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Processo nº 5007035-20.2024.8.24.0040

ID: 276774556

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007035-20.2024.8.24.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMAR JOAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BENTO & BENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007035-20.2024.8.24.0040/SC EXECUTADO : LUCIMAR JOAO ADVOGADO(A) : BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO DESPACHO/DECISÃO DA IMPENHORABILIDADE POR VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007035-20.2024.8.24.0040/SC EXECUTADO : LUCIMAR JOAO ADVOGADO(A) : BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO DESPACHO/DECISÃO DA IMPENHORABILIDADE POR VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS De início, é de se destacar que o legislador ordinário elevou ao patamar excepcional de impenhorabilidade os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (CPC, art. 833, inc. X). Particularmente, entendo que os casos de impenhorabilidade, por se tratarem de regra de exceção, não comportam interpretação extensiva e/ou ampliativa. Ou seja, a impenhorabilidade decorrente de reservas financeiras fica restrita aos valores depositados em caderneta de poupança e limitados ao patamar quantitativo de 40 (quarenta) salários mínimos. Pois, a meu sentir, em se tratando de regra de exceção, revela-se inadequada a interpretação extensiva e a aplicação da analogia em relação a disposição infraconstitucional que regula situação excepcional, por ensejar privilégio não previsto em lei. Afinal, " as disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente " (MAXIMILIANO, Carlos. in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, pp. 225/227). Diferentemente seria, se a norma legal tivesse previsto como impenhorável as economias pecuniárias em até quarenta salários mínimos. Pois dai sim, esquivando-se a norma de prever a origem/natureza financeira das economias, ou seja, deixando de limitar a impenhorabilidade aos valores provindos de poupança, vedado estaria o intérprete de restringir a excepcionalidade para determinados casos, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. Aliás, é princípio basilar da hermenêutica que não pode o intérprete restringir onde a lei não restringe ou excepcionar onde a lei não excepciona. A respeito do tema, Carlos Maximiliano, ao discorrer sobre o brocardo jurídico " ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus: onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir ", afirmou que " quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas " (in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247). O entendimento particular acima exposto, no entanto, não é o entendimento comungado pelo STJ e por grande parte da Corte Catarinense. Motivo pelo qual reservo-me a expô-lo, deixando, contudo, de aplicá-lo, em nome da segurança jurídica, da proteção à confiança e da igualdade de tratamento para situações fundamentadas em idêntica questão de direito. Isso porque, segundo a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. (...) 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. (...) (AgInt no REsp 1.795.956/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 15-5-2019). Seguindo o entendimento consagrado no STJ, cito os precedentes da Corte Catarinense: Agravo de Instrumento n. 5031815-18.2022.8.24.0000, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil , j. 18-05-2023; Agravo de Instrumento n. 5003468-38.2023.8.24.0000, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 01-06-2023; Agravo de Instrumento n. 5004135-24.2023.8.24.0000, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 25-05-2023; Agravo de Instrumento n. 5027006-82.2022.8.24.0000, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil , j. 09-05-2023; Agravo de Instrumento n. 5004303-60.2022.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil , j. 25-05-2023; Agravo de Instrumento n. 5007248-83.2023.8.24.0000, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil , j. 25-05-2023; Agravo de Instrumento n. 5006918-86.2023.8.24.0000, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil , j. 30-05-2023; e Agravo de Instrumento n. 5015292-28.2022.8.24.0000, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil , j. 02-05-2023. Dentre inúmeros outros precedentes, in verbis : Agr. Int. 4029993-84.2017.8.24.0000, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, j. em 24-10-2018; AI n. 4012593-23.2018.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 20-11-2018; AI n. 4031275-89.2019.8.24.0000, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 13-2-2020; AI n. 5026597-43.2021.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 20-7-2021; AI n. 4015104-28.2017.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 11-12-2018; AI n. 4006088-50.2017.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 25-9-2018; AI n. 0127510-31.2015.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 20-6-2017; AI n. 4005903-12.2017.8.24.0000, rel. Des. Vilson Fontana, j. em 30-8-2018; AI n. 0154688-52.2015.8.24.0000, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 30/5/2016. A proteção expansiva, conferida pela Corte Cidadã e abraçada por grande parte da Corte Catarinense, só será mitigada quando se tratar de pensão alimentícia ou de comprovada má-fé ou fraude (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 868.809/SE, rel. Min. Raul Araújo, j. em 3-8-2017). Assim, no presente caso, notório que houve a penhora de valor dentro da regra esboçada pela Corte Superior e pela Corte local (cf. eventos 15.1 e 21.2 - R$ 1,002.44), devendo ser considerando impenhorável. Logo, à luz do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada a fim de RECONHECER a impenhorabilidade dos valores constritados via sistema Sisbajud. Preclusa a presente decisão, DETERMINO a sua liberação à parte executada. No mais, prossiga-se com o cumprimento da decisão de ev. 13. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5007035-34.2025.4.04.7005

ID: 333293227

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007035-34.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDECIR ROMAO JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007035-34.2025.4.04.7005/PR AUTOR : JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VALDECIR ROMAO JUNIOR (OAB PR085615) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Dê-se tramitação p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007035-34.2025.4.04.7005/PR AUTOR : JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VALDECIR ROMAO JUNIOR (OAB PR085615) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Dê-se tramitação prioritária ao feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Declino da competência para o Juizado Especial Cível desta Vara Federal, pois o valor dado à causa encontra-se abaixo do teto de alçada previsto no art. 3º, caput , da Lei nº 10.259/2001. 2.1. Retifique-se a classe processual de "Procedimento Comum" para "Procedimento do Juizado Especial Cível." 3. Defiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, com fundamento nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. 4. Intime-se a parte autora para emendar/completar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do Código de Processo Civil): (a) anexando comprovante de endereço atualizado (datado de no máximo 03 meses anteriores à propositura da ação) em seu nome; caso esteja em nome de pessoa estranha aos autos, anexando documento que comprove o grau de parentesco com a parte impetrante ou outro documento que justifique a alegação de que reside no imóvel citado; Considerando a urgência do caso concreto, passo à análise do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. DO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO BMG S/A objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão de descontos realizados em seu benefício previdenciário. Sustenta que é beneficiário de aposentadoria por idade, sendo que verificou a existência de descontos em seu benefícios, relativos a Cartão de Benefício – RCC e Cartão de Crédito – RMC, ambos em favor do Banco BMG, ora Requerido. Relatou que tais descontos iniciaram-se no mês 08/2024, persistindo até os dias atuais, e que teriam sido solicitados no mesmo dia, em valores aproximados, demonstrando indícios de fraude. É o breve relato. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Quanto à tutela de urgência pleiteada, esclareço que a determinação judicial antecipatória da tutela inaudita altera parte é medida excepcional, pois vai de encontro ao princípio do contraditório, devendo ser concedida somente em casos de comprovada necessidade e para que o bem jurídico buscado não pereça. No procedimento comum, está prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: "(...) a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Tais pressupostos são concorrentes: a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. DO CASO CONCRETO Pela análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte autora alegou que estão sendo efetuados descontos pelas partes rés em seu benefício previdenciário. Compulsando os autos, verifico que a parte autora possui ativos junto ao BANCO BMG S.A. os seguintes contratos (e 1.6 ): Conforme o histórico de empréstimo consignado ( 1.7 ), a inclusão no sistema do INSS ocorreu em 28/06/2024, ou seja, a parte autora vem suportando os descontos em seu benefício previdenciário há mais de 1 ano e ajuizou a presente demanda somente em 23/06/2025, o que descarateriza a urgência. Assim, em que pese a exigência de comprovação da não-celebração do contrato pela parte autora implicar em produção de prova de fato negativo, também denominada de prova impossível ou prova diabólica, face a dificuldade de sua produção, os descontos estão sendo realizados e suportados pela parte autora desde o ano de 2024, não havendo urgência que justifique o afastamento do contraditório e da ampla defesa. Por fim, não há provas nos autos de atraso no pagamento das parcelas. Na lição do Ministro Teori Albino Zavascki, "o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)" (Teori Albino Zavascki. Antecipação de tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77), pressupostos que não se encontram presentes no caso em análise. A mera existência ou possibilidade de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada, conforme precedentes do TRF4: MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Para que seja deferida a medida liminar, em sede de mandado de segurança, devem concorrer, cumulativamente, dois requisitos: a relevância dos fundamentos e o risco de ineficácia da medida (artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009). 2. Eventual prejuízo econômico, por si só, não configura perigo de dano que justifique o deferimento de medida liminar/antecipação da tutela recursal . 3. A ilegalidade relatada pela parte não é a negativa do ressarcimento, mas a demora na conclusão do processo administrativo. Assim, em sede liminar , não é possível afirmar a relevância do direito que, em última análise, enseja substituir a análise dos requisitos para o ressarcimento - ato de competência da autoridade fiscal - pelo Judiciário. (TRF4, AG 5041335-32.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 26/06/2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 2. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. (TRF4, AG 5025543-04.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 25/07/2019) Além disso, o contraditório e a ampla defesa são regra no direito processual. Por outro lado, o rito do juizado especial federal é sumaríssimo, célere. Outrossim, havendo comprovação de novos fatos que justifiquem a concessão da tutela de urgência, a parte autora poderá informá-los e comprová-los nos autos, requerendo a medida em qualquer fase processual. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Intimem-se. DO TRÂMITE PROCESSUAL 5. Cumprido integralmente o item "4", remetam-se os autos ao CEJUSCON/PR para a realização de audiência de conciliação. 6. No mais, proceda-se de acordo com a Consolidação Normativa desta 2ª Vara Federal.

