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Processo nº 5019344-98.2025.8.08.0035

ID: 294308226

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019344-98.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTHIAN MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

ALEC BARONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERREIRA DA CRUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5019344-98.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CRISTHIAN MOURA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIANA FERREIRA DA CRUZ - ES21479, ALEC BARONI - ES37450 Requerido(s): Nome: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2179, 8 Andar, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-000 Requerente(s): Nome: CRISTHIAN MOURA DOS SANTOS Endereço: Rua Golfinho, 12, casa, Nova Ponta da Fruta, VILA VELHA - ES - CEP: 29129-326 DECISÃO/AR DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Vistos, etc. (Para participação na audiência por videoconferência, é suficiente a manifestação da parte neste sentido antes da data designada para o ato) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por CRISTHIAN MOURA DOS SANTOS em face de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., alegando, em síntese, que: a) celebrou um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária pelo valor de R$ 23.064,22 (vinte e três mil e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos); b) contudo, por motivos de inadimplência a requerida ajuizou uma ação de busca e apreensão sob o nº 5007622-67.2025.8.08.0035, posteriormente, o saldo foi quitado integralmente, sendo reconhecido judicialmente por Sentença; c) ocorre que mesmo após a quitação, seu nome permanece negativado perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. Por estes motivos, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de antecipação de tutela a exclusão da negativação imposta em seu nome. Apesar de dispensado, é o relatório. DECIDO. Os princípios norteadores do art. 2º da Lei 9.099/95, somados à previsão de ampla liberdade do Juiz na apreciação das questões que lhe são submetidas, conforme prevê o art. 6º da referida Lei, autorizam concluir pelo cabimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Como cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que esteja ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa. Ressaltando-se ainda a necessidade de que os efeitos da decisão antecipatória sejam dotados de reversibilidade. No vertente caso, em sede de cognição sumária, verifico elementos que evidenciam a verossimilhança das alegações, considerando a comprovação da inscrição do nome do autor, o comprovante de pagamento e a sentença judicial proferida no processo de nº 5007622-67.2025.8.08.003 - id. 69830182, que reconheceu a satisfação da dívida. Ademais, verifico que o extrato de comprovação da negativação é de emissão ulterior ao pagamento. Constato ainda, o risco de dano decorrente da manutenção da negativação em desfavor do Autor, considerando que evidentes os prejuízos e transtornos de tal situação, eis que a manutenção do seu nome no cadastro de inadimplentes poderá prejudicar sua credibilidade e realizações de transações. Ademais, não resta configurado o perigo de irreversibilidade do provimento, haja vista que, uma vez comprovada a legalidade da negativação, a mesma poderá ser restabelecida a qualquer momento. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo supramencionado, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado, determinando que a parte Requerida, no prazo de 5 (cinco) dias retire a negativação imposta em nome da parte Autora, nos Órgãos de Proteção ao Crédito, referente ao débito descrito na inicial, sob pena de multa diária, que, desde já, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diligencie-se no necessário. No mais, designo/aguarde-se audiência de conciliação a ser realizada de forma presencial em uma das salas de audiências deste juízo 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. (27) 3149-2671/3149-2670. Em havendo interesse na participação por videoconferência, é suficiente a manifestação da parte neste sentido antes da data designada para o ato, oportunidade em que será realizado de forma híbrida. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2 Data: 29/07/2025 Hora: 14:40 LINK: https://us05web.zoom.us/j/86330713142?pwd=Yq4wcsrLpIGJAt4nr0NYrVdag2EVTQ.1 ID: 863 3071 3142 Intimem-se e promover: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para Audiência de Conciliação, designada nos autos da ação supramencionada. ADVERTÊNCIAS: 1 - A ausência do autor implicará na extinção do processo. 2 - Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 3 - Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4 - Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE, de forma que não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado, que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 7 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE AR de citação/intimação por meio dos Correios. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052913333829500000061996536 01 PROCURAÇÃO assinada Documento de representação 25052913333857300000061996537 02 CNH-e.pdf-6 Documento de Identificação 25052913333889800000061996538 03 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Fatura-4 Documento de comprovação 25052913333914400000061996540 04 COMPROVANTE DE RESTRIÇÃO SPC_SERASA Documento de comprovação 25052913333936500000061996542 05 Sentença-50 Documento de comprovação 25052913333957400000061996545 06 COMPROVANTE DE PERMISSIONÁRIO Documento de comprovação 25052913333973300000061996547 07 COMPROVANTE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO Documento de comprovação 25052913333993300000061996551 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052913475829400000061998403 Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5074261-42.2023.4.04.7000

