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Marilda Maciel Moreira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 324510997

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007390-91.2023.4.04.7206

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA MACIEL MOREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

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SHEILA DIAS AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5007390-91.2023.4.04.7206/SC RECORRENTE : MARILDA MACIEL MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759) ADVOG… RECURSO CÍVEL Nº 5007390-91.2023.4.04.7206/SC RECORRENTE : MARILDA MACIEL MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Incidente de Uniformização Regional/Nacional Verifico que a insurgência recursal trata de questão processual. A TNU já editou a Súmula 43: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". Tal súmula também aplica-se, analogicamente, à TRU. Ainda, cito, por oportuno, recente decisão da TRU em caso semelhante ao presente feito: DECISÃO: Trata-se de agravo interposto por N. M. A. (processo 5000353-83.2023.4.04.7118/RS, evento 95, AGR_EM_PUIL1) contra decisão proferida pelo Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul (ev. 91.1 daqueles autos), a qual inadmitiu Pedido de Uniformização Regional da parte ora agravante. A decisão agravada se fundamentou na falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade, pois o entendimento aplicado pela Turma Recursal segue a jurisprudência de órgão uniformizador sobre a matéria. Em suas razões, o agravante argumenta que a decisão monocrática contraria o entendimento das Turmas Recursais e a jurisprudência consolidada, especialmente no tocante à legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em casos de atraso na entrega de obras. Afirma que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao negar o Pedido de Uniformização e considerar a CEF como mera agente financeira, diverge de precedentes da 1ª Turma Recursal do Paraná (sem, todavia, indicar o número dos autos) e até mesmo de julgados da própria 5ª Turma (idem), que reconhecem a legitimidade da CEF quando esta atua com ingerência na obra. Sustenta que a CEF, ao participar do processo de licenciamento ambiental e ter poder de escolha da construtora, assume o papel de agente operacional e deve responder solidariamente pelos danos. Indica como paradigmas os julgamentos dos processos 5020971-88.2018.4.04.7000 (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região) e AC 5013236-04.2018.4.04.7000 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), os quais corroboram a tese da responsabilidade solidária da CEF, inclusive no que tange aos lucros cessantes. Destaca que o Pedido de Uniformização demonstrou a divergência jurisprudencial necessária, impugnando a justificativa de mudança de entendimento como incoerente. Por fim, reitera a necessidade de uniformização da jurisprudência para garantir a coerência e universalidade da ordem jurídica, pleiteando o provimento do agravo para que o Pedido de Uniformização seja julgado pela Turma Recursal Unificada. Sem contrarrazões ao agravo. Já no PUIL Regional inadimitido (processo 5000353-83.2023.4.04.7118/RS, evento 84, PUIL_TRU1), alega dissídio jurisprudencial entre o julgado da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul e o paradigma da 1ª Turma Recursal do Paraná no julgamento do processo nº 5001387-22.2024.4.04.7001 e também desta TRU4 (5020971-88.2018.4.04.7000), defendendo a prevalência destes últimos, ao argumento de que o acórdão recorrido contraria diversos precedentes que estabelecem a atuação da Caixa Econômica Federal como agente executor da obra. Agumenta que a legitimidade passiva da CEF deve ser aferida conforme a afirmação feita pela parte autora, e que a instituição não agiu como mero agente financeiro no caso, destacando que a ineficiência na substituição da construtora, após o extravasamento do prazo contratual e de prorrogação, configura sua responsabilidade solidária. Defende que os paradigmas reconhecem acertadamente a legitimidade e responsabilidade solidária da CEF em situações de atraso na entrega de obras e ingerência no empreendimento, inclusive com a fixação de tese sobre o tema, e aponta uma divergência de entendimentos entre a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região e a 1ª Turma Recursal do Paraná em contraste com a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Ressalta que o requisito de confronto analítico foi comprovado, evidenciando a similaridade fática e a disparidade jurídica entre os julgados, e menciona a consolidação de entendimentos relevantes na área cível pelo Tribunal Regional de Uniformização. Afirma-se que a obra foi entregue com atraso em ambos os casos (paradigma e recorrido), e que a CEF não adotou as medidas necessárias para o cumprimento do prazo contratual. Sem contrarrazões ao PUIL. Intimado no âmbito desta instância uniformizadora, o MPF (ev. 6.1) deixou de se manifestar sobre o mérito. É o relatório. O agravo é admissível e tempestivo, nos termos do Regimento Interno das TRs e da TRU-4ªR (Res. 33/2018-TRF4), art. 39, §1º. Todavia, não tem o condão de alterar o resultado da decisão agravada. Inicialmente, o PUIL não é admissível, pois a esta Turma Uniformizadora Regional está atribuído apreciar apenas alegados dissídios jurisprudenciais entre as Turmas Recursais desta 4ª Região, ou entre pronunciamentos delas e desta TRU, nos termos da Lei nº 10.259/01, art. 14, caput e §§1º e 2º, e do Regimento Interno da TRU e das TRs da 4ª Região (Res. 33/2018-TRF4, art. 37), de forma que foge à competência deste Colegiado conhecer de pedido fundamentado em pronunciamentos de Turmas Recursais de outras Regiões ou dos Estados, ou de Tribunais. Assim, não cabe examinar o julgamento da AC 5013236-04.2018.4.04.7000 proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Quanto ao julgamento do processo 5001387-22.2024.4.04.7001 pela 1ª Turma Recursal do Paraná (conduzido pelo voto do evento 65.1 daquele processo), prestou-se a anular a sentença para que o juízo de origem examine a alegada responsabilidade da CEF. Infere-se de referido julgado que não declarou a existência dessa responsabilidade, mas apenas reconheceu a legitimidade da CEF para responder aquela lide. Logo, não há teor decisório sobre o mérito que possa ser confrontado com o acórdão ora recorrido, o qual analisou a responsabilidade da CEF. Por outro lado, quanto ao julgamento do processo 5020971-88.2018.4.04.7000 por esta Turma Regional, destaco que não declarou a legitimidade ad causam da CEF em caso da espécie, mas afirmou que, na hipótese em que a Caixa exerce ingerência na realização de obras, detém também a legitimidade. Porém, a análise da presença da mencionada ingerência requer reexame do conjunto probatório, considerando-se que o acórdão recorrido se pautou nas provas produzidas nos autos, conforme se vê no seguinte excerto: Na hipótese dos autos, trata-se de contrato distinto do contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional firmado no quadro do Programa Carta de Crédito FGTS - evento 12, OUT9. A construtora não é parte do contrato, mesmo porque a entidade organizadora assume a responsabilidade pela direção, acompanhamento e execução do projeto de empreendimento, cabendo a ela, inclusive, a contratação de empresa especializada na execução da obra, ou a elaboração de regulamento se for regime de autogestão (autoconstrução, auto-ajuda ou mutirão). Neste contexto, não há cobrança de encargos (juros de obra) durante a fase de construção (Cláusula Quinta, Parágrafo Quarto) e, na eventualidade de paralisação das obras, a conclusão das obras passa a ser obrigação dos devedores (Cláusula Sexta, Parágrafo Segundo). Desta forma, verifica-se a participação da CEF apenas na qualidade de agente financeiro, ou seja, a entidade organizadora constando nesta modalidade de contrato (Recursos FDS) não fica atrelada a Termo de Cooperação com a CEF, o qual é celebrado somente quando a CEF atua em nome próprio como agente executor de políticas federais, e não enquanto representante legal. Em conclusão, nos contratos de operação de mútuo envolvendo entidades e os recursos do FDS, no âmbito do PMCMV, não resta configurada a legitimidade passiva da CEF e a sua responsabilidade pelos vícios construtivos em razão da natureza da relação contratual, ainda que presente a entidade organizadora. Observe-se, quanto a isso, que o contrato prevê que os valores destinados ao custeio da obra são liberados aos próprios devedores (mutuários) que, por sua vez, pagarão a empreiteira que contratarem, de acordo com o pacto firmado com esta. Ademais, na hipótese de descumprimento do prazo de execução da obra originalmente pactuado, os mutuários é quem assumem, perante a CEF, a obrigação de terminá-la com recursos próprios. Nesse ponto, é necessário ponderar que o contrato por empreitada é um contrato de risco, cuja análise das implicações e das consequências competia exclusivamente à parte autora, que optou livremente pela aquisição do terreno junto à vendedora e pela contratação do serviço de uma construtora para a empreitada. A rigor, a única função da CAIXA está adstrita ao acompanhamento da evolução da obra para fins de liberação do dinheiro ao vendedor do terreno e, posteriormente, aos mutuários para a construção da residência. E, em que pese haver o acompanhamento da obra pela Caixa no contrato por etapas, esta fiscalização não se dá com vistas a garantir a higidez do serviço de construção, pelo qual em nenhum momento se responsabilizou. As medições realizadas pela Ré tem como finalidade a verificação do estágio da obra para fins de liberação de valores. Assim, é de ser reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF. Certo é que esse reexame de provas afasta-se da competência deste Colegiado uniformizador, nos termos da Súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.), bem como da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.) e da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.), estas 2 últimas aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Finalmente, o PUIL também não é admissível na medida em que seus argumentos versam sobre a suposta legitimidade da CEF, matéria essa de cunho processual, o que é vedado se conhecer nesta instância uniformizadora, a teor da Súmula nº 43 da TNU: Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. No mesmo sentido, a Súmula nº 1 desta Turma Regional de Uniformização: Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual. Portanto, não preenchido o requisito da Lei nº 10.259/01, art. 14, caput, aplica-se ao caso o regulamento previsto no Regimento Interno da TRU e TRs da Quarta Região, instituído pela Resolução nº 33/2018-TRF4, art. 49, IX. Aplica-se ao caso o regulamento previsto no Regimento Interno da TRU e TRs da Quarta Região, instituído pela Resolução nº 33/2018-TRF4: Art. 49. Ao(à) relator(a) incumbe: [...] IX - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO. Intimem-se. (TRF4, AGR 5000353-83.2023.4.04.7118, Turma Regional de Uniformização - Cível , Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ , julgado em 28/05/2025) Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa nestes autos.

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Processo nº 5007390-55.2025.4.03.6105

ID: 299346217

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007390-55.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MILENA MARIA JOAQUIM DELPHINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA

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BELICA NOHARA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007390-55.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LUCIANO DELPHINO, MILENA MARIA JOAQUIM DELPHINO Advogados do(a) AUTOR: BELICA NOHARA - SP366810, PEDRO C… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007390-55.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LUCIANO DELPHINO, MILENA MARIA JOAQUIM DELPHINO Advogados do(a) AUTOR: BELICA NOHARA - SP366810, PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA - SP374644 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito comum com pedido de liminar requerido por LUCIANO DELPHINO e MILENA MARIA JOAQUIM DELPHINO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando, sem a oitiva da parte contrária, “...Seja deferida a tutela de urgência para: a. Suspender os Leilões Extrajudiciais marcados para acontecer respectivamente aos 12.06.2025 e 18.06.2025 e respectivos efeitos até final decisão no processo – nos termos da fundamentação supra – intimando-se a Ré e o Leiloeiro b. Autorizar o depósito judicial de R$ 90.000,00 – destinados à Purgação da Mora face ao contrato, compreendendo todas as prestações vencidas até a presente data”. Defende, em apertada síntese, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova, direito de purgar a mora, existência de cobrança de valores incorretos, irregularidades contratuais, existência de cláusulas imprecisas, não indicação clara da capitalização de juros, presença de venda casada quanto ao seguro cobrado, abusividade da taxa de administração, abusividade da cláusula de vencimento antecipado, ausência de intimação e nulidade dos leilões marcados e aplicação da boa-fé objetiva. Juntou o contrato de financiamento (ID 367311980) e o Parecer Técnico (ID 367311982). Valor da causa fixado em R$ 390.000,00. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, à análise do pedido de liminar. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, em exame de cognição sumária, e sem a oitiva da parte contrária, não vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. O autor assinou com a CEF contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, conforme alegado na inicial. Entretanto, em decorrência da inadimplência confessada pela parte autora, e não tendo havido a purgação da mora, a propriedade do imóvel ao que parece foi consolidada pela Ré que, ademais, designou datas para realização de leilões. O fundamento do pedido não possui, no entanto, a necessária plausibilidade jurídica. Nesse sentido destaco os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O imóvel objeto do presente feito foi financiado pelos Apelantes no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), mediante constituição de alienação fiduciária de coisa imóvel, na forma da Lei nº 9.514/1997, havendo a propriedade sido, posteriormente, consolidada em favor da fiduciária Caixa Econômica Federal (CEF). Concluído o procedimento e consolidada a propriedade em favor da CEF, não há como se invocar a possibilidade de purgação da mora, nos termos do artigo 34, do Decreto-Lei nº 70/66, por força do artigo 39, da Lei nº 9.514/97. 2. Consolidado o registro, não é possível que se impeça a Apelada de exercer o direito de dispor do bem, que é consequência direta do direito de propriedade que lhe advém do registro. Aplicação do artigo 252, da Lei nº 6.015/1973 e artigo 22, da Lei 9.514/1997. 3. A garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor fiduciante não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já concretizada a consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. Tal entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contracautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso dos autos. 4. A providência da notificação pessoal, prevista no artigo 26 e parágrafos, da Lei 9.514/1997, tem a finalidade de possibilitar ao devedor a purgação da mora. Os devedores demonstram inequívoco conhecimento do débito, não se podendo dizer que a finalidade de tais diligências não foi atingida. Tendo a ciência inequívoca do procedimento extrajudicial, e não negando a mora, caberia ao devedor purgá-la integralmente em tempo hábil. Alegações genéricas de descumprimento dos termos contratuais e onerosidade excessiva das prestações não teriam o condão de anular a execução do imóvel. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001705-58.2020.4.03.6100/SP, Rel. Juiz. Fed. Conv. Alexandre Berzosa Saliba, Primeira Turma, j. 24/11/2022, Pub. DJEN 29/11/2022). Grifei. E, ainda, trago à colação recente julgado do E. TRF da 4ª Região: “...já decidiu o TRF da 4ª Região (destaques acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.517/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO. 1. Havendo inadimplência contratual, o fiduciário poderá, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei nº 9.514/97, consolidar a sua propriedade plena sobre o bem, podendo utilizar-se das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos previstos no contrato. 2. Quanto à intimação para purgar a mora, tenho que o certificado na Matrícula do imóvel é suficiente para comprovar o requisito legal. O documento é revestido de fé pública, 3. Assim, ultrapassados regularmente os trâmites previsto no artigo 26 da Lei nº 9.514/97, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário, que no prazo de 30 dias deverá promover leilão para alienação do imóvel. (TRF4, AG 5039407-07.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 29/11/2022). Aliás, a própria narrativa veiculada na inicial indicia que a parte autora, apesar do argumento de que houve irregularidade na sua notificação extrajudicial para purgação da mora, havida por editais, estava plenamente ciente quanto à existência de débitos em aberto junto à instituição financeira, mormente ante o período de alegadas dificuldades financeiras vivenciado, o que de igual modo milita em seu desfavor. (E. TRF da 4ª Região, AG Agravo de Instrumento, processo 5017533-29.2023.4.04.0000, Colenda Terceira Turma, Data da decisão 29/05/2023) Grifei. Outrossim, o ajuizamento da demanda na véspera ou próximo da realização do leilão extrajudicial com pedido de liminar para sua suspensão demonstra ciência inequívoca da sua realização, o que afasta o elemento surpresa, dando-lhe total oportunidade de retomar o cumprimento do contrato. (Nesse sentido: E. TRF da 3ª Região, Apelação Cível 0008902-28.2015.403.6100, Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, Data: 01/10/2019). No que diz respeito à eventual aplicação da teoria da imprevisão, entendo não ser aplicável ao caso concreto, tendo em vista a regularidade do contrato celebrado entre as partes. Nesse sentido, também é a jurisprudência dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não restam demonstrados os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, especialmente no tocante à probabilidade do direito. II - As alegações dos agravantes no sentido de que, não mais possuem condições de dar continuidade ao pagamento das prestações pactuadas devido a dificuldades financeiras, não possuem o condão de possibilitar a aplicação da Teoria da Imprevisão ao presente caso, afinal, ao assumirem as obrigações contidas no financiamento, os mutuários assumiram os riscos provenientes da efetivação do negócio – ainda mais se considerando o prazo do contrato (360 meses). III - Além disso, a situação de dificuldade econômica, mesmo diante do cenário de pós-pandemia do Covid-19, não se configura, por si só, como circunstância hábil ao deferimento da almejada suspensão do pagamento das parcelas avençadas, pois não se constitui em fenômeno que implique desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra. IV - Agravo de instrumento não provido. (E. TRF da 3ª Região, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP, 5030843-66.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARÃES, Órgão Julgador 2ª Turma, Data do Julgamento 29/03/2023) Grifei. No mais, sabe-se que o CDC é aplicável aos contratos do SFH. Mas a inversão do ônus da prova não é automática. O fato do contrato ser “por adesão”, por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade. Destarte, não há como reconhecer, neste momento processual, a existência de qualquer nulidade no procedimento adotado, nem impedir o início dos atos executórios, procedimentos estes constantes do contrato devidamente firmado entre as partes, o que demanda melhor instrução do feito. Consolidada a propriedade possui o devedor fiduciante apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas, conforme disposto no artigo 27, §2ºB da Lei 9.514/97. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIRETO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEI N.º 9.514/1997. DIREITO DE PREFERÊNCIA. - Pugnam os agravantes a reforma da decisão que indeferiu tutela requerida para suspender leilão de imóvel alienado fiduciariamente, alegando falta de notificação pessoal para purgar a mora e que não foi viabilizada a negociação administrativa. - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97. - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelos mutuários, sendo assegurado aos devedores o direito de pagar a dívida até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 26-A, § 2º da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017. - consolidada a propriedade no patrimônio do credor fiduciário, remanescerá apenas direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel com o pagamento de preço correspondente (art. 27, § 2º-B da Lei n.º 9.514/1997). - No caso, o contrato entre os agravantes e a CEF foi celebrado em 24/03/21 (ID 285626355) e a consolidação da propriedade se deu em 09/02/23 (ID 290659412), ou seja, depois da vigência da Lei nº 13.465/2017, o que permite aos mutuários devedores apenas exercer direito de preferência para adquirir o imóvel, não havendo constatação de nulidades no procedimento administrativo de consolidação da propriedade e expropriação. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014744-84.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 18/12/2023). Grifei. Quanto à violação ao direito constitucional à moradia este não prevalece diante do inadimplemento da obrigação - aliás, confessa - assumida pelo mutuário, vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. Quanto à alegação de suposta afronta ao direito à moradia, a sua efetivação não dispensa o cumprimento das obrigações por parte da mutuária. 2. É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5039181-65.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 13/12/2023). Lado outro, no que toca às cobranças eventuais contidas no contrato, a exemplo da taxa de seguro, de administração e outras, estas foram livremente pactuadas com a instituição financeira, sabendo que esse encargo seria cobrado. Assim, não vislumbro plausibilidade da alegação de ilegalidade na sua cobrança. Quanto à eventual venda casada, os tribunais superiores têm asseverado que por expressa previsão do artigo 5º da Lei n. 9.514/97, as operações de financiamento imobiliário no âmbito do SFH deverão necessariamente contratar seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente, motivo pelo qual não há falar em venda casada. Nesse sentido: SFH. REVISIONAL. CDC. TR. SEGURO. VENDA CASA. NÃO CARACTERIZADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Conquanto teoricamente aplicável o CDC aos contratos de mútuo habitacional, não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos a aludidos no inc. VIII do art. 6o da Lei nº 8.078/90 (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte), não lhe assiste o direito à inversão do ônus da prova. 2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 3. Não há qualquer ilegitimidade na aplicação da TR, tendo em vista que o contrato explicitamente elegeu o índice da caderneta de poupança para a correção do saldo devedor. 4. A cobrança da taxa administrativa foi livremente pactuada, sem violação da boa-fé dos contratantes, que tiveram ciência das condições do financiamento antes de firmá-lo com a Agência Financiadora, sabendo que esse encargo seria cobrado. 5. Apelação improvida. (E. TRF da 4ª Região, Apelação Civel, Processo 5001470-53.2020.4.04.7106, Colenda Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, data: 02/08/2022). Grifei. Observo, também, que o parecer técnico contábil juntado aos autos, embora mereça atenção deste Juízo, não representa prova inequívoca das alegações a ensejar a concessão imediata da tutela na forma pretendida. Ademais, deverá ser contraditado, para que assim se possa extrair uma conclusão segura. A parte Autora, tomadora do crédito junto à Instituição bancária, alienou o bem imóvel à ré, como garantia da avença ora em discussão. Inclusive para concretização do contrato, e muitas das vezes, com taxas de juros mais vantajosas tendo em vista a garantia ofertada. Nesse sentido, segue excerto do informativo do E. STF nº 1114/2023: “O procedimento que possibilita a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia constante nos contratos de mútuo de imóvel realizados pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) não viola os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV), da garantia do juiz natural (CF/1988, art. 5º, LIII), e do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CF/1988, art. 5º, LIV e LV). Ele também não infringe o direito à propriedade (CF/1988, art. 5º, XII), visto que a sua concretização, quanto ao bem financiado pelo devedor fiduciante, ocorre somente com o total adimplemento da dívida, existindo, até o cumprimento dessa condição, mera expectativa. A qualidade da garantia fornecida pelo tomador de crédito contribuiu para o crescimento do setor imobiliário e para a redução de riscos e custos associados à atividade creditícia, potencializando a disponibilização de taxas de juros mais atrativas e, consequentemente, ampliando o acesso da população à moradia”. (informativo STF nº 1114/2023). Se pretender a interrupção do leilão deverá o querente observar o edital de leilão público. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, sem oitiva da parte contrária, observo a aparente regularidade da consolidação da propriedade do imóvel a justificar o leilão do bem, nos termos do disposto na Lei 9.514/97. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, à míngua dos requisitos legais. No prazo de 15 dias, deverá o autor juntar a matrícula atualizado do imóvel e pagar as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, com a regularização, cite-se inclusive para manifestação do Réu acerca do interesse na realização de audiência de conciliação. No prazo para resposta deverá a CEF juntar aos autos o contrato de financiamento. Intime-se o Autor para regularização. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007390-12.2022.4.03.6315

