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"5007002-72.2024.8.13.0707" - Resultados da Busca – Página 33 de 37

Processo nº 5007002-85.2024.8.24.0054

ID: 308614476

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007002-85.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEI CARLOS BUSNARDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007002-85.2024.8.24.0054/SC RÉU : CLEI CARLOS BUSNARDO ADVOGADO(A) : DANIEL DE MORAES (OAB SC053164) DESPACHO/DECISÃO Com objetivo de readequar a pauta de aud… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007002-85.2024.8.24.0054/SC RÉU : CLEI CARLOS BUSNARDO ADVOGADO(A) : DANIEL DE MORAES (OAB SC053164) DESPACHO/DECISÃO Com objetivo de readequar a pauta de audiência, em atenção à determinação da Corregedoria-Geral de Justiça do TJSC, que designou a realização do "Mutirão de Audiências Criminais" a serem presididas pelos Juízes Substitutos participantes do Curso de Formação Inicial, redesigno para a data de 26/08/2025 14:20:00 horas a audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s). Intimem-se o(a) acusado(a) pessoalmente, o(a) advogado(a) de defesa e o Ministério Público. Na hipótese de se tratar de advogado constituído, a intimação de eventuais testemunhas arroladas pela defesa ficará a cargo deste ou deverão ser apresentadas independentemente de intimação (art. 3º do CPP c/c o art. 455, §§ 1º e 2º, CPC), salvo requerimento expresso justificando a necessidade de intimação pelo juízo (art. 396-A, CPP), comprovado no prazo 5 (cinco) dias a contar a intimação desta decisão, sob pena de desistência na produção de referida prova. As partes ficam ciente de que a audiência será presencial , com a opção por videoconferência para o(s) Advogado(s), Defensoria Pública e Ministério Público, cujo link pelo Teams já está cadastrado no Eproc 1 . O(a)(s) réu(ré)(s) e testemunhas deverão comparecer pessoalmente perante a Sala de Audiência da Vara Criminal . No entanto, fica autorizado o envio de link às testemunhas e réu(ré)(s) sob exclusiva responsabilidade da acusação/defesa , caso em que poderá ser decretada a revelia e/ou reconhecida a desistência da testemunha em caso de problemas de conexão ou dificuldades de acesso, de modo que o ato não será adiado por esse motivo. Eventuais testemunhas residentes fora desta Comarca serão ouvidos por videoconferência, de modo que deverá constar no mandado a obrigação do(a) Oficial(a) de Justiça em certificar o telefone de contato ( WhatsApp ) e esclarecer a respeito do fato de que o depoimento será videoconferência, certificando a respeito da impossibilidade de a testemunha ter acesso à tecnologia e/ou à internet de qualidade, quando então deverá ser orientada a ir no Fórum da Comarca em que reside , devendo, nessa situação, ser efetuado o agendamento de Sala Passiva. Rio do Sul, junho de 2025. MARCIO PREIS - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente] ________________________________________________________________________________ 1.- Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDA4MjA3ZjItZGYxMy00OTQ2LTkzNmQtMWY3NGUxZWI3NWNl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d

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Processo nº 5007002-18.2024.4.04.7122

