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Processo nº 5026019-41.2025.8.24.0000

ID: 305969983

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026019-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUZETE TERESINHA LAZZAROTTO RAMILO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS GABRIEL RAMILO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5026019-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SUZETE TERESINHA LAZZAROTTO RAMILO ADVOGADO(A) : LUCAS GABRIEL RAMILO (OAB SC059039) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 5026019-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SUZETE TERESINHA LAZZAROTTO RAMILO ADVOGADO(A) : LUCAS GABRIEL RAMILO (OAB SC059039) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUZETE TERESINHA LAZZAROTTO RAMILO contra decisão proferida nos autos n. 50020591020258240080, na qual o juízo de origem indeferiu a liminar pretendida visando suspender o prazo de validade do concurso público regido pelo Edital n. 001/2023, exclusivamente quanto ao cargo de assistente social. Decisão — antecipação de tutela [ev. 9.1 ]: indeferiu o requerimento da parte agravante. Contrarrazões [ev. 15.1 ]: postula pelo desprovimento do agravo. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça [ev. 18.1 ]: opina pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que não há perigo de demora, em razão do encerramento do certame. Decido . 1. ADMISSIBILIDADE O recurso já foi conhecido na decisão do ev. 9.1 . 2. MÉRITO Quanto ao mérito do recurso, a matéria já está pacificada no âmbito desta Corte de Justiça, de modo que é possível o julgamento monocrático do presente agravo [CPC, art. 932; RITJSC, art. 132, XV; STJ, Enunciado 568 da Súmula]. Insurge-se a parte agravante contra a decisão assim proferida [ev. 7.1 dos autos de origem]: Trata-se de mandado de segurança impetrado por SUZETE TERESINHA LAZZAROTTO RAMILO em face do PREFEITO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC, por meio do qual pretende a impetrante, em liminar, "a suspensão do prazo de validade do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023, exclusivamente em relação ao cargo de Assistente Social, a contar da data do ajuizamento do presente mandado de segurança, como medida acautelatória necessária para garantir a efetividade da presente ação constitucional, evitando-se que o decurso temporal inviabilize a nomeação da Impetrante, única candidata remanescente apta, até o julgamento final da lide" . Vieram-me os autos conclusos. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional previsto no art. 5º, inc. LXIX, Constituição Federal, que dispõe: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Sobre o tema, doutrina Humberto Theodoro Jr. que o " Mandado de segurança é o remédio processual constitucional, manejável contra ato de qualquer autoridade pública, que cometa ilegalidade ou abuso de poder, tendo como objetivo proteger o titular de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (CF, art. 5º LXIX) ". (Lei do Mandado de Segurança Comentada, 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 15). Cuida-se, portanto, de medida constitucional para afastar a ilegalidade de ato praticado por autoridade pública ou por quem lhe faça as vezes, disciplinado pela Lei n. 12.016/2009, exigindo-se ato concreto e material com repercussão sobre o patrimônio jurídico do impetrante. Por sua vez, a concessão de medida liminar em mandado de segurança requer o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: a) relevância do fundamento; e b) probabilidade de ineficácia da medida caso deferida a final, evidenciados em prova pré-constituída do alegado direito. Compulsando a documentação encartada, entendo que a medida liminar deve ser indeferida. O escopo da presente ação é o reconhecimento de suposta preterição de direito de nomeação no cargo de assistente social do Município de Faxinal dos Guedes, em razão da aprovação da impetrante na segunda colocação do certame aberto pelo edital n. 1/2023. A impetrante alega, em síntese, que a preterição do direito de nomeação decorre essencialmente dos seguintes fatos: a) perseguição política, ao argumento de que ocupa o cargo efetivo de assistente administrativo do Município de Faxinal dos Guedes, e que se encontra há mais de dois meses sem nenhuma atribuição funcional efetiva, mesmo quando efetivada a nomeação de novos servidores para o mesmo cargo; e b) flagrante necessidade administrativa e disponibilidade orçamentária, ao argumento de que há carência de profissionais ocupantes do cargo de assistente social junto ao Município. Dito isso, a análise dos documentos que instruem a inicial demonstram que o Município de Faxinal dos Guedes veiculou concurso público por meio do edital n. 1/2023 para provimento do quadro efetivo de pessoal ( evento 1, EDITAL12 ). O edital estabeleceu a formação de cadastro de reserva para o cargo de assistente social, ao qual visou a impetrante, obtendo a segunda colocação ( evento 1, ANEXO13 , p. 10). No ponto, é pacífico o entendimento de que o candidato aprovado dentro do número de vagas do edital tem direito subjetivo à nomeação. Nesse rumo, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 15: "Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação" . Ainda, extrai-se da ementa do Recurso Extraordinário n. 598.099, afetado com repercussão geral: Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (RE 598.099, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 10/08/2011, com repercussão geral, Tema 161). Entretanto, tal entendimento não é aplicável à espécie. Na hipótese dos autos, considerando que o concurso público aberto pelo edital n. 1/2023 era destinado à formação de cadastro reserva, forçoso reconhecer que a impetrante não possui direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Com as necessárias alterações, extrai-se da jurisprudência catarinense: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO OBJETO DO EDITAL N. 002/2018, OBJETIVANDO A FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA O CARGO DE PROFESSOR PEDAGOGO, NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA. VEREDICTO DENEGANDO A ORDEM POSTULADA. INSURGÊNCIA DA CANDIDATA IMPETRANTE. DENUNCIADA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA, EM RAZÃO DA ADMISSÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM CARÁTER TEMPORÁRIO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. PREVISÃO EDITALÍCIA APENAS PARA O CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÕES EM REGIME DE VÍNCULO PRECÁRIO, QUE NÃO CONVERTEM, AUTOMATICAMENTE, A EXPECTATIVA DA REQUERENTE EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. "Em suma, tratando-se de concurso público, a Administração Pública tem o dever de nomear os candidatos aprovados dentro do limite de vagas previsto no edital de abertura, bem como aqueles que se classificaram em cadastro de reserva, mas neste último caso apenas quando se demonstrar a vacância do cargo e a efetiva necessidade. [...] Com efeito, demonstrado está que as contratações temporárias serviram para preencher vagas vinculadas, suprindo necessidades excepcionais na rede de ensino municipal, não havendo prova de preterição à impetrante, sobretudo porque aprovada em cadastro de reserva, ou seja, detentora de mera expectativa de direito." (TJSC, Apelação n. 5000925-67.2021.8.24.0021, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 05/07/2022). DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002310-66.2022.