ID: 334115368

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074261-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DULCE DA COSTA AUGUSTYNCZK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA ALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074261-42.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DULCE DA COSTA AUGUSTYNCZK ADVOGADO(A) : TANIA ALVES DA SILVA (OAB PR076547) ATO ORDINATÓRIO 1. Te… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074261-42.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DULCE DA COSTA AUGUSTYNCZK ADVOGADO(A) : TANIA ALVES DA SILVA (OAB PR076547) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5007622-72.2024.4.04.7108

ID: 309007480

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007622-72.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISOLDE BENDER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBINSON NUNES PALOMINIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007622-72.2024.4.04.7108/RS REQUERENTE : ISOLDE BENDER ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227) ADVOGADO(A) : ROBINSON NUNES… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007622-72.2024.4.04.7108/RS REQUERENTE : ISOLDE BENDER ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227) ADVOGADO(A) : ROBINSON NUNES PALOMINIO (OAB RS113081) ATO ORDINATÓRIO Nesta data, intimo a parte autora de que foi transferido a este Juízo o valor requisitado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme demonstrativo anexado aos autos. O saque da quantia deverá ser efetuado pelo titular da conta, com a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em qualquer agência da instituição financeira apontada no demonstrativo, a partir da data lá indicada. Alternativamente, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 do TRF da 4ª Região, informo que eventual pedido de transferência de valores deverá ser efetuado via formulário específico existente no e-Proc, utilizando o comando " PEDIDO DE TED" para cada conta de depósito de RPV/Precatório. Ressalto que, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020, as contas de origem e de destino deverão NECESSARIAMENTE POSSUIR A MESMA TITULARIDADE (CPF/CNPJ ), ou seja, o procurador deverá indicar conta da parte autora quanto aos valores a esta devido e conta do advogado/sociedade de advogados quanto aos honorários advocatícios. Saliento, por oportuno, que o pedido de TED feito anteriormente à liberação dos valores pelo sistema bancário é inócuo , devendo ser refeito após a data de disponibilidade para saque registrada no demonstrativo de transferência. No tocante à tributação, caberá ao interessado anexar, no campo específico do formulário, a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , cabendo unicamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. A declaração deve ser firmada pelo próprio beneficiário em tal sentido, com todos os campos devidamente preenchidos/assinalados, ou, por procurador, desde que a ele conferidos poderes específicos para firmar tal declaração. A ausência de declaração/comprovação de isenção tributária implicará a retenção de Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente. Por fim, informo que, em atenção à Resolução nº 197, de 23/11/2013, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que dispõe sobre os procedimentos relativos à destinação dos valores não sacados das contas de precatórios e RPVs, no âmbito da Corte Regional, caso não haja o levantamento do valor disponibilizado, o mesmo deverá ser estornado aos cofres do TRF4.

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Processo nº 5007622-87.2023.4.03.6315

ID: 281042762

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007622-87.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELI FERREIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSIMARA CANTARES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007622-87.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007622-87.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELI FERREIRA NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROSIMARA CANTARES SILVA - SP213313 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007622-87.2023.4.03.6315

ID: 281042767

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007622-87.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSIMARA CANTARES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007622-87.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007622-87.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELI FERREIRA NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROSIMARA CANTARES SILVA - SP213313 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007622-21.2023.4.04.7201

