante se depreende de sua CTPS (ID 102272274 - p. 1/33), o que autoriza o reconhecimento pretendido, uma vez que a ocupação se enquadra nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 (código 2.5.2) e do Decreto 83.080/79 (código 2.5.1). Precedentes desta E. Turma. (...) 24 - Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011152-83.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/07/2022, DJEN DATA: 01/08/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. INDÚSTRIA METALÚRGICA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. MELHOR BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - (...) - Até 28/04/1995, data da edição da Lei n. 9.032, é admitido o enquadramento especial por equiparação, como assegurado administrativamente o ente autárquico na Circular n. 15 do INSS, de 08/09/1994 e Parecer da SSMT no processo MTb n. 303.151/1981 e Parecer da SSMT no processo MTb n. 103.248/1983, das atividades profissionais de ferramenteiro, torneiro mecânico, ajustador mecânico, ajudante em metalúrgica, maçariqueiro, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, por analogia às atividades de esmerilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores, itens 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79. - (...) - Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006727-76.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 23/11/2022, DJEN DATA: 29/11/2022) Portanto, cabível o enquadramento da atividade de torneiro por equiparação às funções descritas acima, pelo simples fato de pertencer o trabalhador a essa categoria profissional e, após a Lei nº 9032/95, necessário se faz comprovar a exposição aos agentes nocivos ao longo da jornada de trabalho, por meio de formulário próprio da seara previdenciária. PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE E CONVERSÃO EM TEMPO ESPECIAL Nem sempre o tempo de gozo de benefício por incapacidade pode ser considerado para fins de tempo de contribuição (e por consequência para fins de carência). De acordo com a jurisprudência, para que o tempo de fruição do auxílio por incapacidade temporária ou da aposentadoria por incapacidade permanente seja considerado como carência, é preciso que o gozo do benefício seja intercalado com períodos de atividade (contribuição). Isso se deve à necessidade do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213 ser interpretado sistematicamente com o art. 55, II, da mesma lei. Desse modo, o período no qual o segurado gozou benefício por incapacidade deve ser considerado como tempo ficto de contribuição e de carência somente se intercalado com outros períodos de trabalho. É importante ressaltar que até a edição do Decreto nº 3.048/99 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. No entanto, a partir do Decreto 4.882/2003, quando o segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivo de auxílio por incapacidade temporária de origem não acidentária, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. Ocorre que o referido Decreto nº 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção dada pela Previdência ao trabalhador sujeito às condições especiais. Desse modo, sendo o benefício por incapacidade (independentemente de sua natureza - acidentária ou previdenciária) intercalado com períodos de labor considerados especiais, o tempo em gozo de benefício por incapacidade também será considerado como tempo de serviço especial. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, sob o Tema nº 998: “O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” Saliento que, no julgamento do REsp n. 1.759.098/RS, ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo INSS acerca das alterações oriundas do Decreto nº 10.410/20, afastou a questão a respeito de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema nº 998: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECRETO 10.420/2020. LIMITAÇÃO DO EFEITO DO JULGADO ATÉ 30.6.2020. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FATO NOVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL REJEITADOS. 1. Embargos de declaração alegando fato novo sobre o panorama normativo ocorrido no curso do processo, qual seja, o Decreto 10.410/2020, requerendo, ao final, o acolhimento do recurso a fim de adequar a tese fixada, de modo a limitar seus efeitos até o dia 30/6/2020, data da entrada em vigor do referido decreto. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3. Indubitavelmente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o propósito de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. 