Resultados para "5007069-09.2025.4.04.7102" – Página 33 de 37

Amelia Martins x Carlos Augustinho Colatto e outros

ID: 331640225

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055574-06.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA MARTINS

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTINHO COLATTO JOSÉ ALIPIO MARTINS SANTA MARIA IMOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIS CAROLINE BEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AMORIM PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALIPIO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATEUS SCOLARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SAQUETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TREVISAN CASSOL SUZANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5055574-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AMELIA MARTINS ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN (OAB PR031105) AGRAVADO : CARLOS AUGUSTINHO COLATTO ADVOGADO(A) : GABRIELA TREVISAN … Agravo de Instrumento Nº 5055574-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AMELIA MARTINS ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN (OAB PR031105) AGRAVADO : CARLOS AUGUSTINHO COLATTO ADVOGADO(A) : GABRIELA TREVISAN CASSOL SUZANA (OAB SC047686) AGRAVADO : SANTA MARIA IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) ADVOGADO(A) : ANDERSON SAQUETTI (OAB SC032064) ADVOGADO(A) : MATEUS SCOLARI (OAB SC034733) AGRAVADO : JOSÉ ALIPIO MARTINS ADVOGADO(A) : DOUGLAS AMORIM PEREIRA (OAB SC029237) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALIPIO MARTINS (OAB SC002082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMELIA MARTINS , contra decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó nos autos da execução de título extrajudicial n. 00140744520128240018, ajuizada por DISTRIBUIDORA ILHA DAS CORES LTDA e SANTA MARIA IMOVEIS LTDA, indeferiu o pedido de remição, nos seguintes termos (evento 449, e1): (...) REMIÇÃO Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 826). Neste caso: 1) houve a arrematação dos imóveis penhorados (ev(s). 432) e o auto ao ev. 432, doc. 01); 2) a terceira Amelia Martins promoveu o depósito de R$140.112,80 (ev(s). 433 e 437), valor que, embora correspondente à dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários (ev(s). 420, doc(s). 04), não contempla a integralidade a ser paga, pois não abrangeu as despesas com a hasta pública (comissão do leiloeiro; ev. 432); 3) o valor depositado também é insuficiente para satisfazer as penhoras previamente registradas, porque, antes da penhora registrada por ordem emanada nestes autos (registros em 16-05-2023; certidões de matrícula ao ev. 390, docs. 05-06), já havia prévios registros de constrições oriundas dos autos n. 0019618-14.2012.8.24.0018 (30-10-2020 e 02-10-2020) e 5001334-23.2019.8.24.0018 (28-04-2023 e 10-03-2023), de modo que o simples acolhimento da remissão nestes autos com a destinação do valor ao exequente representaria desrespeito à ordem de pagamento dos créditos (CPC, art. 908, § 2.º); 4) mesmo que se acolhesse a remição, a medida seria inútil, pois os bens seriam licitados nos autos n. 0019618-14.2012.8.24.0018 e 5001334-23.2019.8.24.0018. Desse modo, a fim de não violar a ordem legal de preferência dos créditos, com o fito de não descumprir as ordens judiciais de penhora precedentes, bem como considerando a insuficiência do depósito no que atine às despesas processuais, deve ser indeferido o pedido ao ev. 433 e o valor deve ser restituído. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO Nos termos do art. 903, § 1.º, do Código de Processo Civil, a arrematação poderá ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804 (intimação de credor, cessionário ou promitente comprador); III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. Neste caso: 1) os bens foram arrematados por R$611.898,81 (ev(s). 432, doc(s). 01), valor superior ao preço vil fixado na decisão ao ev. 368, correspondente a 50% do valor das avaliações (ev(s). 350) homologadas por decisão já preclusa (ev(s). 368); 2) a oferta ao ev. 412 não elide as avaliações realizadas por oficial avaliador ao ev. 350, porque inidônea, conforme fundamentado ao ev. 422; 3) não há ofensa ao art. 804 do Código de Processo Civil, porque a terceira Amelia Martins não é credora, cessionária ou promitente compradora dos imóveis arrematados e não é razoável equiparar a partilha - instituto do direito de família (Código Civil, arts. 1.658 e 1.725) - à cessão de crédito, instituto de direito obrigacional (Código Civil, art. 268), esse sim, objeto da proteção veiculada no art. 804; 4) a terceira confirma que "mantinha união estável com a ora impugnante no momento do ajuizamento da execução" (ev(s). 433, doc(s). 01, pg(s). 04) e essa circunstância é suficiente para, per si , sujeitar o bem à execução (CPC, art. 790, IV) independentemente de qualquer partilha posterior ao ajuizamento em razão da dissolução do vínculo estável; 5) tal situação é corroborada pela análise cronológica dos fatos, visto que a execução foi ajuizada em 19-06-2012 (ev(s). 158, doc(s). 03) e a dissolução da união estável decorreu de acordo datado de 08-12-2020 (ev(s). 01, doc(s). 09, pg(s). 