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Processo nº 5007674-63.2025.4.03.6105

ID: 332639552

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007674-63.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALINHOS HOTELARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GONZALES SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007674-63.2025.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: C. JANSSEN, VALINHOS HOTELARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP19… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007674-63.2025.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: C. JANSSEN, VALINHOS HOTELARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por VILA PARAÍSO RESTAURANTE LTDA., qualificado na inicial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS/SP, objetivando a concessão de liminar para “assegurar o direito de continuar usufruindo integralmente do benefício fiscal do PERSE – consistente na alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS – pelo prazo de 60 (sessenta) meses originalmente previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021 (até março de 2027), afastando-se a revogação antecipada e restrições impostas pela Lei 14.859/2024 e pela IN RFB 2.195/2024, por violação ao art. 178 do CTN, à Súmula 544 do STF e aos princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da anterioridade tributária.” Juntou documentos e comprovou o pagamento das custas iniciais. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório do essencial. Decido. Afasto a possibilidade de prevenção com os feitos indicados na certidão/aba associados, por se tratar de objetos distintos. Prosseguindo, à concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não seja concedida de pronto – periculum in mora. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para concessão do pedido liminar. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 como política fiscal para compensar determinados seguimentos econômicos mais afetados pelos efeitos decorrentes da pandemia COVID 19, que se beneficiaram com as alíquotas zero do IRPJ, da CSLL, da COFINS/PIS incidentes sobre as receitas e resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos. Em 28/12/2023, a Medida Provisória nº 1.202 estabeleceu o encerramento do PERSE nos seguintes termos: “Art. 6º Ficam revogados: I - na data de publicação desta Medida Provisória, o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com produção de efeitos: (Revogado pela Lei nº 14.859, de 2024) a) a partir de 1º de janeiro de 2025, para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; e b) a partir de 1º de abril de 2024, para as seguintes contribuições sociais: 1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; 2. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep; e 3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; (...).” A MP 1.202/23 teve a vigência encerrada, com sua conversão na Lei 14.873, publicada em 29/05/2024. A Lei aprovada alterou o texto original da mencionada MP, deixando de estabelecer a revogação do PERSE. O prazo do art. 62, §11, da Constituição Federal esgotou-se sem a edição de decreto legislativo que regulasse as relações decorrentes da MP. Nesse interregno, a Lei 14.859, de 22 de maio de 2024, alterou a Lei 14.148/21 (Lei do Perse) para incluir o art. 4º-A, que definiu regras fiscais para a antecipação do encerramento do Perse, nestes termos: "Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado." Em 24/03/2025, foi publicado o Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 21 de março de 2025, que tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei 14.148/21, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025: “Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025.” O Ato Declaratório da RFB nº 02/2025 demonstrou o atingimento do limite estabelecido na lei no mês de março de 2025, na esteira do que já previa a Lei nº 14.859/2024, ou seja, a renúncia fiscal do PERSE. Tal ato possui caráter declaratório e não desconstitutivo da renúncia fiscal e a retomada das alíquotas normais da contribuição para o PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ. Pois bem. O artigo 178 do Código Tributário Nacional prevê que: "A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104". Nesse panorama, foi elaborada a Súmula n. 544 do C. Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece que "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". Da análise conjunta, extrai-se que as isenções tributárias, quando concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições - como, por exemplo, condições onerosas - não podem ser objeto de livre revogação, modificação ou supressão por parte da Administração Pública que as concedeu. Diante dessa consideração, as benesses fiscais estabelecidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE possuem natureza de isenções simples, isto porque não estabelecem condições onerosas ao beneficiário a fim de que possa ter direito à isenção. A habilitação ao PERSE não exige a efetivação de contraprestações pelo contribuinte. Ainda que o contribuinte, eventualmente, tenha que preencher determinados requisitos a fim de que faça jus à