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Processo nº 5007000-24.2021.8.21.7000

ID: 324670620

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5007000-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUCESSÃO DE JULIETA BERENICE VIEIRA DE PAIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DA COSTA DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5007000-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE JULIETA BERENICE VIEIRA DE PAIVA ADVOGADO(A) : DENISE DA COSTA DE MEDEIROS (OAB … Precatório Nº 5007000-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE JULIETA BERENICE VIEIRA DE PAIVA ADVOGADO(A) : DENISE DA COSTA DE MEDEIROS (OAB RS043607) ADVOGADO(A) : LUCIANO BENETTI TIMM (OAB SP170628) ADVOGADO(A) : FABIO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB RS107550) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5007000-79.2025.4.03.6301

ID: 257253436

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007000-79.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAN JOSE DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FRANCO DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007000-79.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MIRIAN JOSE DOS SANTOS PER… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007000-79.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MIRIAN JOSE DOS SANTOS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO FRANCO DE GODOY - SP399168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícias médica e social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia social: Em vista do contido no processo administrativo referente ao requerimento objeto destes autos, cuja cópia segue anexa à inicial, verifico que o INSS já constatou o preenchimento, pela parte autora, do requisito da miserabilidade/vulnerabilidade social previsto na LOAS, não se tratando, portanto, de questão controversa. Isto posto, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de realização de perícia social. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 21/05/2025 às 11h20min - ANTONINI DE OLIVEIRA E SOUSA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada no consultório localizado à Rua Chuí, 147 – Clínica Medical Place – Paraíso – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com uma ampla investigação de todos os fatores externos do entorno do indivíduo (sociais, familiares, profissionais, educacionais, entre outros); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é suficiente à realização do ato, o que impõe que o exame seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. O perito deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: ANEXO II - Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei nº 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. IV. Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto nº 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. V. Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SÓCIO PROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? (...) Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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Luciene Veber Marques x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329317954

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035143-79.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE VEBER MARQUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIENE VEBER MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035143-79.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUCIENE VEBER MARQUES ADVOGADO(A) : LUCIENE VEBER MARQUES (OAB RS112151) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035143-79.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUCIENE VEBER MARQUES ADVOGADO(A) : LUCIENE VEBER MARQUES (OAB RS112151) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LUCIENE VEBER MARQUES em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, "suspender a exigibilidade do débito até que o valor da parcela seja recalculado/readequado, bem como, cancelado o débito em conta;" ( evento 1, INIC1 ). Narrou ter obtido financiamento junto ao FIES para cursar Direito em faculdade particular, mediante assinatura do contrato n. 180.604.185, e início da fase de amortização no ano de 2017. Aduziu que, conquanto tivesse financiado apenas 50% do valor que lhe caberia pagar, estaria lhe sendo cobrado 100% do valor. Finalizou postulando a aplicação da taxa de juros igual a zero com base na Lei nº 13.530/2017. Face a esse cenário, postulou a revisão contratual com a readequação das parcelas do contrato. Instada a emendar a inicial ( evento 5, DESPADEC1 ), a parte autora peticionou no evento 18, EMENDAINIC1 . Intimada a se manifestar sobre o pleito antecipatório, a UNIÃO contestou no evento 14, CONTES1 . Arguiu, preliminarmente, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Defendeu a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência e a inaplicabilidade da legislação atinente ao "novo FIES" à parte autora. O FNDE apresentou contestação no evento 20, CONTES1 , arguindo sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que o contrato de financiamento estudantil firmado pela parte autora não é regido pela Lei n. 13.530/2017, que instituiu o "novo FIES", porque celebrado antes de 2017/02. Apontou que há incidência de juros aos contratos formalizados até o 2º semestre de 2017 e correção pelo IPCA aos contratos formalizados após esse marco, e que a pretensão da parte autora de mesclar o regramento das duas modalidades contratuais viola o princípio da legalidade. Postulou a improcedência da ação ou, na remota hipótese de procedência do pedido, sejam delimitadas as obrigações da autarquia de acordo com suas atribuições. Por sua vez, a CEF antecipou a sua contestação no evento 19, CONTES1 , arguindo, preliminarmente, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que atua apenas como agente financeiro do FIES, submetendo-se às regras determinadas pelo Governo Federal e Ministério da Educação. No mérito, defendeu que o contrato de serviços educacionais foi firmado por liberalidade da parte autora, do que resulta sua inteira responsabilidade em relação aos desdobramentos contratuais. Asseverou que contratos anteriores a 31/12/2017 sofrem cobrança de juros mensais capitalizados, sendo a taxa de juros igual a zero incidente aos contratos celebrados a partir de 01/01/2018. Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão. 1. Preliminarmente . 1.1. Do benefício da gratuidade judiciária. Concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, à vista da declaração de hiposuficiência e do comprovante de rendimentos anexados aos autos ( evento 18, COMP3 ). Anote-se. 1.2. Da legitimidade passiva da União. Há de ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União, na esteira dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NOVO FIES . REDUÇÃO DA TAXA . JUROS ZERO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. CDC. APLICABILIDADE. 1. A União não detém legitimidade passiva para responder ações que versam sobre revisão de cláusulas do contrato de financiamento estudantil. 2. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530, de 2017 (NOVO FIES) de forma reatroativa, apenas no que tange à previsao de juros zero, ainda mais quando que se trata de uma nova modalidade de financeiramento, com uma série de disposições distintas. 3. Não se trata, portanto, apenas de uma nova previsão de juros (juro zero), mas de uma nova modalidade de financiamento, não sendo cabível a aplicação de apenas alguns pontos favoráveis por força do princípio de aplicação da norma mais favorável, sem qualquer previsão legal. 4. No caso, trata-se de contrato de financiamento estudantil firmado em data posterior a alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.431/2011 e na cláusula sétima conta expressamente a previsão de capitalização mensal de juros. Logo, correta a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de afastamento da capitalização mensal de juros. 5. A utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica capitalização de juros, eis que não há previsão para a incidência de juros sobre juros. Tal prática somente ocorre quando verificada a ocorrência de amortização negativa, que ocorre quando a prestação mensal não quita sequer a parcela referente aos juros. 6. Segundo entendimento do STJ os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES - não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, dado que se está frente à programa governamental, em benefício do discente, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º do CDC. (TRF4, AC 5000435-16.2024.4.04.7107, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 19/02/2025) Grifou-se FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 13.530/2017. (NOVO FIES) TAXA DE JUROS ZERO. PERDÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 14.375/2022. CONTRATOS ADIMPLENTES. ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a legitimidade passiva para as demandas que discutem aspectos do contrato de FIES recai tanto ao FNDE, quanto ao agente financeiro, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES . 2. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530, de 2017 (Novo F IES) de forma retroativa a contrato entabulado em período anterior ao primeiro semestre de 2018, uma vez que não se trata de mera redução de juros a zero, mas de uma modalidade de financiamento diversa. 3. A 14.375/2022 estabeleceu a renegociação de débitos e o perdão da dívida, cujo parâmetros foram estabelecidos pelo legislador. Logo, previstas condições diferenciadas para contratos inadimplentes (há mais ou a menos de 360 dias), não é possível que o Judiciário estenda essas condições ao contratos adimplentes. 4. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 12%, mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF4, AC 5007000-90.2024.4.04.7108, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 19/02/2025) CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FIES . REVISIONAL. 1. Tendo em vista que o FIES é uma continuação do Crédito Educativo, considero inaplicáveis os princípios e regras dispostos no Código Consumerista ao contrato sub judice. Esse entendimento também foi pacificado em sede de recurso repetitivo (REsp 1155684/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010) 2. A União não detém legitimidade passiva para responder ações que versam sobre revisão de cláusulas do contrato de financiamento estudantil, pois a legitimidade é da CEF, conforme disciplina o art. 3º da Lei nº 10.260/01 . 3. Até a publicação da Resolução BACEN n.º 3.842/2010, ocorrida em 10 de março de 2010, incidem, sobre as prestações pagas ou impagas dos contratos de FIES, juros remuneratórios anuais de 6,5%, nos termos pactuados; a partir dessa data, porém, somente podem ser exigidos, sobre o saldo devedor, juros de 3,4% ao ano, na forma da aludida normativa. 4. No julgamento do Recurso Especial nº 1.155.684/RN em 17 de junho de 2010, consolidou a Colenda Primeira Seção do E. STJ o entendimento de que o contrato firmado no âmbito do fies não admite capitalização dos juros. Todavia, a questão acerca do permissivo legal para a capitalização dos juros em contrato de financiamento estudantil (FIES) foi superada pelo advento da alteração no artigo 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, pela Lei nº 12.431/2011, que passou a admitir tal prática nos contratos firmados a partir de sua vigência. 5. Não há impedimento para a cumulação da multa e dos juros moratórios no inadimplemento contratual, já que possuem finalidades distintas. A multa e os juros de mora são cominações legais amplamente aplicadas entre contratos como o presente, em que um dos obrigados se compromete a pagar quantia em dinheiro, com o fim de desestimular a inadimplência." (TRF4, AC 5000756-02.2020.4.04.7104, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 05/10/2022) Grifou-se Nesse contexto, reconheço a ilegitimidade passiva da União , com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. 1.3. Da legitimidade passiva do FNDE. O FNDE revela-se legítimo para figurar no polo passivo, tendo em vista ser o agente operador e administrador dos ativos e passivos. Nesse sentido, o seguinte julgado da Corte Regional: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA UNIÃO. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE possui legitimidade passiva nas ações envolvendo contratos do FIES, visto que é o agente operador do programa. 2. Embora o FIES seja administrado pelo FNDE, entidade com personalidade jurídica autárquica, no caso, há interesse legítimo da União para figurar no polo passivo, tendo em vista a necessidade de atuação direta do Ministério da Saúde. 3. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF4 5012929-81.2022.4.04.7009, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator RONY FERREIRA, juntado aos autos em 26/06/2024) Afasta-se a preliminar. 2. Tutela provisória de urgência. No que tange ao pedido de tutela antecipada provisória de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido de antecipatório deve ser indeferido, pois não se verifica, neste momento processual, a probabilidade do direito. Quanto à pretendida aplicação de taxa de juros igual a zero com base no art. 5º-C, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, incluído pela Lei n, 13.530/2017, há previsão legal expressa no sentido de que a alteração legal não afeta as contratações anteriores, cujas condições devem ser mantidas: Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: I – prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4 o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3 o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). II - juros , capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011) - Grifou-se [...] Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017 . (Redação dada pela Lei nº 13.530 , de 2017) - Grifou-se [...] Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530 , de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530 , de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional ; (Incluído pela Lei nº 13.530 , de 2017) - Grifou-se O contrato de FIES da autora foi firmado em 15/09/2011 ( evento 1, CONTR6 ), não se enquadrando, portanto, na situação prevista no art. 5º-C da Lei n. 10.260/2001. Não há ofensa ao princípio da isonomia, pois as situações previstas no art. 5º-A e 5º-C dizem respeito a contratos firmados em momentos distintos, submetidos a regramentos também distintos. O deferimento da pretensão da parte autora implicaria mesclar critérios distintos de concessão de financiamento, pois quanto aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017 havia exclusivamente a incidência de juros, sem aplicação de correção monetária ou qualquer outro encargo. Já a partir de 2018, há incidência exclusivamente de correção monetária. Nesse sentido, o entendimento recentemente manifestado pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU4): AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de se estender a redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei 10.260/2001, também para os contratos de financiamento estudantil firmados anteriormente ao primeiro semestre de 2018. 2. Divergência de entendimento entre a 1ª Turma Recursal do Paraná e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul na análise dos dispositivos previstos na Lei 10.260/2001. 3. Fixação da seguinte tese uniformizadora: A interpretação conjunta e sistemática dos arts. 5º, II e § 10, e 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530 , de 7 de dezembro de 2017, não permite a aplicação da taxa de juros real igual a zero para os financiamentos estudantis concedidos anteriormente ao primeiro semestre de 2018, por ausência de expressa autorização legal. 4. Acórdão recorrido decidiu em conformidade com a tese proposta, razão pela qual não merece acolhimento o incidente. 5. Agravo provido para admitir e desprover o incidente de uniformização regional. (5002489-35.2022.4.04.7006, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 21/06/2024) - Grifou-se. Na mesma linha, os seguintes julgados: FIES. PRETENSÃO DE ZERAMENTO DA TAXA DE JUROS REAL APLICADA AO CONTRATO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TRU. PROVIMENTO AO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. CASSADA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. 1. A controvérsia cinge-se quanto à possibilidade ou não de se estender a redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei 10.260/2001, também para os contratos de financiamento estudantil firmados anteriormente ao primeiro semestre de 2018. 2. Este Colegiado aderiu à posição da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, que fixou a seguinte tese: A interpretação conjunta e sistemática dos arts. 5º, II e § 10, e 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530 , de 7 de dezembro de 2017, não permite a aplicação da taxa de juros real igual a zero para os financiamentos estudantis concedidos anteriormente ao primeiro semestre de 2018, por ausência de expressa autorização legal. 3. Recurso de medida cautelar provido. 4. Cassada a tutela de urgência deferida na origem. (, RMC 5011692-59.2024.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 28/06/2024) - Grifou-se. ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. ( 5002489-35.2022.4.04.7006, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 25/04/2023) - Grifou-se. Cumpre frisar, outrossim, que inexiste direito subjetivo à renegociação do saldo devedor, cuja repactuação encontra-se na esfera de interesse e conveniência da Administração, descabendo sua imposição pelo Poder Judiciário, notadamente quando a parte não preenche os requisitos legais, sob pena de indevida interferência em política pública. E, consequentemente, não cabe, em um juízo de cognição sumária, determinar que a parte ré se abstenha de inscrever a parte autora em órgãos restritivos de crédito face a eventual inadimplemento, mormente quando reconhecida a legitimidade da cobrança. Desta feita, por não vislumbrar abusividade ou ilegalidade a ensejar a revisão contratual, não se amoldando a situação da autora, ao menos por ora, à possibilidade de renegociação, impõe-se o indeferimento da pretensão. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência . 3. Diligências . 3.1. Intimem-se. 3.2. Preclusa a presente decisão, exclua-se a União do polo passivo. 3.3. Já tendo a parte ré apresentado contestação, considero suprida a sua citação. 3.4. Dê-se vista à parte autora nos termos do art. 351 do CPC. 3.5. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para julgamento.