04-08 e 53; autos n. 5007069-61.2024.8.24.0018); 6) é possível considerar a ocorrência de fraude à execução (CPC, art. 792, III) com consequente ineficácia da disposição dos bens pelo executado em favor da terceira por ocasião do divórcio datado de 08-12-2020, porque nesse momento já havia penhoras averbadas desde 30-10-2020 e 02-10-2020; 7) nos autos de embargos de terceiro, foi reconhecida a fraude à execução, conforme decisão ao ev. 11 cujo teor foi confirmado pelo Tribunal de Justiça (autos n. 5041791-78.2024.8.24.0000). 8) reforça a singularidade do contexto a falta de diligência da parte interessada ao não promover a averbação da sentença de partilha no registro imobiliário para lhe transferir a propriedade dos bens e conferir publicidade ao ato dispositivo feito pelo executado, mesmo após a formulação de exigências pela oficial registradora em relação às quais a terceira permaneceu inerte (vide autos n. 5007069-61.2024.8.24.0018, ev. 01, doc. 09, pgs. 79-86). Por tais motivos, a impugnação à arrematação não merece acolhimento. De outro vértice, embora hígida a constrição, o acordo de partilha foi homologado por sentença transitada em julgado (ev(s). 01, doc(s). 09, pg(s). 53; autos n. 5007069-61.2024.8.24.0018) e é imperativo assegurar à embargante o saldo do produto da arrematação após a satisfação das penhoras, na esteira do entendimento jurisprudencial (STJ, AgInt no AREsp n. 841.104/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 27/6/2016). (...) Inconformada, a agravante sustentou que "Diante de todos os argumentos expostos, requer-se a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para impedir a expedição da carta de arrematação e a ordem de imissão na posse, até o julgamento final do presente recurso. A medida é necessária para evitar a consolidação de uma alienação judicial nula, preservando o patrimônio da agravante e respeitando o devido processo legal." Pugnou, assim, pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. Recebo os autos conclusos. É o relatório. Ab initio , registre-se que o agravo de instrumento é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade estatuídos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, razão por que conheço do reclamo. Ademais disso, preconiza o art. 1.019 da Lei n. 13.105/15, in verbis : Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; À vista disso, afastadas as hipóteses de não conhecimento ou de desprovimento do recurso, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC/2015, poderá ser atribuído efeito suspensivo pelo relator ou deferida, total ou parcialmente, a antecipação da tutela recursal, sendo necessário, para tanto, o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Lei Adjetiva Civil. Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (grifei). Acerca do tema, extrai-se da doutrina que “ a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória ” (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Tocante ao requisito do perigo de dano, esclarecem os mencionados doutrinadores: “ A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito” (ibidem, pp. 312/313). Donde é possível concluir pela indispensabilidade da demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora, para o deferimento imediato da tutela perseguida. No caso concreto, todavia, a agravante sustenta, em síntese, a nulidade da arrematação, alegando ausência de intimação quanto à hasta pública, além da suficiência do depósito realizado para fins de remição, nos moldes do art. 826 do CPC. Em que pese as alegações da recorrente, emana dos autos que não possuía registro da propriedade em seu nome nas matrículas dos imóveis, sendo que a partilha que lhe atribuía os bens não foi averbada no registro imobiliário, condição essencial à oponibilidade a terceiros, conforme o art. 1.245, §1º, do Código Civil, o que afasta, em cognição sumária o alegado cerceamento de defesa e a nulidade do leilão por ausência de intimação. Aliás, acertadamente fundamentou o Juízo de origem que "nos autos de embargos de terceiro, foi reconhecida a fraude à execução, conforme decisão ao ev. 11 cujo teor foi confirmado pelo Tribunal de Justiça (autos n. 5041791-78.2024.8.24.0000). 8) reforça a singularidade do contexto a falta de diligência da parte interessada ao não promover a averbação da sentença de partilha no registro imobiliário para lhe transferir a propriedade dos bens e conferir publicidade ao ato dispositivo feito pelo executado, mesmo após a formulação de exigências pela oficial registradora em relação às quais a terceira permaneceu inerte (vide autos n. 5007069-61.2024.8.24.0018, ev. 01, doc. 09, pgs. 79-86)." De mais a mais, a arrematação foi regularmente homologada, por valor superior ao mínimo legal (50% da avaliação judicial), em conformidade com os arts. 886 e 903 do CPC, não havendo, em cognição sumária, elementos que evidenciem vícios capazes de invalidar o ato judicial. Ressalte-se, ainda, que o pedido de suspensão foi formulado de forma genérica, o que inviabiliza sua concessão em sede de cognição sumária, especialmente diante da presunção de legitimidade do ato judicial impugnado. Logo, nada impede que se aguarde para que a questão possa ser apreciada aprofundadamente quando do julgamento do mérito recursal. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, nega-se a concessão do efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Cumpra-se o disposto no artigo 1019, II e, sendo o caso, o III, do Código de Ritos. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007069-16.2025.8.24.0054