habilitação perante o programa de benefício fiscal, isso, por si só, não modifica a natureza da isenção concedida, a qual, no caso do PERSE, não possui natureza de isenção onerosa, e, por consequência, não configura impedimento à sua supressão. Vale frisar que embora o benefício fiscal tenha sido estabelecido por prazo certo (60 meses), não foram impostos quaisquer ônus ou contrapartidas para sua fruição, de modo que se mostra possível a sua revogação, modificação ou supressão a qualquer tempo, desde que respeitado o princípio da anterioridade. Sobre a legalidade da supressão dos benefícios concedidos no âmbito do PERSE, destaco os seguintes julgados proferidos no âmbito do E. TRF da 3ª Região. DA TERCEIRA TURMA, colho: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. LEI 14.148/2021. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.859/2024. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CTN. ISENÇÃO SIMPLES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeitada a alegação de nulidade da decisão, por suposta violação ao art. 932, do CPC, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Nesse sentido, tem-se entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (confira-se: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). Ademais, na esteira dos precedentes acima mencionados, também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. 2. A Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública. Dentre os benefícios do Programa foi prevista, inicialmente, a redução a zero 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas da tributação de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, incidentes sobre as receitas e o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos. 3. Posteriormente, com a vigência da Medida Provisória n.º 1.147/2022, convertida na Lei n.º 14.592/2023, referida redução a zero 0% (zero por cento) das alíquotas tributárias passou a incidir, restritivamente, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas no ato do Ministério da Economia. A Lei n.º 14.148/2021delimitou as pessoas jurídicas do denominado setor de eventos. Com vistas à regulamentação da lei destacada, com amparo no § 2º, do artigo 2º, da Lei n.º 14.148/2021, em 23.01.2021, foi publicada a Portaria do Ministério da Economia n.º 7.163/21, que definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para determinação das empresas destinatárias da benesse fiscal. 4. Diante da modificação do artigo 4º da Lei do PERSE pelo advento da Medida Provisória n.º 1.147/22, em 02.01.2023, por orientação do § 4º do mesmo dispositivo, em substituição à Portaria ME n.º 7.163/21, foi publicada nova Portaria do Ministério da Economia, de n.º 11.266/22, que excluiu alguns códigos CNAE do benefício fiscal previsto. Posteriormente, a Lei n.º 14.592/2023, publicada em 30.05.2023 e vigente desde então (artigo 15), alterou em parte as disposições da Lei n.º 14.148/2021 e passou a prever expressamente os códigos CNAE enquadrados no PERSE. 5. Após, foi editada a Medida Provisória n.ª 1.202/2023, publicada em 29.12.2023, que, submetida aos princípios da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e da anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social, revogou expressamente o benefício fiscal relativo à redução a zero das alíquotas dos tributos previstos no PERSE (artigo 6º, I). Contudo, referido inciso I, do artigo 6º, da Medida Provisória n.º 1.202/2023 foi expressamente revogado pelo artigo 5º da Lei n.º 14.859/2024, publicada em 23.05.2024 e vigente desde então (artigo 6º), a qual, em seu artigo 1º, modificou a redação do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021, inclusive quanto ao rol de códigos CNAE enquadrados no PERSE. 6. O poder constituinte originário conferiu ao Estado o poder de tributar os contribuintes, para obter recursos para financiar suas atividades. A fim de que o exercício desse poder estatal seja legítimo, contudo, deve-se observar não só os limites da competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente da federação, como também as imunidades e as garantias individuais do contribuinte previstas principalmente no artigo 150 da Constituição Federal. 7. Na seara tributária, isso se reflete na vedação do Estado de promover modificações legislativas repentinas, com efeitos concretos imediatos, que elevem a carga tributária. Assegura, ainda, ao contribuinte, um tempo mínimo para conhecer a modificação na legislação tributária e planejar a atividade econômica para suportar seus efeitos. É justamente para impedir tais “surpresas”, que o artigo 150, III, da Constituição Federal confere ao contribuinte a proteção dos princípios da anterioridade. 8. Em sua modalidade genérica, o princípio da anterioridade veda que a lei que institua ou majore tributo produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que ela foi publicada, nos termos do artigo 150, III, alínea ‘b’ da Constituição Federal. Já de acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a lei que institui ou majora tributos só produz efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. A matéria em questão, inicialmente, foi apenas tratada como limitação ao poder de tributar, consoante decorre explicitamente do texto constitucional. No entanto, passou-se também a questionar a aplicação principiológica para os benefícios fiscais concedidos. 