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Processo nº 5007035-35.2023.4.03.6325

ID: 330003173

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007035-35.2023.4.03.6325

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DA SILVA FLAUZINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N… PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007035-35.2023.4.03.6325 AUTOR: WELLINGTON DA SILVA FLAUZINO ADVOGADO do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos no Programa Justiça 4.0 - TRF3 (Provimento 103/2024/CJF3R). 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por WELLINGTON DA SILVA FLAUZINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de auxílio acidente. Laudo médico anexado ao feito (Id 311594381). Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação. (Id 333702967). É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição Em se tratando de benefícios previdenciários, a prescrição atinge eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91. Ultrapassada tal questão, passo à análise do mérito propriamente dito. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a não ser que, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I, da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (12 meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25, inciso I, da Lei 8.213/91). E o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (artigo 86 da Lei 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laboral total e temporária. Já a aposentadoria por invalidez requer os mesmos requisitos, apenas devendo a incapacidade ser total e permanente. E o auxílio-acidente, de natureza não-acidentária, pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a qualidade de segurado e a redução da capacidade laboral. Não é demais ressaltar, a propósito, que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu controvérsia sobre o termo inicial desse benefício: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ" (REsp 1729555/SP, tema 862 dos Repetitivos) No caso dos autos, pretende a parte autora a concessão de benefício auxílio acidente desde a data de cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária MNB 31/708229815-4 em 10/12/2020. Da incapacidade Na perícia médica realizada em 12/01/2024, o perito especialista em Ortopedia concluiu que a parte autora possui uma redução permanente de sua capacidade laboral em razão de sequelas decorrentes de fratura de diáfise úmero direito e maxilar por acidente sofrido em 08/09/2020. Indicou incapacidade pregressa e temporária entre 11/09/2020 e 10/12/2020 e por 120 dias após 22/08/2023, quando realizou operação por fratura de material de síntese (pseudoartrose) (Id 311594381). O INSS, por sua vez, não logrou produzir nenhuma prova que fosse capaz de afastar a conclusão da prova pericial produzida nos autos. Cumpre observar que, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do processo, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. E, no caso dos autos, o laudo médico pericial é claro e induvidoso, sobre a redução da capacidade laboral da parte autora. Assim, prevalece o laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante às partes, sobre as demais provas produzidas nos autos. Ressalto, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça é pacífico quanto ao cabimento do auxílio-acidente ainda quando a redução da capacidade laboral for mínima: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (REsp 1109591/SC, tema 416 dos Repetitivos). Da qualidade de segurada e da carência O art. 15 da Lei 8.213/91 estabelece que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: "I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração." No caso do art. 15, § 1º da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 meses. No caso dos autos, as informações do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (Id 300090619) demonstram que o autor, por ocasião do acidente, estava trabalhando junto a Armando Yutaka Yoshiura desde 01/03/2019 a 31/05/2020 e , após, junto a Vitor Falange Carvalho, de 24/06/2020 a 07/08/2020. Recebeu auxílio-doença NB 31/708229815-4 de 11/09/2020 a 10/12/2020. Atualmente, encontra0se com vínculo ativo junto a Duratex Florestal Ltda. desde 07/12/2022. Preenchidos os requisitos legais, há direito subjetivo à implantação do benefício auxílio-acidente com DIB no dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 31/708229815-4 em 10/12/2020. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, para condenar o INSS a implantar do benefício auxílio-acidente com DIB no dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 31/708229815-4 em 10/12/2020. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das diferenças apuradas desde a DIB, respeitada a prescrição quinquenal, a ser pago nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, descontados eventuais valores já recebidos administrativamente por benefício(s) inacumulável (eis). Para fins de liquidação, fixo os seguintes critérios: juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença), observando-se, no que tange às competências posteriores a janeiro de 2022, o disposto no artigo 3º da EC 113/2021. Considerando que eventual recurso em face da presente sentença terá somente efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01) e que o benefício concedido tem caráter alimentar, determino que o INSS proceda, desde já, à implantação do benefício em prol da parte autora, conforme comandos inseridos no "Tópico Síntese" do sistema PJE. Eventuais prestações atrasadas devem ser liquidadas e executadas após o trânsito em julgado. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito. Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais serem expedidas após o trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular n.º T3-OCI-2012/00041). Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Após, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, data no sistema. GUILHERME REGUEIRA PITTA 8º Juiz Federal da Rede de Apoio 4.0

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Processo nº 5004771-27.2023.4.03.6331

ID: 299477513

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004771-27.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BELTRAO TENORIO NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OTAVIANO VALENTIM MACIEL FILHO

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PAULO ROGERIO ESPOSITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004771-27.2023.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: JOSE BELTRAO TENORIO NETO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MARIA DE SOUZA TENORIO Advogados do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004771-27.2023.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: JOSE BELTRAO TENORIO NETO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MARIA DE SOUZA TENORIO Advogados do(a) AUTOR: OTAVIANO VALENTIM MACIEL FILHO - SP389309, PAULO ROGERIO ESPOSITO - SP410410, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro proposta pelo Espólio de José Beltrão Tenório Neto, representado por Maria de Souza Tenório, contra Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora S/A, com a finalidade de obter a devolução dos valores pagos em contrato de financiamento imobiliário, quitado por seguro em razão de incapacidade permanente do falecido segurado, mas cujas parcelas foram pagas mesmo após a configuração do sinistro. Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01. De início, entendo que não prevalece a alegação da ré CAIXA quanto à ilegitimidade ativa. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo quitação de mútuo vinculado ao SFH pela cobertura securitária por óbito, na medida em que é a entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro habitacional, bem como seu repasse à seguradora, com quem mantém vínculo obrigacional. No presente caso, intermediou a celebração do negócio jurídico em comento e participou de toda a relação contratual. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região (grifos nossos): DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA ADJETO. RECUSA À COBERTURA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Pretende a parte autora a condenação das rés à quitação do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário mediante cobertura securitária. 2. A preliminar de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada. 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela CEF. Muito embora o contrato de seguro tenha sido formalmente celebrado com a Caixa Seguros S/A, restou devidamente demonstrado nos autos que a CEF intermediou a celebração do negócio jurídico e atuou durante toda a relação contratual, efetuando os descontos dos valores devidos mensalmente pelo falecido. 4. “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Súmula n° 609 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Demonstrado nos autos que o segurado não agiu de má-fé ao não declarar que estava acometido de doença quando da contratação do seguro em questão - doença essa que o acompanhava desde longa data, sem nenhum sinal de que viria a se agravar - e que as rés não exigiram exames médicos prévios à contratação, correta a sentença de procedência do pedido. 6. Rejeitado o pedido subsidiário da CEF de afastamento de sua condenação em honorários, uma vez que a parte integra a cadeia de consumo, conforme fundamentei até aqui, e deve responder pela má prestação do serviço bancário. 7. Honorários devidos pelos apelantes majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelações não providas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv. nº 5000616-97.2020.4.03.6100, intimação via sistema DATA:11/05/2023, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho). Com isso, resta mantida a competência da Justiça Federal, com fundamento no art. 109, I, da CF/88. Por fim, tampouco há que se falar em prescrição, pois, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e do TRF3, o prazo prescricional para que os herdeiros do mutuário busquem a cobertura securitária é decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil (cf., nesse sentido, STJ, REsp 1694257/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.08.2018; STJ, AgInt no AREsp 1711083/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07.12.2020; Apelação nº 5002239-89.2017.4.03.6105, 2ª Turma do TRF – 3ª Região, Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco, Data de Julgamento: 14/07/2022, DJE data: 14/07/2022; Apelação Cível nº 5007035-65.2022.4.03.6100, 2ª Turma do TRF – 3ª Região, Relatora: Desembargadora Federal Renata Lotufo, Data de Julgamento: 23/11/2023, DJE data: 30/11/2023). Superadas as questões preliminares, verifico que as partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação em desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo, assim, à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, o qual já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. Cuida-se da chamada inversãoope legis do ônus da prova, instrumento que busca equilibrar as forças da relação de consumo, de modo que eventual falta de provas importará em julgamento desfavorável ao réu, independentemente de manifestação judicial quanto à alteração das regras de ônus da prova. Em suma, alega a parte autora que: (i) o falecido, José Beltrão Tenório Neto, contratou em 14/08/2014 com a Caixa Econômica Federal um financiamento imobiliário no valor de R$ 98.478,35, garantido por seguro para cobertura de morte, invalidez permanente e danos físicos no imóvel; (ii) desde 01/11/2016, foi diagnosticado com neoplasia maligna do cérebro (CID 10 – C71.0), doença grave que causou incapacidade permanente para o trabalho, conforme laudos médicos acostados à inicial; (iii) mesmo incapacitado de forma total e permanente desde o diagnóstico, o falecido continuou pagando as parcelas do financiamento até seu falecimento em 07/04/2021, somando 52 parcelas quitadas indevidamente no valor apurado de R$ 69.858,49; (iv) o segurado não comunicou administrativamente o sinistro de invalidez permanente em vida por motivo de comprometimento mental e cognitivo decorrente da própria doença, o que impossibilitou o requerimento do benefício securitário na época própria; (v) o contrato de seguro previa a quitação do saldo devedor do financiamento em caso de invalidez permanente, cobertura que procura comprovar pelos documentos médicos acostados; (vi) a ausência de comunicação administrativa do sinistro não exime a seguradora do dever de cobertura, segundo entendimento consolidado dos tribunais superiores, quando não demonstrado prejuízo concreto ou má-fé do segurado; (vii) a dívida foi quitada pela Caixa Seguradora somente após o falecimento do segurado, restando, assim, direito do espólio à restituição das parcelas pagas após o evento gerador da cobertura securitária. A questão em discussão consiste em saber se a cobertura securitária seria devida desde o início da enfermidade. Em primeiro lugar, registre-se que não há dúvida acerca da gravidade da enfermidade que acometeu o segurado, tampouco da sua efetiva existência. Os laudos médicos acostados atestam que José Beltrão Tenório Neto foi diagnosticado com neoplasia maligna cerebral (CID 10 – C71.0) e submetido a tratamento oncológico intenso, que incluiu ressecção parcial de lesão no sistema nervoso central, sessões de radioterapia e seis ciclos de quimioterapia paliativa com temozolamida. O falecimento do segurado, ocorrido em 07/04/2021, foi, de fato, decorrente da evolução deste quadro clínico. Ocorre que, apesar da constatação da moléstia grave, a procedência da demanda está condicionada à comprovação de que o segurado, ainda em vida, encontrava-se em situação de invalidez total e permanente para o exercício de sua atividade profissional, condição essa exigida contratualmente como requisito essencial para a cobertura pretendida. Com efeito, o contrato celebrado pelas partes contém definição clara e objetiva sobre o conceito de “invalidez permanente”, nestes termos (Id n.º 295388023): “5.1.b. Invalidez total e permanente do segurado para o exercício de sua atividade laborativa principal, entendendo-se como invalidez permanente aquela para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, causada por acidente ou doença (...)” Tal disposição impõe à parte autora o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, que a doença enfrentada pelo segurado inviabilizou de modo definitivo, irreversível e irreparável o exercício de qualquer atividade laboral, sem expectativa de recuperação com os tratamentos então existentes. E, nessa análise, verifica-se que tal prova não restou produzida nos autos de forma suficiente e convincente. Os documentos médicos colacionados ao processo — ainda que revelem os efeitos debilitantes da doença e as limitações físicas e cognitivas enfrentadas pelo paciente — indicam, sobretudo, quadro de incapacidade temporária, ou ao menos incapacidade não consolidada, o que não se confunde com a invalidez permanente exigida para o reconhecimento do direito à quitação da dívida pelo seguro. Os laudos referem, por exemplo, “desequilíbrio” e “sequelas decorrentes do tratamento”, bem como “alterações motoras e cognitivas” e a necessidade de afastamento das atividades laborais pelo prazo de 180 dias (Id n.º 287178949) — período que, por si só, denota a expectativa de reavaliação clínica subsequente. Não há, contudo, qualquer laudo que decrete expressamente a irreversibilidade ou a impossibilidade definitiva de reabilitação do paciente com os recursos médicos disponíveis na época, nos termos precisos do contrato. Note-se que a própria evolução do quadro clínico, tal como descrito nos relatórios, foi acompanhada de indicações de tratamento paliativo e de seguimento oncológico contínuo, sem a emissão de laudo específico declarando a consolidação de incapacidade permanente. Assim, a pretensão autoral encontra-se desamparada de prova inequívoca quanto à ocorrência do sinistro contratualmente coberto. É importante reiterar que a ausência de má-fé por parte do segurado ou de seus beneficiários não altera a realidade de que não há nos autos qualquer elemento técnico que afirme, de modo categórico, que José Beltrão Tenório Neto se encontrava definitivamente incapacitado para qualquer atividade laborativa antes de seu falecimento. Ressalte-se, também, que o fato de a seguradora ter quitado o saldo remanescente do contrato de financiamento após o óbito não implica, por si só, reconhecimento tácito da alegada incapacidade permanente anterior à morte do segurado. Tal procedimento está previsto na própria apólice como cobertura para o evento morte, distinta da cobertura por invalidez permanente. Portanto, o conjunto probatório não atende à exigência contratual e legal de comprovação de incapacidade total e permanente em vida, e a simples gravidade da doença, bem como a constatação de limitações funcionais e afastamentos temporários do trabalho, não são suficientes para ensejar a quitação pretendida. Diante da ausência de prova concreta e irrefutável do sinistro contratual, resta afastada a pretensão autoral de restituição dos valores pagos a título de parcelas do financiamento. Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Quanto à gratuidade da justiça, mantenho a decisão de Id n.º 320884199, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Araçatuba/SP (pelo núcleo 4.0), data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5004771-27.2023.4.03.6331

