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Processo nº 5007325-68.2025.8.08.0000

ID: 281018561

Tribunal: TJES Órgão: 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5007325-68.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JHONATAN DANIEL CAMPOS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS COSTA FILHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5007325-68.2025.8.08.0000 IMPETRANTE: JHONATAN DANIEL… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5007325-68.2025.8.08.0000 IMPETRANTE: JHONATAN DANIEL CAMPOS PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS COSTA FILHO - ES40460 IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE LARANJA DA TERRA/ES DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JHONATAN DANIEL CAMPOS PEREIRA em face de ato supostamente coator praticado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LARANJA DA TERRA, nos autos do Processo tombado sob nº 5000336-85.2024.8.08.0063, em razão do decreto de prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, da Lei nº 11.343/06, com incidência da causa de aumento do artigo 40, IV, da mesma lei. O impetrante sustenta, em síntese, que o paciente encontra-se custodiado cautelarmente desde 03/3/2024, sem que haja apreensão de entorpecentes, armas de fogo ou qualquer material ilícito que lhe seja diretamente vinculado. Argumenta, ainda, que a segregação cautelar estaria amparada em elementos indiciários frágeis, sem robustez probatória, além de alegar excesso de prazo na formação da culpa, ausência de contemporaneidade e fundamentação idônea para manutenção da prisão, postulando, assim, a revogação da medida extrema, com aplicação, se necessário, de medidas cautelares diversas. À vista disso, requer a imediata revogação da prisão preventiva, e, no mérito, a confirmação da tutela. É o relatório. Passo a decidir. Como cediço, a segregação cautelar é medida extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem demonstrados, de maneira inequívoca, todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente. No caso em tela, ao menos neste juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para deferir o pedido liminar. Extrai-se da denúncia que, no Município de Laranja da Terra/ES, entre os meses de janeiro e fevereiro de 2024, dois grupos criminosos antagônicos disputavam o domínio dos pontos de venda de drogas: um deles liderado por Rick Keven Nunes de Oliveira (Kevin) e Luiz Ricardo Souza Butzke (Ricardinho), atuando no Bairro Bela Vista, e outro comandado por Jhonatan Daniel Campos Pereira (Índio) e Reyel de Jesus dos Santos (Reizinho), operando na comunidade de Santa Luzia, zona rural do município. Destacou-se que, com a prisão dos antigos líderes do tráfico local, os grupos rivais intensificaram o confronto armado pelo controle territorial, utilizando-se de ameaças, armas de fogo e até tentativas de homicídio. No bojo dessa estrutura criminosa, Jhonatan (Índio) assumiu papel de liderança operacional e logística do tráfico na região de Santa Luzia, sendo apontado como responsável direto pela gestão do ponto de venda de drogas naquele distrito, bem como pelo planejamento de ações para expansão do grupo, inclusive com a instalação de seu comparsa Lucas Leonardo de Souza no centro da cidade, visando ampliar a atuação da facção. Narra-se que os fatos revelam que Jhonatan, juntamente de Reyel (Reizinho), era responsável não só pela coordenação da venda de drogas, mas também pela articulação de ações violentas no contexto da guerra entre facções. No dia 6 de janeiro de 2024, por volta de meia-noite, Kevin, líder do grupo rival, foi vítima de tentativa de homicídio na Praça Carlos Tesch, no centro de Laranja da Terra, sendo os autores dos disparos, segundo os autos, Jhonatan e Reyel. Ainda no mesmo dia, às 15h30, Lucas Leonardo de Souza, membro do grupo de Jhonatan, sofreu uma emboscada com disparos de arma de fogo na Avenida Carlos Palácio, em frente à Escola Luiz Jouffroy, episódio também vinculado à disputa territorial entre os grupos. Na inicial acusatória, ressalta-se que Jhonatan (Índio) exercia a função de líder do núcleo criminoso de Santa Luzia, responsável pela organização, financiamento, fornecimento e distribuição de drogas, além de envolvimento direto na prática de atos violentos para assegurar a hegemonia da facção no tráfico local. Importante observar que, em sede de habeas corpus, não se discute a existência de provas de materialidade do crime ou de indícios suficientes de autoria, visto que a presente via processual não é a adequada para perscrutar juízo de convencimento condenatório, que é inerente à ação penal própria. A respeito dos requisitos para a custódia cautelar, é de se destacar, ainda, que, com o advento da Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão provisória está condicionada à análise de três elementos, quais sejam: a) cabimento (art. 313, do Código de Processo Penal), b) necessidade (art. 312, do Código de Processo Penal) e c) adequação (arts. 282, 319 e 320, todos do Código de Processo Penal). No que tange ao cabimento, verifica-se que, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva imposta é adequada à hipótese em tela, visto que a pena máxima em abstrato para os crimes imputados ao ora paciente são superiores a 04 (quatro) anos. O pressuposto da necessidade da prisão preventiva decorre da presença dos requisitos do fumus comissi delicti (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime) e do periculum libertatis (ordem pública, aplicação da lei penal e periculosidade dos agentes, evidenciada pela gravidade concreta da conduta). Consigno que analisei as decisões proferidas, especialmente do decreto prisional (ID nº 46968638 dos autos originários) e das decisões posteriores de revisão da prisão (IDs nº 61988877 e 67386598 da ação penal), verificando que a segregação cautelar foi suficientemente fundamentada, amparada na existência de elementos concretos extraídos de investigações (relatórios de investigação da Polícia Civil, boletins de ocorrência, vídeos e imagens) que apontam a periculosidade concreta da conduta do paciente e o modus operandi violento e reiterado, associado ao tráfico de drogas, em contexto de disputa armada por pontos de tráfico na cidade de Laranja da Terra/ES. Aponta-se que Jhonatan Daniel Campos Pereira (Índio) exerce papel de liderança no núcleo criminoso instalado na localidade de Santa Luzia, sendo responsável direto pela gestão da atividade de tráfico de drogas na região, bem como pela expansão territorial da facção, inclusive com a instalação de comparsas no Centro da Cidade de Laranja da Terra. Ademais, sua periculosidade se evidencia de forma expressiva na sua atuação direta em ações armadas, como na tentativa de homicídio ocorrida na madrugada de 6 de janeiro de 2024, na Praça Carlos Tesch, onde, segundo os autos, juntamente com Reyel (Reizinho), realizou disparos de arma de fogo contra integrantes do grupo rival, no contexto da disputa violenta por pontos de tráfico. No tocante à alegação de ausência de apreensão de material entorpecente, cumpre destacar que, no âmbito da jurisprudência consolidada, a materialidade do delito de tráfico de drogas não exige necessariamente a apreensão direta de substâncias ilícitas, bastando, para tanto, elementos probatórios outros que revelem, de forma robusta, a prática da atividade ilícita, como interceptações, relatos policiais, declarações de colaboradores, vídeos e diligências de campo — elementos esses amplamente presentes nos autos. De qualquer modo, observo que a “jurisprudência do STJ estabelece que a condenação por tráfico de drogas exige a comprovação da materialidade delitiva por meio de apreensão de substância entorpecente, ainda que na posse de um dos corréus” (HC n. 988.830/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 14/4/2025.), como devidamente constou na denúncia. Por fim, relembro que a jurisprudência já sedimentou que “Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva” (AgRg no HC n. 860.840/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.) Com relação ao argumento de excesso de prazo, este deve ser confrontado com um juízo de razoabilidade, tendo em vista que a aferição da demora injustificada do curso da marcha processual não está adstrita ao mero exame da soma aritmética dos prazos legais. Aliás, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que “somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais” (AgRg no RHC n. 194.775/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Nessa linha, para examinar o suposto excesso de prazo, imprescindível levar em conta, sob a ótica do princípio da razoabilidade, a i) complexidade do feito, ii) o comportamento dos litigantes e iii) a atuação do Estado-Juiz. No presente caso, apesar de a defesa não ter instruído a impetração com qualquer documento, extraem-se alguns dados quanto à tramitação do feito nos autos do processo em referência. Verifico que a ação penal tramitou, inicialmente, em face de 7 (sete) réus, o que evidencia, de plano, certa complexidade do feito. Não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, e não há evidências de que a demora na citação e apresentação de defesa prévia aos múltiplos denunciados possa ser imputada ao Judiciário. A denúncia foi oferecida em 01/7/2024 e em seguida expedidos mandados de citação dos denunciados, sendo as defesas prévias apresentadas até o início de 2025. Na sequência, o magistrado optou por desmembrar o feito, para que pudesse prosseguir com maior celeridade em relação aos três réus presos. Nesses termos, proferiu decisão em 19/4/2025, inclusive, recebendo a denúncia e determinando a designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Além disso, ressalto que esta eg. Câmara Criminal não ignora a situação de excesso de trabalho e escassez de estrutura e recursos humanos por que passam as varas criminais deste Estado, principalmente as varas com atribuição para crimes de tráfico de drogas, os quais são em grande número, e, a maioria, com réus presos, adotando sempre a conduta de considerar essa realidade e prestigiar a condução dos magistrados. Arrimado nas considerações ora tecidas, INDEFIRO A LIMINAR, resguardando-me a possibilidade de rever o entendimento por ocasião do mérito. 1 – Oficie-se à autoridade apontada como coatora, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias. 2 – Intimem-se. 3 – Com a juntada das informações solicitadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Por fim, conclusos. VITÓRIA-ES, 21 de maio de 2025. DES. HELIMAR PINTO RELATOR

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Francieli Aparecida Schuler x Antonio Kuplich Iglesias

ID: 291742744

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007325-20.2024.8.21.0072

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI APARECIDA SCHULER

Polo Passivo:

ANTONIO KUPLICH IGLESIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MARIA MARTELLO