9. O debate faz sentido na medida em que a retirada de benesses fiscais - tal como a criação ou aumento dos tributos –, da mesma forma, é passível de gerar surpresa aos contribuintes, caracterizando, na realidade, espécie de majoração indireta de tributos. Não se questiona a possibilidade de eventual alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração. A bem da verdade, compreende-se com naturalidade que se sucedam modificações normativas, inclusive, em curto espaço de tempo, o que decorre de novos cenários e demandas. Todavia, preza-se, apenas, pela aplicação dos mesmos princípios constitucionais para situação equivalente, isto é, de exasperação da carga tributária. 10. A Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício (artigo 150, III, b, da CF), seja a anterioridade nonagesimal (alínea c), de acordo com o respectivo tributo (§ 1º), conforme entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Precedentes. Dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104”. Exsurgem, portanto, duas modalidades de isenção: as simples e as onerosas. 11. As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir (“em função de determinadas condições”). Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. 12. Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. Figura como requisito legal (e não condição de caráter oneroso) para a obtenção das benesses fiscais o exercício de atividades no setor de eventos na data de publicação da Lei instituidora do PERSE. A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”). 13. A fruição dos benefícios fiscais previstos para as pessoas jurídicas que preenchem os requisitos legais independe de qualquer ato formal de adesão ao Programa. Enquadrada na hipótese legal do PERSE, nasce para o contribuinte, de imediato, o direito à redução a zero da alíquota tributária e, para o Fisco, exsurge a impossibilidade de exigir qualquer tributo em descompasso com a Lei. Ausente condição relativa à adesão ao PERSE, incabível a exigência de sua comprovação para fruição dos benefícios do Programa, bastando o cumprimento dos requisitos legais para que as pessoas jurídicas façam jus à redução a zero da alíquota tributária. 14. No caso concreto, o contribuinte tem como ocupação principal a de CNAE “82.30-0-01 – Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas”. Afirma que as limitações à fruição do benefício fiscal impostas pelos novos dispositivos inseridos na Lei nº 14.148/2021, após a promulgação da Lei nº 14.859/2024, não podem subsistir, “seja no ponto em que revogou o benefício de IRPJ e CSLL a partir de 2025 (inclusão do § 12 no artigo 4º da Lei do PERSE), seja no ponto em que estabeleceu valor máximo como limite de “custo fiscal de gasto tributário” estipulado de R$15 bilhões de reais para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins (inclusão do artigo 4º-A na Lei do Programa)”, uma vez que não estão em conformidade com o art. 178 do CTN e com a súmula 544 do STF, por configurarem ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da lealdade da Administração Pública, da proteção da confiança legítima. 15. Nos termos anteriormente explicitados, a legislação que instituiu o benefício fiscal em comento não impôs qualquer ônus ao contribuinte, nem trouxe exigência de contraprestação. As isenções simples podem, portanto, ser livremente suprimidas, cabendo ressaltar, ainda, que não cabe ao Judiciário substituir os demais Poderes no âmbito da discricionariedade que lhes é própria, sob pena de ofensa à separação dos Poderes. 16. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 17. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, AI 5007437-11.2025.403.0000, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, julgamento 24/06/2025, intimação via sistema 30/06/2025) DA SEXTA TURMA, nota-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PERSE - LEI N.º 14.148/2021 - MP N.º 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA - LEI N° 14.859/2024 - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2 - A leitura dos termos da Lei nº 14.148/2021 revela que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. Nesse ponto, entende-se que a condição mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 3 - Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnada a observância ao princípio da anterioridade. Precedentes. 4 - Quanto as alegações acerca da superveniência da Lei n° 14.859/2024, que revogou o art. 6°, I, da MP n° 1.202/2023, tendo em vista que não foram tecidas perante o Juízo "a quo", tratando-se, pois, de inovação em sede recursal, é vedado ao Tribunal apreciar as referidas alegações, sob pena de se incidir em supressão de um grau de jurisdição. 5 - Agravo de instrumento não provido". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI 5018359-48.