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Daiane Klimeck x Banco Do Brasil S/A

ID: 326615818

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034922-96.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE KLIMECK

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SILVA ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034922-96.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DAIANE KLIMECK ADVOGADO(A) : ROBERTA SILVA ABREU (OAB RS072226) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034922-96.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DAIANE KLIMECK ADVOGADO(A) : ROBERTA SILVA ABREU (OAB RS072226) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por DAIANE KLIMECK em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e BANCO DO BRASIL S/A , objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, " a SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS MENSAIS ATÉ O DESENROLAR DO FEITO, PROPENDENDO DE IMEDIATO, ESTANCAR OS DANOS DA CONDUTA ILÍCITA E ARBITRÁRIA, BEM COMO PARA DETERMINAR A 16 EXTINÇÃO DOS JUROS PARA 0%, REDUZIR O SALDO DEVEDOR EM 99% E DETERMINAR O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE JUROS PELO(a) AUTOR(a), DESDE A FASE DE AMORTIZAÇÃO -INÍCIO , conforme fatos e fundamentos aduzidos, nos termos em que autoriza o §2º e § 3º do art. 300 do CPC" e "Fixar prazo para a REQUERIDA, que em até 72 (setenta e duas) horas cumpra a obrigação, estipulando ainda, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), vide artigo 537, CPC/15, pelo descumprimento da ordem, antecipando de logo os efeitos da tutela antecipatória, independentemente de recurso;" ( evento 1, INIC1 ). Narrou ter obtido financiamento junto ao FIES para cursar Direito em faculdade particular, mediante assinatura do contrato n. 333.404.030, com início da fase de amortização no ano de 2021. Disse que as prestações mensais devidas são superiores às suas possibilidades financeiras. Sustentou fazer jus à taxa de juros igual a zero com base na Lei nº 13.530/2017, que trouxe uma situação mais favorável aos beneficiários do programa, devendo tal condição ser estendida a todos que realizaram a contratação, independentemente do momento. Face a esse cenário, postulou a revisão contratual com a readequação das parcelas do contrato. Intimada a se manifestar sobre o pleito antecipatório, a UNIÃO contestou no evento 13, CONTES1 . Arguiu, preliminarmente, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Defendeu a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência e a inaplicabilidade da legislação atinente ao "novo FIES" à parte autora. O FNDE contestou no evento 16, CONTES1 , arguindo sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que o contrato de financiamento estudantil firmado pela parte autora não é regido pela Lei n. 13.530/2017, que instituiu o "novo FIES", porque celebrado antes de 2017/02. Apontou que há incidência de juros aos contratos formalizados até o 2º semestre de 2017 e correção pelo IPCA aos contratos formalizados após esse marco, e que a pretensão da parte autora de mesclar o regramento das duas modalidades contratuais viola o princípio da legalidade. Postulou a improcedência da ação ou, na remota hipótese de procedência do pedido, sejam delimitadas as obrigações da autarquia de acordo com suas atribuições. O BANCO DO BRASIL peticionou no evento 18, PET1 , alegando não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. No evento 17, CONTES1 , contestou o feito, suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, referiu que o novo FIES é aplicável apenas aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, razão pela qual não se aplica à hipótese dos autos. Requereu o julgamento improcedente da ação. Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão. 1. Preliminarmente . 1.1. Da gratuidade judiciária. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária veiculado pela parte autora na exordial, esclareça-se que o art. 99, §2º, do CPC trata da possibilidade de indeferimento do benefício por parte do Juízo, desde que exista, nos autos, dados suficientes para tal decisão, in verbis : " O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. " O TRF da 4ª Região, por ambas suas Turmas, vem reiteradamente negando o benefício da AJG àqueles demandantes que possuam renda acima do teto máximo de benefícios da Previdência Social , sem prejuízo da prova da hipossuficiência no caso concreto para a concessão ou manutenção do benefício, como demonstra o aresto abaixo: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AJG. AR RECEBIDA E ASSINADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embora presuma-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa física, o juiz pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, na forma do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a renda bruta do recorrente não supera o limite máximo para a concessão de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, não há elementos que afastem a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência. 3. A alegação, deduzida em apelaçõ, de falsidade na assinatura do Aviso de Recebimento de carta de citação demanda instrução probatória incompatível com o grau de jurisdição. 4. O não conhecimento da apelação no ponto não obsta eventual reiteração da tese em momento oportuno 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesses limite, provido." (TRF4, AC 5014296-71.2021.4.04.7108, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 30/03/2023) Extrai-se da análise dos comprovantes de rendimentos juntados sob as rubricas evento 1, CHEQ4 e evento 19, OUT4 ser caso de afastamento da presunção de que a autora não pode fazer frente às custas do processo sem prejuízo de sua subsistência, ainda que firmada declaração neste sentido, uma vez que sua remuneração mensal é superior a R$ 10.000,00, acima, pois, do teto de benefícios do INSS. Desse modo, adotando o critério do TRF da 4ª Região citado acima, INDEFIRO a benesse. 1.2. Da legitimidade passiva da União. Há de ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União, na esteira dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NOVO FIES . REDUÇÃO DA TAXA . JUROS ZERO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. CDC. APLICABILIDADE. 1. A União não detém legitimidade passiva para responder ações que versam sobre revisão de cláusulas do contrato de financiamento estudantil. 2. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530, de 2017 (NOVO FIES) de forma reatroativa, apenas no que tange à previsao de juros zero, ainda mais quando que se trata de uma nova modalidade de financeiramento, com uma série de disposições distintas. 3. Não se trata, portanto, apenas de uma nova previsão de juros (juro zero), mas de uma nova modalidade de financiamento, não sendo cabível a aplicação de apenas alguns pontos favoráveis por força do princípio de aplicação da norma mais favorável, sem qualquer previsão legal. 4. No caso, trata-se de contrato de financiamento estudantil firmado em data posterior a alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.431/2011 e na cláusula sétima conta expressamente a previsão de capitalização mensal de juros. Logo, correta a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de afastamento da capitalização mensal de juros. 5. A utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica capitalização de juros, eis que não há previsão para a incidência de juros sobre juros. Tal prática somente ocorre quando verificada a ocorrência de amortização negativa, que ocorre quando a prestação mensal não quita sequer a parcela referente aos juros. 6. Segundo entendimento do STJ os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES - não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, dado que se está frente à programa governamental, em benefício do discente, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º do CDC. (TRF4, AC 5000435-16.2024.4.04.7107, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 19/02/2025) Grifou-se FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 13.530/2017. (NOVO FIES) TAXA DE JUROS ZERO. PERDÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 14.375/2022. CONTRATOS ADIMPLENTES. ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a legitimidade passiva para as demandas que discutem aspectos do contrato de FIES recai tanto ao FNDE, quanto ao agente financeiro, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. 2. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530, de 2017 (Novo FIES) de forma retroativa a contrato entabulado em período anterior ao primeiro semestre de 2018, uma vez que não se trata de mera redução de juros a zero, mas de uma modalidade de financiamento diversa. 3. A 14.375/2022 estabeleceu a renegociação de débitos e o perdão da dívida, cujo parâmetros foram estabelecidos pelo legislador. Logo, previstas condições diferenciadas para contratos inadimplentes (há mais ou a menos de 360 dias), não é possível que o Judiciário estenda essas condições ao contratos adimplentes. 4. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 12%, mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF4, AC 5007000-90.2024.4.04.7108, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 19/02/2025) CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FIES . REVISIONAL. 