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LUIS FELIPE BURTET

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MONICA SEIDEL

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ANDRE MARTINEZ FETT

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JORGE LUIZ FETT

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RAFAEL MARTINEZ FETT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007325-20.2024.8.21.0072/RS AUTOR : FRANCIELI APARECIDA SCHULER ADVOGADO(A) : MONICA SEIDEL (OAB RS125873) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE BURTET (OAB RS087478) ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007325-20.2024.8.21.0072/RS AUTOR : FRANCIELI APARECIDA SCHULER ADVOGADO(A) : MONICA SEIDEL (OAB RS125873) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE BURTET (OAB RS087478) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MARIA MARTELLO (OAB RS086568) RÉU : ANTONIO KUPLICH IGLESIAS ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB RS083931) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ FETT (OAB RS070751) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINEZ FETT (OAB RS068581) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento da presente ação indenizatória, nos termos do art. 357, do CPC: I) Questões processuais pendentes: a) Da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à autora. Aduz, o réu, que a autora não se encontra em condição de hipossuficiência, pois além de ter realizado cirurgia plástica, possui residência de considerável padrão, com dois carros na garagem, impondo-se a revogação da benesse concedida. Pois bem. Cumpre destacar, inicialmente, que o benefício da gratuidade da justiça foi concedido à autora após a juntada dos seus comprovantes de rendimentos, extratos bancários e declaração de imposto de renda, se encontrando dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça para a concessão da benesse em comento, qual seja, vencimentos líquidos de até 5 salários mínimos. De constar, ainda, que a existência de uma casa de considerável padrão e a propriedade de automóveis populares não possui o condão de resultar no indeferimento da benesse, pois além do imóvel não apresentar liquidez imediata, a parte não é obrigada a se desfazer de sua moradia ou veículo utilizado para o trabalho ou transporte para custear despesas processuais. Nesse sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE E MODIFICATIVO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREMISSA EQUIVOCADA. EFICÁCIA EXCEPCIONAL CONCEDIDA . O julgamento proferido na decisão monocrática que deu ensejo à interposição do agravo n. 70065755480 partiu de premissa equivocada, justificando-se, dessa forma, a eficácia excepcional concedida. Não se trata de pedido de isenção do pagamento por ser elevado o montante das custas do processo. O que as agravantes ponderaram é que não tinham liquidez para o pagamento imediato das despesas processuais e com isso poderiam ver perecer o seu direito. (sic). Outrossim, o patrimônio exibido pelas agravantes não era de tal monta que as tornasse desmerecedoras do benefício , sob pena de alcançar-se a gratuidade apenas aos miseráveis, o que não é o espírito da lei de regência. Ademais, seria patético exigir-se, para que a parte lograsse acesso à justiça, que começasse a liquidar o patrimônio e os bens amealhados. Haveria, ainda, duas circunstâncias significativas a sufragar o desfecho destes embargos. A primeira e a mais importante diz com a natureza da causa, cujo direito é pretendido exercer, e por cujo perecimento temem as embargantes (lembrando-se que a inicial sequer foi recebida). Trata-se de ação em que as autoras se dizem vítimas da usura praticada pelos agravados, questão essa que se mostra não só relevante, como preponderante à concessão do pedido, inserindo-se na disposição constitucional em cujo art. 5º, inc. XXXV, está disposto, verbis: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Por fim, e daí a segunda circunstância citada, o benefício poderá ser a qualquer tempo revisto e cassado, mesmo se não for pontualmente impugnado pela parte contrária, desde que se comprove o inverso (opulência financeira incompatível com os requisitos da AJG ). Nestes termos, devem ser acolhidos os embargos declaratórios no seu efeito infringente e modificativo, provendo-se o agravo n. 70065755480 e, como decorrência, dando-se provimento de plano, com base no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, ao agravo de instrumento n. 70064222623, concedendo-se a gratuidade judiciária às embargantes. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS NO SEU EFEITO INFRINGENTE E MODIFICATIVO.(Embargos de Declaração, Nº 70066447699, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 24-09-2015) [grifos acrescentados] Por fim e não menos importante, o réu não logrou êxito em apresentar elementos concretos para afastar a condição de hipossuficiência da demandante, ônus de sua incumbência e do qual não se desincumbiu. Ante ao exposto, desacolho a impugnação apresentada. b) Da preliminar de inépcia da inicial - Pedidos incompatíveis entre si. Alega, o demandado, que a inicial se mostra inepta, visto que os pedidos contidos na peça portal são incompatíveis entre si, tendo em vista que cada um deles implica consequências jurídicas distintas e excludentes. Pois bem. Sem maiores delongas, tenho que a preliminar aventada não comporta acolhimento, pois além da petição inicial preencher todos os requisitos do artigo 319, do CPC, dos fatos, pedidos e fundamentos apresentados decorre-se uma conclusão lógica, não havendo que se falar em inépcia da inicial, notadamente pelo fato do réu ter apresentado defesa sem qualquer prejuízo ao contraditório e ampla defesa. De constar, ainda, que eventual incompatibilidade do pedido diz respeito ao mérito da ação, a ser analisado no momento da prolação da decisão de mérito, impondo-se o desacolhimento da preliminar vergastada. c) Da inversão do ônus da prova . A relação estabelecida entre as partes é manifestamente de consumo, não havendo como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA MAMÁRIA . MASTECTOMIA BILATERAL . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO NÃO VERIFICADA. NEGLIGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO . INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização a título de danos morais, através da qual a parte autora objetiva ser indenizada pelos danos experimentados em decorrência de erro em procedimento cirúrgico de reconstrução mamária , julgada improcedente quanto ao médico cirurgião e parcialmente procedente na origem em relação ao segundo demandado. 2) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a relação vertida nos autos se trata de relação de consumo , consoante traduz o artigo 3º, §2º do CDC. 3) RESPONSABILIDADE MÉDICA - A obrigação contratada entre o cirurgião plástico e o paciente no procedimento estético é de resultado, sendo, contudo, subjetiva a responsabilidade, na forma de culpa presumida. Cabe ao profissional o ônus de comprovar que não agiu com culpa em qualquer das modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. Aplicação do art. 14, § 4º, do CDC. 4) Em relação a isso, a fim de imputar a responsabilidade daoperadora do plano de saúde, tratando-se de demanda que discute a atuação técnica da equipe médica que atendeu o paciente, cumpre analisar a ocorrência de culpa por parte dos profissionais que prestavam serviços àquela instituição, de sorte a aferir a existência de nexo causal. 5) O conjunto fático-probatório colacionado nos autos não foi apto a atestar a falha no serviço prestado. Isto porque, da prova acostada aos autos não se vislumbra responsabilidade a ser imputada a qualquer dos demandados, sendo esclarecedora a prova pericial para o deslinde do feito, a qual concluiu pela ausência de erro médico, imperícia, imprudência e negligência. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50011479220208210008, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 28-03-2023) [grifos acrescentados] Ante ao exposto, com fulcro no artigo art. 6º, VIII, do CDC, tenho por inverter o ônus da prova. II) A questão de fato diz respeito a existência de nexo causal entre a conduta do réu e os danos supostamente ocasionados na parte autora, bem como existência de danos decorrentes (dano moral/estéticos/material). III) As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são inerentes à existência de responsabilidade civil da ré em relação aos danos materiais, morais e estético postulados pela parte autora. IV) O ônus da prova obedecerá as diretivas do §1º, do artigo 373, do CPC, c/c o artigo 6º, VIII, do CDC. V) As provas necessárias ao julgamento do feito deverão ser a documental, pericial e testemunhal. a) Prova documental : Em relação a prova documental, além da prova já acostada ao feito, concedo as partes o prazo para juntarem ao feito novos documentos que acharem pertinentes para instrução do feito até o encerramento da instrução. b) Prova pericial : Para realização da prova pericial, nomeio perita a Dra. Carla Jeanine Sulzbach - CRMRS23322, Especialidade: Cirurgiã Plástica. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem quesitos e assistentes técnicos em 15 (quinze) dias. Com a apresentação dos quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar sua estimativa de honorários, o que deverá ocorrer em 05 (cinco) dias Fica a perita ciente que o percentual dos honorários de responsabilidade da parte autora vão fixados em R$ 786,85, nos termos do ATO n.º 066/2024-P, em razão de litigar sob o pálio da AJG.. Apresentada a proposta, intime-se o réu para pagamento e/ou impugnação. c) Prova testemunhal : Com relação a prova testemunhal, fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sendo 3 testemunhas para cada parte, nos termos dos §4º, §6º e §7º do artigo 357 do CPC. Apresentado o rol e cumprida as determinações referentes a prova pericial e documental, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Agendada a intimação das partes. Dil. legais.

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Processo nº 5002475-02.2024.4.02.5110

ID: 321107122

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002475-02.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL SANTOS FELIX

