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Processo nº 5007640-15.2025.4.03.6000

ID: 343302785

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007640-15.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FARIAS MUNARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDAD… PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007640-15.2025.4.03.6000 IMPETRANTE: ALESSANDRO FARIAS MUNARO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - SP513888 IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, REITORA DE ENSINO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança apontando a REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL e a FUFMS como autoridade coatora. Narra o impetrante, em suma, que é formado na Universidade Sudamericana, do país Paraguai, desde 10/8/2023. Para que consiga exercer a profissão de médico, protocolou requerimento administrativo para instauração da revalidação do diploma, em 11/7/2025, contudo não obteve êxito. Sustenta a ilegalidade e inaplicabilidade da Resolução CNE/CES nº. 2, de 19/12/2024, por ausência de regulamentação; e inaplicabilidade da norma, por não oferta do MEC e falta de procedimento definido pelas universidades. Formula os seguintes pedidos: a) A concessão da gratuidade da justiça; b) A concessão da liminar, para determinar que a impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, pela modalidade Tramitação Simplificada, nos termos da Resolução nº 01/2022 - CNE, em razão de absoluta ineficácia da nova resolução, qual seja, a nº 02/2024; c) Subsidiariamente, que seja concedido liminarmente ao impetrante o direito a revalidação de forma equiparada aos demais cursos, com fulcro no art. 3º, da Resolução nº 02/2024; d) Subsidiariamente, em caso de não aplicação da presente ação ou equivalência ao procedimento exigido aos outros cursos, que seja determinada liminarmente a inscrição do impetrante via Plataforma Carolina Bori, para que ocorra a Revalidação; e) Subsidiariamente, caso nenhuma das alternativas acima seja concedida, que seja determinada liminarmente a revalidação por complementação ou prova confeccionada pela universidade, objetivando a revalidação do diploma estrangeiro. Juntou documentos. É a síntese do relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita (id 410628461). Dispõe a Lei 9.394/1996: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. (...) Para esta finalidade, o Ministério da Educação/CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO/CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR editou a Resolução nº 1/2022, sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, entre as quais, estabeleceu: Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. A nova Portaria Normativa MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023, também tratou do tema: Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. E a antiga Portaria Normativa MEC nº 22, de dezembro de 2016, que tratava do tema: Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso. E, no âmbito da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, foi editada a Resolução nº 3/2018, estabelecendo as Normas do Processo de Reconhecimento e Revalidação de Diplomas Estrangeiros: Art. 14. A quantidade de vagas disponibilizadas, anualmente, para revalidação de diplomas de cursos de Graduação e para reconhecimento de cursos de Pós-Graduação, será definida em Portaria do Reitor. Como se vê, não bastasse a Resolução 3/2016, a também Resolução 2/2024, de 19 de dezembro de 2024, manteve o mesmo texto no artigo 3º, ou seja, a instituição de ensino possui a faculdade (poderão) e não o dever de processar requerimentos de revalidação de diploma: Art. 2º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Tal situação é corroborada pelo teor da Portaria 22/2016 (hoje vigente a 1.151, de 19 de junho de 2023) que, ao determinar que fosse publicada a capacidade de atendimento, confirmou que as vagas poderiam ser limitadas. Ademais, as universidades possuem autonomia administrativa (art. 207, da CF), pelo que poderão fixar o número de vagas e os cursos para os quais possuem condições de revalidar diplomas. Por sua autonomia e Resolução nº 1/2022 (antiga resolução 3/2016), a impetrada não está obrigada a disponibilizar vagas. No caso, o e-mail anexado pelo impetrante informa que não há oferta de vagas e outras instituições poderiam ser escolhidas para revalidar o diploma, no Portal Carolina Bori (id 410628470). Observo, ainda, que o fato de ter sido escolhido na plataforma Carolina Bori não implica em exigência de abertura do procedimento de revalidação do diploma nominado pela parte autora. Sobre a matéria, menciono decisão do TRF da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. EDITAL DE LIMITAÇÃO DE NÚMERO DE VAGAS. POSSIBILIDADE. INOCORÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTONOMIA E DISCRICIONARIEDADE. PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL (LEI 9.394/96, Resolução CNE/CES nº 01/2202 e art. 107 da CF). SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO TRANSCURSO DO TEMPO. 1- A Resolução n. 12/2005, fixando outras normas de revalidação para registro de diplomas, dentro da capacidade de atendimento de sua demanda, delimitando um determinado período por meio de edital, encontra suporte na legislação pertinente, pois cabe à universidade pública brasileira zelar por sua reputação acadêmica e pelos princípios da isonomia, impessoalidade e da moralidade, não podendo ser, por ela, revalidados títulos obtidos no exterior, aquém do padrão exigido de todos os universitários, pelo Ministério de Educação, em instituições similares e, particulares, dos próprios alunos pela universidade pública revalidante. 2- É bem de ver que a atribuição de revalidação de diploma foi conferida justamente para que seja verificada a capacidade técnica do profissional pelas universidades. Desse modo, no desempenho de suas funções, dispõe a Administração Pública de poderes que lhe asseguram posição de supremacia sobre o particular e sem os quais ela não conseguiria atingir os seus fins. No entanto, esses poderes são limitados pela lei, bem como pelos princípios gerais de direito, de forma a impedir os abusos e as arbitrariedades a que as autoridades poderiam ser levadas. 3- Contudo, quanto ao processo de revalidação administrado pela Instituição de Ensino ao limitar a quantidade de 26 (vinte e seis) diplomas a ser revalidado no prazo de 6 meses, encontra suporte na legislação pertinente, além de que não há na Lei n.º 9.394/96 vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita pela autora, porquanto, ao eleger a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitou as normas dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. (...) ( TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL - 1366444 - 003895-79.2006.4.03.6000 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA - QUARTA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017) Diante do exposto, indefiro o pedido liminar, nos termos do §3º, do artigo 7º da Lei 12.016/2009 . Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao representante judicial da FUFMS, conforme requerido, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Ciência ao MPF. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - Nome: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - Endereço: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Avenida Costa e Silva, s/n, Universitário, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79070-900.

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Processo nº 5007640-68.2025.4.04.7202

ID: 295546924

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007640-68.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZILMA POZZEBON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA IMMICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007640-68.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ZILMA POZZEBON ADVOGADO(A) : FERNANDA IMMICH (OAB SC017768) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Proce… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007640-68.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ZILMA POZZEBON ADVOGADO(A) : FERNANDA IMMICH (OAB SC017768) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62 de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: A Secretaria intima a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , proceder à emenda da inicial nos seguintes termos: 1. Dos procedimentos gerais necessários à instrução processual: 1.1. Para fixação da competência: A competência do Juizado Especial Federal é absoluta para o processo e julgamento de ações cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3.º, § 3.º, da Lei n. 10.259/2001), de modo que, para definição da competência, é imprescindível a verificação dos valores que a parte autora entende devidos na data de ajuizamento da ação. Sendo assim, manifeste-se expressamente sobre a prescrição quinquenal, providenciando, se for o caso, a retificação do pedido, ciente de que o silêncio será interpretado como inocorrência de hipóteses legais impeditivas, suspensivas ou interruptivas de prescrição e implicará a exclusão dessas parcelas do valor atribuído à causa. 1.2. Demais providências: a. Junte cópia completa de sua(s) carteira(s) de trabalho FÍSICA(S) (CTPS) - todas as páginas, ainda que sem anotações . Anoto que a apresentação de CTPS digital não supre a exigência, pois este documento apenas migra as informações constantes no CNIS, razão pela qual não reflete com exatidão o histórico laborativo do segurado. b. Especifique, na parte atinente aos pedidos, a(s) data(s) que pretende a reafirmação da DER, indicando no formato dia/mês/ano, ou evento (exemplo, data do ajuizamento da ação, data da citação etc) . Esclareço, por oportuno, que tratando-se de datas, somente serão consideradas aquelas apresentadas no formato acima referido , devendo ser especificada cada data pretendida, caso haja mais de uma. Também, não serão aceitos períodos ou espaços de tempo, casos em que serão consideradas somente a data inicial e a final. Advirto que, não sendo indicadas datas ou evento, serão consideradas apenas as datas do ajuizamento da ação e a da sentença . c. Manifeste-se quanto à existência de interesse de agir e de pretensão resistida em relação ao período de atividade especial pleiteado, tendo em vista a ausência de juntada de documentos (PPP/LTCAT) junto ao processo administrativo. 2. Da prova: Documentação necessária para comprovação das alegações sobre reconhecimento de período(s) rural(is) laborado(s) em regime de economia familiar (SEGURADO ESPECIAL): a) necessariamente : - cópia completa do Processo Judicial nº 5000361- 07.2020.404.7201 , da irmã da Requerente, Sra. Isabel Verônica Pozzebon; - certidão de nascimento própria de inteiro teor ; - histórico escolar próprio : ensino fundamental , obtido junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação; - certidões de nascimento de todos os irmãos (de inteiro teor ); - certidões de casamento de seus irmãos (de inteiro teor ), se dentro do período que almeja reconhecer; b) em nome próprio ou em nome dos membros do grupo familiar : - bloco de notas do produtor rural; - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; - fichas de admissão em quadro social de sindicato e de cooperativa agrícola; - Certidão da Junta Militar, constando a profissão declarada na época do alistamento de irmãos/cônjuge, conforme dados constantes na Ficha de Alistamento Militar (FAM), obtida junto ao Ministério da Defesa – Exército Brasileiro – Posto de Recrutamento e Mobilização e/ou Junta Militar; - documentos produzidos por instituições religiosas à época e que indiquem a localidade em que ocorrido o ato certificado, seja da parte autora, seus pais, irmãos, ou do seu cônjuge; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Controle de notas fiscais de produtor simplificada emitidas pela Secretaria Estadual; - Ficha do criador / Controle de vacinação de animais, emitido pela CIDASC; - quaisquer outros elementos que evidenciem o trabalho rural da parte autora ou de sua família no período mencionado nos autos. Saliento, por oportuno, a obrigatoriedade de apresentação dos documentos referidos no item "a", pois indispensáveis para a demarcação temporal e espacial necessária à elucidação dos fatos e que, por isso, o não cumprimento da diligência poderá ser interpretado em seu desfavor . Ainda, reforço a importância da apresentação do número do CPF dos pais , bem como de informar se eles receberam benefícios previdenciários e quais os números. Tais medidas visam possibilitar a adequada instrução processual, fomentar a realização de acordos, bem como dispensar a produção de prova oral. 3. Disposições gerais: Nos termos § 2º do artigo 196 do Provimento 62 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, de 13/06/2017: " Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos, deverão ser juntados na forma eletrônica, não partilhados e adequadamente classificados , conforme tabela atualizada pela Justiça Federal da 4ª Região" - grifo nosso. Dessa forma, conforme essa orientação e entendimento deste juízo, tratando-se do mesmo documento ou documentos assemelhados - como, por exemplo, notas fiscais, processo administrativo, laudo técnicos etc -, deverão ser juntados em um único arquivo - que poderá atingir o tamanho máximo de 10 MB (dez megabyte) , o que possibilita a apresentação de várias páginas por documento -, facilitando assim a análise do feito, tanto pelo juízo, quanto pelas partes, além de concorrer para a agilização dos procedimentos. 4. Providências a partir da apresentação da emenda: a. Concluam-se os autos para despacho.