1. Tendo em vista que o FIES é uma continuação do Crédito Educativo, considero inaplicáveis os princípios e regras dispostos no Código Consumerista ao contrato sub judice. Esse entendimento também foi pacificado em sede de recurso repetitivo (REsp 1155684/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010) 2. A União não detém legitimidade passiva para responder ações que versam sobre revisão de cláusulas do contrato de financiamento estudantil, pois a legitimidade é da CEF, conforme disciplina o art. 3º da Lei nº 10.260/01 . 3. Até a publicação da Resolução BACEN n.º 3.842/2010, ocorrida em 10 de março de 2010, incidem, sobre as prestações pagas ou impagas dos contratos de FIES, juros remuneratórios anuais de 6,5%, nos termos pactuados; a partir dessa data, porém, somente podem ser exigidos, sobre o saldo devedor, juros de 3,4% ao ano, na forma da aludida normativa. 4. No julgamento do Recurso Especial nº 1.155.684/RN em 17 de junho de 2010, consolidou a Colenda Primeira Seção do E. STJ o entendimento de que o contrato firmado no âmbito do fies não admite capitalização dos juros. Todavia, a questão acerca do permissivo legal para a capitalização dos juros em contrato de financiamento estudantil (FIES) foi superada pelo advento da alteração no artigo 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, pela Lei nº 12.431/2011, que passou a admitir tal prática nos contratos firmados a partir de sua vigência. 5. Não há impedimento para a cumulação da multa e dos juros moratórios no inadimplemento contratual, já que possuem finalidades distintas. A multa e os juros de mora são cominações legais amplamente aplicadas entre contratos como o presente, em que um dos obrigados se compromete a pagar quantia em dinheiro, com o fim de desestimular a inadimplência." (TRF4, AC 5000756-02.2020.4.04.7104, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 05/10/2022) Grifou-se Nesse contexto, reconheço a ilegitimidade passiva da União , com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. 1.3. Da legitimidade passiva do FNDE. O FNDE revela-se legítimo para figurar no polo passivo, tendo em vista ser o agente operador e administrador dos ativos e passivos. Nesse sentido, o seguinte julgado da Corte Regional: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA UNIÃO. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE possui legitimidade passiva nas ações envolvendo contratos do FIES, visto que é o agente operador do programa. 2. Embora o FIES seja administrado pelo FNDE, entidade com personalidade jurídica autárquica, no caso, há interesse legítimo da União para figurar no polo passivo, tendo em vista a necessidade de atuação direta do Ministério da Saúde. 3. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF4 5012929-81.2022.4.04.7009, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator RONY FERREIRA, juntado aos autos em 26/06/2024) Afasta-se a preliminar. 1.4. Da legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A . Não assiste razão ao Banco do Brasil quanto à alegação de ilegitimidade passiva à vista da sua atuação como responsável pela gestão financeira do contrato. A propósito, já decidiu a Corte Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FIES. REGULARIZAÇÃO DE CONTRATOS. LEGITIMIDADE PASSIVA FNDE. AGENTE OPERADOR DO PROGRAMA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a superveniência da Lei nº 12.202/2010 conferiu legitimidade passiva ao FNDE para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, visto que aquele é o agente operador do programa e esta, a responsável pela gestão financeira do contrato. (TRF4, AG 5013035-89.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 01/07/2020) - Grifou-se 2. Tutela provisória de urgência. No que tange ao pedido de tutela antecipada provisória de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido de antecipatório deve ser indeferido, pois não se verifica, neste momento processual, a probabilidade do direito. Quanto à pretendida aplicação de taxa de juros igual a zero com base no art. 5º-C, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, incluído pela Lei n, 13.530/2017, há previsão legal expressa no sentido de que a alteração legal não afeta as contratações anteriores, cujas condições devem ser mantidas: Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: I – prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4 o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3 o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). II - juros , capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011) - Grifou-se [...] Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017 . (Redação dada pela Lei nº 13.530 , de 2017) - Grifou-se [...] Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530 , de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530 , de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional ; (Incluído pela Lei nº 13.530 , de 2017) - Grifou-se O contrato de FIES da autora foi firmado em 31/07/2014 ( evento 1, CONTR5 ), não se enquadrando, portanto, na situação prevista no art. 5º-C da Lei n. 10.260/2001. Não há ofensa ao princípio da isonomia, pois as situações previstas no art. 5º-A e 5º-C dizem respeito a contratos firmados em momentos distintos, submetidos a regramentos também distintos. O deferimento da pretensão da parte autora implicaria mesclar critérios distintos de concessão de financiamento, pois quanto aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017 havia exclusivamente a incidência de juros, sem aplicação de correção monetária ou qualquer outro encargo. Já a partir de 2018, há incidência exclusivamente de correção monetária. Nesse sentido, o entendimento recentemente manifestado pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU4): AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de se estender a redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei 10.260/2001, também para os contratos de financiamento estudantil firmados anteriormente ao primeiro semestre de 2018. 2. Divergência de entendimento entre a 1ª Turma Recursal do Paraná e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul na análise dos dispositivos previstos na Lei 10.260/2001. 3. Fixação da seguinte tese uniformizadora: A interpretação conjunta e sistemática dos arts. 5º, II e § 10, e 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530 , de 7 de dezembro de 2017, não permite a aplicação da taxa de juros real igual a zero para os financiamentos estudantis concedidos anteriormente ao primeiro semestre de 2018, por ausência de expressa autorização legal. 4. Acórdão recorrido decidiu em conformidade com a tese proposta, razão pela qual não merece acolhimento o incidente. 5. Agravo provido para admitir e desprover o incidente de uniformização regional. (5002489-35.2022.4.04.7006, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 21/06/2024) - Grifou-se. Na mesma linha, os seguintes julgados: FIES. PRETENSÃO DE ZERAMENTO DA TAXA DE JUROS REAL APLICADA AO CONTRATO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TRU. PROVIMENTO AO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. CASSADA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. 1. A controvérsia cinge-se quanto à possibilidade ou não de se estender a redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei 10.260/2001, também para os contratos de financiamento estudantil firmados anteriormente ao primeiro semestre de 2018. 2. Este Colegiado aderiu à posição da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, que fixou a seguinte tese: A interpretação conjunta e sistemática dos arts. 5º, II e § 10, e 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530 , de 7 de dezembro de 2017, não permite a aplicação da taxa de juros real igual a zero para os financiamentos estudantis concedidos anteriormente ao primeiro semestre de 2018, por ausência de expressa autorização legal. 3. Recurso de medida cautelar provido. 4. Cassada a tutela de urgência deferida na origem. (, RMC 5011692-59.2024.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 28/06/2024) - Grifou-se. ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. ( 5002489-35.2022.4.04.7006, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 25/04/2023) - Grifou-se. Cumpre frisar, outrossim, que inexiste direito subjetivo à renegociação do saldo devedor, cuja repactuação encontra-se na esfera de interesse e conveniência da Administração, descabendo sua imposição pelo Poder Judiciário, notadamente quando a parte não preenche os requisitos legais, sob pena de indevida interferência em política pública. E, consequentemente, não cabe, em um juízo de cognição sumária, determinar que a parte ré se abstenha de inscrever a parte autora em órgãos restritivos de crédito face a eventual inadimplemento, mormente quando reconhecida a legitimidade da cobrança. Desta feita, por não vislumbrar abusividade ou ilegalidade a ensejar a revisão contratual, não se amoldando a situação da autora à possibilidade de renegociação, impõe-se o indeferimento da pretensão. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência . 3. Diligências . 3.1. Intimem-se. 3.2. Preclusa a presente decisão, exclua-se a União do polo passivo. 3.3. Já tendo a parte ré apresentado contestação, considero suprida a sua citação. 3.4. Dê-se vista à parte autora nos termos do art. 351 do CPC. 3.5. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5004126-69.2023.4.04.7108