4. Foi destacado por esta Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que os benefícios por incapacidade, sejam eles de natureza acidentária ou não, têm por finalidade a proteção social por risco não programado, ocasionado ao contribuinte, tratando-se de prevenção ao evento fortuito que resulta na incapacidade para o exercício de atividade laboral que lhe garantia o sustento. Portanto, ficou claro que o tempo em gozo de benefício, tenha ele natureza acidentária ou não, será computado como tempo especial. 5. O acórdão embargado não se fundamentou apenas na previsão de contagem do auxílio-acidente para efeito do cômputo do tempo de serviço especial, para fins de aposentadoria, uma vez que considerou também que outras modalidades de afastamentos, as quais tinham previsão de contagem como tempo especial, a exemplo de férias e licença gestante. 6. A legislação permite o cômputo, como atividade especial, por períodos em que o beneficiário esteve em gozo de salário-maternidade e férias, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, do mesmo modo que o auxílio-doença, e retiram o trabalhador da exposição aos agentes nocivos. 7. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 8. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 9. Por fim, o fato novo deve ser apresentado na primeira oportunidade que se tem para fazê-lo, sob risco de preclusão consumativa, já que o art. 493 do CPC/2015 na parte final prescreve que caberá ao juiz tomar o fato novo em consideração no momento de proferir a decisão. 10. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) A MP nº 1.729/98 (convertida na Lei 9.732/1998) alterou o art. 58, §2º da Lei 8.213/91, exigindo que laudos técnicos informem sobre tecnologias de proteção individual que reduzam agentes agressivos a limites toleráveis. Consequentemente, para períodos anteriores a 03/12/1998, o uso de EPI é irrelevante para o reconhecimento de condições especiais de trabalho, conforme Instrução Normativa INSS nº 45/2010 (art. 238, §6º). Destaca-se que, em sede de repercussão geral, o STF proferiu decisão no ARE 664.335 (Tema 555), oportunidade em que fixou as seguintes teses: i - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; ii - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1090, fixou as seguintes teses: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Assim, na hipótese em que a utilização do EPI se demonstrar eficaz na neutralização dos agentes nocivos, não subsistirá fundamento para reconhecimento do tempo especial. Deve-se ressaltar que em hipóteses específicas, mesmo havendo informações de fornecimento de EPI eficaz, esta circunstância deve ser desconsiderada para fins de caracterização do tempo especial. Nesse sentido, a exposição ao agente nocivo ruído, impõe-se o reconhecimento da atividade de natureza especial, considerando que os equipamentos não são capazes de elidir os danos à saúde do segurado, conforme entendimento fixado pelo STF ao julgar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida (ARE 664335). Em relação aos agentes nocivos que tenham ação cancerígena reconhecida em relação a humanos, o INSS, em sua Instrução Normativa n. 128, de 2022, reconhece a possibilidade de caracterização de atividade especial, conforme listados na Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014, bastando a avaliação qualitativa. No que tange a agentes biológicos, conforme Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS (Item 3.1.5), Risco Biológico é a probabilidade da exposição ocupacional a agentes biológicos. Não obstante o fornecimento e a utilização de EPI, não há plena neutralização da exposição, especialmente em ambientes hospitalares, laboratórios de análises clínicas e estabelecimentos similares, onde o risco é permanente. Por fim, tratando-se de periculosidade, como eletricidade, não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. CASO CONCRETO O autor pretende o reconhecimento do tempo de atividade especial nos períodos de 25/06/1980 a 16/06/1981 (REPASY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RETENTORES LTDA), de 01/03/1989 a 20/06/1990 (DIPLOMATA COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS LTDA), de 03/03/1993 a 07/03/1996 e de 08/04/1996 a 01/02/2001 (VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA); assim como a averbação das contribuições referentes às competências de 09/2005, 10/2005, 04/2007, 01/2017 e de 06/2017, como contribuinte individual. I - de 25/06/1980 a 16/06/1981 (REPASY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RETENTORES