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Processo nº 5012376-38.2025.4.04.7200

ID: 336285768

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012376-38.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DULCE BACK BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE TEREZINHA TIZIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012376-38.2025.4.04.7200/SC AUTOR : DULCE BACK BARBOSA ADVOGADO(A) : SIMONE TEREZINHA TIZIAN (OAB SC024150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rito sumar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012376-38.2025.4.04.7200/SC AUTOR : DULCE BACK BARBOSA ADVOGADO(A) : SIMONE TEREZINHA TIZIAN (OAB SC024150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rito sumaríssimo distribuído por equalização ao Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Joinville/SC, em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 221.195.524-4 (DER 23/01/2025), mediante o reconhecimento do tempo rural de 26/09/1978 a 14/12/1992. O processo foi redistribuído para o Juízo Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Laguna/SC, por dependência ao Processo nº 5018349-08.2024.4.04.7200 e 5035934-73.2024.4.04.7200, extintos sem julgamento do mérito (evento 7). Decido. Os Processos nº 5018349-08.2024.4.04.7200 e 5035934-73.2024.4.04.7200 foram ajuizados pela mesma parte autora, que neles pedia, respectivamente, a concessão dos benefícios NB 212.143.690-6 (DER 20/06/2024) e NB 225.504.919-2 (DER 25/09/2024), mediante o reconhecimento do mesmo período de atividade rural. Aquelas ações foram extintas, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, uma vez que, no requerimento administrativo, não foi informada, como metadado, a existência de tempo especial a ser reconhecido, o que levou o processo administrativo a ser indeferido por sistema automatizado ( evento 9, SENT2 e evento 10, SENT2 ). Já nesta ação o autor postula a concessão da aposentadoria desde novo requerimento administrativo, protocolado em 23/01/2025, em que aquele vício foi corrigido, ou seja, a requerente informou tempo especial no formulário eletrônico, o que levou o caso à análise de servidor autárquico. Pois bem. Comungo da orientação manifestada no Juízo de origem, pois, segundo entendo, a diversidade do NB e da DER, a rigor, leva apenas a uma diferença de quantidade do que se está pedindo (número de prestações vencidas), não impedindo a caracterização da identidade do pedido em si. Não é por outro motivo que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhece coisa julgada diante da repetição da mesma causa, embora instruído com novo requerimento administrativo: "A mera formulação de novo requerimento administrativo não configura mudança da causa de pedir que possa tornar a nova demanda distinta da anterior, quanto aos fatos já apreciados e acobertados pela coisa julgada" (TRF4, AC 5000100-17.2025.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 08/05/2025) As Turmas Recursais de Santa Catarina, especializadas em matéria previdenciária, também entendem existir coisa julgada ou litispendência entre ações que discutem os mesmos fatos, porém com NBs distintos: "Com efeito, a formulação de novo requerimento administrativo, por si só, não afasta a litispendência entre ações, porquanto a decisão administrativa se baseia no mesmo quadro fático." (TRF4, RCIJEF 5029589-91.2024.4.04.7200, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão ROBERTO ADIL BOZZETTO , julgado em 14/05/2025) "No caso, entendo que há coisa julgada , não importando que se traga eventual fundamentação diversa ou documentos novos e ainda que o pedido agora seja de concessão de aposentadoria com nova DER, pois o período em si já foi analisado." (TRF4, RCIJEF 5001164-09.2024.4.04.7215, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão GABRIELA PIETSCH SERAFIN , julgado em 29/04/2025) A despeito disso, as mesmas Turmas Recursais têm afastado a redistribuição por dependência quando há mudança do NB objeto das ações, embora os outros elementos sejam os mesmos. "No caso concreto, tratando-se de pedidos administrativos diversos, indeferidos por motivos distintos, o pedido não é o mesmo." (TRF4, CC 5007640-74.2025.4.04.7200, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão JAIRO GILBERTO SCHÄFER , julgado em 29/04/2025) "Compulsando os autos originários, n. 50023534920244047206, verifico que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício n. 42/210.353.832-8, com DER em 14/09/2023, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1990 a 20/02/1992, 01/12/1994 a 14/01/2002, 26/01/2007 a 18/02/2008, 01/09/2011 a 25/05/2017 e 01/12/2017 a 14/09/2023 (DER). A anterior ação do mesmo autor, motivo da suscitação do presente conflito de competência, recebeu o n. 50095413020234047206 e foi extinta sem julgamento do mérito. Naquela ocasião se postulava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício n. 42/207.584.073-8, com DER em 28/03/2023, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1990 a 20/02/1992, 01/12/1994 a 14/01/2002, 26/01/2007 a 18/02/2008, 01/09/2011 a 25/05/2017 e 01/12/2017 a 28/03/2023 (DER). Desta forma, verifico que a causa de pedir e pedido dos 2 processos são diferentes, não havendo que se falar em prevenção, a qual determinaria a distribuição por dependência ao anterior juízo." (TRF4, CC 5000620-32.2025.4.04.7200, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão GABRIELA PIETSCH SERAFIN , julgado em 29/04/2025). "Não verifico a ocorrência de conexão entre as ações apontadas apta a ensejar o deslocamento da competência. Como se depreende da narrativa da magistrada suscitante, apesar da identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos são distintos. Com efeito, na ação n. 5000611-74.2024.4.04.7210 debateu-se o direito à aposentadora desde a DER 19/02/2024 (NB 204.767.422-5) , mediante o reconhecimento de atividade rural (04/10/1988 a 31/12/2001) e especial (04/08/2008 a 19/02/2024), a qual foi extinta sem resolução de mérito pela ausência de interesse processual. Por outro lado, na ação em que se dá o presente conflito (5015287-51.2024.4.04.7202), a parte autora busca a concessão de aposentadoria a partir do novo requerimento administrativo, apresentado em 06/11/2024 (NB 227.977.422-9), também com o reconhecimento de tempo rural (04/10/1988 a 31/12/2001) e especial (04/08/2008 até a DER, em 06/11/2024)." (TRF4, CC 5005730-12.2025.4.04.7200, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO , julgado em 13/03/2025). Por mais que entenda que os fundamentos que orientam o reconhecimento de coisa julgada e de litispendência também deveriam ser aplicados para os fins previstos no art. 286, II, do CPC, as Turmas Recursais de Santa Catarina parecem conferir tratamentos díspares a situações similares, o que merece reflexão. A falta de uma definição clara e consistente também se reflete na atuação dos juízes de primeiro grau, alguns dos quais reconhecem a dependência mesmo com NBs distintos, porém outros não, desaguando conflitos negativos de competência na instância recursal. Por isso, depois de muito acolher a redistribuição por dependência vinda de outros juízos, mas não receber reciprocidade na situação inversa, passo a suscitar conflito negativo de competência naqueles casos que me chegam por redistribuição, rogando para que a orientação - em que sentido for - receba publicidade institucional a fim de trazer uniformidade de procedimento ao primeiro grau de jurisdição. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante a TRSC, nos termos do artigo 108, I, 'e', c/c art. 98, I, da Constituição Federal, e artigos 951 e 953, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, por meio eletrônico.