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 26/10/2024, Intimação via sistema 01/11/2024) No que diz respeito à anterioridade tributária, é assegurada também nessa situação, conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação Tema nº 1.383 da Repercussão Geral, in verbis: “O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo. “ Na hipótese dos autos, a supressão da renúncia fiscal constante do PERSE se deu pelo disposto na Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, e seus efeitos sobre o aumento indireto da carga tributária se verificaram a partir de 01/04/2025, do que se extrai que foram observadas a anterioridade nonagesimal e anterioridade de exercício. Portanto, não há falar em violação dos princípios invocados pela impetrante. Os contribuintes tinham ciência sobre a precariedade, bem como a temporariedade incerta da extinção do benefício se e quando atingido o teto máximo de gasto tributário. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido liminar. Em prosseguimento: Notifique-se a autoridade impetrada, por meio do sistema de processamento eletrônico, para que preste suas informações no prazo legal. Intime-se a União (Fazenda Nacional), na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Com o cumprimento da medida liminar e a vinda das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em caso de manifestação de desinteresse processual do MPF, anote-se a dispensa de suas intimações futuras. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5007674-63.2025.4.03.6105

ID: 332639564

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007674-63.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. JANSSEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GONZALES SILVERIO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007674-63.2025.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: C. JANSSEN, VALINHOS HOTELARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP19… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007674-63.2025.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: C. JANSSEN, VALINHOS HOTELARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por VILA PARAÍSO RESTAURANTE LTDA., qualificado na inicial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS/SP, objetivando a concessão de liminar para “assegurar o direito de continuar usufruindo integralmente do benefício fiscal do PERSE – consistente na alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS – pelo prazo de 60 (sessenta) meses originalmente previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021 (até março de 2027), afastando-se a revogação antecipada e restrições impostas pela Lei 14.859/2024 e pela IN RFB 2.195/2024, por violação ao art. 178 do CTN, à Súmula 544 do STF e aos princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da anterioridade tributária.” Juntou documentos e comprovou o pagamento das custas iniciais. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório do essencial. Decido. Afasto a possibilidade de prevenção com os feitos indicados na certidão/aba associados, por se tratar de objetos distintos. Prosseguindo, à concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não seja concedida de pronto – periculum in mora. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para concessão do pedido liminar. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 como política fiscal para compensar determinados seguimentos econômicos mais afetados pelos efeitos decorrentes da pandemia COVID 19, que se beneficiaram com as alíquotas zero do IRPJ, da CSLL, da COFINS/PIS incidentes sobre as receitas e resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos. Em 28/12/2023, a Medida Provisória nº 1.202 estabeleceu o encerramento do PERSE nos seguintes termos: “Art. 6º Ficam revogados: I - na data de publicação desta Medida Provisória, o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com produção de efeitos: (Revogado pela Lei nº 14.859, de 2024) a) a partir de 1º de janeiro de 2025, para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; e b) a partir de 1º de abril de 2024, para as seguintes contribuições sociais: 1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; 2. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep; e 3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; (...).” A MP 1.202/23 teve a vigência encerrada, com sua conversão na Lei 14.873, publicada em 29/05/2024. A Lei aprovada alterou o texto original da mencionada MP, deixando de estabelecer a revogação do PERSE. O prazo do art. 62, §11, da Constituição Federal esgotou-se sem a edição de decreto legislativo que regulasse as relações decorrentes da MP. Nesse interregno, a Lei 14.859, de 22 de maio de 2024, alterou a Lei 14.148/21 (Lei do Perse) para incluir o art. 4º-A, que definiu regras fiscais para a antecipação do encerramento do Perse, nestes termos: "Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado." Em 24/03/2025, foi publicado o Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 21 de março de 2025, que tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei 14.148/21, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025: “Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025.” O Ato Declaratório da RFB nº 02/2025 demonstrou o atingimento do limite estabelecido na lei no mês de março de 2025, na esteira do que já previa a Lei nº 14.859/2024, ou seja, a renúncia fiscal do PERSE. Tal ato possui caráter declaratório e não desconstitutivo da renúncia fiscal e a retomada das alíquotas normais da contribuição para o PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ. Pois bem. O artigo 178 do Código Tributário Nacional prevê que: "A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104". Nesse panorama, foi elaborada a Súmula n. 544 do C. Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece que "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". Da análise conjunta, extrai-se que as isenções tributárias, quando concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições - como, por exemplo, condições onerosas - não podem ser objeto de livre revogação, modificação ou supressão por parte da Administração Pública que as concedeu. Diante dessa consideração, as benesses fiscais estabelecidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE possuem natureza de isenções simples, isto porque não estabelecem condições onerosas ao beneficiário a fim de que possa ter direito à isenção. A habilitação ao PERSE não exige a efetivação de contraprestações pelo contribuinte. Ainda que o contribuinte, eventualmente, tenha que preencher determinados requisitos a fim de que faça jus à habilitação perante o programa de benefício fiscal, isso, por si só, não modifica a natureza da isenção concedida, a qual, no caso do PERSE, não possui natureza de isenção onerosa, e, por consequência, não configura impedimento à sua supressão. Vale frisar que embora o benefício fiscal tenha sido estabelecido por prazo certo (60 meses), não foram impostos quaisquer ônus ou contrapartidas para sua fruição, de modo que se mostra possível a sua revogação, modificação ou supressão a qualquer tempo, desde que respeitado o princípio da anterioridade. Sobre a legalidade da supressão dos benefícios concedidos no âmbito do PERSE, destaco os seguintes julgados proferidos no âmbito do E. TRF da 3ª Região. DA TERCEIRA TURMA, colho: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. LEI 14.148/2021. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.859/2024. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CTN. ISENÇÃO SIMPLES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeitada a alegação de nulidade da decisão, por suposta violação ao art. 932, do CPC, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Nesse sentido, tem-se entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (confira-se: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). Ademais, na esteira dos precedentes acima mencionados, também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. 2. A Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública. Dentre os benefícios do Programa foi prevista, inicialmente, a redução a zero 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas da tributação de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, incidentes sobre as receitas e o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos. 3. Posteriormente, com a vigência da Medida Provisória n.º 1.147/2022, convertida na Lei n.º 14.592/2023, referida redução a zero 0% (zero por cento) das alíquotas tributárias passou a incidir, restritivamente, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas no ato do Ministério da Economia. A Lei n.º 14.148/2021delimitou as pessoas jurídicas do denominado setor de eventos. Com vistas à regulamentação da lei destacada, com amparo no § 2º, do artigo 2º, da Lei n.º 14.148/2021, em 23.01.2021, foi publicada a Portaria do Ministério da Economia n.º 7.163/21, que definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para determinação das empresas destinatárias da benesse fiscal. 4. Diante da modificação do artigo 4º da Lei do PERSE pelo advento da Medida Provisória n.º 1.147/22, em 02.01.2023, por orientação do § 4º do mesmo dispositivo, em substituição à Portaria ME n.º 7.163/21, foi publicada nova Portaria do Ministério da Economia, de n.º 11.266/22, que excluiu alguns códigos CNAE do benefício fiscal previsto. Posteriormente, a Lei n.º 14.592/2023, publicada em 30.05.2023 e vigente desde então (artigo 15), alterou em parte as disposições da Lei n.º 14.148/2021 e passou a prever expressamente os códigos CNAE enquadrados no PERSE. 5. Após, foi editada a Medida Provisória n.ª 1.202/2023, publicada em 29.12.2023, que, submetida aos princípios da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e da anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social, revogou expressamente o benefício fiscal relativo à redução a zero das alíquotas dos tributos previstos no PERSE (artigo 6º, I). Contudo, referido inciso I, do artigo 6º, da Medida Provisória n.º 1.202/2023 foi expressamente revogado pelo artigo 5º da Lei n.º 14.859/2024, publicada em 23.05.2024 e vigente desde então (artigo 6º), a qual, em seu artigo 1º, modificou a redação do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021, inclusive quanto ao rol de códigos CNAE enquadrados no PERSE. 6. O poder constituinte originário conferiu ao Estado o poder de tributar os contribuintes, para obter recursos para financiar suas atividades. A fim de que o exercício desse poder estatal seja legítimo, contudo, deve-se observar não só os limites da competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente da federação, como também as imunidades e as garantias individuais do contribuinte previstas principalmente no artigo 150 da Constituição Federal. 