ID: 309854076

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007069-16.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO GESSNER LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEAN JAISON ECCHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007069-16.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : FRIGORIFICO GESSNER LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO FERREIRA (OAB SC017644) ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007069-16.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : FRIGORIFICO GESSNER LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO FERREIRA (OAB SC017644) ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) DESPACHO/DECISÃO I- CITE-SE a parte executada, por meio de mandado com tantas vias quantas forem necessárias, para efetuar o pagamento da quantia reclamada em 03 dias (art. 829 do CPC). Na mesma ocasião, INTIME-SE para indicar bens à penhora, ciente que a não indicação, onde se encontram e seus valores, em até 05 dias, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa de até 20% do valor do débito (art. 774, inc. V, do CPC). Não localizada a parte executada, proceda-se ao arresto de bens suficientes à garantia do débito, na forma do art. 830 do CPC. Faculta-se, desde já, a atuação do Oficial de Justiça fora do horário normal (art. 212, § 2º, do CPC). Fixa-se, de plano, os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% sobre o valor dado à causa, quantia esta que será reduzida pela metade, em caso de pronto pagamento (art. 827, § 1º, do CPC). II- Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato a penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros, das custas e honorários advocatícios, bem como sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, com a intimação da parte executada (art. 829, § 1º, do CPC). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, deverá ser igualmente intimado o cônjuge da parte executada, na forma do art. 842 do CPC. Recaindo a penhora sobre bens móveis, manifestado o interesse do credor e às suas expensas, proceda-se à imediata remoção do bem, depositando-o em mãos do representante legal do credor ou de quem este indicar. Em se tratando de veículos, registre a penhora no RENAJUD, restringindo transferência. III- Eventuais embargos, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC), poderão ser opostos pela parte executada no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC), e em princípio serão recebidos sem efeito suspensivo (art. 919 do CPC), facultado requerimento de parcelamento do débito com confissão de dívida naquele mesmo intervalo (art. 916 do CPC). IV- Não comprovado o recolhimento das custas processuais ou das despesas/diligências necessárias ao cumprimento da ordem de citação, intime-se a parte exequente para regularização, em 15 dias, sob as penas do art. 290 do CPC. V- Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5007069-93.2024.8.21.0002

ID: 301322744

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Alegrete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007069-93.2024.8.21.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILENE R. M. MENDONCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE JONATAN DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007069-93.2024.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reco… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007069-93.2024.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por MILENE R. M. MENDONÇA LTDA , em que busca a substituição da determinação de extinção do feito pela remessa dos autos ao juízo competente, com fulcro no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da incompetência do juízo para o processamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, tem-se que inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso. Não há, pois, como conhecê-lo. Igualmente não há como recebê-lo como embargos de declaração, porquanto não fora apontado quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Apesar disso, registro que, mesmo no mérito, o pleito da parte peticionante não merece acolhida. Isso porque os princípios da celeridade e da economia processual não se prestam para derrogar a expressa regra que ordena a extinção do feito em caso de impedimento do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 51, inciso IV c/c art. 8º, §1º, II ( a contrario sensu ) da Lei n.º 9.099/95, que, pelo critério da especialidade, fora aplicado ao caso: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Isso posto, não conheço do pedido; e, sem prejuízo, no mérito, improcede a pretensão de reforma da determinação da extinção e baixa do feito. Considerando que pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado. Baixe-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Lucia Soares De Oliviera x Banco Agibank S.A

ID: 276796802

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007069-06.2024.8.21.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SOARES DE OLIVIERA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007069-06.2024.8.21.0031/RS AUTOR : VERA LUCIA SOARES DE OLIVIERA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007069-06.2024.8.21.0031/RS AUTOR : VERA LUCIA SOARES DE OLIVIERA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios visam diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. 2. Assim, digam as partes, no prazo de 15 dias, sobre o interesse em produzir outras provas, justificando-as, sob pena de preclusão. No caso de requerimento de perícia, esclareçam a especialidade pretendida, já anexando os quesitos, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão especificar em relação a quais pontos controvertidos fáticos pretendem produzir a prova, possibilitando análise da pertinência do pedido (art. 370, parágrafo único, e 374, 1 ), sob pena de indeferimento , bem como indicar o rol de testemunhas, nos temos do art. 450 do CPC (trazendo o nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência ou do local de trabalho), para fins de adequação da pauta. Pretendendo o depoimento pessoal, devem reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial e na contestação, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, § 1º, do CPC. E, mais, deverão explicitar a finalidade, oportunidade em que a intimação deverá ser feita por intermédio de AR/MP. Desde já, ficam as partes cientes de que eventual silêncio ou requerimento que não atenda às disposições acima será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Decorrido o prazo, com as devidas certidões, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimações eletrônicas expedidas no ato. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007069-35.2025.4.03.6100