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-01-2023). De acordo com o entendimento jurisprudencial acima, em se tratando de cadastro de reserva, a expectativa de direito somente se convola em direito subjetivo à nomeação quando comprovada a vacância do cargo e a efetiva necessidade para o serviço público, o que não se verifica, ao menos neste momento. Isso porque não há vacância do cargo de assistente social junto ao Município de Faxinal dos Guedes. A própria inicial relata que, atualmente, há quatro servidoras atuando no cargo de assistente social nos quadros do Município, situação que não revela vacatura, notadamente considerando o porte do ente público. De não se olvidar que o fato de a primeira colocada nomeada no certame, Maria Laura Oltramari, ter obtido redução da jornada de trabalho na via judicial não evidencia, por si, a necessidade de nomeação da segunda candidata. Isso porque a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, realocar profissionais e prover cargos da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, sem que daí exsurja qualquer ilegalidade. Por esse motivo, a efetiva necessidade do provimento da vaga não se mostra evidente o bastante para prescindir o contraditório, exigindo a instauração da relação processual. Pontuo, por fim, que a suposta caracterização de assédio moral e perseguição política não parece guardar relação direta com o direito tutelado nesta ação, veiculado na estreita via do mandado de segurança. Os fatos narrados a esse respeito fazem menção ao cargo atualmente ocupado pela impetrante junto ao Município (assistente administrativo), e exigem a análise da relação jurídico-administrativa em curso. O que se pretende, com a presente demanda, é o reconhecimento da preterição do direito a uma nova relação jurídico-administrativa, aspiração que demanda requisitos específicos (vacância do cargo e efetiva necessidade). Assim, em análise preliminar, própria desta fase, os elementos que instruem o processo são frágeis e não permitem a formação de um juízo de convencimento acerca dos fatos. Não há, portanto, elementos que demonstrem a alegada preterição arbitrária do direito da impetrante, o que deságua no indeferimento da medida liminar. I - Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, inc. III, Lei n. 12.016/2009, INDEFIRO a medida liminar postulada . No caso em exame, a agravante participou do concurso público regido pelo Edital n. 01/2023, visando ao provimento do cargo de assistente social, tendo sido classificada em 2º lugar no cadastro de reserva. Alega que, embora tenha concorrido para cadastro de reserva, sua expectativa de direito converteu-se em direito subjetivo à nomeação, em razão da vacância superveniente no cargo e da comprovada necessidade da Administração Pública em promover seu preenchimento. Requer, em sede de tutela de urgência, sua imediata convocação para nomeação e posse, bem como a suspensão do prazo de validade do certame. Os fundamentos do pedido podem ser assim sintetizados: [a] Vacância no cargo de Assistente Social: A agravante aponta que houve a vacância do cargo pretendido, em razão do afastamento da servidora Luciana Santin, a qual passou a exercer o cargo eletivo de Secretária Municipal de Assistência Social em 02.01.2025. Afirma que o afastamento demonstra a carência de pessoal no setor e a vacância do cargo pretendido. [b] Designação precária de servidoras de outros cargos para o exercício das atribuições da vaga: Informa, ainda, que a Administração designou servidora ocupante do cargo de assistente administrativa para exercer funções no órgão de assistência social, além de manter assistente social em acúmulo de funções administrativas, revelando, de maneira inequívoca, a carência de pessoal no referido setor e, por conseguinte, a necessidade de provimento efetivo da vaga. [c] Existência de dotação orçamentária e ausência de impedimento financeiro: Sustenta não haver nenhum óbice financeiro à nomeação, uma vez que: [i] a realização do próprio certame exige previsão orçamentária específica; [ii] a vaga anteriormente era ocupada, estando o respectivo encargo já inserido no orçamento vigente; [iii] não há comprovação de restrição pela Lei de Responsabilidade Fiscal ou pela Lei de Diretrizes Orçamentárias que inviabilize o ato de nomeação. [d] Conversão da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação: Com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal [Tema 784], a agravante defende que, diante da vacância e da comprovada necessidade da Administração, sua posição no cadastro de reserva passa a assegurar-lhe direito subjetivo à nomeação. A omissão administrativa, nesse contexto, revela preterição indevida e violação à legalidade e à moralidade administrativa. [e] Urgência e perigo de dano irreparável: A validade do certame expira em 25.04.2025. Assim, eventual demora no deferimento da tutela poderá acarretar a perda definitiva do direito de nomeação, com grave prejuízo à candidata. A proximidade do encerramento da vigência do concurso impõe o deferimento da medida, como forma de preservar a utilidade do provimento jurisdicional. Nas ações atinentes a concursos públicos, entende-se que “o edital de concurso, desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material, obriga candidatos e Administração Pública ” [STF. RE n. 480129. Relator: Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma. Julgado em 30.06.2009]. O julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.099 fixou a Tese de Repercussão Geral [Tema 