ID: 278580083

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5004126-69.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRACEMA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE RAQUEL DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MOROSINI SANT ANNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5004126-69.2023.4.04.7108/RS RECORRENTE : IRACEMA SOARES DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALINE … Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5004126-69.2023.4.04.7108/RS RECORRENTE : IRACEMA SOARES DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALINE RAQUEL DA SILVA (OAB RS111470) ADVOGADO(A) : MAURICIO MOROSINI SANT ANNA (OAB RS127675) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar pedido de uniformização regional interposto por IRACEMA SOARES DA SILVA , parte autora do feito originário, contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, a qual, negando provimento ao recurso da parte autora, decidiu pela improcedência do pedido de concessão do benefício por incapacidade, por não se tratar de situação em que havia moléstia incapacitante isentiva de carência. Em suas razões, sustenta a recorrente que "a divergência pauta-se na interpretação da Lei, sendo que a 3ª Turma Recursal da 4ª Região entende como taxativo o rol de doenças que isentam o segurado de tempo mínimo de carência para fins de concessão de benefício por incapacidade, ao passo que a 2ª Turma Recursal, em consonância com o Tema n° 220 da TNU, reconhece como exemplificativo o rol do art. 151 da lei controvertida, admitindo que outras doenças não previstas no dispositivo, se equiparem à alienação mental para fins de isenção contributiva para concessão de benefício por incapacidade " . Sem contrarrazões, o incidente foi admitido na origem, subindo os autos a esta Turma Regional, oportunidade na qual o Ministério Público Federal se manifestou pela manutenção da decisão recorrida, vindo conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Passo a decidir . Inicialmente, importante retomar os contornos legais que definem a competência jurisdicional desta Turma de Uniformização , claramente estabelecidos no art. 14, caput e §1º, da Lei n. 10.259/2001, in verbis : Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei . § 1° O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. Portanto, o incidente de uniformização regional se destina a solucionar a divergência existente entre decisões sobre questões de direito material oriundas de Turma Recursais de uma mesma região na interpretação da Lei. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada e objeto restrito : à parte cabe alegar e demonstrar que a decisão impugnada diverge do paradigma apontado no que diz respeito à interpretação da Lei acerca de idêntica questão de direito material. Além disso, cumpre rememorar que o PUIL não se presta para a veiculação de pretensão de reexame de provas. Não há espaço para a discussão, nessa instância uniformizadora, sobre o acerto ou não da atividade cognitiva das instâncias ordinárias ao avaliarem os elementos de convicção presentes nos autos através de análises comparativas entre um ou outro caso meramente semelhante sob o aspecto fático. Vale dizer: a divergência que é levada à presente instância é restrita quanto à aplicação do direito material e não quanto à análise comparativa entre a avaliação das provas pelas instâncias ordinárias em um ou outro caso. Com efeito, a 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul assim se manifestou acerca do ponto controvertido (suprimi e grifei): "(...) A sentença foi assim fundamentada: "No caso dos autos, determinada a realização de perícia médica judicial, para aferir a incapacidade da Parte Autora, adveio laudo (evento 29) em que se concluiu que ela se encontra inapta ao trabalho: Diagnóstico/CID: - F70.1 - Retardo mental leve - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento - F60.3 - Transtorno de personalidade com instabilidade emocional - F31.5 - Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos (...) Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: Periciada apresentando quadro de deterioro cognitivo ocasionado pela associação do quadro clínico de padrão deficitário intelectual e ainda pelo agravamento de transtorno de humor bipolar que se encontra em episódio depressivo grave e com cortejo sintomático psicótico associado. Diante tanto do quadro de deterioro cognitivo, apresenta dependência de terceiros do tipo grave para as atividades instrumentais da vida diária. Apresenta ainda quadro de suicidabilidade que demanda realizar manejo intensivo em regime de internação psiquiátrica, Local em que será possível realizar, tanto revisão diagnóstica do seu quadro, quanto reajuste medicamentoso associado. Diante do quadro clínico atual, não apresenta capacidade para atos da vida civil de modo temporário pelo período de seis meses a serem contados a partir da presente data. Após o término do período de afastamento, caso persista o padrão de deterioro cognitivo, apresenta indicação de ser submetida à PRP para atividades simples. Após tal período, existe o entendimento de que não existe incapacidade laborativa para tarefas simples. Enquadra-se como Pessoa com Deficiência. Pode ser inserida em trabalho com supervisão e fazer parte da cota de empregados em conformidade com a Lei 8213 de 24/07/1991, artigo 93. (...) Inicialmente, não assiste razão à autora quanto à isenção de carência, pois seu quadro de saúde não se enquadra no conceito de alienação mental grave para fins de isenção de carência, nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91, que exige gravidade do quadro, o que não foi constatado no seu caso, que apresenta incapacidade temporária. Inclusive, o próprio perito, ao responder o quesito acerca desta questão, assim se manifestou ( evento 29, LAUDOPERIC1 - grifo no original): " O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO" Nesse sentido, a decisão monocrática, proferida em 24.05.2020, pelo Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que negou seguimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei: "Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte autora, com fulcro no artigo 14, §2º, da Lei 10.259/01, em face de acórdão prolatado pela urma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, que negou provimento ao seu recurso, sob o fundamento de que, a despeito do perito judicial ter evidenciado a existência de desequilíbrio mental (transtornos esquizoafetivos), tal circunstância por si só não se adequa ao preceito normativo que garante ao portador da alienação mental isenção de carência. Nas razões de recurso, a parte recorrente alega que há divergência jurisprudencial entre a Turma Recursal de Pernambuco e a Turma Recursal de Santa Catarina, uma vez que este último Colegiado entende que nos casos evidenciados de esquizofrenia o segurado faz jus ao benefício por incapacidade independente de carência. Intimada, a parte adversa não apresentou contrarrazões. Inadmitido o incidente na origem, seguiu-se a interposição de agravo, provido pelo presidente desta TNU. Delimitado o objeto do recurso, passa-se à fundamentação. Passa-se ao exame de admissibilidade do incidente. Inicialmente, consigne-se que o recurso foi tempestivamente interposto. Nos termos do julgamento prolatado pela Turma de origem, o acórdão impugnado decidiu a questão submetida à uniformização no seguinte modo: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.INÍCIO DA INCAPACIDADE SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.457/2017. PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO OBSERVADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DO PARTICULAR IMPROVIDO. Trata-se de recurso interposto pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pleito pela concessão/restabelecimento da aposentadoria por invalidez/ auxílio doença. Insurge-se o recorrente alegando que é portadora da patologia TRANSTORNOS ESQUIZOAFETIVOS (CID F25.0), com sintomas de quadro depressivo (humor retraído, embotamento afetivo) efortes traços esquizotípicos (isolamento social, descuido com a higiene pessoal, alucinações visuais), configurando, dessa maneira,um dos casos em que a carência é dispensada, consoante art. 26, II da Lei 8213/1991. Pois bem.A controvérsia reside na verificação da qualidade de segurado quando da ocorrência da incapacidade, bem como no preenchimento da carência. É cediço que, para a concessão do benefício de auxílio-doença, o art. 25, I da Lei n. 8.213/1991 estabelece um período de carência de 12 contribuições mensais. De mais a mais, é válido destacar que o artigo 26, II da Lei n.8.213/1991 e o artigo 147, II, anexo XLV, da Instrução Normativa n. 77/2015 do INSS estabelecem que em determinados casos tal período de carência está dispensado, segue: "Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II -auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (Lei n. 8.213/1991)" "Independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos em que o segurado, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças ou afecções relacionadas abaixo: a) Tuberculose ativa; b) Hanseníase; c) Alienação mental; d) Neoplasia maligna; e) Cegueira; f) Paralisia irreversível e incapacitante; g) Cardiopatia grave; h) Doença de Parkinson; i) Espondiloartrose anquilosante; j) Nefropatia grave; k) Estado avançado da doença dePaget (osteíte deformante); l) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida -AIDS; m) Contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; e n) Hepatopatia grave. (Instrução Normativa do INSS n. 77/2015)" No caso em exame, nos termos do laudo acostado aos autos (anexo 26), concluiu o perito judicial que o recorrente apresenta sintomatologia compatível com afecção CID 10: F 25 (Transtorno Esquizoafetivo), com quadro depressivo (humor retraído, embotamento afetivo) e fortes traços esquizotípicos (isolamento social, descuido com higiene pessoal, alucinações visuais), parcialmente controlável por medicamento fornecido pelo SUS. Ademais, restou identificado pelo perito (anexo 26) a incapacidade total e definitiva, com início da doença e da incapacidade em agosto de 2017, baseando na história clínica, exame mental e laudos apresentados pelo recorrente. Por sua vez, verifica-se, consoante CNIS anexado aos autos (anexo 23, pág. 3), que o recorrente contribuiu para a previdência social, como empregado, com interrupções, de 08/1995 a 01/2013, gozando de auxílio doença nos períodos de 24/02/2012 a 24/07/2012, bem como em 31/01/2013 a 30/11/2013. Após isso, perdeu a qualidade de segurado, retornando ao RGPS, ainda como empregada, de 09/2016 a 12/2016. Para os benefícios por incapacidade (auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez) que exigirem o cumprimento de carência, quando ocorrer a perda da qualidade de segurado, é necessário o recolhimento mínimo de contribuições de acordo com a seguinte tabela: Data de Início da Incapacidade Contribuições para readquirir a Carência (Refiliação) Até 07/07/2016 4 contribuições De 08/07/2016 a 04/11/2016 (MP 739/2016) 12 contribuições De 05/11/2016 a 05/01/2017 4 contribuições De 06/01/2017 a 26/06/2017 (MP 767/2017) 12 contribuições De 27/06/2017 a 17/01/2019 (Lei 13.457/2017) 6 contribuições De 18/01/2019 a 17/06/2019 (MP 871/2019) 12 contribuições A partir de 18/06/2019 (Lei 13.846/2019) 6 contribuições Leva-se em conta a data de início da incapacidade com fundamento no princípio do tempus regit actum, considerando que se aplica a lei vigente na data do cumprimento dos requisitos. Assim, no caso concreto, na data de início da incapacidade (29/08/2017), vigia a redação da Lei 13.457/2017, no seguinte sentido: na hipótese de perda da qualidade de segurado, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, deve-se contar com metade dos períodos de carência exigidos (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.457/2017, em vigor ao tempo do início da incapacidade). Logo, o recorrente deveria contribuir com 06 contribuições antes do início da incapacidade, o que não se deu no caso dos autos, uma vez que ele contribuiu pelo período de 27/09/2016 a 25/12/2016, totalizando quatro meses de carência à época da DII. Inobstante o fato de que o perito judicial tenha evidenciado a existência de desequilíbrio mental (quesitos do juiz n. 07), tal circunstância por si só não se adequa ao preceito normativo que garante ao portador da alienação mental isenção de carência (art. 147, II, anexo XLV, da Instrução Normativa 77/2015 do INSS). Para caracterizar a alienação mental, é necessário que a demandante não tenha a possibilidade de ser tratada via medicamentosa, bem como lhe falte a capacidade para qualquer ato da vida civil (curatela), não estando o presente caso de acordo com as previsões legais que isenta a demandante do cumprimento da carência . Assim, na época do início da incapacidade fixada pelo perito judicial (29/08/2017), o recorrente, apesarde manter sua qualidade de segurado, não havia preenchido a carência necessária, não fazendo jus à concessão do auxílio-doença. Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição dos recursos excepcionais cabíveis (RE e PU). Recurso inominado improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. A sucumbência fica a cargo do recorrente vencido e restringe-se a honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95, aplicável ao JEF por força do art. 1º, da Lei nº 10.259/01), cuja exigibilidade, todavia, ficará suspensa por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária (art. 98 e §§ 2º e 3º, do CPC). Custas ex lege. (g.n.) ACÓRDÃODecide a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade,negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da ementa supra. Por sua vez, o acórdão paradigma assim decidiu: EMENTA: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.ARTIGOS 26, II, E 151 DA LEI 8213/91. ROL DE DOENÇAS NÃO TAXATIVO. ESQUIZOFRENIA. ISENÇÃO DE CARÊNCIA. 1. O rol de doenças previsto nos artigos 26, inciso II, e 151 da Lei 8.213/91 não é taxativo . 2. Precedentes desta Turma Recursal (Processonº 5000172-71.2012.404.7214, relator Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, juntado aos autos em 19/06/2013 e Processo nº 5006084-54.2013.404.7201, relatora Juíza Federal Gabriela Pietsch Serafin, juntado aos autos em 28/05/2014.) 3. A "esquizofrenia", embora não prevista literalmente no art. 151 da Lei 8.213/91, é doença grave e que necessita de tratamento particularizado, podendo ser equiparada à alienação mental. 4. Precedentes do TRF da 4ª Região. 5. Recurso não provido.VOTO: Trata-se de recurso interposto pelo INSS em que requer a improcedência do pedido, sob alegação de que na DII fixada pelo perito judicial (4/2017) a autora não possuía as 12 contribuições que lhe eram exigidas para o preenchimento da carência. Passo à parcial da sentença (evento 45, SENT1): "(...) A autora foi submetida a duas perícias judiciais, com médicos especialistas em medicina do trabalho e psiquiatria. O perito médico do trabalho, que anexou seu laudo aos autos no evento 19, afirmou que a autora não é portadora de nenhuma doença que, sob o ponto de vista físico, possa incapacitá-la para o trabalho. O perito psiquiatra, por sua vez (laudo juntado no evento 24), concluiu que a parte autora encontra-se temporariamente incapacitada para o trabalho, por ser portadora detranstorno afetivo bipolar, transtorno ansioso e outras alucinações(CID10: F31.9, F41.9 e R44.2).Oexpertfixou a data de início da incapacidade em 04.2017. Da fotocópia do processo administrativo juntada aos autos (evento 17) dos documentos do evento 39 e do CNIS retificado do evento 42, verifica-se que a demandante, entre outros vínculos empregatícios pretéritos, efetuou recolhimentos previdenciários entre 05.2016 e 07.2016 e 09.2016 e 05.2017 (tais recolhimentos foram feitos de forma tempestiva e complementados posteriormente). Sendo assim, na DII fixada (abril de 2017), havia a qualidade de segurada da Previdência Social, bem como o cumprimento da carência de doze contribuições prevista no art. 25, inciso I da Lei n. 8.213/91. Assim, é cabívela concessão do benefício de auxílio-doença n. 31/618.726.943-1 desde a DER (25.05.2017). Em resposta a quesito do Juízo, o perito judicial esclareceu que a incapacidade provavelmente cessará até o fim de outubro de 2018. Como, diante dos prazos processuais a serem respeitados, o prazo em que provavelmente a incapacidade cessaria está prestes a decorrer, o benefício deve ser mantido pelo mínimo de 15 (quinze) dias após a intimação do autor da implantação administrativa do benefício. Nesse período de 15 (quinze) dias, a partir da intimação da parte autora acerca da implantação do benefício, esta poderá requerer administrativamente o pedido de prorrogação do mesmo, caso não se sinta em condições de voltar ao trabalho. Não há falar, por ora, em aposentadoria por invalidez, tendo em vista tratar-se de incapacidade temporária.(...)"O perito médico judicial, especialista em psiquiatria, concluiu que é portador(a) de "Transtorno afetivo bipolar não especificado (F319)", "Síndromes comportamentais associados a transtornos das funções fisiológicas e a fatores físicos (F59)", "Transtorno ansioso não especificado (F419)" e "Outras alucinações (R442)", doença(s) que o(a) incapacita(m) para as atividades habituais, fixou a CII em 4/2017 quando iniciou tratamento no Caps de Joinville e afirmou que na DER (25/5/2017) havia incapacidade (evento 24, doc. LAUDPERI1). No laudo administrativo do exame pericial realizado em 30/7/2017, houve diagnostico de esquizofrenia (CID10 F20), com DII fixada em 30/5/2017 (evento 17, doc. RESPOSTA1, fl. 22), com benefício negado pela perda da qualidade de segurada. Do histórico contributivo da parte autora percebe-se que recebeu benefício previdenciário até 17/1/2012, após, retornou ao RGPS como contribuinte facultativa nos períodos de 5/2016 a7/2016 e de 9/2016 a 5/2018, vertidas tempestivamente (evento 17, RESPOSTA1, fl. 5/6). Com relação ao requisito da carência, entendo que deve ser aplicado o disposto art. 26, II, da Lei 8.213/91. Isto porque a recorrida foi diagnosticada pela autarquia previdenciária como portadora de "esquizofrenia",situação que, embora não prevista literalmente no art. 151 da Lei 8.213/91, é doença grave e que necessita de tratamento particularizado, podendo ser equiparada à alienação mental. O Tribunal Regional Federalda 4ª Região entende que a doençaesquizofrenia"está inserida no conceito de 'alienação mental', doença para a qual a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença independe de carência, conforme artigo 26, inciso II, c/c artigo 151, ambos da Lei n. 8.213/91"(TRF4, AC 5057247-17.2015.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 24/04/2017). Nesse sentido (grifos meus): PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA.DISPENSADE CARÊNCIA. ART. 26, INCISO, II, E ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Comprovada a incapacidade laboral, pela mesma patologia que deu origem ao benefício suspenso, é devido o restabelecimento do auxílio-doença desde o cancelamento indevido. 2.Consoante entendimento desta Corte, aesquizofreniaestá inserida no conceito de "alienação mental", doença para a qual a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença independe de carência, conforme artigo 26, inciso II, c/c artigo 151, ambos da Lei n. 8.213/91.3. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.4. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. (TRF4, AC 5057247-17.2015.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA,juntado aos autos em 24/04/2017) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. portador deesquizofrenia.dispensada a carência. qualidade de segurado. desemprego. COMPROVAÇÃO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. 2. Hipótese em que restou comprovado que, na data em que ficou incapacitada para o labor, a parte autora ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social,além de ser portadora de doença (esquizofrenia) quedispensaa carência, a teor do disposto no art. 151 da Lei de Benefícios.(TRF4 5007000-85.2013.4.04.7202, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 08/08/2017).Sobre não ser taxativo o rol previsto pelos artigos 26, II, e 151 da Lei 8.213/91 ao elencar as doenças isentas de carência, cito a jurisprudência da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região e desta Segunda Turma Recursal a exemplo do decidido nos acórdãos 5000172-71.2012.404.7214, sessão de 19.06.2013, relator Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, e 5006084-54.2013.404.7201/SC, sessão de 28.05.2014, relatora Juíza Gabriela Pietsch Serafin. Desta forma, mantenho a sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo (25/5/2017). Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexisteviolação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixadosem 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, do STJ), em havendo condenação, ou sobre o valor corrigido da causa, na hipótese de não ter havido condenação ao pagamento de valores atrasados. Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário mínimo, salvo se o conteúdo econômico da causa o for, hipótese em que os honorários devem corresponder ao valor da demanda. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (g.n.) No tocante à divergência jurisprudencial, do cotejo analítico entre o Acórdão combatido e o precedente paradigma citado, percebe-se claramente a ausência de similitude fático-jurídica entre os contextos que lastrearam cada um dos entendimentos. Com efeito, enquanto o acórdão recorrido concluiu, com base no laudo pericial judicial, que a parte autora apresenta "Transtorno Esquizoafetivo", o acórdão paradigma concluiu, com base em laudo pericial administrativo, que o requerente daquele feito é acometido de "esquizofrenia". Assim, como bem registrado pela Turma Recursal de Origem, a enfermidade analisada no presente caso (CID 10: F 25 - TranstornoEsquizoafetivo) é diferente da que acometia o segurado no processo paradigma. Logo, a situação fática apresentada na decisão impugnada e no paradigma não são similares. Além disso, o acórdão recorrido concluiu, com base no laudo pericial, que a parte autora apresenta "Transtorno Esquizoafetivo" e que tal transtorno não é alienação mental, para fins de dispensa de carência, nos termos do art. 151 da Lei n.º 8.213/91, sob o fundamento de que "Para caracterizar a alienação mental, é necessário que a demandante não tenha a possibilidade deser tratada via medicamentosa, bem como lhe falte a capacidade para qualquer ato da vida civil (curatela), não estando o presente caso de acordo com as previsões legais que isenta a demandantedo cumprimento da carência". Assim, observa-se que, insistindo a recorrente na tese de que o "Transtorno Esquizoafetivo" implica sempre em "alienação mental", pretende de uma só vez, que esta TNU desconsidere o laudo produzido no caso concreto, reexamine os fatos e decida, sem conhecimento técnico necessário, acerca de tema médico. Todavia, como é cediço, tal prática não é permitida na presente via recursal, conforme o enunciado da Súmula nº 42 desta TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". Nessas condições, resta inviabilizado o conhecimento do incidente. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. Intimem-se. (TNU, Proc nº 0502390-79.2018.4.05.8308, decisão monocrática proferida pelo Juiz Federal, Dr. Erivaldo Riveiro dos Santos, em 20.05.2020) Portanto, cuida-se de incapacidade causada por doença que não isenta a carência. (...)" ( processo 5004126-69.2023.4.04.7108/RS, evento 76, VOTO1 ). Por sua vez, no julgado paradigma, foi assentado que " com relação ao requisito da carência, entendo que deve ser aplicado o disposto art. 26, II, da Lei 8.213/91. Isto porque a recorrida apresenta transtorno mental orgânico, situação que, embora não prevista no art. 151 da Lei 8.213/91, é doença grave, imprevisível, e que necessita de tratamento particularizado (inclusive com a realização de tomografia de crânio e avaliação laboratorial, conforme sugerido pela perita judicial), podendo ser equiparada à alienação mental " . (TRF4, RCIJEF 5025955-05.2015.4.04.7200, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão HENRIQUE LUIZ HARTMANN, julgado em 22/03/2017 - grifamos). Como se nota do confronto entre ambos os julgados, não houve efetivamente divergência entre as premissas jurídicas apontadas, pois a decisão recorrida não referiu que o rol de doenças que isentam de carência era taxativo (art. 151 da Lei 8.213/91), citando, inclusive, jurisprudência pela abertura do rol; contudo, diante da análise do conjunto fático-probatório formado nos autos , rejeitou o enquadramento da moléstia incapacitante em status gravoso a ponto de se consubstanciar em alienação mental grave; portanto, a eventual alteração desta conclusão demandaria o reexame de provas, providência vedada nesta instância uniformizadora. Veja-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PROVEU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA NO PERÍODO ANTERIOR À DATA DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. ADMISSÃO. AGRAVO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INTUITO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 42 DA TNU: NÃO SE CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE IMPLIQUE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182 DO STJ (É INVIÁVEL O AGRAVO DO ART. 545 DO CPC QUE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA). NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Recurso de agravo que não enfrenta os argumentos da decisão recorrida, apenas reiterando a argumentação já analisada, sem nada acrescentar aos elementos que se apresentam nos autos, não se mostra suficiente para afastar as conclusões já explanadas na decisão agravada. 2. Revolvimento de matéria fático-probatória, aplicando-se o enunciado nº 42 da Súmula da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato), aplicável subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. 3. Incidência da Questão de Ordem 13 da TNU (Não cabe pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido), aplicada por analogia. 4. Agravo desprovido. (TRF4, AGR 5006960-11.2019.4.04.7100, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, julgado em 30/04/2021) Destarte, o incidente não pode ser conhecido . Ressalto que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes. Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização regional interposto pela parte autora.