ID: 261414650

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007069-35.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PUREA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRAULIO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007069-35.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PUREA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499, RODRIG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007069-35.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PUREA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499, RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA - SP161563 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação processada sob o rito comum proposta por PUREA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, provimento jurisdicional “para que seja determinada a utilização da classificação fiscal NBM/SH (NCM) nº 2008.99.00 para o produto polpa de goiaba, nos termos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil”. Alega a autora, em suma, que a classificação fiscal do produto polpa de goiaba determinada pela Receita Federal é de NBM/SH (NCM) n. 2008.99.00, com a qual concorda. Contudo, aduz que o Estado de São Paulo afirma ser outra a classificação para tal produto, qual seja, NBM/SH (NCM) nº 2007.10.00, o que tem gerado autuações fiscais pela autoridade estadual. Com a inicial vieram documentos. Intimada a esclarecer a propositura da presente demanda em face da União Federal (ID 358927866), a autora alega que “a matéria alusiva a classificação fiscal é atribuição exclusiva federal” (ID 361379099). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com o inciso I do art. 109 da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência dos Juízos Federais para processar e julgar "[...] as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que ausentes na lide quaisquer dos entes indicados, não é competente a Justiça Federal para o julgamento da demanda. Trata-se de competência definida em razão das pessoas envolvidas no processo, no caso, os entes elencados pelo artigo 109 da Constituição da República, portanto, de natureza absoluta. Pois bem. No presente caso, a autora objetiva a declaração da classificação fiscal NBM/SH (NCM) n. 2008.99.00 para o produto polpa de goiaba, que comercializa. Alega que a classificação fiscal do produto polpa de goiaba determinada pela Receita Federal é de NBM/SH (NCM) n. 2008.99.00, com a qual concorda. Contudo, aduz que o Estado de São Paulo afirma ser outra a classificação para tal produto, qual seja, NBM/SH (NCM) nº 2007.10.00, o que tem gerado autuações fiscais pela autoridade estadual. Verifica-se que a autora não pretende discutir qual é a classificação correta do referido produto, pois concorda com a classificação determinada pela Receita Federal. A pretensão resistida, segundo a autora, parte do Estado de São Paulo, que insiste em catalogar o produto sob outra classificação fiscal, o que tem ocasionado a autuação fiscal pela autoridade estadual. Não há, portanto, pedido em face da União Federal. O provimento final formulado pela autora é no sentido de “declarar e ratificar a classificação fiscal 2008.99.00 para o produto polpa de goiaba, no âmbito federal e estadual”, mas isso já ocorre no âmbito federal, pois a Receita já classifica o produto sob o n. n. 2008.99.00. Como se vê, inexiste interesse de agir da parte autora quanto à União e tampouco há interesse da União na presente demanda, o que afasta competência da justiça federal para o processamento e julgamento da lide. Ante o exposto, DETERMINO a exclusão da União Federal do polo passivo e, por consequência, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a sua redistribuição à Justiça Estadual de São Paulo/SP. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001733-75.2025.4.03.6318

ID: 334885362

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001733-75.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001733-75.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JOAO RIBEIRO Advogado do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001733-75.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JOAO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O - Concedo os benefícios da justiça gratuita. (1) Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Portaria FRAN-JEF-SEJF nº 122, DE 20 DE JUNHO DE 2024, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta n º 25/2022 - DFORSP/CLISP, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Portaria Conjunta nº 25/2022 - DFORSP/CLISP. - O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. - Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Portaria Conjunta nº 25/2022 - DFORSP/CLISP, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. (2) Sem prejuízo, deverá a parte autora, ainda, promover a regularização do feito, no prazo improrrogável acima mencionado, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. - Trazer aos autos comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água ou telefone, considerado idôneo quando emitido em até 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação. Em caso de apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, deverá apresentar cópia de contrato de aluguel ou declaração datada da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal. A comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). – Esclarecer a hipótese de prevenção apontada com os autos dos processos n. 0003259-19.2021.4.03.6314 e 5007069-06.2024.4.03.6315 (conforme aba associados), apontando qual a diferença entre o pedido e a causa de pedir desta ação e daquela, devendo, para tanto, detalhar os elementos que caracterizam tal diferença, visto que os períodos requeridos nesta ação são os mesmos períodos já julgados naqueles autos. (3) Aceita a adesão à Instrução Concentrada, e devidamente cumprida a determinação constante do item 2, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. - Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. (4) Em caso de não adesão à Instrução Concentrada, porém, devidamente regularizado o feito, cite-se o réu para apresentar contestação, bem como cópia de outros documentos que entender necessários ao deslinde da questão. - Após o prazo da contestação, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. Publique-se. Intime-se. Franca/SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santa Maria Imoveis Ltda x Carlos Augustinho Colatto e outros