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RECURSO CÍVEL Nº 5002475-02.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : KATIA REGINA GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHEL SANTOS FELIX (OAB RJ231640) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIA… RECURSO CÍVEL Nº 5002475-02.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : KATIA REGINA GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHEL SANTOS FELIX (OAB RJ231640) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. LOAS. CONCESSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. CONTUDO, OS GASTOS DA FAMÍLIA SÃO INCOMPATÍVEIS COM A MISERABILIDADE ALEGADA, O QUE APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE FONTE DE RENDA NÃO DECLARADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial, em razão de a hipossuficiência não ter sido comprovada. 2. Em sede recursal, a autora reitera a existência dos requisitos legais, requerendo, ao final, a concessão do benefício vindicado. É o breve relatório. 3. Com base no disposto no artigo 46, da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) Da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal Está comprovada a inscrição regular no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme artigo 20, § 12 da Lei n.º 8.742/1993 ( evento 1, PROCADM10 fl. 53). Do enquadramento como pessoa com deficiência O perito do Juízo atestou que a parte autora é portadora de CID 10 H31.0 - Cicatriz coriorretiniana, H33.0 - Descolamento de retina, H53.3 - Perda da estereopsia, H53.4 - Defeitos do campo visual e H54.4 - Cegueira do olho esquerdo, patologias que lhe causam impedimentos de longo prazo à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não houve impugnação ao laudo pericial. Da renda do núcleo familiar O núcleo familiar é composto de 02 (duas) pessoas: KATIA REGINA GOMES DA SILVA (parte autora) e MIGUEL RICARDO GOMES DA SILVA (filho da parte autora). A renda é assim composta: R$650,00, oriundos do programa Bolsa-Família; R$250,00 , oriundos de repasse efetuado por instituição religiosa da qual o pai de Miguel faz parte; R$100,00 , a cada dois meses, oriundos do programa “auxílio gás”. Somada a renda informada, tem-se um valor que oscila entre R$900,00 e R$1.000,00, conforme o mês. Em relação às despesas, foram informadas as que seguem: 1- Medicação da autora (atropina, maxidex, lacrifilm, glifage) – R$102,80; 2- Aluguel – R$634,00; 3- Água (dividida entre as casas no terreno) – no valor aproximado de R$65,00; 4- Gás – R$100,00; 5- Luz – no valor aproximado de R$110,00 (supostamente pago por uma prima da autora); 6- Tv por assinatura – também alegadamente disponibilizado sem custos por uma prima da autora. Vale ressaltar que não há comprovante de que a conta de luz seja mantida pela prima da autora. Em consulta ao processo administrativo (evento 01, anexo 10), constata-se que a autora havia declarado, por ocasião da atualização do CadÚNico, não ter recebido doação/ajuda de pessoa não residente em sua casa (fl.39), tampouco benefício assistencial. Somadas as despesas, chega-se ao valor de R$801,80, já desconsiderados os valores do gás (mantido pelo auxílio gás) e da conta de luz (supostamente mantido por uma prima da autora). Observando o mandado de verificação, constata-se que a residência da parte autora encontra-se em estado impecável, o que denota um elevado grau de asseio pessoal. Isto, por si só, não descaracteriza a condição de vulnerabilidade. No entanto, a presença de objetos como fritadeira a ar, filtro purificador de água elétrico, colchão box, microondas, sofá retrátil, tv de tela plana, contrasta com a realidade encontrada por este Juízo quando da verificação socioeconômica de pessoas em situação de miserabilidade. Toda esta situação em conjunto leva este Juízo a crer que há outras fontes de renda não declaradas, membro do grupo familiar não apresentado ou mesmo que não há fidedignidade das informações fornecidas a este Juízo. Também concorre para a descaracterização da periclitância do estado da autora a celebração de contrato de aluguel em valor quase superior ao benefício assistencial recebido. Caso semelhante já foi apreciado pela E. Turma Recursal, nos autos n.º: 0175025-58.2017.4.02.5167/01 (2017.51.67.175025-0/01), nestes termos ( grifo deste Juízo ): No caso concreto, a controvérsia está adstrita à questão socioeconômica, pois, embora apurada renda familiar mensal per capita inferior a 1⁄2 salário mínimo, na linha da jurisprudência do TRF, considerando que o critério puramente objetivo não seria suficiente para a aferição da miserabilidade, em vista da situação fática apurada por meio de laudo de verificação social, o juízo de origem entendeu não restou demonstrada situação de miserabilidade extrema que justificasse a concessão do benefício assistencial. Analisando as provas carreadas aos autos, em especial as fls. 77/86, ficou demonstrado que o lar em questão passa ao largo da miserabilidade que aduz a lei 8.742/93 para que seja concedido o benefício de prestação continuada. É certo que não há demonstração de luxo, porém não existe condição que fira a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/88), de modo a faltar condições mínimas de sobrevivência. O que se vê em grande parte das ações que chegam à Justiça Federal são famílias que vivem sem o mínimo existencial, fazendo com que o Estado seja chamado a intervir por meio da seguridade social, o que não é o caso dos autos. Quanto à renda mensal familiar que mantém a parte autora, ainda que esta não esteja em patamar elevado, não se pode perder de vista que o benefício assistencial deve amparar, e não servir para complementar a renda familiar de um possível beneficiário. Não obstante, insta consignar que, diante de uma eventual dificuldade financeira, primeiramente o dever de prestar assistência é recíproco entre pais e filhos, e extensivo aos demais parentes. O Estado somente tem o dever de prestar alimentos em casos de extrema pobreza, a quem se encontre em plena condição de miserabilidade (situação que não se verifica nos presentes autos), sob pena de dar azo a um grave desequilíbrio orçamentário, haja vista serem infinitas as necessidades humanas, mas finitos os recursos estatais. Mesmo que parecer socioeconômico seja favorável à pretensão autoral apreendo que não foi constatada a situação de miserabilidade apta a ensejar a concessão do benefício requerido; reiterando que o valor diminuto da renda familiar alegada não condiz com o padrão de vida demonstrado nas fotos, onde se visualiza equipamentos como micro-ondas, móveis de cozinha em perfeito estado, fogão 05 (cinco) bocas em aço inox, geladeira duplex em bom estado, box de vidro, 2 (dois) televisores modernos, ar condicionado, móveis em bom estado, além de cômodos bem conservados (com paredes revestidas com azulejos). Por outro lado, as alegações recursais de que embora não possua documentos oficiais que comprovem neta e bisneta que residem com a autora estão sob sua guarda, não são capazes de ilidir os fundamentos da sentença guerreada, pois essa não é a questão. A questão é a análise de todo o quadro fático que não conduz à conclusão de que haja miserabilidade que demande a proteção social a que o benefício se propõe. Afinal, destaco que se deve observar que o benefício assistencial é destinado aos miseráveis, àqueles que se encontram em situação de desamparo e perigo à sua própria sobrevivência, não tendo o condão de servir como mero complemento de renda familiar. Enfim, a sentença encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência do STF, do STJ e da TNU e não merece reparo. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Assim, concluo que a parte autora não atende ao critério da miserabilidade. Logo, não atendido um dos requisitos cumulativos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (...) 4. Em complementação aos fundamentos da sentença, cabe ressaltar que, conforme consignado nesta, a miserabilidade não restou comprovada. 5. A verificação social ( Evento 28, CERT1 ) indicou que o núcleo familiar é composto pela parte autora e seu filho menor. A renda declarada é composta de R$650,00, oriundos do programa Bolsa-Família; R$250,00, oriundos de repasse efetuado por instituição religiosa da qual o pai de Miguel faz parte e R$100,00 a cada dois meses, oriundos do programa “auxílio gás”. Tal fato poderia justificar a miserabilidade apontada, principalmente se considerar que benefícios sociais como o Bolsa Família não entram no cálculo da renda per capita familiar, segundo § 4 do art. 20 da Lei n. 8.742/93. 6. Contudo, a hipótese dos autos não se enquadra em tal aspecto. Conforme ressaltado na sentença, os gastos familiares são incompatíveis com a miserabilidade alegada. Não se trata, apenas, das condições de moradia, que são dignas. A parte autora alega não auferir qualquer renda de trabalho formal, somente Bolsa Família. Tal valor, ratificando a análise do magistrado, não é suficiente para manter o padrão de vida que a família possui, com bens em sua residência que não indicam situação de pobreza extrema. Ademais, conforme ressaltado na sentença, somadas as despesas, chega-se ao valor de R$801,80, já desconsiderados os valores do gás (mantido pelo auxílio gás) e da conta de luz e TV por assinatura (supostamente mantido por uma prima da autora). Assim, o caso dos autos revela de fato a existência de fonte de renda não declarada. Como não há labor formal, toda a renda informal deve ser considerada. Por outro lado, a autora não juntou aos autos qualquer comprovação de que suas primas de fato pagam as contas de luz e TV por assinatura. Ainda que se considere que elas de fato contribuem com ditas contas, a ajuda configuraria verdadeira prestação material, sendo possível verificar que a autora encontra suporte adequado de seus familiares. 7. Com isso, afasta-se a hipossuficiência alegada. Ademais, em 22/02/2024, data de assinatura do contrato de aluguel juntado aos autos ( Evento 28, CERT1, fls. 18 e 19 ), verifica-se que a autora se autodeclara como "diarista", ao preencher sua profissão. Entretanto, declara não auferir qualquer tipo de renda que não o Bolsa Família declarado na avaliação socioecômica. 8. Há de se ressaltar que o benefício de amparo social, por se tratar de benefício assistencial e não previdenciário, sendo assim custeado exclusivamente por verbas públicas, deve ser destinado àqueles que não possuem as mínimas condições de sobrevivência, assim caracterizada objetivamente pelo legislador quando a renda per capita familiar for inferior a ¼ do salário mínimo. A realidade posta nos autos se assemelha à realidade de grande parte da população brasileira. Ocorre que, diante da inegável escassez de recursos, as verbas destinadas às políticas públicas devem ser cuidadosamente alocadas, a fim de que não falte recurso para aqueles que mais necessitem. O julgador, portanto, não deve pautar sua decisão apenas na realidade posta nos autos, mas também na condição social e necessidade de tantos outros que não recorrem à justiça, mas dependam deste benefício para tratar da própria saúde ou mesmo sobreviver. 9. O BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir melhores condições a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença, pelos fundamentos aqui expostos. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5007325-96.2021.8.21.7000

ID: 324670007

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5007325-96.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDI PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSCAR SIQUEIRA ALVARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5007325-96.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA EDI PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : OSCAR SIQUEIRA ALVARES (OAB RS018068) ATO ORDINATÓR… Precatório Nº 5007325-96.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA EDI PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : OSCAR SIQUEIRA ALVARES (OAB RS018068) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5007325-33.2020.8.21.7000

ID: 324674799

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5007325-33.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS TAVARES MEIRA

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5007325-33.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUZANA GONCALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(… Precatório Nº 5007325-33.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUZANA GONCALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5003958-57.2025.4.02.5102