7. Na seara tributária, isso se reflete na vedação do Estado de promover modificações legislativas repentinas, com efeitos concretos imediatos, que elevem a carga tributária. Assegura, ainda, ao contribuinte, um tempo mínimo para conhecer a modificação na legislação tributária e planejar a atividade econômica para suportar seus efeitos. É justamente para impedir tais “surpresas”, que o artigo 150, III, da Constituição Federal confere ao contribuinte a proteção dos princípios da anterioridade. 8. Em sua modalidade genérica, o princípio da anterioridade veda que a lei que institua ou majore tributo produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que ela foi publicada, nos termos do artigo 150, III, alínea ‘b’ da Constituição Federal. Já de acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a lei que institui ou majora tributos só produz efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. A matéria em questão, inicialmente, foi apenas tratada como limitação ao poder de tributar, consoante decorre explicitamente do texto constitucional. No entanto, passou-se também a questionar a aplicação principiológica para os benefícios fiscais concedidos. 9. O debate faz sentido na medida em que a retirada de benesses fiscais - tal como a criação ou aumento dos tributos –, da mesma forma, é passível de gerar surpresa aos contribuintes, caracterizando, na realidade, espécie de majoração indireta de tributos. Não se questiona a possibilidade de eventual alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração. A bem da verdade, compreende-se com naturalidade que se sucedam modificações normativas, inclusive, em curto espaço de tempo, o que decorre de novos cenários e demandas. Todavia, preza-se, apenas, pela aplicação dos mesmos princípios constitucionais para situação equivalente, isto é, de exasperação da carga tributária. 10. A Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício (artigo 150, III, b, da CF), seja a anterioridade nonagesimal (alínea c), de acordo com o respectivo tributo (§ 1º), conforme entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Precedentes. Dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104”. Exsurgem, portanto, duas modalidades de isenção: as simples e as onerosas. 11. As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir (“em função de determinadas condições”). Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. 12. Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. Figura como requisito legal (e não condição de caráter oneroso) para a obtenção das benesses fiscais o exercício de atividades no setor de eventos na data de publicação da Lei instituidora do PERSE. A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”). 13. A fruição dos benefícios fiscais previstos para as pessoas jurídicas que preenchem os requisitos legais independe de qualquer ato formal de adesão ao Programa. Enquadrada na hipótese legal do PERSE, nasce para o contribuinte, de imediato, o direito à redução a zero da alíquota tributária e, para o Fisco, exsurge a impossibilidade de exigir qualquer tributo em descompasso com a Lei. Ausente condição relativa à adesão ao PERSE, incabível a exigência de sua comprovação para fruição dos benefícios do Programa, bastando o cumprimento dos requisitos legais para que as pessoas jurídicas façam jus à redução a zero da alíquota tributária. 14. No caso concreto, o contribuinte tem como ocupação principal a de CNAE “82.30-0-01 – Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas”. Afirma que as limitações à fruição do benefício fiscal impostas pelos novos dispositivos inseridos na Lei nº 14.148/2021, após a promulgação da Lei nº 14.859/2024, não podem subsistir, “seja no ponto em que revogou o benefício de IRPJ e CSLL a partir de 2025 (inclusão do § 12 no artigo 4º da Lei do PERSE), seja no ponto em que estabeleceu valor máximo como limite de “custo fiscal de gasto tributário” estipulado de R$15 bilhões de reais para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins (inclusão do artigo 4º-A na Lei do Programa)”, uma vez que não estão em conformidade com o art. 178 do CTN e com a súmula 544 do STF, por configurarem ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da lealdade da Administração Pública, da proteção da confiança legítima. 15. Nos termos anteriormente explicitados, a legislação que instituiu o benefício fiscal em comento não impôs qualquer ônus ao contribuinte, nem trouxe exigência de contraprestação. As isenções simples podem, portanto, ser livremente suprimidas, cabendo ressaltar, ainda, que não cabe ao Judiciário substituir os demais Poderes no âmbito da discricionariedade que lhes é própria, sob pena de ofensa à separação dos Poderes. 16. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 17. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, AI 5007437-11.2025.403.0000, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, julgamento 24/06/2025, intimação via sistema 30/06/2025) DA SEXTA TURMA, nota-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PERSE - LEI N.º 14.148/2021 - MP N.