ID: 306166712

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014074-45.2012.8.24.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANTA MARIA IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTINHO COLATTO JOSÉ ALIPIO MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIS CAROLINE BEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TREVISAN CASSOL SUZANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AMORIM PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALIPIO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATEUS SCOLARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SAQUETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0014074-45.2012.8.24.0018/SC EXEQUENTE : SANTA MARIA IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) ADVOGADO(A) : ANDERSON SAQUETTI (OAB SC0… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0014074-45.2012.8.24.0018/SC EXEQUENTE : SANTA MARIA IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) ADVOGADO(A) : ANDERSON SAQUETTI (OAB SC032064) ADVOGADO(A) : MATEUS SCOLARI (OAB SC034733) EXECUTADO : JOSÉ ALIPIO MARTINS ADVOGADO(A) : DOUGLAS AMORIM PEREIRA (OAB SC029237) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALIPIO MARTINS (OAB SC002082) EXECUTADO : CARLOS AUGUSTINHO COLATTO ADVOGADO(A) : GABRIELA TREVISAN CASSOL SUZANA (OAB SC047686) INTERESSADO : AMELIA MARTINS ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN DESPACHO/DECISÃO SANTA MARIA IMÓVEIS LTDA. aforou(aram) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra DISTRIBUIDORA ILHA DAS CORES LTDA. EPP, MORELIO ALVES DA SILVA , JOSÉ ALIPIO MARTINS e CARLOS AUGUSTINHO COLATTO . O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(s) (ev(s). 158, doc(s). 217; ev(s). 162, doc(s). 275 e 173). Decorreu o prazo sem pagamento (ev(s). 178, doc(s). 411). Ao ev. 277, foram penhorados os imóveis inscritos no 3.º ORI da Comarca da Capital sob as matrículas n. 20.847 e 20.848, de propriedade do(a)(s) executado(a)(s). No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 327, foi(ram) autorizadas medidas executivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 350): 1) informou(aram) que, recentemente, foram realizadas avaliações dos imóveis penhorados ao(à)(s) ev(s). 277 nos autos n. 5001334-23.2019.8.24.0018 e 0019618-14.2012.8.24.0018; 2) requereu(ram): I) sejam consideradas as avaliações citadas para estes autos; II) a licitação pública dos imóveis constritos. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 357, foi(ram) deferido o pedido de produção de prova emprestada (ev(s). 350) consistente em utilizar a avaliação do imóvel realizada nos autos n. 5001334-23.2019.8.24.0018 e 0019618-14.2012.8.24.0018, ambos em trâmite no Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível desta Comarca e determinada a intimação do(a)(s) executado(a)(s) para manifestação acerca da avaliação juntada ao(à)(s) ev(s). 350, doc(s). 02-03, como prova emprestada. Decorreu o prazo correspondente sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s) José Alipio Martins (ev(s). 366). Na decisão ao ev. 368, foi: 1) homologada a avaliação; 2) determinada a licitação pública do imóvel. Ao ev. 390, foram publicados editais e designadas datas para alienação pública. A terceira Amelia Martins (ev(s). 410) alegou: 1) os imóveis penhorados (apartamento e vaga de garagem) foram adquiridos na constância da união estável havida com o executado José Alipio Martins ; 2) na ação de dissolução de união estável n. 5021798-90.2020.8.24.0064, os bens foram partilhados em seu favor; 3) lhe foi negado o direito de manifestação a respeito da constrição. Requereu a suspensão do leilão. A parte exequente (ev(s). 411) requereu a habilitação do seu crédito perseguido contra o executado nos autos n. 0019618-14.2012.8.24.0018 e 5001334-23.2019.8.24.0018 para destinação do produto da alienação aos respectivos processos. A terceira Amelia Martins (ev(s). 412) requereu a juntada de documento e a suspensão do leilão. Ao ev. 413, foi juntado auto negativo do primeiro leilão. A parte exequente (ev(s). 420) requereu a rejeição dos pedidos aos evs. 410 e 412. Na decisão ao ev. 422, foi: 1) determinado o desentranhamento da petição e documentos ao ev. 410; 2) indeferida a proposta de aquisição ao ev. 412, doc. 02. Ao ev. 432, foi juntado auto de arrematação dos imóveis penhorados ao ev. 277. O Tribunal ad quem (ev(s). 442; autos n. 5020426-31.2025.8.24.0000) indeferiu o pedido de tutela de urgência recursal formulado em acometida à decisão ao ev. 422. A terceira Amelia Martins (ev(s). 433) requereu o depósito do valor da dívida a título de remição. A parte exequente (ev(s). 439) alegou: 1) o depósito constitui ardil processual manejado em benefício do executado e tendente a postergar a quitação integral dos débitos; 2) o valor depositado não é suficiente para pagar os débitos perseguidos nas ações n. 0019618-14.2012.8.24.0018 e 5001334-23.2019.8.24.0018. Requereu o indeferimento do pedido ao ev. 433 e a manutenção dos efeitos da arrematação. A terceira Amelia Martins (ev(s). 443) alegou: 1) os imóveis arrematados foram adquiridos na constância da união estável havida com o devedor José Alípio Martins; 2) houve dissolução dessa união nos autos n. 5021798-90.2020.8.24.0064 e esse fato foi informado pelo devedor ao ev. 342; 3) ainda mantinham união estável quando do aforamento desta ação executiva; 4) por força do acordo realizado na ação de dissolução da união estável, os imóveis passaram a lhe pertencer de modo exclusivo; 5) os atos expropriatórios foram realizados sem sua intimação; 6) a arrematação ocorreu por preço vil. Requereu: 1) a decretação de nulidade da arrematação; 2) a concessão do benefício da Justiça Gratuita. DECIDO. PEDIDO AO EV. 411 Em relação ao pedido de habilitação formulado ao ev. 411, compulsadas as certidões de matrícula ao ev. 390, docs. 05-06, verifico que já foi averbada penhora por ordem emanada dos processos n. 0019618-14.2012.8.24.0018 (AV.5-20.487 e AV.4-20.848) e 5001334-23.2019.8.24.0018 (AV.7-20.487 e AV.6-20.848). Eventual produto da alienação será destinado a esses processos, ambos em trâmite perante o Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, por força das respectivas penhoras. Desnecessária a transferência de valor aos autos n. 023.02.016581-4 (atual n. 0016581-13.2002.8.24.0023), porque tal processo foi julgado extinto com fundamento na prescrição intercorrente e, naqueles autos, já foi solicitada a baixa da constrição (R.3-20.848) por petição protocolada em 05-04-2024. REMIÇÃO Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 826). Neste caso: 1) houve a arrematação dos imóveis penhorados (ev(s). 