ID: 272937533

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007622-21.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESUS DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIS JANAINA PINTO MUNCH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007622-21.2023.4.04.7201/SC AUTOR : JESUS DOS SANTOS MORAES ADVOGADO(A) : ELIS JANAINA PINTO MUNCH (OAB SC035790) SENTENÇA Dispositivo. Diante do exposto, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007622-21.2023.4.04.7201/SC AUTOR : JESUS DOS SANTOS MORAES ADVOGADO(A) : ELIS JANAINA PINTO MUNCH (OAB SC035790) SENTENÇA Dispositivo. Diante do exposto, (I) Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de reconhecimento de tempo serviço comum no(s) período(s) de 10/03/2014 a 26/11/2015, com base no art. 485, VI, do CPC; e, (II) no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para fins de: a) RECONHECER o(s) período(s) de 01/01/1980 a 31/12/1986 como tempo de serviço rural, e DETERMINAR A SUA AVERBAÇÃO pelo INSS; b) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, na forma da fundamentação (NB 205.510.541-2), e DETERMINAR ao INSS que proceda à sua implantação; e c) CONDENAR o réu no pagamento dos valores retroativos, a partir da DER (28/06/2022), descontados eventuais valores pagos administrativamente, observados os critérios de juros e correção monetária estabelecidos nesta sentença. A fim de agilizar a tramitação do feito, os cálculos dos retroativos serão elaborados pela Contadoria Judicial após o trânsito em julgado e a efetiva implantação do benefício pelo INSS. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 4º, I da Lei nº 9.289/96 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual, registro que havendo interposição tempestiva de recurso(s) voluntário(s), este(s) fica(m) desde já recebido(s) no duplo efeito, salvo em caso de antecipação de tutela ou medida cautelar de urgência (Enunciado 61 FONAJEF). Interposto recurso, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para que apresente, querendo, as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Recomenda-se, visando à celeridade na expedição da requisição de pagamento, que o procurador da parte-autora junte o contrato de honorários advocatícios em até 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta decisão, se ainda não constar dos autos, e se for do seu interesse o destaque diretamente no requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, c/c o art. 21 da Resolução nº 122/2010 do CJF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo estabelecido pela regulamentação do TRF4, calcule administrativamente a RMI e implante o benefício com DIP na data da efetiva implantação, caso ainda não o tenha feito em razão de eventual concessão de tutela/medida de urgência. Na mesma oportunidade deverá a autarquia informar a existência de valores não cumuláveis, com a comprovação dos respectivos valores pagos, a fim de viabilizar a elaboração do cálculo de liquidação. Decorrido o prazo, sem que sejam prestadas as informações, operar-se-á a preclusão, restando, desde já, indeferidos descontos de valores informados posteriormente, cabendo ao INSS/União se valer dos meios ordinários de cobrança. Fixada a RMI e estando a matéria definitivamente julgada, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo a fim de que seja apurado o montante a ser pago a título de atrasados judiciais (valores devidos entre a DIB e a DIP, se houver). Por fim, a Secretaria deverá expedir requisição para o pagamento das prestações apuradas no cálculo judicial e consectários. Comprovado o pagamento de todas as verbas, dê-se baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.

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Processo nº 5007622-53.2024.8.24.0004

ID: 323288221

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007622-53.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISELI TIZON DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

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JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5007622-53.2024.8.24.0004/SC RELATOR : Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE : GISELI TIZON DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB … RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5007622-53.2024.8.24.0004/SC RELATOR : Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE : GISELI TIZON DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB PR108753) ADVOGADO(A) : JULIANO CESAR LAVANDOSKI (OAB PR041794) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE improcedência. INSURGÊNCIA da autora. Agente comunitária de saúde do município de tubarão. PRETENSÃO VOLTADA à modificação da BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROPUGNADA A UTILIZAÇÃO DO salário BASE PARA A MENSURAÇÃO DA VANTAGEM. Tese insubsistente. PAGAMENTO IMPLEMENTADO NO MUNICÍPIO DE TUBARÃO A PARTIR DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL n.º 120/2022. PROMULGAÇÃO DA Lei Complementar Municipal n.º 321/2022, que regulamentou o piso Salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate de edemia, bem como INSTITUIU o SALÁRIO MÍNIMO como indexador para calcular o adicional de insalubridade devido à categoria. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO E ALTERAR O PARÂMETRO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE n.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Precedentes específicos do TJSC (Apelação n. 5014656-65.2021.8.24.0075, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-03-2024) e das turmas recursais (RECURSO CÍVEL n. 5007615-61.2024.8.24.0004, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025; RECURSO CÍVEL n. 5001485-50.2023.8.24.0017, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 11-04-2024). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). Recurso conhecido e desprovido. “[...] I - Nos termos da Súmula Vinculante 4, apesar de ser inconstitucional a vinculação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo, o Poder Judiciário não pode substituir sua base de cálculo prevista em lei por meio de decisão judicial”. (STF - Rcl 57922 AgR, Relator Cristiano Zanin, Primeira Turma, data do julgamento: 17.10.2023). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/95). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, verbas, todavia, suspensas por litigar sob o pálio da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3.º), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5007622-73.2025.8.21.0013