º 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA - LEI N° 14.859/2024 - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2 - A leitura dos termos da Lei nº 14.148/2021 revela que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. Nesse ponto, entende-se que a condição mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 3 - Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnada a observância ao princípio da anterioridade. Precedentes. 4 - Quanto as alegações acerca da superveniência da Lei n° 14.859/2024, que revogou o art. 6°, I, da MP n° 1.202/2023, tendo em vista que não foram tecidas perante o Juízo "a quo", tratando-se, pois, de inovação em sede recursal, é vedado ao Tribunal apreciar as referidas alegações, sob pena de se incidir em supressão de um grau de jurisdição. 5 - Agravo de instrumento não provido". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI 5018359-48.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 26/10/2024, Intimação via sistema 01/11/2024) No que diz respeito à anterioridade tributária, é assegurada também nessa situação, conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação Tema nº 1.383 da Repercussão Geral, in verbis: “O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo. “ Na hipótese dos autos, a supressão da renúncia fiscal constante do PERSE se deu pelo disposto na Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, e seus efeitos sobre o aumento indireto da carga tributária se verificaram a partir de 01/04/2025, do que se extrai que foram observadas a anterioridade nonagesimal e anterioridade de exercício. Portanto, não há falar em violação dos princípios invocados pela impetrante. Os contribuintes tinham ciência sobre a precariedade, bem como a temporariedade incerta da extinção do benefício se e quando atingido o teto máximo de gasto tributário. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido liminar. Em prosseguimento: Notifique-se a autoridade impetrada, por meio do sistema de processamento eletrônico, para que preste suas informações no prazo legal. Intime-se a União (Fazenda Nacional), na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Com o cumprimento da medida liminar e a vinda das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em caso de manifestação de desinteresse processual do MPF, anote-se a dispensa de suas intimações futuras. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5010972-12.2025.8.13.0686

ID: 338170194

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010972-12.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IASMINE FERREIRA CALATRONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5010972-12.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: IASMINE FERREIRA CALATRONE CPF: 105.524.766-17 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Retomo a marcha deste procedimento, considerando o fim do julgamento no grupo de representativos n.º 22 do TJMG. Assim sendo, promovo o julgamento antecipado desta demanda, tendo em vista que a prova documental juntada nestes autos foi suficiente para tanto; na forma do art. 355, I do CPC. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual. Passo à análise das questões preliminares. 1. Da Suspensão do Processo, Grupo de Representativo 22: Quanto ao pedido de suspensão do processo em virtude do grupo de representativos 22, esclareço que já houve o fim do seu julgamento. Dessa forma, rejeito a preliminar. 2. Da Suspensão do Processo, IUJ nº 1.0000.23.046539-5/000: A parte requerida sustenta a suspensão deste procedimento em virtude do IUJ nº 1.0000.23.046539-5/000, visto que esse incidente visa a dirimir a questão jurídica referente ao direito ao recebimento de FGTS em decorrência de ingresso inválido no serviço público estadual, determinando a suspensão de todos os processos no Estado de Minas Gerais. Entretanto, esclareço que o STF sedimentou o entendimento de que as contratações realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal/88 não geram efeito jurídico em relação aos agentes contratados, com exceção do direito à percepção dos "salários" referentes aos períodos trabalhados e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, tendo como prazo prescricional o período de 5 anos, contatos a partir do ajuizamento da demanda, conforme Temas 608 e 916 do STF. Dessa forma, entendo que não há a necessidade de suspensão deste feito, visto que o incidente de uniformização não poderá decidir de modo contrário àquele já consolidado por nossa Suprema Corte. Assim, rejeito a preliminar em tela. 3. Impugnação ao pedido de "Justiça Gratuita": Saliento que os litigantes, em sede de Juizado Especial, estão amparados pela “Gratuidade da Justiça”, salvo se em sede recursal. Dessa forma, neste momento processual, não há que se falar em "deferimento" ou "indeferimento" de gratuidade de justiça. Tenho entendido que o referido benefício deve ser decidido pela própria Turma Recursal, caso lhe seja apresentado algum recurso cabível. Destarte, rejeito a preliminar em foco. 4. Inépcia da petição inicial: A orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que a petição inicial deve ser aproveitada, caso seja possível a identificação - pela narração dos fatos e da sua conclusão - das partes, da causa de pedir e do pedido: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO OU DETERMINADO. PETIÇÃO QUE INCORREU EM CERTA IMPRECISÃO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO. ANULAÇÃO. 