161] de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação ; já ao candidato aprovado fora das vagas de provimento imediato, fazendo parte o cadastro reserva, resta somente a expectativa de direito à nomeação [STF. MS 31.732 ED. Relator: Min. Dias Toffoli. Primeira Turma. Julgado em 03.12.2013]. Além disso, o Tema 784 da Suprema Corte estabeleceu que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas, salvo se configurada preterição arbitrária e imotivada, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público, o que deve ser demonstrado de maneira cabal pelo candidato. Em suma, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público consolida-se nas seguintes hipóteses: [a] quando a aprovação ocorrer no número de vagas previstas no edital; [b] quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação ; [c] quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. O mero afastamento funcional — seja por férias, licenças ou assunção de cargos eletivos — não configura, por si só, vacância jurídica do cargo. A vacância, para fins de provimento por concurso público, somente se caracteriza quando há efetiva desocupação da vaga, por exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo público, promoção ou falecimento do titular. Diversamente do que sustenta a agravante, não houve aumento no número de vagas disponíveis decorrente do afastamento do cargo anteriormente ocupado por Luciana Santin, que permanece como titular da vaga de Assistente Social, encontrando-se somente em exercício temporário de função eletiva — demonstrando, portanto, que a vaga continua ocupada. Uma rápida consulta no portal da transparência elucida a questão: Tal circunstância, por si só, evidencia o equívoco do argumento deduzido pela parte agravante no sentido de que haveria vacância do cargo e, por conseguinte, disponibilidade orçamentária apta a viabilizar sua nomeação. A assertiva de que os recursos destinados à remuneração já estariam previstos no orçamento municipal não se sustenta, uma vez que a servidora Luciana Santin permanece como titular do cargo efetivo de assistente social, encontrando-se afastada apenas temporariamente, em razão do exercício de função pública eletiva. Nessas condições, não há falar em vacância legal do cargo ou em dotação orçamentária para provimento da agravante. Do mesmo modo, a mera lotação da servidora ocupante do cargo de auxiliar administrativo [nova nomenclatura dada pela legislação municipal ao cargo de Assistente Administrativo] não indica que esteja ocorrendo, naquele setor, desvio de função ou acúmulo de funções da servidora Fernanda Campo. Na realidade, não há nenhuma documentação nos autos — que é uma ação mandamental, exigindo prova pré-constituída — que corrobore essa alegação. Pelo contrário: aparentemente, a presença de uma auxiliar administrativa no setor visa garantir que as atividades administrativas sejam realizadas. A ausência de documentos acerca das alegações aduzidas na inicial e no recurso é evidente. Embora a agravante suscite diversos problemas estruturais e organizacionais no setor de assistência social, não consegue comprovar suas alegações por meio probatório idôneo. Menciona-se, por exemplo, a ata notarial de diligência anexada no ev. 1.18 , na qual a escrevente daquela serventia, a pedido da própria agravante, se deslocou até o local de trabalho desta [Centro de Cultura e Eventos] unicamente para constatar que ali não fazia nada. Cita-se, ainda, a notícia de fato anexada posteriormente ao recurso [ev. 8.3 ], a qual se trata apenas de instrumento apuratório, mas que teve origem em denúncia da própria agravante [ev. 1.22 ], sem qualquer deslinde quanto à matéria de fato. Desse modo, embora existam vagas para o cargo ao qual concorreu a agravante [e não pelo afastamento da servidora Luciana Santin], isso, por si só, não implica reconhecimento de direito subjetivo à nomeação, dado que " o crucial para embasar a pretensão de nomeação na vigência de concurso e a preterição arbitrária e imotivada, segundo expressão cunhada pela Suprema Corte, para além da existência de cargos vagos ou da necessidade de imediato preenchimento em razão de uma demanda por pessoal. É o desvio administrativo, por assim dizer, o respondável por convolar a expectativa em direito " [TJSC. Apelação n. 5003801-30.2024.8.24.0040. Relator: Des. Hélio do Valle Pereira. Quinta Câmara de Direito Público. Julgada em 04.02.2025]. A preterição ocorre quando a administração escolhe um candidato em detrimento de outro anteriormente apto à posse, de maneira arbitrária e imotivada, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SUPOSTA VACÂNCIA DE CARGOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME - PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA NÃO COMPROVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 784), assentou que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato". O crucial para embasar a pretensão de nomeação na vigência de concurso é a preterição arbitrária e imotivada, seguindo expressão cunhada pela Suprema Corte, para além da existência de cargos vagos ou da necessidade de imediato preenchimento em razão de uma demanda por pessoal. É o desvio administrativo, por assim dizer, o responsável por convolar a expectativa em direito. 2. Não se comprovou a conduta arbitrária na admissão de servidores temporários para ocupar cargo de magistério, muito menos que a autora (aprovada em cadastro reserva) foi preterida. Pelo contrário, a Administração municipal demonstrou que a convocação de temporários serviu para atender necessidades concretas de afastamentos legais de efetivos. 3. Recurso desprovido. [TJSC. Apelação n. 5000649-28.2024.8.24.0216. Relator: Des. Hélio do Valle Pereira. Quinta Câmara de Direito Público. Julgada em 20.05.2025]. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. EDITAL N. 008/2022. CANDIDATO APROVADO EM SEGUNDO LUGAR PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DO CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE. NOVO CERTAME ABERTO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRETERIÇÃO INEQUÍVOCA, CONSOANTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 784/STF). ÔNUS DE INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA (CPC, ART. 373, I). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, por meio da qual objetivava a sua nomeação para o cargo de técnico em contabilidade no concurso regido pelo Edital nº 008/2022, por alegada preterição ilegal e arbitrária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se a abertura de novo concurso público durante o prazo de validade de certame anterior é causa de preterição ilegal ou arbitrária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consabido que o candidato aprovado em concurso público para compor cadastro de reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação, conforme já assentou a Suprema Corte no julgamento do RE n. 837.311/PI, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 784). 4. Segundo a tese jurídica formada em repercussão geral, a abertura de novo concurso público durante a validade do certame anterior não gera automoticamente direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada, entre as quais o Tribunal Pleno definiu: "iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". 5. Assim, além da abertura de novo certame ou da possível existência de vagas, caberia a demonstração de que candidatos aprovados no certame posterior (Edital n. 013/2023) foram nomeados em detrimento do ora postulante durante o prazo de validade do concurso regido pelo Edital n. 008/2022. Vale anotar que nem sequer há comprovação da existência de cargo de provimento efetivo vago enquanto perdurou a validade de seu concurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários recursais arbitrados. Exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Tese do julgamento: "O canditado aprovado para formação de cadastro de reserva não possui direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito à nomeação, salvo se comprovada a ocorrência inequívoca de preterição (Tema 784/STF)". Dispositivos relevantes: CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante: STF, RE n. 837.311/PI (Tema 784). TJSC, Apelação n. 5003801-30.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2025; TJSC, Apelação n. 5007188-35.2022.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024. [TJSC. Apelação n. 5004803-78.2024.8.24.0058. Relator: Des. Carlos Adilson Silva. Segunda Câmara de Direito Público. Julgada em 13.05.2025]. Conclui-se, assim, que: [a] a agravante não possui direito subjetivo à nomeação [Tema 161]; [b] a situação fática delineada nos autos não é suficiente para converter a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação [Tema 784]; [c] a validade do certame encerrou-se em 27.04.2025, não possuindo a agravante direito subjetivo à convocação. Ressalta-se, por fim, que a expiração do prazo de validade do certame não prejudica o julgamento do mérito na origem, considerando que a ação mandamental foi impetrada ainda durante a vigência do edital, o que afasta a hipótese de perda de objeto [STJ. REsp n. 1.647.099/PR. Relator: Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. Julgado em 25.04.2017]. Anoto, por fim, que eventual recurso sem a demonstração expressa dos requisitos legais poderá render ensejo à aplicação das sanções processuais em face da improcedência manifesta do caso concreto. 3. DISPOSITIVO Por tais razões, nego provimento ao recurso [CPC, art. 932, VIII; RITJSC, art. 132, XV]. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5007188-41.2023.8.13.0704

ID: 312567631

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007188-41.2023.8.13.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAX SAMUEL DE OLIVEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LACERDA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5007188-41.2023.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: MAX SAMUEL DE OLIVEIRA SANTIAGO CPF: 090.924.566-59 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de ação ajuizada por MAX SAMUEL DE OLIVEIRA SANTIAGO, qualificado nos autos, em face de ESTADO DE MINAS GERAIS, pleiteando o seu correto enquadramento na carreira de Agente de Segurança Penitenciário e pagamento das diferenças salariais. Afirma preencher todos os requisitos para a promoção por escolaridade adicional. Sustenta a ilegalidade do Decreto nº. 44.769/08, por criar requisitos não previstos em lei e violar a isonomia. A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação (ID 10085862674). Impugnação da parte autora em ID 10090870593. O processo foi suspenso até o julgamento final do IRDR relativo ao TEMA 25. É o breve relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifica-se que houve o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001, Tema 25 IRDR – TJMG. Este juízo passa a adequar o entendimento ao que foi sufragado no IRDR nº. 1.0000.16.049047-0/001 Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio consiste em aferir a legalidade das restrições temporais estabelecidas pelo Decreto nº. 44.769/08, bem como se a parte autora preenche os demais requisitos para a obtenção da promoção por escolaridade adicional. DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – EXIGÊNCIA TEMPORAL. Relativamente à promoção ordinária e por escolaridade, estabelece o artigo 11 da Lei estadual 14.695/2003, in verbis: Art. 11 – Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. § 1° – Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos da legislação específica; IV – comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V – comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. (Parágrafo com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005) § 2º – (Revogado pelo art. 40 da Lei nº 19.553, de 9/8/2011) (...) O §3º do mesmo dispositivo, incluído pela Lei 15.788/05, trata da progressão e da promoção por escolaridade adicional: “§ 3° – Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos do decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira”. Do permissivo por último transcrito deflui a possibilidade de o Poder Executivo reduzir, através de regulamento, o interstício de efetivo exercício no mesmo nível, bem como o número de avaliações periódicas de desempenho individual. Isso, de fato, foi feito através do Decreto nº. 44.769/08, que minorou para dois anos o tempo de efetivo exercício no mesmo nível e para duas as avaliações individuais de desempenho. A mencionada norma (Decreto nº. 44.769/08), no entanto, trouxe diversos outros requisitos e limitações temporais não previstos em lei: “Art. 2º. Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. Art. 3º. A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 2º dar-se-á nos seguintes termos: I - a primeira promoção do servidor na respectiva carreira fica antecipada para o dia 1º de janeiro de 2008 e dar-se-á com o seu posicionamento no nível subsequente àquele em que estiver posicionado; II - caso o servidor apresente, para fins do disposto no inciso I, título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título. 