ID: 297898904

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-18.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES DA ROSA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE HAHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-18.2024.4.04.7122/RS AUTOR : MANOEL RODRIGUES DA ROSA GONCALVES ADVOGADO(A) : ELAINE HAHN (OAB RS106443) DESPACHO/DECISÃO O presente processo aguard… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-18.2024.4.04.7122/RS AUTOR : MANOEL RODRIGUES DA ROSA GONCALVES ADVOGADO(A) : ELAINE HAHN (OAB RS106443) DESPACHO/DECISÃO O presente processo aguarda pela apresentação do resumo de documentos do NB 211.712.941-7 , conforme determinado em evento 17, DESPADEC1 . Até a presente data, mesmo após intimações, a CEAB-DJ não cumpriu a determinação judicial. Sabidamente, a reabertura de novo prazo, com o mesmo fim, gera a duplicação dos comandos nos sistemas do INSS, tumultuando e gerando mais atrasos. Toda essa situação é acompanhada pela Corregedoria Regional da 4ª Região, conforme registros no Processo SEI n. 0003316-30.2020.4.04.8000. A par disso, a Recomendação n. 20/2024 do Conselho da Justiça Federal, dirigida aos Magistrados e Magistradas da Justiça Federal prevê: "Art. 1º Em relação ao cumprimento de decisões judiciais: (...) IV – observar o período de tolerância de, no mínimo, 10 dias úteis da abertura de nova intimação após eventual decurso do primeiro prazo concedido ao INSS para cumprimento da decisão judicial, a fim de evitar a abertura de nova tarefa no período em que o INSS estará na iminência de comprovar o atendimento da primeira requisição; V – considerar não aplicar medidas coercitivas por atrasos, em face do ambiente de cooperação interinstitucional em curso e tendo em vista os esforços conjuntos entre o CNJ, CJF, TRFs, AGU, PGF e INSS." Não se ignora que a greve dos servidores do INSS trouxe mais um complicador, resultando em significativos atrasos no cumprimento das ordens judiciais pela CEAB-DJ. Desse modo, considerando que cabe aos Procuradores Federais a tarefa de representar o INSS judicialmente, a teor dos incisos I, III, V, e XIII do art. 37 da Lei n.º 13.327/2016, estando incumbidos, portanto, de fazer com que a Administração cumpra as ordens judiciais, mediante o encaminhamento direto ao órgão do INSS e considerando o não atendimento até a presente data, intime-se o INSS, por meio de sua procuradoria, para tomar as providências necessárias ao atendimento da determinação anteriormente proferida por este juízo. Fixo, desde já, com fundamento no artigo 536 e seguintes do Código de Processo Civil, multa no valor diário de R$ 10 0,00. A incidência da multa começará a partir do primeiro dia contado da data em que ocorrer o decurso do prazo da intimação desta decisão, limitada ao máximo de 30 dias. O montante da multa será apurado em momento oportuno e reverterá em favor da parte autora (§ 2º do artigo 537 do Código de Processo Civil). Visando não gerar a abertura de nova tarefa administrativa junto à CEAB , intime-se apenas a Procuradoria do INSS para adotar as medidas necessárias para cumprir a decisão, e evitar, assim, a incidência da multa ora fixada.

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Bruno Esteves Conde x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 310537867

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-75.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ESTEVES CONDE

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