ID: 299477525

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004771-27.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Sentença

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004771-27.2023.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: JOSE BELTRAO TENORIO NETO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MARIA DE SOUZA TENORIO Advogados do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004771-27.2023.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: JOSE BELTRAO TENORIO NETO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MARIA DE SOUZA TENORIO Advogados do(a) AUTOR: OTAVIANO VALENTIM MACIEL FILHO - SP389309, PAULO ROGERIO ESPOSITO - SP410410, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro proposta pelo Espólio de José Beltrão Tenório Neto, representado por Maria de Souza Tenório, contra Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora S/A, com a finalidade de obter a devolução dos valores pagos em contrato de financiamento imobiliário, quitado por seguro em razão de incapacidade permanente do falecido segurado, mas cujas parcelas foram pagas mesmo após a configuração do sinistro. Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01. De início, entendo que não prevalece a alegação da ré CAIXA quanto à ilegitimidade ativa. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo quitação de mútuo vinculado ao SFH pela cobertura securitária por óbito, na medida em que é a entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro habitacional, bem como seu repasse à seguradora, com quem mantém vínculo obrigacional. No presente caso, intermediou a celebração do negócio jurídico em comento e participou de toda a relação contratual. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região (grifos nossos): DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA ADJETO. RECUSA À COBERTURA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Pretende a parte autora a condenação das rés à quitação do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário mediante cobertura securitária. 2. A preliminar de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada. 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela CEF. Muito embora o contrato de seguro tenha sido formalmente celebrado com a Caixa Seguros S/A, restou devidamente demonstrado nos autos que a CEF intermediou a celebração do negócio jurídico e atuou durante toda a relação contratual, efetuando os descontos dos valores devidos mensalmente pelo falecido. 4. “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Súmula n° 609 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Demonstrado nos autos que o segurado não agiu de má-fé ao não declarar que estava acometido de doença quando da contratação do seguro em questão - doença essa que o acompanhava desde longa data, sem nenhum sinal de que viria a se agravar - e que as rés não exigiram exames médicos prévios à contratação, correta a sentença de procedência do pedido. 6. Rejeitado o pedido subsidiário da CEF de afastamento de sua condenação em honorários, uma vez que a parte integra a cadeia de consumo, conforme fundamentei até aqui, e deve responder pela má prestação do serviço bancário. 7. Honorários devidos pelos apelantes majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelações não providas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv. nº 5000616-97.2020.4.03.6100, intimação via sistema DATA:11/05/2023, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho). Com isso, resta mantida a competência da Justiça Federal, com fundamento no art. 109, I, da CF/88. Por fim, tampouco há que se falar em prescrição, pois, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e do TRF3, o prazo prescricional para que os herdeiros do mutuário busquem a cobertura securitária é decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil (cf., nesse sentido, STJ, REsp 1694257/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.08.2018; STJ, AgInt no AREsp 1711083/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07.12.2020; Apelação nº 5002239-89.2017.4.03.6105, 2ª Turma do TRF – 3ª Região, Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco, Data de Julgamento: 14/07/2022, DJE data: 14/07/2022; Apelação Cível nº 5007035-65.2022.4.03.6100, 2ª Turma do TRF – 3ª Região, Relatora: Desembargadora Federal Renata Lotufo, Data de Julgamento: 23/11/2023, DJE data: 30/11/2023). Superadas as questões preliminares, verifico que as partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação em desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo, assim, à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, o qual já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. Cuida-se da chamada inversãoope legis do ônus da prova, instrumento que busca equilibrar as forças da relação de consumo, de modo que eventual falta de provas importará em julgamento desfavorável ao réu, independentemente de manifestação judicial quanto à alteração das regras de ônus da prova. Em suma, alega a parte autora que: (i) o falecido, José Beltrão Tenório Neto, contratou em 14/08/2014 com a Caixa Econômica Federal um financiamento imobiliário no valor de R$ 98.478,35, garantido por seguro para cobertura de morte, invalidez permanente e danos físicos no imóvel; (ii) desde 01/11/2016, foi diagnosticado com neoplasia maligna do cérebro (CID 10 – C71.0), doença grave que causou incapacidade permanente para o trabalho, conforme laudos médicos acostados à inicial; (iii) mesmo incapacitado de forma total e permanente desde o diagnóstico, o falecido continuou pagando as parcelas do financiamento até seu falecimento em 07/04/2021, somando 52 parcelas quitadas indevidamente no valor apurado de R$ 69.858,49; (iv) o segurado não comunicou administrativamente o sinistro de invalidez permanente em vida por motivo de comprometimento mental e cognitivo decorrente da própria doença, o que impossibilitou o requerimento do benefício securitário na época própria; (v) o contrato de seguro previa a quitação do saldo devedor do financiamento em caso de invalidez permanente, cobertura que procura comprovar pelos documentos médicos acostados; (vi) a ausência de comunicação administrativa do sinistro não exime a seguradora do dever de cobertura, segundo entendimento consolidado dos tribunais superiores, quando não demonstrado prejuízo concreto ou má-fé do segurado; (vii) a dívida foi quitada pela Caixa Seguradora somente após o falecimento do segurado, restando, assim, direito do espólio à restituição das parcelas pagas após o evento gerador da cobertura securitária. A questão em discussão consiste em saber se a cobertura securitária seria devida desde o início da enfermidade. Em primeiro lugar, registre-se que não há dúvida acerca da gravidade da enfermidade que acometeu o segurado, tampouco da sua efetiva existência. Os laudos médicos acostados atestam que José Beltrão Tenório Neto foi diagnosticado com neoplasia maligna cerebral (CID 10 – C71.0) e submetido a tratamento oncológico intenso, que incluiu ressecção parcial de lesão no sistema nervoso central, sessões de radioterapia e seis ciclos de quimioterapia paliativa com temozolamida. O falecimento do segurado, ocorrido em 07/04/2021, foi, de fato, decorrente da evolução deste quadro clínico. Ocorre que, apesar da constatação da moléstia grave, a procedência da demanda está condicionada à comprovação de que o segurado, ainda em vida, encontrava-se em situação de invalidez total e permanente para o exercício de sua atividade profissional, condição essa exigida contratualmente como requisito essencial para a cobertura pretendida. Com efeito, o contrato celebrado pelas partes contém definição clara e objetiva sobre o conceito de “invalidez permanente”, nestes termos (Id n.º 295388023): “5.1.b. Invalidez total e permanente do segurado para o exercício de sua atividade laborativa principal, entendendo-se como invalidez permanente aquela para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, causada por acidente ou doença (...)” Tal disposição impõe à parte autora o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, que a doença enfrentada pelo segurado inviabilizou de modo definitivo, irreversível e irreparável o exercício de qualquer atividade laboral, sem expectativa de recuperação com os tratamentos então existentes. E, nessa análise, verifica-se que tal prova não restou produzida nos autos de forma suficiente e convincente. Os documentos médicos colacionados ao processo — ainda que revelem os efeitos debilitantes da doença e as limitações físicas e cognitivas enfrentadas pelo paciente — indicam, sobretudo, quadro de incapacidade temporária, ou ao menos incapacidade não consolidada, o que não se confunde com a invalidez permanente exigida para o reconhecimento do direito à quitação da dívida pelo seguro. Os laudos referem, por exemplo, “desequilíbrio” e “sequelas decorrentes do tratamento”, bem como “alterações motoras e cognitivas” e a necessidade de afastamento das atividades laborais pelo prazo de 180 dias (Id n.º 287178949) — período que, por si só, denota a expectativa de reavaliação clínica subsequente. Não há, contudo, qualquer laudo que decrete expressamente a irreversibilidade ou a impossibilidade definitiva de reabilitação do paciente com os recursos médicos disponíveis na época, nos termos precisos do contrato. Note-se que a própria evolução do quadro clínico, tal como descrito nos relatórios, foi acompanhada de indicações de tratamento paliativo e de seguimento oncológico contínuo, sem a emissão de laudo específico declarando a consolidação de incapacidade permanente. Assim, a pretensão autoral encontra-se desamparada de prova inequívoca quanto à ocorrência do sinistro contratualmente coberto. É importante reiterar que a ausência de má-fé por parte do segurado ou de seus beneficiários não altera a realidade de que não há nos autos qualquer elemento técnico que afirme, de modo categórico, que José Beltrão Tenório Neto se encontrava definitivamente incapacitado para qualquer atividade laborativa antes de seu falecimento. Ressalte-se, também, que o fato de a seguradora ter quitado o saldo remanescente do contrato de financiamento após o óbito não implica, por si só, reconhecimento tácito da alegada incapacidade permanente anterior à morte do segurado. Tal procedimento está previsto na própria apólice como cobertura para o evento morte, distinta da cobertura por invalidez permanente. Portanto, o conjunto probatório não atende à exigência contratual e legal de comprovação de incapacidade total e permanente em vida, e a simples gravidade da doença, bem como a constatação de limitações funcionais e afastamentos temporários do trabalho, não são suficientes para ensejar a quitação pretendida. Diante da ausência de prova concreta e irrefutável do sinistro contratual, resta afastada a pretensão autoral de restituição dos valores pagos a título de parcelas do financiamento. Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Quanto à gratuidade da justiça, mantenho a decisão de Id n.º 320884199, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Araçatuba/SP (pelo núcleo 4.0), data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5007035-60.2025.8.08.0030