1º Serão exigidas duas avaliações de desempenho satisfatórias, concluídas até 31 de dezembro de 2007, para a primeira promoção de que trata o inciso I do caput e duas avaliações de desempenho satisfatórias para cada promoção decorrente da aplicação do inciso II do caput, nos termos da legislação vigente e observado o disposto no § 3º. (...) Art. 4º. A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. (...)”. Quanto à legalidade da regulamentação, é preciso destacar que o direito à promoção por escolaridade adicional dos servidores da carreira de Agente de Segurança Penitenciário foi regulamentada exclusivamente pelo Decreto nº 44.769/08. Logo, para obter a primeira promoção por escolaridade adicional, o servidor deveria comprovar, até 31 de dezembro de 2007, a conclusão em curso que lhe conferisse escolaridade superior àquela exigida para o nível em que se encontrava na carreira. Da exegese do artigo 11 da Lei Estadual nº. 14.695/2003, e do Decreto nº. 44.769/08 percebe-se, claramente, que este último criou um termo final para a promoção por escolaridade inexistente na lei, de forma a obstar que os servidores estaduais pudessem obter da promoção anunciada após dezembro de 2007. Assim, o regramento extravasou o poder regulamentador, eis que desvirtua a finalidade da lei que é o constante aprimoramento do servidor público, primando pelo princípio da eficiência. Ressalte-se, ainda, que o decreto não tem o poder de inovar, mas tão somente o de explicitar a lei, daí porque, no caso presente, o Decreto nº 44.769/08 fere o princípio da legalidade, já que cria restrições não existentes na lei estadual citada. O mesmo ocorre em relação à Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº. 6.574/08. Caso se objetivasse estabelecer critérios mais rigorosos para a obtenção do benefício em apreço, de modo a limitar os gastos, em atenção à Lei de Diretrizes Orçamentárias, dever-se-ia ter respeitado o princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88) e os estipulados através da espécie normativa apropriada. Não bastasse, a adoção do critério estipulado no artigo 2º, inciso II, e no artigo 3º, inciso II, alíneas “a” até “d” do discutido Decreto cria distinções entre os servidores estaduais, uma vez que reconhece aos servidores que tenham concluído curso até a data de 31/12/2007 a possibilidade de obtenção de um benefício laboral, caso sejam cumpridos os demais requisitos então exigidos; não oportunizando, porém, àqueles outros servidores que concluírem cursos de especialização posteriormente às datas estipuladas no Decreto, o mesmo benefício ora pretendido. Ora, tem-se que ter em mente que a intenção da lei na elaboração do benefício em discussão é profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público, objetivando uma melhoria na sua capacidade profissional e intelectual, o que implica na satisfação do princípio da eficiência. Assim, não poderá Poder Público inserir obstáculos jurídicos sem motivações plausíveis, desarrazoados e discriminatórios, na medida em que permite que apenas determinado grupo de servidores obtenha a promoção por escolaridade adicional. Sobre esse assunto, inclusive, já e manifestou o e. TJMG: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO (DE OFÍCIO) E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. ART. 11, §3º, DA LEI N.º 14.695/2003. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. DATA LIMITE PARA A CONCLUSÃO. EXIGÊNCIA DE DUAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO SATISFATÓRIAS CONCLUÍDA ATÉ 31.12.2007. IMPOSIÇÃO PELO DECRETO N.º 44.769/2008. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES REGULATÓRIOS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO DESCABIDA. JUROS E CORREÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. - Ao servidor público ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, que concluiu curso superior em Gestão Pública, é assegurada a promoção por escolaridade adicional, cuja formação repercutirá na qualidade e eficiência dos trabalhos executados em virtude dos conhecimentos científicos adquiridos na área dedicada as atividades relacionadas à gerência de instituições públicas. - Ao exigir que o servidor obtivesse graduação superior à exigida para o seu cargo, o Decreto 44.769/08 exorbitou de seu poder regulamentar, estabelecendo requisito não previsto pelo art. 11, § 3º, da Lei Estadual nº 14.695/2003. - As exigências pelo Decreto estadual nº 44.769/08, nos seus arts. 2º, caput, art. 3º, §1º e art. 4º, §1º, são inaplicáveis, devendo ser consideradas apenas as disposições que efetivamente regulamentem os requisitos da Lei nº 14.695/03. - Para a concessão da primeira promoção a exigência que as duas avaliações de desempenho satisfatórias sejam concluídas até 31.12.2007 não se aplica. Direcionar a concessão do benefício aos servidores que concluíram o estágio probatório em 2008, excluindo os demais, ofenderia ao princípio da isonomia. - O Pretório Excelso modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09, quanto à atualização dos débitos da Fazenda pelos índices aplicados à caderneta de poupança, estabelecendo que esse critério deve ser adotado até 25.03.15, a partir de quando deve-se observar o IPCA-E. (…) - Recurso adesivo provido." (TJMG - Apelação Cível n. 1.0686.13.010473-6/001 - Rel. Desª. Heloisa Combat -DJe de 15.07.2015 - grifei). Logo, vislumbra-se evidente lesão ao princípio constitucional da isonomia, pois o Decreto deixou de propiciar igual oportunidade a todos os que se interessassem pela obtenção do discutido benefício profissional. A respeito do princípio da isonomia, vale colacionar as lições de Hugo de Brito Machado: “O princípio da isonomia, entretanto, tem sido muito mal entendido, prestando-se para fundamentar as mais absurdas pretensões. Dizer-se que todos são iguais perante a lei, na verdade, nada mais significa do que afirmar que as normas jurídicas devem ter o caráter hipotético. Assim, qualquer que seja a pessoa posicionada nos termos da previsão legal, a conseqüência deve ser sempre a mesma. Em outras palavras, ocorrida, vale dizer, concretizada, a previsão normativa, a conseqüência deve ser a mesma, seja quem for a pessoa com esta envolvida”. (Curso de Direito Tributário. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 186). Ainda leciona Gasparini que pelo princípio da isonomia: Todos devem ser tratados por ela igualmente tanto quando concede benefícios, confere isenções ou outorga vantagens como quando prescreve sacrifícios, multas, sanções, agravos. Todos os iguais em face da lei também o são perante a Administração. Todos, portanto, têm o direito de receber da Administração o mesmo tratamento, se iguais. Se iguais nada pode discriminá-los. Impõe-se aos iguais, por esse princípio, um tratamento impessoal, igualitário ou isonômico. É o princípio que norteia, sob pena de ilegalidade, os atos e comportamentos da Administração direta e indireta. É, assim, um dos direitos individuais consagrados tanto à proteção dos brasileiros como dos estrangeiros submetidos à nossa ordem jurídica (GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2001). Por sua vez, Celso Antônio Bandeira de Mello, no que diz respeito ao princípio da razoabilidade no âmbito do Direito Administrativo, pondera que: “Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida”. (Curso de direito administrativo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros). Portanto, patente a presença do direito da parte autora em obter a promoção por escolaridade adicional, prevista na Lei Estadual nº. 14.695/2003, regulamentada no Decreto 44.769/08, caso cumpridos os demais requisitos contidos na legislação em vigor, à exceção da exigência de conclusão do curso de especialização até as datas estipuladas pela administração pública. Não foi outro o entendimento do e. TJMG no IRDR que discutiu a matéria: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE – NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO – FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 – TESE FIRMADA.1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018). Assim, o indeferimento do requerimento da parte autora por inobservância do prazo previsto no Decreto nº 44.769/08 deve ser afastado, em aplicação da tese firmada no citado IRDR, porque as restrições temporais trazidas pelo referido decreto não foram estabelecidas na lei que previu a promoção por escolaridade adicional e extrapolam os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. Desse modo, afastada a limitação temporal, faz-se necessário avaliar o preenchimento dos demais requisitos delineados na lei e no art. 4º do Decreto nº 44.769/08 conforme ficou estabelecido no julgado do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001. Considerando que a promoção postulada é decorrente de escolaridade adicional, com redução do interstício temporal, o prazo de 02 anos para a parte autora se completou em 31.03.2022, visto que a conclusão do estágio probatório remonta a 31.03.2020 (ID 9979440255). A parte autora também comprovou que obteve resultado satisfatório em diversas avaliações de desempenho individual (ID 9979440258). Compulsando, ainda, a documentação apresentada, vê-se que a parte autora apresentou o título relativo ao Curso Superior Sequencial de Complementação de Estudos com Destinação Coletiva em Gestão em Segurança Pública, concluído em junho de 2016 (ID 9979440256, 9979440257). DA PRÉVIA APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS. No que tange à ausência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, verifica-se que a Lei Estadual nº 14.695/2003 não prevê que a promoção será concedida mediante prévia aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, tampouco a necessidade de análise da disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação do benefício. Também é necessário salientar que o entendimento sufragado no IRDR nº. 1.0000.16.049047-0/001, a respeito da questão relativa à pertinência da avaliação do impacto financeiro e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças para concessão da promoção por escolaridade, a despeito de não ter sido lançada na ementa, foi objeto de análise e validação no voto do Relator no mencionado precedente: "Por derradeiro, na esteira da alegação lançada da Tribuna pelo i. Procurador do Estado, Dr. Valmir Peixoto Costa, a promoção somente poderá ser concedida após a verificação do impacto financeiro e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (Art. 19, da Lei Estadual nº 15.464/2005 e Art. 4º, incisos VI e VII, do Decreto nº 44.769/2008), tema este afeto ao mérito administrativo, insuscetível, portanto, de incursão pelo Judiciário." É certo que a referida aprovação ocorre após a Câmara receber do dirigente do órgão ou entidade informações acerca do impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional do servidor lotado e a relação nominal dos servidores aptos para promoção. Ocorre que, no caso em comento, analisa-se a situação dos agentes penitenciários (policiais penais), havendo duas legislações aplicáveis, quais sejam, a Lei Estadual n. 15.301/2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, dentre as quais está a carreira da parte autora e a Lei Estadual n. 14.695/2003, que rege especificamente a carreira do Agente de Segurança Penitenciário. A Lei nº 14.695/2003 é especial e, conforme mencionado, regulamenta especificamente a carreira do Agente de Segurança Penitenciário (Policial Penal), enquanto a lei posterior (Lei nº 15.301/2004) é uma lei geral, aplicável a todas as carreiras do grupo de atividades de Defesa Social do Poder Executivo. Neste aspecto, importante consignar que a Lei nº 14.695/2003 não prevê a condicionante de aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, enquanto que a norma geral das Atividades de Defesa Social tem essa previsão expressa (art. 17 da Lei nº 15.301/2004). Assim, não é possível se aplicar a exigência estabelecida pela lei geral para aquela carreira que tem regulamentação em lei especial, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo o qual "a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior." Por esse motivo, não havendo a previsão legal da condicionante na lei mencionada, o Decreto nº. 44.769/2008 não pode condicionar a promoção à autorização da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças para os agentes de segurança penitenciário, razão pela qual extrapolou os limites de seu poder regulamentador. Portanto, essa exigência complementar, criada pelo decreto, viola o princípio da legalidade e não pode subsistir. DA RELAÇÃO DOS CURSOS COM A CARREIRA. Finalmente, outro requisito que merece atenção é aquele que dispõe sobre a necessidade de a formação complementar ou superior comprovada pelo servidor estar relacionada com a natureza e a complexidade da referida carreira, tal como consta da parte final do art. 11, § 3º da Lei Estadual 14.695/03. Compulsando a documentação apresentada, vê-se que a