JOAO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5007002-75.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: BRUNO ESTEVES CONDE CPF: 074.506.256-36 RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CPF: 33.712.837/0009-70 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Bruno Esteves Conde em face de Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca. Citada, a ré apresentou defesa. As partes compareceram à audiência de conciliação, mas não celebraram acordo (ID.10428345004) e requereram o julgamento do processo no estado em que se encontra. Este o resumo do essencial. Decido. Considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas e que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido no pagamento de custas e honorários advocatícios, exceto nos casos de litigância de má-fé, deixo a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça para a Turma Recursal, caso seja interposto recurso inominado por qualquer das partes. O autor afirma ter adquirido passagens aéreas da empresa ré para um voo com saída prevista às 16h15 do dia 16/01/2025, no trajeto de Bogotá para o Rio de Janeiro-RJ. Informa que, ao chegar ao aeroporto, foi surpreendido com o cancelamento do voo. Alega que foi realocado em outro voo ainda no mesmo dia, porém desembarcou em seu destino apenas às 6h15 do dia seguinte. Diante dos transtornos sofridos, pleiteia reparação por danos morais e materiais. Aerovias Del Continente S.A. Avianca, preliminarmente, aduz prevenção/conexão e aplicabilidade da Convenção de Montreal. No mérito, aduz inexistência de danos morais e materiais indenizáveis. A questão trazida aos autos retrata nítida relação de consumo, sendo aplicáveis a ela as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do autor, desde que verossímeis suas alegações ou que ele seja hipossuficiente em relação à ré quanto à prova. Inicialmente, rejeito a preliminar de prevenção/conexão, com base no Art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. Também afasto a preliminar de aplicação da Convenção de Montreal, uma vez que, embora se trate de voo internacional, a controvérsia não envolve extravio de bagagem, mas sim um pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da inadequada prestação de serviços pela empresa ré. Ao analisar detidamente os fatos e as provas constantes nos autos, verifico que não assiste razão ao autor quanto ao pedido de indenização por danos materiais. Isso porque o atraso de 5h30min não é suficiente para justificar a alegada perda de uma diária, tampouco o valor integral das diárias pleiteado, especialmente diante da ausência de comprovação efetiva de que alguma diária tenha, de fato, sido perdida. Diante disso, entendo pelo indeferimento do pedido de ressarcimento por danos materiais. Com relação aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a indenização somente será cabível quando houver a comprovação de um fato excepcional que tenha causado abalo psicológico ao consumidor, sendo indispensável a apreciação das circunstâncias específicas do caso concreto. Levando em consideração os documentos acostados aos autos, entendo que a situação vivenciada pelo autor, em ter sido realocado em outros voos, não atinge os direitos da personalidade, se caracterizando como mero aborrecimento. Saliento, ainda, que o dano moral só se configura quando atingidos os atributos da personalidade da pessoa, em razão de menoscabo, humilhação, ofensa à honra, entre outros da mesma espécie, sendo certo que o dano moral não se configura pelo aborrecimento, frustração, descontentamento ou qualquer outro sentimento correspondente. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com base no art. 487, I, do CPC. Desta sentença caberá recurso, a ser interposto pela parte insatisfeita, no prazo de 10 dias, por Advogado ou pela Defensoria Pública. Transitada em julgado esta decisão, não havendo requerimento de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5007002-84.2023.4.03.6312