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Processo nº 5007640-50.2025.4.04.7208

ID: 306027749

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007640-50.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUCELIO PAULO DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SORAYA SAGAZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007640-50.2025.4.04.7208/SC AUTOR : JUCELIO PAULO DA ROSA ADVOGADO(A) : SORAYA SAGAZ (OAB SC028519) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensal da parte autora é infer… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007640-50.2025.4.04.7208/SC AUTOR : JUCELIO PAULO DA ROSA ADVOGADO(A) : SORAYA SAGAZ (OAB SC028519) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de justiça gratuita . Anote-se. 2. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1. Promover a emenda à petição inicial, a fim de: - Preencher e anexar nos autos o formulário constante no link https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2016/02/FORMULARIO-DE-IDENTIFICACAO-DE-PROVAS.doc ; - Juntar demonstrativo do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), utilizando-se os salários de contribuição disponíveis no CNIS, bem como a memória de cálculo de acordo com o cálculo da RMI, para comprovar o valor atribuído à causa; O desatendimento dos comandos acima atrairá a incidência do previsto no art. 330, IV, do NCPC. 2.2. Da comprovação da atividade especial Determino, com relação aos períodos em que afirma ter laborado em condições especiais, caso ainda não tenha feito juntamente com a inicial, apresentar (ou comprovar documentalmente a impossibilidade de assim proceder) as provas documentais necessárias à demonstração de sua pretensão, de acordo com as exigências legais para os respectivos períodos pleiteados: Período Documentos Necessários Previsão Legal Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo CTPS + Formulário (SB-40 ou DSS-8030) Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95) De 06/03/1997 a 31/12/2003 - somente agente nocivo CTPS + Formulário (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) + Laudo Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 01/01/2004 - somente agente nocivo CTPS + Perfil Profissiográfico Previdenciário válido Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) PPP válido e/ou Laudo Observe-se que: a) a equiparação da atividade de vigias e vigilantes à de "guarda" exige a comprovação do uso de arma de fogo no desempenho da função, assim como a reconhecimento da especialidade da atividade de motorist a requer a comprovação do exercício permanente da função e do tipo de veículo conduzido. Ambas poderão ser comprovadas mediante quaisquer meios de prova admitidos em direito, em especial o documental e o testemunhal; b) a especialidade da atividade exposta a eletricidade requer a comprovação de exposição a tensões superiores a 250 Volts; c) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para dispensar a necessidade de apresentação do laudo técnico para a comprovação da especialidade da atividade exercida após 01.01.2004, deverá ter sido devidamente preenchido, com base em laudo técnico, indicando os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Caso a atividade tenha sido exercida até 31.12.2003, deverá ter sido assinado por profissional habilitado, exceto quando contiver períodos trabalhados antes e depois de 01.01.2004, sem solução de continuidade, caso em que, obedecidos os requisitos anteriores, poderá ter sido assinado por representante legal da empresa (IUJEF 0012143-74.2007.404.7195/PR). d) nos termos do no artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas. Não obstante, para facilitar a obtenção, e em prol da celeridade processual, este ato, acompanhado de requerimento formal do segurado (E NÃO MERO CONTATO TELEFÔNICO E/OU E-MAIL), comprovado mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, servirá de notificação às empregadoras para que forneçam ao autor, no prazo de 15 dias, a documentação requisitada . e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta, com fundamento nos precedentes da TRU (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012). f) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras estão inativas e não podem fornecer os documentos necessários por negativa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc. Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados. g) No que pertine à avaliação do agente ruído, no julgamento do pedido de uniformização nº 0505614-83.2017.4.05.8300, a TNU fixou a seguinte tese: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". h) No que tange à avaliação da exposição a hidrocarbonetos, óleos e graxas, para caracterização da atividade especial, no julgamento do pedido de uniformização nº 5001319-31.2018.404.7115/RS, a TNU fixou a seguinte tese: “A partir da vigência do Decreto n. 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo” — Tema 298 ". Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo poderá ser julgado no estado em que se encontra. 3. Cumprida a determinação acima, cite-se o INSS para oferecer contestação e especificar provas. 4. Apresentada a contestação, vista à parte autora para réplica, bem como para que especifique, de forma justificada, as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, retornem conclusos para saneador. 5. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC.

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Processo nº 5004452-67.2025.4.04.7202

ID: 329672075

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004452-67.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BERENICE INES WAGNER LAUERMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TASSIA CASSOL

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LUIZ FERNANDO KREUTZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004452-67.2025.4.04.7202/SC AUTOR : BERENICE INES WAGNER LAUERMANN ADVOGADO(A) : TASSIA CASSOL (OAB SC063973) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB SC032… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004452-67.2025.4.04.7202/SC AUTOR : BERENICE INES WAGNER LAUERMANN ADVOGADO(A) : TASSIA CASSOL (OAB SC063973) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB SC032515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rito sumaríssimo distribuída ao Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Chapecó/SC, em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 208.414.882-5 (DER: 11/09/2024), mediante a emissão de guia de recolhimento para a indenização dos períodos de atividade rural compreendidos entre 01/11/1991 a 08/08/1993, efetuado o cálculo sem incidência de juros ou de multa. O processo foi redistribuído para o Juízo Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Laguna/SC, por dependência ao Processo nº 50080053020224047202/SC, extintos sem julgamento do mérito, no qual também se pretendia a indenização do tempo rural (evento 4). Decido. O Processo nº 50080053020224047202/SC foi ajuizado pela mesma parte autora, que nele pedia a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 196.186.202-3 (DER 04/07/2020), mediante a emissão de guia de recolhimento para indenização rural de 01/11/1991 até 31/07/1993, sem juros e multa. Aquela ação foi extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, uma vez que, no tocante ao pedido de fornecimento de guia de recolhimento para a indenização do período de 01/11/1991 a 31/07/1993, sem a incidência de juros e multa, não houve a comprovação de homologação administrativa do período rural ( evento 4, SENT2 ). Já nesta ação o autor postula a concessão da aposentadoria desde novo requerimento administrativo, protocolado em 11/09/2024, em que aquele vício foi parcialmente corrigido: houve a homologação administrativa de um período rural (01/11/1991 a 31/07/1993). Contudo, esse tempo só será computado após indenização e a emissão das guias indenizatórias não foi oferecida na via administrativa. Assim, o objeto principal desta ação é justamente a emissão dessas guias indenizatórias. Pois bem. Comungo da orientação manifestada no Juízo de origem, pois, segundo entendo, a diversidade do NB e da DER, a rigor, leva apenas a uma diferença de quantidade do que se está pedindo (número de prestações vencidas), não impedindo a caracterização da identidade do pedido em si. Não é por outro motivo que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhece coisa julgada diante da repetição da mesma causa, embora instruído com novo requerimento administrativo: "A mera formulação de novo requerimento administrativo não configura mudança da causa de pedir que possa tornar a nova demanda distinta da anterior, quanto aos fatos já apreciados e acobertados pela coisa julgada" (TRF4, AC 5000100-17.2025.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 08/05/2025) As Turmas Recursais de Santa Catarina, especializadas em matéria previdenciária, também entendem existir coisa julgada ou litispendência entre ações que discutem os mesmos fatos, porém com NBs distintos: "Com efeito, a formulação de novo requerimento administrativo, por si só, não afasta a litispendência entre ações, porquanto a decisão administrativa se baseia no mesmo quadro fático." (TRF4, RCIJEF 5029589-91.2024.4.04.7200, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão ROBERTO ADIL BOZZETTO , julgado em 14/05/2025) "No caso, entendo que há coisa julgada , não importando que se traga eventual fundamentação diversa ou documentos novos e ainda que o pedido agora seja de concessão de aposentadoria com nova DER, pois o período em si já foi analisado." (TRF4, RCIJEF 5001164-09.2024.4.04.7215, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão GABRIELA PIETSCH SERAFIN , julgado em 29/04/2025) A despeito disso, as mesmas Turmas Recursais têm afastado a redistribuição por dependência quando há mudança do NB objeto das ações, embora os outros elementos sejam os mesmos. "No caso concreto, tratando-se de pedidos administrativos diversos, indeferidos por motivos distintos, o pedido não é o mesmo." (TRF4, CC 5007640-74.2025.4.04.7200, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão JAIRO GILBERTO SCHÄFER , julgado em 29/04/2025) "Compulsando os autos originários, n. 50023534920244047206, verifico que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício n. 42/210.353.832-8, com DER em 14/09/2023, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1990 a 20/02/1992, 01/12/1994 a 14/01/2002, 26/01/2007 a 18/02/2008, 01/09/2011 a 25/05/2017 e 01/12/2017 a 14/09/2023 (DER). A anterior ação do mesmo autor, motivo da suscitação do presente conflito de competência, recebeu o n. 50095413020234047206 e foi extinta sem julgamento do mérito. Naquela ocasião se postulava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício n. 42/207.584.073-8, com DER em 28/03/2023, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1990 a 20/02/1992, 01/12/1994 a 14/01/2002, 26/01/2007 a 18/02/2008, 01/09/2011 a 25/05/2017 e 01/12/2017 a 28/03/2023 (DER). Desta forma, verifico que a causa de pedir e pedido dos 2 processos são diferentes, não havendo que se falar em prevenção, a qual determinaria a distribuição por dependência ao anterior juízo." (TRF4, CC 5000620-32.2025.4.04.7200, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão GABRIELA PIETSCH SERAFIN , julgado em 29/04/2025). "Não verifico a ocorrência de conexão entre as ações apontadas apta a ensejar o deslocamento da competência. Como se depreende da narrativa da magistrada suscitante, apesar da identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos são distintos. Com efeito, na ação n. 5000611-74.2024.4.04.7210 debateu-se o direito à aposentadora desde a DER 19/02/2024 (NB 204.767.422-5) , mediante o reconhecimento de atividade rural (04/10/1988 a 31/12/2001) e especial (04/08/2008 a 19/02/2024), a qual foi extinta sem resolução de mérito pela ausência de interesse processual. Por outro lado, na ação em que se dá o presente conflito (5015287-51.2024.4.04.7202), a parte autora busca a concessão de aposentadoria a partir do novo requerimento administrativo, apresentado em 06/11/2024 (NB 227.977.422-9), também com o reconhecimento de tempo rural (04/10/1988 a 31/12/2001) e especial (04/08/2008 até a DER, em 06/11/2024)." (TRF4, CC 5005730-12.2025.4.04.7200, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO , julgado em 13/03/2025). Por mais que entenda que os fundamentos que orientam o reconhecimento de coisa julgada e de litispendência também deveriam ser aplicados para os fins previstos no art. 286, II, do CPC, as Turmas Recursais de Santa Catarina parecem conferir tratamentos díspares a situações similares, o que merece reflexão. A falta de uma definição clara e consistente também se reflete na atuação dos juízes de primeiro grau, alguns dos quais reconhecem a dependência mesmo com NBs distintos, porém outros não, desaguando conflitos negativos de competência na instância recursal. Por isso, depois de muito acolher a redistribuição por dependência vinda de outros juízos, mas não receber reciprocidade na situação inversa, passo a suscitar conflito negativo de competência naqueles casos que me chegam por redistribuição, rogando para que a orientação - em que sentido for - receba publicidade institucional a fim de trazer uniformidade de procedimento ao primeiro grau de jurisdição. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante a TRSC, nos termos do artigo 108, I, 'e', c/c art. 98, I, da Constituição Federal, e artigos 951 e 953, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, por meio eletrônico.