ID: 331182449

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007622-73.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDETE ALICE MINETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

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FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

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PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007622-73.2025.8.21.0013/RS AUTOR : BERNARDETE ALICE MINETTO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007622-73.2025.8.21.0013/RS AUTOR : BERNARDETE ALICE MINETTO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) DESPACHO/DECISÃO Da análise da declaração de bens e direitos juntada aos autos, evento 12, DECLPOBRE1 , denota-se que a parte autora percebe rendimentos tributáveis e rendimentos isentos no montante de R$ 163.22,02, e, além disso, possui um patrimônio de R$ 167.359,63, (dentro do qual, um total no valor de R$ 84.389,79, referente a saldos em aplicações financeiras e contas bancárias), o que permite concluir que tem solidez econômica que garanta ao menos fazer frente às despesas processuais e consectários, não se enquadrando na situação de necessitado, a que alude o art. 98, “caput”, do CPC. Desse teor: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. A DECLARAÇÃO DE POBREZA REVESTE-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA. POR ISSO, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PODE DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA PARTE PARA MELHOR ANÁLISE DO PEDIDO. NO CASO, A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMPROVA QUE O AGRAVANTE NÃO PODE SER ENQUADRADO NA CONDIÇÃO DE NECESSITADO, EIS QUE AUFERE MAIS DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS , E POSSUI PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL, NÃO FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50724073520258217000 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 28-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A PARTE POSTULANTE POSSUI RENDIMENTOS BRUTOS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50774331420258217000 , Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 28-03-2025) Indefiro o benefício da AJG à autora. Pagar as custas iniciais, em 15 dias, pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

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Processo nº 5007622-94.2025.8.21.0006

ID: 335368857

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007622-94.2025.8.21.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DA SILVA BRUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MACIEL RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007622-94.2025.8.21.0006/RS AUTOR : GILMAR DA SILVA BRUM ADVOGADO(A) : GUSTAVO MACIEL RIBEIRO (OAB RS127983) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007622-94.2025.8.21.0006/RS AUTOR : GILMAR DA SILVA BRUM ADVOGADO(A) : GUSTAVO MACIEL RIBEIRO (OAB RS127983) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c indenizatória com pedido liminar" ajuizada por GILMAR DA SILVA BRUM em desfavor de MICHEL DOMINGUES MAGALHAES e FONTOURA & FREITAS VEICULOS LTDA. , devidamente qualificados nos autos. Pois bem. A parte autora propôs a presente ação visando, entre outros pedidos, à "busca e apreensão do veículo VW GOL, PLACAS IJQ4008, devendo este ficar apreendido até que a transferência de titularidade seja realizada" e que para que seja "oficiado o DETRAN-RS para anular os efeitos de pontuação das infrações nº 121101/TE51221657, 121101/TE51221658, 121100/D008139863, retirando os 21 pontos da CNH do autor" (sic, evento 1, INIC1 ). Contudo, vislumbra-se óbice ao processamento do feito nos termos em que proposto. Isso porque, em caso de eventual descumprimento da obrigação imposta ao réu, a efetivação das providências pretendidas pelo autor - especialmente a transferência do veículo e a suspensão dos efeitos de pontuação das infrações - demandará atos materiais e jurídicos a serem praticados pelo DETRAN/RS, autarquia estadual responsável pelos registros de veículos e prontuários de condutores. Consequentemente, o pedido do autor implica, direta ou indiretamente, impor obrigações ao DETRAN/RS, terceiro estranho à relação processual, que poderia ser compelido a cumprir obrigação de fazer, mesmo em sede de cumprimento de sentença. Assim, tal circunstância é suficiente para exigir a presença da autarquia no polo passivo da demanda, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme exigem os princípios constitucionais e processuais. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE PRETENDE A TRANSFERÊNCIA AO RÉU DE TODO O ÔNUS QUE RECAI SOBRE O VEÍCULO VENDIDO, MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DIRECIONADA AO DETRAN. PRETENSÃO QUE EXIGE A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO OBRIGATÓRIO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, TORNA INCOMPETENTE ESTE JUÍZO PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA . O ACOLHIMENTO DO PEDIDO AUTORAL INEVITAVELMENTE CULMINARIA NA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, SEM QUE LHE CONFERISSE O DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1 Ante o exposto, à parte autora para que emende a inicial e inclua o DETRAN/RS no polo passivo da presente demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, voltem conclusos com urgência para deliberações. Intimação eletrônica agendada. 1. Recurso Inominado, Nº 50320856020228210021, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Nara Cristina Neumann Cano Saraiva, Julgado em: 16-02-2023