ID: 260112154

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-84.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCILENE BEZERRA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAYTON CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007002-84.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCILENE BEZERRA ALVES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007002-84.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCILENE BEZERRA ALVES Advogado do(a) AUTOR: CLAYTON CAVALCANTE - SP422101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos. Chamo o feito à ordem. Em virtude de readequação de pauta, redesigno audiência para oitiva das testemunhas para o dia 21/05/2025, às 16h00 (horário de Brasília-DF), a ser realizada de forma presencial (ou híbrida). Nesse último caso, considerando a necessidade de se observar o princípio da incomunicabilidade entre as testemunhas que devem ser ouvidas em juízo, bem como o fato de que houve o retorno às atividades presenciais na sede deste Juizado e a expedição de portaria pelo Ministério da Saúde que declarou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional causada pela Pandemia do COVID-19 no Brasil, deverão ser observadas as seguintes determinações para a realização da audiência designada nos autos: Todas as testemunhas deverão comparecer presencialmente na sede do Juizado Especial Federal de São Carlos para prestar os depoimentos. Assim, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar o rol de testemunhas (devidamente qualificadas). Deverá o advogado da parte autora informar a qualificação completa das testemunhas (conforme dados abaixo), por petição nos autos, no referido prazo, contados da intimação desta decisão, sob pena de cancelamento e julgamento do processo no estado em que se encontra: NOME COMPLETO: ENDEREÇO COMPLETO: RG: CPF: ESTADO CIVIL: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: Fica facultado APENAS aos advogados, procuradores federais e à parte autora a participação de forma virtual, cujos respectivos endereços de e-mail e telefone para contato (partes e advogados) devem ser informados por petição, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão, sob pena de cancelamento e redesignação de acordo com a disponibilidade de data. Esclareço que, na audiência híbrida, esta será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico dos participantes (excetuadas as testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sendo o convite (link) para a audiência virtual encaminhado aos e-mails com antecedência de até 48 horas, juntamente com as instruções básicas para acesso à sala virtual. Não haverá intimação das testemunhas, cabendo ao advogado informar e intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e de que deverá comparecer presencialmente, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC. Ademais, ressalto que devem ser arroladas, no máximo, 3 testemunhas para cada parte (independentemente dos fatos que pretende provar), conforme disposto no art. 34, da Lei 9.099/95, que assim dispõe: Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. Faculta-se apenas à parte autora participar da audiência no mesmo recinto de seu advogado. Para o caso de participarem em locais separados, cabe ao advogado e cliente manterem meio particular de contato. A publicidade do ato será assegurada no ambiente da videoconferência. No dia e horário agendados todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. No caso de oitiva da parte autora, separadamente, poderá ser utilizado o recurso de deixar os participantes aguardando no “lobby”, conforme recurso próprio do referido aplicativo/programa. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual, conforme dinâmica da audiência que será gerenciada pelo(a) servidor(a) designado(a) para auxiliar o juiz na audiência. O arquivo com a gravação da audiência será salvo, posteriormente, no próprio SISJEF. As partes e testemunhas deverão observar as regras locais de acesso aos prédios, quanto ao uso de máscaras de proteção e apresentação da Carteira de Vacinação. Por fim, conforme acima já explanado, deverá a parte autora atentar que a ausência de apresentação do rol de testemunhas (devidamente qualificadas), no prazo de 10 (dez) dias, implicará na conclusão do processo para julgamento no estado em que se encontra, independentemente de nova intimação. Intimem-se as partes. SãO CARLOS, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5007002-04.2025.8.24.0005