ID: 291443116

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007035-60.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ONILIA AZEVEDO BARBOSA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELDER LUIS GIURIATTO

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MARCELLY MOREIRA PASSABOM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5007035-60.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: ONILIA AZEVEDO BARBOSA NOGUEIRA Endereço: Alameda Boa Sorte, Nova Esperança, LINHARES - ES - CEP: 29908-440 Advogados do(a) REQUERENTE: HELDER LUIS GIURIATTO - ES15986, MARCELLY MOREIRA PASSABOM - ES41724 REQUERIDO(A): Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Álvares Cabral, 1707, - de 271/272 a 459/460, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001 DECISÃO - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à DECISÃO: Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, formulado pela parte autora, objetivando a suspensão dos descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contratos questionados por suposta ausência de anuência. Aduz a parte autora que tais descontos comprometem parcela significativa de seu benefício, causam-lhe prejuízos financeiros e morais, motivo pelo qual pugna pela concessão da medida de urgência para a cessação imediata das cobranças. O instituto da antecipação de tutela está previsto no art. 300, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade garantida ao órgão judicial de antecipar um ou vários dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelos interessados, no intuito de se tornar efetiva e eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora na solução dos conflitos, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar à perda do direito debatido em Juízo. Ressalte-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela somente deve ser concedida se presentes certos requisitos, previstos no Art. 300, do CPC, nomeadamente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição não exauriente, a qual comporta a espécie, em que pesem as alegações Autorais, não vislumbro presentes os requisitos do pleito antecipatório formulado nestes autos. No que tange à probabilidade do direito, verifica-se que os documentos apresentados pela parte autora, especialmente o histórico de descontos, apontam para a existência de transações de longa duração, em especial o contrato de cartão de crédito consignado (RMC/RCC). Essa circunstância revela a necessidade de uma análise mais aprofundada acerca da origem e validade das operações bancárias realizadas, bem como da eventual ciência ou anuência da parte autora em relação aos descontos. A mera alegação de desconhecimento, isoladamente, não é suficiente para afastar a presunção de validade dos contratos, especialmente em se tratando de relação de consumo envolvendo instituições financeiras. Ademais, a controvérsia instaurada exige dilação probatória para que sejam devidamente apurados os fatos narrados. Há necessidade de oportunizar à parte requerida a apresentação de documentação comprobatória acerca da contratação, bem como a análise de elementos que possam confirmar ou refutar a alegação de irregularidade nos descontos. Essa produção probatória, essencial à instrução processual, somente poderá ser realizada após a devida triangularização processual, de modo a assegurar o contraditório e a ampla defesa, princípios basilares do devido processo legal. Quanto ao perigo de dano, embora se reconheça que os descontos incidam sobre verba de natureza alimentar, o fato de estarem em curso há vários meses/anos, sem que a parte autora tenha adotado medidas anteriormente enfraquece a urgência do pleito. A estabilidade prolongada da situação, associada à ausência de manifestação judicial prévia, não indica a existência de dano iminente ou irreparável que justifique a concessão de medida liminar de forma unilateral e sem o contraditório. Por fim, é importante destacar que a tutela provisória deve ser concedida com extrema cautela, sobretudo em casos que envolvam contratos bancários, em que a irreversibilidade da medida pode gerar graves prejuízos à parte contrária. A suspensão dos descontos, neste momento, sem a certeza da inexistência ou irregularidade dos contratos, pode ensejar danos desproporcionais à parte requerida, inviabilizando eventual reversão da medida, caso se constate a regularidade das operações ao final da instrução processual. Assim, não há nos autos prova clara, evidente, que apresente grau de convencimento e confiabilidade, tamanhos que a seu respeito não se possa levantar dúvida. Neste sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), alegando desconhecimento da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verificam elementos suficientes que comprovem, em sede de cognição sumária, a alegada inexistência de contratação ou irregularidade no contrato, sendo necessária a dilação probatória. 4. A parte agravante admitiu ter recebido o valor do empréstimo, o que fragiliza sua alegação de desconhecimento da operação financeira. 5. A ausência de demonstração de grave prejuízo decorrente dos descontos mensais e o decurso de seis anos desde a contratação enfraquecem o perigo de dano imediato.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência para suspensão de descontos em contratos de cartão de crédito consignado com RMC exige a demonstração clara da probabilidade do direito e do perigo de dano, não sendo suficiente a mera alegação de desconhecimento da contratação. 2. A dilação probatória é necessária para dirimir dúvidas sobre a regularidade da contratação".Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0054455-88.2023.8.16.0000, j. 18.03.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025135-27.2022.8.16.0000, j. 28.11.2022. (TJ-PR 00792858420248160000 Curitiba, Relator: substituta fabiane pieruccini, Data de Julgamento: 19/11/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (CARTÃO DE CRÉDITO – RMC) – PRETENDIDA SUSPENSÃO DE DESCONTO – ALEGADA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – PARCELAS QUE JÁ VÊM SENDO COBRADAS POR LONGO PERÍODO – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em sede de tutela de urgência, inviável determinar-se a suspensão de descontos oriundos de empréstimo que vêm sendo realizados no benefício previdenciário recebido pelo autor, quando as parcelas já estão sendo cobradas por diversos meses, o que afasta a urgência da medida, assim como não se vislumbra a probabilidade do direito invocado. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1403062-19.2024.8.12.0000 Aquidauana, Relator: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 12/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação traçada alhures. Aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. Diligencie-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: a) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima descrita de todos os termos da presente ação. b) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para ciência da Decisão proferida nos autos. c) INTIMAÇÃO DAS PARTES para comparecerem na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1JEC marcação automática Data: 12/08/2025 Hora: 14:15 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 1º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660 (Telefone(s): (27) 3264-0743 / 33716213; Ramal: 245/246). FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PODENDO A PARTE COMPARECER PRESENCIALMENTE OU, CASO QUEIRA, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: https://zoom.us/j/4128336268?pwd=dUlDRHlKUkh0RVpxTnZOeFdDc0RDUT09 / Senha: 1jecivel / ID da reunião: 412 833 6268 ZOOM Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, exclusivamente via aplicativo WhatsApp, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. d) INTIMAÇÃO DAS PARTES de que, caso não haja acordo ou requerimento de prova oral na Audiência de Conciliação acima aprazada, deverá(ão), a parte requerida, apresentar contestação no ato, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, será ouvida a parte requerente acerca da peça de resistência, na própria audiência, e, não havendo provas a serem produzidas, o feito será encaminhado à conclusão para sentença. A contestação e os demais documentos deverão ser apresentados através do sistema PJE e anexados aos autos eletronicamente, salvo impossibilidade técnica ou legal. Poderá, ainda, a parte apresentar contestação oral, na forma do art. 30 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes de que, caso haja pedido de produção de prova oral, será designada Audiência de Instrução, caso em que a contestação poderá ser apresentada até a data do referido ato, seguindo as demais determinações do art.27 e seguintes da Lei 9.099/95. Destaco, ainda, que cabe às partes trazer as testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ADVERTÊNCIAS: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa (ressalvado os casos em que os referidos atos estiverem arquivados em pasta própria neste juizado). 3- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 4- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 5- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 6- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 7- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses. CONSULTA PÚBLICA PROCESSUAL: As movimentações processuais poderão ser consultadas diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060214451533600000062190835 2. Documento Pessoal Documento de comprovação 25060214451566600000062190840 3. Comprovante de residencia Documento de comprovação 25060214451592500000062190841 4. Procuração Documento de comprovação 25060214451634300000062190842 5. Gratuidade Documento de comprovação 25060214451667500000062190843 6. RECLAMAÇÃO PROCON Documento de comprovação 25060214451698500000062190844 7. extrato_emprestimo_consignado_completo_150525 Documento de comprovação 25060214451730200000062190845 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060317164838200000062296664 LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5030830-76.2024.8.24.0033