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Rafaela Canha Gonçalves e outros x Denise Basso e outros

ID: 331657235

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0080167-12.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CANHA GONçALVES RAFAELA C GONCALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DENISE BASSO PREVI-D CENTRAL DE APOSENTADORIAS LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAELA CANHA GONÇALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0080167-12.2025.8.16.0000 Recurso: 0080167-12.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0080167-12.2025.8.16.0000 Recurso: 0080167-12.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Agravante(s): RAFAELA C GONCALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Rafaela Canha Gonçalves Agravado(s): DENISE BASSO PREVI-D CENTRAL DE APOSENTADORIAS LTDA DECISÃO Na decisão agravada, proferida no âmbito da Ação por Procedimento Comum nº 0011014-86.2025.8.16.0194, a juíza de direito, Dra. Liana de Oliveira, indeferiu o pedido de tutela de urgência (mov. 29.1). Inconformadas, em suas razões recursais (mov. 1.1-AI), as agravantes sustentam, em síntese, que: (i) “celebrou contrato com a empresa PREVI-D para prestação de serviços jurídicos voltados à concessão de benefício previdenciário, após negativa administrativa. Todavia, restou posteriormente constatado que a referida empresa que não possui inscrição na OAB, estava atuando de maneira irregular em contratos de processos judiciais, o que a impede legalmente de prestar qualquer tipo de serviço jurídico ou praticar ato privativo de advogado”; (ii) “a empresa PREVI-D atuava diretamente na captação e contratação de serviços jurídicos, firmando contratos com consumidores, celebrando parcerias com escritórios e contratando advogados celetistas para ajuizamento de ações, o que configura grave violação à legislação da advocacia e exercício ilegal da profissão”; (iii) “em notificação encaminhada pela Fiscalização da OAB/PR, em razão diversas denúncias anônimas, por exercício irregular de advocacia, a empresa agravada, através de sua representante legal, também agravada, indicou a agravante, como total responsável pelos serviços judiciais, atribuindo todo ônus e responsabilidade a agravante, o que resultou, até o momento em dois processos disciplinares perante o TED, sendo um deles, por captação de clientela, ou seja, constando que a empresa agravada é uma empresa de faixada para angariação de clientes para esta advogada”; (iv) “um dos contratos analisados (fora contrato com outras advogadas) refere-se à prestação de serviços advocatícios entre a PREVI-D e o escritório RAFAELA C GONÇALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, o que evidencia a triangulação irregular formulada pelas agravadas, para burlar a exigência de registro na OAB”; (v) “trata-se, portanto, de negócio jurídico nulo de pleno direito, por ter objeto ilícito, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça – STJ”; (vi) “apesar das provas documentais, do respaldo da OAB e da jurisprudência pacífica, a juíza a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o argumento de que não estaria caracterizada a probabilidade do direito e de que seria incompetente para decidir sobre questões atinentes à titularidade de honorários arbitrados em outros feitos”; (vii) “nos processos 5018844-70.2024.4.04.7000 e 5048265-42.2023.4.04.7000, o próprio juízo da 10ª Vara Federal de Curitiba consignou expressamente que a matéria deve ser dirimida no juízo competente da Justiça Estadual, admitindo a necessidade de definição quanto à legitimidade na percepção dos honorários advocatícios”; (viii) “por contemplar objeto ilícito – qual seja, a prestação de serviços privativos de Advogados por pessoa jurídica comercial estranha aos quadros da OAB –, é nulo de pleno direito, nos termos do Artigo 166, II, do