432) e o auto ao ev. 432, doc. 01); 2) a terceira Amelia Martins promoveu o depósito de R$140.112,80 (ev(s). 433 e 437), valor que, embora correspondente à dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários (ev(s). 420, doc(s). 04), não contempla a integralidade a ser paga, pois não abrangeu as despesas com a hasta pública (comissão do leiloeiro; ev. 432); 3) o valor depositado também é insuficiente para satisfazer as penhoras previamente registradas, porque, antes da penhora registrada por ordem emanada nestes autos (registros em 16-05-2023; certidões de matrícula ao ev. 390, docs. 05-06), já havia prévios registros de constrições oriundas dos autos n. 0019618-14.2012.8.24.0018 (30-10-2020 e 02-10-2020) e 5001334-23.2019.8.24.0018 (28-04-2023 e 10-03-2023), de modo que o simples acolhimento da remissão nestes autos com a destinação do valor ao exequente representaria desrespeito à ordem de pagamento dos créditos (CPC, art. 908, § 2.º); 4) mesmo que se acolhesse a remição, a medida seria inútil, pois os bens seriam licitados nos autos n. 0019618-14.2012.8.24.0018 e 5001334-23.2019.8.24.0018. Desse modo, a fim de não violar a ordem legal de preferência dos créditos, com o fito de não descumprir as ordens judiciais de penhora precedentes, bem como considerando a insuficiência do depósito no que atine às despesas processuais, deve ser indeferido o pedido ao ev. 433 e o valor deve ser restituído. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO Nos termos do art. 903, § 1.º, do Código de Processo Civil, a arrematação poderá ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804 (intimação de credor, cessionário ou promitente comprador); III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. Neste caso: 1) os bens foram arrematados por R$611.898,81 (ev(s). 432, doc(s). 01), valor superior ao preço vil fixado na decisão ao ev. 368, correspondente a 50% do valor das avaliações (ev(s). 350) homologadas por decisão já preclusa (ev(s). 368); 2) a oferta ao ev. 412 não elide as avaliações realizadas por oficial avaliador ao ev. 350, porque inidônea, conforme fundamentado ao ev. 422; 3) não há ofensa ao art. 804 do Código de Processo Civil, porque a terceira Amelia Martins não é credora, cessionária ou promitente compradora dos imóveis arrematados e não é razoável equiparar a partilha - instituto do direito de família (Código Civil, arts. 1.658 e 1.725) - à cessão de crédito, instituto de direito obrigacional (Código Civil, art. 268), esse sim, objeto da proteção veiculada no art. 804; 4) a terceira confirma que "mantinha união estável com a ora impugnante no momento do ajuizamento da execução" (ev(s). 433, doc(s). 01, pg(s). 04) e essa circunstância é suficiente para, per si , sujeitar o bem à execução (CPC, art. 790, IV) independentemente de qualquer partilha posterior ao ajuizamento em razão da dissolução do vínculo estável; 5) tal situação é corroborada pela análise cronológica dos fatos, visto que a execução foi ajuizada em 19-06-2012 (ev(s). 158, doc(s). 03) e a dissolução da união estável decorreu de acordo datado de 08-12-2020 (ev(s). 01, doc(s). 09, pg(s). 04-08 e 53; autos n. 5007069-61.2024.8.24.0018); 6) é possível considerar a ocorrência de fraude à execução (CPC, art. 792, III) com consequente ineficácia da disposição dos bens pelo executado em favor da terceira por ocasião do divórcio datado de 08-12-2020, porque nesse momento já havia penhoras averbadas desde 30-10-2020 e 02-10-2020; 7) nos autos de embargos de terceiro, foi reconhecida a fraude à execução, conforme decisão ao ev. 11 cujo teor foi confirmado pelo Tribunal de Justiça (autos n. 5041791-78.2024.8.24.0000). 8) reforça a singularidade do contexto a falta de diligência da parte interessada ao não promover a averbação da sentença de partilha no registro imobiliário para lhe transferir a propriedade dos bens e conferir publicidade ao ato dispositivo feito pelo executado, mesmo após a formulação de exigências pela oficial registradora em relação às quais a terceira permaneceu inerte (vide autos n. 5007069-61.2024.8.24.0018, ev. 01, doc. 09, pgs. 79-86). Por tais motivos, a impugnação à arrematação não merece acolhimento. De outro vértice, embora hígida a constrição, o acordo de partilha foi homologado por sentença transitada em julgado (ev(s). 01, doc(s). 09, pg(s). 53; autos n. 5007069-61.2024.8.24.0018) e é imperativo assegurar à embargante o saldo do produto da arrematação após a satisfação das penhoras, na esteira do entendimento jurisprudencial (STJ, AgInt no AREsp n. 841.104/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 27/6/2016). JUSTIÇA GRATUITA O benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido às pessoas naturais ou jurídicas que apresentem miserabilidade econômica, assim caracterizada pela “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98). Dito isso, observo que, na decisão ao ev. 11 dos autos n. 5007069-61.2024.8.24.0018, foi deferido o benefício da Justiça Gratuita à embargante, aqui terceira, Amélia Martins. Assim, é possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita postulado ao ev. 443. Por todo o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de remição (ev. 433) e, preclusa esta decisão, DETERMINO a restituição da respectiva quantia à depositante; 2) DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado ao ev. 443; 3) HOMOLOGO a arrematação ao ev. 432 e, com fundamento no art. 901, § 1.º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a expedição de carta de arrematação e, preclusa esta decisão, ordem de imissão de posse em favor do arrematante; 4) preclusa esta decisão, promova-se a transferência do valor depositado pelo arrematante (ev(s). 436) na seguinte ordem: 1) aos autos n. 0019618-14.2012.8.24.0018; 2) aos autos n. 5001334-23.2019.8.24.0018; 3) ao credor do processo sob jurisdição; 4) à terceira Amélia Martins, quanto ao valor remanescente; 5) solicite-se a baixa da penhora R.3, relativamente ao imóvel matriculado sob n. 20.848, por qualquer meio de cooperação judiciária eficaz; 6) tudo ultimado, voltem conclusos para extinção. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Disam Distribuidora De Insumos Agricolas Sul America Ltda x Ivan Paulo Machado