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Processo nº 5007640-33.2024.8.08.0000

ID: 280907321

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007640-33.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIPATEC SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA

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LUDMILLA RAMOS PEDREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007640-33.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CIPATEC SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE VITORIA RELATOR(A):E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007640-33.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CIPATEC SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE VITORIA RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Cipatec Serviços e Treinamentos Ltda contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada no bojo de execução fiscal promovida pelo Município de Vitória. A recorrente alega nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de elementos essenciais, como a data do fato gerador, o número do processo administrativo e o período de aplicação de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a CDA em questão apresenta vício formal capaz de comprometer sua validade; e (ii) estabelecer se a legalidade dos juros de mora pode ser discutida em sede de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admitida apenas para questões que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo e que não exijam dilação probatória, conforme a Súmula nº 393 do STJ. A CDA goza de presunção de liquidez e certeza, cabendo ao executado demonstrar, de plano, eventuais vícios formais e o prejuízo decorrente para o exercício de sua defesa. A CDA questionada contém os requisitos exigidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN), incluindo a origem do crédito, a indicação da legislação aplicável, a data de inscrição do débito e a discriminação dos valores. A ausência do número do processo administrativo na CDA, por si só, não acarreta sua nulidade, especialmente quando há outros meios de acesso à informação e não há comprovação de prejuízo ao direito de defesa do executado. A alegação de ilegalidade na aplicação dos juros exige análise aprofundada e produção de provas, tornando a exceção de pré-executividade via inadequada para essa discussão. A aplicação da legislação acerca dos juros foi observada, assim como sua forma de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa possui presunção de liquidez e certeza, cabendo ao executado demonstrar de plano eventuais vícios formais e o prejuízo para sua defesa. A ausência do número do processo administrativo na CDA, por si só, não acarreta sua nulidade, salvo comprovação de prejuízo concreto ao executado. A legalidade dos juros de mora não pode ser debatida em sede de exceção de pré-executividade quando a questão demanda dilação probatória, somente sendo analisado se restou apontada a legislação aplicável ao referido encargo. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 393; TJES, Apelação Cível nº 5009237-08.2022.8.08.0000; TJES, Agravo de Instrumento nº 5002618-33.2020.8.08.0000; TJES, Agravo de Instrumento nº 5005070-74.2024.8.08.0000. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Eminentes Pares, cinge-se o caso em tela a analisar a juridicidade da decisão proferida na instância singela que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por Cipatec Serviços e Treinamentos Ltda em face do intento executivo do Município de Vitória. O magistrado singular rejeitou a oposição por verificar que a certidão de dívida ativa preencheu todos os requisitos previstos em lei. Ainda, consignou que na existência de eventual erro, ele apenas importaria em nulidade da CDA em caso de demonstração do prejuízo a defesa do executado. Por fim, pontuou que a discussão sobre a legalidade dos juros e correção monetária demandaria dilação probatória. A recorrente, no petitório recursal, reforça o argumento de nulidade da CDA, aduzindo que seu direito de defesa foi prejudicado com a ausência de indicação de elementos essenciais do documento, como a data do fato gerador, o número do processo administrativo e o período de aplicação de juros. Pois bem. I – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE O recorrido alegou a violação ao princípio da dialeticidade, apontando que a agravante não debateu os pontos da decisão recorrida, apenas repetiu as razões já versadas anteriormente. Sem delongas, rejeito o presente argumento, uma vez que da análise dos autos é possível extrair a irresignação da parte, bem como não houve prejuízo a defesa sobre o mérito recursal. Demais disso, a jurisprudência pátria vem relativizando o entendimento acerca da violação do princípio da dialeticidade com vistas a possibilitar o julgamento meritório das ações, ainda que a manifestação das partes reprisem argumentos já afastados em decisões anteriores. Nesse sentido: “[...]O princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida, com exposição clara e precisa das razões do inconformismo. No caso, as razões recursais da autora permitem compreender o objeto do seu inconformismo quanto ao mérito da sentença, demonstrando os pontos de discordância com a decisão. Assim, a preliminar de ausência de dialeticidade é rejeitada. [...](TJES, Apelação cível 0001824-30.2021.8.08.0011, Rel. Des. Sergio Ricardo de Souza, 3ª Câmara Cível, Julgado em 11/12/2024) Face ao exposto, rejeito a prefacial em comento. É como voto. II – DO MÉRITO RECURSAL Superada a questão acerca da violação a dialeticidade, passo ao enfrentamento meritório do recurso. Como cediço, “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Após fixado tal precedente, o STJ firmou tal entendimento através da Súmula nº 393, cujo comando determina que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”1 É preciso ressaltar, outrossim, que a jurisprudência reconhece a possibilidade de discussão acerca dos requisitos da certidão de dívida ativa na presente via. Especificamente sobre esse tema, assim estabelece o artigo 202 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Registre-se, ainda, que a certidão de dívida ativa possui presunção de veracidade, logo, compete ao executado, ao opor objeção de pré-executividade, desconstituir in limine tal presunção, pois do contrário seria necessário a oposição de embargos a execução. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “[...]A falta de apresentação de documentação idônea a comprovar irregularidades nas CDA’s impede o exame de tais questionamentos pela via excepcional da exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória.[…]” (TJES, Agravo de Instrumento 5002618-33.2020.8.08.0000, Rel. Des. Fábio Clem de Oliveira, Julgado em 25/05/2021) Para além de demonstrar a ausência dos requisitos da CDA, a parte executada ainda deverá apontar de que forma tal vício foi capaz de obstar o exercício do seu direito de defesa. Partindo dessas ilações, no caso em tela, entendo que a recorrente não comprovou a existência de vícios hábeis a macular o título em discussão, tampouco logrou êxito em ilustrar prejuízo capaz de obstar o intento estatal, o que era de rigor. Ao analisar a CDA Nº 4952/2017 é possível concluir que houve i) a demonstração da origem da cobrança, considerando que a empresa, em razão a sua natureza, recolhe apenas o Documento de Arrecadação Única – DAS; ii) a indicação dos meses de referência; iii) o detalhamento da hipótese legal; iv) a indicação da data da inscrição do débito; e v) detalhamento de valores originários, multa, juros e a totalidade do débito; ou seja, não houve mácula a ser destacada neste momento. Demais disso, quanto a ausência do número do processo administrativo, registro que embora não apontado especificamente na certidão de dívida ativa, não há como entender pela nulidade do título somente com base em tal afirmação, até mesmo porque bastava a recorrente dirigir-se até a unidade do ente tributante para ter acesso a outros elementos carreados ao processo administrativo, bem como para pegar o número dele, o qual foi indicado na petição inicial da execução. A jurisprudência pátria caminha no mesmo sentido que ora perfilho, apontando que a mera ausência do número do processo administrativo na certidão de dívida ativa não é capaz de macular o intento executivo do ente tributante, vejamos: “[...]2. Nesta seara, a ausência do número do processo administrativo que deu ensejo à lavratura do auto de infração, embora consista em vício formal, não acarretou em qualquer prejuízo em seu desfavor que impedisse ou mesmo dificultasse sua defesa. Conforme se vê, a empresa interpôs o devido recurso administrativo e em momento algum demonstrou o apontado vício formal. Mesmo nas razões do presente agravo, limitou-se a apontar que deveria ser reconhecida a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por não preencher os requisitos legais, deixando de tecer qualquer comentário sobre eventual embaraço que tal fato teria lhe causado.[…] (TJES, Agravo de Instrumento 5005070-74.2024.8.08.0000, Rel. Des. Julio Cesar Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Julgado em 25/09/2024) Como se observa, não há razão para o acolhimento da presente tese recursal. Noutro giro, quanto aos juros de mora, estando demonstrada a legislação aplicada, incluindo-se a forma como foi calculado, penso que restou preenchido outro requisito inserto no artigo 202 do CTN, não sendo possível discutir se cabíveis ou não neste momento. A alegação de dúvida apontada na petição recursal quanto ao tema, se incidiriam cumulada ou separadamente as leis municipais 8.905/2016 e 4.452/1997, também não se sustenta, uma vez que ambas tratam da mesma matéria, sendo citado na primeira que deverá ser observada a fórmula dos juros de mora dispostos na segunda legislação. Ir além dessa discussão, ou seja, debater se os juros estão no patamar elevado ou não, bem como se seria hipótese de afastamento deles, aprofundando a discussão como pretender a recorrente, ultrapassa os lindes da exceção de pré-executividade. Destarte, por qualquer ângulo que se analise o caso, não há como acolher o intento recursal. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade para conheçer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que inexistente qualquer vício na CDA, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela recorrente. É como voto. 1(TJES, Apelação Cível 5009237-08.2022.8.08.0000, Rel. Des. Subst. Rodrigo Ferreira Miranda, 2ª Câmara Cível, Julgado em 27/02/2023) _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto proferido pela Eminente Relatora.