Código Civil”; (ix) “nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94, os honorários advocatícios pertencem exclusivamente ao advogado habilitado nos autos, não sendo lícita qualquer retenção ou desvio desses valores por terceiro estranho à relação processual”; (x) “a empresa agravada tem buscado bloqueio de honorários em diversos processos judiciais, inclusive nos citados acima, ainda que não seja parte nos autos e tampouco tenha legitimidade processual”; e (xi) “os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, sendo a única fonte de subsistência da agravante, advogada que atua em sociedade individual e não possui qualquer vínculo empregatício ou renda fixa”. Requerem a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso ao final, “para: 1. Determinar à empresa agravada que se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança direta de honorários junto a clientes da agravante, tendo em vista se tratar de contratos nulos; 2. Proibir a empresa de peticionar ou requerer levantamento de valores nos processos judiciais patrocinados pela agravante, sendo esta a única advogada atuante nos processos; 3. Resguardar à agravante o direito de receber os honorários advocatícios, com base na atuação exclusiva nos feitos judiciais e natureza alimentar dos honorários; 4. A liberação dos honorários bloqueados nos processos 5018844-70.2024.4.04.7000 e 5048265-42.2023.4.04.7000, onde o próprio juízo da 10ª Vara Federal de Curitiba consignou expressamente que a matéria deve ser dirimida no juízo competente da Justiça Estadual”. É o relatório. DECIDO. I – A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida pelas autoras, ora agravantes. II – Extrai-se da emenda à inicial (mov. 20.1) que as agravantes, após discorrerem sobre a ilegalidade do objeto dos contratos celebrados entre as partes, por envolverem exercício de advocacia por pessoas que não dispunham de inscrição na OAB, deduziram os seguintes pedidos: “e) Declaração de nulidade absoluta do contrato de parceria para prestação de serviços advocatícios celebrado em 10 de janeiro de 2022, 24 de fevereiro de 2023 e em 02 de janeiro de 2024, com efeitos ex tunc, com fundamento nos arts. 4º da Lei 8.906/94 e 166, II e VII, do CC; f) Declaração de nulidade absoluta de todos os contratos celebrados entre a empresa requerida e os clientes de PROCESSOS JUDICIAIS patrocinados pela autora, com efeitos ex tunc; com fundamento nos arts. 4º da Lei 8.906/94 e 166, II e VII, do CC”. Ocorre que, em relação à letra “f”, o pedido se revela estranho ao polo passivo do feito, uma vez que visa à declaração de nulidade de contratos que teriam sido celebrados entre as agravadas “e clientes de processos judiciais patrocinados pela autora”, clientes esses que, além de não especificados na inicial, não foram incluídos no polo passivo. Tal circunstância obsta o exame do referido pedido – e eventual repercussão nos processos judiciais a ele relacionados. Já em relação ao pedido “e”, que justificaria a concessão da tutela de urgência que visa assegurar à agravante o recebimento dos honorários advocatícios sem a repartição contratualmente prevista com as empresas agravadas – aí incluídos os processos em trâmite na 10ª Vara Federal de Curitiba –, não antevejo probabilidade do direito alegado (art. 300 do CPC). Sim, porque parece inegável que a aparente ilicitude do objeto e consequente nulidade dos contratos objeto do feito (art. 166, II, do CC) decorreu decisivamente da postura das próprias advogadas, ora agravantes, que aceitaram a “parceria” com as agravadas possivelmente cientes do vício que contaminava o negócio jurídico desde a origem. Caso venha a ser acolhida a tese de nulidade absoluta com efeitos retroativos, as agravantes aparentemente se beneficiarão da própria torpeza, prevalecendo-se de comportamento contraditório que também comporta análise e eventual censura