ID: 294773330

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5051389-08.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS SUL AMERICA LTDA

Polo Passivo:

IVAN PAULO MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA ANTRIANE CAPELLETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN PAULO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051389-08.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS SUL AMERICA LTDA ADVOGADO(A) : SILVIA ANTRIANE CAPELLETTI (OAB PR043486) EXECUTADO : IVAN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051389-08.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS SUL AMERICA LTDA ADVOGADO(A) : SILVIA ANTRIANE CAPELLETTI (OAB PR043486) EXECUTADO : IVAN PAULO MACHADO ADVOGADO(A) : IVAN PAULO MACHADO (OAB RS028036) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Ciente das manifestações juntadas nos eventos 201 e 204. Embora os valores que o executado venha a fazer jus nas ações indicadas na petição do evento 201 digam respeito a honorários advocatícios, cuja verba, em princípio, é impenhorável, é possível a penhora no rosto dos autos da quantia pertencente ao devedor Ivan Paulo Machado . De inicio, realço que o crédito do exequente advém de título executivo judicial que reconheceu a prática lesiva no exercício da advocacia pelo réu, ora executado, e antigo procurador da parte credora, qual seja, o recebimento de honorários e antecipação de custas para patrocínio de ação judicial que nunca chegou a ser ajuizada. Ademais, em que pese o tempo de tramitação do feito e apesar das diligências empreendidas pelo credor na busca de bens capazes de quitar o débito, não foram localizados bens disponíveis para a sua satisfação, já que os imóveis antes penhorados ou foram declarados impenhoráveis (evento 89), ou foram anteriormente alienados (evento 93), ou estavam situados em área verde, e encontravam-se irregularmente ocupados, inviabilizando a continuidade da constrição (evento 191). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA CONSTRITA AFASTADA PELA PRÁTICA LESIVA NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC, SEM A PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 284/STF. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51420025820248217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 15-10-2024) Assim, defiro a penhora no rosto dos autos dos processos nº 5007069-52.2024.8.21.0048 e 5201838-41.2023.8.21.0001, em trâmite, respectivamente, na 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha, e no 1º Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca. A constrição se dará até o limite do crédito da parte exequente nesta execução (R$ 91.336,50 em maio/2025 - evento 201, CALC2 ), sendo determinado o levantamento das demais penhoras assim que quitado o débito. Oficie-se aos processos indicados pela parte credora no Evento 201. Intimem-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007069-15.2025.4.04.7003