ID: 305318083

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007002-04.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARGARIDA BUSNELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007002-04.2025.8.24.0005/SC AUTOR : LILIAN MARGARIDA BUSNELLO ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR… Procedimento Comum Cível Nº 5007002-04.2025.8.24.0005/SC AUTOR : LILIAN MARGARIDA BUSNELLO ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a Justiça Gratuita reclamada pela autora ( evento 1, INIC1 ). Afinal, a documentação requisitada no evento 6, ATOORD1 não foi anexada aos autos, já que não foram juntadas as certidões negativas das duas serventias registrais imobiliárias desta comarca e tampouco os extratos bancários dos últimos três meses de todas as instituições financeiras com as quais mantém relacionamento (indicadas no evento 5, DOCUMENTACAO2 ). A partir daí, como não foram trazidos elementos para que a capacidade financeira pudesse ser apreciada, a gratuidade almejada não comporta guarida. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA QUANDO EXISTIR FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO. OPORTUNIZADA NO JUÍZO A QUO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA BENESSE. INÉRCIA DO REQUERENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. '"É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017) (Agravo de Instrumento n. 4017801-51.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21-01-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022812-73.2021.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 29/06/2021) Diante disso, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015) e conseguinte extinção da ação. 2. Nos termos do art. 321 do CPC/2015, a parte autora deve, em 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para adequar o valor da causa, adaptando-o ao conteúdo econômico pretendido com a demanda, correspondente à soma da cumulação dos pedidos deduzidos (declaração de inexistência de débito em relação à dois empréstimos nos valores de R$ 1.602,80 e R$ 1.013,39, acrescida do montante relativo à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, que deverão ser expressamente indicados, além dos valores almejados a título de indenização por danos morais - R$ 15.000,00), na forma do art. 292, II e VI, do CPC/2015, incumbindo-lhe providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção.

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Processo nº 5001801-61.2025.8.21.0022

ID: 282756920

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001801-61.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NADIR DA COSTA RITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ETAUANE PEREIRA QUINTANA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001801-61.2025.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007002-68.2024.8.21.0022/RS EXEQUENTE : NADIR DA COSTA RITA ADVOGADO(A) : ETAUANE PEREIRA QUINTANA (OAB RS131968) DES… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001801-61.2025.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007002-68.2024.8.21.0022/RS EXEQUENTE : NADIR DA COSTA RITA ADVOGADO(A) : ETAUANE PEREIRA QUINTANA (OAB RS131968) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça. Concedo o benefício da gratuidade de justiça ao executado EVERALDO DE AVILA ORTIZ , sem efeito retroativo. Anote-se. 2. Arguição de impenhorabilidade. Na petição do evento 22, PET1 , o executado EVERALDO DE AVILA ORTIZ requereu, com ênfase no caráter de urgência e utilizando letras maiúsculas em vermelho, o desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária, alegando a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), que resguarda quantias depositadas até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O bloqueio judicial, realizado por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), resultou na indisponibilidade de R$ 10,73 (dez reais e setenta e três centavos). ESSE MONTANTE, TODAVIA, FOI PRONTAMENTE DESBLOQUEADO POR ESTE JUÍZO, EM RAZÃO DE SEU VALOR INEXPRESSIVO, CONFORME DECISÃO PROFERIDA evento 18, DESPADEC1 , EM 09/05/2025. 1. Não demonstrado o adimplemento voluntário da obrigação no prazo legal de quinze dias, conforme art. 523, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), acresce-se multa de 10% e honorários de advogado de 10%, já incluído no evento 11, CALC2 . 2. Deferi o bloqueio eletrônico de ativos financeiros de titularidade da parte executada, sem lhe dar ciência prévia do ato, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), até o limite do valor do débito, conforme art. 854 do Código de Processo Civil (CPC). Todavia, como os valores tornados indisponíveis eram inexpressivos, R$ 10,73 (dez reais e setenta e três centavos), procedi ao imediato desbloqueio, destacando que o sistema demora aproximadamente dois dias úteis para efetivar a operação comandada. Comprovante da operação anexada no evento 15, SISBAJUD1 . [...] Tal qual a Defensoria Pública, usarei letras maiúsculas em vermelho: CONSIDERANDO QUE AO TEMPO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO O VALOR JÁ HAVIA SIDO LIBERADO, MOSTRA-SE INJUSTIFICÁVEL A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA EM CONSULTAR O ANDAMENTO PROCESSUAL ANTES DE PROTOCOLAR, EM 26/05/2025, A PETIÇÃO DO evento 22, PET1 , ESPECIALMENTE PARA RECLAMAR DE UM VALOR BAIXO QUE NÃO IMPACTA SIGNIFICATIVAMENTE A VIDA DO EXECUTADO. A DEFENSORIA PÚBLICA, ENQUANTO INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA, TEM O DEVER DE ATUAR COM RESPONSABILIDADE E CUIDADO, EVITANDO INICIATIVAS PRECIPITADAS QUE CONSOMEM RECURSOS PÚBLICOS E SOBRECARREGAM O SISTEMA JUDICIAL. A atenção aos detalhes processuais constitui não apenas uma obrigação funcional, mas também um compromisso ético, cuja negligência compromete a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional, em prejuízo de todos os envolvidos. Ante o exposto, e considerando que o desbloqueio já foi realizado, JULGO PREJUDICADO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado, por perda de objeto. 3. Demais determinações. Cumpra-se o determinado nos itens '3' e '4' da decisão proferida no evento 18, DESPADEC1 .