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Processo nº 5007000-96.2019.4.04.7001

ID: 306563317

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007000-96.2019.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007000-96.2019.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção ao pedido busca de bens ( evento 185, PET1 ), intime-se a CAIXA para … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007000-96.2019.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção ao pedido busca de bens ( evento 185, PET1 ), intime-se a CAIXA para especificar as base de dados/declarações a serem consultadas no INFOJUD, no prazo de 30 dias. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO 2. Quanto aos critérios de atualização, não havendo lei específica, a partir do ajuizamento desta execução os encargos contratuais não são mais aplicáveis, uma vez que se operou a judicialização da dívida. Doravante, devem ser observados a correção monetária e os juros de mora conforme o cálculo dos débitos judiciais (critérios previstos no artigo 4.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal), na forma do artigo 389 do Código Civil (“Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”). Este entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência atual do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF/4ª Região, 3ª Turma, Apelação Cível nº 5001973-21.2018.404.7017/PR, rel. Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, data da decisão: 12/12/2019 e TRF/4ª Região, 4ª Turma, Apelação Cível nº 5001474-35.2011.404.7000/PR, rel. Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, data da decisão: 13/11/2019). Se os juros de mora corresponderem à taxa SELIC, índice que também abrange a correção monetária (item 4.2.2 do Manual de Cálculos), o IPCA-e deixa de ser aplicado no mesmo período. No caso dos autos, os juros a serem observados são os da taxa SELIC, que compreende os juros e a correção monetária. A partir de 01/09/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária passará a ser feita pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil). Em razão disso, fica afastada a incidência dos critérios contratuais a partir do ajuizamento da ação. PENHORA DE BENS 3. Desde já autorizada as seguintes providências para a tentativa de penhora de bens, em caráter sucessivo: a) bloqueio dos depósitos bancários e/ou aplicações financeiras por meio do sistema SISBAJUD, observando-se não ter ainda transcorrido tempo suficiente/razoável desde última pesquisa realizada ( evento 138, SISBAJUD1 - 30/09/2024) 1 ; b) pesquisa e bloqueio de veículos por meio do sistema RENAJUD; c) pesquisa dos registros de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias; DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural; de declarações de bens; DIRPF - Declaração de Imposto sobre Renda da Pessoa Física / DIPJ - Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica); de DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias por meio do sistema INFOJUD e do e-Financeira, que é conjunto de arquivos digitais referentes às operações financeiras dos contribuintes cujas informações são fornecidas à Secretaria da Receita Federal por bancos, seguradoras, planos de saúde, distribuidora de títulos e valores mobiliários e demais instituições financeira, por meio do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). 4.2. Em relação à pesquisa junto ao sistema InfoJud, deverá a parte Exequente especificar em qual base de dados pretende que seja seja realizada. 4.3 . Bloqueio de depósitos bancários e/ou aplicações financeiras por meio do sistema SISBAJUD Com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, solicite-se por meio do sistema informatizado SISBAJUD o bloqueio de depósitos bancários e/ou aplicações financeiras em nome de Rogerio Miguel Rocha - Artigos Esportivos, Rogerio Miguel Rocha e Jessica Rodrigues Rocha (CPF/CNPJ nº 10328715000121, 03316441859 e 05931498907) , de acordo com a planilha de cálculos atualizados apresentada pela parte exequente. Havendo requerimento, fica deferido o pedido da parte Exequente para que o bloqueio seja realizado através da modalidade de repetição programada da ordem (‘TEIMOSINHA’), de modo que a ordem seja reiterada até que atingido o limite do valor a ser bloqueado, ficando limitado ao prazo máximo de 30 dias. O acompanhamento dos eventuais bloqueios deve ser realizado periodicamente pelo servidor responsável, e não apenas ao final do prazo da ‘Teimosinha’. Considerando que no caso de a parte Executada ser titular de mais de uma conta bancária, o valor total a ser bloqueado será considerado isoladamente em relação a cada uma delas, (questão que foge à alçada deste Juízo, porquanto se trata de sistema normatizado e operacionalizado pelo Bacen), determino desde já que, em havendo bloqueio em duplicidade, proceda-se à imediata intimação da parte Executada para que indique a conta a ser utilizada para a satisfação da execução. Não havendo manifestação da parte, o Juízo manterá o bloqueio de qualquer uma delas, liberando as demais, reputando-se a concordância. 4.3 .1. Caso o sistema informe eventuais 'NÃO-RESPOSTAS' por parte de instituições com as quais a parte executada possui relacionamento, deverá a Secretaria promover a reiteração da ordem não respondida e aguardar o novo prazo para resposta da instituição financeira. Caso a ordem de bloqueio de ativos via sistema Sisbajud não seja atendida pela segunda vez, mediante aviso resultante de 'NÃO-RESPOSTA', persistindo assim o descumprimento da ordem do Juízo pela(s) instituição(ões) financeira(s), expeça-se ofício a ela(s), determinando que, no prazo de 2 (dois) dias, justifique(m) a ausência de respostas às ordens deste Juízo emitidas por meio do sistema Sisbajud, bem como informe(m), por meio do sistema SISBAJUD, acerca da eventual existência de valores depositados em nome do(s) executado(s) Rogerio Miguel Rocha - Artigos Esportivos, Rogerio Miguel Rocha e Jessica Rodrigues Rocha (CPF/CNPJ nº 10328715000121, 03316441859 e 05931498907) , até o limite da quantia cujo bloqueio foi determinado, e, em caso afirmativo, promova o respectivo bloqueio, igualmente através do SISBAJUD. 4.3.2. Sendo bloqueados valores inferiores ao das custas processuais ( R$ 242,09 na data do ajuizamento da ação), será realizado o imediato desbloqueio, conforme o artigo 836 do Código de Processo Civil. Não sendo devidas custas, o desbloqueio será feito quando a quantia bloqueada for inferior a R$ 100,00. 4.3 .4. Sendo mantida a constrição, intime-se a parte Executada que tiver valor bloqueado, na pessoa de seu advogado ou (no caso de não haver advogado constituído) por meio de carta com aviso de recebimento em mãos próprias - salvo quando a intimação for encaminhada a condomínio residencial ou comercial, ou quando o intimando for pessoa jurídica, caso em que bastará o envio com aviso de recebimento comum - acerca do bloqueio realizado. 4.3.5. Havendo manifestação quanto ao bloqueio, retornem conclusos para apreciação. 4.3.6. Decorrido prazo sem manifestação da parte Executada, retornem conclusos para solicitação de transferência da(s) importância(s) bloqueada(s). 4.4 . Bloqueio de veículo(s) por meio do sistema RENAJUD Não havendo bloqueio de valores ou sendo bloqueado valor insuficiente para a quitação do débito, determino sucessivamente que se faça pelo sistema RENAJUD e, caso positivo, pelo DETRAN/PR, a pesquisa de eventuais veículos registrados em Rogerio Miguel Rocha - Artigos Esportivos, Rogerio Miguel Rocha e Jessica Rodrigues Rocha (CPF/CNPJ nº 10328715000121, 03316441859 e 05931498907) , devendo ser juntadas aos autos as informações disponíveis relativas ao veículo, bem como bloqueada a transferência (para impedir o registro de mudança de propriedade, a fim de evitar a frustração da execução) dos veículos encontrados. Consigno, desde já, que: a) sendo encontrado(s) veículo(s) baixado(s) , furtado(s) , com comunicação de venda ou, ainda, os veículos em relação aos quais a Exequente não demonstrou interesse em momento anterior nestes autos, não deverá ser realizado o bloqueio; b) sendo encontrado(s) veículo(s) com valor(es) comercial(is) notoriamente baixo(s), preliminarmente ao bloqueio da transferência , a fim de se evitar a movimentação da máquina judiciária com providências que nada contribuirão para o efetivo desenvolvimento do processo, intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , considerando que a prática forense revela que veículos em tal situação não despertam grandes interesses em eventuais leilões; c) sendo encontrado(s) veículo(s) com múltiplos bloqueios , a Exequente deverá ser intimada para que, no prazo de 15 dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , haja vista que a prática forense revela que veículos em tal situação dificilmente obterão resultados positivos se levados a hasta pública. A Exequente fica intimada de que, em relação ao itens "b" e "c", o silêncio será interpretado como desinteresse na penhora . 4.4.1. No caso das alíneas "b" e "c", caso persista o interesse da Exequente, realize-se por meio do sistema Renajud o bloqueio da transferência do(s) veículo(s) e voltem conclusos para determinação da penhora. 4.4.2. Não sendo os casos das alíneas "a", "b" e "c" do item anterior , encontrado(s) veículo(s) sem restrição, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias , indicar, com base no valor atualizado do débito, qual(ais) do(s) veículo(s) bloqueado(s) pretende que seja(m) oportunamente penhorado(s), apresentando, na mesma ocasião, a avaliação atualizada do bem segundo a Tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s) . A penhora será realizada nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 840 do Código de Processo Civil e a inexistência de depositário judicial, a parte Exequente deverá informar, no mesmo prazo acima consignado, se concorda com o depósito em poder da parte Executada (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil) ou se pretende exercer o encargo de depositário, sendo que nesta hipótese deverá indicar, desde já, os meios para remoção do(s) bem(ns), caso a penhora recaia sobre bem(ns) móvel(is) ou semovente(s). O silêncio será entendido como desinteresse no encargo de depositário. 4.4.3. Após, retornem conclusos para determinação da penhora. 4.4.4 . Caso haja indicação de que o veículo está alienado fiduciariamente, intime-se a Caixa Econômica Federal para, preliminarmente, manifestar-se, no prazo de 15 dias , quanto ao potencial interesse na penhora de eventuais direitos que a parte executada detém em relação ao contrato de alienação fiduciária. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ão) imediatamente cancelado(s) . 4.4.5. Havendo interesse da Exequente na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário determinando que informe a este Juízo, no prazo de 30 dias, o número do contrato de alienação fiduciária firmado com devedor, bem como o valor por ele pago, o número de parcelas a vencer e o saldo devedor do contrato. No ofício deve ser indicado o nome completo e CPF/CNPJ do devedor, bem como os dados do veículo. 4.4.6 . Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias , indicar, com base no valor atualizado do débito, se tem interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Esclareço à parte Exequente que, caso não haja manifestação no prazo acima consignado, o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s). Em seguida, retornem-me conclusos. 