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Processo nº 5007640-33.2024.8.08.0000

ID: 280926558

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007640-33.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIPATEC SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA RAMOS PEDREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007640-33.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CIPATEC SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE VITORIA RELATOR(A):E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007640-33.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CIPATEC SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE VITORIA RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Cipatec Serviços e Treinamentos Ltda contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada no bojo de execução fiscal promovida pelo Município de Vitória. A recorrente alega nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de elementos essenciais, como a data do fato gerador, o número do processo administrativo e o período de aplicação de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a CDA em questão apresenta vício formal capaz de comprometer sua validade; e (ii) estabelecer se a legalidade dos juros de mora pode ser discutida em sede de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admitida apenas para questões que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo e que não exijam dilação probatória, conforme a Súmula nº 393 do STJ. A CDA goza de presunção de liquidez e certeza, cabendo ao executado demonstrar, de plano, eventuais vícios formais e o prejuízo decorrente para o exercício de sua defesa. A CDA questionada contém os requisitos exigidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN), incluindo a origem do crédito, a indicação da legislação aplicável, a data de inscrição do débito e a discriminação dos valores. A ausência do número do processo administrativo na CDA, por si só, não acarreta sua nulidade, especialmente quando há outros meios de acesso à informação e não há comprovação de prejuízo ao direito de defesa do executado. A alegação de ilegalidade na aplicação dos juros exige análise aprofundada e produção de provas, tornando a exceção de pré-executividade via inadequada para essa discussão. A aplicação da legislação acerca dos juros foi observada, assim como sua forma de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa possui presunção de liquidez e certeza, cabendo ao executado demonstrar de plano eventuais vícios formais e o prejuízo para sua defesa. A ausência do número do processo administrativo na CDA, por si só, não acarreta sua nulidade, salvo comprovação de prejuízo concreto ao executado. A legalidade dos juros de mora não pode ser debatida em sede de exceção de pré-executividade quando a questão demanda dilação probatória, somente sendo analisado se restou apontada a legislação aplicável ao referido encargo. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 393; TJES, Apelação Cível nº 5009237-08.2022.8.08.0000; TJES, Agravo de Instrumento nº 5002618-33.2020.8.08.0000; TJES, Agravo de Instrumento nº 5005070-74.2024.8.08.0000. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Eminentes Pares, cinge-se o caso em tela a analisar a juridicidade da decisão proferida na instância singela que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por Cipatec Serviços e Treinamentos Ltda em face do intento executivo do Município de Vitória. O magistrado singular rejeitou a oposição por verificar que a certidão de dívida ativa preencheu todos os requisitos previstos em lei. Ainda, consignou que na existência de eventual erro, ele apenas importaria em nulidade da CDA em caso de demonstração do prejuízo a defesa do executado. Por fim, pontuou que a discussão sobre a legalidade dos juros e correção monetária demandaria dilação probatória. A recorrente, no petitório recursal, reforça o argumento de nulidade da CDA, aduzindo que seu direito de defesa foi prejudicado com a ausência de indicação de elementos essenciais do documento, como a data do fato gerador, o número do processo administrativo e o período de aplicação de juros. Pois bem. I – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE O recorrido alegou a violação ao princípio da dialeticidade, apontando que a agravante não debateu os pontos da decisão recorrida, apenas repetiu as razões já versadas anteriormente. Sem delongas, rejeito o presente argumento, uma vez que da análise dos autos é possível extrair a irresignação da parte, bem como não houve prejuízo a defesa sobre o mérito recursal. Demais disso, a jurisprudência pátria vem relativizando o entendimento acerca da violação do princípio da dialeticidade com vistas a possibilitar o julgamento meritório das ações, ainda que a manifestação das partes reprisem argumentos já afastados em decisões anteriores. Nesse sentido: “[...]O princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida, com exposição clara e precisa das razões do inconformismo. No caso, as razões recursais da autora permitem compreender o objeto do seu inconformismo quanto ao mérito da sentença, demonstrando os pontos de discordância com a decisão. Assim, a preliminar de ausência de dialeticidade é rejeitada. [...](TJES, Apelação cível 0001824-30.2021.8.08.0011, Rel. Des. Sergio Ricardo de Souza, 3ª Câmara Cível, Julgado em 11/12/2024) Face ao exposto, rejeito a prefacial em comento. É como voto. II – DO MÉRITO RECURSAL Superada a questão acerca da violação a dialeticidade, passo ao enfrentamento meritório do recurso. Como cediço, “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Após fixado tal precedente, o STJ firmou tal entendimento através da Súmula nº 393, cujo comando determina que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”1 É preciso ressaltar, outrossim, que a jurisprudência reconhece a possibilidade de discussão acerca dos requisitos da certidão de dívida ativa na presente via. Especificamente sobre esse tema, assim estabelece o artigo 202 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Registre-se, ainda, que a certidão de dívida ativa possui presunção de veracidade, logo, compete ao executado, ao opor objeção de pré-executividade, desconstituir in limine tal presunção, pois do contrário seria necessário a oposição de embargos a execução. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “[...]A falta de apresentação de documentação idônea a comprovar irregularidades nas CDA’s impede o exame de tais questionamentos pela via excepcional da exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória.[…]” (TJES, Agravo de Instrumento 5002618-33.2020.8.08.0000, Rel. Des. Fábio Clem de Oliveira, Julgado em 25/05/2021) Para além de demonstrar a ausência dos requisitos da CDA, a parte executada ainda deverá apontar de que forma tal vício foi capaz de obstar o exercício do seu direito de defesa. Partindo dessas ilações, no caso em tela, entendo que a recorrente não comprovou a existência de vícios hábeis a macular o título em discussão, tampouco logrou êxito em ilustrar prejuízo capaz de obstar o intento estatal, o que era de rigor. Ao analisar a CDA Nº 4952/2017 é possível concluir que houve i) a demonstração da origem da cobrança, considerando que a empresa, em razão a sua natureza, recolhe apenas o Documento de Arrecadação Única – DAS; ii) a indicação dos meses de referência; iii) o detalhamento da hipótese legal; iv) a indicação da data da inscrição do débito; e v) detalhamento de valores originários, multa, juros e a totalidade do débito; ou seja, não houve mácula a ser destacada neste momento. Demais disso, quanto a ausência do número do processo administrativo, registro que embora não apontado especificamente na certidão de dívida ativa, não há como entender pela nulidade do título somente com base em tal afirmação, até mesmo porque bastava a recorrente dirigir-se até a unidade do ente tributante para ter acesso a outros elementos carreados ao processo administrativo, bem como para pegar o número dele, o qual foi indicado na petição inicial da execução. A jurisprudência pátria caminha no mesmo sentido que ora perfilho, apontando que a mera ausência do número do processo administrativo na certidão de dívida ativa não é capaz de macular o intento executivo do ente tributante, vejamos: “[...]2. Nesta seara, a ausência do número do processo administrativo que deu ensejo à lavratura do auto de infração, embora consista em vício formal, não acarretou em qualquer prejuízo em seu desfavor que impedisse ou mesmo dificultasse sua defesa. Conforme se vê, a empresa interpôs o devido recurso administrativo e em momento algum demonstrou o apontado vício formal. Mesmo nas razões do presente agravo, limitou-se a apontar que deveria ser reconhecida a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por não preencher os requisitos legais, deixando de tecer qualquer comentário sobre eventual embaraço que tal fato teria lhe causado.[…] (TJES, Agravo de Instrumento 5005070-74.2024.8.08.0000, Rel. Des. Julio Cesar Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Julgado em 25/09/2024) Como se observa, não há razão para o acolhimento da presente tese recursal. Noutro giro, quanto aos juros de mora, estando demonstrada a legislação aplicada, incluindo-se a forma como foi calculado, penso que restou preenchido outro requisito inserto no artigo 202 do CTN, não sendo possível discutir se cabíveis ou não neste momento. A alegação de dúvida apontada na petição recursal quanto ao tema, se incidiriam cumulada ou separadamente as leis municipais 8.905/2016 e 4.452/1997, também não se sustenta, uma vez que ambas tratam da mesma matéria, sendo citado na primeira que deverá ser observada a fórmula dos juros de mora dispostos na segunda legislação. Ir além dessa discussão, ou seja, debater se os juros estão no patamar elevado ou não, bem como se seria hipótese de afastamento deles, aprofundando a discussão como pretender a recorrente, ultrapassa os lindes da exceção de pré-executividade. Destarte, por qualquer ângulo que se analise o caso, não há como acolher o intento recursal. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade para conheçer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que inexistente qualquer vício na CDA, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela recorrente. É como voto. 1(TJES, Apelação Cível 5009237-08.2022.8.08.0000, Rel. Des. Subst. Rodrigo Ferreira Miranda, 2ª Câmara Cível, Julgado em 27/02/2023) _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto proferido pela Eminente Relatora.