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Processo nº 5010397-72.2024.8.13.0707

ID: 256744287

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010397-72.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIRLENE APARECIDA COELHO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL IZLER

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ANA CAROLINA HENRIQUE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5010397-72.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Pecúlios (Art. 81/5)] AUTOR: SIRLENE APARECIDA COELHO RIBEIRO CPF: 857.048.146-20 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 cm DECISÃO Vistos, etc. I – Síntese do processo SIRLENE APARECIDA COELHO RIBEIRO, qualificada nos autos, aforou “Ação ordinária com pedido de concessão de pensão por morte e de cobrança do pecúlio c/c pedido liminar”, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM, pretendendo a concessão da tutela de urgência para o fim de determinar “que a Autarquia Ré seja compelida a promover a inscrição da Autora junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) na qualidade de pensionista (dependente de segurado), permitindo que esta usufrua de todos seus direitos, a exemplo de plano de saúde, e, principalmente, da pensão por morte vitalícia e integral, bem como dos demais benefícios oferecidos pelo IPSM”. No mérito, requer seja o réu condenado a reconhecer a união estável entre a autora e Alex Rubens da Silva Ribeiro, a pagar o pecúlio e a conceder a pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, bem como no pagamento dos valores retroativos desde a data do óbito. Argumenta que manteve com o de cujus, Sr. Alex, um relacionamento duradouro, público e contínuo por mais de 31 (trinta e um) anos, tendo sido formalmente casada com o falecido até janeiro de 2021, quando vieram a se divorciar. Noticia que, da união, resultou o nascimento de dois filhos. Informa que, após terem se divorciado, restabeleceram a união conjugal em junho de 2021, quando a autora teve COVID, voltando o casal a viver em união estável, sendo a autora inclusive dependente no cartão de crédito do falecido (documento ID 10269218025). Noticia que cuidou do Sr. Alex, na qualidade de companheira, quando houve o diagnóstico de câncer (2022), tendo o casal decidido oficializar novamente o casamento, o que se operacionalizou na data de 10/11/2023. Há documento nos autos que revela que a autora inscreveu o de cujus no seu Plano da Luto Pax, no ano de 2022. A certidão de óbito revela que Alex faleceu em 14/11/2023. Alega que, após o falecimento do seu marido, solicitou pensão por morte, sendo indeferido o pleito, consoante documento do ID 10269220120: (…) Com fundamento nas provas levantadas, fica claro que o relacionamento conjugal entre a requerente e o segurado nunca foi reatado após o divórcio e que a celebração do casamento nos derradeiros momentos de Alex foi celebrado apenas com o fim de legar à Sra. Sirlena o benefício de pensão previdenciária. Verifica-se, com isso, se estar diante de claro abuso de direito de cunho previdenciário, perpetrado mediante simulação de uma relação familiar com intento de auferir benefícios indevidos. Nesses termos, o casamento celebrado pelo segurado não é capaz de gerar efeitos em relação a esta Autarquia, posto a norma prevista no art. 1.561, §2º, do Código Civil. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de pensão de Sirlene Aparecida Coelho Ribeiro com fundamento no art. 1.561, §2º, do Código Civil, uma vez que casamento com o segurado Alex Rubens da Silva Ribeiro, Matrícula 092.321, foi simulado com o único fim de usufruir indevidamente de vantagens previdenciárias. O recurso administrativo foi indeferido. No ID 10269774882, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária e determinada a intimação do réu para se manifestar sobre a liminar no prazo de 72 horas. Manifestação do requerido juntada no ID 10281638554. A decisão do ID 10317722045 deferiu a tutela de urgência. Contestação apresentada no ID 10349933742. Impugnação à contestação no ID 10379064015. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte autora pugnado pela realização de prova oral. O réu, por sua vez, pleiteou a produção de prova documental e oral. Após, vieram os autos conclusos. Relatado, decido. II. Do Saneamento do Processo Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. III. Das Questões Processuais Pendentes Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão pendente de análise por este juízo IV - Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, são: - a verificação da situação narrada na exordial, a fim de se perquirir a ocorrência das alegações apresentadas pela autora; - a análise da possível união estável vivenciada pela requerente e o segurado falecido; - a responsabilidade do requerido diante do alegado. V - Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova, na espécie, não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão, devendo ser observada, portanto, a regra do art. 371, incisos I e II, do CPC/2015. VI. Da necessidade de maior dilação probatória à espécie Não vislumbro, até o presente momento, a existência de questões relevantes de direito a serem delimitadas para a decisão do mérito. 1. Compulsando-se os autos, nota-se que foi requerida a produção de prova oral e documental. Defiro a prova documental requerida pelo réu, proceda-se à extração, via INFOJUD, de cópia das 5 últimas declarações de imposto de renda feitas pelo segurado Rubens da Silva Ribeiro. Expeçam-se os ofícios requeridos no ID 10394417576. 2. Postergo a designação de AIJ para momento posterior, caso se mostre necessário e haja requerimento das partes justificando a necessidade de sua realização. 3. Com as respostas, dê-se vista às partes para se manifestarem, em 15 dias. Oportunamente, conclusos. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha

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Processo nº 5002443-72.2024.8.13.0707