ID: 312952062

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030830-76.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANTZCIQUE JEAN CHARLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO

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FABIANE DE PAULA TADA

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JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO

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Apelação Nº 5030830-76.2024.8.24.0033/SC APELANTE : FRANTZCIQUE JEAN CHARLES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : FABIANE DE PAULA TADA (OAB SC059113) ADVOGADO… Apelação Nº 5030830-76.2024.8.24.0033/SC APELANTE : FRANTZCIQUE JEAN CHARLES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : FABIANE DE PAULA TADA (OAB SC059113) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) DESPACHO/DECISÃO Frantzcique Jean Charles propôs "ação de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária acidentária e conversão em auxílio acidente ou auxílio por incapacidade permanente" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sustentou que: 1) sofreu acidente de trabalho; 2) após o tratamento, restaram sequelas permanentes e 3) em razão disso, está com a capacidade laboral reduzida. Postulou auxílio-acidente. Foi proferida sentença cuja conclusão é a seguinte: Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 86 da Lei n.º 8.213/91, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANTZCIQUE JEAN CHARLES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para: 1) CONDENAR a Autarquia Ré para que: a) restabeleça o benefício de auxílio-doença acidentário à parte Autora a partir de 28/08/2024, no valor de 91% do salário de benefício, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), ciente de que o benefício deve ser mantido até nova perícia administrativa. b) efetue o pagamento, de uma só vez, das parcelas devidas a título de auxílio-doença acidentário, a partir de 28/08/2024. 3) DETERMINAR à Autarquia Ré que instaure procedimento de reabilitação profissional com a perícia de elegibilidade, no prazo de 60 (sessenta) dias. Sobre as parcelas vencidas, incidirá juros de mora pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960/09), desde a data citação (Súmula 204 do STJ) e correção monetária a contar do vencimento de cada prestação até seu efetivo pagamento, aplicando-se o INPC (Tema 905 do STJ). Ambos incidirão até o dia 08/12/2021, a partir do dia 09/12/2021, data da vigência da Emenda Constitucional n.° 113/2021, incidirá somente taxa Selic. Eventuais decisões proferidas pela Corte Suprema, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, poderão ser aplicadas na fase de cumprimento de sentença. Ainda, deve-se respeitar a prescrição quinquenal, bem como os limites do pedido inicial. (autos originários, Evento 42) Em apelação, o autor alegou que: 1) o perito reconheceu a incapacidade permanente e 2) suas condições pessoais dificultam muito a possibilidade de reabilitação profissional (autos originários, Evento 53). Sem contrarrazões (autos originários, Evento 57). DECIDO. 1. Mérito Da Lei n. 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O segurado exercia a função de auxiliar de produção em vidraçaria. Eis os pontos mais relevantes da perícia: [...] O exame direcionado para as mãos evidenciou: Exame dificultado, pouco cooperativo às manobras. − Mãos com sinais de uso habitual: espessamento de face palmar, sulcos e linhas palmares preservados, pregas da superfície flexora e extensora dos dedos preservadas, trofismo muscular de musculatura interóssea, tenar e hipotenar preservados. − Difícil avaliação da amplitude de movimento dos dedos. − Redução da força de preensão de pinça polegar- indicador, polegar quinto dedo e de preensão palmar − Amplitude de movimento reduzida em grau severo para flexo-extensão do punho direito, em grau moderado para prono-supinação. [...] CONCLUSÃO [...] Da avaliação da capacidade laboral Há Incapacidade Total Definitiva para atividade habitual do Autor. [...] Quanto à reabilitação profissional: Elegível considerando idade, grau de escolaridade, bom estado físico geral. Restrições ao exercício do labor: atividades braçais com exigência de sobrecarga biomecânicas e postural para com as mãos/punhos. (autos originários, Evento 24) O expert concluiu que a incapacidade é total e definitiva, mas considerou elegível reabilitação profissional. As condições pessoais do demandante não indicam a impossibilidade de reabilitação em função diversa. O requerente conta 44 anos de idade e, embora tenha experiência apenas em atividades braçais, sua reinserção no mercado de trabalho não é improvável. Desta Corte: 1. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. ORTOPÉDICO. LESÃO NO TENDÃO FLEXOR DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DO SEGURADO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO E NÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA QUE DEVE SER PAGO ATÉ O DIA EM QUE HOUVER PROVA, POR PERÍCIA, DA EFETIVA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE OU REABILITAÇÃO DO SEGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (grifei) (AC n. 5007035-81.2022.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-10-2023) 2. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA MOLÉSTIA LABORAL INCAPACITANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE É DEVIDA QUANDO DEMONSTRADA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL, NO CASO, CONCLUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 TNU. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO QUADRO DE INCAPACIDADE. APOSENTAÇÃO PREMATURA. TERMO FINAL DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DATA DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE, A SER VERIFICADA POR AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 60, § 10 E ART. 101 DA LEI N. 8.213/1991. 1. A aposentadoria por invalidez é concedida quando demonstrada a existência de incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral e a impossibilidade de reabilitação profissional. 2. A prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões. 3. No caso, o laudo pericial evidenciou que a autora apresenta lesões do ombro, dor lombar baixa, transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga e entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado do joelho, que acarretam incapacidade total e temporária. [...] RECURSO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. (grifei) (AC n. 5000920-12.2022.8.24.0053, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-11-2023) 3. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . RECLAMO DO RÉU. APOSENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS PARA A JUBILAÇÃO ACIDENTÁRIA NÃO EVIDENCIADOS. SÍNDROME CERVICOBRAQUIAL, TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. CONCAUSALIDADE. ORIGEM INFORTUNÍSTICA DOS MALES ADMITIDA PELA AUTARQUIA. INAPTIDÃO TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O LABOR ATESTADA EM EXAME PERICIAL CONCLUSIVO. PRAZO DE CONVALESCENÇA ESTIMADO EM UM ANO. SEGURADA COM 40 ANOS DE IDADE. CHANCE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREMATURA. AUXÍLIO-DOENÇA QUE MELHOR SE AMOLDA AO CASO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (grifei) (AC n. 5000295-04.2022.8.24.0012, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-5-2023) O caminho é manter a sentença. 2. Honorários recursais A sentença foi publicada em 30-4-2025 (autos originários, Evento 42). Aplicável, portanto, o CPC/2015. No caso, há desprovimento, o que ensejaria a fixação de honorários recursais. Todavia, a verba é indevida pela incidência, também neste grau, do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. 3. Conclusão Nego provimento ao recurso . Intimem-se.