4.5 . Pesquisa no sistema INFOJUD Restando infrutíferas as medidas a que se referem os itens anteriores, determino que sejam solicitados, por meio do sistema InfoJud, os seguintes registros, conforme pedido específico da parte Exequente : a) de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias e e-Financeira: a pesquisa deverá abranger o período de um ano, a contar da data da consulta a ser realizada por meio do sistema INFOJUD; b) de DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural e de declarações de bens (DIRPF e/ou DIPJ): será solicitada a última declaração disponibilizada pelo sistema INFOJUD; e c) de DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias: a pesquisa deverá abranger os registros dos últimos 3 (três) anos, envolvendo o CPF/CNPJ de Rogerio Miguel Rocha - Artigos Esportivos, Rogerio Miguel Rocha e Jessica Rodrigues Rocha (CPF/CNPJ nº 10328715000121, 03316441859 e 05931498907) . Se o ajuizamento ocorreu há menos de 1 (um) ano , as pesquisas terão como termo inicial a data da distribuição da ação . As informações obtidas que contenham dados sigilosos deverão ser anexadas em caráter de "sigilo", a fim de resguardar o sigilo bancário, e somente serão vistas pelas partes ou seus procuradores. Frise-se que não é sigiloso o documento que apenas informa a ausência de declaração de operações financeiras/declaração de bens. 5. Não sendo localizados bens passíveis de penhora após as pesquisas anteriores, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias , sob pena de aplicação do disposto no artigo 921, inciso III, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil Para fins de prosseguimento do feito, fica desde já esclarecido que este Juízo entende incabíveis as providências elencadas na sequência, com as respectivas razões para o indeferimento, que desde logo é antecipado com o objetivo de imprimir celeridade ao feito: 5.1. Utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) O CNIB - Cadastrado Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituído pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, é um sistema para anotação e consulta de ordem de indisponibilidade de bens nas hipóteses legais e não para bloqueio com a finalidade de penhora de bens em nome de executado. A indisponibilidade , por ser medida excepcional (STJ, AgRg no AREsp 434761/PB, DJe 18/02/2014), só cabe, em razão do direito constitucional de propriedade e suas diversas expressões, nos casos expressamente previstos em lei, o que não é o caso dos autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. Tratando-se de execução para a cobrança de dívida fiscal de natureza não-tributária, não se aplica o art. 185-A do CTN. 2. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente . (TRF/4ª Região, 2ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5007757-44.2019.404.0000, rel. Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, data da decisão: 09/04/2019) Veja-se que o atual CPC somente prevê a possibilidade da decretação da indisponibilidade no art. 854, e ainda assim, até o limite do valor indicado na execução. Portanto, incabível a medida em casos que não se evidencia 'situação cautelanda' que mereça essa espécie de tutela jurisdicional. Em razão disso, fica desde já indeferido eventual pedido de bloqueio/indisponibilidade de bens por meio do CNIB, quando a finalidade é de penhora para garantia de execução. 5.2. Consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) Considerando que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser acessado diretamente pela Exequente para a obtenção de informações sobre bens registrados em nome dos executados, independentemente de intervenção judicial, sendo, inclusive, uma ferramenta acessível ao público em geral, fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa em tal Sistema. 5.3. Utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) A Justiça Federal do Paraná não possui convênio e/ou acordo de cooperação técnica para acesso ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, desenvolvido pela Assessoria de Pesquisa e Análise da Procuradoria-Geral da República. Por essa razão, fica desde já indeferido pedido de busca no referido Sistema. 5.4 . Pesquisa de dados junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC) A CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos pode ser acessada pela própria parte exequente sem a necessidade de intervenção judicial , tratando-se de um serviço prestado pelo Colégio Notarial do Brasil, o qual é disponibilizado pelo site da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados ( https://censec.org.br/ ). Por essa razão, fica desde já indeferido pedido de busca no referido Sistema. 5.5. Consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER O SNIPER é uma plataforma desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), no âmbito do Programa Justiça 4.0, que funciona da seguinte maneira 2 : A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. (...) Dados Disponíveis* Já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Como se pode perceber, o SNIPER não se destina a obter informações patrimoniais distintas daquelas já existentes em bancos de dados ordinariamente consultados pelo Juízo nos processos de execução (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc). Trata-se de uma plataforma de busca unificada de informações já obtidas pela consulta individual aos diversos sistemas por ela abrangidos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DO SNIPER. IMPOSSIBILIDADE. A Primeira Turma desta Corte já decidiu que à exceção dos registros da ANAC e Tribunal Marítimo, não há, com a utilização do SNIPER, pesquisa de outros bens passíveis de penhora em nome da parte executada que já não estejam abarcados pelas pesquisas regulares (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, por exemplo) e que a ferramenta SNIPER é de uso restrito, pois pode propiciar quebra de sigilo de dados, inclusive, de terceiros não executados, de modo que sua utilização destina-se a casos excepcionais, e não naqueles de mera falta de localização de bens penhoráveis (TRF4, Primeira Turma, AG 5036974-93.2023.4.04.0000, 30nov.2023). (TRF/4ª Região, 1ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5032707-78.2023.404.0000, rel. Juiz Federal Convocado Giovani Bigolin, data da decisão: 25/03/2024) Sendo assim, fica desde já indeferido pedido de busca no referido Sistema, em razão de a diligência não resultar em qualquer proveito para o propósito a que se destina. 5.6. Consulta à Central de Informações do Registro Civil - CRC-JUD A Central de Informações do Registro Civil - CRC-JUD viabiliza é um sistema que viabiliza a identificação de eventual cônjuge (e regime de casamento) da parte Executada. Ocorre que a Justiça Federal do Paraná não possui convênio para acesso ao referido portal. Ademais, entendo que tal expediente é de atribuição da parte exequente, a qual pode diligenciar junto aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de Londrina para a obtenção de tal informação, sem a necessidade de intervenção judicial. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRC-JUD. PESQUISA NA VIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO. ACESSO DIRETO PELA PARTE EXEQUENTE. 1. Nos termos do Provimento n.º 46, de 16/06/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, a consulta ao sistema CRC-JUD foi disponibilizada não apenas aos entes públicos, como também a pessoas naturais ou jurídicas privadas, estando estas últimas sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. 2. Embora a execução seja realizada no interesse no credor (CPC, art. 797), é ônus deste diligenciar na busca informações da parte executada que estejam a seu alcance. Ademais, posto que a parte exequente poderá utilizar o sistema às suas expensas e por meios próprios, não se mostra razoável a transferência de tal ônus ao Poder Judiciário . (TRF/4ª Região, 3ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5051491-40.2022.404.0000, rel. Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, data da decisão: 23/05/2023) Por essa razão, fica desde já indeferido pedido de busca no referido Sistema. 5.7. Expedição de ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, à Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F e à Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA A pesquisa pelo SISBAJUD abrange corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, consoante o que consta do Manual do Sistema SISBAJUD. Conforme Webinar SISBAJUD 2021 - Principais Inovações e Resultados: São abarcadas pelo sistema SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. As seguintes entidades precisam de autorização para constituição e funcionamento: - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CETIP E ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS PARTICIPANTES DO SISBAJUD – ATUALMENTE, A PESQUISA PELO SISTEMA SISBAJUD ABRANGE CORRETORAS E DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, CONFORME COMUNICADO CG Nº 148/2019, QUE DIVULGOU OS OFÍCIOS Nº 18 E 63, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – É DESNECESSÁRIA, ASSIM, A PESQUISA JUNTO À CETIP E ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO LISTADAS NO SISBAJUD – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ/SP, 22ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2203110-23.2022.8.26.0000, rel. Desembargador Edgard Rosa, data da decisão: 30/09/2022) Assim, fica indeferido o pedido de ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, à Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F e à Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA (B3). 5.8. Expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) Fica desde já indeferido eventual pedido de expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), porquanto é de conhecimento deste Juízo (em razão de informação prestada pela PREVIC ao Conselho Nacional de Justiça por meio do ofício nº 628/2025/PREVIC - PJe nº 0000788-67.2025.2.00.0000) que a PREVIC não possui em sua base de dados informações que apontem se uma pessoa física possui valores depositados a título de previdência complementar. Em relação ao pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), indefiro-o, tendo em vista que cabe à própria exequente diligenciar em busca de informações de bens das devedoras. 5.8.1. Não obstante o indeferimento da expedição de ofício, fica a Exequente autorizada a diligenciar por conta própria em busca de solicitar as informações junto à CNSeg, servindo esta decisão como autorização . Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A consulta às bases de dados da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - depende de expedição de ofícios àqueles órgãos, expediente que onera o Judiciário em demasia e faz com que este substitua o exequente, responsável pela localização de bens do executado passíveis de constrição. 2. No entanto, resta autorizada a exequente a diligenciar junto aos órgãos públicos competentes, por seus próprios meios, a fim de buscar informações que indiquem a existência de bens do devedor . 