ID: 313823589

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003958-57.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MACHADO LESSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003958-57.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : ANA CRISTINA MACHADO LESSA ADVOGADO(A) : LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandad… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003958-57.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : ANA CRISTINA MACHADO LESSA ADVOGADO(A) : LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado por ANA CRISTINA MACHADO LESSA contra ato coator do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI , objetivando que a Autoridade Coatora analise os requerimentos de restituição formulados pelo Impetrante, promovendo, se for o caso, a compensação com eventual crédito em favor da Impetrante. Como causa de pedir, alega que protocolizou requerimentos de restituição tributária e, até então, os mesmos não foram analisados. É o relatório. Decido. Processo Administrativo. Prazo. A Constituição Federal estabeleceu em seu artigo 5º, LXXVIII, a razoável duração do processo. A Lei 9.784/99, que trata dos Processos Administrativos, estabelece que: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (...) Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria , aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Como o presente Mandado de Segurança trata de processo administrativo fiscal, que possui legislação específica, este não se encontra sujeito à incidência da norma prevista no art. 49 acima transcrito, mas, sim, ao disposto no art. 69, ou seja, em lei própria (24 da Lei n. 11.457/01), que dita: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Assim, a autoridade fazendária está obrigada a proferir Decisão administrativa relativa às petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias. O STJ já se manifestou nesse sentido: “(...) Como consectário lógico, tem-se que a conclusão de processo administrativo fiscal em prazo razoável é corolário do princípio da eficiência, da moralidade e da razoabilidade da Administração Pública. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis : "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris : "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual, há de ser aplicado imediatamente"Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes, inadmitindo-se que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).” (1º Seção do STJ, 01/09/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC, REsp 1.138.206-RS) Caso concreto. Compulsando os autos, verifico que o Impetrante protocolizou os pedidos de restituição junto à Receita Federal do Brasil ( evento 1, COMP5 ), e que o prazo de 360 dias foi excedido, na medida em que foram distribuídos em 20/03/2024 e, até então, não foram apreciados. Resta configurada excessiva demora do Poder Público em apreciar os pedidos administrativos do impetrante, em afronta ao disposto no art. 24, da Lei 11.457/01, devendo ser o Impetrado compelido a proceder ao julgamento dos mencionados pedidos de restituição. Quanto à pretensão " de fazer para que a Impetrada conclua a análise dos requerimentos administrativos formulados pelo Impetrante efetivando a COMPENSAÇÃO de débitos do Impetrante em 30 dias " , tenho igual sorte não assiste à Impetrante. Consultada a jurisprudência do E. TRF da 2a Região, é possível constatar a divergência de entendimentos entre as Turmas componentes da Seção competente para aprecia a matéria tributária. Confira-se as seguintes ementas de acórdãos proferidos em casos análogos (sem grifos no original): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. ART. 24, DA LEI 11.457/2007. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA. RESP 1.138.206. TEMAS 269 E 270 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ORDEM BANCÁRIA. SÚMULA 269 DO STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e Apelação da COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE MACUCO LTDA. em face da sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Niterói, nos autos do mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Niterói, integrada por decisão nos embargos de declaração, que concedeu em parte a segurança para determinar ao Delegado aa Receita Federal do Brasil em Niterói que analise e decida os 8 (oito) pedidos de ressarcimento de crédito transmitidos em 16/02/2022, 20/05/2022, 12/08/2022 e 18/11/2022, no prazo de 60 (sessenta) dias, ressalvada eventual necessidade de diligências a cargo do contribuinte, caso em que sua contagem deverá ser reiniciada após o atendimento. Ademais, determinou que os créditos eventualmente reconhecidos deverão ser acrescidos da Taxa Selic a partir do 361º dia do protocolo dos respectivos pedidos. 2. No julgamento do REsp 1.138.206/RS (Temas 269 e 270/RG), o Eg. STJ firmou a seguinte tese: “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).”. 3. Não se desconhece o acúmulo de serviço, bem como a complexidade da matéria, o que dificulta, muitas vezes, o atendimento do prazo legal pelo Fisco. Entretanto, não é razoável submeter o contribuinte a uma longa espera, para que seu pedido de restituição seja analisado. Tal situação vai de encontro aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei 9.784/99) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação. 4. O fato de o Poder Judiciário assegurar direito expressamente previsto em lei àqueles que ingressam em juízo não importa em concessão de tratamento anti-isonômico ou impessoal em relação aos demais contribuintes. A determinação do art. 24 da Lei 11.457/2007 constitui garantia assegurada a todos os litigantes do processo administrativos que estejam inseridos nas hipóteses de incidência da norma. 5. Quanto ao pedido de determinação para que, a autoridade impetrada comprove nos autos as inscrição na ordem de pagamentos dos créditos tributários de ressarcimento e da Taxa Selic, não assiste razão à Impetrante, tendo em vista que não há direito líquido e certo à compensação ou ao ressarcimento, mas tão somente à observância do prazo pela autoridade fiscal. 6. Os créditos devem ser incluidos na ordem de pagamento, caso acolhidos os pedidos administrativos, cumpridos os trâmites legais estabelecidos pela RFB. Significa dizer, após obedecidos os trâmites processuais fiscais, e caso haja procedência, os créditos devem ser imediatamente incluidos na ordem de pagamento, sem mais demoras injustificadas. 7. No caso, como bem prolatado na sentença, a violação que deu causa à impetração foi a demora por mais de 360 dias em proferir decisão em processo administrativo fiscal já instruído, um vez corrigida tal ilegalidade não se pode presumir que a impetrada irá cometer outra ilegalidade. 8. Remessa Necessária e Apelação improvidas. (TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014430-88.2023.4.02.5102, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ANÁLISE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 24, DA LEI N. 11.457/2007. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO. EMISSÃO DE ORDEM BANCÁRIA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por CLAUDIO FERNANDO ERRICO em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ que denegou a segurança, resolvendo o o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, a qual objetivava que a autoridade impetrada analisasse imediatamente os requerimentos administrativos formulados pelo impetrante, proferindo decisão ou efetivando o direito do autor. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se foi extrapolado o prazo legal para a análise dos pedidos de restituição apresentados pelo contribuinte e se é cabível compelir a autoridade à restituição de eventual saldo apurado em favor do contribuinte, após a compensação com eventuais débitos. 3. Consta dos autos que o Pedido de Restituição (PER/DCOMP) foi transmitido em 17/03/2023. O presente mandado de segurança foi impetrado em 09/06/2024, quando ainda sem análise os pedidos apresentados. A conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do cidadão à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão da Administração sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC n. 45/2004). 4. Ainda que haja insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da Administração Pública, é certo que não pode o contribuinte aguardar indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido. 5. Como o presente writ trata de processo administrativo fiscal, que possui normatização própria, este não se encontra sujeito à incidência da norma prevista no artigo 49 da Lei 9.784/99, mas, sim, ao disposto na Lei n. 11.457/2007, que estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária. Encontra-se, portanto, ultrapassado o prazo legal no caso concreto. 6. Não existe previsão legal específica, nem mesmo há qualquer prazo estabelecido nas normas infraconstitucionais que obrigue a Administração ao imediato pagamento, o que, em tese, não caracteriza como ilegal a demora na sua efetivação. No entanto, o princípio da eficiência determina que a atividade administrativa seja desenvolvida para suprir as necessidades dos administrados através de serviços públicos de qualidade, o que não se coaduna com a postergação indefinida da conclusão integral de procedimentos administrativos. 7. Admitir essa indefinição seria violar a garantia constitucional da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal, bem como os princípios que regem a Administração Pública, previstos em seu no art. 37, como os da moralidade e eficiência. 8. O efetivo pagamento de valores já reconhecidos pela Administração é mera decorrência lógica e necessária do requerimento administrativo que se compele a autoridade a decidir. E, deferir um, sem que se garanta igualmente o outro, seria negar efetividade à prestação jurisdicional buscada junto ao Poder Judiciário. 9. O Mandado de Segurança não pode ser usado como ação de cobrança, todavia, verifico que o eventual efeito financeiro da decisão administrativa que se força a Administração a proferir em cumprimento ao prazo legal, não se caracteriza como obrigação de dar/pagar, mas de uma obrigação de fazer que se concretiza em mais de uma etapa. Dessa forma, eventual ordem proferida no sentido de que a Administração tome as providências necessárias para efetuar o pagamento do crédito que já reconheceu, não acarretará liquidação e cumprimento de obrigação de pagar em sede de mandado de segurança, não havendo que se falar em violação às Súmulas 269 e 271 do STF. 10. O Supremo Tribunal Federal tem decisões que afastam a vedação de uso do mandado de segurança, quando não há debate sobre valores e está evidente a omissão da Autoridade em proceder ao pagamento. E ainda é expresso que o óbice orçamentário para cumprimento deve ser objetivamente mensurável e não pode ser motivação para justificar o reiterado descumprimento da obrigação de fazer. Precedentes. 11. Uma vez que inexiste previsão legal específica e tomando as informações expostas pela própria Superintendência da Receita Federal da 7ª Região, reconhecido o direito creditório do contribuinte, deve a RFB proceder à requisição ao Tesouro Nacional da verba necessária para o pagamento, o que deve ocorrer em até 90 dias, contados da conclusão da decisão administrativa. 12. Deve ser reformada a r. sentença, para conceder a segurança: i) para determinar à autoridade administrativa que, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por mais 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, decida os pedidos de restituição transmitidos em 17/03/2023; e ii) no cumprimento da ordem, que a Administração assegure ao impetrante o direito à compensação e, em caso de saldo disponível, à emissão de ordem bancária de pagamento em até 90 dias, contados da conclusão da decisão administrativa. 13. Apelação cível provida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006258-02.2024.4.02.5110, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/04/2025) Em que pese os relevantes fundamentos adotados pela E. 3a Turma Especializada, e enquanto persistir a divergência, tenho por bem acompanhar as razões utilizadas pela E. 4a Turma Especializada para indeferir a pretensão, não somente por que não se pode presumir que a Administração Tributária violará o eventual futuro direito ao crédito, mas também por que essa providência, a meu ver, importaria em concessão de ordem condicional, que é vedada pelo ordenamento jurídico (art. 492. parágrafo único, do CPC). Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar que o Impetrado, no prazo de 30 dias , proceda ao julgamento dos Pedidos de Restituição. Notifique a autoridade coatora para que, em 10 dias, preste as informações pertinentes – art. 7º, I da Lei 12.016/09. Sem prejuízo, intime-se à UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para, querendo, ingressar no feito. Prazo: 10 dias. Transcorrido os prazos acima, intime-se o Ministério Público Federal – art. 12, caput da Lei 12.016/09. Prazo: 10 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. P.I.