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Alcides Vicente Ribeiro Junior x Coelhos Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 316531473

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012507-86.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES VICENTE RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

COELHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA G.LAFFITTE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO DUDEK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ENIO CORREA MARANHAO

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Procedimento Comum Cível Nº 5012507-86.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ALCIDES VICENTE RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB SC058354) RÉU : G.LAFFITTE INCORPORACOES E EMPREENDIMEN… Procedimento Comum Cível Nº 5012507-86.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ALCIDES VICENTE RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB SC058354) RÉU : G.LAFFITTE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO DUDEK (OAB SC022516) ADVOGADO(A) : ENIO CORREA MARANHAO (OAB PR044216) RÉU : COELHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO DUDEK (OAB SC022516) ADVOGADO(A) : ENIO CORREA MARANHAO (OAB PR044216) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. RETROSPECTO PROCESSUAL I. Cuida-se de ação de revisão contratual c/c consignação em pagamento e repetição de indébito c/c danos morais proposta por ALCIDES VICENTE RIBEIRO JUNIOR em face de G. LAFFITTE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CESTARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Como causa de pedir, a parte autora alegou que, por meio de compromisso de compra e venda firmado em 09.07.2016, adquiriu o imóvel situado no Loteamento Jardim Amélia, Lote 02, da Quadra 03, nesta cidade de Itajaí/SC, inscrito sob a matrícula n. 660.813 no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca. Aduziu que o preço à vista do imóvel foi convencionado em R$ 106.127,65 (cento e seis mil, cento e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos), a ser adimplido mediante uma entrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o pagamento de 180 (cento e oitenta) parcelas de e R$ 844,71 (oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos), com taxa de juros prefixada em 6% a.a. Asseverou que foi identificada a utilização da TABELA PRICE, um sistema de amortização com juros compostos que elevou consideravelmente o valor das parcelas mensais. Ao final, postulou: (a) a tutela de urgência para autorizar a a consignação em pagamento do valor incontroverso; (b) a revisão do contrato, declarando nulo o sistema de amortização da Tabela Price, com posterior correção do saldo devedor; ( c) a repetição em dobro dos valores excedentes pagos; (d) a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) . O pedido de tutela de urgência restou indeferido e concedida a gratuidade da justiça (ev. 5). A parte autora interpôs o Agravo de Instrumento n. 5043846-65.2025.8.24.0000, pendente de análise. Citada, a parte requerida apresentou contestação e reconvenção (ev. 17) em que arguiu a prática da advocacia predatória. No mérito, arguiu a legalidade dos juros remuneratórios fixados em 6% ao ano. Impugnou, por consequência, os pedidos de repetição do indébito e de dano moral. Em sede de reconvenção, requereu a cobrança da dívida contratual. Houve réplica e contestação à reconvenção (ev. 26). Autos conclusos. II. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre ( a ) questões processuais pendentes, ( b ) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, ( c ) definição do ônus probante e ( d ) fixação das questões de direito relevantes, ( e ) dentre outros temas necessários. Argumentou o polo passivo a prática de advocacia predatória por parte da procuradora da parte autora. Todavia, a alegação de suposta prática de advocacia predatória depende de uma investigação aprofundada, o que não é objeto deste processo, sendo que o polo passivo pode tomar as medidas cabíveis em outras esferas, denunciando os fatos à Seccional da OAB, por exemplo, a fim de apurar falta disciplinar No mais, trata-se de pedido juridicamente possível, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os litigantes são legítimos e estão regularmente representados, não havendo nulidades a declarar, tampouco existindo convenção das partes sobre questões fáticas ou jurídicas para fins de homologação (art.357,§1°, do CPC). DECLARO saneada a relação processual (art. 357 ss. do CPC), independentemente da designação de audiência específica para tal mister (art. 357, §3°, do CPC), ausentes aspectos fáticos ou jurídicos complexos que reclamem cooperação das partes. III. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal, razão pela qual aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A realização de atos instrutórios sujeita-se, quanto ao cabimento e à utilidade das pretensões, à avaliação motivada do Magistrado (art. 370 do CPC c/c art. 93, IX, da CF), como destinatário da atividade probatória (art. 371 do CPC), admitindo-se que os indefira nas situações em que preclusos, ilícitos, impraticáveis, inadequados, protelatórios (art. 139, II, do CPC), impertinentes ao esclarecimento dos fatos centrais da causa (cf. TJSC. ACs 2009.069556-9 e 2012.055413-9) ou irrelevantes à aplicação do direito. A avaliação probatória integra-se, também, com a máxima da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF), contrária à instauração de fase instrutória para a produção de elementos despidos de serventia, cujo deferimento atrasaria desnecessariamente o feito (TJSC. AC n. 2004.019011-5). A respeito: (...) No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. (...) (TJSC, Apelação n. 0300113-58.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-05-2016). Tramitam nesta unidade ações idênticas, propostas pelos advogados Bárbara Baron Silveira e Pedro Paulo Pimentel Júnior, cujo objeto comum é a revisão dos Contratos de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis localizados no Loteamento Santa Regina II e Loteamento Jardim Amélia, firmados com a parte requerida, em que a tese revisional fundamenta-se na utilização da Tabela Price como sistema de amortização de juros compostos. As sentenças proferidas nos autos n. 5012234-78.2023.8.24.0033, 5017027-94.2022.8.24.0033, 5007138-19.2022.8.24.0033, 5032064-98.2021.8.24.0033, 5024483-95.2022.8.24.0033, 5022335-77.2023.8.24.0033, 5006027-17.2023.8.24.0113, 5023087-49.2023.8.24.0033, 5002776-37.2023.8.24.0033, 5030561-08.2022.8.24.0033 e 5023672-04.2023.8.24.0033 foram anuladas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina a fim de que seja oportunizado às partes a produção de prova técnica de natureza contábil. Prosseguindo no levantamento estatístico, vê-se que, no momento, estão pendentes de julgamento os recursos de apelação interpostos pelas partes autoras das ações n. 5005288-27.2022.8.24.0033, 5005287-42.2022.8.24.0033, 5006371-78.2022.8.24.0033, 5010324-50.2022.8.24.0033, 5007035-12.2022.8.24.0033, 5026165-22.2021.8.24.0033, 5001791-34.2024.8.24.0033, 5003343-68.2023.8.24.0033, 5031240-08.2022.8.24.0033, 5030665-97.2022.8.24.0033, 5026152-52.2023.8.24.0033, 5024955-33.2021.8.24.0033, 5005350-67.2022.8.24.0033, 5001497-79.2024.8.24.0033. Também em tais processos, é possível que a orientação do Tribunal Estadual seja no sentido da produção de prova pericial. Ainda, tramitam em primeiro grau as ações n. 5007488-70.2023.8.24.0033, 5010309-81.2022.8.24.0033, 5012507-86.2025.8.24.0033 e 5021841-81.2024.8.24.0033. Ressalvada a convicção pessoal deste Juiz no que se refere ao descabimento da prova, passa-se a adotar, por questões de isonomia e organicidade, a orientação do Tribunal para que seja realizada a prova pericial. A fim de imprimir celeridade e economicidade aos processos, recomenda-se a realização de uma única prova pericial, cujo resultado possa balizar o julgamento de todas as demandas. A medida se justifica por vários motivos. O primeiro consiste no custo desnecessário da produção uma perícia em cada processo, destacando-se que a maior parte dos autores litiga sob a gratuidade da justiça, o que implicaria oneração excessiva e desnecessária do Erário. O segundo reside no fato de que os contratos a serem periciados são idênticos, com mera variação quanto ao valor do imóvel e o consequente valor das prestações. A fórmula utilizada aparenta ser a mesma. O terceiro advém de a perícia ser relativamente simples e objetivar aferir se a fórmula contratual padronizada contempla ou não a metodologia Tabela Price e, além disso, implica ou não a utilização de juros compostos, não só na definição do valor das parcelas fixas, mas também sobre o salvo devedor durante a evolução do financiamento. Não é preciso que a perícia, caso constate a prática ilícita, apure desde já saldos individuais, podendo tal definição ser feita em liquidação por simples cálculos. O quarto resulta da uniformidade dos julgamentos a serem proferidos nos processos, baseados em uma mesma avaliação pericial para casos semelhantes. Nessa ordem de ideias, foi deferida a realização de perícia nos autos n. 5024483-95.2022.8.24.0033, a servir como paradigma. No referido feito, facultou-se às partes, além da apresentação de quesitos, também a exibição de outros contratos, por amostragem, a serem submetidos ao perito para que se confirme a identidade de fórmula que permite a adoção das mesmas conclusões. Caso as partes discordem do método probatório acima adotado, será possível a realização da prova pericial individual neste feito, desde que custeada pela parte interessada, exceto se for especificamente comprovada a real impossibilidade de suportar os dispêndios, mesmo parceladamente. Note-se que o benefício da gratuidade da justiça é revisível no curso do processo e pode ser deferido em parte (art. 98, §§5o e 6o, do CPC), sem abranger todas as despesas, sendo possível excepcionar a perícia (TJSC. AI n. 4023223-07.2019.8.24.0000). III. OBSERVAÇÃO FINAL SANEADO o feito, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do aproveitamento da prova pericial a ser produzida no processo paradigma (autos n. 5024483-95.2022.8.24.0033), nos exatos termos da fundamentação da presente decisão. Com a concordância ou o silêncio das partes, que será interpretado como anuência tácita, AGUARDE-SE a realização da perícia técnica nos autos n. 5024483-95.2022.8.24.0033 e, após, TRANSLADE-SE cópia do(s) laudo(s) pericial(is) e seus complementos ao presente feito, e INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de discordância, VOLTEM conclusos.