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Processo nº 5007640-65.2025.8.24.0125

ID: 328490614

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007640-65.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MACHADO BRAGA ROBERTO SPOHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRA GLEDI FREITAS KELLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007640-65.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ROBERTO SPOHN ADVOGADO(A) : MAIRA GLEDI FREITAS KELLING (OAB SC068045) AUTOR : JULIANA MACHADO BRAGA ADVOGADO(A) : MAIRA GLEDI FREITA… Procedimento Comum Cível Nº 5007640-65.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ROBERTO SPOHN ADVOGADO(A) : MAIRA GLEDI FREITAS KELLING (OAB SC068045) AUTOR : JULIANA MACHADO BRAGA ADVOGADO(A) : MAIRA GLEDI FREITAS KELLING (OAB SC068045) DESPACHO/DECISÃO ROBERTO SPOHN e JULIANA MACHADO BRAGA ajuizou a presente demanda em desfavor de POSITIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, na qual alegaram que firmaram contrato de promessa de compra e venda da unidade 1206, Torre 2, do empreendimento Blue View Residence, com previsão de entrega para dezembro de 2023, prorrogável por até 180 dias. Posteriormente, foi firmado aditivo contratual prorrogando a entrega para dezembro de 2024, com cláusula adicional de tolerância de 12 meses, considerada excessiva pelos autores. Informaram que, mesmo com as prorrogações, a obra permanece inacabada em julho de 2025, com previsão de entrega apenas para 2027. Destacaram que já pagaram R$ 346.551,70 e continuam adimplentes com as parcelas mensais. Requereram a concessão de tutela de urgência nos seguintes termos: A concessão da tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, para que seja determinado: a) A suspensão imediata da exigibilidade das parcelas de reforço, previstas para os meses de julho e dezembro de 2025, julho e dezembro de 2026 e demais subsequentes, prorrogando-se seus vencimentos sucessivamente para após a efetiva entrega do imóvel; b) Que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança extrajudicial ou judicial referente às parcelas suspensas, ou de incluir os nomes dos autores em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ou seja, para que seja possível a concessão da tutela provisória, é necessário que o autor comprove a probabilidade do direito pleiteado, bem como o receio de dano ou risco ao andamento processual, caso assim não seja procedido. A respeito da nova dinâmica do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) acerca da tutela de urgência, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Ney ensinam que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. [...] Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (Comentários ao Código de Processo Civil/Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2015). Ressalte-se que os referidos pressupostos devem ser analisados em sede de cognição sumária, não exauriente, e, seguindo essas premissas, entendo que a tutela de urgência deve ser deferida. No caso em análise, a parte autora alega que a probabilidade do direito consiste na inobservância, por parte da ré, do prazo contratual para entrega do imóvel, mesmo após a prorrogação prevista no contrato e no aditivo. Embora o contrato original ( evento 1, CONTR7 ) preveja tolerância de até 180 dias, o primeiro aditivo ( evento 1, COMP6 ) estende esse prazo para dezembro de 2024. Posteriormente foi elaborado um segundo aditivo contratual, sem a assinatura dos autores ( evento 1, DOC10 ), razão pela qual não possui validade. Destaque-se que não há abusividade no estabelecimento de prazo adicional para a entrega do empreendimento imobiliário. Contudo, tal tolerância não poderá ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias corridos, como determina o art. 43-A da Lei 4.591/64. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO EM DIAS ÚTEIS. VALIDADE. LIMITE DE 180 DIAS CORRIDOS. JULGADO ESPECÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. "JUROS NO PÉ". INCIDÊNCIA DURANTE O ATRASO DA OBRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Controvérsia acerca da validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis na venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 2. Fluência dos prazos em dias corridos no âmbito do direito material, conforme regra geral prevista no art. 132 do Código Civil. 3. Possibilidade, contudo, de as partes convencionarem regras diversas de contagem de prazos. 4. Validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis em promessa de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 5. Limitação, contudo, do prazo ao equivalente a 180 dias corridos, por analogia ao prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965) . Julgado específico desta Turma. 6. Presunção de ocorrência de lucros cessantes em virtude do atraso na entrega da obra, dispensando-se prova de prejuízo. Precedentes. 7. Ausência de indicação da questão federal controvertida, no que tange à alegação de validade da cobrança de "juros no pé" durante o período de atraso da obra. Óbice da Súmula 284/STF. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.727.939/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 17/9/2018.) (grifamos) No caso em análise, ainda que se considere a cláusula de tolerância de 180 dias, o prazo final para o cumprimento da obrigação pela ré expirou. Além disso, os comprovantes de pagamento ( evento 1, COMP8 ) demonstram que os autores vêm cumprindo regularmente suas obrigações financeiras, o que reforça a plausibilidade do direito invocado. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sustenta a parte autora que a continuidade da exigência das parcelas de reforço, mesmo diante do atraso na entrega do imóvel, poderá gerar inadimplemento e consequente inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Tal situação configura risco concreto e iminente de dano de difícil reparação, especialmente considerando que os autores já efetuaram pagamentos significativos e não têm acesso ao bem adquirido. A suspensão da exigibilidade das parcelas de reforço até a efetiva entrega do imóvel é medida que visa preservar o resultado útil do processo e evitar prejuízos irreversíveis aos autores. Diga-se, também, que a concessão da tutela na forma pleiteada não traz consigo a existência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, se julgada improcedente a demanda, poderá ser restabelecido o estado anterior da situação, bem como poderá a presente ser revogada ou modificada no transcurso dos autos, bastando, para tanto, que ocorra alteração relevante na situação jurídica ora apresentada. À vista do exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas de reforço previstas para julho e dezembro de 2025, julho e dezembro de 2026, até a efetiva entrega do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes, bem como para que não inclua o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito e, caso já tenha incluído, providencie a exclusão no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a contar da intimação. Com base nos princípios da celeridade e da economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que é incomum a realização de acordo em demandas dessa natureza. Por conseguinte, determino que a parte ré seja citada para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro quando cabível (arts. 180, 183 e 186 do CPC). De qualquer forma, havendo proposta de acordo para o caso em pauta, a parte ré deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz à confissão. Desde logo, forte nas disposições protetivas da Lei n. 8.078/90, declaro invertido o ônus da prova, determinando que a parte ré apresente todos os documentos necessários para a elucidação da lide. Intimem-se.