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Processo nº 5066989-88.2024.4.02.5101

ID: 317840994

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5066989-88.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TRES IRMAOS COMERCIO E TRANSPORTE DE GLP LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANTIAGO FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5066989-88.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : TRES IRMAOS COMERCIO E TRANSPORTE DE GLP LTDA ADVOGADO(A) : SANTIAGO FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB RS061890) DESPACHO/DECISÃO Tr… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5066989-88.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : TRES IRMAOS COMERCIO E TRANSPORTE DE GLP LTDA ADVOGADO(A) : SANTIAGO FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB RS061890) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mando de Segurança impetrado por TRES IRMAOS COMERCIO E TRANSPORTE DE GLP LTDA contra ato coator do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI , objetivando " a análise dos pedidos de restituição/compensação dos pedidos n.º 7 35660.98433.100823.1.1.18-4483, 03047.39964.100823.1.1.19-5147, 10380.81481.100823.1.1.18- 6201 e 05811.66276.100823.1.1.19-2583 ". Alega que protocolizou, em 108/08/2023, quatro Pedidos Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) , cada um gerando um processo administrativo, e que depois de um ano os mesmos ainda estão pendentes de decisão. O Delegado da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro I – DRF/RJ1 se manifestou informando que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda ( evento 11, INF_MAND_SEG1 ). O Ministério Público Federal se manifestou no sentido de inexistir interesse público a justificar a sua intervenção ( evento 52, PROMOCAO1 ). O Juízo da 17ª Vara Federal declinou da competência para a 7ª Vara Federal ( evento 54, DESPADEC1 ). É o relatório. Decido. Processo Administrativo. Prazo. A Constituição Federal estabeleceu em seu artigo 5º, LXXVIII, a razoável duração do processo. A Lei 9.784/99, que trata dos Processos Administrativos, estabelece que: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (...) Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria , aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Como o presente Mandado de Segurança trata de processo administrativo fiscal, que possui legislação específica, este não se encontra sujeito à incidência da norma prevista no art. 49 acima transcrito, mas, sim, ao disposto no art. 69, ou seja, em lei própria (24 da Lei n. 11.457/01), que dita: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Assim, a autoridade fazendária está obrigada a proferir Decisão administrativa relativa às petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias. O STJ já se manifestou nesse sentido: “(...) Como consectário lógico, tem-se que a conclusão de processo administrativo fiscal em prazo razoável é corolário do princípio da eficiência, da moralidade e da razoabilidade da Administração Pública. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis : "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris : "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual, há de ser aplicado imediatamente"Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes, inadmitindo-se que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).” (1º Seção do STJ, 01/09/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC, REsp 1.138.206-RS) Caso concreto. Compulsando os autos, verifico que o Impetrante protocolizou, em 10/08/2023, os pedidos de restituição junto à Receita Federal do Brasil e que no andamento dos mesmos, datado de 05/08/2024, todos estão na situação de "Em análise" ( evento 1, OUT5 ). Ora, como o prazo de 360 dias foi excedido, e inexistindo qualquer indicação de pendência ou medida a cargo do requerente, resta configurada excessiva demora do Poder Público em apreciar os pedidos administrativos do impetrante, em afronta ao disposto no art. 24, da Lei 11.457/01, devendo ser o Impetrado compelido a proceder ao julgamento dos mencionados pedidos. Quanto à pretensão de " análise dos pedidos de restituição/compensação" , não assiste à Impetrante. Consultada a jurisprudência do E. TRF da 2a Região, é possível constatar a divergência de entendimentos entre as Turmas componentes da Seção competente para aprecia a matéria tributária. Confira-se as seguintes ementas de acórdãos proferidos em casos análogos (sem grifos no original): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. ART. 24, DA LEI 11.457/2007. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA. RESP 1.138.206. TEMAS 269 E 270 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ORDEM BANCÁRIA. SÚMULA 269 DO STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e Apelação da COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE MACUCO LTDA. em face da sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Niterói, nos autos do mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Niterói, integrada por decisão nos embargos de declaração, que concedeu em parte a segurança para determinar ao Delegado aa Receita Federal do Brasil em Niterói que analise e decida os 8 (oito) pedidos de ressarcimento de crédito transmitidos em 16/02/2022, 20/05/2022, 12/08/2022 e 18/11/2022, no prazo de 60 (sessenta) dias, ressalvada eventual necessidade de diligências a cargo do contribuinte, caso em que sua contagem deverá ser reiniciada após o atendimento. Ademais, determinou que os créditos eventualmente reconhecidos deverão ser acrescidos da Taxa Selic a partir do 361º dia do protocolo dos respectivos pedidos. 2. No julgamento do REsp 1.138.206/RS (Temas 269 e 270/RG), o Eg. STJ firmou a seguinte tese: “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).”. 3. Não se desconhece o acúmulo de serviço, bem como a complexidade da matéria, o que dificulta, muitas vezes, o atendimento do prazo legal pelo Fisco. Entretanto, não é razoável submeter o contribuinte a uma longa espera, para que seu pedido de restituição seja analisado. Tal situação vai de encontro aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei 9.784/99) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação. 4. O fato de o Poder Judiciário assegurar direito expressamente previsto em lei àqueles que ingressam em juízo não importa em concessão de tratamento anti-isonômico ou impessoal em relação aos demais contribuintes. A determinação do art. 24 da Lei 11.457/2007 constitui garantia assegurada a todos os litigantes do processo administrativos que estejam inseridos nas hipóteses de incidência da norma. 5. Quanto ao pedido de determinação para que, a autoridade impetrada comprove nos autos as inscrição na ordem de pagamentos dos créditos tributários de ressarcimento e da Taxa Selic, não assiste razão à Impetrante, tendo em vista que não há direito líquido e certo à compensação ou ao ressarcimento, mas tão somente à observância do prazo pela autoridade fiscal. 6. Os créditos devem ser incluidos na ordem de pagamento, caso acolhidos os pedidos administrativos, cumpridos os trâmites legais estabelecidos pela RFB. Significa dizer, após obedecidos os trâmites processuais fiscais, e caso haja procedência, os créditos devem ser imediatamente incluidos na ordem de pagamento, sem mais demoras injustificadas. 7. No caso, como bem prolatado na sentença, a violação que deu causa à impetração foi a demora por mais de 360 dias em proferir decisão em processo administrativo fiscal já instruído, um vez corrigida tal ilegalidade não se pode presumir que a impetrada irá cometer outra ilegalidade. 8. Remessa Necessária e Apelação improvidas. (TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014430-88.2023.4.02.5102, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ANÁLISE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 24, DA LEI N. 11.457/2007. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO. EMISSÃO DE ORDEM BANCÁRIA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por CLAUDIO FERNANDO ERRICO em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ que denegou a segurança, resolvendo o o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, a qual objetivava que a autoridade impetrada analisasse imediatamente os requerimentos administrativos formulados pelo impetrante, proferindo decisão ou efetivando o direito do autor. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se foi extrapolado o prazo legal para a análise dos pedidos de restituição apresentados pelo contribuinte e se é cabível compelir a autoridade à restituição de eventual saldo apurado em favor do contribuinte, após a compensação com eventuais débitos. 3. Consta dos autos que o Pedido de Restituição (PER/DCOMP) foi transmitido em 17/03/2023. O presente mandado de segurança foi impetrado em 09/06/2024, quando ainda sem análise os pedidos apresentados. A conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do cidadão à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão da Administração sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC n. 45/2004). 4. Ainda que haja insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da Administração Pública, é certo que não pode o contribuinte aguardar indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido. 5. Como o presente writ trata de processo administrativo fiscal, que possui normatização própria, este não se encontra sujeito à incidência da norma prevista no artigo 49 da Lei 9.784/99, mas, sim, ao disposto na Lei n. 11.457/2007, que estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária. Encontra-se, portanto, ultrapassado o prazo legal no caso concreto. 6. Não existe previsão legal específica, nem mesmo há qualquer prazo estabelecido nas normas infraconstitucionais que obrigue a Administração ao imediato pagamento, o que, em tese, não caracteriza como ilegal a demora na sua efetivação. No entanto, o princípio da eficiência determina que a atividade administrativa seja desenvolvida para suprir as necessidades dos administrados através de serviços públicos de qualidade, o que não se coaduna com a postergação indefinida da conclusão integral de procedimentos administrativos. 7. Admitir essa indefinição seria violar a garantia constitucional da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal, bem como os princípios que regem a Administração Pública, previstos em seu no art. 37, como os da moralidade e eficiência. 8. O efetivo pagamento de valores já reconhecidos pela Administração é mera decorrência lógica e necessária do requerimento administrativo que se compele a autoridade a decidir. E, deferir um, sem que se garanta igualmente o outro, seria negar efetividade à prestação jurisdicional buscada junto ao Poder Judiciário. 9. O Mandado de Segurança não pode ser usado como ação de cobrança, todavia, verifico que o eventual efeito financeiro da decisão administrativa que se força a Administração a proferir em cumprimento ao prazo legal, não se caracteriza como obrigação de dar/pagar, mas de uma obrigação de fazer que se concretiza em mais de uma etapa. Dessa forma, eventual ordem proferida no sentido de que a Administração tome as providências necessárias para efetuar o pagamento do crédito que já reconheceu, não acarretará liquidação e cumprimento de obrigação de pagar em sede de mandado de segurança, não havendo que se falar em violação às Súmulas 269 e 271 do STF. 10. O Supremo Tribunal Federal tem decisões que afastam a vedação de uso do mandado de segurança, quando não há debate sobre valores e está evidente a omissão da Autoridade em proceder ao pagamento. E ainda é expresso que o óbice orçamentário para cumprimento deve ser objetivamente mensurável e não pode ser motivação para justificar o reiterado descumprimento da obrigação de fazer. Precedentes. 11. Uma vez que inexiste previsão legal específica e tomando as informações expostas pela própria Superintendência da Receita Federal da 7ª Região, reconhecido o direito creditório do contribuinte, deve a RFB proceder à requisição ao Tesouro Nacional da verba necessária para o pagamento, o que deve ocorrer em até 90 dias, contados da conclusão da decisão administrativa. 12. Deve ser reformada a r. sentença, para conceder a segurança: i) para determinar à autoridade administrativa que, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por mais 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, decida os pedidos de restituição transmitidos em 17/03/2023; e ii) no cumprimento da ordem, que a Administração assegure ao impetrante o direito à compensação e, em caso de saldo disponível, à emissão de ordem bancária de pagamento em até 90 dias, contados da conclusão da decisão administrativa. 13. Apelação cível provida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006258-02.2024.4.02.5110, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/04/2025) Em que pese os relevantes fundamentos adotados pela E. 3a Turma Especializada, e enquanto persistir a divergência, tenho por bem acompanhar as razões utilizadas pela E. 4a Turma Especializada para indeferir a pretensão, não somente por que não se pode presumir que a Administração Tributária violará o eventual futuro direito ao crédito, mas também por que essa providência, a meu ver, importaria em concessão de ordem condicional, que é vedada pelo ordenamento jurídico (art. 492. parágrafo único, do CPC). Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar que o Impetrado, no prazo de 30 dias , proceda ao julgamento dos Pedidos de Restituição. Notifique a autoridade coatora para que, em 10 dias, preste as informações pertinentes – art. 7º, I da Lei 12.016/09. Sem prejuízo, intime-se à UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para, querendo, ingressar no feito. Prazo: 10 dias. Transcorrido os prazos acima, intime-se o Ministério Público Federal – art. 12, caput da Lei 12.016/09. Prazo: 10 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. P.I.