judicial, por contrariar a probidade e boa-fé objetiva (art. 422 do CC). A propósito, é sabido que a teoria da nulidade dos atos e negócios jurídicos modernamente vem evoluindo no sentido de reconhecer a possibilidade de produção de efeitos quando verificado, no caso concreto, razão legítima para tanto. É o que se extrai do Enunciado nº 537 da Jornada de Direito Civil (CJF), segundo o qual “a previsão contida no art. 169 não impossibilita que, excepcionalmente, negócios jurídicos nulos produzam efeitos a serem preservados quando justificados por interesses merecedores de tutela”. Na justificativa do referido Enunciado, assim se manifestaram os juristas responsáveis pela sua edição: "A tradição jurídica brasileira afirma que a nulidade, por ser vício insanável, com fundamento na ordem pública, conduz à absoluta ineficácia do negócio jurídico, sendo o art. 169 a referência para esse raciocínio. No entanto, o próprio CC relativiza essa conclusão ao reconhecer, em diversos dispositivos, a possibilidade de negócios nulos produzirem efeitos merecedores de tutela pelo ordenamento (ex: art. 182, que, ao dispor sobre a indenização com o equivalente, considera que o negócio nulo pode ter produzido efeitos perante terceiros de boa-fé; e art. 1.561, que assegura ao casamento putativo a produção de efeitos até o reconhecimento da invalidade). A jurisprudência do STJ também relativiza a regra do art. 169 em casos em que a ordem social justifica a preservação dos efeitos produzidos pelo ato nulo, como ocorre na "adoção à brasileira". Além disso, o CC consagrou o princípio da preservação do negócio jurídico nulo e anulável nos arts. 170, 172 e 184, impondo-se que se busque, sempre que possível, a conservação dos negócios e seus efeitos de modo a proteger os que, de boa-fé, confiaram na estabilidade das relações jurídicas e também a prestigiar a função social do contrato. É necessário, assim, reler a tese da ineficácia absoluta da nulidade à luz dos valores e interesses envolvidos no caso concreto, sendo certo que somente se justifica a incidência do art. 169 quando o interesse subjacente à causa da nulidade se mostrar mais relevante para o ordenamento do que o interesse social na preservação do negócio jurídico, competindo ao juízo de merecimento de tutela, por meio do controle funcional da invalidade, o reconhecimento dos efeitos decorrentes do negócio nulo”. No particular, vale ressaltar que o precedente do STJ mencionado nas razões recursais reconheceu a nulidade absoluta do contrato celebrado entre o cliente patrocinado e a sociedade empresária sem registro na OAB, ao passo que nestes autos a discussão se circunscreve à parceria (possivelmente ilícita) entre as advogadas agravantes, de um lado, e a sociedade empresária, de outro, tendo ambas aparentemente agido às avessas das regras legais e éticas que pautam o exercício da advocacia. Não vejo, portanto, ao menos neste exame de cognição sumária, como reconhecer a nulidade absoluta e integral do pacto de rateio dos honorários celebrados por ambas, até porque as agravantes aparentemente se beneficiariam da estrutura oferecida pelas agravadas para angariarem os clientes, de modo que os custos operacionais envolvidos não podem ser simplesmente ignorados para agraciar as agravantes com o recebimento integral das verbas honorárias. Por consequência, entendo prudente a manutenção dos bloqueios que foram determinados pela Justiça Federal até a decisão desta ação em trâmite na Justiça Estadual. Posto isso, INDEFIRO a tutela antecipada recursal vindicada. III – Comunique-se à juíza da causa. IV – Intimem-se as agravadas para os fins do art. 1.019, II, do CPC. V – Após, voltem conclusos para julgamento. Publicada em sistema. Intimem-se. Curitiba, 21 de julho de 2025. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Relator

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