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Gecilaine De Oliveira Peppes e outros x Coelhos Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 316670755

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003192-34.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GECILAINE DE OLIVEIRA PEPPES JEREMIAS SILVERIO PEPPES

Polo Passivo:

COELHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA G.LAFFITTE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DUDEK

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ENIO CORREA MARANHAO

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BARBARA BARON SILVEIRA

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PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5003192-34.2025.8.24.0033/SC AUTOR : JEREMIAS SILVERIO PEPPES ADVOGADO(A) : BARBARA BARON SILVEIRA (OAB SC021183) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB SC058354)… Procedimento Comum Cível Nº 5003192-34.2025.8.24.0033/SC AUTOR : JEREMIAS SILVERIO PEPPES ADVOGADO(A) : BARBARA BARON SILVEIRA (OAB SC021183) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB SC058354) AUTOR : GECILAINE DE OLIVEIRA PEPPES ADVOGADO(A) : BARBARA BARON SILVEIRA (OAB SC021183) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB SC058354) RÉU : COELHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO DUDEK (OAB SC022516) ADVOGADO(A) : ENIO CORREA MARANHAO (OAB PR044216) RÉU : G.LAFFITTE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO DUDEK (OAB SC022516) ADVOGADO(A) : ENIO CORREA MARANHAO (OAB PR044216) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. RETROSPECTO PROCESSUAL I. Cuida-se de ação de revisão contratual c/c consignação em pagamento e repetição de indébito c/c danos morais proposta por JEREMIAS SILVERIO PEPPES e GECILAINE DE OLIVEIRA PEPPES em face de G. LAFFITTE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CESTARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Como causa de pedir, a parte autora alegou que, por meio de compromisso de compra e venda firmado em 09.05.2018, adquiriu o imóvel situado no Loteamento Jardim Amélia, Lote 10, da Quadra 15, nesta cidade de Itajaí/SC, inscrito sob a matrícula n. 61.377 no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca. Aduziu que o preço à vista do imóvel foi convencionado em R$ 166.225,52 (cento e sessenta e seis mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), a ser adimplido mediante uma entrada no valor de e R$ 8.516,40 (oito mil, quinhentos e dezesseis reais e quarenta centavos) e o pagamento de 180 (cento e oitenta) parcelas de R$ 1.317,33 (um mil, trezentos e dezessete reais e trinta e três centavos), com taxa de juros prefixada em 6% a.a. e 7% a partir da novação Asseverou que foi identificada a utilização da TABELA PRICE, um sistema de amortização com juros compostos que elevou consideravelmente o valor das parcelas mensais. Ao final, postulou: (a) a tutela de urgência para autorizar a a consignação em pagamento do valor incontroverso; (b) a revisão do contrato, declarando nulo o sistema de amortização da Tabela Price, com posterior correção do saldo devedor; ( c) a repetição em dobro dos valores excedentes pagos; (d) a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) . O pedido de tutela de urgência restou indeferido (ev. 29). A parte autora interpôs o Agravo de Instrumento n. 5041523-87.2025.8.24.0000, pendente de análise. Citada, a parte requerida apresentou contestação e reconvenção (ev. 43) em que arguiu a prática da advocacia predatória. No mérito, arguiu a legalidade dos juros remuneratórios fixados em 6% e 7% ao ano. Impugnou, por consequência, os pedidos de repetição do indébito e de dano moral. Em sede de reconvenção, requereu a cobrança da dívida contratual. Houve réplica e contestação à reconvenção (ev. 57). Autos conclusos. II. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre ( a ) questões processuais pendentes, ( b ) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, ( c ) definição do ônus probante e ( d ) fixação das questões de direito relevantes, ( e ) dentre outros temas necessários. Argumentou o polo passivo a prática de advocacia predatória por parte da procuradora da parte autora. Todavia, a alegação de suposta prática de advocacia predatória depende de uma investigação aprofundada, o que não é objeto deste processo, sendo que o polo passivo pode tomar as medidas cabíveis em outras esferas, denunciando os fatos à Seccional da OAB, por exemplo, a fim de apurar falta disciplinar No mais, trata-se de pedido juridicamente possível, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os litigantes são legítimos e estão regularmente representados, não havendo nulidades a declarar, tampouco existindo convenção das partes sobre questões fáticas ou jurídicas para fins de homologação (art.357,§1°, do CPC). DECLARO saneada a relação processual (art. 357 ss. do CPC), independentemente da designação de audiência específica para tal mister (art. 357, §3°, do CPC), ausentes aspectos fáticos ou jurídicos complexos que reclamem cooperação das partes. III. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal, razão pela qual aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A realização de atos instrutórios sujeita-se, quanto ao cabimento e à utilidade das pretensões, à avaliação motivada do Magistrado (art. 370 do CPC c/c art. 93, IX, da CF), como destinatário da atividade probatória (art. 371 do CPC), admitindo-se que os indefira nas situações em que preclusos, ilícitos, impraticáveis, inadequados, protelatórios (art. 139, II, do CPC), impertinentes ao esclarecimento dos fatos centrais da causa (cf. TJSC. ACs 2009.069556-9 e 2012.055413-9) ou irrelevantes à aplicação do direito. A avaliação probatória integra-se, também, com a máxima da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF), contrária à instauração de fase instrutória para a produção de elementos despidos de serventia, cujo deferimento atrasaria desnecessariamente o feito (TJSC. AC n. 2004.019011-5). A respeito: (...) No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. (...) (TJSC, Apelação n. 0300113-58.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-05-2016). Tramitam nesta unidade ações idênticas, propostas pelos advogados Bárbara Baron Silveira e Pedro Paulo Pimentel Júnior, cujo objeto comum é a revisão dos Contratos de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis localizados no Loteamento Santa Regina II e Loteamento Jardim Amélia, firmados com a parte requerida, em que a tese revisional fundamenta-se na utilização da Tabela Price como sistema de amortização de juros compostos. As sentenças proferidas nos autos n. 5012234-78.2023.8.24.0033, 5017027-94.2022.8.24.0033, 5007138-19.2022.8.24.0033, 5032064-98.2021.8.24.0033, 5024483-95.2022.8.24.0033, 5022335-77.2023.8.24.0033, 5006027-17.2023.8.24.0113, 5023087-49.2023.8.24.0033, 5002776-37.2023.8.24.0033, 5030561-08.2022.8.24.0033 e 5023672-04.2023.8.24.0033 foram anuladas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina a fim de que seja oportunizado às partes a produção de prova técnica de natureza contábil. Prosseguindo no levantamento estatístico, vê-se que, no momento, estão pendentes de julgamento os recursos de apelação interpostos pelas partes autoras das ações n. 5005288-27.2022.8.24.0033, 5005287-42.2022.8.24.0033, 5006371-78.2022.8.24.0033, 5010324-50.2022.8.24.0033, 5007035-12.2022.8.24.0033, 5026165-22.2021.8.24.0033, 5001791-34.2024.8.24.0033, 5003343-68.2023.8.24.0033, 5031240-08.2022.8.24.0033, 5030665-97.2022.8.24.0033, 5026152-52.2023.8.24.0033, 5024955-33.2021.8.24.0033, 5005350-67.2022.8.24.0033, 5001497-79.2024.8.24.0033. Também em tais processos, é possível que a orientação do Tribunal Estadual seja no sentido da produção de prova pericial. Ainda, tramitam em primeiro grau as ações n. 5007488-70.2023.8.24.0033, 5010309-81.2022.8.24.0033, 5012507-86.2025.8.24.0033 e 5021841-81.2024.8.24.0033. Ressalvada a convicção pessoal deste Juiz no que se refere ao descabimento da prova, passa-se a adotar, por questões de isonomia e organicidade, a orientação do Tribunal para que seja realizada a prova pericial. A fim de imprimir celeridade e economicidade aos processos, recomenda-se a realização de uma única prova pericial, cujo resultado possa balizar o julgamento de todas as demandas. A medida se justifica por vários motivos. O primeiro consiste no custo desnecessário da produção uma perícia em cada processo, destacando-se que a maior parte dos autores litiga sob a gratuidade da justiça, o que implicaria oneração excessiva e desnecessária do Erário. O segundo reside no fato de que os contratos a serem periciados são idênticos, com mera variação quanto ao valor do imóvel e o consequente valor das prestações. A fórmula utilizada aparenta ser a mesma. O terceiro advém de a perícia ser relativamente simples e objetivar aferir se a fórmula contratual padronizada contempla ou não a metodologia Tabela Price e, além disso, implica ou não a utilização de juros compostos, não só na definição do valor das parcelas fixas, mas também sobre o salvo devedor durante a evolução do financiamento. Não é preciso que a perícia, caso constate a prática ilícita, apure desde já saldos individuais, podendo tal definição ser feita em liquidação por simples cálculos. O quarto resulta da uniformidade dos julgamentos a serem proferidos nos processos, baseados em uma mesma avaliação pericial para casos semelhantes. Nessa ordem de ideias, foi deferida a realização de perícia nos autos n. 5024483-95.2022.8.24.0033, a servir como paradigma. No referido feito, facultou-se às partes, além da apresentação de quesitos, também a exibição de outros contratos, por amostragem, a serem submetidos ao perito para que se confirme a identidade de fórmula que permite a adoção das mesmas conclusões. Caso as partes discordem do método probatório acima adotado, será possível a realização da prova pericial individual neste feito, desde que custeada pela parte interessada, exceto se for especificamente comprovada a real impossibilidade de suportar os dispêndios, mesmo parceladamente. Note-se que o benefício da gratuidade da justiça é revisível no curso do processo e pode ser deferido em parte (art. 98, §§5o e 6o, do CPC), sem abranger todas as despesas, sendo possível excepcionar a perícia (TJSC. AI n. 4023223-07.2019.8.24.0000). III. OBSERVAÇÃO FINAL SANEADO o feito, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do aproveitamento da prova pericial a ser produzida no processo paradigma (autos n. 5024483-95.2022.8.24.0033), nos exatos termos da fundamentação da presente decisão. Com a concordância ou o silêncio das partes, que será interpretado como anuência tácita, AGUARDE-SE a realização da perícia técnica nos autos n. 5024483-95.2022.8.24.0033 e, após, TRANSLADE-SE cópia do(s) laudo(s) pericial(is) e seus complementos ao presente feito, e INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de discordância, VOLTEM conclusos.