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Processo nº 5000172-78.2020.8.24.0043

ID: 308530273

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000172-78.2020.8.24.0043

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELAR WEIRICH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALTINO JOSUÉ GONÇALVES

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SANDRA DOS SANTOS GONÇALVES

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Apelação Nº 5000172-78.2020.8.24.0043/SC APELADO : ADELAR WEIRICH (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALTINO JOSUÉ GONÇALVES (OAB SC008013) ADVOGADO(A) : SANDRA DOS SANTOS GONÇALVES (OAB SC027449) DESPACHO/DECISÃ… Apelação Nº 5000172-78.2020.8.24.0043/SC APELADO : ADELAR WEIRICH (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALTINO JOSUÉ GONÇALVES (OAB SC008013) ADVOGADO(A) : SANDRA DOS SANTOS GONÇALVES (OAB SC027449) DESPACHO/DECISÃO Perante a Vara Única da Comarca de Mondaí, Adelar Weirich , devidamente qualificado, com base nos permissivos legais, através de procuradores habilitados, propôs ação previdenciária, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relatou que, em virtude de doença ocupacional, sofre com " problemas de coluna, membros inferiores e ombros, doenças cardíacas e psiquiatricas ", motivo pelo qual recebeu auxílio-doença de até 02/12/2019. Asseverou que, padece de sequelas, as quais prejudicam o exercício de suas funções laborais habituais. Postulou, nesse sentido, a concessão de aposentadoria por invalidez ou, ao menos, auxílio-acidente. Citado, o ente ancilar ofereceu resposta, via contestação, oportunidade na qual rebateu os argumentos expostos na prefacial. Houve réplica. Com a designação da perícia médica, o laudo foi acostado ao feito, sobre o qual as partes se manifestaram. Ato contínuo, a MMª. Juíza de Direito, Drª. Karolin Guesser, julgou o feito, a saber: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação previdenciária movida por ADELAR WEIRICH contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, em consequência: a) DETERMINAR que a autarquia previdenciária implante em favor da parte autora o benefício por incapacidade permanente, no prazo de 15 (quinze) dias , contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitadas a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 497 do CPC; e b) CONDENAR a autarquia ré ao pagamento à parte autora das parcelas vencidas do benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data da cessação indevida (03/12/2019), todas de uma única vez, respeitada a prescrição quinquenal, descontados eventuais benefícios de mesma natureza que tenha recebido, diante da impossibilidade de cumulação, nos termos da fundamentação. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada observando-se os seguintes critérios: pelo INPC (benefícios previdenciários), conforme Tema STF 810 (item 2) e Tema STJ 905 (item 3.2), até 08/12/2021; e pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ) até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, os juros moratórios serão computados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão no RE nº 870.947/SE (Tema 810), DJE de 20/11/2017 e no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905), DJe de 20/03/2018. A partir de 09/12/2021, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Em razão da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios ao(à) procurador(a) do(a) autor(a), estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho despendido e a natureza da causa (art. 85, §3º, inc. I, do CPC), excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ). Sem custas, pois a autarquia previdenciária goza de isenção. Transitada em julgado, certifique-se e intime-se o INSS para dar início ao procedimento de EXECUÇÃO INVERTIDA, devendo apresentar os cálculos da quantia devida, no prazo de 30 dias, a contar da sua intimação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, salientando-a que seu silêncio acarretará presunção de concordância com os cálculos juntados pela ré. Com a concordância da parte exequente, retornem conclusos para homologação dos valores. Caso o INSS não apresente os cálculos no referido prazo ou a parte exequente não concorde com eles, caberá, então, ao(à) segurado(a) promover o competente procedimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 534 do CPC, instruindo-o com cálculos próprios e em autos apartados. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Opostos embargos de declaração pelo ente ancilar, estes foram rejeitados. Inconformado, a tempo e modo, o INSS interpôs recurso de apelação. Em suas razões, sustentou, em síntese, a impossibilidade de concessão de benesse acidentaria para contribuinte individual, defendendo que inexistir elementos contundentes que comprovem " a caracterização do exercício de atividade rural em regime de economia familiar " Ao final, pugnou pelo prequestionamento da matéria. Apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte e vieram-me conclusos em 24/06/2025. É o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, bem como no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Trata-se de recurso de apelação, interposto contra sentença, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, por Adelar Weirich , em desfavor do INSS, e instituiu o benefício de aposentadoria por invalidez. A concessão de benefício acidentário ocorre quando ficar devidamente demonstrada a existência de incapacidade parcial ou total laborativa do requerente, bem como o nexo causal entre a moléstia que o acomete e a execução de suas atividades profissionais. É imperativo destacar que, orienta a solução das demandas infortunísticas, o princípio do in dubio pro misero. A propósito: Há certos princípios que acompanham o Direito Infortunístico de longa data. Entre eles, o in dubio pro misero. Através dele, considera-se a hipossuficiência do acidentado e, em casos duvidosos, manda-se pagar a indenização. As decisões neste sentido são remansosas. Todos os Tribunais do país tem se orientado nesta direção. Note-se, em complemento, que a dúvida não se refere somente ao fato (ocorrência do acidente ou de doença do trabalho), mas também no que se refere ao próprio nexo etiológico e à incapacidade (Nascimento, Tupinanbá Miguel Castro do. Curso de Direito Infortunístico. Porto Alegre: Fabris, 1983. P. 22/23)" (Embargos Infringentes n. 2007.004845-8, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, j. Em 11/01/2011). In casu , argumentou a autarquia previdenciária que o obreiro, por ser contribuinte individual, não teria direito à percepção de benefício acidentário, o que é bem verdade, caso tal afirmação coadunasse com a realidade fática existente nos autos. A Lei n. 8.213/1991, ao dispor a respeito do Plano de Benefícios da Previdência Social, é clara ao consignar que " somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei " ( ex vi art. 18, § 1º); portanto, não houve a inclusão dos contribuintes individuais no rol de beneficiários. Nesse sentido, dispõe o art. 11, VII da referida norma previdenciária, que se enquadra " como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais ". Aludida atividade rural do segurado especial deve ser comprovada, consoante disposto no art. 106 da Lei n. 8.213/91, da seguinte forma: Art. 106 - A comprovação do exercício de atividade rural será feita , complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). III - (revogado); (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). V – bloco de notas do produtor rural; (redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;(incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.(incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). (Grifou-se). Não obstante, à época do início da doença incapacitante (15/03/2019), Adelar Weirich era segurado especial, consoante se infere da documentação amealhada aos autos por meio das notas fiscais de produtor rural, referente aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 1 . Outrossim, " eventual inscrição do segurado/ou do seu cônjuge como contribuinte individual autônomo, com apenas a aposição de determinada profissão, sem vínculos empregatícios comprovados, não descaracteriza a predominância do labor rural do segurado, na hipótese em que o conjunto das provas produzidas indicar tal situação " (TRF1, Apelação Cível n. 1011435-56.2023.4.01.9999, rel. Des. Urbano Leal Berquo Neto, 9ª Turma, j. em 16/11/2023). Em igual sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA DA ATIVIDADE RURAL: ART. 106 DA LEI Nº 8.213/91 E ART. 54 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 77/2015 - INSS. PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...]. 5. Os recolhimentos previdenciários como contribuinte individual, conforme consta no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais do apelado, por si só, não constituem prova de que se afastou da lide campesina. Isto porque, embora a aposentadoria especial rural independa de contribuições, nada impede que o trabalhador rurícola efetue contribuições como contribuinte autônomo individual de forma a resguardar situação previdenciária no futuro. (TRF2, Apelação Cível, 5000099-91.2022.4.02.9999, rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 10/10/2022)". (STJ, REsp n. 2.130.882, rel. Ministro Teodoro Silva Santos, j. monocrático em 04/06/2024). E desta Corte, também extrai-se: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (AUXÍLIO ACIDENTÁRIO) AJUIZADA EM 30/06/2023, CONTRA O INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 15.180,00. AGRICULTOR PORTADOR DE SEQUELA PÓS-TRAUMÁTICA SOBRE O PUNHO DIREITO (ANQUILOSE ARTICULAR - CID 10 M24.6). OBJETIVADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. APONTADA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO COMO SEGURADO ESPECIAL. ELOCUÇÃO CONSISTENTE. VINDICAÇÃO EXITOSA. ACERVO DOCUMENTAL INDICATIVO DE QUE O DEMANDANTE LABORAVA COMO PRODUTOR RURAL. PROVA MATERIAL QUE PATENTEIA A FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO SEGURADO ESPECIAL (ART. 106, DA LEI N. 8.213/91). ADEMAIS, EVENTUAL INSCRIÇÃO DO RURALISTA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO EVIDENCIADO, NÃO DESCARACTERIZA A PREDOMINÂNCIA DO LABOR AGRÍCOLA DEVIDAMENTE COMPROVADO. PRECEDENTES. "'Os recolhimentos previdenciários como contribuinte individual, conforme consta no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais do apelado, por si só, não constituem prova de que se afastou da lide campesina. Isto porque, embora a aposentadoria especial rural independa de contribuições, nada impede que o trabalhador rurícola efetue contribuições como contribuinte autônomo individual de forma a resguardar situação previdenciária no futuro'. (TRF2, Apelação Cível, 5000099-91.2022.4.02.9999, rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 10/10/2022)". (STJ, REsp n. 2.130.882, rel. Ministro Teodoro Silva Santos, j. monocrático em 04/06/2024). ALEGADA REDUÇÃO DA APTIDÃO PARA O TRABALHO. PONDERAÇÃO SENSATA. REIVINDICAÇÃO ADMISSÍVEL. MAZELA QUE EXIGE MAIOR ESFORÇO DO OBREIRO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL, DE FORMA PARCIAL E DEFINITIVA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL EVIDENCIADA. PRÉ-REQUISITOS LEGAIS PARA A PERCEPÇÃO DA BENESSE, REGULARMENTE ATENDIDOS. MARCO INICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA N. 862 DO STJ. "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004874-58.2023.8.24.0012, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, rel. designado Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADA DA AUTORA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COMO MEI. TESE ARREDADA. REQUISITO QUE DEVE SER AFERIDO NA DATA DO INFORTÚNIO. AUTORA QUE EXERCIA, AO TEMPO DO ACIDENTE, ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SEGURADA ESPECIAL. EXEGESE DO ARTIGO 11, INCISO VII, DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ANALISADA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS CITADOS. ESTIPÊNDIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 1° E 11 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002538-10.2022.8.24.0047, relª. Desª. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2024). APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR DETINHA A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL À ÉPOCA DO ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 106 DA LEI 8.213/91 TRAZIDOS AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC N. 113/2021. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001247-87.2019.8.24.0076, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-04-2023). ACIDENTE DO TRABALHO - TRABALHADOR RURAL - SEGURADO ESPECIAL - BOAS PROVAS NESSE SENTIDO - DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE - DIB: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ANOTAÇÃO ADMINISTRATIVA EQUIVOCADA E COM FORÇA APENAS RELATIVA DE CONVENCIMENTO - RECURSO DO SEGURADO PROVIDO; APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA 1. O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente; mas o segurado especial, sim. Provas suficientes de que o autor tinha o segundo status. Sem controvérsia quanto aos requisitos imediatos para a prestação, ela é ratificada. 2. Sem concessão anterior de auxílio-doença, o auxílio-acidente é de ser contado do requerimento administrativo. A anotação a respeito da DER (data de entrada de requerimento) deve ser indicada pelo INSS, cujos registros têm presunção de veracidade. Mas a compreensão é de força relativa, podendo ser, como foi aqui, por outras provas. 3. Apelação do INSS desprovida; provimento ao recurso do segurado para retroagir o início do auxílio-acidente à data da postulação extrajudicial. (TJSC, Apelação n. 5007325-61.2022.8.24.0054, drel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-04-2023). Sendo assim, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão recursal, porquanto restou clara a condição de segurado especial do obreiro. De tal feita, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento da aposentadoria por invalidez acidentária. O ente ancilar, outrossim, prequestionou a matéria. Como se sabe, o julgador não está adstrito a todos os pontos arguidos pelas partes, tampouco a minuciar cada um dos dispositivos legais levantados, de modo que, a lide deve ser decidida, em conformidade com aquilo que entender como devido. Nessa linha, a doutrina preceitua: "Preenche o prequestionamento com o exame, na decisão recorrida, da questão federal ou constitucional que se quer ver analisada pelo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal. Se essa situação ocorre, induvidosamente haverá prequestionamento e, em relação a esse ponto, o recurso e extraordinário eventualmente interposto deverá ser examinado. [...] O que importa é a efetiva manifestação judicial - causa decidida. Não há aqui qualquer problema: 'se alguma questão fora julgada, mesmo que não seja mencionada a regra de lei a que está sujeita, é óbvio que se trata de matéria questionada e isso é o quanto basta." (DIDIER Jr., Fredie e outro. Curso de direito processual civil. Salvador: Juspodivm, 2008. v 3. p. 256). Dispensável, então, o prequestionamento dos dispositivos legais arguidos. Em decorrência do desprovimento do apelo, fixa-se, em favor do patrono da parte autora, os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), em 2% (dois por cento) sobre o total atualizado das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ), estipuladas na sentença. Ante o exposto, é a medida que se impõe, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa com as homenagens de estilo. 1. Disponíveis, respectivamente, no Evento 1, DOC15 a DOC18, da origem.