ID: 336598407

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002443-72.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSE TAVARES FERREIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLECIO BOTELHO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-3007 PROCESSO Nº: 5002443-72.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: RODRIGO JOSE TAVARES FERREIRA LTDA CPF: 25.209.655/0001-03 RÉU: RAFAEL BRUNO DA ROCHA THOME CPF: 378.314.658-55 SENTENÇA Vistos, etc, DAVINCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, tendo como representante legal RODRIGO JOSE TAVARES FERREIRA, representada por seu advogado e procurador, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO OU RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA em face de RAFAEL BRUNO DA ROCHA THOME, alegando, em síntese, que celebrou com o Requerido contrato de compromisso de compra e venda para aquisição do imóvel constituído pelo lote 18 da quadra B no bairro San Marino II, nesta cidade; que foi pactuado o montante de R$149.305,60, sendo R$699,00 de entrada no dia 24/02/2021 e o restante em 190 parcelas de R$782,14, tendo a primeira parcela o vencimento em 24/04/2021, sendo que as parcelas seriam atualizadas monetariamente pelo índice IGPM/FGV; que a partir de dezembro de 2022 o Requerido restou inadimplente; que em 14 de agosto de 2023 notificou o Requerido, o constituindo em mora; que o Requerido, apesar de notificado, não efetuou o pagamento. Requereu: A concessão da tutela para rescisão ou resolução do contrato de compromisso de compra e venda firmado e a reintegração liminar da Autora na posse do imóvel constituído pelo lote 18 quadra B no Bairro San Marino II, nesta cidade de Varginha/MG; A citação do Requerido; a oportunidade de produzir provas; a procedência dos pedidos para rescisão ou resolução do contrato de compromisso de compra e venda firmado pelas partes, a reintegração da Autora na posse do imóvel constituído pelo lote 18 da quadra B no Bairro San Marino II, nesta cidade de Varginha/MG, a condenação do Requerido ao pagamento do montante de R$ 24.210,53 (vinte e quatro mil, duzentos e dez reais e cinquenta e três centavos), decorrente da rescisão contratual; a condenação do Requerido ao pagamento das verbas sucumbenciais. A petição inicial veio acompanhada de procuração e de documentos (ID 10173188793 a 10173172656). Custas iniciais (ID 10175568761). Foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela (ID 10176125746). A parte Requerente apresentou manifestação referente ao comprovante de pagamento do IPTU que se encontrava em atraso (ID 10178092482 a 10178056526). Citado o Requerido (ID 10420100935 – Pág. 3). Certidão de decurso de prazo sem qualquer manifestação do Requerido (ID 10489688717). A parte Requerente apresentou manifestação pleiteando a decretação da revelia (ID 10489705188). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se pronto para julgamento, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Do mérito: No caso em tela, alega o Requerente que é proprietário do imóvel localizado no bairro San Marino II, sendo o lote nº 18 da Quadra B, que celebrou contrato de compromisso de compra e venda com o Requerido para venda do imóvel supracitado pelo valor de R$149.305,60, sendo R$699,00 de entrada e o restante em 190 parcelas de R$782,14 (ID 10173182004 a 10173187807), mas que o Réu deixou de pagar as sobreditas parcelas em dezembro de 2022, ocasião em que deve ser rescindido o contrato, com a reintegração na posse do imóvel. Embora tenha sido devidamente citada (ID 10447886504), a parte Requerida permaneceu inerte, deixando de oferecer contestação, devendo ser reconhecida a sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte Autora, nos termos do art. 344, do CPC, que assim dispõe: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Sobre a revelia, ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves, em Direito Processual Esquematizado, 9ª Edição, Ed. Saraiva, 2018, pg. 411-412: “Haverá revelia se o réu, citado, não apresentar contestação. O revel é aquele que permaneceu inerte, ou então aquele que ofereceu contestação, mas fora de prazo. Ou, ainda, aquele que apresenta contestação, mas sem impugnar os fatos narrados na petição inicial pelo autor.” E acrescenta o referido doutrinador: “A revelia é a condição do réu que não apresentou contestação. Dela poder-lhe-ão advir duas consequências de grande importância: a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial e a desnecessidade de sua intimação para os demais atos do processo. (…) Ora, se o réu é revel, não apresentou contestação válida, o juiz, em princípio, há de presumir verdadeiros todos os fatos narrados na petição inicial, e, se estes forem suficientes para o acolhimento do pedido, estará autorizado a julgar de imediato, conforme art. 355, II, do CPC.” Pois bem, compulsando os autos nota-se que em contrato firmado entre as partes (ID 10173182004, 10173157025 e 10173187807). Como se sabe o Réu tem a responsabilidade de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Com isso, o acolhimento dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto, decido: 1) ACOLHO, os pedidos formulados por DAVINCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em desfavor de RAFAEL BRUNO DA ROCHA THOME, para: 01. Declarar rescindido o Contrato Particular de Compra e Venda de ID 10173182004, 10173157025 e 10173187807; 02. Reintegrar o Requerente na posse do imóvel que lhe pertence; 03. Condenar o Requerido ao pagamento do montante de R$ 24.210,53 (vinte e quatro mil, duzentos e dez reais e cinquenta e três centavos), decorrente da rescisão contratual , devendo ser feita a compensação dos valores já pagos pelo Réu, JULGANDO EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC; Condeno a Requerida ao pagamento dos honorários do advogado da Requerente, que arbitro em 10% do valor da condenação. P.R.I. Cumpra-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Processo nº 5007002-59.2018.4.03.6183

ID: 305521738

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007002-59.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA DE PAULO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA MIGUEL ZERBINI