ID: 280196970

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007390-12.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MARCELO NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO VIEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007390-12.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ALESSANDRO MARCELO NUNES Advogado do(a) AUTOR: THIAGO VIEIRA DE MELO - SP412941 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007390-12.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ALESSANDRO MARCELO NUNES Advogado do(a) AUTOR: THIAGO VIEIRA DE MELO - SP412941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação passo ao julgamento do mérito. Não acolho a alegação de prescrição. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. No presente caso, entre a data do pagamento das prestações vencidas pleiteadas e o ajuizamento da ação, não transcorreu o referido prazo. A conversão de tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, é possível mesmo após a edição da Lei 9.711, de 20/11/98, pois não constou de sua redação a revogação do §5º do art. 57 como constara nas Medidas Provisórias que a antecederam. Apenas a previsão do art. 28 da referida lei não é suficiente para estabelecer como termo final para a conversão a data de 28.05.98. Além disso, a EC 20, de 15.12.98 previu em seu art. 15 que até a edição de Lei Complementar que passou a ser prevista pelo art. 201, § 1º, da Constituição Federal, “permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data de publicação desta Emenda”. Por fim, o art. 70 do Decreto 3048/99, que também previa o termo final, foi alterado pelo Decreto 4827/03, que expressamente passou a estabelecer em seu §2º, que “as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. (grifei) Assim, a conversão do tempo trabalhado em condições especiais para tempo comum é possível e está regida pelo art. 57, §5º, da Lei 8.213/91 e art. 70 do Decreto 3048/99. Por força do disposto no art. 295 do Decreto 357/91, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, para efeito de concessão de aposentadoria especial deveriam ser considerados os Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, os agentes nocivos para fins de aposentadoria especial passaram a ser aqueles estabelecidos em seu Anexo IV, até a edição do Decreto 3.048, de 06/05/99 (Anexo IV). Nova alteração foi produzida com o Decreto 8.123/2013, que alterou os dispositivos do Decreto 3.048/99, destacando-se a redação do art. 68, § 4o: A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. Com a inovação, o próprio INSS passou a uniformizar o entendimento por meio do Memorando-Circular Conjunto nº 02/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23/07/2015: Considerando as recentes alterações introduzidas no § 4º do art 68 do Decreto nº 3.048, de 1999 pelo Decreto nº 8.123, de 2013, a publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07/10/2014 e a Nota Técnica n° 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SAO/PGF/AGU (Anexo I), com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observar as orientações abaixo: a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador; c) a avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa, conforme § 2º e 3° do art. 68 do Decreto nº 3048/99 (alterado pelo Decreto n° 8.123 de 2013); d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva-EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual-EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes; e) para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos, na forma desta orientação, será considerado o período trabalhado a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial nº 09/14. Entendo, contudo, que tais dispositivos são aplicáveis mesmo para períodos anteriores a 08/10/2014. Neste sentido, foi fixada tese pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: “A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI" (Processo 5006019-50.2013.4.04.7204, Relatora Juíza Federal Luisa Hickel Gamba, julgado em 17/08/2018, acórdão publicado em 23/08/2018). Em relação ao agente ruído, entendo que deve ser considerado especial o período trabalhado com exposição aos seguintes níveis de ruído, conforme a época: (i) superior a 80 dB, na vigência do Decreto 53.831/64, de 25.03.1964 a 05/03/1997; (ii) superior a 90 dB, na vigência do Decreto 2.172/97, de 06/03/97 a 17/11/2003 (também incluído período de vigência do Decreto 3.048/99, até sua alteração pelo Decreto 4.882, de 18/11/2003); (iii) superior a 85 dB, a partir de 18/11/2003, conforme alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003. Para a sua comprovação, além do que já foi mencionado, deve ser adotado o entendimento da Turma Nacional de Uniformização em decisão proferida em embargos de declaração no PUIL n.º 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), publicada em 21/03/2019: a) a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; b) em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. Assim, a partir de19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da FUNDACENTRO, por meio de dosímetro de ruído, também sendo possível a utilização da metodologia contida na NR 15. Quanto à comprovação do exercício do trabalho em condições especiais, até 28/04/95, data de publicação da Lei 9.032, havia presunção de que as atividades relacionadas nos Anexos dos Decretos já mencionados eram exercidas em condições especiais. Apenas a partir da edição da mencionada Lei é que o art. 57, §4º, da Lei 8.213/91 passou a exigir a comprovação da exposição aos agentes químico, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Já a exigência de comprovação da exposição por meio de formulário emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, previsto no §1º, do art. 58, da Lei 8.213/91 só se deu a partir da Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, salvo para os casos de ruído e calor, para os quais sempre houve a necessidade de comprovação por meio de laudo técnico. Esse parágrafo ainda sofreu pequena alteração pela MP 1729/98, convertida na Lei 9.732/98, que acrescentou que o laudo técnico deve ser elaborado nos termos da legislação trabalhista. Lembro ainda, que a exigência em Lei de que o tempo de trabalho em condições especiais se dê de forma permanente, não ocasional nem intermitente, apenas se deu com a Lei 9.032/95. Neste sentido, a Súmula 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Cumpre consignar que para os Decretos nº 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99 a exposição aos agentes nocivos poderia ser meramente qualitativa, exceção feita ao ruído e calor. A partir da Lei nº 9.732/98, a avaliação da especialidade passou a ser quantitativa, ou seja, era necessário que fossem obedecidos critérios para avaliar se a exposição dava-se acima de certos limites legais de tolerância. Tal critério acabou relativamente minimizado pelo Decreto 8.123/2013 que estabeleceu a mera avaliação qualitativa para os agentes reconhecidamente cancerígenos listados. De se destacar ainda, o entendimento proferido no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC)- Tema 170: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC RELATORA: JUÍZA FEDERAL LUISA HICKEL GAMBA REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: VILMAR NASCIMENTO MARTINS EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização, nos termos do voto da Juíza Relatora. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 170). São Paulo, 17 de agosto de 2018. Desse modo, ainda que o labor tenha ocorrido em período anterior ao Decreto nº 8.123/2013, é possível o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida com exposição aos agentes elencados independente da intensidade/concentração do ambiente e da eficácia do EPI. Por fim, em relação ao uso de EPI, ressalvados os agentes já mencionados, a indicação de sua eficácia pode afastar a exposição a agentes nocivos a partir de 03/12/1998, data de publicação da MP 1.729, convertida na Lei 9.732/98. Sobre o tema, posicionou-se o C. Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, na qual foram firmadas duas teses (ARE 664335 / SC - SANTA CATARINA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 04/12/2014, Órgão Julgador: Tribunal Pleno): - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Destaco que, em relação à eficácia do EPI, o acórdão ressalva a possibilidade de aferição das informações pela Administração e a inafastabilidade da revisão judicial, sendo que “em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial”. Postula a parte autora o reconhecimento como especial da atividade desenvolvida nos seguintes períodos. - 01/10/1990 a 28/02/1991, na função de aprendiz de mecânico e na função e de 01/09/1993 a 30/05/1996, função de oficial de torneiro no período na Empresa Ind. Mecância Sol; Em relação ao primeiro período, juntou cópia do processo administrativo contendo apenas as CTPS, o que é insuficiente para aferir semelhança entre a atividade exercida e as atividades descritas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. No entanto, o autor trabalhou como oficial de torneiro no período de 01/09/1993 a 30/05/1996, esta função pode ser enquadrada como tempo especial por analogia no item 2.5.3 do Decreto 83.080/79. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. - A lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. (REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, julgados sob o regime do art. 543-C do CPC). - O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. - A parte autora busca o reconhecimento da especialidade do labor no período de 02/01/1973 a 19/07/1975, laborado na empresa GRAUTEC INDÚSTRIA ELETRÔNICA E COM. LTDA, na atividade de torneiro mecânico. Entendo que o período pode ser tido por especial por enquadramento profissional, nos termos dos itens 1.1.5, 1.1.6, 2.5.2 e 2.5.3, do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.4, 1.1.5 e 2.5.3, do Decreto nº 83.080/79. Deste modo, o benefício do autor deve ser revisto, aplicando-se ao tempo de serviço especial o multiplicador 1,4 para convertê-lo em tempo de serviço comum. - A fixação da verba honorária no patamar de 10% do valor atualizado até a data da sentença mostra-se adequada quando considerados os parâmetros mencionados acima, e ademais é este o patamar reiteradamente aplicado por esta Oitava Turma nas ações previdenciárias. - Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1471308 - 0007617-57.2006.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 26/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/12/2018 ) O reconhecimento de atividade especial tão somente por função exercida pelo segurado é possível até 28/04/1995, conforme acima fundamentado. Vale ressaltar que a Lei 9.032/95 alterou consideravelmente a matéria de aposentadoria especial, de forma que desde então se fez necessária a comprovação da insalubridade. Embora tenha juntado PPP este encontra-se irregular, sem indicação do responsável pelos registros ambientais. Assim, a atividade deverá ser considerada especial no período apenas de 01/09/1993 a 28/04/1995. - Quanto ao pedido de danos morais A responsabilidade extracontratual do Estado encontra previsão na Constituição Federal em seu art. 37, §6º, que determina que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Para que se configure a responsabilidade extracontratual do Estado é necessário, na lição de Maria Silvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 24ª ed., São Paulo : Atlas, 2011, p. 649 e ss.), que se apresentem os seguintes requisitos: (i) que o ato lesivo seja praticado por agente de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos; (ii) que essas entidades prestem serviços públicos, o que faz com que sejam excluídas as entidades que explorem atividade econômica; (iii) a existência de dano causado a terceiro em decorrência do serviço público (nexo de causalidade); (iv) que o dano seja causado por agente das referidas pessoas jurídicas; (v) que o agente causador do dano tenha agido na qualidade de agente público. Por outro lado, o Código Civil trouxe previsão expressa acerca da reparação do dano moral, prevendo em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Para Yussef Said Cahali, dano moral “é tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado (...); não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral." (Dano Moral, 2ª ed., São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 20/21). Assim, para a condenação do INSS por danos morais, é necessário que estejam configurados não só os pressupostos de responsabilidade extracontratual do Estado, como também deverá estar caracterizado algum dos danos acima aludidos. A conduta alegada que teria causado eventual dano à parte autora traduz-se no fato do INSS ter demorado para incluir no tempo de contribuição os períodos que o autor entende devidos. Assim, entendo que no caso não houve, por parte do agente público, uma conduta ilícita, visto que diante de eventual irregularidade a administração tem o dever (ato vinculado) de apurar e, principalmente, zelar pela verba pública. No mais, em se tratando de uma conduta lícita, apenas haveria que se falar em responsabilização por eventual dano se tal conduta tivesse causado à parte autora um dano anormal e específico. Assim afasto qualquer configuração de danos morais na presente demanda. Com base nos períodos reconhecidos nesta demanda apurou-se que a parte autora contava com mais de 36 anos de contribuição até a DER - (01/12/2017), tempo suficiente para permitir a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição ativa nº 42/184.489.872-2. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ALESSANDRO MARCELO NUNES, para determinar ao INSS: - Revise o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB nº42/184.489.872-2), desde 01/12/2017, considerando como tempo de serviço especial o período de 01/09/1993 a 28/04/1995, o qual somado ao tempo já reconhecido administrativamente totalizam 36 anos, 6 meses e 9 dias, que passará a ter renda mensal inicial revisada (RMI) de R$ 2.054,95 (para direito em 01/12/2017) e RMA de R$ 2.976,79 para 04/2025. Os atrasados serão devidos de 29/07/2019 (requerimento da revisão) a 30/04/2025; totalizando R$ 4.906,04 conforme demonstrativo; atualizados até 04/2025. Indefiro a concessão de tutela de urgência, haja vista o autor estar em gozo de benefício, não havendo o pressuposto periculum in mora, a legitimar a medida. O benefício deverá ser revisado com data de início de pagamento na data de expedição de ofício para cumprimento. Após o trânsito em julgado, expeça-se o ofício para revisão do benefício para cumprimento em até 30 (trinta dias) úteis. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis com o rito dos juizados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Intime-se. SOROCABA, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5007390-91.2021.8.21.7000

ID: 324669950

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5007390-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

URUTAHU ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARINE PIGATTO

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RAMIRO CORREA DA CUNHA

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IVO GABRIEL CORREA DA CUNHA

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Precatório Nº 5007390-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : URUTAHU ALMEIDA ALVES ADVOGADO(A) : IVO GABRIEL CORREA DA CUNHA (OAB… Precatório Nº 5007390-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : URUTAHU ALMEIDA ALVES ADVOGADO(A) : IVO GABRIEL CORREA DA CUNHA (OAB RS003999) ADVOGADO(A) : RAMIRO CORREA DA CUNHA (OAB RS062264) ADVOGADO(A) : Carine Pigatto (OAB RS048110) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5016700-40.2025.4.04.0000

ID: 292047348

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016700-40.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTHA HELENA FLECK CERCATO SERGIO VICTOR CERCATO SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INGRID RENZ BIRNFELD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016700-40.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : SERGIO VICTOR CERCATO (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : INGRID RENZ BIRNFELD (OAB RS051641) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANT… Agravo de Instrumento Nº 5016700-40.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : SERGIO VICTOR CERCATO (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : INGRID RENZ BIRNFELD (OAB RS051641) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : INGRID RENZ BIRNFELD (OAB RS051641) AGRAVANTE : MARTHA HELENA FLECK CERCATO (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : INGRID RENZ BIRNFELD (OAB RS051641) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento ataca decisão ( evento 12, DOC1 ) que em cumprimento de sentença determinou: a) que a entidade sindical comprove o seu estado de hipossuficiência econômica ou, se não for o caso, efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição; b) que seja apresentado, até o momento da expedição da requisição de pagamento, o contrato assinado ou autorização expressa do substituído, caso permaneça o interesse pelo destaque dos honorários advocatícios; c) que em relação ao substituído falecido, SERGIO VICTOR CERCATO , os procuradores da parte procedam, se for o caso, à habilitação do inventariante/sucessores ou indiquem a existência destes, juntando a certidão de óbito do falecido, a fim de comprovar seu interesse de agir. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados ( evento 20, DOC1 ). As partes agravantes pedem a reforma da decisão. Expõem razões para que seja deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, provido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Alegam que: a ) a atuação do sindicato como substituto processual na fase executiva contempla os sucessores; b) o sindicato possui ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos, conforme o art. 8º, III, da CF/88 e o que foi decidido no Tema 823/STF; c) a legitimação extraordinária ampla do sindicato abrange também os pensionistas e sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do início da fase executiva, sendo desnecessária a habilitação formal dos herdeiros/espólio com juntada de procuração individualmente firmada; d ) a inclusão dos servidores/pensionistas ou de seus sucessores de forma individualizada ocorre apenas para fins de prevenção e saque do valor pago; e) a habilitação dos herdeiros e/ou do espólio não pode obstar o andamento do feito, uma vez que o polo ativo é composto pelo Sindicato; f) a gratuidade de justiça deve ser analisada com base na situação financeira dos beneficiários do título executivo (sucessores do servidor), e não na do Sindicato; g) embora o Sindicato atue em substituição processual, os beneficiários diretos dos valores executados são os sucessores do servidor falecido; h) o Sindicato visa a promover o acesso à justiça, o que não impede a concessão do benefício aos substituídos; i) é possível o destaque dos honorários contratuais com base no contrato firmado entre o Sindicato e a sociedade de advogados, ratificado em assembleia, dispensando a juntada de contratos de honorários individualmente firmados; j) o contrato de honorários celebrado entre a Sociedade de Advogados e a entidade sindical foi ratificado pelos substituídos em Assembleia Geral Extraordinária com ponto de pauta específico para tal fim; k) o STJ, ao apreciar o Tema 1.175, assentou que o requisito do art. 22, § 7º, do Estatuto da Advocacia está atendido se houver " assembleia convocada com a finalidade específica de dispor sobre a execução de determinado título judicial "; l) a autorização assemblear, como no caso dos autos, cumpre esse requisito; m) esse entendimento prestigia a liberdade associativa e sindical e a autonomia sindical; n) recusar o destaque dos honorários advocatícios nessas circunstâncias representa risco de enriquecimento indevido da parte substituída e ofende a boa-fé. Relatei. Decido. O deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento por decisão do relator, conforme previsto na regra do art. 995-parágrafo único do CPC, depende da presença simultânea de dois requisitos: (a) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; e (b) estar configurado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatamente. Não obstante as alegações das partes agravantes, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, entendendo deva ser, por enquanto, mantida a decisão agravada por estes fundamentos. Óbito do servidor e habilitação de sucessores No entendimento desta 3ª Turma, a legitimidade do Sindicato para substituir servidor ou pensionista não dispensa a adequada habilitação e a juntada de procuração da respectiva sucessão no cumprimento de sentença, para fim de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. 1. A legitimidade do Sindicato para substituir servidor ou pensionista não dispensa a adequada habilitação e a juntada de procuração da respectiva sucessão no cumprimento de sentença, porquanto somente mediante tais providências estarão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007390-44.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 04/02/2025) Gratuidade da justiça Tratando-se de cumprimento de sentença individual promovido por sindicato, na condição de substituto processual da(s) parte(s) credora(s), cabe à própria entidade sindical recolher as custas ou comprovar que faz jus à gratuidade. Assim tem decidido esta Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL. 1. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, cabe considerar que o benefício tem natureza individual e personalíssima (art. 99, § 6º, CPC), e que, na hipótese em análise, o cumprimento de sentença individual é promovido pelo sindicato, na condição de substituto processual da parte credora. Sendo assim, é a entidade sindical deve recolher as custas ou comprovar que faz jus à gratuidade, não sendo relevante apreciar a situação econômica dos substituídos. Precedente do STJ. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5032650-26.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/02/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Ocorrendo o cumprimento de sentença promovido pelo sindicato em regime de substituição processual (em nome próprio), devem ser aferidas, para fins de concessão de gratuidade da justiça, as condições econômicas do exequente, e não dos substituídos. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5030256-46.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator LADEMIRO DORS FILHO, julgado em 03/12/2024) Irrelevante, assim, a verificação da situação econômica dos substituídos para fim de apreciação do pleito de gratuidade da justiça. Honorários advocatícios Quanto à exigência de juntada aos autos do contrato de honorários ou autorização expressa firmada individualmente por cada um dos substituídos processualmente, para fim de retenção da verba honorária contratual, a decisão recorrida está alinhada com o entendimento firmado no Tema 1.175 do STJ, que é corroborado por este Tribunal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. RETENÇÃO POR SINDICATO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS. TEMA 1.175, STJ. 1. A decisão agravada, que indeferiu o destaque de honorários contratuais em cumprimento de sentença coletiva sem a apresentação dos respectivos instrumentos de contrato individualizados ou autorização expressa dos substituídos, está alinhada com o entendimento firmado no Tema 1.175 do STJ. Este entendimento estabelece que, mesmo após a vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB, é necessária a autorização expressa dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, não sendo suficiente a autorização genérica por meio de ata de assembleia ou contrato coletivo. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5021371-43.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 25/02/2025) No caso concreto o contrato originário celebrado entre a entidade de classe e o escritório de advocacia foi firmado antes da vigência Lei 13.725, de 2018, considerando-se a data em que proposta a ação civil pública cujo título executivo é ora objeto de cumprimento de sentença. No julgamento, em 22/02/2024, dos EDcl no Recurso Especial nº 1965394 - DF, relacionado com o Tema 1.175/STJ, foi reforçada a necessidade de que cada filiado ou beneficiário dê seu consentimento expresso para a retenção de honorários contratuais pelo sindicato: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE OS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. No caso, sobre o Tema 1.046 do STF, não houve alusão expressa à controvérsia por duas razões: porque ela não compunha os fundamentos recursais (o recurso propriamente dito) e, principalmente, porque não abarca a matéria especificamente examinada no recurso representativo de controvérsia aqui analisado, já que a (supracitada) discussão avaliada pelo Supremo dirimiu, “à luz dos arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a manutenção de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista”, celeuma que não guarda relação com a que foi tratada no STJ (esta última relacionada com o campo dos contratos e obrigações civis). 3. Hipótese em que as demais omissões mencionadas pela parte consistem, na verdade, no interesse de rediscutir pontos que foram expressamente debatidos na decisão recorrida, pretensão incompatível com os aclaratórios. 4. Não se pode falar em contradição interna entre os fundamentos do voto e a redação da tese jurídica quando esta (a tese) espelha exatamente a ideia que constava naqueles (os fundamentos). 5. No caso, a fundamentação do voto foi no sentido de que a expressão “ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações” não tornaria prescindível a autorização dos substituídos, mesma ideia refletida no item "b" da tese jurídica, segundo a qual, "para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário", tratando-se, pois, de proposições seguramente conciliáveis. 6. Embargos de declaração rejeitados. (grifado) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE OS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Não se pode falar em omissão quanto à Súmula Vinculante n. 10, porque o STJ não declarou inconstitucionalidade de norma nem reduziu texto legal, mas se limitou a conferir interpretação a dispositivo infraconstitucional, sem ignorar nenhum trecho da norma examinada. 3. Sobre a previsão normativa, o acórdão, de maneira expressa e clara, esclareceu que a “alteração legislativa não torna prescindível a autorização dos substituídos, mas, ao contrário, continua pressupondo a necessidade de anuência expressa, visto que permite indicar somente os beneficiários que, ‘ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações’”, ressaltando que “não é possível cogitar que tal opção, a qual implicará assunção de obrigações contratuais, possa se operar sem a aquiescência da parte contratante, sob pena de violação da liberdade contratual (art. 421 do CC)”. 4. Também não se pode falar em omissão quanto ao RE 883.642/AL, que foi expressamente abordado no acórdão impugnado, sendo que o que pretendem as embargantes é fazer prevalecer a sua interpretação a respeito daquele precedente, distinta da que foi apresentada na fundamentação da decisão embargada, matéria estranha à função dos aclaratórios. 5. Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, a análise de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (grifado) Destaco trecho do voto proferido no EDcl no Recurso Especial nº 1965394 que tratou do ponto referente à realização de assembleia com a finalidade específica de dispor sobre a execução de determinado título judicial: [...] De toda forma, pelo que se extrai do próprio voto recorrido, a assembleia convocada com a finalidade específica de dispor sobre a execução de determinado título judicial servirá apenas aos contratos firmados após 2018, porquanto, como dito, sobre a nova redação do art. 22, §7º, do EOAB, “a norma ostenta inegável natureza material, porque está a disciplinar a possível vinculação de sujeitos de direito a obrigações contratuais (relação jurídica de direito substantivo – direitos e deveres). Ou seja, não sendo norma exclusivamente instrumental/processual, somente se aplica aos contratos firmados após a vigência da nova lei (Lei n. 13.725, de 2018), em razão da aplicação da máxima do tempus regit actum”. Dito de outra forma, “antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação”. (grifado) A decisão do STJ deixou claro, assim, que a nova redação do art. 22, § 7º, do Estatuto da OAB, introduzida pela Lei 13.725/2018, possui natureza material e aplica-se apenas aos contratos firmados após a vigência da nova lei. Para negócios jurídicos celebrados antes de 2018 é necessário, portanto, apresentar os contratos individualmente celebrados com cada filiado ou beneficiário para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação. A assembleia que venha a ser realizada em data posterior não supre, assim, tal exigência, para fim de "ratificação" de contratos de honorários anteriores a 2018. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se as partes, inclusive para contrarrazões. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento.

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Processo nº 5007390-38.2025.4.04.7201

ID: 322838758

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007390-38.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA FRANCISCA DE LIMA BRUHMULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DOS PASSOS BEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007390-38.2025.4.04.7201/SC AUTOR : GEOVANA FRANCISCA DE LIMA BRUHMULLER ADVOGADO(A) : GABRIEL DOS PASSOS BEZ (OAB SC061289) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a part… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007390-38.2025.4.04.7201/SC AUTOR : GEOVANA FRANCISCA DE LIMA BRUHMULLER ADVOGADO(A) : GABRIEL DOS PASSOS BEZ (OAB SC061289) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora busca, inclusive em sede de tutela de urgência, o fornecimento, pelos entes públicos réus, da(s) tecnologia(s) Trastuzumabe Deruxtecana , conforme prescrição médica ( evento 1, LAUDO7 ), para tratamento de neoplasia maligna da mama (CID10 - C50, descrevendo seu quadro clínico e as razões para o ajuizamento da demanda. Requereu AJG. Foi determinada a emenda à inicial. Documentação complementar foi anexada aos autos. Previamente à análise do pedido de tutela de urgência, determinou-se a requisição ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - NatJus - Nacional de emissão de parecer sobre o pedido de fornecimento de medicamento pretendido. O parecer técnico foi apresentado pelo NatJus ( evento 14, NOTATEC1 ). 2. Tutela Provisória O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o diploma processual, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 de Recurso Repetitivo (REsp 1657156/RJ), fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS ; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. (grifei em sublinhado) Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do mencionado acordão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do repetitivo para que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018. Ainda, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.161 de repercussão geral (RE 1165959) e reafirmou a jurisprudência do Tema 500 de repercussão geral (RE 657.718), estabelecendo o "dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária" (Tribunal Pleno, Min. Rel. Marco Aurélio, j. 08/07/2021). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, através do voto do Ministro Edson Fachin, ao decidir os Embargos de Declaração opostos em face da decisão proferida no RE 855.178/SE, elucidou diversos aspectos do julgamento, e, dentre as premissas que nortearam o seu voto, concluiu que 'a dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto Federal n. 7.508/11'. Por fim, de bom alvitre o destaque de que o direito à saúde, como qualquer outro, não é absoluto. A concretização desse direito fundamental envolve em regra um complexo conflito entre as limitações orçamentárias do Estado, a necessidade de universalização na melhor medida possível dos procedimentos disponibilizados pelo sistema público de saúde e a necessidade do cidadão, por vezes inadiável, de acesso a determinado tratamento. Ante a exigência de compatibilização entre as políticas públicas na área da saúde e a necessidade de tutela judicial nos casos de omissão estatal, surgem fundados questionamentos a respeito dos limites da atuação do Poder Judiciário a fim de garanti-lo. Tal discussão deve ter como ponto de partida o reconhecimento de que a concretização do direito universal à saúde deve ocorrer principalmente por intermédio de políticas públicas, conforme prevê de forma expressa o art. 196 da CF, a serem estabelecidas no âmbito de gestão do SUS, a partir de critérios técnico-científicos quanto à sua eficácia, assim como econômicos quanto à sua possibilidade de custeio. A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec foi criada pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011 , que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Comissão, assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde - MS nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Qualquer incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos pelo SUS são efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, tratando-se, portanto, de ferramenta definidora de políticas públicas. O custeio de tratamento médico por parte do Poder Público deve ser realizado dentro de diretrizes que permitam proporcionar o mais eficaz tratamento ao maior número de pessoas, o que torna imprescindível a observância de imperativos como o da economicidade na seleção, aquisição e dispensa de tratamentos. A intervenção do Judiciário a fim de obrigar o Poder Público a fornecer determinado tratamento deve assim ocorrer de forma limitada, visando sobretudo à concretização do acesso universal aos tratamentos oferecidos pela rede pública ou a fim de corrigir ilegalidades, omissões ou equívocos nas decisões tomadas pelos órgão gestores desse sistema, garantindo-se, por um lado, a manutenção de equilíbrio do sistema único, e de, outro, impedindo que eventual atuação omissiva ou falha do Estado implique negação a direito fundamental do cidadão. Não havendo evidências reais e suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento para fornecimento geral e universal à população, e não existindo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento, em linhas gerais, não é cabível a dispensação do fármaco demandado judicialmente. Nesta linha, é necessário destacar que em 19/09/2024 foi publicado o julgamento de mérito do Tema 1.234, no Supremo Tribunal Federal, em que se estabeleceu, dentre outros, critérios para análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. E em 30/09/2024, houve a publicação do julgamento do mérito do Tema 6, em que o Supremo Tribunal Federal acrescentou critérios para a análise judicial de concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, ao portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Dentro dessas premissas, passo à análise do caso concreto. 3.1. Caso Concreto A parte autora é portadora de neoplasia maligna da mama (CID10 - C50.9), necessitando da utilização da tecnologia Trastuzumabe Deruxtecana , conforme prescrição médica ( evento 1, LAUDO7 ). Segundo relatório médico, trata-se de paciente com cancer de mama mestatático, HER 2 baixo expressor, que progrediu a pelo menos uma linha de tratamento com quimioterapia e hormonioterapia. A pretensão foi indeferida na via administrativa ( evento 9, ANEXO2 ). A situação clínica da parte autora foi analisada por uma equipe técnica do Hospital Israelita Albert Einstein, por meio do Convênio celebrado com o Conselho Nacional de Justiça (Provimento n. 84, de 14 de agosto de 2019). A Nota Técnica se posicionou favorável ao tratamento, inclusive em regime de urgência médica, apresentando as seguintes evidências e conclusões ( evento 14, NOTATEC1 ): Como se infere do parecer do Nat-Jus/Nacional, a indicação de uso do Trastuzumabe Deruxtecana (Enhertu®) para o tratamento do câncer de mama HER2-low HR+ - caso da autora - está embasada no estudo Destiny-Breast04. Em consulta à página eletrônica da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica, consta a seguinte informação acerca do citado estudo ( DESTINY-Breast04: Trastuzumabe Deruxtecana no tratamento do câncer de mama avançado com baixa expressão de HER2 - SBOC - Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica ): "Cerca de 50-60% dos cânceres de mama metastáticos podem ser classificados como baixa expressão de HER2 (ou HER2-low ), isso é, apresentarem resultado de imuno-histoquímica para HER2 escore 1 ou resultado de imuno-histoquímica para HER2 escore 2 desde que com hibridização in situ negativa. Até a publicação do DESTINY-Breast 04 (DB-04), nenhuma terapia anti-HER2 havia demonstrado benefício clínico relevante, em um estudo de fase 3, na população com baixa expressão de HER2. O DB-04 foi um estudo fase III que recrutou pacientes com câncer de mama HER2-low metastáticos e/ou irresecáveis já previamente tratados com 1 ou 2 linhas de quimioterapia (QT) e considerados pelo investigador endócrino refratários no caso dos tumores receptores hormonais positivos (RH+). A determinação do status HER2-low foi central. As pacientes foram randomizadas 2:1 para receber trastuzumabe deruxtecana (T-DXd) 5,4 mg/kg a cada 21 dias ou quimioterapia a critério do investigador (capecitabina, eribulina, gemcitabina, paclitaxel, ou nab-paclitaxel). Houve desbalanço na randomização primariamente devido a maior taxa de retirada de consentimento no braço controle antes do início do tratamento (6,5% x 0,5%). Eribulina foi a quimioterapia de escolha no braço controle em cerca de metade das pacientes, seguido de capecitabina (20%), nab-paclitaxel (10%), gencitabina (10%) e paclitaxel (8%). O desfecho primário do estudo foi sobrevida livre de progressão (SLP) nas pacientes HER2-low e com RH+. Caso estatisticamente significante, foi previsto sequencialmente e hierarquicamente a análise de SLP em toda a coorte (RH+ e RH-), bem como sobrevida global (SG). Um total de 557 pacientes foram randomizadas, sendo cerca de 90% das pacientes incluídas expressavam RH+. O estudo foi positivo para essa população de interesse do desfecho primário sendo a SLP para quem realizou T-DXd foi de 10,1 meses em comparação a 5,4 meses no braço controle (HR 0,51; p<0,001). Houve também benefício em SLP quando analisada toda a população do estudo (9,9 x 5,1 meses; HR 0,50; p<0,001) e também somente as pacientes HER2-low /RH negativo (8,5 x 2,9 meses; HR 0,46). O estudo já na sua primeira apresentação e publicação demonstrou benefício em SG. Para a população HER2-low e RH+ a mediana de SG foi de 23,9 meses x 17,5 meses (HR 0,64; p=0.003) a favor do grupo que usou T-DXd. Observou-se também incremento em SG para toda a população HER2-low (RH+ e RH-) com mediana de 23,4 meses x 16,8 meses (HR 0,64; p=0,001) e no subgrupo HER2-low /RH- com mediana de 18,2 meses x 8,3 meses (HR 0,48). Ainda em relação a eficácia, dois outros pontos merecem destaque: a taxa de resposta foi de aproximadamente 50% para as pacientes expostas a T-DXd em comparação a 16% no grupo QT convencional e na análise de subgrupo, os ganhos em SLP tenderam a se manter independentemente do uso prévio ou não de inibidores de ciclinas; se a paciente expressava HER2-low 1+ ou 2+ na imuno-histoquímica; do número de linhas de QT prévias; e da presença ou não de doença visceral. Quanto a segurança do uso do T-DXd, os eventos adversos mais reportados foram náusea (73%), fadiga (48%) e alopecia (38%) e os eventos adversos graves mais comuns foram neutropenia (14%), anemia (8%) e fadiga (7,5%). Em 12,1% dos pacientes ocorreu doença intersticial pulmonar relacionada a T-DXd e houve 7 óbitos (0,8%) relacionados a este ADC tendo como causas pneumonite, colite isquêmica, CIVD, dispneia, neutropenia febril e sepse." Da leitura do citado estudo, infere-se que os benefícios do uso do trastuzumabe deruxtecana em comparação à quimioterapia padrão, no tocante ao subgrupo HER2-low/HR+, foram os seguintes: - SLP: 10,1 meses x 5,4 meses - SG: 9,9 meses x 5,1 meses Embora em um contexto numericamente promissor num primeiro momento, o estudo obteve um resultado a título de sobrevida livre de progressão relativamente próximo entre os grupos - vantagem de menos de 6 meses. Destaca-se que, nos tratamentos de natureza oncológica, mais que o aumento da sobrevida global (SG) , revela-se prudente que eventual medicação a ser deferida em juízo tenha potencial significativo de elevação da sobrevida livre de progressão da doença (SLP) , de modo que o paciente possa continuar seu tratamento com qualidade de vida. Assim sendo, forçoso o reconhecimento, em juízo de cognição sumária, de que a evidência científica apresentada, embora teoricamente classificada como de alto nível por se tratar de ensaio clínico randomizado de fase III (Tema 1234 do STF), não ostenta resultados que possam estabelecer significativa vantagem em relação aos esquemas terapêuticos oferecidos pela rede pública, tornando duvidosa a imprescindibilidade do tratamento. Conquanto sensível ao drama suportado pela parte autora, trata-se de medicação de alto custo, a revelar que a sua não disponibilização na seara administrativa, a princípio, não se afasta da razoabilidade em face da vantagem relativamente questionável em relação às alternativas oferecidas pela rede pública. Oportuno consignar a aprovação recente do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Câncer de Mama (Portaria Conjunta SAES/SECTICS nº 17, de 25 de novembro de 2024), no qual o trastuzumabe deruxtecana não consta como alternativa medicamentosa da enfermidade no âmbito do SUS por ainda não ter sido objeto do procedimento previsto em lei para tal fim (p. 38 do PCDT): Portanto, reputo não configurada a probabilidade do direito vindicado. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 3.1 . Considerando a necessidade de melhor instrução quanto a sua situação econômica, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar e comprovar os rendimentos mensais de todo o núcleo familiar, em especial os rendimentos do cônjuge, os quais não constam dos autos até o momento. 4. Intimem-se. 5. Cite-se. 6. Apresentada(s) contestação(ções), intime-se a autora para réplica e indicação justificada de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, retornem conclusos para julgamento, salvo necessidade de dilação probatória.

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Caliane Fabiola De Moura Alves Santos e outros x Benedito Ribeiro Alves

ID: 325264687

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000428-68.2010.8.05.0146

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CALIANE FABIOLA DE MOURA ALVES SANTOS KELLY CRISTINE DE MOURA ALVES LUAN HENRIQUE RIBEIRO ALVES PEDRO HENRIQUE DE MOURA ALVES

Polo Passivo:

BENEDITO RIBEIRO ALVES

Acórdão

Advogados:

BARBARA MARIA DE SOUZA AIRES ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000428-68.2010.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MARIA BE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000428-68.2010.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MARIA BETANIA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): APELADO: PEDRO HENRIQUE DE MOURA ALVES e outros (4) Advogado(s):BARBARA MARIA DE SOUZA AIRES ALENCAR ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE RELACIONAMENTO CONTÍNUO COM O FALECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. EXISTÊNCIA DE FILHO EM COMUM NÃO É ELEMENTO SUFICIENTE PARA PROVAR A UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAMENTO ANTERIOR. IMPEDIMENTO MATRIMONIAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.521, VI, DO CÓDIGO CIVIL. TESE DO STF NO TEMA 529. REPERCUSSÃO GERAL. PARALELISMO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CASAMENTO SEM PROVA INEQUÍVOCA DE SEPARAÇÃO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por Maria Betânia Rodrigues da Silva contra sentença que julgou improcedente a ação de reconhecimento de união estável e dependência econômica proposta em face dos herdeiros do falecido Benedito Ribeiro Alves. A autora sustentou ter convivido publicamente com o de cujus por sete anos, período no qual tiveram um filho em comum, com alegada intenção mútua de constituir família. Alegou ainda que a relação era notória e contava com a ciência da comunidade local. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade de reconhecimento da união estável entre a autora e o falecido, à luz dos elementos fáticos constantes nos autos, em especial frente à existência de casamento formalmente vigente entre o falecido e Sílvia Moura Alves à época de seu óbito. Discute-se, em consequência, a caracterização do chamado "paralelismo familiar", sua admissibilidade jurídica e os requisitos legais para sua configuração, à luz do art. 1.723, §1º, c/c art. 1.521, VI, do Código Civil e da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 529 de Repercussão Geral. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da união estável exige a demonstração de convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de entidade familiar, conforme art. 1.723 do Código Civil.4. A existência de filho em comum entre a autora e o falecido, embora relevante, não é elemento suficiente para, isoladamente, comprovar a existência de união estável, conforme precedentes do STJ.5. As provas testemunhais colhidas em juízo apontam para um relacionamento íntimo entre a autora e o falecido, mas sem a necessária publicidade e constância exigidas para configuração da união estável.6. Ausência de coabitação habitual, partilha de vida cotidiana, comunhão de esforços e de interesses econômicos, não se configurando o vínculo familiar nos moldes da união estável reconhecida pelo ordenamento jurídico.7. A situação fática dos autos revela que o falecido manteve, até seu óbito, vínculo matrimonial ativo com Sílvia Moura Alves, com quem coabitava sob o mesmo teto, não havendo qualquer prova robusta de separação de fato.8. Incidência do art. 1.521, VI, do Código Civil, que estabelece impedimento matrimonial para pessoa casada. Tal impedimento, conforme o §1º do art. 1.723 do Código Civil, apenas pode ser afastado mediante prova inequívoca de separação de fato, o que não foi feito nos autos.9. O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do art. 1.723, §1º do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro" (Tema 529 de Repercussão Geral).10. Assim, não se admite, no ordenamento jurídico vigente, a configuração de união estável paralela a casamento válido quando inexistente a separação de fato, por caracterizar hipótese de concubinato, relação jurídica que não é protegida como entidade familiar pela Constituição.11. A situação retratada nos autos enquadra-se na hipótese de "paralelismo familiar", vedada pela jurisprudência consolidada do STF.12. Ausente comprovação dos elementos essenciais à constituição da união estável, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Para o reconhecimento de união estável é imprescindível a prova da convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, não sendo suficiente a existência de prole ou de relacionamento afetivo estável sem publicidade e coabitação. 2. A existência de casamento válido e não encerrado, sem prova de separação de fato, configura impedimento legal ao reconhecimento de união estável concomitante, conforme art. 1.521, VI, do Código Civil e Tema 529 da Repercussão Geral do STF. 3. Relações afetivas paralelas a casamento vigente, sem separação de fato comprovada, não são juridicamente equiparáveis à união estável para fins sucessórios e previdenciários". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, identificados de forma preambular, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a sentença, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Sala de Sessões, 2025. PRESIDENTE Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora Procurador(a) de Justiça (02) PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 3 de Junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000428-68.2010.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MARIA BETANIA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): APELADO: PEDRO HENRIQUE DE MOURA ALVES e outros (4) Advogado(s): BARBARA MARIA DE SOUZA AIRES ALENCAR RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA BETÂNIA RODRIGUES DA SILVA em face de SENTENÇA proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Juazeiro, que julgou improcedente a ação de reconhecimento de união estável e dependência econômica, ajuizada contra PEDRO HENRIQUE DE MOURA ALVES, KELLY CRISTINE DE MOURA ALVES, CALIANE FABIOLA DE MOURA ALVES, LUAN HENRIQUE RIBEIRO ALVES e SÍLVIA CONCEIÇÃO DE MOURA ALVES, nos seguintes termos: [...] "Ante o exposto e considerando o que consta dos autos, inclusive, parecer desfavorável do Ministério Público, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face a gratuidade processual deferida". [...] (ID 63008109). Em suas razões recursais (IDs 63008118/63008119), a apelante sustenta que manteve convivência pública, contínua e duradoura com Benedito Ribeiro Alves - já falecido - por sete anos, com quem teve um filho, e que tal união caracterizava uma entidade familiar nos termos do artigo 1.723 do Código Civil. Defende a reforma da sentença para o reconhecimento da referida união estável, com a consequente declaração de sua condição de dependente econômica do de cujus. Afirma que houve prova testemunhal que corrobora a existência do relacionamento público entre ela e Benedito, inclusive com depoimentos que confirmam a coabitação e participação em eventos sociais. Ressalta que, embora o falecido fosse formalmente casado com outra mulher, restaria comprovada a separação de fato, condição suficiente para afastar o impedimento do artigo 1.521, VI, do Código Civil. Pontua que a presença do filho em comum reforça a existência da affectio maritalis, e que as visitas frequentes do falecido à sua residência, o custeio de despesas e o tratamento social como companheiros são elementos suficientes à caracterização da união estável. Aduz que o Juízo de origem desconsiderou elementos relevantes e deu indevida ênfase a depoimentos imprecisos. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso para que seja reconhecida a união estável entre a apelante e o falecido Benedito Ribeiro Alves, bem como declarada a sua dependência econômica, com os efeitos jurídicos respectivos. Em contrarrazões (IDs 63008126 e 63008131), os apelados - herdeiros do Sr. Benedito - sustentam que a sentença deve ser mantida, uma vez que não restou comprovada a coabitação habitual, nem a publicidade e legitimidade do relacionamento. Alegam que o de cujus não estava separado de fato da esposa - Sílvia Moura Alves - o que gera impedimento legal para nova união, sendo a apelante apenas um "caso", fruto de relacionamento eventual do falecido. Argumentam que a autora falhou em demonstrar vínculo familiar contínuo e notório, não sendo suficiente a existência de um filho comum para caracterizar a união estável. Com relatório lançado, encaminho os autos à Secretaria da Segunda Câmara Cível, pedindo dia para julgamento. Datado e assinado de forma eletrônica. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora (02) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000428-68.2010.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MARIA BETANIA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): APELADO: PEDRO HENRIQUE DE MOURA ALVES e outros (4) Advogado(s): BARBARA MARIA DE SOUZA AIRES ALENCAR VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação. A controvérsia em exame gravita em torno de dois aspectos principais: (i) a existência, ou não, de união estável entre a apelante Maria Betânia Rodrigues da Silva e o falecido Benedito Ribeiro Alves, e (ii) a manutenção do vínculo conjugal entre este último e a Srª. Sílvia Conceição de Moura Alves à época do óbito, o que configuraria impedimento matrimonial nos moldes do artigo 1.521, inciso VI, do Código Civil. Inicialmente cumpre dizer que a união estável exige, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo e intenção inequívoca de constituição de família. Nos autos, embora a apelante e Benedito Alves tenham mantido relacionamento amoroso por aproximadamente sete anos, inclusive com filho, não se comprovou a existência de uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir entidade familiar, como exige o referido dispositivo legal. Ao contrário, as provas colhidas em audiência - notadamente os depoimentos das inúmeras testemunhas - apontam que Benedito frequentava a residência da apelante em horários determinados, sendo a relação caracterizada por encontros esporádicos, sem a demonstração de vida em comum ou comunhão de esforços. Nenhuma das testemunhas foi capaz de confirmar a coabitação contínua e estável do casal, tampouco houve prova documental que indicasse a existência de residência conjunta ou de partilha de obrigações do cotidiano. Outrossim, embora reconhecida, de fato, a existência de vínculo afetivo-sexual entre a autora e o de cujus, tal circunstância, por si só, não basta à caracterização da união estável. Registre-se que o nascimento de um filho em comum - o apelado Luan Henrique - tampouco configura, por si só, prova do vínculo matrimonial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a filiação comum pode ser indicativo de vínculo afetivo, mas não prova, de forma isolada, a intenção de constituir família no molde previsto no art. 1.723 do Código Civil. Relações amorosas, ainda que duradouras ou constantes, mesmo com prole, não se confundem com o instituto da união estável, que exige manifestação objetiva e pública da intenção de estabelecer vida conjugal. Nesse sentido, trago alguns julgados: APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - NAMORO QUALIFICADO - PRECEDENTES DO STJ. - Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família - Conforme entendimento do STJ "o propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado "namoro qualificado"-, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vida, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, restar constituída" (Resp. 111.454.643/RJ - Relator Min. Marco Aurélio Bellizze - Terceira Turma - Dje.: 10/03/2015) - Ainda que se trate de uma relação duradoura, pública e contínua, pelo acervo probatório dos autos, não há prova de que existia o objetivo de constituir família, pelo que se trata de um namoro qualificado e não de uma união estável, devendo ser modificada a sentença. (TJ-MG - Apelação Cível: 50038421020218130686 1.0000.21.137683-5/001, Relator.: Des .(a) Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 27/06/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR . INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ. NAMORO QUALIFICADO. INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, reconheceu que o relacionamento entre a parte agravante e o ex-servidor era um namoro qualificado. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas.Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 2. Conforme consignado na decisão agravada, "a Terceira Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.454.643/RJ, analisou a questão do namoro qualificado e, na oportunidade, assentou que essa relação não se assemelha à união estável por lhe faltar requisito essencial: a intenção de constituir família". 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp: 1800380 RJ 2020/0298052-2, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 13/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO RECONHECIMENTO. FORMAÇÃO DE FAMÍLIA. FINALIDADE AUSENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N . 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA . 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2 . Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 568/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte compreende que "o desejo de constituir uma família (...), é essencial para a caracterização da união estável pois distingue um relacionamento, dando-lhe a marca da união estável, ante outros tantos que, embora públicos, duradouros e não raras vezes com prole, não têm o escopo de serem família" ( REsp n. 1.263.015/RN, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/6/2012, DJe de 26/6/2012) . 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5 . Para alterar o entendimento da Justiça local quanto à ausência de comprovação dos requisitos para o reconhecimento da união estável, sobretudo acerca da não demonstração do desígnio de constituir família, seria imprescindível revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2211839 PR 2022/0299868-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023) Portanto, a união estável deve aparentar publicamente para os terceiros que conviviam com o casal a configuração, no tempo verbal presente, da entidade familiar como se casados fossem, fato que não se comprovou nos autos. No presente caso, as testemunhas arroladas pela apelante mencionam a existência de encontros regulares, mas não caracterizam a convivência como familiar. Ao revés, são claras ao delimitar que Benedito não possuía vínculo social ostensivo com a autora, não sendo por ela apresentado como companheiro em ambientes públicos ou familiares de forma constante. Ressalte-se, ainda, que as diversas testemunhas ouvidas em juízo, além de não corroborarem a existência de união estável entre a parte autora e o de cujus, foram uníssonas em afirmar que este era casado à época com a apelada Sílvia Moura Alves. Com efeito, não há qualquer prova robusta nos autos no sentido de que Benedito estivesse separado de fato de sua esposa. Ao contrário, os elementos colhidos em audiência indicam que ele e Sílvia mantinham vida conjugal, inclusive sob o mesmo teto, sendo ela descrita por diversas testemunhas como sua esposa até o falecimento. Depoimentos prestados por vizinhos, amigos e familiares atestam a inexistência de separação, sendo incontroversa a coabitação e a convivência do casal. A apelante, portanto, não logrou êxito em demonstrar a separação de fato do falecido, o que era seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nessa senda, é imperiosa a incidência do artigo 1.521, VI, do Código Civil, que estabelece ser impedido de casar "o casado": Art. 1.521. Não podem casar: [...] VI - as pessoas casadas. A ressalva prevista no §1º do artigo 1.723 do mesmo diploma legal - a possibilidade de reconhecimento da união estável desde que comprovada a separação de fato - resta inaplicável diante da ausência de comprovação da referida separação. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 529 de repercussão geral, consolidou o entendimento de que é inadmissível o reconhecimento simultâneo de duas uniões estáveis, ou de união estável concomitante a casamento (paralelismo familiar), salvo se houver prova inequívoca de separação de fato, in verbis: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, §1º do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro." Assim, o reconhecimento pleiteado encontra óbice constitucional e infraconstitucional insuperável. De fato, a jurisprudência tem sido firme ao afastar o reconhecimento de união estável em situações em que há impedimento matrimonial não superado e onde os elementos probatórios indicam relação paralela, de natureza afetiva, mas sem a publicidade e estabilidade exigidas pelo ordenamento. Colaciono alguns julgados nesse sentido: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. HOMEM CASADO. OCORRÊNCIA DE CONCUBINATO. INDAGAÇÕES ACERCA DA VIDA ÍNTIMA DOS CÔNJUGES.IMPERTINÊNCIA. INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO PROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A AUTORA DA AÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado . 2. O acórdão recorrido estabeleceu que o falecido não havia desfeito completamente o vínculo matrimonial - o qual, frise-se, perdurou por trinta e seis anos -, só isso seria o bastante para afastar a caracterização da união estável em relação aos últimos três anos devida do de cujus, período em que sua esposa permaneceu transitoriamente inválida em razão de acidente. Descabe indagar com que propósito o falecido mantinha sua vida comum com a esposa, se por razões humanitárias ou qualquer outro motivo, ou se entre eles havia "vida íntima". 3 . Assim, não se mostra conveniente, sob o ponto de vista da segurança jurídica, inviolabilidade da intimidade, vida privada e dignidade da pessoa humana, discussão acerca da quebra da affectio familiae, com vistas ao reconhecimento de uniões estáveis paralelas a casamento válido, sob pena de se cometer grave injustiça, colocando em risco o direito sucessório do cônjuge sobrevivente. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1096539 RS 2008/0217038-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/03/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2012) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONCUBINATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição da Republica, em seu art . 226, § 3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais. 2. A caracterização da união estável demanda a demonstração da comunhão de vida, responsabilidades e do patrimônio do casal, além do propósito de constituir família, elementos que traduzem a estabilidade e segurança do relacionamento compatível com o verificado no casamento. 3 . A proteção constitucional não alcança relações menos compromissadas, nas quais os envolvidos não assumem comportamento de "como casados fossem". 4. A sociedade brasileira tem a monogamia como elemento estrutural e os tribunais repelem relacionamentos que apresentam paralelismo afetivo (RE 1045273). (TJ-MG - Apelação Cível: 5007390-22 .2017.8.13.0027, Relator.: Des .(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 08/03/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/03/2024) EMENTA Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Tema nº 526. Pensão por morte. Rateio entre a concubina e a viúva. Convivência simultânea. Concubinato e Casamento . Impossibilidade. Recurso extraordinário provido. 1. Assentou-se no acórdão recorrido que, comprovada a convivência e a dependência econômica, faz jus a concubina à quota parte de pensão deixada por ex-combatente, em concorrência com a viúva, a contar do pedido efetivado na seara administrativa . Tal orientação, contudo, contraria a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do processo paradigma do Tema nº 529 sob a sistemática da repercussão geral, in verbis: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro". 2. Antes do advento da Constituição de 1988, havia o emprego indistinto da expressão concubinato para qualquer relação não estabelecida sob as formalidades da lei, daí porque se falava em concubinato puro (hoje união estável) e concubinato impuro (relações duradouras com impedimento ao casamento). Erigida a união estável, pelo texto constitucional (art. 226, § 3º, da CF), ao status de entidade familiar e tendo o Código Civil traçado sua distinção em face do concubinato (art. 1.723, § 1º, c/c art. 1.521, VI e art. 1.727 do CC), os termos passaram a disciplinar situações diversas, o que não pode ser desconsiderado pelo intérprete da Constituição. 3 . O art. 1.521 do Código Civil - que trata dos impedimentos para casar -, por força da legislação (art. 1.723, § 1º), também se aplica à união estável, sob claro reconhecimento de que a ela, como entidade familiar, também se assegura proteção à unicidade do vínculo. A espécie de vínculo que se interpõe a outro juridicamente estabelecido (seja casamento ou união estável) a legislação nomina concubinato (art. 1.727 do CC) . Assim, a pessoa casada não pode ter reconhecida uma união estável concomitante, por força do art. 1.723, § 1º, c/c o art. 1.521, VI, do Código Civil. 4. Considerando que não é possível reconhecer, nos termos da lei civil (art. 1.723, § 1º, c/c art. 1.521, VI e art. 1.727 do Código Civil Brasileiro), a concomitância de casamento e união estável (salvo na hipótese do § 1º, art. 1.723, do CC/02), impende concluir que o concubinato - união entre pessoas impedidas de casar - não gera efeitos previdenciários. 5 . A exegese constitucional mais consentânea ao telos implícito no microssistema jurídico que rege a família, entendida como base da sociedade (art. 226, caput, da CF), orienta-se pelos princípios da exclusividade e da boa-fé, bem como pelos deveres de lealdade e fidelidade que visam a assegurar maior estabilidade e segurança às relações familiares. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável" . 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (STF - RE: 883168 SC, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 03/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO E CONCUBINATO SIMULTÂNEOS. SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. INEXISTÊNCIA . CONCUBINATO E UNIÃO ESTÁVEL. EQUIPARAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A relação concubinária mantida simultaneamente ao matrimônio não pode ser reconhecida como união estável quando ausente separação de fato ou de direito do cônjuge . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1644886 RS 2020/0000806-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2021) Dessa forma, não vislumbro fundamento jurídico que autorize a reforma da sentença, que criteriosamente analisou os elementos dos autos e foi prolatada com base em rigoroso estudo do conjunto fático-probatório, estando em consonância com os preceitos legais e jurisprudenciais. Por fim, em que pese o desprovimento do recurso, deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de fixação prévia no juízo de origem.. Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Salvador, de 2025. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora (02)

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Processo nº 5057022-14.2025.8.24.0000

ID: 333737958

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057022-14.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5057022-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso Trata-se… Agravo de Instrumento Nº 5057022-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de BANANAS SILVA COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, JOSE RICARDO DE LIZ SILVA e JAINE PESSOA DA SILVA , contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução n.º 5105968-74.2024.8.24.0930 que indeferiu o pedido de arresto executivo, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Alega a parte agravante, em síntese, a possibilidade de penhora/arresto de bens dos devedores, mesmo que ainda não citados. Ao final, requereu a modificação da decisão agravada. É o relatório necessário. Decido. 2.1) Da admissibilidade recursal Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciados o objeto e a legitimação. 2.2) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC O Código de Processo Civil, em seu artigo 932, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliás, é a orientação desta Corte no art. 132 do Regimento Interno. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Ainda, diz a Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Nesse sentido, desta Câmara: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR NO SENTIDO DE QUE O APELO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO POR VIA MONOCRÁTICA. TESE INACOLHIDA. RECLAMO CONTRÁRIO A SÚMULAS E ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0301717-13.2014.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021, do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada " (§ 1º do art. 1.021), " [...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, diante do exposto, torna-se pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do artigo 932 do Código de Processo Civil, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2.3) Do mérito Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da parte exequente é a realização de penhora antes da citação da parte executada. Pois bem! Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre destacar que existe a distinção entre o arresto cautelar (artigo 301 do CPC) e o arresto executivo (artigo 830 do CPC). Dispõe o CPC sobre os institutos: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. [...] Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. A respeito do assunto, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: [...] O arresto executivo, apesar de preparar a garantia do juízo que será realizada pela penhora, não se confunde com o arresto cautelar, previsto no art. 301 do Novo CPC. Primeiro, em razão dos diferentes requisitos necessários à sua concessão, pois na condição cautelar devem-se verificar a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Novo CPC), e no arresto executivo, a frustração na citação do executado e a localização de seu patrimônio. [...] Tratando-se, portanto, de ato executivo de pré-penhora ou penhora antecipada, conclui-se que não existe qualquer exigência em se provar perigo na ineficácia do resultado do processo para a concessão do arresto executivo; basta não localizar o executado para sua citação. Justamente por isso, é acertado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em admitir o arresto executivo on-line pelo sistema Bacenjud. (Manual de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2018. p. 1241-1242). Portanto, no arresto cautelar, como o próprio diz, trata-se de tutela de natureza de cautelar e para o seu deferimento se faz necessário o preenchimento de alguns requisitos, descritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora. Já o arresto executivo, chamado de pré-penhora, basta a ausência de localização dos devedores, ou seja, tem-se como possível o arresto anterior a citação quando certificado pelo meirinho a não localização da parte executada (artigo 830, caput , do CPC). Logo, é dispensável a citação prévia ou o exaurimento das tentativas de localização do devedor. Acerca do tema, elucida a doutrina: Trata-se de providência realizada de ofício pelo próprio oficial de justiça, sem necessidade de prévia decisão judicial e pressupões não encontrar o executado para citá-lo, mas a localização de seu patrimônio. Diante dessas características a doutrina trata o arresto executivo como "pré-penhora" ou mesmo "penhora antecipada". De fato, há bastante proximidade entre este arresto e a penhora, tanto assim que, aperfeiçoada a citação e não havendo pagamento no prazo de três dias, converte-se, automaticamente e independentemente de termo, em penhora, consoante previsão do §3º. Com a conversão, deve ser considerada realizada a penhora desde a data do arresto. Devem, pois, ser aplicadas ao arresto executivo as disposições atinentes à penhora. [...] Por fim, vale o registro de que o STJ tem reconhecido a possibilidade de se proceder ao arresto on line de recursos financeiros do executado que não é encontrado para citação. Não se trata de penhora on line, pois esta pressupõe a citação do executado e sua inércia em não pagar o valor da execução. Para que seja possível o arresto, mesmo que via Bacenjud, frise-se, é preciso demonstrar que as tentativas de citação do executado foram frustradas. (WAMBIER, CONCEIÇÃO, RIBEIRO e MELLO. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.177/1.178) Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça permite o arresto de bens do devedor não encontrado para citação na ação executiva, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. TUTELA DE URGÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. [...] O STJ entende possível, excepcionalmente, o arresto de bens do devedor antes de sua citação na execução fiscal, desde que preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela provisória fundada no poder geral de cautela do juiz, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp 2.194.883/PR, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.4.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. [...] ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. [...] 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp 1.956.886/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 2.5.2022) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. [...](REsp 1.822.034/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.6.2021) Também é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EM VIRTUDE DA NÃO CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. ALMEJADO DEFERIMENTO DA MEDIDA. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO. EXEGESE DO ART. 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. "Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043396-59.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE ARRESTO VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE ARRESTO. SUBSISTÊNCIA. MEDIDA NÃO CONDICIONADA AO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO E À COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. EXEGESE DO ART. 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035886-92.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO POR MEIOS DOS SISTEMAS CONVENIADOS DO PODER JUDICIÁRIO, PORQUANTO NÃO PERFECTIBILIZADA A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. DISTINÇÃO ENTRE O ARRESTO CAUTELAR (ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), CUJO DEFERIMENTO É CONDICIONADO À VERIFICAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO RISCO DE DANO (ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), E O ARRESTO EXECUTIVO (OU PRÉ-PENHORA), INSCULPIDO NO ART. 830, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DEPENDE APENAS DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA, NO CASO, DE DUAS TENTATIVAS INEXITOSAS DE CITAÇÃO DA DEVEDORA A PERMITIR O ARRESTO EXECUTIVO. DECISÃO REFORMADA. "O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)" (REsp 1.370.687/MG, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 15.08.2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021805-41.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. VENTILADA POSSIBILIDADE DE ARRESTO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. CHANCELA. MEDIDA QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 830 DO CPC. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007390-53.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. ACOLHIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE SOMENTE FORA REALIZADA SEIS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, TODAS INEXISTOSAS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DESTE QUE OCORREU. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE O EXECUTADO SE ENCONTRA EM LUGAR DESCONHECIDO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 830 E 854, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010350-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE BENS EM VIRTUDE DA NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. ART. 830 DO CPC. ARRESTO NÃO CONDICIONADO AO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015998-40.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2024). E desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE "ARRESTO ON-LINE" DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO, VIA SISBAJUD. RECURSO DO EXEQUENTE. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE ARRESTO PRÉVIO À CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR MEIO DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. INSUBSISTÊNCIA QUANTO AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD PORQUANTO NÃO CONTEMPLADO NA DECISÃO ATACADA. ACOLHIMENTO QUANTO À UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. ARRESTO COM NATUREZA EXECUTIVA POSSÍVEL QUANDO NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS APÓS DIVERSAS TENTATIVAS. AUSENTE ÓBICE À MEDIDA POSTULADA PELO EXEQUENTE, EIS QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA SATISFATIVIDADE DA EXECUÇÃO E NÃO IMPORTARÁ MAIOR ONEROSIDADE AOS AGRAVADOS. PRECEDENTES MODERNOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055071-87.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INTENTADA NO ANO DE 2018. EXECUTADOS, ATÉ ENTÃO, NÃO LOCALIZADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DOS BENS DOS DEVEDORES. RECURSO DO EXEQUENTE. ALMEJADA CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA PARA AUTORIZAR O ARRESTO. Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: "1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15.2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor.3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora.4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73.5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível.6. Recurso especial provido."(REsp n. 1.822.034/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012290-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2023). Para complementar, de minha relatoria: Agravo de Instrumento nº. 50602390220248240000, Agravo de Instrumento nº. 5017693-63.2023.8.24.0000, Agravo de Instrumento nº. 5023483-91.2024.8.24.0000 e Agravo de instrumento nº. 5042244-10.2023.8.24.0000. Logo, o recurso merece provimento para deferir o pedido de arresto executivo antes da citação, nos termos do artigo 830 do CPC. 3) Conclusão Ante o exposto, na forma do artigo 932 do Código de Processo Civil e na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso. Intimem-se. Comunique-se o juízo de origem.

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Processo nº 5007390-20.2025.4.04.7110

ID: 332664194

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007390-20.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA BORGES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007390-20.2025.4.04.7110/RS IMPETRANTE : LILIAN VIEIRA ADVOGADO(A) : FABIANA BORGES MEDEIROS (OAB RS057791) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade judiciária, con… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007390-20.2025.4.04.7110/RS IMPETRANTE : LILIAN VIEIRA ADVOGADO(A) : FABIANA BORGES MEDEIROS (OAB RS057791) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade judiciária, considerando a declaração do evento 1, DECLPOBRE3 . Trata-se de analisar liminar em mandado de segurança em que a parte autora postula a concessão de ordem para que seja anulada a peça prático- profissional, com a atribuição de 5 pontos à candidata. Alegou em síntese que: (a) realizou a prova prático-profissional de 2ª fase do 43º Exame da OAB; (b) o edital exige uma única peça processual e a OAB reconheceu o cabimento de duas peças: exceção de pré-executividade e agravo de petição; (c) outras medidas judicias poderiam ser adotadas, tais como os embargos à execução, peça apresentada; (d) a peça do 43º Exame de Ordem deve ser anulada, pois não há como indicar apenas uma solução correta com fundamento legal, conforme exige o edital; Vieram os autos conclusos. Decido . Da autoridade coatora O reconhecimento da legitimidade passiva constitui matéria de ordem pública, a qual pode ser declarada de ofício pelo magistrado. Conforme o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.906/94, incumbe ao Conselho Seccional, no respectivo território, a realização do Exame de Ordem: Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no regulamento geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos. Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional: VI - realizar o Exame de Ordem; Com estas considerações, retifico , de ofício, o polo passivo do presente mandamus vez que, nos termos da jurisprudência do Egrégio TRF/4ª, a autoridade coatora é o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul . Nesse sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA ORDEM. OAB. CORREÇÃO DA PROVA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECCIONAL DO LOCAL DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMOSTRADO . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A legitimidade passiva para impetração de mandado de segurança contra ato decorrente do Exame da Ordem dos Advogados não é do do Conselho Federal da OAB, mas do Conselho Seccional da OAB do local onde foi realizada a prova. 2. A liquidez e certeza do direito não foi satisfatoriamente demonstrada initio litis, por meio da prova pré-constituída. A ausência de um dos pressupostos do remédio constitucional acarreta o não acolhimento da pretensão, por falta de condição da ação. 3. In casu, o impetrante indicou em sua petição inicial, como autoridade coatora o Presidente da Fundação Getúlio Vargas e como pessoa jurídica impetrada a Fundação Getúlio Vargas, mesmo após despacho determinando que a parte autora emendasse a petição inicial, não houve correção do polo passivo. 4. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5036763-54.2024.4.04.7200, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 21/05/2025) ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O Conselho Federal da OAB e a Fundação Getúlio Vargas são pessoas jurídicas, de modo que não podem figurar como autoridades impetradas em mandado de segurança. 2. O Presidente do Conselho Federal da OAB também não possui competência para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança que envolvam o Exame da Ordem em decorrência da competência atribuída aos Conselhos Seccionais, prevista pela Lei n. 8.906/1994. 3. Hipótese em que a impetrante não retificou o polo passivo corretamente. 4. Manutenção da sentença de extinção sem julgamento de mérito. (TRF4, AC 5011087-10.2024.4.04.7005, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 30/04/2025) Assim, deve ser retificado o polo passivo, excluindo-se o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal - Brasília , e, em substituição, fazendo constar como autoridade coatora o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul e como pessoa interessada a OAB/RS. Do pedido de tutela liminar A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: [i] a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo, ou a sua iminente ocorrência - fumus boni juris ; [ii] a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final - periculum in mora -, em segurança definitiva. Examino, sob este enfoque, a presença concreta de tais requisitos no que se refere ao pedido formulado pela parte impetrante nos autos, para constatar, nessa análise sumária, a ausência destes. Sobre o tema objeto dos autos, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE (Tema 485), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou a impossibilidade de substituição da banca examinadora pelo julgador , restringindo a atuação do Poder Judiciário ao exame da legalidade, notadamente a vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. A corroborar tal entendimento, cito precedentes do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO. CORREÇÃO DE PONTUAÇÃO. TEMA 485 STF. AUSÊNCIA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. 1. Na linha do Tema n.º 485 do Supremo Tribunal Federal, editado por ocasião do julgamento do RE n.º 632.853/CE, a intervenção do Poder Judiciário na correção de questões de concursos públicos deve dar-se excepcionalmente, restringindo-se ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital, e a eventual ocorrência de erro grosseiro . 2. Caso em que não se verifica qualquer intervenção judicial no mérito administrativo a ensejar discussão, porquanto a decisão recorrida pautou-se nos princípios da isonomia, da publicidade e da transparência voltados à Administração Pública. 3. Não se vislumbra ocorrência de flexibilização dos critérios eleitos pela banca na análise curricular, uma vez que o juízo a quo somente determinou a explicitação das razões pelas quais a pontuação da agravada foi zerada, em razão dos critérios conforme previstos no edital. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento, na extensão em que foi conhecido, restando prejudicado o agravo interno. (TRF4, AG 5006537-98.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 09/06/2025) (grifei) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROVA OBJETIVA. NULIDADE DE QUESTÃO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. PROVIMENTO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam à Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia , sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. Tal entendimento também é aplicável às provas do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A banca examinadora possui autonomia na avaliação das questões, também no que tange à sua interpretação, não podendo o Poder Judiciário substituir-se à correção, alterando critérios próprios da comissão avaliadora. Ademais, não há teratologia na interpretação adotada pela banca. 3. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção utilizados em concursos públicos e no Exame da Ordem, salvo ocorrência de clara ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro grosseiro, o que não se verificou no caso concreto . 4. Apelação e remessa necessária providas. (TRF4 5028824-43.2021.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 23/06/2022) (grifei) Assim, a menos que se esteja diante de violação das normas do edital, flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, ou, ainda, situação absolutamente teratológica, a discussão acerca dos critérios de avaliação utilizados pela banca examinadora é absolutamente inadmissível. Em uma análise preliminar e sumária do presente caso, não vislumbro ilegalidade ou inconstitucionalidade manifesta que justifique a intervenção do Poder Judiciário para substituir a atuação da Banca Examinadora. Com efeito, a insurgência da impetrante consiste em que a exigência de peça processual "Exceção de Pré-Executividade" não possui fundamento legal específico, violando a previsão editalícia, bem como caberiam diversos tipos de peças processuais ao caso em questão, tais como embargos à execução, peça apresentada pela impetrante. Ocorre que, do que se observa do conteúdo programático para a prova prático-processual, "Exceção de Pré-Executividade" encontra-se expressamente prevista no conteúdo de Direito Processual do Trabalho no item 15.1 ( evento 1, EDITAL7 ), não prosperando qualquer alegação de que a exigência dessa peça processual viola previsão editalícia. No que tange à insurgência da impetrante de que, ao caso proposto, caberiam o manejo de diversas peças processuais, tais como embargos à execução, depreende-se que o seu objetivo aparente é induzir o Juízo a proceder à reavaliação do mérito do gabarito apresentado pela banca examinadora , detendo-se na anulação/correção da solução proposta. Ressalta-se que caso este juízo admitisse a peça de "embargos à execução" como possível e adequada para o caso concreto, em detrimento do que foi exigido pela banca examinadora, haveria, em última análise, uma indevida substituição da banca examinadora pelo julgador . A intervenção do Poder Judiciário em questões de mérito de concursos públicos é excepcional, limitando-se à análise de ilegalidade ou inconstitucionalidade manifesta, e não à reavaliação de critérios avaliativos ou à adequação de respostas apresentadas pelos candidatos Sucede que a indicação da correta peça processual, com a correta e coerente interpretação da situação apresentada na prova prático-profissional diz do próprio intuito do Exame de Ordem em aferir a qualificação e aptidão do estudante de Direito. Logo, os argumentos trazidos pela impetrante não apontam para a existência de erro evidente por parte da banca examinadora, tampouco para falhas manifestas que permitam uma conclusão inequívoca e imediata quanto à necessidade de intervenção judicial. Pelo contrário, a solução exigida pelo gabarito oficial mostra-se consoante à situação proposta. Com efeito, a Nota de Esclarecimento emitida pela Coordenação do Exame (https://oab.fgv.br/arq/646/100399_100399_COMUNICADO%20EOU%20-.pdf) coloca satisfatoriamente a solução ao caso em apreço, apontando tratar-se de item expresso no edital, inclusive pacificado em jurisprudência, bem como a peça processual em questão já foi alvo de exames anteriores, não trazendo nenhuma surpresa. Inclusive, na mesma oportunidade, foi ampliado o gabarito para considerar igualmente correta a apresentação de "Agravo de Petição", uma vez que o examinador considerou também aplicável ao caso em questão: "A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (CONEOR), a Comissão Nacional do Exame de Ordem (CNEOR) e a Fundação Getulio Vargas (FGV), comunicam aos examinandos que realizaram a prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem Unificado (EOU), na área de Direito do Trabalho, no último dia 15 de junho de 2025, que a fim de dissipar eventuais dúvidas e preservar a segurança e a lisura do Exame, esclarecem que o Edital de Abertura do 43º EOU, publicado em 26 de dezembro de 2024, prevê expressamente, no item 15.1, dentro do conteúdo programático de Direito e Processo do Trabalho, a exceção de pré-executividade, tendo sido objeto de cobrança anterior em provas objetivas da referida área, nos 22º e 28º Exames de Ordem Unificados. Dessa forma, o cabimento da cobrança da peça profissional exceção de pré-executividade possui respaldo tanto no edital do exame, conforme itens já mencionados, quanto na legislação vigente. Nesse sentido, o incidente processual tem previsão legal na conjugação dos arts. 518, 525, § 11, e 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, normas estas subsidiária e supletivamente aplicáveis ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 15 do CPC e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Após análise, os signatários da presente nota comunicam a aceitação também do agravo de petição, previsto no artigo 897, “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como resposta ao problema proposto, na prova prático-profissional, observado que tal recurso, em casos como esse, independe da garantia do juízo. Os fundamentos serão divulgados por ocasião da publicação do padrão de resposta. Ratifica-se a manutenção de todos os prazos conforme disposto no Edital de abertura do presente exame, e que as medidas dispostas no presente comunicado não se estendem às demais áreas da prova prático-profissional do 43º EOU." Ressalte-se que a questão já foi objeto de análise em decisão monocrática no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, oportunidade em que, diante de recurso de agravo de instrumento contra despacho que indeferiu a liminar, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (TRF4, AG 5021598-96.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 14/07/2025), conforme trechos abaixo: (...) Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o implemento de dois requisitos: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da tutela, caso deferida somente ao final (periculum in mora) (artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016, de 2009). Além disso, o direito deve estar amparado por prova pré-constituída de sua existência, extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração. Assentadas tais premissas, principio ressaltando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. Nesse sentido, verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REVALIDA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. A interferência do Judiciário na avaliação/correção de provas de concurso público é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento deste pela comissão competente. Com efeito, não cabe ao juiz decidir se existem outras ou melhores soluções para os casos hipotéticos formulados nas provas pela banca examinadora. Além disso, o gabarito oficial é aplicado uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de elaborar questões e avaliar os candidatos somente estaria configurado se a solução apresentada não fosse respaldada por qualquer raciocínio coerente, ou indicasse o direcionamento de resposta a determinada minoria de participantes do certame. A pretensão deduzida em juízo está relacionada à participação do autor no exame Revalida, que lhe viabilizará o exercício profissional, não havendo se falar em julgamento extra petita, dada a amplitude do pedido formulado na inicial. Tampouco há perda de objeto da lide, porque, a despeito de não terem sido antecipados os efeitos da tutela jurisdicional anteriormente, é possível lhe assegurar a realização da prova faltante em edição posterior ao certame de 2016. (TRF4, 4ª Turma, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5007738-72.2018.4.04.0000, Rel. Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 12/07/2018) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. É possível avaliar a conformidade das normas editalícias e da forma como foram aplicadas à legislação e aos princípios gerais do Direito, mas não é viável sindicar os critérios empregados pela Administração na avaliação concreta das provas prestadas. 2. Foge à competência do Poder Judiciário examinar - ou reexaminar - critérios adotados pela Administração na correção/avaliação de provas de concurso público, em nome da independência entre os poderes e mesmo da autonomia que a Constituição Federal e as leis conferem às instituições de ensino. 3. Apelação improvida. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000483-65.2016.4.04.7200, Rel. Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 29/11/2018) À vista de tais fundamentos, é irretocável o posicionamento adotado pelo juízo a quo, uma vez que: (1) não se vislumbra no pronunciamento da Banca Examinadora a existência de irregularidade, ilegalidade ou erro grosseiro na correção prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem Unificado, a justificar a imediata (e excepcional) intervenção judicial, com a imposição de medida satisfativa (que poderá produzir efeitos de difícil reversão); (2) em que pese a insurgência do requerente, verifica-se que as alegações expostas na inicial não evidenciam a existência de erros grosseiros na correção da prova, ou mesmo desconformidade das questões com o Edital, exprimindo, tão-somente, sua insatisfação com o desempenho real obtido no concurso; Neste sentido, a decisão agravada relatou: Com efeito, a insurgência do impetrante consiste em que a exigência de peça processual Exceção de Pré-Executividade não possui fundamento legal específico, violando a previsão editalícia, bem como caberiam diversos tipos de peças processuais ao caso em questão. Sucede que, do que se observa do conteúdo programático para a prova prático-processual, Exceção de Pré-Executividade encontra-se expressamente prevista no conteúdo de Direito Processual do Trabalho (evento 1, OUT5, p. 35, item 15.1), não prosperando qualquer alegação de que a exigência dessa peça processual viola previsão editalícia. (3) aparentemente, inexistem alegações de que a banca examinadora não teria possibilitado o exercício efetivo do direito de recurso pela parte autora. O que foi relatado na sentença: a Nota de Esclarecimento emitida pela Coordenação do Exame (evento 1, OUT4) coloca satisfatoriamente a solução ao caso em apreço, apontando tratar-se de item expresso no edital, inclusive pacificado em jurisprudência, bem como a peça processual em questão já foi alvo de exames anteriores, não trazendo nenhuma surpresa; (4) o acolhimento do pedido liminar pressupõe a probabilidade do direito alegado, o que - pelo menos em juízo de cognição sumária - inocorre no caso concreto. Por tais razões, deve prevalecer, em caráter liminar, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, porquanto (i) a controvérsia funda-se, basicamente, em divergência de interpretação de enunciado de questão de prova em processo seletivo (e não ilegalidade propriamente dita), hipótese que - de rigor - não legitima a ingerência do Judiciário, e (ii) a revisão da nota indicada pela Banca Examinadora envolverá um juízo sobre o acerto ou desacerto dos critérios de avaliação adotados (supõe-se, em relação a todos os candidatos), proceder inadmitido na seara judicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intimem-se, sendo o(a)s agravado(a)s para contrarrazões. (...) Deve-se, portanto, aguardar a regular instrução do feito, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. De resto, anoto que é sempre possível a renovação deste pedido, havendo novas circunstâncias que possam influenciar sobre o que é de relevo para o ponto, sendo de se considerar, ainda, o normalmente curto prazo para o trâmite de ações desta espécie (mandado de segurança) - o que também anima esta decisão, que no ponto se prende à segurança da prestação jurisdicional, mais do que à suposta necessidade de pronta resolução antecipada do caso. Ante o exposto, indefiro a liminar . Determino à Secretaria que proceda a retificação do polo passivo excluindo-se o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal - Brasília , e, em substituição, fazendo constar como autoridade coatora o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul e como pessoa interessada a OAB/RS . Intimem-se. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para prestar suas informações no prazo de 10 dias. Prestadas as informações da autoridade, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para Parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09, ficando a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE e a Fundação Getúlio Vargas cientificadas também que, no silencio, será presumido seu interesse no feito, com a consequente intimação dos demais atos jurisdicionais do processo.

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