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Processo nº 5007325-54.2025.4.03.6301

ID: 263158137

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007325-54.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVONE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007325-54.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IVONE MARIA DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007325-54.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IVONE MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícias médica e social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da perícia médica: Em vista do contido no processo administrativo referente ao requerimento objeto destes autos, cuja cópia segue anexa à inicial, verifico que o INSS já constatou o preenchimento, pela parte autora, do requisito da deficiência/impedimento de longo prazo previsto na LOAS, não se tratando, portanto, de questão controversa. Isto posto, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de realização de perícia médica. Da perícia social: Defiro a realização de perícia social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Para tanto, fica designado o dia 19/05/2025 às 08h00min - MARIA CABRINE GROSSI SOUZA - Assistente Social para o ato, aos cuidados do(a) perito(a) Assistente Social ora nomeado. Para o fim de melhor organizar os trabalhos do profissional, a perícia social ora designada poderá ser realizada na data acima discriminada ou no período de até 15 dias a partir de então. Para a exata definição da data e do horário, fica a cargo do Assistente Social fazer contato telefônico com a parte autora ou seu representante judicial, com antecedência mínima de 05 dias. Visando facilitar tal contato, a parte autora ou seu representante judicial deverá informar nos autos, impreterivelmente no prazo de 5 (cinco) dias, número de telefone atualizado para contato ativo próprio, de familiar ou vizinho, bem como ponto de referência de sua residência, sob pena de não realização da perícia e extinção do feito sem análise do mérito. A perícia social será realizada na residência da parte autora, oportunidade na qual deverá apresentar ao(à) perito(a) Assistente Social os seus documentos pessoais, bem como os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas de todos os membros do seu grupo familiar. Deverá ainda ser observado os termos do art. 8º, §1º, da Portaria SP-JEF-PRES nº 11, de 07 de novembro de 2019, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2019, que determina que o(a) perito(a) extraia fotos do ambiente residencial da parte autora, exceto quando a mesma se recusar. Deverá o(a) perito(a) colher a manifestação expressa sobre a autorização ou recusa quanto às fotos. Uma vez realizado o ato, o(a) perito(a) judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia social por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Por fim, nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que a perícia será realizada na residência da parte autora, que é extremamente distante da sede do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, que, de sua vez, não conta com número suficiente de peritos habilitados para suprir a demanda em tal região, bem como que todas as despesas para a realização do ato correrão por conta do profissional, fixo os honorários profissionais do perito no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: (...) ANEXO V - Quesitos do Juízo para perícia social: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo social pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A Constituição Federal de 1988 expressamente define em seu art. 203 que é condição para ter direito ao benefício a demonstração de miserabilidade ou vulnerabilidade social, já que o texto constitucional impõe “desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. III. Para a aferição de miserabilidade, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS estabelece que para a concessão do BPC, se entende por família: Art. 20 §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) IV. De sua vez, quanto aos critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada, dispõe a PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015: Art. 5º Compete ao Assistente Social avaliar e qualificar os seguintes componentes e domínios da Avaliação Social: I - Fatores Ambientais, por meio dos domínios: a) Produtos e Tecnologia; b) Condições de Habitabilidade e Mudanças Ambientais; c) Apoio e Relacionamentos; d) Atitudes; e e) Serviços, Sistemas e Políticas; II - Atividades e Participação, por meio dos domínios: a) Vida Doméstica; b) Relações e Interações Interpessoais; c) Áreas Principais da Vida; e d) Vida Comunitária, Social e Cívica, com distintos pontos de corte para análise, detalhados no Anexo III desta Portaria V. Tendo em vista, por fim, que o Código Civil impõe o dever recíproco de sustento entre familiares, independentemente de viverem sob o mesmo teto, em seu art. 1694 e seguintes: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. LAUDO SOCIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar as condições sócio econômicas em que vive a parte autora, se preenche ao conceito de miserabilidade/vulnerabilidade social para fins de concessão de um benefício de prestação continuada previsto na LOAS, bem como a presença de facilitadores e barreiras que podem contribuir para obstruir ou efetivar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. METODOLOGIA UTILIZADA: Leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. I. COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO AUTOR: 1.4. FAMILIARES QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODOS os familiares que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora). 1.5. OUTRAS PESSOAS, SEM GRAU DE PARENTESCO, QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODAS as pessoas que não possuem grau de parentesco mas que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo qual a relação com a parte autora). 1.6. FAMILIARES QUE RESIDEM EM ENDEREÇO DIVERSO DO REQUERENTE: (Caso a parte autora possua filhos que morem em endereço diverso, deverá o perito informar os nomes de TODOS estes filhos, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, endereço, escolaridade e profissão, nome de eventual cônjuge, nome e idade de cada um dos filhos, caso os tenha, bem como se mantém relações afetivas preservadas com o demandante); 1.4. GENITOR QUE NÃO RESIDE COM O AUTOR INCAPAZ: (Caso a parte autora tenha menos de 21 anos de idade ou seja civilmente incapaz, e viva com apenas um de seus genitores, informar os dados pessoais do genitor com quem não reside (nome completo, data de nascimento, nome da mãe, profissão e endereço), bem como esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e o valor da referida pensão, juntado aos autos comprovante do recebimento de tais quantias, se houver; não havendo pagamento de pensão alimentícia, o perito deverá esclarecer o motivo de tal ausência). II. HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO: (Deverá o perito apresentar o histórico da vida do autor, descrevendo sua rotina, atividades diárias, histórico profissional, relações familiares, identificando, inclusive, se tais relações estão preservadas afetiva e emocionalmente, bem como informando se há auxílio financeiro ou material por parte de tais familiares. Enfatizar os aspectos socioeconômicos do grupo familiar periciado, relatando a existência de facilitadores ou barreiras em seu cotidiano, informando todos os indicativos de vulnerabilidade e riscos sociais observados). III. INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: (O perito deverá descrever a residência da parte autora, informando se é própria, alugada, cedida, etc., com descrição dos móveis e eletrodomésticos que a guarnecem, esclarecendo se as condições de moradia são adequadas e suficientes para o autor e seu grupo familiar, conforme necessidades específicas do periciando. Deverá, também, trazer breve descrição da localização do imóvel, informando se há e quais são os equipamentos públicos disponíveis no bairro e quais são as condições sociais do entorno. Ainda, quanto ao registro fotográfico do imóvel, deverá, sempre que possível, trazer imagens de todos os cômodos da casa, além da fachada da casa e, havendo, parte dos fundos/quintal). IV. MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: (Informar quais as fontes de rendimento do grupo familiar, bem como os valores recebidos mensalmente; caso haja auxílio financeiro de terceiros que não residam no mesmo endereço, tal fato (com os valores) também deverá ser informado, assim como deverá ser informado se recebem auxílio material de terceiros ou instituições públicas, religiosas ou de assistência social privadas (como, por exemplo, cestas básicas, roupas, artigos de higiene pessoal, etc). Tratando-se de periciando menor de 21 anos ou incapaz e que viva somente com um de seus genitores, esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e qual o valor e, em caso negativo, por qual motivo da ausência). V. DESPESAS MENSAIS: (Além das despesas mensais fixas da residência, tais como valores gastos com aluguel, condomínio, energia, água, gás, alimentação, supermercado, telefone, internet, medicamentos, plano de saúde, transporte, etc., em atenção ao disposto no art. 20-B, inc. III da Lei nº 8.742/93, e na PORTARIA CONJUNTA do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO INSS Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, art. 8º, inc. III, informar se existem gastos contínuos (ou seja, em período superior a 12 meses) e quais os valores com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), juntando em anexo ao laudo, sempre que possível, cópia de comprovante da necessidade de tais gastos (como, por exemplo, declaração médica que ateste a necessidade do uso da medicação, de fralda, de medicação especial e de tratamento de saúde). VI. RENDA PER CAPITA: (Efetuar o cálculo conforme disposições da Lei nº 8.743/93, do Decreto nº 6.214/2007, na redação atualmente vigente). VII. CONCLUSÃO: (Está caracterizado ou não o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social – para LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência E Informar se há ou não fatores limitadores ou facilitadores para a participação ampla e efetiva do indivíduo em sociedade, considerando a definição legal de deficiência da LBI e da LOAS – para LOAS à pessoa com deficiência). VIII. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Considerando os impedimentos de longo prazo declarados nos autos, informe se a parte autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? Quais? b. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d. É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e. Tem ou teve dificuldade para acessar a instituição de ensino? Em caso positivo, informe o tipo. f. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? 2. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 2.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e quem é o responsável pelo custeio? 2.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 2.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência com os cuidados de saúde da parte autora? Qual familiar? 3. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual a idade que iniciou as atividades laborativas? Qual é a data do último emprego? 4. Existem fatores que dificultam o acesso da parte autora e/ou do seu grupo familiar ao mercado de trabalho? Se sim, quais? 5. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à sua situação de saúde e/ou deficiência? Quais? 6. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com problemas de saúde/deficiência e/ou de seus familiares? Quais? 7. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 8. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 9. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 10. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 10.1. Informe se algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial. Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 11. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 12. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 13. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, quais? ANEXO VI - Quesitos do Juízo para perícia social: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo social pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A Constituição Federal de 1988 expressamente define em seu art. 203 que é condição para ter direito ao benefício a demonstração de miserabilidade ou vulnerabilidade social, já que o texto constitucional impõe “desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. III. Para a aferição de miserabilidade, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS estabelece que para a concessão do BPC, se entende por família: Art. 20 §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) IV. Tendo em vista, por fim, que o Código Civil impõe o dever recíproco de sustento entre familiares, independentemente de viverem sob o mesmo teto, em seu art. 1694 e seguintes: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. LAUDO SOCIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar as condições sócio econômicas em que vive a parte autora, se preenche ao conceito de miserabilidade/vulnerabilidade social para fins de concessão de um benefício de prestação continuada previsto na LOAS, bem como a presença de facilitadores e barreiras que podem contribuir para obstruir ou efetivar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. METODOLOGIA UTILIZADA: Leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. I. COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO AUTOR: 1.7. FAMILIARES QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODOS os familiares que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora). 1.8. OUTRAS PESSOAS, SEM GRAU DE PARENTESCO, QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODAS as pessoas que não possuem grau de parentesco mas que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo qual a relação com a parte autora). 1.9. FAMILIARES QUE RESIDEM EM ENDEREÇO DIVERSO DO REQUERENTE: (Caso a parte autora possua filhos que morem em endereço diverso, deverá o perito informar os nomes de TODOS estes filhos, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, endereço, escolaridade e profissão, nome de eventual cônjuge, nome e idade de cada um dos filhos, caso os tenha, bem como se mantém relações afetivas preservadas com o demandante); 1.4. GENITOR QUE NÃO RESIDE COM O AUTOR INCAPAZ: (Caso a parte autora tenha menos de 21 anos de idade ou seja civilmente incapaz, e viva com apenas um de seus genitores, informar os dados pessoais do genitor com quem não reside (nome completo, data de nascimento, nome da mãe, profissão e endereço), bem como esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e o valor da referida pensão, juntado aos autos comprovante do recebimento de tais quantias, se houver; não havendo pagamento de pensão alimentícia, o perito deverá esclarecer o motivo de tal ausência). II. HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO: (Deverá o perito apresentar o histórico da vida do autor, descrevendo sua rotina, atividades diárias, histórico profissional, relações familiares, identificando, inclusive, se tais relações estão preservadas afetiva e emocionalmente, bem como informando se há auxílio financeiro ou material por parte de tais familiares. Enfatizar os aspectos socioeconômicos do grupo familiar periciado, relatando a existência de facilitadores ou barreiras em seu cotidiano, informando todos os indicativos de vulnerabilidade e riscos sociais observados). III. INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: (O perito deverá descrever a residência da parte autora, informando se é própria, alugada, cedida, etc., com descrição dos móveis e eletrodomésticos que a guarnecem, esclarecendo se as condições de moradia são adequadas e suficientes para o autor e seu grupo familiar, conforme necessidades específicas do periciando. Deverá, também, trazer breve descrição da localização do imóvel, informando se há e quais são os equipamentos públicos disponíveis no bairro e quais são as condições sociais do entorno. Ainda, quanto ao registro fotográfico do imóvel, deverá, sempre que possível, trazer imagens de todos os cômodos da casa, além da fachada da casa e, havendo, parte dos fundos/quintal). IV. MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: (Informar quais as fontes de rendimento do grupo familiar, bem como os valores recebidos mensalmente; caso haja auxílio financeiro de terceiros que não residam no mesmo endereço, tal fato (com os valores) também deverá ser informado, assim como deverá ser informado se recebem auxílio material de terceiros ou instituições públicas, religiosas ou de assistência social privadas (como, por exemplo, cestas básicas, roupas, artigos de higiene pessoal, etc). Tratando-se de periciando menor de 21 anos ou incapaz e que viva somente com um de seus genitores, esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e qual o valor e, em caso negativo, por qual motivo da ausência). V. DESPESAS MENSAIS: (Além das despesas mensais fixas da residência, tais como valores gastos com aluguel, condomínio, energia, água, gás, alimentação, supermercado, telefone, internet, medicamentos, plano de saúde, transporte, etc., em atenção ao disposto no art. 20-B, inc. III da Lei nº 8.742/93, e na PORTARIA CONJUNTA do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO INSS Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, art. 8º, inc. III, informar se existem gastos contínuos (ou seja, em período superior a 12 meses) e quais os valores com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), juntando em anexo ao laudo, sempre que possível, cópia de comprovante da necessidade de tais gastos (como, por exemplo, declaração médica que ateste a necessidade do uso da medicação, de fralda, de medicação especial e de tratamento de saúde). VI. RENDA PER CAPITA: (Efetuar o cálculo conforme disposições da Lei nº 8.743/93, do Decreto nº 6.214/2007, na redação atualmente vigente). VII. CONCLUSÃO: (Está caracterizado ou não o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social – para LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência E Informar se há ou não fatores limitadores ou facilitadores para a participação ampla e efetiva do indivíduo em sociedade, considerando a definição legal de deficiência da LBI e da LOAS – para LOAS à pessoa com deficiência). VIII. QUESITOS DO JUÍZO: 1. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? 1.1. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? 1.2. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade de uma pessoa idosa? Quais? 2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 3. A parte autora exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual é a data do último emprego? 3.1. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho? 4. Algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 5. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 6. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 7. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 8. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 8.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e o responsável pelo custeio? 8.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 8.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora, dadas suas condições atuais de saúde? Qual familiar? 9. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 10. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 11. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, qual? Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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