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FERNANDO PIRES ABRAO

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6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007002-59.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO BATISTA DE PAULO Advogados do(a) AUT… 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007002-59.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO BATISTA DE PAULO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ciência às partes do trânsito em julgado. Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, por meio da rotina própria do sistema da Justiça Federal. Dê-se vista à parte exequente dos documentos em anexo, a fim de que se manifeste acerca do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente o exequente, ou manifestada sua concordância acerca do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação e observando-se o que segue: a) Correção monetária: Conforme julgado – ID. 367223421. b) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente (juros variáveis de poupança até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021). c) Término dos efeitos financeiros: data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na esfera administrativa a título de antecipação de tutela ou de cumprimento de sentença, o que ocorrer antes. d) Base de cálculo dos honorários: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 do STJ). Acrescenta-se ainda que, nos termos do julgado acerca do Tema 1105 do STJ: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”, regra essa que deverá ser observada, exceto estipulação diversa no título transitado em julgado; e) Fixados os honorários advocatícios pela instância superior em10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. f) Descontos: compensação dos valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação. Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos, indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. Descumprida a determinação supra quanto ao desmembramento da conta Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, reitere-se a intimação. Registro que, de acordo com o Comunicado 12/2025 – Pje – Módulo de RPV e Precatórios, não será mais possível a expedição de ofícios requisitórios sem a separação entre juros simples e juros SELIC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. No caso de DISCORDÂNCIA do exequente com os cálculos do INSS, Intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, DESCREVER DETALHADAMENTE quais são os pontos controvertidos. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5007002-26.2025.4.04.7205

ID: 316631743

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-26.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALICE LOUISE DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA SILVA ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-26.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ALICE LOUISE DA CRUZ ADVOGADO(A) : BRUNA SILVA ANDRADE (OAB MG146611) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal/Jui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-26.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ALICE LOUISE DA CRUZ ADVOGADO(A) : BRUNA SILVA ANDRADE (OAB MG146611) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto: 1. A Secretaria remete os autos à Central de Perícias da Subseção Judiciária de origem para realização de PERÍCIA MÉDICA e PERÍCIA SOCIAL , nos termos do Provimento nº 149/2024 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4º Região. PERÍCIA MÉDICA : Especialidade: Psiquiatra. Especialidade alternativa: Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou Perícia Médica. 2. O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias úteis após a data da perícia. 3. Encaminhem-se ao perito médico os seguintes quesitos do juízo (art. 426, inciso II, do CPC), além de outros eventualmente apresentados pelas partes: a) A parte-autora apresenta alguma patologia de natureza física, intelectual ou sensorial, que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas? Qual(is) a(s) CID desta(s) doença(s)? b) Em caso positivo, a deficiência incapacita para a vida independente e para o trabalho por no mínimo 2 (dois) anos? c) Qual o grau de evolução da(s) patologias(a) verificada(s)? Fundamente. d) Informe quais as restrições à realização de esforço físico, esforço mental ou atividades que a patologia acarreta à pessoa examinada (intelecção, compreensão, desvio comportamental, elevação e transporte de peso, posição corporal, horário de exposição ao sol, movimentos repetitivos, tipos de movimento, etc.) Fundamente. e) Informe quais os esforços físicos, esforços mentais ou atividades que a parte-autora pode realizar. Dê exemplos. f) Qual o grau de redução da capacidade para desempenhar as atividades da vida diária compatíveis com sua idade? g) Sendo constatada incapacidade, é, essa, de natureza permanente ou temporária? Fundamente. h) É possível fixar com segurança desde que época que remonta a incapacidade da parte-autora? i) Outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. 4. No que diz respeito a alegação de miserabilidade da família, deverá ser nomeada assistente social para elaboração de Estudo Social , a qual comparecerá no local de moradia da parte-autora e apresentará, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua intimação , RELATÓRIO descritivo das condições do grupo familiar (conforme formulário enviado pela Secretaria), acompanhado de fotografias. 5. Fica CITADO o INSS dos termos do presente pedido, no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Com a entrega do laudo pericial e do Estudo Social, as partes deverão ser intimadas para manifestação e formulação de propostas de conciliação, se for o caso. Prazo: 15 dias. 7. Ao final, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.742/93, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 8. Após, os autos serão encaminhados para sentença. 9. Por fim, fica registrado que eventual pedido de tutela será analisado na sentença, salvo se apresentados elementos que justifiquem reanálise em momento anterior . ATENÇÃO: O(a) procurador(a) deverá informar o telefone da parte autora (preferencialmente com whatsapp), a fim de facilitar o contato com a assistente social nomeada, caso se faça necessário.

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