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Raimundo Alfredo Da Costa e outros x Coelhos Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 321558117

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003191-49.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALFREDO DA COSTA ROSELITA DA SILVA ROSA COSTA

Polo Passivo:

COELHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA G.LAFFITTE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DUDEK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ENIO CORREA MARANHAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BARBARA BARON SILVEIRA

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PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5003191-49.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ROSELITA DA SILVA ROSA COSTA ADVOGADO(A) : BARBARA BARON SILVEIRA (OAB SC021183) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB SC058… Procedimento Comum Cível Nº 5003191-49.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ROSELITA DA SILVA ROSA COSTA ADVOGADO(A) : BARBARA BARON SILVEIRA (OAB SC021183) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB SC058354) AUTOR : RAIMUNDO ALFREDO DA COSTA ADVOGADO(A) : BARBARA BARON SILVEIRA (OAB SC021183) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB SC058354) RÉU : COELHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO DUDEK (OAB SC022516) ADVOGADO(A) : ENIO CORREA MARANHAO (OAB PR044216) RÉU : G.LAFFITTE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO DUDEK (OAB SC022516) ADVOGADO(A) : ENIO CORREA MARANHAO (OAB PR044216) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. RETROSPECTO PROCESSUAL Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por ROSELITA DA SILVA ROSA COSTA e RAIMUNDO ALFREDO DA COSTA em face de COELHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e G.LAFFITTE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Como causa de pedir, a parte autora alegou que, por meio de compromisso de compra e venda firmado em 10.07.2016, adquiriu o imóvel situado no Loteamento Jardim Amélia, Lote 01, da Quadra 07, nesta cidade de Itajaí/SC, inscrito sob a matrícula n. 61.028 no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca. Aduziu que o preço à vista do imóvel foi convencionado em R$ 148.318,70 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e dezoito reais e setenta centavos), a ser adimplido mediante uma entrada no valor de R$ 6.987,75 (seis mil, novecentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos) e o pagamento de 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 1.846,38 (um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), com taxa de juros prefixada em 6% a.a. e 7% na novação do contrato. Asseverou que foi identificada a utilização da TABELA PRICE, um sistema de amortização com juros compostos que elevou consideravelmente o valor das parcelas mensais. Ao final, postulou: (a) a tutela de urgência para autorizar a a consignação em pagamento do valor incontroverso; (b) a revisão do contrato, declarando nulo o sistema de amortização da Tabela Price, com posterior correção do saldo devedor; ( c) a revisão e declaração de nulidade do termo de novação em razão de vício de consentimento; (d) a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) . O pedido de tutela de urgência restou indeferido (ev. 38). A parte autora interpôs o Agravo de Instrumento n. 5044184-39.2025.8.24.0000, julgado deserto. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ev. 62) em que arguiu a prática da advocacia predatória. No mérito, arguiu a novação do contrato e a legalidade dos juros remuneratórios fixados em 6% ao ano e em 7% ao ano na novação. Impugnou, por consequência, os pedidos de repetição do indébito e de dano moral. Houve réplica (ev. 78). II. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre ( a ) questões processuais pendentes, ( b ) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, ( c ) definição do ônus probante e ( d ) fixação das questões de direito relevantes, ( e ) dentre outros temas necessários. Argumentou o polo passivo a prática de advocacia predatória por parte da procuradora da parte autora. Todavia, a alegação de suposta prática de advocacia predatória depende de uma investigação aprofundada, o que não é objeto deste processo, sendo que o polo passivo pode tomar as medidas cabíveis em outras esferas, denunciando os fatos à Seccional da OAB, por exemplo, a fim de apurar falta disciplinar. No mais, trata-se de pedido juridicamente possível, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os litigantes são legítimos e estão regularmente representados, não havendo nulidades a declarar, tampouco existindo convenção das partes sobre questões fáticas ou jurídicas para fins de homologação (art.357,§1°, do CPC). DECLARO saneada a relação processual (art. 357 ss. do CPC), independentemente da designação de audiência específica para tal mister (art. 357, §3°, do CPC), ausentes aspectos fáticos ou jurídicos complexos que reclamem cooperação das partes. III. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal, razão pela qual aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A realização de atos instrutórios sujeita-se, quanto ao cabimento e à utilidade das pretensões, à avaliação motivada do Magistrado (art. 370 do CPC c/c art. 93, IX, da CF), como destinatário da atividade probatória (art. 371 do CPC), admitindo-se que os indefira nas situações em que preclusos, ilícitos, impraticáveis, inadequados, protelatórios (art. 139, II, do CPC), impertinentes ao esclarecimento dos fatos centrais da causa (cf. TJSC. ACs 2009.069556-9 e 2012.055413-9) ou irrelevantes à aplicação do direito. A avaliação probatória integra-se, também, com a máxima da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF), contrária à instauração de fase instrutória para a produção de elementos despidos de serventia, cujo deferimento atrasaria desnecessariamente o feito (TJSC. AC n. 2004.019011-5). A respeito: (...) No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. (...) (TJSC, Apelação n. 0300113-58.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-05-2016). Tramitam nesta unidade ações idênticas, propostas pelos advogados Bárbara Baron Silveira e Pedro Paulo Pimentel Júnior, cujo objeto comum é a revisão dos Contratos de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis localizados no Loteamento Santa Regina II e Loteamento Jardim Amélia, firmados com a parte requerida, em que a tese revisional fundamenta-se na utilização da Tabela Price como sistema de amortização de juros compostos. As sentenças proferidas nos autos n. 5012234-78.2023.8.24.0033, 5017027-94.2022.8.24.0033, 5007138-19.2022.8.24.0033, 5032064-98.2021.8.24.0033, 5024483-95.2022.8.24.0033, 5022335-77.2023.8.24.0033, 5006027-17.2023.8.24.0113, 5023087-49.2023.8.24.0033, 5002776-37.2023.8.24.0033, 5030561-08.2022.8.24.0033 e 5023672-04.2023.8.24.0033 foram anuladas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina a fim de que seja oportunizado às partes a produção de prova técnica de natureza contábil. Prosseguindo no levantamento estatístico, vê-se que, no momento, estão pendentes de julgamento os recursos de apelação interpostos pelas partes autoras das ações n. 5005288-27.2022.8.24.0033, 5005287-42.2022.8.24.0033, 5006371-78.2022.8.24.0033, 5010324-50.2022.8.24.0033, 5007035-12.2022.8.24.0033, 5026165-22.2021.8.24.0033, 5001791-34.2024.8.24.0033, 5003343-68.2023.8.24.0033, 5031240-08.2022.8.24.0033, 5030665-97.2022.8.24.0033, 5026152-52.2023.8.24.0033, 5024955-33.2021.8.24.0033, 5005350-67.2022.8.24.0033, 5001497-79.2024.8.24.0033. Também em tais processos, é possível que a orientação do Tribunal Estadual seja no sentido da produção de prova pericial. Ainda, tramitam em primeiro grau as ações n. 5007488-70.2023.8.24.0033, 5010309-81.2022.8.24.0033, 5012507-86.2025.8.24.0033, 5003191-49.2025.8.24.0033 e 5021841-81.2024.8.24.0033. Ressalvada a convicção pessoal deste Juiz no que se refere ao descabimento da prova, passa-se a adotar, por questões de isonomia e organicidade, a orientação do Tribunal para que seja realizada a prova pericial. A fim de imprimir celeridade e economicidade aos processos, recomenda-se a realização de uma única prova pericial, cujo resultado possa balizar o julgamento de todas as demandas. A medida se justifica por vários motivos. O primeiro consiste no custo desnecessário da produção uma perícia em cada processo, destacando-se que a maior parte dos autores litiga sob a gratuidade da justiça, o que implicaria oneração excessiva e desnecessária do Erário. O segundo reside no fato de que os contratos a serem periciados são idênticos, com mera variação quanto ao valor do imóvel e o consequente valor das prestações. A fórmula utilizada aparenta ser a mesma. O terceiro advém de a perícia ser relativamente simples e objetivar aferir se a fórmula contratual padronizada contempla ou não a metodologia Tabela Price e, além disso, implica ou não a utilização de juros compostos, não só na definição do valor das parcelas fixas, mas também sobre o salvo devedor durante a evolução do financiamento. Não é preciso que a perícia, caso constate a prática ilícita, apure desde já saldos individuais, podendo tal definição ser feita em liquidação por simples cálculos. O quarto resulta da uniformidade dos julgamentos a serem proferidos nos processos, baseados em uma mesma avaliação pericial para casos semelhantes. Nessa ordem de ideias, foi deferida a realização de perícia nos autos n. 5024483-95.2022.8.24.0033, a servir como paradigma. No referido feito, facultou-se às partes, além da apresentação de quesitos, também a exibição de outros contratos, por amostragem, a serem submetidos ao perito para que se confirme a identidade de fórmula que permite a adoção das mesmas conclusões. Caso as partes discordem do método probatório acima adotado, será possível a realização da prova pericial individual neste feito, desde que custeada pela parte interessada, exceto se for especificamente comprovada a real impossibilidade de suportar os dispêndios, mesmo parceladamente. Note-se que o benefício da gratuidade da justiça é revisível no curso do processo e pode ser deferido em parte (art. 98, §§5o e 6o, do CPC), sem abranger todas as despesas, sendo possível excepcionar a perícia (TJSC. AI n. 4023223-07.2019.8.24.0000). IV. OBSERVAÇÃO FINAL. SANEADO o feito, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do aproveitamento da prova pericial a ser produzida no processo paradigma (autos n. 5024483-95.2022.8.24.0033), nos exatos termos da fundamentação da presente decisão. Com a concordância ou o silêncio das partes, que será interpretado como anuência tácita, AGUARDE-SE a realização da perícia técnica nos autos n. 5024483-95.2022.8.24.0033 e, após, TRANSLADE-SE cópia do(s) laudo(s) pericial(is) e seus complementos ao presente feito, e INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de discordância, VOLTEM conclusos.

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