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5046998-20.2022.404.0000, rel. Juiz Federal Convocado Sérgio Renato Tejada Garcia, data da decisão: 22/03/2023) ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PESQUISA DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. DESCABIMENTO. AUTORIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PELA EXEQUENTE. 1. A consulta à base de dados da Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) depende de expedição de ofício àquele órgão, expediente que onera o Judiciário em demasia e faz com que este substitua o exequente, responsável pela localização de bens do executado passíveis de constrição. 2. Autorizada a exequente, contudo, a diligenciar junto à CNSeg, por seus próprios meios, a fim de buscar informações que indiquem a existência de bens do devedor . (TRF/ª Região, 3ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5048433-63.2021.404.0000, rel. Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, data da decisão: 08/03/2022) 5.9. Expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e à Comissão de Valores Mobiliários - CVM Fica desde já indeferido eventual pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, tendo em vista que cabe à própria exequente diligenciar em busca de informações de bens dos devedores, segundo recente entendimento firmado no âmbito do TRF/4ª Região. 5.9.1. Não obstante o indeferimento da expedição de ofício ao órgão, fica a Exequente autorizada a diligenciar por conta própria em busca das informações junto à SUSEP e à CVM - para instruir estes autos -, servindo esta decisão como autorização . Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A consulta às bases de dados da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - depende de expedição de ofícios àqueles órgãos, expediente que onera o Judiciário em demasia e faz com que este substitua o exequente, responsável pela localização de bens do executado passíveis de constrição. 2. No entanto, resta autorizada a exequente a diligenciar junto aos órgãos públicos competentes, por seus próprios meios, a fim de buscar informações que indiquem a existência de bens do devedor . 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5046998-20.2022.404.0000, rel. Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, data da decisão: 22/03/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEDERAÇÃO NACIONAL DE SEGUROS GERAIS. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. CONSULTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A consulta às bases de dados da Federação Nacional de Seguros Gerais e da Superintendência de Seguros Privados depende de expedição de ofícios àqueles órgãos, expediente que onera o Judiciário em demasia e faz com que este substitua o exequente, responsável pela localização de bens do executado passíveis de constrição. 2. A pesquisa e penhora de valores mobiliários em nome da parte executada somente se faz possível se demonstrada, por prova idônea, a existência de aplicações em nome desta, demonstrando assim, alguma chance de êxito. 3. Insuficiência de provas da existência de valores mobiliários em nome da exequente. 4. Autorizada a exequente, contudo, a diligenciar junto aos órgãos competentes, por seus próprios meios, a fim de buscar informações que indiquem a existência de bens do devedor . 5. Agravo parcialmente provido. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5029202-50.2021.404.0000, rel. Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, data da decisão: 13/10/2021) 5.10. Adoção de Medidas Coercitivas Atípicas (a teor do disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil) Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, as medidas coercitivas atípicas (apreensão de CNH, apreensão de passaporte, cancelamento de cartões de crédito e cancelamento de chaves PIX) somente são cabíveis se verificada a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, mas não paga a dívida. A sua aplicação deverá se dar de modo subsidiário, observando-se os princípios do contraditório e da proporcionalidade: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade . 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) No mesmo sentido: HC n. 742.879/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 10/10/2022. O Supremo Tribunal Federal, de seu lado, no julgamento da ADI 5.941, declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, mas ressalvou que a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, IV, do CPC, somente é válida desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O Ministro Luiz Fux, relator do acórdão, destacou que o juiz, ao aplicar as técnicas, deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Também deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado. De acordo com o ministro, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso 3 . Dentro desses parâmetros, de forma a conciliar o poder do Juízo de dar efetividade às suas decisões com a dignidade humana do devedor e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, somente nos casos em que houver demonstrados indícios de ocultação patrimonial - ou seja, de que o devedor tem condições de pagar ao menos parte do débito, mas não o faz - é que as medidas executórias atípicas estarão justificadas. Com efeito, as técnicas de coerção não são aptas, por si, à satisfação do débito, como ocorre com os meios subrogatórios diretos (apreensão de bens, penhora e leilão). Elas pressupõem um ato do devedor destinado à satisfação da dívida, ainda que induzido pelas medidas restritivas a ele impostas. Sendo assim, quando não há indícios de que o executado possui patrimônio para fazer frente ao débito, a coerção teria uma finalidade apenas de penalização, e não de satisfação da dívida, que é o objetivo da execução. Tem-se, portanto, que a simples invocação da inadimplência em si não é fundamento suficiente para que o Juízo decrete providências coercitivas indiretas em substituição aos meios diretos de busca e constrição patrimonial. As medidas coercitivas atípicas somente serão deferidas se a Exequente apresentar (comprovar) concretamente a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável . 5.11. Expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência e/ou estabelecimento do devedor, a fim de viabilizar a constrição, nos termos do artigo 836, §1º, do CPC. A expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência e/ou estabeleciemento do devedor, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, só deve ser adotada após a frustração das demais possibilidades menos gravosas, inclusive pesquisas em cartório de registro de imóveis . Neste diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LIVRE PENHORA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. ART. 836, § 1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando infrutíferas as diligências empreendidas na busca de bens penhoráveis, é de se admitir a expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, a fim de viabilizar a constrição, nos termos do art. 836, § 1º do CPC . 2. No caso, todavia, verifica-se que tais providências já foram realizadas nos autos da execução fiscal nº 5028632-32.2020.4.04.7200/SC e restaram infrutíferas, eis que o representante legal da empresa era inquilino e mudou-se. 3. Sendo assim, não há razão para proceder à expedição de mandado de penhora requerido pelo agravante, visto que foi constatado por meio de diligência no endereço apontado nos autos e certidões lavradas por oficial de justiça, conforme documentos acima referidos, comprovando que a empresa encontra-se inativa. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5018392-45.2023.404.0000, rel. Juiz Federal Convocado Marcos Roberto Araújo dos Santos, data da decisão: 19/07/2023) 6. Não sendo localizados bens passíveis de penhora e havendo ou não requerimento da parte exequente, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil, a execução em curso permanecerá suspensa pelo prazo de 1 (um) ano . A parte exequente fica intimada, desde já, de que decorrido o prazo de suspensão, os autos permanecerão em arquivo provisório até ulterior manifestação sua, independentemente de nova intimação , visto ser do credor a obrigação de impulsionar a execução para a busca de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de suspensão acima consignado, os autos serão mantidos suspensos em arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente. Independentemente disso, fica a parte exequente ciente de que, após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do §4º do Art. 921 do Código de Processo Civil, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" . 6.1. Havendo a suspensão do feito, intime-se a parte exequente para ciência, por 5 dias. 1. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE ATIVOS (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD). RENOVAÇÃO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. SÚMULA 81 DO TRF4. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MATERIAL DA EXISTÊNCIA DE BENS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, condicionou o levantamento da suspensão do feito para realização de pesquisas de ativos à comprovação material da existência de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de renovação da busca por bens/bloqueio de valores via sistemas informatizados (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD) após o transcurso de lapso temporal razoável, sem a necessidade de comprovação material da existência de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. É plenamente possível a renovação da busca por bens/bloqueio de valores, via sistemas informatizados (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD), quando transcorrido lapso temporal razoável de um ano, a contar da realização da consulta anterior, nos termos da súmula 81 do TRF4.2. Deve ser prestigiado o princípio da menor onerosidade ao devedor, em harmonia com o interesse do credor, mostrando-se indevida a exigência de comprovação material da existência de bens para se requerer novamente a medida já deferida há mais de um ano.3. A exigência de comprovação material da existência de bens para a renovação da pesquisa de ativos é desproporcional e restringe indevidamente o direito do credor de buscar a satisfação de seu crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Dado provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, afastando a exigência de prova material da existência de bens e deferindo a realização de nova pesquisa de dados e/ou bens em nome do executado (sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD), Após o prazo de suspensão determinado.Tese de Julgamento: 1. A renovação da busca por bens via sistemas informatizados, após o transcurso de um ano, não pode ser condicionada à comprovação material da existência de bens, em respeito ao princípio da efetividade da execução e ao interesse do credor. ___________Dispositivos Relevantes Citados: Cpc, Arts. 139, 797, 805 e 921.Jurisprudência Relevante Citada: Trf4, Súmula 81; Trf4, AG 5002505-50.2025.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios, J. 18.03.2025. (TRF4, AG 5010704-61.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 17/06/2025) 2. https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ 3. https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=502102

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