parte autora apresentou o título relativo ao Curso Superior Sequencial de Complementação de Estudos com Destinação Coletiva em Gestão em Segurança Pública, concluído em junho de 2016. Acerca do tema, no IRDR nº. 1.0000.16.049047-0/001, ponderou o Relator: "Vale anotar que se a finalidade da promoção por escolaridade adicional é propiciar o alcance da eficiência no serviço público, evidente que a concessão do benefício não pode ser feita a partir da mera apresentação do certificado alusivo à conclusão de curso superior ou de aperfeiçoamento, devendo a Administração avaliar os resultados para a atividade desempenhada pelo servidor, pena de desvirtuar a lei." É preciso que se tenha em mente que a intenção da lei na elaboração do benefício em discussão é a profissionalização e o aperfeiçoamento do servidor público, objetivando uma melhoria na sua capacidade profissional e intelectual. O art. 4º do Decreto nº 44.769/08 consignou que a promoção por escolaridade está condicionada, dentre outros requisitos, à publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo, os critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação, bem como modalidades de cursos e respectivas áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira. Vê-se, portanto, que não foram expressamente definidos quais os cursos/áreas ensejam a concessão da promoção por escolaridade adicional ao servidor das carreiras do Grupo de Atividades do Poder Executivo, sendo necessária a apuração da correlação entre o curso realizado pelo servidor e as tarefas afetas ao cargo. Desse modo, passo a adequar o entendimento deste juízo ao que foi estabelecido no julgamento do IRDR, no sentido de que não há como o Poder Judiciário concluir, na presente via, que o título apresentado pela parte autora seja suficiente a garantir-lhe a promoção por escolaridade, sob pena de indevida ingerência no mérito administrativo. Conforme consta do julgamento do IRDR, analisar se o curso apresentado pela parte autora se insere nas áreas de conhecimento e formação aceitas para fins da promoção por escolaridade adicional, como dito, se refere ao mérito administrativo, notadamente por respeitar a pertinência do curso com as atribuições concretas do cargo, o que deve ser avaliado pela Administração. Acerca do referido tema assim se manifestou recentemente o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008. LIMITAÇÕES TEMPORAIS E EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO POR CÂMARA ADMINISTRATIVA NÃO PREVISTAS EM LEI. INEXIGIBILIDADE. IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 (TEMA N. 25 TJMG). NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA COMPATIBILIDADE ENTRE A FORMAÇÃO DO SERVIDOR E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA CONCEDER A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO, POR DECRETO, DE LIMITAÇÕES TEMPORAIS NÃO PREVISTAS EM LEI PARA A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO; (II) ESTABELECER SE É EXIGÍVEL, NO CASO ESPECÍFICO DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, A PRÉVIA APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS COMO CONDIÇÃO PARA A PROMOÇÃO; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL AO JUDICIÁRIO RECONHECER, DESDE LOGO, O DIREITO À PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, DIANTE DA NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO CURSO REALIZADO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008, AO IMPOR REQUISITOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO ART. 11, § 3º, DA LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, PARA A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA, COMO DECIDIDO NO IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001. 4. A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, PREVISTA NA NORMA GERAL (LEI ESTADUAL N. 15.301/2004), NÃO PODE SER APLICA DA À CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI ESTADUAL N. 14.695/2003), A QUAL NÃO CONTÉM ESSA EXIGÊNCIA. 5. A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL EXIGE COMPATIBILIDADE ENTRE O CURSO REALIZADO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, DEVENDO ESSA AFERIÇÃO SER REALIZADA PELA COMISSÃO DE PROMOÇÕES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, DO DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008 E RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS N. 6574/2008, SENDO VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR ESSA COMPATIBILIDADE POR SE TRATAR DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ILEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO, POR DECRETO, DE REQUISITOS OU LIMITAÇÕES TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NA LEI PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL A SERVIDOR PÚBLICO. 2. A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS NÃO SE APLICA QUANDO AUSENTE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DA CARREIRA DO SERVIDOR. 3. A VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE O CURSO REALIZADO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO CONSTITUI MÉRITO ADMINISTRATIVO E DEVE SER REALIZADA PELA COMISSÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LINDB, ART. 2º, § 2º; LE Nº 14.695/2003, ART. 11, § 3º E 13; LE Nº 15.301/2004, ART. 17; DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008, ARTS. 2º, 4º E 6º; RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS Nº 6574/2008, ARTS. 1º, 6º E 10. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001, REL. DES. AFRÂNIO VILELA, 1ª SEÇÃO CÍVEL, J. 09.11.2018, PUBL. 22.11.2018; STF, MC NA ADI 6.134, REL. MIN. ROSA WEBER, DJE 05.09.2023. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.119015-8/003, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 26/05/2025). Ocorre que, no caso concreto, se extrai dos autos que a Administração já concluiu pela compatibilidade temática entre o curso e as atribuições da carreira, conforme se verifica do ID 9979440260. Diante disso, comprovada a compatibilidade da formação apresentada com as atribuições do cargo exercido, impõe-se o acolhimento do pedido de promoção por escolaridade adicional, considerando que a parte autora atendeu aos demais requisitos legais. Todavia, o Decreto nº. 44.769/08, neste ponto compatível com o ordenamento jurídico, é claro ao dispor que a primeira promoção por escolaridade dar-se-á com o posicionamento do servidor no nível subsequente àquele em que estiver posicionado e no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção. Ainda, caso possua escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título (art. 3º). De tal sorte, a parte autora deverá ser posicionada no nível II, grau B da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, considerando que, na data do requerimento administrativo, ocupava o nível I, grau C, conforme se verifica de seu histórico funcional (ID 9979440259). Como possui grau de escolaridade superior àquele exigido no grau II (intermediário) dever-lhe-ão ser concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título, qual seja, o nível IV. Mediante tais considerações, a data da promoção por escolaridade adicional pleiteada pela parte autora, e as correspondentes repercussões remuneratórias, deverão retroagir à 31/05/2023, data em que foi formulado o requerimento administrativo (ID 9979440254). Corroborando o assunto: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21/2007 - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - REQUISITOS - PROVA DO CUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR CONHECIMENTO - REGULAMENTAÇÃO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO - REQUISITOS CUMPRIDOS - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - VALOR BAIXO - MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE. (…) - Sendo necessário o requerimento administrativo para obtenção da progressão, os efeitos da movimentação na carreira devem retroagir à data em que foi protocolado o pedido administrativo, se a lei não dispõe de modo diverso. - Ausente o requerimento administrativo, a retroação deve reportar-se à data da citação na ação de conhecimento, momento a partir do qual o ente público tomou ciência da formação complementar obtida pelo servidor. (...)" (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário n. 1.0019.11.002790-1/001 - Rel. Desª. Ana Paula Caixeta - DJe de 17.03.2016). Quanto à diferença remuneratória, consoante explicitado anteriormente, a parte autora terá direito a ser enquadrada no nível II, grau B da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, observando como marco inicial da promoção o dia 31/05/2023 (data do requerimento administrativo), fazendo jus ao valor que representa a diferença entre os vencimentos básicos a partir da referida data (31/05/2023) até que a parte ré ajuste os holerites e a remuneração total da parte autora com fulcro nesta sentença, o que poderá ser apurado por meros cálculos aritméticos. QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. Nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Verifica-se, portanto, que a partir de 09/12/2021 o índice a ser utilizado para atualização de débitos da Fazenda Pública é a taxa Selic, que não pode ser cumulada com nenhum outro índice. Nesse sentido, colaciono julgados: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE EXTENSÃO DE JORNADA NO CÔMPUTO DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS-PRÊMIO INDENIZADAS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Diante da previsão legal no Município de Belo Horizonte, através das Leis nº 7.577/98 e nº 7.235/96, quanto à incorporação da parcela relativa à extensão da jornada de trabalho na remuneração do servidor público da educação, ela deve ser utilizada na base de cálculo da indenização pela não fruição das férias-prêmio. Nos termos do inciso II do §4º do artigo 85 do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, do §3º, do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Declarada a parcial inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, resta evidente que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E até 18/12/2021, quando entra em vigor a Emenda Constitucional n.º 113/2021. A partir de tal data, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.004491-4/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2022, publicação da súmula em 14/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS ESTADUAIS Nº 15.303/04 E 15.961/05. ADICIONAL DEVIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. JUROS E CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. - O entendimento firmado no julgamento do incidente de uniformização de Jurisprudência n.º 1.0024.09.648678-2/003, no sentido de que o cálculo do adicional de insalubridade deve se dar com base no menor símbolo da carreira, é aplicável aos servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA. - O adicional de insalubridade é parcela pecuniária com a mesma natureza da remuneração que lhe é paga habitualmente, sendo, portanto, devido o pagamento das diferenças com o reflexo no décimo terceiro salário e nas férias, parcelas estas cuja base de cálculo aquele compõe. - Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde quando devidos, e com incidência de juros de mora, a partir da citação, consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.475561-5/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2022, publicação da súmula em 26/04/2022). Conclui-se, por tudo que foi exaustivamente exposto, que relativamente à atualização do débito, a partir de 09/12/2021, deve incidir unicamente a taxa Selic até o efetivo pagamento. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, o que faço para: a) DECLARAR o direito da parte autora à primeira promoção por escolaridade adicional com redução do interstício de prazo no mesmo nível, determinando que a parte ré proceda a sua promoção para o Nível II, Grau B, da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, com a devida publicação retroativa a 31/05/2023 (data do requerimento administrativo), sob pena de responsabilidade por descumprimento de decisão judicial; b) DECLARAR o direito da parte autora às promoções subsequentes após decorrido o prazo de 02 (dois) anos em cada nível, desde que preencha os demais requisitos, até que seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao título de graduação em curso superior utilizado para este fim; c) CONDENAR a parte ré ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias retroativas referentes aos vencimentos básicos, a partir de 31/05/2023 e até o efetivo cumprimento da decisão, acrescidas unicamente da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do respectivo vencimento, nos termos da EC nº 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 de 1995. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelas partes, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Oportunamente, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí

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