LTDA): Atividade Profissional: “meio oficial torneiro”. Prova(s): CTPS (id. 323940794 - pág. 14) Agente(s) agressivo(s) apontado(s): categoria profissional. Conclusão: A parte autora juntou anotação do vínculo em CTPS, indicando que exerceu o cargo de “meio oficial torneiro”, em estabelecimento industrial. Considerada a fundamentação supra, viável o enquadramento do período de 25/06/1980 a 16/06/1981, por categoria profissional, com equiparação às categorias listadas nos itens 2.5.2 e 2.5.3 e 2.5.1 dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979 (trabalhadores nas indústrias metalúrgicas e mecânicas). II - de 01/03/1989 a 20/06/1990 (DIPLOMATA COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS LTDA): Atividade Profissional: “ajudante de mecânico”. Prova(s): CTPS (id. 323940794 - pág. 16) e laudo pericial (id. 357214310) Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído e agente químicos. Conclusão: Consta no processo administrativo apenas a anotação do vínculo em CTPS, indicando que exerceu o cargo de “ajudante de mecânico”, em empresa de manutenção de empilhadeiras. Comprovada a inatividade da empresa, foi produzida a prova pericial por similaridade, na empresa EMPILHA NOBRE EMPILHADEIRAS, com endereço na Avenida Santana da Boa Vista, nº 655, Guarulhos/SP, sendo juntado o laudo aos autos no id. 357214310. Em seu estudo, o perito judicial concluiu, para a atividade paradigma de ajudante mecânico, em manutenção corretiva e preventiva de empilhadeiras, a exposição ao agente nocivo ruído, em intensidade de 81,7 dB(A), e aos agentes químicos de óleo mineral e graxas, nos seguintes termos: “HÁ ENQUADRAMENTO DE INSALUBRIDADE, pois o Autor estava exposto aos efeitos prejudiciais à saúde, quando em exposto ao ruído com intensidade de 81,7dBA/NEN e óleo mineral e graxas, no período: 01/03/1989 a 20/06/1990, na execução das suas atividades, tudo isso, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Nota: não apresentado evidencia do fornecimento de EPIs” A intensidade de ruído está acima do patamar legal e, como se sabe, a exigência da metodologia no formulário PPP veio com o Decreto nº 4.882, de 19/11/2003, ao incluir o § 11 no artigo 68, do Decreto nº 3.048/99: “As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.“ No que se refere à metodologia pela NR-15 ou NHO-01, a jurisprudência do E. TRF 3ª Região tem se manifestado no sentido de que “A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador/perito ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007661-68.2018.4.03.6183, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/05/2019) Considerada a conclusão do perito, somada à informação presente na CTPS, viável reconhecer a especialidade do período. Ademais, havia exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído, em intensidade acima do limite de tolerância da época. Portanto, procedente o pedido para reconhecer o período de 01/03/1989 a 20/06/1990 como tempo especial. III - de 03/03/1993 a 07/03/1996 e de 08/04/1996 a 01/02/2001 (VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA): Atividade Profissional: “cobrador de ônibus”. Prova(s): CTPS (id. 323940794 - pág. 20), PPP de 18/05/2020 (id. 323940794 - Pág. 25/28) e provas emprestadas (id. 323940796 e id. 323940797). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído e vci. Conclusão: No processo administrativo consta formulário, com informação de que o autor trabalhou como “cobrador de ônibus”, nos períodos discutidos, sem indicação de agentes nocivos para o período, apesar de constarem responsáveis pelos registros ambientais na época do trabalho. Não houve comprovação de baixa da empresa empregadora ou do prévio esgotamento dos meios disponíveis para a obtenção dos formulários e laudos (expedição de notificação pelos correios, com aviso de recebimento, contato com sócios, representantes legais, síndico da falência, dentre outros). A parte autora apresentou documentos para quem fossem utilizados como prova emprestada (id. 323940796 e id. 323940797). Em relação à admissibilidade de prova emprestada, impende salientar que o art. 372 do Código de Processo Civil consagrou expressamente tal instituto como prova típica e, portanto, admitida no ordenamento jurídico pátrio. Assim, uma vez assegurado o contraditório, é admitida a prova emprestada, sendo desnecessária a identidade de partes entre os processos envolvidos. Tratando-se, contudo, de reconhecimento judicial de atividade especial para fins previdenciários, a prova pericial produzida