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Processo nº 5018826-28.2024.4.04.7201

ID: 277772276

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018826-28.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSO DE CARVALHO FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFFENS, SCHLINDWEIN & BITTENCOURT - ADVOGADOS - EPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018826-28.2024.4.04.7201/SC AUTOR : GILSO DE CARVALHO FREITAS ADVOGADO(A) : SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA (OAB SC047679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018826-28.2024.4.04.7201/SC AUTOR : GILSO DE CARVALHO FREITAS ADVOGADO(A) : SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA (OAB SC047679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rito sumaríssimo distribuída ao Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Joinville/SC, em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 229.583.724-8 (DER 15/10/2024), mediante o reconhecimento de períodos alegadamente laborados em condições especiais de 01/01/1988 a 31/05/1989, 01/09/1989 a 01/03/1990, 02/09/1991 a 21/04/1992, 11/08/1992 a 04/03/1993, 01/08/1993 a 31/05/1995, 01/09/1995 a 21/11/1995, 01/02/1996 a 20/07/1998, 03/11/1998 a 19/10/1999, 01/06/2001 a 31/05/2005, 01/05/2008 a 01/04/2011. O processo foi redistribuído para o Juízo Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Laguna/SC, por dependência aos Processos nº ( 5013366-60.2024.4.04.7201/SC e 5009445-93.2024.4.04.7201/SC , extintos sem julgamento do mérito, nos quais também se pretendia o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas em períodos parcialmente coincidentes (eventos 7 e 9). Decido. Os Processos nº ( 5013366-60.2024.4.04.7201/SC e 5009445-93.2024.4.04.7201/SC foram ajuizados pela mesma parte autora, que neles pedia a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 223.469.208-8 (DER 14/05/2024), mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/01/1988 a 31/05/1989, 01/09/1989 a 01/03/1990, 13/05/1991 a 10/08/1991, 02/09/1991 a 21/04/1992, 11/08/1992 a 04/03/1993, 01/08/1993 a 31/05/1995, 01/09/1995 a 21/11/1995, 01/02/1996 a 20/07/1998, 03/11/1998 a 19/10/1999 e 20/03/2000 a 01/04/2011. A primeira ação foi extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, uma vez que, no requerimento administrativo, não foi informada, como metadado, a existência de tempo especial a ser reconhecido, o que levou o processo administrativo a ser indeferido por sistema automatizado ( evento 3, SENT2 ). Por sua vez, a segunda ação teve a petição inicial indeferida, na forma do art. 486, § 1º, do CPC, porque foi repetido o pedido, sem a correção do vício que levou à extinção anterior ( evento 4, SENT2 ). Já nesta ação o autor postula a concessão da aposentadoria desde novo requerimento administrativo, protocolado em 15/10/2024, em que aquele vício foi corrigido, ou seja, o requerente informou tempo especial no formulário eletrônico, o que levou o caso à análise de servidor autárquico, inclusive com o reconhecimento de parte do período (13/05/1991 a 10/08/1991, 20/03/2000 a 31/05/2001, 11/06/2005 a 30/09/2007, 01/10/2007 a 30/04/2008). O que sobrou sem ser reconhecido na via administrativa, portanto, é o objeto desta ação. Pois bem. Comungo da orientação manifestada no Juízo de origem, pois, segundo entendo, a diversidade do NB e da DER, a rigor, leva apenas a uma diferença de quantidade do que se está pedindo (número de prestações vencidas), não impedindo a caracterização da identidade do pedido em si. Não é por outro motivo que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhece coisa julgada diante da repetição da mesma causa, embora instruído com novo requerimento administrativo: "A mera formulação de novo requerimento administrativo não configura mudança da causa de pedir que possa tornar a nova demanda distinta da anterior, quanto aos fatos já apreciados e acobertados pela coisa julgada" (TRF4, AC 5000100-17.2025.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 08/05/2025) As Turmas Recursais de Santa Catarina, especializadas em matéria previdenciária, também entendem existir coisa julgada ou litispendência entre ações que discutem os mesmos fatos, porém com NBs distintos: "Com efeito, a formulação de novo requerimento administrativo, por si só, não afasta a litispendência entre ações, porquanto a decisão administrativa se baseia no mesmo quadro fático." (TRF4, RCIJEF 5029589-91.2024.4.04.7200, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão ROBERTO ADIL BOZZETTO , julgado em 14/05/2025) "No caso, entendo que há coisa julgada , não importando que se traga eventual fundamentação diversa ou documentos novos e ainda que o pedido agora seja de concessão de aposentadoria com nova DER, pois o período em si já foi analisado." (TRF4, RCIJEF 5001164-09.2024.4.04.7215, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão GABRIELA PIETSCH SERAFIN , julgado em 29/04/2025) A despeito disso, as mesmas Turmas Recursais têm afastado a redistribuição por dependência quando há mudança do NB objeto das ações, embora os outros elementos sejam os mesmos. "No caso concreto, tratando-se de pedidos administrativos diversos, indeferidos por motivos distintos, o pedido não é o mesmo." (TRF4, CC 5007640-74.2025.4.04.7200, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão JAIRO GILBERTO SCHÄFER , julgado em 29/04/2025) "Compulsando os autos originários, n. 50023534920244047206, verifico que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício n. 42/210.353.832-8, com DER em 14/09/2023, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1990 a 20/02/1992, 01/12/1994 a 14/01/2002, 26/01/2007 a 18/02/2008, 01/09/2011 a 25/05/2017 e 01/12/2017 a 14/09/2023 (DER). A anterior ação do mesmo autor, motivo da suscitação do presente conflito de competência, recebeu o n. 50095413020234047206 e foi extinta sem julgamento do mérito. Naquela ocasião se postulava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício n. 42/207.584.073-8, com DER em 28/03/2023, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1990 a 20/02/1992, 01/12/1994 a 14/01/2002, 26/01/2007 a 18/02/2008, 01/09/2011 a 25/05/2017 e 01/12/2017 a 28/03/2023 (DER). Desta forma, verifico que a causa de pedir e pedido dos 2 processos são diferentes, não havendo que se falar em prevenção, a qual determinaria a distribuição por dependência ao anterior juízo." (TRF4, CC 5000620-32.2025.4.04.7200, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão GABRIELA PIETSCH SERAFIN , julgado em 29/04/2025 "Não verifico a ocorrência de conexão entre as ações apontadas apta a ensejar o deslocamento da competência. Como se depreende da narrativa da magistrada suscitante, apesar da identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos são distintos. Com efeito, na ação n. 5000611-74.2024.4.04.7210 debateu-se o direito à aposentadora desde a DER 19/02/2024 (NB 204.767.422-5) , mediante o reconhecimento de atividade rural (04/10/1988 a 31/12/2001) e especial (04/08/2008 a 19/02/2024), a qual foi extinta sem resolução de mérito pela ausência de interesse processual. Por outro lado, na ação em que se dá o presente conflito (5015287-51.2024.4.04.7202), a parte autora busca a concessão de aposentadoria a partir do novo requerimento administrativo, apresentado em 06/11/2024 (NB 227.977.422-9), também com o reconhecimento de tempo rural (04/10/1988 a 31/12/2001) e especial (04/08/2008 até a DER, em 06/11/2024)." (TRF4, CC 5005730-12.2025.4.04.7200, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO , julgado em 13/03/2025 Por mais que entenda que os fundamentos que orientam o reconhecimento de coisa julgada e de litispendência também deveriam ser aplicados para os fins previstos no art. 286, II, do CPC, as Turmas Recursais de Santa Catarina parecem conferir tratamentos díspares a situações similares, o que merece reflexão. A falta de uma definição clara e consistente também se reflete na atuação dos juízes de primeiro grau, alguns dos quais reconhecem a dependência mesmo com NBs distintos, porém outros não, desaguando conflitos negativos de competência na instância recursal. Por isso, depois de muito acolher a redistribuição por dependência vinda de outros juízos, mas não receber reciprocidade na situação inversa, passo a suscitar conflito negativo de competência naqueles casos que me chegam por redistribuição, rogando para que a orientação - em que sentido for - receba publicidade institucional a fim de trazer uniformidade de procedimento ao primeiro grau de jurisdição. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante a TRSC, nos termos do artigo 108, I, 'e', c/c art. 98, I, da Constituição Federal, e artigos 951 e 953, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, por meio eletrônico.

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Gracia Maria Medeiros De Decerega x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 258856421

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007640-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GRACIA MARIA MEDEIROS DE DECEREGA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO HINKELMANN FUSCALDI

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5007640-83.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: GRACIA MARIA MEDEIROS DE DECEREGA CPF: 322.204.566-68 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. I – MÉRITO Inexistindo preliminares ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. Quanto ao aspecto jurídico, trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora destinatária dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida, mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 – CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Continuamente, o art. 14, caput, dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços e informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. No caso dos autos, GRACIA MARIA MEDEIROS DE DECEREGA ajuizou ação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, já qualificados nos autos, alegando que adquiriu, em 28/09/2024, passagens aéreas com destino a Porto Seguro/BA, com embarque previsto para o dia 16/10/2024 e retorno para 22/10/2024. Contudo, afirma que, ao tentar realizar o check-in online no dia 14/10/2024, todos os assentos constavam como indisponíveis, impossibilitando a finalização do procedimento. Diante disso, a autora dirigiu-se ao aeroporto na data prevista para o embarque, ocasião em que foi surpreendida com a informação de que o check-in havia sido encerrado e que não poderia embarcar no voo contratado. Informada de que somente haveria vaga disponível para o dia 18/10/2024, solução que não atendia aos seus interesses. Após insistência, a companhia aérea ofereceu como alternativa a possibilidade de embarque em voo com destino a Campinas/SP, com saída às 20h35min do mesmo dia, e conexão para Porto Seguro no dia seguinte, às 08h45min. Aduz, ainda, que a reacomodação foi realizada sem que lhe fosse inicialmente oferecido qualquer tipo de assistência material, seja quanto à hospedagem, seja quanto à alimentação. Apenas mediante nova insistência, foi-lhe disponibilizado um voucher de hospedagem. Contudo, ao chegar ao hotel indicado, foi informada de que não havia qualquer reserva em seu nome e que o local se encontrava completamente lotado. Assim, não lhe restou alternativa senão pernoitar no saguão do aeroporto, juntamente com seu esposo, de 71 anos de idade, aguardando a reabertura do check-in na manhã seguinte. Ademais, relata que o voucher de café da manhã fornecido pela ré não pôde ser utilizado, uma vez que a lanchonete indicada não conseguiu validá-lo. Em razão dos transtornos suportados, requer indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Citada, a parte ré alega que a preterição no embarque decorreu de falha sistêmica, a qual desvinculou o código localizador da autora do voo originalmente contratado. Afirma que, tão logo detectada a falha, providenciou a imediata reacomodação da autora nos voos disponíveis, com a anuência desta. Aduz, ainda, que não há nos autos qualquer elemento probatório apto a comprovar prejuízo concreto suportado pela autora, sustentando, por conseguinte, que os fatos narrados não ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, sendo, portanto, insuscetíveis de indenização por danos morais. Por fim, na impugnação à contestação, a parte autora reforça os fatos narrados na petição inicial e mantém incólumes os pedidos formulados, afastando os argumentos da ré e reiterando que os transtornos sofridos extrapolam a esfera do mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. Frustrada a tentativa de conciliação, os autos vieram conclusos para sentença. Consoante ao caput do art. 12, da Resolução n° 400 da ANAC, as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Ressalte-se que é pacífico o entendimento jurisprudencial nesse sentido, conforme se vê: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALTERAÇÃO DE VOO - AVISO PRÉVIO DE NO MÍNIMO 72 (SETENTA E DUAS) HORAS - ÔNUS PROBATÓRIO OPE LEGIS - PRAZO OBSERVADO - RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 12 da Resolução nº 400 da Agencia Nacional de Aviacao Civil prevê que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. In casu, a empresa-ré demonstrou que cumpriu com a obrigação de informação, com encaminhamento de e-mail à parte autora, dentro do prazo estipulado. (TJ-MS - AC: 08052240620198120002 MS 0805224-06.2019.8.12.0002, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 04/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) Nesse sentido, não há prova nos autos de que os autores foram cientificados a da alteração respeitando o prazo mínimo, o que demonstra o descumprimento das normas previstas na Resolução 400 da ANAC sobre a necessidade de notificação prévia de 72 horas. No que tange a alegação de que o cancelamento resultou de manutenção não programada na aeronave, a parte ré não foi capaz de comprovar o alegado, considerando que juntou apenas um print de tela com informações pouco precisas. Frisa-se que, a tela sistêmica acostada pela requerida em sede de contestação, não tem condão de, por si só, levar a crer as alegações postuladas pela ré, haja vista que as telas sistêmicas, produzidas de forma unilateralmente pela empresa ré, não possuem valor probatório. Trago a lume o seguinte entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrente, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes, pois não juntou comprovação de contratação dos serviços. 2. Na hipótese, a referida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. As telas sistêmicas juntadas à defesa são documentos produzidos unilateralmente e, portanto, inservíveis para prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes. 4. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. Não comprovada a legalidade dos débitos, a declaração de inexigibilidade é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10081502720208110015 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/11/2020) Ademais, é imperioso ressaltar que problemas de manutenção na aeronave não são fatos imprevisíveis e não caracterizam caso fortuito ou força maior. Embora sustente que o cancelamento do voo ocorreu por motivo alheio à sua vontade, a ré não comprova a sua ausência de responsabilidade, pois sendo manutenções na aeronave problemas corriqueiros, a requerida deveria estar preparada logisticamente para esse tipo de ocorrência. Ressalte-se que, ao celebrar o contrato com a companhia aérea, possui ela o dever de prestar o serviço não só no horário e no dia estabelecido, mas com a segurança necessária, o que não se verificou no caso em questão, uma vez que a parte autora sofreu um atraso na sua programação em média de 17 horas. Assim, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se reconhecer, no presente caso, a existência de serviço defeituoso, já que a ré não forneceu à parte autora a segurança que poderia esperar, levando-se em consideração o resultado e os riscos supostamente esperados. Ademais, não houve demonstração concreta de que a autora tenha sido devidamente assistida durante a reacomodação, sendo incontroverso nos autos que o voucher de hospedagem prometido pela companhia aérea não foi validado no hotel indicado, forçando a parte autora, acompanhada de seu cônjuge idoso, a pernoitar em condições indignas no saguão do aeroporto, situação que ultrapassa, com grande margem, o conceito de mero aborrecimento cotidiano. Por todo o exposto, a parte autora comprovou a existência dos fatos constitutivos de seu direito de ser reparada pelos danos morais sofridos. Contudo, o dano moral deve ser reparado, em respeito ao art. 5ª, V e X, da Constituição da República, e ao art. 6º, VI, da Lei nº 8.078, de 1990. Assim, não tendo a ré trazido aos autos comprovação de responsabilidade, não demonstrando, ainda, nos autos que prestou a assistência necessária pela falha na prestação de serviços, ela deve responder pelos danos morais causados à parte autora em razão de tal fato. Diga-se que, pelas regras de experiência ordinária, não é difícil imaginar os aborrecimentos, a decepção, o constrangimento, a raiva e a insegurança experimentados pela parte autora, em decorrência do serviço defeituoso prestado pela ré, que atingiram sua esfera moral, abalando sua segurança e autoestima. Saliente-se, contudo, que o valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Portanto, consideradas as peculiaridades do caso, tendo ocorrido um atraso superior a 04h, bem como, considerando os intuitos ressarcitório e pedagógico da indenização, vedado o enriquecimento ilícito, com fulcro no artigo 6º, da Lei 9.099 de 1995, arbitro o valor da indenização em R$12.000 (doze mil reais) para a promovente, quantia esta que reputo justa e equânime a indenizar a parte lesada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para CONDENAR a parte ré a pagar a título de danos morais, o valor de R$12.000 (doze mil reais) para a promovente. Quantia esta que será acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A partir de 31.08.2024, a título de juros, na forma do §1º, do artigo 406, do CC, incidirá a SELIC, deduzido o IPCA, e, a partir da data do arbitramento, a título de correção monetária, na forma do artigo 389, parágrafo único, o índice a ser considerado será o IPCA Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Intime-se. AL Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LÍVIA LÚCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

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