ID: 317850080

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007069-15.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENETE GONCALVES DE SALES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELI PEDROSA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007069-15.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ENETE GONCALVES DE SALES ADVOGADO(A) : GISELI PEDROSA GARCIA (OAB PR068662) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Feder… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007069-15.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ENETE GONCALVES DE SALES ADVOGADO(A) : GISELI PEDROSA GARCIA (OAB PR068662) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal da 4ª VF de Maringá, encaminho os autos para o cumprimento da seguinte decisão: 1. Intimação da parte autora para apresentar, em última oportunidade , no prazo de 05 dias, os documentos solicitados no evento 7, ATOORD1 , sob pena de extinção: atividade rural Na hipótese de haver entre os pedidos o reconhecimento de atividade rural (segurado especial) antes dos 12 anos , deve a parte autora apresentar ��DECLARAÇÕES ESCRITAS, prestadas pela parte autora e por terceiros, assinadas pelos respectivos declarantes . AS DECLARAÇÕES DEVEM CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: Quanto ao teor da prova As declarações deverão tratar do período rural pretendido, em particular o trabalho supostamente exercido antes dos 12 anos de idade, sendo conveniente que sejam esclarecidos, ao menos, os seguintes pontos: a) períodos de atividade rural; b) onde trabalhava (qual era a propriedade; qual o tamanho; onde ela ficava); c) se trabalhava individualmente ou com a família (dizer o nome e a relação de parentesco); d) se havia outros trabalhadores e/ou empregados no local; e) quais eram as atividades exercidas (produtos cultivados, tarefas executadas); f) onde residia (e, se for o caso, como ia até a propriedade rural); g) forma de remuneração; h) se trabalhava em outra atividade no período, especificando-a; i) se estudava no período (esclarecendo o período do dia em que ia à escola); j) o motivo por que saiu da roça; k) onde foi trabalhar depois que saiu da roça (descrevendo a atividade, o local e quando isso aconteceu); l) outras informações que julgar pertinente Quanto à validação das declarações A fim de validar tais declarações, deverá a parte autora observar as seguintes diretrizes: - dizer qual o vínculo existente entre a parte autora e as testemunhas, apresentando cópia dos documentos pessoais destes (RG, CNH, ou qualquer outro documento que tenha foto recente); - apresentar documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados; - também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007069-02.2025.8.21.0021

ID: 330060232

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 5007069-02.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CHAGAS DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ANTONIO EDLER BRZEZINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELE IME MOTTA PONTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA Nº 5007069-02.2025.8.21.0021/RS REQUERENTE : MARIA CHAGAS DA CRUZ ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO FAVRETTO (OAB RS110496) ADVOGADO(A) : GISELE IME MOTTA PONTA (OAB RS076955) ADVO… DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA Nº 5007069-02.2025.8.21.0021/RS REQUERENTE : MARIA CHAGAS DA CRUZ ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO FAVRETTO (OAB RS110496) ADVOGADO(A) : GISELE IME MOTTA PONTA (OAB RS076955) ADVOGADO(A) : MARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA (OAB RS109954) ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO EDLER BRZEZINSKI (OAB RS130976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA CHAGAS DA CRUZ contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, alegando, em síntese, contradição e omissão no julgado ( evento 17 ). Sustenta a embargante que a decisão seria contraditória por não considerar que os rendimentos líquidos da parte autora e seu cônjuge seriam inferiores a 5 (cinco) salários mínimos mensais, após as deduções de contribuição previdenciária e despesas com saúde lançadas na declaração de imposto de renda. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Não há contradição ou omissão a ser sanada na decisão embargada. Para a análise do pedido de gratuidade judiciária, foram considerados os rendimentos brutos da parte autora e seu cônjuge, conforme declaração de imposto de renda acostada aos autos, o que inclusive fica claro na decisão superior utilizada como paradigma no despacho embargado. O entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça é possibilitada às pessoas que comprovem possuir renda mensal bruta de até cinco salários mínimos, não havendo que se falar em consideração de valores líquidos após deduções fiscais. Ademais, ressalte-se que o salário mínimo utilizado como base, de acordo com a declaração de imposto de renda acostada, é o de 2024, isto é, R$ 1.412,00, o que totaliza R$ 7.060,00 como parâmetro para análise da concessão do benefício (5 salários mínimos). Conforme se verifica da documentação juntada, a renda bruta anual declarada é de R$ 101.085,12, o que corresponde a uma média mensal de R$ 8.423,76, valor este que supera o patamar de 5 salários mínimos mensais adotado como parâmetro. As deduções legais permitidas para fins tributários, como contribuição previdenciária e despesas com saúde, não são consideradas para fins de análise da capacidade financeira no contexto da concessão da gratuidade judiciária, pois o critério adotado baseia-se na renda bruta, e não na renda líquida após deduções fiscais. Portanto, não há qualquer contradição ou omissão na decisão embargada. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterada a decisão embargada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 370 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes