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Processo nº 5007618-84.2022.4.03.6315

ID: 295711082

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007618-84.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JERONIMO PORTO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALMO ELBER SERENI PEREIRA

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ARGEMIRO SERENI PEREIRA

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EJANE MABEL SERENI ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5007618-84.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: JERONIMO PORTO GOMES Advogados do(a) AUTOR: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183, EJANE MABEL SERENI ANTONIO - SP362134, TALMO ELBER SERENI PEREIRA - SP274212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. FUNDAMENTAÇÃO A. DA QUESTÃO PROCESSUAL PRÉVIA: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O INSS arguiu a ocorrência de prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, como os benefícios previdenciários, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 27/07/2022, encontram-se prescritas as parcelas eventualmente devidas anteriores a 27/07/2017. Acolhe-se parcialmente, portanto, a prejudicial de mérito arguida, para declarar a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 27/07/2017, caso a Data de Início do Benefício (DIB) venha a ser fixada em data que abranja tal período. B. DO MÉRITO A controvérsia central reside no direito da parte autora à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, pela regra de transição do pedágio de 50%, conforme o art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial e de um vínculo empregatício. B.1. DO DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (DOU 13/11/2019), alterou substancialmente as regras de acesso aos benefícios previdenciários, estabelecendo, contudo, regras de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de sua entrada em vigor. b.1.1. Da regra de transição do pedágio de 50% (Art. 17 da EC nº 103/2019) A parte autora postula a concessão do benefício com base na regra de transição do pedágio de 50%, prevista no art. 17 da EC nº 103/2019, que dispõe: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado na forma da lei. Para fazer jus a esta regra, o segurado homem deve, portanto, comprovar que em 13/11/2019 (data da entrada em vigor da EC nº 103/2019) possuía mais de 33 anos de tempo de contribuição e, cumulativamente, implementar 35 anos de tempo de contribuição acrescidos de um pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para atingir esses 35 anos na data da Emenda. A análise do preenchimento desses requisitos será feita no item B.4, após a verificação dos períodos controversos. B.2. DA ATIVIDADE ESPECIAL A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei (art. 57 da Lei nº 8.213/1991). O reconhecimento da natureza especial de uma atividade rege-se pela legislação vigente à época de sua efetiva prestação (princípio tempus regit actum). b.2.1. Da legislação aplicável ao reconhecimento da atividade especial A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecem ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Até 28/04/1995, era admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, bastando a mera exposição (Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979). A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/1995), não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição efetiva, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de laudo técnico. A partir de 10/12/1997 (MP nº 1.596-14/1997, convertida na Lei nº 9.528/1997), passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. b.2.2. Do agente nocivo Ruído A exposição ao agente físico ruído enseja o reconhecimento da atividade como especial se superior aos limites de tolerância estabelecidos pela legislação previdenciária aplicável à época: Superior a 80 dB(A) até 05/03/1997 (vigência do Decreto nº 2.172/1997); Superior a 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência do Decreto nº 4.882/2003); Superior a 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. Quanto à metodologia de aferição do ruído, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.083, fixou a tese de que "o reconhecimento do tempo de serviço especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde ou integridade física, devendo ser apresentando laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que comprove a nocividade da atividade desempenhada. As metodologias e os procedimentos de avaliação dos agentes nocivos legalmente estabelecidos são os definidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO), devendo os resultados das medições de ruído serem expressos em Nível de Exposição Normalizado (NEN) para fins de comprovação da efetiva exposição do trabalhador ao agente nocivo". A Turma Nacional de Uniformização (TNU), no Tema 174 (após embargos de declaração), também firmou entendimento de que, a partir de 19/11/2003, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante a jornada de trabalho. b.2.3. Da análise dos períodos especiais controvertidos A parte autora postula o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: b.2.3.1. Período de 15/06/1998 a 07/04/2014 (BEMIS DO BRASIL IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA / DIXIE TOGA S/A / AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL) A parte autora juntou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido pela empresa BEMIS DO BRASIL IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA (CNPJ 60.394.723/0028-64), referente ao trabalho como Auxiliar de Produção II e Operador de Equipamento I e II (ID 258052576 e PPP retificado ID 258052577, págs. 23-25 do PDF do Processo Administrativo – Anexo ID 212225527). O INSS impugnou o reconhecimento alegando divergência na razão social da empresa (CNIS: AMCOR FLEXIBLES; CTPS: DIXIE TOGA S/A) e que a exigência para comprovar a alteração societária e acertar as funções não teria sido cumprida. Contudo, a parte autora apresentou, ainda na esfera administrativa, certidão da JUCESP (ID 258052577, págs. 27-29 do PDF do PA – Anexo ID 212226360) que demonstra as sucessivas alterações de denominação social da empresa DIXIE TOGA LTDA para BEMIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e, posteriormente, para AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, todas vinculadas ao CNPJ raiz 60.394.723. Assim, resta superada a controvérsia quanto à identidade do empregador. O PPP registra exposição ao agente físico ruído nos seguintes níveis: De 15/06/1998 a 30/09/2003: 92,0 dB(A). Limite de tolerância: 90 dB(A). De 01/10/2003 a 18/11/2003: 95,0 dB(A). Limite de tolerância: 90 dB(A). De 19/11/2003 a 31/12/2003: 95,0 dB(A). Limite de tolerância: 85 dB(A). De 01/01/2004 a 07/04/2014: 92,2 dB(A) NEN. Limite de tolerância: 85 dB(A). A técnica de medição informada foi "Dosimetria conforme NR-15 Anexo 01" para os primeiros períodos e "NHO 01 DA FUNDACENTRO e NR-15" para o último. Considerando que a exposição ao ruído superou os limites de tolerância vigentes em todos os subperíodos, defere-se o reconhecimento da especialidade do labor no interregno de 15/06/1998 a 07/04/2014. b.2.3.2. Período de 19/02/2018 a 09/09/2020 (SOROCABA REFRESCOS S/A) A parte autora apresentou PPP emitido pela empresa SOROCABA REFRESCOS S/A (CNPJ 45.913.696/0001-85), referente ao trabalho como Operador de Máquina (ID 258052576, págs. 49-51). O documento registra exposição ao agente físico ruído no nível de 87,4 dB(A) NEN, com técnica de medição "Dosimetria utilizando os padrões estabelecidos pela NHO01/NEN". O limite de tolerância para o período é de 85 dB(A). O INSS alegou que a CTPS estava desatualizada e a exigência para obter informações da empresa não foi cumprida. Todavia, o PPP apresentado é o documento legalmente exigido para a comprovação da especialidade e contém as informações necessárias. Assim, comprovada a exposição a ruído acima do limite legal, defere-se o reconhecimento da especialidade do labor no interregno de 19/02/2018 a 09/09/2020. b.2.4. Da conversão do tempo especial em comum O tempo de serviço especial trabalhado até 13/11/2019 (data da publicação da EC nº 103/2019) pode ser convertido em tempo comum, utilizando-se o fator de conversão 1,40 para homens, quando a atividade especial exigia 25 anos para aposentadoria. O tempo especial laborado após essa data não pode ser convertido em comum (art. 25, § 2º, da EC nº 103/2019), mas pode ser somado, como especial, para fins de cumprimento dos requisitos de benefícios que admitam tal cômputo. Defere-se, portanto, a conversão dos períodos especiais reconhecidos e trabalhados até 13/11/2019. B.3. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONTROVERTIDO b.3.1. Período de 18/03/1998 a 12/06/1998 (DAILY FOR SERVICE ADM. SERV. TEMP. LTDA) A parte autora pleiteia a averbação deste vínculo, alegando anotação em CTPS (ID 258052576, pág. 31 do PDF do Processo Administrativo). O INSS, em contestação, sustentou a ausência de início de prova material. Verifica-se que o referido vínculo, com datas de 18/03/1998 a 12/06/1998, em nome da empregadora DAILY FOR SERVICE ADM SERV TEMP LTDA (CNPJ 00.728.968/0001-39), não consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS da parte autora, nem da CTPS acostada aos autos. Desse modo, o vínculo não está comprovado, não estando devidamente registrado e computado. Indefere-se o pedido de averbação. B.4. DO CÔMPUTO TOTAL DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DA ANÁLISE DO DIREITO AO BENEFÍCIO POSTULADO Passa-se ao cálculo do tempo de contribuição da parte autora, considerando os períodos especiais reconhecidos e convertidos, e o vínculo já computado: Tempo de contribuição apurado pelo INSS até 11/08/2021 (DER): 28 anos, 10 meses e 08 dias (ID 258052577, pág. 88). Conversão dos períodos especiais: Período de 15/06/1998 a 07/04/2014 (BEMIS): Tempo original: 15 anos, 09 meses, 23 dias. Tempo convertido (fator 1.4): 22 anos, 01 mês, 12 dias. Acréscimo pela conversão: 6 anos, 03 meses, 19 dias. Período de 19/02/2018 a 13/11/2019 (SOROCABA REFRESCOS - até a EC 103/2019, para fins de verificação do direito à regra de transição): Tempo original: 01 ano, 08 meses, 25 dias. Tempo convertido (fator 1.4): 02 anos, 04 meses, 01 dia. Acréscimo pela conversão: 00 anos, 07 meses, 06 dias. O período de 14/11/2019 a 09/09/2020 (SOROCABA REFRESCOS), embora especial, não se converte, mas é contado integralmente como tempo de contribuição (0 anos, 9 meses, 26 dias). Cálculo do tempo de contribuição em 13/11/2019 (data da EC 103/2019): Tempo comum incontroverso apurado pelo INSS até 12/11/2019: 27 anos, 01 mês, 10 dias. Acréscimo pela conversão do período de 15/06/1998 a 07/04/2014 (BEMIS): 6 anos, 03 meses, 19 dias. Acréscimo pela conversão do período de 19/02/2018 a 13/11/2019 (SOROCABA REFRESCOS): 0 anos, 07 meses, 06 dias. Tempo total em 13/11/2019 = 27a 1m 10d + 6a 3m 19d + 0a 7m 6d = 33 anos, 11 meses e 5 dias. Este tempo é superior aos 33 anos exigidos pelo art. 17 da EC 103/2019. Cálculo do pedágio de 50%: Tempo que faltava para 35 anos em 13/11/2019: 35a 00m 00d - 33a 11m 05d = 01 ano, 00 meses, 25 dias. Pedágio (50% de 1a 0m 25d): (365 + 25) dias / 2 = 390 / 2 = 195 dias = 06 meses e 15 dias (considerando mês de 30 dias). Tempo total necessário para a regra do pedágio de 50%: 35 anos (tempo mínimo) + 06 meses e 15 dias (pedágio) = 35 anos, 06 meses e 15 dias. Cálculo do tempo de contribuição total na DER (11/08/2021): Tempo comum incontroverso apurado pelo INSS: 28 anos, 10 meses, 08 dias. Acréscimo pela conversão (BEMIS): 6 anos, 03 meses, 19 dias. Acréscimo pela conversão (SOROCABA REFRESCOS até 13/11/19): 0 anos, 07 meses, 06 dias. Tempo especial não convertido (SOROCABA REFRESCOS de 14/11/19 a 09/09/20): 0 anos, 09 meses, 26 dias. Tempo total na DER = 28a 10m 08d + 6a 3m 19d + 0a 7m 6d + 0a 9m 26d = 36 anos, 5 meses e 29 dias. Considerando que a parte autora possuía 36 anos, 05 meses e 29 dias de tempo de contribuição na DER (11/08/2021), tempo este superior aos 35 anos, 06 meses e 15 dias exigidos pela regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019 (pedágio de 50%), faz jus à aposentadoria postulada. Defere-se, portanto, o pedido de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. B.5. DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) Tendo a parte autora implementado os requisitos para a aposentadoria na Data de Entrada do Requerimento administrativo, a DIB deve ser fixada em 11/08/2021. B.6. DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para implantação imediata do benefício. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito restou demonstrada pela fundamentação supra, que concluiu pelo preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. O perigo de dano é inerente aos benefícios previdenciários, dada a sua natureza alimentar e o seu caráter de substituição da renda do trabalho. Defere-se o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS a implantação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da parte autora. C. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) Sobre as parcelas vencidas, deverão incidir correção monetária e juros de mora. Até 08/12/2021, a correção monetária observará os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e os juros de mora serão calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme estabelece o art. 3º da referida Emenda. D. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos Juizados Especiais Federais, não há condenação em honorários advocatícios em primeira instância, salvo comprovada má-fé, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente. Não sendo o caso dos autos, deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais. E. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autora declarou sua hipossuficiência financeira (ID 258052569) e não há nos autos elementos que infirmem tal declaração. Defere-se o pedido de gratuidade da justiça. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JERONIMO PORTO GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I. RECONHECER como tempo de serviço especial os períodos de 15/06/1998 a 07/04/2014 (laborado para BEMIS DO BRASIL IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA e sucessoras) e de 19/02/2018 a 09/09/2020 (laborado para SOROCABA REFRESCOS S/A), determinando a conversão do tempo especial em comum para os períodos trabalhados até 13/11/2019, mediante aplicação do fator 1,40; II. CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com base na regra de transição do art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (pedágio de 50%), com Data de Início do Benefício (DIB) em 11/08/2021 e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada pelo INSS na forma da lei; III. CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a DIB (11/08/2021) até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma da fundamentação (item C), observada a prescrição das parcelas anteriores a 27/07/2017; IV. DEFERIR a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Os demais pedidos são improcedentes ou restaram prejudicados, conforme fundamentação. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. A presente decisão observará estritamente os termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Nada mais. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5002287-81.2024.4.03.6338

ID: 325764637

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002287-81.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLA JANETE JESUS DE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDER ISIDORO TASCA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002287-81.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CARLA JANETE JE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002287-81.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CARLA JANETE JESUS DE ARAUJO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: VALDER ISIDORO TASCA - SP458873 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação do procedimento do juizado especial em que a parte autora objetivou a declaração de inexistência de dívida tributária referente ao pagamento de contribuição previdenciária. Alegou que existiria coisa julgada, decorrente do processo nº 5002860-83.2022.4.03.6114, no qual já havia se reconhecido a inexigibilidade da dívida. Sustentou que a Receita Federal – RFB havia realizado novo lançamento do mesmo débito de cota patronal e o protestado indevidamente. Argumentou que a repetição do ato supostamente ilegal, face ao crédito já pago, importou em cobrança em triplicidade e, em consequência, em abalo psíquico desnecessário, diante das diversas diligências e, agora, dois processos realizados pela parte autora. Por fim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para sustar o protesto e determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como, a procedência dos pedidos, para declarar a inexigibilidade da dívida e condenar a parte ré em danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (ID 326767149). O processo foi extinto, sem resolução de mérito, diante da litispendência com o processo nº 5002860-83.2022.4.03.6114 (ID 327164676), o foi revertido, após embargos de declaração (ID 328245802) e decisão que concedeu a tutela provisória de urgência (ID 331798220). Citada, a parte ré apresentou contestação genérica e defendeu a legitimidade dos atos administrativos e a atividade vinculada da administração tributária, bem como a ausência de abalo psíquico para caracterizar dano moral. Ao final requereu prazo para anexar informação fiscal da RFB e a improcedência dos pedidos (ID 332885934). No ID 333633122 foi anexada manifestação da RFB dando conta, resumidamente, de que os créditos inscritos em dívida ativa sob o nº 80.4.20.233350-08, objeto do protesto sustado, se referiam ao valor da contribuição previdenciária do empregador (cota patronal), e, não, à contribuição previdenciária do segurado empregado doméstico, retido em fonte, cujos créditos foram inscritos em dívida ativa sob nº 80.4.20.233349-74 e foram objeto do processo nº 5002860-83.2022.4.03.6114. A RFB ainda esclareceu que embora tenha havido pagamento pela parte autora, este teria se dado na forma incorreta e após o prazo legal, o que levou à inscrição em dívida ativa e impossibilidade de abatimento de valores (ID 333778513). Intimadas sobre a informação fiscal (ID 355714570), a parte ré reiterou a contestação (ID 355859356) e a parte autora ratificou a inicial, ressaltando que já havia pago o crédito (ID 358381848). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Cinge-se a controvérsia a saber se os créditos inscritos em dívida ativa sob o nº 80.4.20.233350-08 são exigíveis e se há dano moral indenizável. 1. Da inexigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa sob nº 80.4.20.233350-08 As informações prestadas pela RFB bem esclarecem a questão (ID 333778513): Como se vê, os créditos atinentes à CDA nº 80.4.20.233349-74, que se referiam à contribuição do segurado empregado doméstico, foram objeto do processo nº 5002860-83.2022.4.03.6114 e já estão extintos por pagamento, com autoridade de coisa julgada material. Já os créditos atinentes à CDA nº 80.4.20.233350-08, objeto do protesto sustado, se referiam ao valor da contribuição previdenciária do empregador (cota patronal), e foram pagos, a destempo, por meio de recolhimento via documento de arrecadação do eSocial (DAE), o que, pelas normas internas da Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN e da RFB, não seria admitido. Ocorre que, em direito tributário, prevalece o princípio da verdade material, de modo que, apesar do erro formal no recolhimento, provado o pagamento, deve o fisco considerar o valor vertido aos cofres públicos, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 436 DO STJ. ART. 147, § 2º, CTN. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 53 DA LEI 9.784/1999. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL ACATADO PELA FAZENDA NACIONAL. EXIGIBILIDADE PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO, JUROS E MULTA DE OFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Hipótese em que a requerente ingressou com ação anulatória de débito fiscal em razão da lavratura de auto de infração que culminou na imposição de multa de ofício à razão de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do débito exigido, não obstante terem sido apresentadas DCTF's retificadoras suficientes à constituição do crédito tributário, em atenção à Súmula 436 do C. STJ. 2 -Possibilidade de retificação da DCTF entregue pelo contribuinte pela Fazenda Nacional, de ofício, em conformidade com o comando do art. 147, § 2º do CTN, bem assim em razão do poder de autotutela conferido pelo art. 53 da Lei 9.784/1999. 3 - Aplicação do princípio da verdade material que norteia a atividade da Administração Pública, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do ente público. 4 - Laudo pericial contábil produzido a cargo da requerente, o qual acabou por apurar saldo devedor em desfavor da autora no montante de R$ 19,37 (dezenove reais e trinta e sete centavos) relativo ao terceiro trimestre de 1998, com o qual concordou a Fazenda Nacional. 5 - Inversão do ônus da sucumbência, com aplicação da majoração dos honorários advocatícios no percentual mínimo, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, tendo em vista ter a requerente decaído de parte mínima do pedido. 6 - Manutenção dos fundamentos que ensejaram a decisão proferida em tutela de urgência, de modo a extinguir o crédito tributário objeto do Auto de Infração n.º 064545, excetuada a diferença de R$ 19,37 (dezenove reais e trinta e sete centavos), além de juros de mora e multa sobre ela apurados. 7 - Recurso parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008427-74.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 31/03/2025, DJEN DATA: 15/04/2025) Direito tributário. Apelação cível. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ERRO DO CONTRIBUINTE. PROVA PERICIAL. COMPROVADA A EXISTÊCIA DE CRÉDITO SUFICIENTE. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber acerca da legalidade da decisão da autoridade fiscal veiculada no Processo Administrativo 16327.002026/00-78, bem como acerca da exigência fiscal a ele relacionada. III. Razões de decidir 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna. 4. É ônus do contribuinte promover a compensação nos exatos termos dispostos na legislação tributária – especialmente o art. 74 da Lei 9.430/96 -, devendo identificar corretamente os débitos e os créditos sujeitos ao encontro de contas, bem como a forma em que se dará a compensação, principalmente para permitir à Receita Federal o exame do procedimento adotado. 5. Eventuais erros formais praticados pelos contribuintes podem ser superados, se configurada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao FISCO, ante a necessidade de se prestigiar a verdade material. 6. Os cálculos elaborados pelo expert gozam de presunção de legitimidade, porque equidistante dos interesses das partes, tem condições de apresentar um trabalho, além de técnico, imparcial. Sendo assim, embora o julgador não esteja adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, em se tratando de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica elaborada por especialista, por força do art. 156 do CPC/2015, o juiz só poderá rejeitar a conclusão se houver motivo relevante. 7. O perito apontou a existência equívoco do contribuinte ao proceder o ajuste contábil, bem como comprovou a existência de crédito suficiente para pleitear a restituição do IRRF, tudo isso lastreado nas provas carreadas aos autos. 8. Em que pese o erro do contribuinte ao lançar em seu ativo retenção que somente ocorreu no ano posterior, resta comprovada a existência de saldo negativo de IR superior ao pedido de compensação apresentado. 9. Em observância ao princípio da verdade material e, provada a existência de crédito suficiente para fazer frente ao pedido de restituição, de rigor o cancelamento da exigência fiscal relacionada ao Processo Administrativo n. 16327.002026/00-78. 10. Quanto aos honorários advocatícios, tem-se que a glosa se deveu indubitavelmente a erro imputado exclusivamente à parte autora. Em observância ao princípio da causalidade é cabível a manutenção da condenação da autora ao pagamento “honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC”. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0026762-86.2008.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 11/04/2025) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. ART. 66 DA LEI 8.383/91. IN SRF 67/92. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. 1. A previsão de que é inadmissível discutir a compensação em sede de Embargos à Execução, constante do art. 16 da Lei 6.830/80, veio a ser mitigada com o advento da Lei 8.383/91, entendendo-se que é cabível, em sede de Embargos, a discussão sobre compensação quando já reconhecido o direito ou se trate de compensação pretérita. 2. Não é o que ocorre no caso em tela. A mencionada compensação não foi reconhecida pela Receita Federal, não cabendo sua apreciação na presente via. 3. Ainda que assim não fosse e apenas a título de ilustração, constata-se não assistir razão à embargante. A fim de comprovar a alegada compensação, apresentou tão somente cópia de DARF (fls. 34), relativa ao PIS de fevereiro/1996, da qual consta pagamento de R$189,47 e R$3.599,80 supostamente compensados com créditos seus reconhecidos por sentença transitada em julgado. 4. Ademais, a compensação prevista pelo art. 66 da Lei 8.383/91 e disciplinada pela Instrução Normativa 67/92 requeria procedimento próprio. De fato, o art. 2º da IN dispunha que “a compensação de débitos vencidos a partir de 1o de janeiro de 1992 poderá ser efetuada por iniciativa do próprio contribuinte, independentemente de prévia solicitação à unidade da Receita Federal”; por iniciativa, porém, não se depreende que se fizesse por qualquer meio a critério do contribuinte, mas mediante específico Pedido de Compensação, conforme explicita o art. 3º, parágrafo único, da IN 67/92: “o pedido de Compensação previsto neste artigo deverá descrever os fatos que lhe deram origem e será instruído com os elementos que comprovem o crédito e identifiquem o débito a ser compensado”. 5. Em matéria tributária, prevalece a real situação fiscal do contribuinte – princípio da verdade material, não se prestando o eventual preenchimento incorreto de documento para criação de obrigação tributária; entendimento contrário equivaleria a promover o bis in idem em relação ao fato gerador, o que é justamente repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio. 6. No caso em tela, devidamente demonstrado que os créditos tributários de PIS referentes ao período de março/1996 a janeiro/1997 tiveram por origem informação erroneamente prestada pela embargante em suas Declarações, a teor do constatado pelo perito contábil e reproduzido na sentença: “a empresa embargante (TOYLAND) apurou, declarou e recolheu (via DCTF, DIPJ e DARF) como valor devido a título de contribuição do PIS-Faturamento (código 8109), o correspondente à alíquota de 0,65% do faturamento mensal (atendendo exclusivamente as normas da Lei Complementar nº 7/70), efetuando o pagamento dos débitos no prazo estabelecido pelo art. 17 da Lei 9.065/95 [...] o equívoco cometido pela embargante e que resultou nas diferenças perseguidas na execução embargada se restringem à incorreta informação prestada na Ficha 12 da DIPJ 1997 (exercício 1996), na qual foram informados valores de PIS apurados sobre a base de cálculo que não excluiu o IPI (fls. 228)”. Portanto, inexigíveis os créditos, a teor do decidido pelo Juízo de origem. 7. Embora os atos da Administração Tributária sejam vinculados, não havendo tempo hábil para que a informação fosse então retificada, ora se impõe o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário, por evidente o equívoco; ademais, irrazoável a utilização desnecessária da via administrativa, novo recolhimento quando não houve qualquer prejuízo à Fazenda Pública e mesmo a desconsideração da evidente boa fé do contribuinte em hipótese de crédito devidamente comprovado. Em suma, o mero preenchimento incorreto não deve se sobrepor à verdade material. 8. Apelo da embargante improvido. 9. Apelo da União Federal improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0029072-86.2003.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 02/04/2025) Logo, inexigíveis os créditos inscritos sob o nº 80.4.20.233350-08, porque já pagos (ID 326767255 a 326767275 e 333778513), e, portanto, nula a inscrição em DAU. 2. Do dano moral Em relação ao dano moral é certo que corresponde à reparação pelo abalo psíquico sofrido. Para a sua caracterização é necessário que reste provado a existência de sofrimento incompatível com a normalidade das ocorrências em sociedade. Além disso, para que o Estado seja responsabilizado objetivamente, na forma do art. 37, §6º, da CF/88, é preciso que seja comprovado: i) dano; ii) ação ou omissão qualificada do Estado (não prestação, a má prestação ou prestação defeituosa de um serviço público específico); e iii) nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano, na forma de consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF - RE: 1455038 DF, Relator.: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 05/11/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-334 DIVULG 07-11-2024 PUBLIC 08-11-2024). No presente caso, a autora alegou que sofreu abalos psíquicos decorrentes da dupla cobrança tributário por créditos já pagos. Com efeito, verifica-se que a parte autora já havia discutido situação semelhante no processo nº 5002860-83.2022.4.03.6114, situação na qual a parte ré já havia sido condenada por não computar os pagamentos, ainda que recolhidos de forma não formalmente adequada. A repetição da conduta tem sido praxe da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, que não computam pagamentos feitos por códigos de recolhimento diverso ou feitos a destempo, por outro documento de arrecadação, o que ocasiona multiplicidade de demandas sobre créditos pagos. A conduta não se justifica porque os sistemas informatizados utilizados por ambos os órgãos tem a capacidade de cruzamento de dados e, mesmo que não fosse o caso, esse seria um dever decorrente da eficiência e da praticabilidade da tributação, por parte de ambos para resguardar os interesses da União e dos contribuintes. Embora este juízo entenda que todas as demandas tributárias deveriam estar sujeitas ao prévio requerimento administrativo, inclusive como forma de alterar a prática administrativa e evitar este tipo de demanda, em respeito ao interesse processual (utilidade-necessidade), fato é que a jurisprudência não o tem admitido até então e a conduta administrativa em não computar pagamentos realizados, ainda que de forma equivocada, importa em enriquecimento sem causa com necessidade de exercício de ação pelos contribuintes. Em decorrência, considerando que por duas vezes a parte autora teve que se sujeitar a via processual, mesmo após pedidos de esclarecimento na Receita Federal, e que a dívida foi protestada indevidamente (ID 326767254) é o caso de se reconhecer que houve falha na prestação do serviço público e, consequentemente, dano moral indenizável. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de embargos à execução opostos por H. M. GENNARI CONSULTORIA - EPP, em face da UNIÃO FEDERAL, nos autos da execução fiscal n. 0003220-37.403.6128, objetivando sustar protesto de certidão de dívida ativa, bem como a indenização pelo dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Sustenta que os valores cobrados na CDA são indevidos, já que houve o pagamento da dívida protestada. (ii) A União Federal apela sustentando a legalidade do procedimento administrativo que ensejou a inscrição da parte autora em dívida ativa e a não comprovação do dano moral. (iii) Subsidiariamente, requer a redução do valor do dano moral e o afastamento da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR: O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido por esta Egrégia Corte, o dano moral se configura in re ipsa. No caso concreto, é incontroverso que a União Federal levou a protesto dívida já quitada, fato que configura impacto na honra subjetiva da autora. Valor da indenização pelo dano moral mantida. Honorários advocatícios mantidos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, nego provimento ao apelo da União Federal. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000216-55.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 16/06/2025, DJEN DATA: 02/07/2025) Em relação ao valor, a Constituição Federal, no artigo 5º, V e X, delega ao juízo a incumbência de arbitrar um montante justo ao ressarcimento de danos extrapatrimoniais, pautando-se em princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Em contrapartida, a indenização por dano moral possui caráter punitivo, além de satisfativo, razão pela qual deve ser adequada e efetiva com relação aos danos causados ao consumidor, bem como suficiente para dissuadir o ofensor de novas ações ilícitas. Não obstante, é notório que, para a estipulação do valor do dano moral, não existe um critério objetivo no nosso sistema jurídico-legal, de modo que a indenização deve compensar a dor e a humilhação sofridas pelo ofendido, bem como observar a sua atividade e condição social e econômica. Afora isso, deve representar um ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos ofensivos a dignidade humana. Nos termos da jurisprudência do STJ, deve-se adotar o método bifásico como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, pois atende às exigências de um arbitramento equitativo, na medida em que, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios puramente subjetivos, afasta a tarifação do dano. Na primeira fase de fixação do dano moral deve-se observar o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes da matéria (STJ, REsp. 959.780/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26.04.2011). Na segunda fase, deve-se observar a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceirou ou vítima, ou seja, as circunstâncias do caso concreto, para proceder-se a fixação definitiva da indenização, mediante arbitramento do juiz (STJ, EREsp 1.127.913/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJE 05.08.2014). Feitas tais considerações, é preciso observar os precedentes em torno de casos concretos semelhantes ao ocorrido. Nesse aspecto, a jurisprudência das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo tem fixado o dano moral no valor de R$ 5.000,00 para casos de protesto indevido, tratando-se de dano moral in re ipsa: RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. CARACTERIZADO DANOS MORAIS. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000324-54.2021.4.03.6302, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 12/05/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. LANÇAMENTO FISCAL. ITR. EXTINÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR À SUSPENSÃO JUDICIAL DA EXIGIBILIDADE. PROTESTO INDEVIDO DE CDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela União contra sentença que declarou nulo o Lançamento Fiscal referente ao ITR de 2016 e condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A União alega a ausência de interesse de agir em razão da extinção administrativa do débito e questiona a condenação por danos morais e o valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção administrativa do débito após a suspensão judicial do crédito tributário afasta o interesse de agir da parte autora; (ii) verificar a procedência da condenação por danos morais em razão do protesto indevido da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e se o valor da indenização fixado deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção administrativa do débito em 20/09/2023 não afasta o interesse de agir da parte autora, uma vez que a suspensão judicial da exigibilidade do crédito foi determinada anteriormente, em 06/09/2023. A parte autora buscava a nulidade do lançamento fiscal, o que justifica a continuidade da ação. A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, no caso de protesto indevido de título, o dano moral é presumido, configurando-se in re ipsa, ou seja, independe de prova (AgInt no AREsp n. 2.308.101/SP). A inscrição indevida da parte autora na dívida ativa, seguida de protesto extrajudicial da CDA e negativação no SERASA, configura o dano moral, sendo correta a condenação. Quanto ao valor da indenização, a quantia de R$ 5.000,00 está adequada e proporcional aos danos causados pela União, considerando a gravidade dos atos praticados, não havendo motivo para redução. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5013244-26.2022.4.03.6302, Rel. Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, julgado em 29/11/2024, DJEN DATA: 04/12/2024) III – Dispositivo Ante o exposto, confirmo a tutela provisória de urgência, para cancelar a certidão de protesto do Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Bernardo do Campo (ID 326767254), e julgo procedente os pedidos para declarar a inexigibilidade dos créditos de cota patronal, a nulidade da inscrição em dívida ativa nº 80.4.20.233350-08, bem como, condenar a parte ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00, atualizados monetariamente pela SELIC, a contar da data desta sentença, na forma do art. 3 da EC 113/2021, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos legais. Anote-se. Intimem-se. Encaminhe-se a presente decisão como ofício ao 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Bernardo do Campo, que deverá cumpri-la independentemente do recolhimento de custas. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à para contrária e, após, remetam-se os autos à instância recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. São Bernardo do Campo, datado e assinado eletronicamente. EDUARDO MÜLLER GOMES Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000131-37.2024.4.03.6301

ID: 306537060

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000131-37.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARINEUZA DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000131-37.2024.4.03.6301 AUTOR: MARINEUZA DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MARINEUZA DIAS DE OLIVEIRA, com qualificação nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual postula a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de valores retroativos desde 09/09/2021, data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento de atividade supostamente desempenhada na condição de trabalhador rural, no intervalo de 21/08/1975 a 31/08/1975. O pedido foi julgado procedente em 07/09/2024 (Id 337942375), com a fixação dos efeitos financeiros do benefício a partir da data da citação. O INSS interpôs recurso inominado em 12/09/2024 (Id 337942375). A parte autora opôs embargos de declaração em 19/09/2024 (Id 339413966) e, em 03/10/2024, apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (Id 340972792). Remetido o feito para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, a Terceira Turma Recursal não conheceu do recurso (Id 365260312). O feito foi restituído para este Juízo em 17/06/2025 para apreciação dos embargos de declaração. DECIDO. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos (art. 1.023 do CPC). Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material. Na hipótese vertente, os embargos devem ser rejeitados, eis que não verifico a ocorrência de omissão acerca de fundamentos e argumentos relevantes apresentados pela parte (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC) ou sobre questões que deveriam ter sido apreciadas de ofício. Tampouco constato a existência de contradição, lacuna ou obscuridade no julgado. Não se avista, outrossim, qualquer erro material, haja vista que a decisão não contém discrepâncias entre o que se desejou afirmar e o que foi consignado no texto, sequer inconsistências ou premissas equivocadas. Cumpre ressaltar que os pontos controvertidos foram apreciados na sentença proferida, de forma clara e fundamentada, com conclusões logicamente encadeadas, sendo certo que o precedente apontado pelo corréu em sua peça de embargos, para além de não ser dotado de caráter vinculante, sequer foi suscitado na contestação, de modo que não lhe aproveita a alegação de que a sentença seria omissa. Anote-se que "não servem, os embargos declaratórios, à rediscussão da matéria, de modo que o inconformismo da parte, quanto à interpretação dos fatos ou do direito aplicado, deve ser manifestado pela via adequada" (SAVARIS, José Antônio; XAVIER, Flávia da Silva. Manual dos recursos nos Juizados Especiais Federais. 7 ed. Curitiba: Alteridade, 2019, p. 170). No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. - Pretensão de rediscussão de teses e provas, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - Incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. - Acórdão está devidamente fundamentado. [...] Fundamentação da decisão monocrática e do acórdão embargado estão completas e suficientes, tendo apreciado a matéria trazida a juízo, a despeito de ter sido adotada tese contrária ao interesse do embargante. - O julgador não é obrigado a examinar todas as normas legais e argumentos citados pelas partes, mas o que considerar pertinente para embasar a decisão. Precedentes. - Embargos de declaração improvidos. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Apelação/ Remessa necessária - ApelRemNec -5003296-45.2018.4.03.6126. Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco. Órgão Julgador: 2ª Turma. Data do Julgamento: 17/04/2020. FONTE/Data da Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/04/2020) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 2- Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. 3- Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. 4- Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias. 5- O conceito de obscuridade, para fins de oposição de embargos de declaração, não coincide com o distanciamento do julgado do ponto de vista do embargante acerca dos dispositivos legais que reputa violados. Julgado obscuro, a reclamar reparos, é julgado incompreensível, seja pela utilização de termos herméticos ou ambíguos, o que não é o caso dos autos. 6- Quanto à pretensão de prequestionamento do tema, intenciona o embargante, por meio deste recurso, rediscutir a lide, o que não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, eis que inexiste fundamento que justifique sua oposição, porquanto não configurados os requisitos do Art. 1.022 do CPC. Precedentes do STJ, desta Turma e da Terceira Seção desta Corte. 7- Embargos rejeitados. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000231-24.2017.4.03.6111. Relator: Desembargador Federal Paulo Octávio Baptista Pereira. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 24/07/2020. FONTE/Data da Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/07/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE 'ERROR IN JUDICANDO'. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão proferido foi claro e bem fundamentado, com uma linha de raciocínio razoável e coerente. 2. A pretensão da embargante revela propósito incompatível com a natureza própria dos embargos declaratórios, que não se prestam ao reexame da matéria já decidida. 3. Os embargos de declaração não se prestam à correção de eventual 'error in judicando'. 4. Precedente: STJ, REsp 383.492/MA. 5. Embargos de declaração rejeitados. (Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Processo 0000134-83.2011.4.03.6317. Relator: Juiz Federal Cláudio Roberto Canata. 5ª Turma Recursal de São Paulo. Data de julgamento: 10/02/2012. Fonte/data da publicação: DJF3, 16/03/2012). Portanto, verifica-se, em verdade, que as alegações da parte embargante em seu recurso visam modificar o teor da sentença, a fim de que seja novamente examinado o mérito da demanda (o reconhecimento da relação de emprego registrada na carteira de trabalho), tendo, desta forma, caráter infringente. Para tanto, deve a embargante utilizar-se do recurso adequado previsto em lei, sendo certo que os embargos de declaração constituem-se em recurso destinado apenas e tão somente à integração do julgado proferido, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade presente em seu bojo. Por isso mesmo, não é dotado de efeito devolutivo - destinando-se ao mesmo prolator (monocrático ou colegiado) da sentença ou acórdão -, tampouco de efeito infringente, modificativo do julgado, reconhecido somente em hipóteses excepcionais, o que não é o caso. Como se vê, a parte autora pretende obter a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, o que vai na contramão do entendimento firmado pelo STJ. Conforme entendimento firmado no STJ (Cf. AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, kulgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020), "no caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. (...) Desta feita, embora se possa fixar o termo inicial do benefício na data de implemento dos requisitos, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da Autarquia Previdenciária". Pela pertinência, confiram-se elucidativos julgados das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo: I - RELATÓRIO Pedido de condenação do INSS à concessão de aposentadoria por idade julgado procedente. Recurso do INSS. II - VOTO No caso dos autos, o INSS questiona em seu recurso o início do pagamento do benefício concedido com DER reafirmada no curso da lide e incidência de juros de mora e correção monetária. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 995: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". Consoante entendimento firmado por esta Turma Recursal, não sendo hipótese de reafirmação administrativa de que trata o artigo 176-D do Decreto 3.048/1999, a reafirmação da DER reconhecida em ação judicial deve surtir efeitos apenas a partir data da propositura da ação judicial, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Juiz Federal, Dr. Leandro Gonsalves Ferreira, nos autos do processo 5005547-84.2018.4.03.6110, conforme trecho a seguir transcrito:"Ademais, reavaliando o cabimento da reafirmação do termo de início do benefício entre a DER e a data do ajuizamento da ação, passo a entender, após o julgamento, pelo STJ, dos embargos de declaração opostos pelo INSS (Tema 995), que a reafirmação da DER somente é cabível, em juízo, a partir da data da propositura da ação, veja-se o seguinte excerto do julgamento dos referidos embargos de declaração: [...] No caso da reafirmação da DER, conforme delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. [...] (STJ, EDcl no REsp 1727063, julgado em 19/05/2020 - Trecho do voto do Relator, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Realcei)" No caso, o direito à reafimação da DER foi adquirido no curso da lide, situação em que o início do pagamento do benefício se dá a partir do implemento dos seus requisitos. Por seu turno, os juros moratórios e correção monetária foram aplicados corretamente, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134/2010 do CJF com a alteração dada pela Resolução nº 267/2013 do CJF e demais alterações posteriores) e devem incidir a partir da citação, momento processual em que o devedor é induzido em mora e, nos casos em que os requisitos são implementados após a citação, a partir do momento em que o direito é adquirido. Esta 3ª Turma Recursal já se pronunciou sobre a questão e trago à colação trecho do voto proferido pelo Excelentíssimo Juiz Federal, Dr. Leandro Gonsalves Ferreira, nos autos do processo HYPERLINK "../../Microsoft/JUIZ 43/15 - Sessões 2021/05 - Maio/Sessão Presencial de 05-05-2021/Dr. Leandro/0002464-57.2019.4.03.6322_Reafirmacao DER_Juros de Mora_Embargos INSS_NPr.docx"0002464-57.2019.4.03.6322, que muito bem elucida a questão: "No caso dos autos, o INSS pede para que fique explícita a questão da não incidência de juros moratórios no caso da reafirmação da DER. O pagamento de juros de mora configura pedido implícito, a teor do § 1º do art. 322 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. (Realcei) Ademais, a citação válida constitui em mora o devedor (art. 240, "caput", do CPC/2015). Assim, como regra geral, os juros de mora são contados a partir da citação, e essa é orientação dos procedimentos contidos no Manual de Cálculos na Justiça Federal (atual Resolução 658/2020 do CJF). Em julgamento de embargos opostos pelo INSS (EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 1.727.063-SP, DJe 21/05/2020), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu o seguinte [...] Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso da reafirmação da DER, conforme delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. Por outro lado, no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório. [...] O STJ, nos citados embargos de declaração, não afastou as regras do art. 322, § 1º, e art. 240, "caput", ambos do CPC/2015, senão o faria expressamente. O que o STJ decidiu no julgado em apreço foi vedar o pagamento de prestações atrasadas do benefício, mediante a reafirmação da DER em juízo, no período após a DER administrativa até o ajuizamento da ação, estipulando, ainda, que na hipótese de atraso na concessão determinada judicialmente também incidirão juros de mora. Os juros de mora são contados a partir da citação, como regra geral, observando-se, na peculiaridade da reafirmação da DER, o momento da aquisição do direito (implementação dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário). Se os requisitos necessários à concessão do benefício são satisfeitos somente após a citação, não faz sentido, de fato, a incidência de juros moratórios antes da DIB (data do início do benefício) judicialmente estipulada após aquele evento (citação). Por outro lado, se os pressupostos imprescindíveis ao deferimento do benefício são implementados entre o ajuizamento da ação e a data da citação, os juros de mora são contados desde a data da citação, conforme a regra geral acima exposta. Há de se ressaltar a seguinte passagem de julgamento de novos embargos, pelo STJ (EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.063 - SP, DJe 04/09/2020) - dessa vez opostos pela parte autora -, em que foram assentadas as seguintes premissas: [...] A assertiva de que não são devidas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação reforça o entendimento firmado de que o termo inicial para pagamento do benefício corresponde ao momento processual em que reconhecidos os requisitos do benefício. Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER, fenômeno que instrumentaliza o processo previdenciário de modo a garantir sua duração razoável, tratando-se de prestação jurisdicional de natureza fundamental. O importante no caso é entender que os efeitos financeiros surgem quando do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, não se está enfrentando a hipótese de reconhecimento tardio do direito, mas sim reconhecimento oportuno no curso do processo. No acórdão embargado essa delimitação está esclarecida, assim como o tema referente ao surgimento da mora. Os vícios apontados pelo embargante não se mostram ocorrentes, tampouco existindo obscuridade na expressão "mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias", porquanto utilizada para enfatizar a possibilidade excepcional de apreciação do fato superveniente no curso do processo. [...] realcei Vale dizer, se os efeitos financeiros surgem quando do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, segundo o STJ, e se a reafirmação judicial da DER somente pode ocorrer após o ajuizamento da ação, nunca antes desta, os juros de mora são contados a partir da citação, desde que nesta data estejam implementados os pressupostos necessários para a satisfação do benefício postulado, ou na data posterior à citação em que tal fato efetivamente ocorrer. No caso dos autos, a DIB foi estipulada na data do ajuizamento da ação, em 09/07/2020, de maneira que os juros de mora, conforme o CPC/2015, o entendimento do STJ e a metodologia aplicada no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devem incidir a partir da citação (24/07/2020), inexistindo modificação a ser feita no acórdão embargado, bastando tais esclarecimentos."Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, sendo que, na hipótese de não haver condenação, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários mínimos. O pagamento de honorários advocatícios ficará suspenso até que a parte possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 do STJ), a parte recorrente ficará dispensada do pagamento em questão. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. É o voto. III - EMENTA. PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DO INSS - REAFIRMAÇÃO DA DER NO CURSO DA LIDE - DATA DE INÍCIO DE PAGAMENTO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RESOLUÇÃO Nº 134/2010 DO CJF COM A ALTERAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 267/2013 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO IV - ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os (as) Senhores (as) Juízes (as) Federais: Dra. Nilce Cristina Petris de Paiva, Dr. Leandro Gonsalves Ferreira e Dr. David Rocha Lima de Magalhães e Silva.São Paulo, 09 de junho de 2021 (data do julgamento). (TURMAS RECURSAIS DA SEÇAO JUDICIARIA DE SAO PAULO, 3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0000967-08.2020.4.03.6343, Rel. JUIZ(A) FEDERAL NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, julgado em 09/06/2021, e-DJF3 Judicial DATA: 21/06/2021) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS DO BENEFÍCIO CUMPRIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER NA DATA DA CITAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO 46º DIA DO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO, PELO RÉU, DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, PRAZO ESSE CONTADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL RESPECTIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, com o objetivo de correção ou integração do acórdão recorrido nos aspectos inerentes à reafirmação da DER e à incidência dos juros moratórios. Em resumo, o embargante sustenta que a reafirmação da DER deve ser estabelecida na data da citação e que não incidem juros de mora se o INSS, após instado, implantar o benefício previdenciário dentro do prazo de 45 dias. Contrarrazões aos embargos apresentadas. É, no que basta, o relatório. VOTO Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material (art. 48 da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022 do Código de Processo Civil, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001). É o caso de acolhimento dos embargos, em razão dos vícios apontados pelo embargante (INSS). Considerando que a uniformidade das decisões propicia a segurança jurídica e a celeridade processual, esta Turma passou a seguir o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que os juros moratórios somente incidirão a partir do 46º dia do eventual descumprimento, pelo réu, da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, prazo esse contado a partir da intimação da decisão judicial respectiva. Menciono reiterados julgados do STJ nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.981.509/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 15/9/2022; AgInt no REsp n. 1.951.885/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 6/4/2022; AgInt no REsp n. 1.985.783/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022. Na mesma linha, menciono a seguinte tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU): "Nos casos de reafirmação da DER, somente a partir do 46º dia da intimação é que surgirão parcelas vencidas consideradas em mora, incidindo juros moratórios a partir de então" (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1001795-11.2019.4.01.3810, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/03/2022). Diante desse entendimento jurisprudencial consolidado, adotam-se estes parâmetros para a reafirmação da DER (PEDILEF 5006798-79.2020.4.04.7003/PR, Relator Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, julgado em 26/06/2024): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMA 995/STJ. A REAFIRMAÇÃO DA DER PODE SER FEITA A REQUERIMENTO OU DE OFÍCIO, ATÉ A FASE DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS (1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO). A REAFIRMAÇÃO DA DER É ADMITIDA PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. É CABÍVEL A REAFIRMAÇÃO DA DER AINDA QUE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEJA POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TODAVIA, CASO VERIFICADA TAL ESPECÍFICA HIPÓTESE, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DEVE SER FIXADO NA DATA DE CITAÇÃO DO INSS. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU. INCIDENTE NÃO ADMITIDO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM 13/TNU. 1. Amparada na compressão adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em sem Tema n. 995, a jurisprudência da TNU pacificou-se no sentido de ser cabível a reafirmação da DER para concessão de benefício mais vantajoso (PEDILEF 0002235-25.2018.4.03.6325; PEDILEF 0003751-81.2016.4.03.6315). 2. Conforme se extrai dos EDcl no REsp 1.727.063/SP, devem ser observados os seguintes marcos, a depender da data em que o demandante atinge os requisitos para a concessão do benefício: a) se atinge os requisitos antes do encerramento do processo administrativo, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios da citação; b) se atinge os requisitos em data posterior ao término do processo administrativo, mas anterior ao ajuizamento da ação, os efeitos financeiros devem ter início a partir da data da citação do INSS, com juros moratórios a partir do 46ª dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício; c) se atinge os requisitos após o ajuizamento da ação, mas antes da citação do INSS, os efeitos financeiros também devem ter início a partir da data da citação do INSS, com juros moratórios a partir do 46ª dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício; d) se atinge os requisitos após a citação do INSS, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios a partir do 46ª dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. 3. Incidente não admitido (QO TNU n. 13), com fixação de tese (ítem 2). (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5006798-79.2020.4.04.7003/PR, Relator Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, julgado em 26/06/2024.) Os juros moratórios somente incidirão a partir do 46º dia do eventual descumprimento, pelo réu, da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, prazo esse contado a partir da intimação da decisão judicial respectiva. Os juros moratórios somente incidirão a partir do 46º dia do eventual descumprimento, pelo réu, da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, prazo esse contado a partir da intimação da decisão judicial respectiva. No presente caso, a aposentadoria (NB 42/201.494.013-9) com DER em 18/04/2022 foi indeferida pelo INSS em 11/05/2022 (ID. 298561868 - Pág. 88), com o envio de comunicação eletrônica ao segurado e encerramento da tarefa no processo administrativo. O ajuizamento da ação deu-se em 06/06/2022. A citação do INSS ocorreu na data de 31/10/2022, como mostra a imagem de expediente extraída do sistema PJe-1G: Assim, deve ser corrigido o acórdão recorrido no ponto que reafirmou a DER para 07/07/2022, visto que os requisitos para a concessão da aposentadoria foram completados após o ajuizamento da ação e antes da citação do INSS, circunstância que enseja a reafirmação da DER para a data da citação do INSS (31/10/2022), nos termos da fundamentação supra. Pelo exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração do INSS para reafirmar a DER na data da citação do INSS (31/10/2022) e para definir que os juros moratórios somente incidirão a partir do 46º dia do eventual descumprimento, pelo réu, da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, prazo esse contado a partir da intimação da decisão judicial respectiva. A questão da verba honorária segue a disciplina do acórdão embargado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TURMAS RECURSAIS DA SEÇAO JUDICIARIA DE SAO PAULO, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007036-26.2022.4.03.6302, Rel. JUIZ FEDERAL LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 23/01/2025, DJEN DATA: 30/01/2025) Assim, ainda que possível a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento, a incidência dos efeitos financeiros deve ser fixada a partir da citação, quando constituído em mora o INSS. Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração opostos contra a sentença constante nos autos, uma vez que não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Processo nº 5009728-90.2020.4.03.6100

ID: 333890559

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5009728-90.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISRAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5009728-90.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: ROSANA SOARES VICENTE, REGIVALD… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5009728-90.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: ROSANA SOARES VICENTE, REGIVALDO REIS DOS SANTOS, ISRAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA NETO - SP327050 Advogado do(a) REU: ISRAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP285676 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa para que este Juízo condene os réus nas penas da Lei nº 8.429/1992, pela prática de ato de improbidade administrativa. Narra o autor que, no Processo Administrativo Disciplinar nº 35664.000481/2014-38, apurou-se a concessão de diversos benefícios previdenciários suspeitos de irregularidades concedidos na APS Cidade Dutra/SP, após a Operação Maternidade da Força-Tarefa Previdenciária, deflagrada em maio de 2011. Afirmou que a "Corregedoria-Regional do INSS/SP, ao emitir despacho de admissibilidade acerca dos processos concessórios irregulares encaminhados, ressaltou que as características básicas das irregularidades foram: a) concessão indevida de benefícios de auxílio-maternidade, considerando vínculos empregatícios fictícios na qualidade de empregado doméstico, com salários bastante superiores à média dos ganhos de uma empregada doméstica, e com o registro efetuado próximo ao nascimento da criança; b) concessão indevida de pensão por morte com inclusão de dependente na qualidade de companheiro, sem a devida comprovação da união estável ou de dependência econômica; c) concessão indevida de aposentadoria por idade, com inclusão de vínculos sem comprovação; d) concessão indevida de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a comprovação dos vínculos empregatícios". Com a inicial, vieram documentos. A ação foi distribuída ao Juízo da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, que reconheceu a conexão deste feito com o de nº 5009034-24.2020.4.03.6100 e determinou a remessa dos autos a esta Vara (ID. 33251445). O processo foi redistribuído a esta 22ª Vara Cível Federal de São Paulo. O pedido liminar foi deferido para determinar a indisponibilidade de bens dos réus e a notificação destes para apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/1992, antes da alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021. Nesta mesma decisão, foi determinada a intimação da União Federal para se manifestar acerca do interesse na lide (ID. 33618106). Israel Augusto de Oliveira juntou aos autos sua defesa prévia, alegando a prescrição da pretensão punitiva e apresentando proposta de acordo (ID. 35486381). Regivaldo Reis dos Santos requereu o desbloqueio dos valores do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, assim como que fossem disponibilizados dois imóveis na Bahia para venda, com a retenção, por este Juízo, de metade do valor conseguido com a transação (ID. 36006947). O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) comunicou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão do pedido liminar (ID. 36237975 e anexos). O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se nos autos na condição de custus legis, requerendo vista dos autos após as partes e a União (ID. 42157486). O INSS manifestou-se acerca das defesas prévias já apresentadas (ID. 43366865). Em seguida, foi determinada a notificação da corré Rosana Soares Vicente, que se encontrava encarcerada na Penitenciária Feminina da Capital (ID. 46542034), o que foi cumprido, conforme certidão juntada aos autos (ID. 53234036 e anexo). Israel Augusto de Oliveira requereu a expedição de alvará para autorizar o licenciamento de veículo bloqueado por este Juízo (ID. 54187859). O MPF exarou ciência de todo o processado (ID. 54373872). Após, opinou no sentido de não ter identificado irregularidades processuais e, para fins de ressarcimento ao erário, de ser mais efetiva a apreensão dos veículos com a autorização imediata para alienação judicial (ID. 56160047). O INSS não concordou com o pedido formulado pelo corréu Israel Augusto de Oliveira, por não ter demonstrado que a restrição aposta por este Juízo é a que está impedindo o licenciamento do veículo (ID. 56232788). O pedido feito por Israel Augusto de Oliveira para autorização do licenciamento do veículo foi indeferido (ID. 74252571). Israel Augusto de Oliveira apresentou proposta de acordo (ID. 76507504). O INSS apresentou contraproposta nos termos da Portaria AGU nº 218, de 04 de abril de 2019 (ID. 84520528). O MPF exarou ciência do processado (ID. 84544410). Israel Augusto de Oliveira apresentou nova proposta (ID. 91302876). O causídico constituído pelo corréu Regivaldo Reis dos Santos, Dr. Antônio de Souza Neto, informou que o mandante revogou os poderes da procuração judicial que lhe fora outorgada e, portanto, requereu a retirada do seu nome dos autos (ID. 105488032). Regivaldo Reis dos Santos, através da Dra. Karina Macedo Matias, sem procuração nos autos, requereu a expedição de certidão de objeto e pé (ID. 118113646). O INSS informou que o acordo de não persecução cível, no caso presente, somente será possível se abranger, além do ressarcimento integral ao erário, o pagamento de multa civil, ainda que no limite mínimo legal, e a perda dos bens ou valores eventualmente acrescidos de forma ilícita ao patrimônio dos demandados (ID. 123354422). Israel Augusto de Oliveira requereu que o INSS esclarecesse a razão pela qual pleiteia o ressarcimento ao erário, visto que, em relação a ele, já recebeu o autor integralmente o que era devido, bem como requereu a condenação da autarquia por litigância de má-fé. Pleiteou, ainda, a liberação dos bens bloqueados (ID. 123475633). O INSS requereu a intimação do MPF para que se manifestasse nos termos do art. 3º da Lei nº 14.230/2021, diante das alterações promovidas por tal legislação na Lei nº 8.429/1992 (ID. 241691453). O MPF pugnou pelo reconhecimento da legitimidade ativa da pessoa jurídica interessada (INSS) tanto para propor quanto para dar prosseguimento ao feito, dada a suspensão dos efeitos do § 20 do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e do art. 3º da Lei nº 14.230/2021 (ID. 245724893). O INSS ratificou a manifestação ofertada pelo MPF quanto à continuidade da legitimidade ativa para atuar na lide e requereu a intimação de Israel Augusto de Oliveira para, querendo, dar início às tratativas de eventual acordo de não persecução cível diretamente com o parquet federal (ID. 254338334). O MPF apresentou nova manifestação na petição de ID. 259653872. O INSS requereu a juntada das informações, nas quais consta que não houve a formalização e o cumprimento do "pré-acordo" de parcelamento outrora estabelecido pelo Sr. Maurílio Santos da Conceição, bem como a confirmação de que, a partir de 19/11/2018, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/179.032.510-0) ao Sr. Maurílio Santos da Conceição, vem sendo consignado mensalmente o valor do débito no novo benefício (ID. 260682856 e anexo). Em seguida, foi determinada a intimação do corréu Israel Augusto de Oliveira para que informasse se havia firmado acordo de não persecução cível com o MPF (ID. 270459929). Israel Augusto de Oliveira informou que estava pleiteando o acordo e requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias (ID. 274663768). O MPF opinou pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo da concessão de prazo para o INSS apresentar o valor que entende devido para o ressarcimento ao erário, com o fim de subsidiar eventuais tratativas de acordo de não persecução cível (ID. 290119186). O INSS informou que não se opunha à celebração do acordo com Israel Augusto de Oliveira, desde que contemplados os requisitos previstos na PORTARIA NORMATIVA AGU nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2021, e no PARECER nº 00001/2019/DDP/CGCOB/PGF/AGU (ID. 291359546). Israel Augusto de Oliveira requereu a intimação do INSS para que prestasse informações atuais e juntasse extrato e histórico de consignações do saldo devedor (ID. 294995813). O INSS requereu a juntada de informações, nas quais consta que, em decorrência do ressarcimento integral do débito, houve o encerramento da consignação em favor do INSS no benefício de titularidade do Sr. Maurílio Santos da Conceição – NB 42/179.032.510-0, referente ao débito apurado em desfavor do referido segurado por conta dos pagamentos indevidos efetuados pela concessão indevida do NB 42/156.565.810-5 (ID. 297313133 e anexo). Israel Augusto de Oliveira, diante da informação trazida pelo INSS, requereu a extinção do feito em relação a ele e o desbloqueio dos bens (ID. 297591121). O INSS requereu o indeferimento do pedido apresentado pelo corréu Israel e pugnou pelo prosseguimento do feito (ID. 306968182). Israel Augusto de Oliveira pleiteou a intimação do MPF, a fim de que este propusesse eventual acordo que entendia cabível (ID. 307055706). O MPF requereu o sobrestamento do feito por 60 dias, a fim de iniciar o entabulamento de tentativas para firmar acordo com o interessado (ID. 316819366), o que foi deferido no ID. 316978244. O INSS informou que, nos termos da Portaria AGU 18, de 16 de julho de 2021, é necessária a apreciação dos termos do ajuste pela ProcuradoraGeral Federal (ID. 317024262). O MPF informou a designação de reunião com o fim de iniciar tratativas de acordo e requereu novo sobrestamento do feito por mais 45 dias (ID. 325644875). Israel Augusto de Oliveira apresentou nova proposta de acordo e requereu a intimação do INSS para ciência e manifestação (ID. 327658426). O INSS alegou que tem interesse em celebrar o ANPC com o corréu Israel, desde que observados os requisitos mínimos da Portaria Normativa AGU nº 18/2021, especialmente que o valor da base de apuração da multa civil seja o valor integral corrigido do dano sofrido pela autarquia previdenciária (ID. 338033435). No ID. 348452364 e anexos, foi juntado o acórdão proferida pela 6ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no qual foi dado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo INSS. Israel Augusto de Oliveira requereu a juntada do Acordo de Não Persecução Civil firmado com o Ministério Público Federal em 28/10/2024, informando que também fora juntado nos autos apensos nº 5029719-13.2024.4.03.6100 (ID. 348397905 e anexo). O MPF e o INSS deram ciência, respectivamente, nas petições de IDs. 348658529 e 348711545. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, observo que, quando da propositura da presente ação, o § 7º do art. 17 da Lei 8.429/1992 exigia a notificação dos requeridos para apresentação de manifestação prévia antes do recebimento da ação (§ 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias). Após o recebimento da ação, o réu deveria ser citado para apresentação da contestação, conforme dispunha o § 9º do citado dispositivo legal (§ 9º Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação). Entretanto, no curso da ação, sobreveio a Lei 14.230/2021, em vigor a partir de 26/10/2021, que alterou profundamente a Lei 8.429/1992 e não mais exige a notificação prévia para fins de recebimento da ação, sendo suficiente uma única notificação dos réus para fins de citação e apresentação de contestação, nos termos do novel § 7º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa: Art. 17. (...) § 7º Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) O réu Israel Augusto de Oliveira compareceu espontaneamente nos autos e apresentou defesa prévia (ID. 35486381), em 16/07/2020. O réu Regivaldo Reis dos Santos também ingressou voluntariamente no feito, tendo apresentado manifestação (ID. 36006947), em 27/07/2020. A ré Rosana Soares Vicente foi notificada na Penitenciária Feminina da Capital, onde se encontrava custodiada, no dia 06/05/2021, sendo o mandado juntado aos autos em 10/05/2021 (certidão ID. 53234036 e anexo). Conforme se observa, o comparecimento e a notificação dos réus ocorreram antes da entrada em vigor da Lei 14.230/2021 (26/10/2021), exigindo-se, portanto, a prolação de decisão de admissibilidade da ação, nos termos da redação anterior da Lei 8.429/1992, e a realização de nova notificação, desta vez para fins de citação, já na forma estabelecida pela atual legislação, uma vez que, por se tratar de norma processual, deve ser aplicada a legislação em vigor no momento da realização do ato, observada a “Teoria do Isolamento dos Atos Processuais”, de acordo com o art. 14 do Código de Processo Civil (“a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”). O § 8º da Lei 8.429/1992, antes da Lei 14.230/2021, previa que somente haveria a rejeição da ação no caso de o juiz se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. A rejeição, portanto, é sempre medida excepcional, que somente pode ser adotada quando houver certeza de não conformação dos fatos elencados com os ditames legais que delineiam a conduta ilícita. Cabe, pois, a análise da inicial. O PAD nº 35664.000481/2014-38, cujas cópias instruem a presente ação, tratou da análise de 135 (cento e trinta e cinco) processos de benefícios suspeitos de irregularidades e concedidos na APS Cidade Dutra/SP, após a deflagração da Operação Maternidade da Força-Tarefa Previdenciária. A presente ação cuida especificamente de atos de improbidade administrativa, cuja prática é imputada à ex-servidora Rosana Soares Vicente quando da habilitação e/ou concessão de aposentadorias por idade (espécie 41) e aposentadorias por tempo de contribuição (espécie 42), especificadas na inicial. Neste PAD, a ex-servidora Rosana Soares Vicente foi identificada como um dos principais contatos da suposta organização criminosa no âmbito da APS Cidade Dutra/SP para a concretização das fraudes previdenciárias, enquanto os demais corréus, Regivaldo Reis dos Santos e Israel Augusto de Oliveira, caracterizam-se como terceiros que estavam cientes da ilicitude dos benefícios concedidos e/ou concorreram, direta ou indiretamente, para a prática dos atos de improbidade, deles se beneficiando. A corré Rosana Soares Vicente foi notificada, mas não apresentou defesa prévia. O corréu Regivaldo Reis dos Santos afirma que, na ação criminal de número 0003837-95.2018.4.03.6181, ele foi absolvido e, quanto a outras demandas criminais, ainda não houve o trânsito em julgado, sendo descabido para a parte falar, por enquanto, em culpabilidade. Alega, ainda, a desproporcionalidade entre o que foi bloqueado e o que é atribuído como de sua responsabilidade e a situação da pandemia da COVID-19 que assolou o país. Diante disso, requereu o desbloqueio dos valores indisponibilizados no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, bem como a disponibilização dos dois imóveis situados na Bahia para venda, com a retenção, por este Juízo, de metade do valor alcançado com a transação. Contudo, os argumentos apresentados pela parte são insuficientes para alterar a decisão que determinou a indisponibilidade dos bens dos réus (ID. 33618106). Para fins de desbloqueio dos valores e bens indisponibilizados, deve a parte demonstrar alguma situação de impenhorabilidade legal que seja aplicável. Registre-se que o causídico constituído pelo corréu Regivaldo Reis dos Santos, Dr. Antônio de Souza Neto, para representá-lo nos autos, informou a revogação dos poderes da procuração judicial outorgada (ID. 105488032), devendo, portanto, a parte regularizar a sua representação processual postulatória. O corréu Israel Augusto de Oliveira alega que não teve qualquer participação relacionada ao processo criminal mencionado pela parte requerente, respondendo tão somente perante os autos nº 0012864-49.2011.403.6181, que tramitam na MM. 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Aponta, ainda, o transcurso do prazo prescricional e requer o desbloqueio dos valores e bens indisponibilizados, por serem bens impenhoráveis. Anoto que o art. 23 da Lei 8.429/1992 também foi alterado pela Lei 14.230/2021, posteriormente à propositura da presente ação, distribuída em 02/06/2020. Desse modo, ao caso dos autos, aplica-se a lei vigente à época, que dispunha: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) O art. 3º da Lei 8.429/1992 é expresso ao consignar que suas disposições se aplicam àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, sendo esse o fundamento para a propositura da presente ação em face de alguns dos réus. Assim, o inciso II de seu art. 23, supra transcrito, aplica-se aos requeridos que não exercem função de agente público, fazendo remissão às disposições da Lei nº 8.112/90, segundo a qual: "(. . .) Art 142. A ação disciplinar prescreverá: (...) § 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. (...)." A conduta descrita na inicial corresponde, em tese, ao tipo penal do crime de estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público, previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal (CP), para o qual é prevista pena, em abstrato, de um a cinco anos de reclusão, com causa de aumento de um terço, chegando a pena máxima a seis anos e oito meses de reclusão. O art. 109 do CP estabelece: "(. . .) Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (...) III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; (. . .)." Aplica-se, portanto, o prazo prescricional de doze anos. No caso dos autos, como o processo disciplinar foi finalizado em 14/02/2017 (fls. 41/42 do documento ID. 33117019), e a presente ação foi proposta em 2020, não se verifica o transcurso do prazo prescricional, ressaltando-se que a prescrição é interrompida no início do procedimento administrativo, reiniciando-se ao final dele. De qualquer modo, o ressarcimento ao erário é imprescritível por força do art. 37, § 5º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88): Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), consoante definido em sede de repercussão geral, tema 897, é de que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, prevista na CF/88, se refere àquelas condutas fundadas na prática de ato doloso de improbidade administrativa, sendo esse exatamente o caso dos autos. RE 852475 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN Julgamento: 08/08/2018 Publicação: 25/03/2019 ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. Tema 897 - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa. Tese São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. No tocante à liberação dos bens bloqueados do corréu Israel Augusto de Oliveira, verifico que já se encontram bastante avançadas as tratativas para conclusão de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), que aguarda apenas a homologação por este Juízo nos autos do processo nº 5029719-13.2024.4.03.6100, de modo que a referida questão será objeto de resolução na transação a ser firmada entre as partes. Ante o exposto, diante de todas as constatações que já restaram consignadas nesta decisão e por ocasião da análise do pedido liminar, e presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, verifico que estão presentes os requisitos que autorizam o recebimento da petição inicial da presente ação de improbidade administrativa, razão pela qual faço o JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, determinando o prosseguimento do feito. Quanto ao mais: AFASTO a ocorrência da PRESCRIÇÃO. Determino a expedição, COM URGÊNCIA, dos mandados e/ou cartas precatórias para citação dos réus a fim de que contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, conforme prescreve o § 7º do art. 17 da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, devendo os Oficiais de Justiça também cumprirem com a maior URGÊNCIA possível as diligências. Deixo consignado que o corréu REGIVALDO REIS DOS SANTOS deve proceder à regularização da sua representação processual, diante da revogação dos poderes outorgados ao advogado constituído nos autos, assim como que a corré ROSANA SOARES VICENTE deve ser notificada na penitenciária na qual se encontra custodiada, ficando, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União como curadora especial, nos termos do art. 72, II, parágrafo único, do CPC, caso a referida parte continue presa e não apresente defesa nestes autos no prazo legal. No prazo da contestação, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, individualizando-as e justificando-as, sob pena de preclusão. No prazo de 10 (dez) dias, requeira o INSS o que de direito em termos de cumprimento da decisão que deu provimento ao Agravo de Instrumento por ele interposto (ID. 348452364 e anexos). Anote-se, para fins de julgamento conjunto, a conexão deste feito com os seguintes, todos em tramitação neste Juízo: Ação pelo rito comum autuada sob o nº 5007618-89.2018.403.6100, proposta por Rosana Soares Vicente em face do INSS. Ação pelo rito comum autuada sob o nº 0019360-41.2014.403.6100, proposta pelo INSS em face de Rosana Soares Vicente. Ação pelo rito comum autuada sob o nº 5025357-41.2019.403.6100, proposta pelo INSS em face de Rosana Soares Vicente. Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa autuada sob o nº 5009034-24.2020.403.6100, proposta pelo INSS em face de Rosana Soares Vicente e outros. Publique-se. Intimem-se. Citem-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007618-73.2023.4.02.5120

ID: 322183529

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007618-73.2023.4.02.5120

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS FREITAS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007618-73.2023.4.02.5120/RJ REQUERENTE : GILSON DE JESUS ADVOGADO(A) : RICARDO DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ161872) DESPACHO/DECISÃO I - Compuls… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007618-73.2023.4.02.5120/RJ REQUERENTE : GILSON DE JESUS ADVOGADO(A) : RICARDO DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ161872) DESPACHO/DECISÃO I - Compulsando os autos, de ofício, verifico que pende de regularização o contrato de prestação de serviços advocatícios do evento 75, CONHON3 . Inicialmente, registre-se que inexiste ilegalidade ou impedimento quanto à possibilidade de intervenção judicial protetiva de direitos no contrato celebrado entre as partes, vez que, não obstante ser a regra geral a não intervenção do Poder Judiciário no percentual dos honorários contratuais pactuados, excepcionalmente, devem se resguardados os interesses do representado hipossuficiente, mormente quando restar evidenciada possível abusividade da cláusula pactuada. (TRF-1 - AC: 00170032620154019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 02/08/2018). Pois bem. A parte autora e o advogado que a representa convencionaram honorários advocatícios ad exitum , mediante o pagamento de valor correspondentes a 30% dos atrasados apurados na presente demanda e em caso de concessão de tutela de urgência o pagamento por três meses consecutivos de 30% do valor do seu benefício : De acordo com o Estatuto da OAB, Código de Ética e decisões proferidas pelos vários Tribunais de Ética da OAB, não há qualquer abusividade ou infringência aos limites éticos quando as partes firmam contrato de honorários com cláusula quota litis no percentual de 30% sobre o valor a ser recebido pelo seu cliente. Cuida-se do limite máximo de remunerações reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores (STJ, REsp 1.155.200) e pela própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP E-5.279/2019 e E-5.453/2020), em se tratando de demandas previdenciárias, conforme previsto na Tabela de Honorários Mínimos da Seção do Rio de Janeiro, haja vista a necessidade de moderação na estipulação dos honorários de advogado, que não devem superar as vantagens econômicas auferidas pela parte (art. 36 c/c art. 38 do Código de Ética e Disciplina). O STJ, por mais de uma vez, ao verificar hipótese de honorários abusivos, fixou honorários contratuais em 30% sobre o valor da condenação: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em cláusula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art.105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido.” (STJ; REsp. 1.903.416/RS; Rel. Min. Herman Benjamin; DJe de 13/4/2021) “DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS . REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (STJ; REsp nº 1.155.200-DF; Rel. Min. Massami Uyeda; DJe de 2/3/2011). Sob outro fundamento, o TRF da 1ª Região também considerou abusivo contrato de honorários em patamar superior a 30%: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO ENTRE AS PARTES SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI Nº 8.213/91. SEGURANÇA DENEGADA. I - A 2ª Turma deste Tribunal possui precedente no sentido de que, apesar de constituir direito do advogado o destaque, em precatório, do valor dos honorários contratados, a norma prevista no § 2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 deve ser aplicada com parcimônia pelo magistrado, em especial quando for possível aferir, de plano, a abusividade da quota litis pactuada ente o constituinte e seu patrono. Confira-se: AG 0021328-98.2012.4.01.0000/MG, Rel. Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha, Segunda Turma, e-DJF1 p.231 de 23/05/2014. II - Conforme o art. 114 da Lei nº 8.213/91, é absolutamente nula a constituição de qualquer ônus sobre o benefício previdenciário, razão pela qual nulo o contrato de honorários advocatícios que estipula percentual de remuneração de 45% sobre o montante a ser recebido àquele título, não atendendo aos requisitos necessários para ser considerado apto a amparar o privilégio legal de destaque na fonte previsto na Lei nº 8.906/94 e na Resolução CJF nº 168/2011. III - Segurança denegada.” (TRF da 1ª Região; MS 0055313-24.2013.4.01.0000; Rel. Juiz Fed. Conv. Henrique Gouveia da Cunha; DJ de 8/7/2014) Ratificando a decisão do STJ retro mencionada, vários Tribunais de Ética vêm considerando que em causas previdenciárias o limite máximo para cobrança de honorários contratuais deve ser fixado, no máximo, em 30% sobre o valor da condenação, sem prejuízo dos honorários sucumbenciais: "Honorários advocatícios. Fixação em percentual de 100% sobre o valor a ser recebido de verbas atrasadas junto ao INSS pelo cliente. Cláusula abusiva. Imoderação. Segundo preceitua o art. 36 do CED, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação. Seja qual for a natureza da prestação dos serviços, normalmente não deve o montante dos honorários exceder a percentagem de 30% do valor líquido percebido pelo cliente, em se tratando de ações trabalhistas e previdenciárias. As cláusulas contratuais aviltantes ensejam sanção disciplinar. A presente representação deve ser julgada procedente. Decisão por unanimidade." (1º TED da OAB/SC; Proc. Disc. 669/2007; Rel. Dr. Osvaldo Luiz Machado; j. em 18/2/2011) “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA – BASE DE CÁLCULO – VALORES RECEBIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO, ACRESCIDO DE 12 PARCELAS A VENCER – PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E m ações de natureza previdenciária, a base de cálculo para a aplicação do percentual de êxito definido no contrato de prestação de serviços jurídicos é o benefício econômico alcançado para o cliente até o transito em julgado da ação, podendo ser acrescidas, à base de cálculo, 12 (doze) parcelas vincendas. Em qualquer hipótese, os honorários advocatícios contratuais não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido para o cliente.” (TED da OAB/SP; Proc. E-5.198/2019; Rel. Dr. Eduardo de Oliveira Lima; j. em 24/4/2019) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS – MODALIDADE QUOTA LITIS – CONTRATAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA – NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO EM FACE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CLIENTE – LIMITES ÉTICOS - HONORÁRIOS AD EXITUM – LIMITE ÉTICO DE 20% PARA CAUSAS CÍVEIS E 30% PARA CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS. A contratação de honorários na modalidade quota litis está prevista no artigo 50 do Código de Ética e Disciplina. Em tal modalidade, o advogado arca com os custos do processo e participa com o cliente no sucesso da demanda. Tal contratação, entretanto, deve ser excepcionalíssima e justificada na condição econômica do cliente. Sua contratação generalizada e sem justificativa a torna antiética. Ademais, os honorários, somados os contratuais e os sucumbências, não podem, em hipótese alguma, superar os benefícios do cliente. Nos honorários ad exitum, esta Turma já pacificou entendimento que o limite ético para causas cíveis é de 20% do benefício econômico e em causas trabalhistas e previdenciárias tal limite não pode superar o percentual de 30%. Limites em consonância com o sugerido pela Tabela de Honorários da OAB/SP." (TED da OAB/SP; Proc. E-4.753/2017; Rel. Dr. Fábio Plantulli; j. em 23/2/2017) “IMENDATIO LIBELLl. Arts. 68 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 e 383 do Código de Processo Penal. É dever do Relator subsidiariamente se valer da legislação processual penal nos processos disciplinares. Representação que alega fatos, porém não descreve a tipificação jurídica, oportunizando ao Requerido a plena defesa deles. Tipificação da conduta prevista no art. 34, XXV, da Lei 8.906/94 que deve ser acolhida, ainda que a admissão da representação ocorrera por tipificação jurídica prevista no art. 34, XX da mesma Lei. A Contratação de honorários de advogado, em ações previdenciárias, se limita a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários, conforme o item 85 da Tabela de Honorários desta Seção de São Paulo. Impossibilidade de cobrança de 38,83% sobre o acordo. Representação procedente. Conduta grave do Requerido que impõe sanção cumulativa de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias com multa equivalente a 3 (três) anuidades.” (TED da OAB/SP; Proc. 116; Rel. Dr. Marcelo José Forin; j. em 7/12/2012) O patrono que atua nos autos não se limita a cobrar no contrato com cláusula quota litis os 30% máximos sobre os valores atrasados, mas também estipula o valor de 30% dos salários do benefício obtido pela parte autora por três meses consecutivos em caso de tutela de urgência . Tal cláusula tem por fim, s.m.j., violar por vias transversas o limite ético de 30% imposto pelos próprios Tribunais de Ética nas causas previdenciárias 1 . Ora, não é razoável o cliente destinar parte do valor do benefício obtido na demanda, mormente em demandas assistenciais de BPC/LOAS que, em regra, os autores (portadores de deficiência/impedimentos de longo prazo) litigam por valores mínimos necessários à sobrevivência. Ademais, o art. 114 da Lei nº 8.213/91 estatui que, salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele , bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento . Sendo a Lei previdenciária dotada de absoluta especificidade, em prol da subsistência digna do segurado, na sua interpretação e aplicação deve-se exercer um juízo de proporcionalidade e ponderação entre as normas legais especiais em aparente conflito, resolvendo-se pela razoabilidade. Portanto, em que pese se constitua em direito do advogado, o destaque do valor dos honorários da forma como inicialmente contratados é lesivo à parte autora, bem como a incidência de qualquer valor sobre o seu benefício após a implantação é absolutamente ilegal. Desse modo, incabível a estipulação, além dos 30% sobre os atrasados, de percentual ou valor de remuneração adicional, por representar uma excessiva e desconfortante cobrança de honorários, considerando o proveito econômico obtido pela parte autora com a presente demanda. Nesse passo, anulo, em parte, a Cláusula do contrato de honorários advocatícios do evento 75, CONHON3 , no que concerne à estipulação, além dos 30% sobre os valores retroativos, do acréscimo de 30% do benefício da autora por três meses consecutivos concedidos em caso de tutela de urgência, ante ou depois da prolação da sentença. Cientifiquem-se as partes. Intime-se a parte autora, pessoalmente, acerca da presente decisão . II - Considerando a declaração juntada no evento 75, DECL4 , firmada pela parte autora, na qual afirma, que não houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais , defiro o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais limitados a 30% sobre os atrasados devidos à parte autora . Expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento e, ato contínuo, intimem-se as partes acerca do inteiro teor do(s) mesmo(s), pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, para fim exclusivamente de conferência dos dados registrados. Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis , voltem-me para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito para fins de ciência e acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Com o envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF). Assim, após o envio do(s) requisitório(s) ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal , declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos . Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da(o) RPV/Precatório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ( https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ ) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito. Fica o beneficiário ciente de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 34, § 5º, da mesma Resolução. Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos. Intime-se. Cumpra-se. 1 . No sentido de que tal cláusula viola aspectos inerentes à moderação e proporcionalidade: TED da OAB/SP; Proc. E-4.606/2016; Rel. Dr. Luiz Antonio Gambelli; j. em 17/6/2016.

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Processo nº 5007618-83.2023.4.03.6304

ID: 315965364

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007618-83.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA FERNANDES DA SILVA

Decisão

Advogados:

NAYARA BANDEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007618-83.2023.4.03.6304 RELATOR: 10º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007618-83.2023.4.03.6304 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALESSANDRA FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: NAYARA BANDEIRA DOS SANTOS - SP477541-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de recurso interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de benefício assistencial. Nas razões, o INSS busca a reforma, com lastro nas conclusões periciais. Vieram os autos a esta 10ª cadeira da 4ª Turma Recursal. É o relatório. Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Aplica-se a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016. No mesmo diapasão, o Enunciado 29/Fonajef: "Cabe ao Relator, monocraticamente, atribuir efeito suspensivo a recurso, não conhecê-lo, bem assim lhe negar ou dar provimento nas hipóteses tratadas no artigo 932, IV, ‘c’, do CPC, e quando a matéria estiver pacificada em súmula da Turma Nacional de Uniformização, enunciado de Turma Regional ou da própria Turma Recursal (Revisado no XIII FONAJEF)". Conheço do recurso, em razão da satisfação de seus requisitos. Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada - BPC previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante pessoa deficiência ou idosa com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e, em ambas as hipóteses, comprovar a miserabilidade ou a hipossuficiência, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A análise do caso concreto não presciente da menção às críticas, vertidas no Brasil e em países desenvolvidos, aos direitos sociais, considerados de nicho, por não se destinarem a todos. Há quem acuse certos beneficiários de usarem a seguridade social “como meio de vida” (Cf. “O custo dos direitos”, Stephen Holmes e Cass R. Sustein, São Paulo: Martins Fontes, pp. 109-123). Muitos enxergam uma excessiva busca de direitos sociais na Justiça, forjadora de exagerada atuação protetiva do Estado (Cf., quanto à doutrina estrangeira, por todos, a obra de Catarina dos Santos Botelho, Direito sociais em tempo de crise: revisitando as normas constitucionais programáticas. Coimbra: Almedina, 2015, p. 416 e ss.), em pleitos às vezes descabidos (Canotilho, a propósito, teceu considerações percucientes no texto O direito dos pobres no activismo judiciário. In: CORREIA, Marcus Orione Gonçalves; CORREIA, Erica Paula Barcha. CANOTILHO, J. J. Gomes. (coords). Direitos Fundamentais Sociais. São Paulo: Saraiva, 2013). Por uma ótica oposta, outros pretendem extrair, para a efetivação dos direitos sociais de prestação, uma interpretação otimizada, no sentido de conferir a máxima efetividade das normas constitucionais, objetivando minimizar as injustiças da sociedade, sobretudo no Brasil onde avultam a pobreza e as desigualdades sociais. De qualquer maneira, faz-se necessária, em casos que tais, a interpretação dos fenômenos fáticos à luz das normas e princípios constitucionais e infraconstitucionais. 1.DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU MISERABILIDADE A respeito do requisito objetivo, o tema foi levado à apreciação do Pretório Excelso por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Procurador Geral da República, quando, em meio a apreciações sobre outros temas, decidiu que o benefício do art. 203, inciso V, da CF só pode ser exigido a partir da edição da Lei n.° 8.742/93. Trata-se da ADIN 1.232-2, de 27/08/98, publicada no DJU de 1/6/2001, Pleno, Relator Ministro Maurício Correa, RTJ 154/818, ocasião em que o STF reputou constitucional a restrição conformada no § 3o do art. 20 da Lei n.° 8.742/93. Posteriormente, em controle difuso de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal manteve o entendimento (vide RE 213.736-SP, Rel. Min. Marco Aurélio, informativo STF n.° 179; RE 256.594-6, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 28/4/2000, Informativo STF n.° 186; RE n.° 280.663-3, São Paulo, j. 06/09/2001, relator Maurício Corrêa). Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, em vários precedentes, considerou que a presunção objetiva absoluta de miserabilidade, da qual fala a Lei, não afasta a possibilidade de comprovação da condição de miserabilidade por outros meios de prova (REsp n. 435.871, 5ª Turma Rel. Min. Felix Fischer, j. 19/9/2002, DJ 21/10/2002, p. 61, REsp n. 222.764, STJ, 5ªT., Rel. Min. Gilson Dipp, j. 13/2/2001, DJ 12/3/2001, p. 512; REsp n. 223.603/SP, STJ, 5ª T., Rel. Min. Edson Vidigal, DJU 21/2/2000, p. 163). O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade do parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS, que previa como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, cabendo a análise dessa condição no caso concreto (RE 567985) Para além disso, foi declarada, no julgamento do RE 580963, a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso), sob o fundamento da inexistência de justificativa plausível para discriminação das pessoas com deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo, o que fere o princípio da isonomia. Logo, consoante a súmula nº 14 da TRU da 3ª Região, “O valor do benefício equivalente a um salário mínimo, concedida a idoso, a partir de 65 anos, também não é computado para fins do cálculo da renda familiar a que se refere o artigo 20, § 3º da Lei nº 8.742/93." E consoante a súmula nº 21 da TRU da 3ª Região, “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Para além, conforme entendimento plasmado na súmula 22 da mesma Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, “Apenas os benefícios previdenciários e assistenciais no valor de um salário mínimo recebidos por qualquer membro do núcleo familiar devem ser excluídos para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada.” A propósito, conforme decidido pela TNU, a renda inferior a ¼ do salário mínimo não induz presunção absoluta quanto ao estado de miserabilidade, razão pela qual “(...) tem se admitido que o Magistrado alcance o benefício em situações nas quais a renda supera o limite de ¼ do salário mínimo, e do mesmo modo, parece razoável também negá-lo, ainda que a renda comprovada seja inferior ao indicado limite, quando presentes elementos fáticos que demonstram a inexistência de necessidade premente de sua concessão” (PEDILEF 50004939220144047002, Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, data de julgamento: 14/04/2016, data de publicação 15/04/2016). Outro não é o entendimento da Turma Regional de Uniformização desta 3ª Região, consolidado na súmula nº 4: “A renda mensal 'per capita' correspondente a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não constitui critério absoluto de aferição da miserabilidade para fins de concessão de benefício assistencial." (Origem: Enunciado 01 do JEFSP; Súmula nº 05 das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo).” As decisões concluíram que a mera interpretação gramatical do preceito, por si só, pode resultar no indeferimento da prestação assistencial em casos que, embora o limite legal de renda per capita seja ultrapassado, evidenciam um quadro de notória hipossuficiência econômica. Essa insuficiência da regra decorreria não só das modificações fáticas (políticas, econômicas e sociais), mas principalmente das alterações legislativas que ocorreram no País desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, em 1993. Assim, não há como considerar o critério previsto no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 como absoluto e único para a aferição da situação de miserabilidade, até porque o próprio Estado Brasileiro elegeu outros parâmetros, como os defluentes da legislação acima citada. Deve-se verificar, na questão in concreto, a ocorrência de situação de pobreza - entendida como a de falta de recursos e de acesso ao mínimo existencial -, a fim de se concluir por devida a prestação pecuniária da assistência social constitucionalmente prevista. Sendo assim, ao menos desde 14/11/2013 (RE 580963 e RE 567985), o critério da miserabilidade do § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93 não impede o julgador de levar em conta outros dados, a fim de identificar a situação de vida do idoso ou do deficiente, principalmente quando estiverem presentes peculiaridades, a exemplo de necessidades especiais com medicamentos ou com educação. Nesse diapasão, apresento alguns parâmetros razoáveis, norteadores da análise individual de cada caso: a) todos os que recebem renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo são miseráveis; b) nem todos que percebem renda familiar per capita superior a ¼ e inferior a ½ salário mínimo são miseráveis; c) nem todos que percebem renda familiar per capita superior a ½ salário mínimo deixam de ser miseráveis; d) todos que perceberem renda mensal familiar superior a um salário mínimo (artigo 7º, IV, da Constituição Federal) não são miseráveis. Nesse diapasão, vide meu “ZACHARIAS, Rodrigo. Manual do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, São Paulo: Dialética, 2023, item 10.10.7, pp. 339 e seguintes). No mais, a mim me parece que, em todos os casos, outras circunstâncias diversas da renda devem ser levadas em conta, mormente se o patrimônio do requerente também se subsume à noção de hipossuficiência. Vale dizer, é de ser apurado se o interessado possui internet, poupança, se vive em casa própria, com ou sem ar condicionado, se possui veículo, TV paga por assinatura ou streaming, telefones celulares, plano de saúde, auxílio permanente de parentes ou terceiros etc. Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da Constituição Federal), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. 2.CONCEITO DE FAMÍLIA Para se apurar se a renda per capita do requerente atinge, ou não, o âmbito da hipossuficiência, faz-se mister abordar o conceito de família. O artigo 20 da Lei n. 8.742/93 estabelecia, ainda, para efeitos da concessão do benefício, os conceitos de família (conjunto de pessoas do art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivendo sob o mesmo teto - § 1º), de pessoa portadora de deficiência (aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho - § 2º) e de família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa (aquela com renda mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo - § 3º). A Lei n. 12.435, vigente desde 7/7/2011, alterou os §§ 1º e 2º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93, estabelecendo que a família, para fins de concessão do benefício assistencial, deve ser aquela composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Ao mesmo tempo, o dever de sustento familiar (dos pais em relação aos filhos e destes em relação àqueles) não pode ser substituído pela intervenção Estatal, pois o próprio artigo 203, V, da Constituição Federal estabelece que o benefício é devido quando o sustento não puder ser provido pela família. Essa conclusão tem arrimo no próprio princípio da solidariedade social, conformado no artigo 3º, I, do Texto Magno. O que quero dizer é que, à guisa de regra mínima de coexistência entre as pessoas em sociedade, a técnica de proteção social prioritária é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: " Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." 3.SUBSIDIARIEDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Por conseguinte, à vista da preponderância do dever familiar de sustento, hospedado no artigo 229 da Constituição da República, a Assistência Social, tal como regulada na Lei nº 8.742/93, terá caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. Com efeito, levando-se em conta o alto custo do pretendido “Estado de bem-estar social”, forjado no Brasil pela Constituição Federal de 1988 quando a grande maioria dos países europeus já haviam reconhecido sua inviabilidade financeira, forçoso é reconhecer que a assistência social, a par da dimensão social do princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, do CF), só deve ser prestada em casos de real necessidade, sob pena de comprometer – dada a crescente dificuldade de custeio – a proteção social da coletividade, não apenas das futuras gerações, mas também da atual. De fato, o benefício previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal tem o valor de 1 (um) salário-mínimo, ou seja, a mesma quantia paga a milhões de brasileiros que se aposentaram no Regime Geral de Previdência Social mediante o pagamento de contribuições, durante vários anos. De modo que a assistência social deve ser fornecida com critério, pois do contrário se gerarão privilégios e desigualdades, em oposição à própria natureza dos direitos sociais que é a de propiciar igualdade, isonomia de condições a todos, observados os fins sociais (não individuais) da norma, à luz do artigo 5º da LINDB. A concessão indiscriminada do benefício assistencial, mediante interpretação extensiva ou ampliativa dos requisitos constitucionais, geraria não apenas injustiça aos contribuintes da previdência social, mas incentivo para que estes parem de contribuir, ou mesmo não se filiem ou não contribuam ao seguro social, o que constituiria situação anômala e gravíssima do ponto de vista atuarial, apta a comprometer o custeio de todo o sistema de seguridade. Pertinente, in casu, o ensinamento do professor de direito previdenciário Wagner Balera, quando pondera a respeito da dimensão do princípio da subsidiariedade: "O Estado é, sobretudo, o guardião dos direitos e garantias dos indivíduos. Cumpre-lhe, assinala Leão XIII, agir em favor dos fracos e dos indigentes exigindo que sejam, por todos respeitados os direitos dos pequenos. Mas, segundo o princípio da subsidiariedade - que é noção fundamental para a compreensão do conteúdo da doutrina social cristã - o Estado não deve sobrepor-se aos indivíduos e aos grupos sociais na condução do interesse coletivo. Há de se configurar uma permanente simbiose entre o Estado e a sociedade, de tal sorte que ao primeiro não cabe destruir, nem muito menos exaurir a dinâmica da vida social I (é o magistério de Pio XI, na Encíclica comemorativa dos quarenta anos da 'Rerum Novarum', a 'Quadragésimo Anno', pontos 79-80)." (Centenárias Situações e Novidade da 'Rerum Novarum', p. 545). Por fim, quanto a esse tópico, lícito é inferir que quem está coberto pela previdência social está, em regra, fora da abrangência da assistência social. Nesse sentido, prelecionou Celso Bastos, in verbis: “A assistência Social tem como propósito satisfazer as necessidades de pessoas que não podem gozar dos benefícios previdenciários, mas o faz de uma maneira comedida, para não incentivar seus assistidos à ociosidade. Concluímos, portanto, que os beneficiários da previdência social estão automaticamente excluídos da assistência social. O benefício da assistência social, frise-se, não pode ser cumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o de assistência médica” (Celso Bastos e Ives Gandra Martins, in Comentários à Constituição do Brasil, 8o Vol., Saraiva, 2000, p. 429). A propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar um pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), fixou a tese que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. A decisão aconteceu durante sessão realizada em 23/2/17, em Brasília. Quanto ao mérito, o relator afirmou em seu voto que a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que “a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade” (PEDILEF 200580135061286). Para além disso, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região aprovou o seguinte verbete: “SÚMULA Nº 23- " O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil " Sobre as questões relativas à subsidiariedade social em assistência social, conferir, ainda, artigo de minha autoria publicado em Revista do sistema Qualis, sujeitos a revisão de pares: https://portal.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1099 4. ÔNUS DA PROVA Não se desconhece o entendimento presente em julgados do Superior Tribunal de Justiça a respeito da solução pro misero - pelo qual se atenua o rigorismo legal diante da particular condição sociocultural do rurícola -, de reconhecer o documento como novo em ações rescisórias, preexistente à propositura da ação originária. Entretanto, há parcela da doutrina cujo pensamento representa exatamente o oposto, segundo a qual tal solução pro misero é de ser aplicada excepcionalmente, e com a máxima ponderação, em previdência social, porquanto "o uso indiscriminado deste princípio afeta a base de sustentação do sistema, afetando sua fonte de custeio ou de receita, com prejuízos incalculáveis para os segurados, pois o que se proporciona a mais a um, é exatamente o que se tira dos outros" (Rui Alvim, Interpretação e Aplicação da Legislação Previdenciária, in Revista de Direito do Trabalho n° 34). No mesmo diapasão, caminha o pensamento de Miguel Horvath Junior, em seu Direito Previdenciário, 2020, 12 edição). A propósito, sobre a solução pro misero em ações de seguridade social, convido à leitura de artigo de minha autoria, publicado em revista estrangeira, dentro do sistema Qualis, com avaliação dos pares: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/747/392 https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/747 Oportuno não deslembrar que, diferentemente da lide trabalhista, nas ações previdenciárias não há litígio entre hipossuficiente e parte mais forte, mas conflito entre hipossuficiente e a coletividade de hipossuficientes, corporificada esta última na autarquia previdenciária. 4.IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Na hipótese de postulante idoso, a idade mínima de 70 (setenta) anos foi reduzida para 67 (sessenta e sete) anos pela Lei n. 9.720/98, a partir de 1º de janeiro de 1998, e, mais recentemente, para 65 (sessenta e cinco) anos, com a entrada em vigor do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03). No que se refere ao conceito de pessoa com deficiência - previsto no § 2º da Lei n. 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015 -, passou a ser considerada aquela com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Segundo a Lei nº 13.146/2015, que "institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência", com início de vigência em 02/01/2016, novamente alterou a redação do artigo 20, § 2º, da LOAS, in verbis: "§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Reafirma-se, assim, que o foco, doravante, para fins de identificação da pessoa com deficiência, passa a ser a existência de impedimentos de longo prazo, apenas e tão somente, tornando-se despicienda a referência à necessidade de trabalho. Ressumbra registar, no mais, que o artigo 28 do Decreto nº 6949/2009, que promulgou Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, estabelece no artigo 27 o direito ao trabalho e ao emprego e, num segundo momento, no artigo 28, o direito ao “Padrão de vida e proteção social adequados”, da seguinte forma: “1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive alimentação, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida, e tomarão as providências necessárias para salvaguardar e promover a realização desse direito sem discriminação baseada na deficiência. 2.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao exercício desse direito sem discriminação baseada na deficiência, e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realização desse direito, tais como: a) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a serviços de saneamento básico e assegurar o acesso aos serviços, dispositivos e outros atendimentos apropriados para as necessidades relacionadas com a deficiência; b) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência, particularmente mulheres, crianças e idosos com deficiência, a programas de proteção social e de redução da pobreza; c) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência e suas famílias em situação de pobreza à assistência do Estado em relação a seus gastos ocasionados pela deficiência, inclusive treinamento adequado, aconselhamento, ajuda financeira e cuidados de repouso; d) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência a programas habitacionais públicos; e) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria.” A Convenção foi aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 186, de 9.7.2008, depois promulgados pelo Decreto n. 6.949, de 25.8.2009, trazendo normas de proteção compatíveis com os princípios fundamentais hospedados nos artigos 1º e 3º da Constituição Federal, tendo sido o primeiro Documento incorporado na condição prevista no parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição Federal, tendo força de emenda à Constituição. Há algumas teses firmadas na jurisprudência que mecerem ser citadas: TEMA 173-TNU: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).” “TEMA 187-TNU: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.” Mas, há uma peculiariedade a ser observada: diante da necessária boa-fé objetiva no trato das relações jurídicas, inclusive a de seguridade social, “Quem não se submete a tratamento adequado não possui legitimidade para buscar benefício assistencial” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ApReeNec 2189414, Rel. Juiz federal convocado Rodrigo Zacharias, DJ 16.10.2017), Pub. 30.10.2017). A importância no diagnóstico da deficiência são os aspectos biopsicossociais, tais como estabelecidos no art. 2º, § 1º, da Lei 13.146/2015, desde que constantes dos autos, que reza: § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. 5. AUTISMO, AUDIÇÃO UNILATERAL E VISÃO MONOCULAR Vale dizer, apenas a avaliação biopsicossocial dos casos concretos é capaz de identificar ou não uma deficiência. Tal não pode ocorrer, outrossim, por meio de predefinições contidas em lei ordinária, por conterem atributos de generalidade e abstração, sem levarem em conta as potencialidades da pessoa avaliada. Sendo assim, as Leis que abordam supostas hipóteses de deficiência auditiva (Lei nº 14.768/2024), deficiência visual (Lei nº 14.126/2021) e da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012) hão de ser interpretadas à luz das normas superiores já apontadas, mercê da impositiva interpretação sistêmica do ordenamento jurídico. Nesse sentido é o entendimento obtido na I Jornada do Direito da Seguridade Social, realizada em Brasília, em 2023, pelo Conselho da Justiça Federal Centro de Estudos Judiciários, aprovado o seguinte enunciado 31: “A visão monocular, por si só, não enseja a concessão de benefício de prestação continuada da assistência social, sendo necessária a verificação da existência de impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 40-B da Lei n. 8.742/1993.” Assim, a avaliação da deficiência não se dá ope legis, mas sim por meio avaliação biopsicossocial, segundo o IF-BrA, com base em Seleção de itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), que resulta em 41 Atividades divididas em sete Domínios (Sensorial, Comunicação, Mobilidade, Cuidados Pessoais, Vida Doméstica, Educação, Trabalho e Vida Econômica, Socialização e Vida Comunitária). Portanto, a Lei 14.126/2021 é claramente incompatível com a Convenção de Nova Iorque (que determina a avaliação individual das potencialidades das pessoas), com a Constituição Federal e com o art. 2, § 1º, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Insistimos: à guisa de aferição da deficiência, segundo a Convenção de Nova Iorque (art. 26, 1., a.), que tem força de emenda constitucional, e segundo a Lei 13.146/2015 (Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência), somente se pode aferir a presença ou não da deficiência por meio de AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL (art. 2º, § 1º). No mesmo sentido, a propósito, é a interpretação contida em artigo recentemente publicado no sistema Qualis, de nossa autoria em parceria com o Professor Titular de Direito Constitucional da PUC-SP, Luiz Alberto David Araujo: ARAÚJO, Luiz Alberto David; ZACHARIAS, Rodrigo. O Estatuto da Pessoa com Deficiência e as Súmulas nºs 377 e 552 do Superior Tribunal de Justiça: a avaliação biopsicossocial continua necessária? Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 26, n. 144, p. 41-61, mar./abr. 2024. Também recentemente, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região pacificou a questão, em julgamento colegiado, por maioria (15 votos a 2), fixando tese nos seguintes termos: “Nos casos de pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, quando constatada a visão monocular, devem ser aferidas as conclusões da avaliação biopsicossocial, com análise na existência de impedimentos e barreiras do caso concreto, para averiguar se há ou não a deficiência, nos termos do art. 20, § 2º, da LOAS, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 13.146, de 2015, e nos termos do art. 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009” (processo 0001876-49.2021.4.03.6332). No mesmo diapasão, a jurisprudência da TNU: PUIL n. 5003313-19.2021.4.04.7106/RS Relator(a): JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO Assunto: APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. AVALIAÇÃO MÉDICA. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. LEI COMPLEMENTAR 142/2013. ART. 3º, IV. LEI 14.126/2021. DECRETO 10.654/2021. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DO BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DE TESE FIRMADA POR ESTE COLEGIADO: "MESMO PARA O PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR, PARA OS FINS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013, A AFERIÇÃO DA DEFICIÊNCIA PELO EXAME PERICIAL, ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, NÃO PRESCINDE DAS DIRETRIZES FIXADAS NA PORTARIA INTERMINISTERIAL SDH/MPS/MF/MPOG/AGU Nº 1, DE 27/1/2014, ESPECIALMENTE A AVALIAÇÃO MÉDICA E FUNCIONAL BASEADA NA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE, INCAPACIDADE E SAÚDE”. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. QUESTÃO DE ORDEM N.º 20. Tese reafirmada: Mesmo para o portador de visão monocular, para os fins da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, especialmente a avaliação médica e funcional baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, e, Incapacidade e Saúde. Julgado em 26/06/2024. Por fim, na I Jornada do Direito da Seguridade Social, realizada em Brasília, em 2023, pelo Conselho da Justiça Federal Centro de Estudos Judiciários, foi aprovado o seguinte enunciado 31: “A visão monocular, por si só, não enseja a concessão de benefício de prestação continuada da assistência social, sendo necessária a verificação da existência de impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 40-B da Lei n. 8.742/1993.” CASO CONCRETO O requisito subjetivo da deficiência não restou caracterizado. Ainda que se observando os aspectos sociais e os fins sociais do direito, não identifico no caso a satisfação do requisito subjetivo, notadamente porque estão ausentes as barreiras previstas em lei, conquanto haja certos impedimentos. De sua sorte, a avaliação judicial analisou detidamente a situação biopsicossocial da parte autora, não concluindo pela presença de deficiência nos termos da lei. Sendo assim, a parte autora não se amolda ao conceito de pessoa com deficiência, não havendo qualquer viabilidade de acolhimento da pretensão, sob a perspectiva do CIF – notadamente porque obteve notas máxima em vários domínios analisados (100). Eis parte do teor das conclusões da avaliação: “VI. CONCLUSÃO Pelo visto e exposto, concluímos que a parte autora: • As patologias alegadas pela Pericianda em sua peça inicial não determinam impedimento de longo prazo. • IFBRA corrigido por Fuzzy se mostra insuficiente para a caracterização. • Está aguardando avaliação de equipe cirúrgica com possibilidade de tratamento que pode modificar o quadro. • Há incapacidade total, temporária e omniprofissional em razão de câncer de colo de útero e suas complicações. • Sob o CID-10 C53. A data de início da doença é 2021 conforme CRM 188591. • A data de início da incapacidade atual é 01/2023 conforme CRM 188591. • É doença presente no rol de isenção de carência (neoplasia maligna). • Sugiro reavaliação em 01 ano. • não apresenta prejuízo para a vida independente ou atos da vida civil. (...).” Como se vê, os aspectos biopsicossociais foram devidamente avaliados, mencionando a perícia critérios da CIF. Urge compreender que só se configura a deficiência com a interação entre impedimentos e barreiras, não bastando alegarem os autores sofrer de doenças incapacitantes. Infelizmente ainda reina confusão entre incapacidade e deficiência no Brasil, o que se deplora, pois desde 2009, com a introdução no direito positivo da Convenção de NY, com força de emenda constitucional, os conceitos de incapacidade e deficiência são independentes. Alguém pode ser PCD sem ser incapaz para o trabalho e vice-versa. Digno de nota que o julgado há de ser, portanto, reformado, com base em jurisprudência da TNU, que no Tema 173 firmou a seguinte tese: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).” Diante do exposto, nos termos do artigo 932, IV, “b”, do CPC c/c artigo 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, conheço do recurso inominado e lhe dou provimento, para julgar improcedente o pedido. Casso a tutela provisória de urgência, observada a necessidade de devolução, conforme o decidido pelo STJ no Tema 692, podendo ser cobradas nos próprios autos. Encaminhe-se ao INSS. Oportunamente, baixem os autos à primeira instância, com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5007618-04.2025.4.04.7107

ID: 306180785

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007618-04.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANETE TEREZINHA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PIETRO MARLON PASQUALOTTO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007618-04.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JANETE TEREZINHA CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PIETRO MARLON PASQUALOTTO SCOPEL (OAB RS130275) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de na… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007618-04.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JANETE TEREZINHA CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PIETRO MARLON PASQUALOTTO SCOPEL (OAB RS130275) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício de aposentadoria. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. A parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, assim, defiro-o. É da exclusiva escolha da parte autora a eleição do momento da propositura da ação judicial, devendo atentar se quando o faz, cumpre os requisitos processuais que validam sua iniciativa. Da análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído, uma vez que ausentes documentos indispensáveis à sua propositura e que deveriam, necessariamente, acompanhar a inicial, a fim de resguardar não só a higidez da defesa a ser eventualmente formulada pela parte ré por meio de contestação, mas também, e principalmente, o direito alegado pela parte autora, a quem cabe não apenas provar o direito que alega, mas também que sua inicial satisfaz as condições da ação, tudo nos exatos termos previstos no CPC. A correta estabilização da lide exige que a documentação indispensável à propositura da ação judicial seja apresentada juntamente com a petição inicial, a fim de resguardar a posição do citado ao processo (art. 320 do CPC). O art. 434 do CPC diz que " incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ". Cabe ainda ao juízo ordenar que " a parte exiba documentos ou coisa que esteja em seu poder " (CPC, art. 396). Dos documentos gerais necessários à instrução processual Devem instruir a ação: a) procuração ATUAL; b) declaração de pobreza ATUAL firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); Uma vez cumprida(s) a(s) determinação(ções) pela parte autora , concedo o benefício da gratuidade da justiça. c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS), em especial, as páginas em que estejam anotados todos os vínculos laborais postulados em juízo ; f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa, renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) comprovação do prévio requerimento administrativo (com comprovante de indeferimento do benefício); i) cópia integral do processo administrativo que pretende seja analisado em juízo, esclarecendo o NB e a DER do benefício postulado; j) em sendo o caso, regularizar seu cadastro (CPF) junto à Receita Federal , comprovando nos autos, uma vez que o e-Proc aponta pendência. Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida, especialmente o comprovante de endereço atualizado, a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos, no prazo de 30 dias. Do período rural a partir dos 12 anos de idade Constitui-se objeto do processo a comprovação da qualidade de segurado especial, consistente no exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais . As alterações legislativas mencionadas foram incorporadas pela administração previdenciária por meio da alteração no que dispõem os arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21/01/2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Saliente-se, por fim, a edição do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, dirigido, dentre outros, aos Superintendentes-Regionais, Gerentes de Agências da Previdência Social (APS) convencionais, Digitais e de Atendimento das Demandas Judiciais, Chefes de Setor de Atendimento de Demandas Judiciais, Chefes de Divisão de Gestão de Benefícios, etc., mediante o qual se traçou novas " orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios por conta da publicação da Lei n. 13.846, de 18/06/2019 ", ali restando lançado, dentre outras coisas, que: [...] para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento - DER a partir de 18 de janeiro de 2019 (data da publicação da MP 871), em decorrência da revogação do inc. III do art. 106 da Lei 8.213/1991, a declaração sindical, emitida por sindicato rural , não mais se constitui como documento a ser considerado para fins de comprovação da atividade rural" (item 2); que a partir de 19 de março de 2019 no "caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração . A fim de uniformizar a instrução processual, esse critério será aplicado, também, para os benefícios cuja DER for anterior a 18/01/2019. Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal de 7 anos e meio por documento. Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração , a comprovação deverá ser complementada mediante prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Conclui-se, pois, do exposto, que o novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral. Observo que a própria Procuradoria Regional da PFE/INSS em Florianópolis já encaminhou à Corregedoria Regional da 4ª Região manifestação pela dispensa da produção de prova oral em casos tais (OFÍCIO n. 00007/2020/GAB/PFE/INSS/FLN/PGF/AGU), conforme se colhe dos excertos do documento a seguir transcritos: (...) 9. Dentro da nova sistemática de análise, quando da apreciação dos pedidos de benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de cômputo de carência, deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício. Isto significa dizer que cada documento apresentado poderá respaldar o reconhecimento de até 7,5 anos de exercício de labor na condição de segurado especial. Destaca-se que, nos termos do Ofício Circular n. 46/DIRBEN/INSS, quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, será computado o período mais antigo em relação ao instrumento, dentro do limite temporal de 7,5 anos. 10. Ante as alterações legislativas mencionadas, para comprovação do exercício de atividade do segurado especial com DER posterior a 18.01.2019, entende-se despicienda a realização de Justificação Administrativa ou Judicial, pois a autodeclaração com a apresentação de documentos pode sustentar o reconhecimento de todo o período pleiteado pelo segurado. 11. Com o advento do novo marco regulatório, se em âmbito administrativo não se realiza Justificação Administrativa, razão não subsiste para o exigir na esfera judicial, sendo cabível apenas quando esgotada a produção de prova documental aceita ou a pesquisa nos bancos de dados disponíveis. A dispensa da produção de prova oral no âmbito administrativo não prejudica o segurado, pelo contrário, vai ao encontro dos princípios da economia processual e razoável duração do processo, eis que a análise ocorrerá com base na documentação juntada pelo próprio interessado. Ressalta-se que, em caso de não concordância, há possibilidade de recurso. (...) 14. Pelo exposto, acaso esta C. Corregedoria compreenda pertinente, sugere-se a divulgação do presente expediente e a expedição de recomendação às unidades judiciárias da 4ª Região, com intuito de disseminar boas práticas e viabilizar a tramitação processual mais célere, evitando-se a realização de diligências que, diante da nova regulamentação e no entender da Autarquia, afiguram-se desnecessárias para a prolação de decisão nos feitos previdenciários. (...) Constatado este novo cenário legislativo, que tornou despicienda a oitiva de pessoas com fins de corroborar a condição da parte de segurada especial rural , indefiro a realização de nova prova testemunhal. Destarte, para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se ao segurado para que proceda nova diligência e apresente nova documentação, se assim lograr êxito, bem como formalize autodeclaração da atividade rural exercida, no prazo de 30 dias, observando-se os requisitos abaixo elencados. Na hipótese de já ter sido juntada a autodeclaração no procedimento administrativo, a parte autora deverá, no mesmo prazo de 30 dias, complementar a prova documental e se manifestar, especificamente, quanto aos motivos do indeferimento administrativo. - se ainda não constar dos autos, preencha o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural , disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf Observe a parte autora a necessidade de preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; - a parte autora declare de próprio punho , o exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); b) a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. - documentos que comprovem o trabalho rural para os anos faltantes, conforme análise acima realizada; - processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Registro, por fim, que a parte autora poderá anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. Do período rural anterior aos 12 anos de idade No caso concreto, faz-se necessária a produção de prova oral para a comprovação do exercício da alegada atividade rural até os 12 anos de idade, em regime de economia familiar. Quanto à produção da prova, registro que, a realização de audiências por meio de aplicativos de videoconferência tornou-se uma realidade e, tanto as partes como advogados(as) têm demonstrado interesse e preferência na realização das audiências nesse formato. Sobreleva ressaltar que a Nota Técnica nº 48/2024, exarada pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, decorrente do Projeto-Piloto nº 01/2022, o qual trata da instrução de processos previdenciários de aposentadorias, aborda, entre outras diretrizes, acerca: da produção de provas orais consoante cronograma próprio, sem ter de se vincular à agenda de audiências do Poder Judiciário; da dispensa de realização de audiências presenciais ou por videoconferência, reduzindo os custos operacionais e os gastos das partes com deslocamentos aos Juizados Especiais Federais; maior eficiência na gestão do processo, com a diminuição de fases processuais durante a tramitação do feito. Acrescenta-se que, na prática, neste tipo de ação, frequentemente, o INSS não comparece às audiências designadas - até por defender o posicionamento de que a intenção legislativa com a instituição da figura da autodeclaração foi justamente reduzir o custo de dispendiosas e repetitivas audiências que eram realizadas até então -, de modo que, a instrução do processo resulta na juntada de arquivo de vídeo dos depoimentos da parte autora e das testemunhas acerca da questão controvertida no processo, sem participação da Autarquia ré. Nesse contexto, em observância ao princípio da cooperação entre as partes e o Juízo, positivado no artigo 6º do CPC, possível a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Outrossim, a adoção da prova testemunhal produzida unilateralmente não viola o contraditório e ampla defesa, já que a Autarquia será intimada para se manifestar a respeito do teor dos depoimentos gravados, após a produção da prova. Assim, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo, mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 30 (trinta) dias : - declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulados; e - declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulados. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as questões que seguem ( link de acesso às perguntas do juízo - evento 11, DEPOIM_TESTEMUNHA1 ). Da prova do labor especial Por ora, a produção de prova pericial não se mostra imprescindível para a prova do direito invocado, já que a especialidade das atividades desenvolvidas pode ser comprovada mediante apresentação de formulários e laudos periciais da(s) empregadora(s) ou, na inexistência destes, por meio de levantamentos ambientais similares de empresas paradigmas. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. Desta forma, é dela o ônus probatório de instruir o pedido da inicial com os documentos capazes de demonstrar a atividade exercida em condições especiais. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste ato, forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Dos laudos anexados e sua utilização Relativamente aos documentos para a comprovação do labor especial associados à exordial, verifica-se que foi(ram) juntado(s) laudo(s) da(s) própria(s) empregadora(s) e/ou de empresa(s) paradigma(s), esse(s), aparentemente, para ser(em) utilizado(s) para a comprovação, por similitude, da exposição a fatores de risco. Analisando-se, contudo, os documentos, constata-se que do(s) laudo(s) não consta a avaliação da(s) atividade(s) que está(ão) anotada(s) em CTPS, se refere(m) a empresa(s) que, em princípio, não possui(em) o mesmo ramo de atuação da(s) empregadora(s) no(s) período(s) requerido(s) como insalutífero(s), ou não é(são) contemporâneo(s) ou posterior(es) a(os) período(s) que se pretende comprovar a especialidade. Assim sendo, inicialmente , deverá a parte autora: a) no(s) laudo(s) da própria empresa : indicar as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor; b) no(s) laudo(s) por similaridade e/ou periciais : delimitar a aplicação dos laudos, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando, notadamente, nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade, as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor. Caso a parte autora identifique que o(s) laudo(s) juntado(s) não é(são) apto(s) a comprovar a especialidade do labor em algum dos períodos postulados como insalubre, deverá providenciar a juntada de novo(s) laudo(s) similar(es) de empresa(s) paradigma(s), indicando a(s) atividade(s) arrolada(s) nesse(s) levantamento(s) ambiental(is) similar(e)s que entende corresponder às que efetivamente exerceu , bem como a(s) página(s) onde consta(m) essa(s) informação(ões). Da necessidade de complementação da prova do labor especial No prazo de 30 dias, intimo a parte autora para complementar a prova do labor especial nos períodos a seguir indicados: - Labor na KALIL SEEHBE S/A, como costureira, de 19/11/1984 a 18/12/1984 : a) considerando que a empresa encerrou suas atividades, a parte autora deverá comprovar a exposição a fatores de risco mediante a juntada de cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor . - Labor junto ao empregador DORACI JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, como auxiliar de cozinha, de 03/05/1993 a 09/09/1996 : a) considerando que a empresa encerrou suas atividades, a parte autora deverá comprovar a exposição a fatores de risco mediante a juntada de cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor . - Labor na PIZZARELA RODIÍCIO DE PIZZAS LTDA., de 03/02/1997 a 03/03/1998, como cozinheira : a) considerando que a empresa encerrou suas atividades, a parte autora deverá comprovar a exposição a fatores de risco mediante a juntada de cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor . - Labor na RODÍZIO DE PIZZAS TONDIN LTDA., de 04/03/1998 a 23/12/2000, como cozinheira : a) considerando que a empresa encerrou suas atividades, a parte autora deverá comprovar a exposição a fatores de risco mediante a juntada de cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor . - Labor na PIZZAS TOMAZONI LTDA. / BALIDSSERA & TOMAZONI LTDA., de 04/11/2002 a 23/07/2003, como cozinheira : a) considerando que a empresa encerrou suas atividades, a parte autora deverá comprovar a exposição a fatores de risco mediante a juntada de cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor . - Labor na VINHEDOS REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA., de 02/02/2004 a 01/04/2004, como auxiliar de cozinha: a) considerando que a empresa encerrou suas atividades, a parte autora deverá comprovar a exposição a fatores de risco mediante a juntada de cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor . - PENASUL ALIMENTOS LTDA / SEARA ALIMENTOS LTDA., de 01/04/2004 a 14/06/2013 : Considerando-se que a informação acerca da baixa da empresa diz respeito apenas a uma filial, bem como levando-se em conta que empregadora do período foi comprada/incorporada pelo grupo de empresas JBS FOODS , autorizo a parte autora a requisitar junto aos atuais detentores da documentação da empregadora do período, mediante a apresentação do presente despacho, que serve de ofício , os seguintes documentos e informações: a) formulário (atualmente PPP) contendo informações completas do labor do autor no interregno de 01/04/2004 a 14/06/2013; b) cópias integrais do(s) laudo(s) ambiental(is) válido(s) para o(s) intervalo(s) de 01/04/2004 a 14/06/2013, o(s) qual(is) albergue(m) o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico; ou, c) na falta de laudos ambientais contemporâneos ao(s) intervalo(s) pretendido(s), deverá ser entregue cópia integral do laudo ambiental posterior, mais próximo ao período de labor do(a) autor(a) na empresa, o qual albergue o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico. d) nas situações elencadas nos itens acima, os laudos deverão ser entregues acompanhados de declaração do empregador informando o número de laudos ambientais que a empresa dispõe no(s) período(s) reclamado(s) , com o registro daqueles que foram entregues ao(à) autor(a) ou ao seu advogado para juntada nos autos. O autor deverá indicar as páginas dos laudos em que são contemplados os setores e cargos ocupados no(s) período(s) requerido(s). Fica a parte autora ciente que em casos de recusa da(s) empresa(s) em fornecer o(s) documento(s) em sua íntegra, a situação deverá ser comprovada nos autos. Comprovando-se , contudo, a ausência de laudos contemporâneos ou posteriores, ou ainda o encerramento das atividades da empresa e indisponibilidade da documentação, a parte autora deverá anexar cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor . - Labor na PISANI PLÁSTICOS S/A, de 04/11/2013 a 08/04/2016 : a) formulário PPP complementar, contendo informações do labor do autor no interregno de 03/03/2016 a 08/04/2016, completo e regularmente preenchido, com indicação do(s) setor(es), do(s) cargo(s), da descrição das atividades desempenhadas, do responsável pelos registros ambientais e indicação dos fatores de risco em todo(s) o(s) período(s) pretendido(s) e assinatura do representante da empresa. Do(s) empregador(es) Vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirto, no entanto, que, caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte, deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis pelo descumprimento . A Secretaria Judiciária fica autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Saliento que, caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra , bem como se decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado, o feito será julgado no estado em que se encontra, observadas as regras referentes à distribuição do ônus probatório entre as partes. Tudo cumprido, cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias , na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Decorrido(s) o(s) prazo(s) e nada sendo requerido, serão os autos conclusos para julgamento.

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