em processo diverso somente poderá ser admitida como prova emprestada quando evidenciada a inequívoca correspondência entre a empresa, a natureza da atividade exercida e o período laborado pelo segurado. Ademais, os dados consignados nos formulários de atividade especial (PPP) gozam de presunção de veracidade, sendo inadmissível a desconstituição das conclusões neles contidas por meio de prova produzida em outro processo, sobretudo quando a perícia é realizada em empresa distinta, porquanto não se prestará a refletir as condições de trabalho da parte autora. Inicialmente, em relação à prova emprestada referente ao processo 5006883-30.2020.4.03.6183, que tramitou na 7ª Vara Previdenciária de São Paulo, observo que foi feita perícia na empresa VIAÇÃO SANTA BRIGIDA LTDA, para o cargo de cobrador, no período de 21/08/1999 a 12/11/2019. Diante da atividade analisada, de cobrador, na mesma empresa e período aproximado ao período de trabalho do autor, viável a utilização da prova emprestada. No que tange o laudo do processo 5004380-02.2021.4.03.6183, que tramitou na 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, verifico que ele foi elaborado em decorrência de perícia na empresa VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA, para as atividades como cobrador, de 17/10/94 a 20/06/2001 e de 06/08/2001 até 13/08/2014, sendo viável sua utilização para a análise do caso tratado nos autos. Passo a analisar as provas emprestadas no caso concreto. Como mencionado acima, o autor juntou, como prova emprestada o laudo pericial extraído do processo 5006883-30.2020.4.03.6183, tratando do período de 21/08/1999 a 12/11/2019, constando, para o cargo de cobrador, a exposição ao agente nocivo ruído, na intensidade de 81,97 dB(A), e ao agente vibração de corpo inteiro, na intensidade de 0,99 m/s2, até 12/2016, para veículo em motor dianteiro, e de 0,75 m/s2, para ônibus de motor traseiro, a partir de 01/2017. O autor juntou, também, como prova emprestada, o laudo pericial extraído do processo 5004380-02.2021.4.03.6183, no qual o perito verificou, para o cargo de cobrador, nos períodos de 17/10/94 a 20/06/2001 e de 06/08/2001 até 13/08/2014, a exposição ao agente nocivo ruído, em intensidades inferiores a 80 dB(A), e ao agente vibração de corpo inteiro, na intensidade de 0,87 m/s2, anterior a 13/08/2014, para veículo em motor dianteiro, e de 0,53 m/s2, para ônibus com motor traseiro, a partir de 01/2015. Considerando a comprovação da exposição ao agente nocivo VCI, viável o reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/03/1993 a 07/03/1996 e de 08/04/1996 a 01/02/2001, visto que a intensidade indicada na prova emprestada indica exposição a intensidade acima do limite de tolerância da época, que era de 0,86 m/s2. Destaque-se que também cabe seu enquadramento do período de 03/03/1993 a 28/04/1995, por categoria profissional, como cobrador de ônibus. Portanto, viável o reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/03/1993 a 07/03/1996 e de 08/04/1996 a 01/02/2001. IV - Averbação das contribuições referentes às competências de 09/2005, 10/2005, 04/2007, 01/2017 e de 06/2017, como contribuinte individual. Observo que administrativamente, as competências de 09/2005, 10/2005, 04/2007, 01/2017 e de 06/2017, como contribuinte individual, deixaram de ser computadas pelo INSS, por constar no CNIS recolhimento em valor inferior ao mínimo devido, sem a necessária complementação, nos termos do parágrafo 3º, inc. I, art. 214, do Decreto 3.048/99 (id. 323940794 - Pág. 58). Este Juízo concedeu prazo para a parte autora comprovar a complementação dos valores recolhidos a menor, sob pena de preclusão (id. 366041434). No entanto, não houve manifestação da parte autora no prazo concedido, apesar de devidamente intimado. Portanto, diante da ausência de complementação dos valores, e pedido administrativo de geração da guia de recolhimento dos valores, não há como computar tais períodos. Saliento que a parte autora não comprovou a atividade exercida no período Portanto, não há como reconhecer e averbar as competências de 09/2005, 10/2005, 04/2007, 01/2017 e de 06/2017. APOSENTADORIA POR TEMPO Considerando o tempo reconhecido como tempo de atividade especial no processo administrativo, somados aos períodos reconhecidos nos autos, o autor, em 16/11/2020 (DER), passa a contar com o total de 36 anos, 05 meses e 13 dias de tempo de contribuição, conforme contagem abaixo: - - Considerada a referida contagem, constata-se o seguinte: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 21 anos, 6 meses e 9 dias, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 16/11/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois não cumpriu o requisito pontos [somou 94 pontos (94 anos, 11 meses e 6 dias)], quando o mínimo é 97 anos); 3) em 16/11/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois não cumpriu o requisito idade (somou 58 anos, 5 meses e 23 dias, quando o mínimo é 61 anos e 6 meses); 4) em 16/11/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 58 anos, 5 meses e 23 dias, quando o mínimo é 65 anos); 5) em 16/11/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois não cumpriu o requisito idade (somou 58 anos, 5 meses e 23 dias, quando o mínimo é 60 anos). Por outro lado, a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício em duas situações: 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 36 anos, 5 meses e 13 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 397 meses meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 16/11/2020 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 36 anos, 5 meses e 13 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 36 anos, 5 meses e 13 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 397 meses meses, para o mínimo de 180 meses. Reconhecido o direito a ambas as hipóteses, o autor deverá optar pelo benefício que entenda mais favorável. Frise-se que, no primeiro caso, com fundamento na EC 20, art. 9º, a soma da idade do autor, nascido em 23/05/1962, como o seu tempo de contribuição, em 13/11/2019, era inferior a 95 pontos, não se aplicando o disposto no artigo 29-C da Lei 8.213/91. No presente caso não há que se falar em danos morais em razão da negativa do INSS em conceder o benefício requerido, pois a Autarquia tem a competência e o dever de rever seus atos, bem como de suspender ou indeferir os benefícios que entenda não atenderem aos requisitos legais. Cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça afetou a seguinte questão impondo a afetação sob o Tema Repetitivo nº 1124: “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024). Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). No caso tratado nos autos, a prova necessária para reconhecimento específico das atividades desempenhadas pelo autor foram os laudos periciais, como prova emprestada (id. 323940796 e 323940797) e a perícia realizada nos autos (id. 357214310). Apenas em análise a tais documentos, em conjunto com os demais documentos, em nome do autor, foi viável reconhecer a especialidade dos períodos. Portanto, com relação ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, diante da afetação da questão, a fixação deverá ocorrer por ocasião da liquidação do julgado, em virtude do que vier a ser decidido no Tema nº 1124 do STJ. DISPOSITIVO No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar o INSS a : 1 - reconhecer e averbar, como tempo especial, os períodos de 25/06/1980 a 16/06/1981 (REPASY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RETENTORES LTDA), de 01/03/1989 a 20/06/1990 (DIPLOMATA COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS LTDA), de 03/03/1993 a 07/03/1996 e de 08/04/1996 a 01/02/2001 (VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA); 2 – conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/197.210.111-8, com efeitos financeiros de acordo com o que vier a ser decidido no Tema nº 1124 do STJ. Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Em que pese o caráter alimentar do benefício, deixo de conceder a tutela específica da obrigação de fazer, prevista no artigo 497 do Código de Processo Civil, tendo em vista o estabelecido sob o Tema nº 692 do STJ. Ademais, a parte autora vem recolhendo contribuições, como contribuinte facultativo. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. SÚMULA AUTOR(A): LUIZ ALVES FRIZAO CPF: 041.858.238-60 ESPÉCIE DO NB: NB 42 PROPOSITURA: 06/05/2024 Reconhecido nos autos: “1 - reconhecer e averbar, como tempo especial, os períodos de 25/06/1980 a 16/06/1981 (REPASY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RETENTORES LTDA), de 01/03/1989 a 20/06/1990 (DIPLOMATA COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS LTDA), de 03/03/1993 a 07/03/1996 e de 08/04/1996 a 01/02/2001 (VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA); 2 – conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/197.210.111-8, com efeitos financeiros de acordo com o que vier a ser decidido no Tema nº 1124 do STJ.” SãO PAULO, 25 de julho de 2025.

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