1. [...]; 2. Se, por acaso inexiste perfeita fundamentação legal do pedido, tenho que não se deve abrir mão para a extinção do feito se ao Magistrado foi dado a entender o pleito do autor. [...]; 3. Apesar de existir certo teor de nebulosidade na petição inicial, é possível identificar, da narração dos fatos e da sua conclusão, as partes, a causa de pedir e o pedido. É mister a aplicação, ao caso em tela, do brocardo jurídico que preceitua "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos, que lhe darei o direito). 4. [...]; 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar a baixa dos autos ao Tribunal "a quo", a fim de que se profira novo julgamento, desta feita com a apreciação do mérito, nos termos delineados no voto. (REsp nº 281.085, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13.8.2001 - destaquei). Logo, sendo perfeitamente possível identificar os fatos narrados na petição inicial, afasto a preliminar arguida. 5. Ausência de interesse de agir: Se confunde com o próprio mérito. Rejeito, pois, a preliminar em questão e passo imediatamente ao mérito desta demanda. 6. Do mérito: A parte requerente afirmou que foi contratada pelo requerido para exercer a função de "Professora de Educação Básica”. Asseverou que os vínculos contratuais devem ser declarados nulos, em razão da celebração sucessiva de contratos temporários, sendo renovados periodicamente. Via de consequência, requer que seja reconhecido e declarado o seu direito ao recebimento do FGTS durante todo período laborado, bem como os reflexos correspondentes; mas observada a prescrição de que trata a Súmula n.º 85 do STJ. A matéria jurídica objeto de análise neste processo consiste na denominada “contratação temporária”, como uma das formas de ingresso de agente público nos quadros de pessoal da Administração Pública, especificamente do Estado de Minas Gerais. A Constituição Federal de 1988 prevê no seu art. 37, IX que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Trata-se de uma previsão constitucional que afasta a regra segundo a qual o ingresso de pessoas no quadro de pessoal da Administração Pública se dá por meio de concurso público (art. 37, II da CF/88). E mais: a norma constitucional em questão é de "eficácia limitada", pois só produz a integralidade de seus efeitos no instante em que o respectivo ente federado (União, Estados, Distrito Federal de Municípios) editar lei específica regulamentadora das suas contratações temporárias. Noutras palavras, só poderá haver contratações por prazo determinado se a lei do respectivo Ente autorizá-las, desde que para o preenchimento (provimento) de uma função pública de necessidade temporária e de excepcional interesse público, sob pena, inclusive, de inconstitucionalidade. Não de outro modo o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a contratação temporária exige que o Ente Federativo regulamente, por lei específica, a sua necessidade, estabelecendo as situações emergenciais e os prazos específicos. (ADI nº 3430/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 22.10.2009). As contratações temporárias na “educação”, salvo melhor juízo foram inicialmente permitidas no Estado de Minas Gerais pela Lei estadual n.º 2.610/62 (arts. 231 e 232). E de antemão, por violar o “princípio do concurso público” tal como está positivado pelo art. 37, II da Constituição Federal de 1988; e por não se enquadrar tecnicamente no art. 37, IX da Carta Magna atual (a educação pública não é uma “necessidade temporária”, e sim “permanente”) trata-se de uma lei que não pode ser recepcionada pela ordem jurídico-constitucional pós 1988. Logo, a Lei estadual n.º 2.610/62 (arts. 231 e 232) desde a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 deixou de produzir seus efeitos jurídicos, de modo que nulos (inválidos) devem ser considerados os contratos temporários a que deu fundamento normativo. Na sequência foram editadas a Lei estadual n.º 7.109/77 e a Lei estadual n.º 9.381/86, sendo que foi reconhecida a incompatibilidade material destas com a Constituição Federal de 1988, pelo STF na ADPF n.º 915. Ou seja, por também representarem uma burla à regra do “concurso público” e por não preencherem os requisitos da Constituição Federal de 1988 para as excepcionais “contratações temporárias” (art. 37, IX), o STF acertadamente, no meu entender, declarou que ambas as leis não foram recepcionadas pela ordem jurídica constitucional que se iniciou em 1988. Contudo, por razões de segurança jurídica a própria Corte constitucional modulou os efeitos da decisão proferida na ADPF em questão e convalidou, por determinado período, as contratações temporárias fundamentadas nas Leis estaduais n.º 7.109/77 e n.º 9.381/86. Ou seja, em sede de controle concentrado de constitucionalidade o STF (ADPF 915/MG) declarou a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, dos arts. 116, II; 177 e 125 a 128 da Lei estadual n.º 7.109/77; e do art. 38 da Lei estadual n.º 9.381/86; na parte em que admitiam convocações temporárias de profissionais sem prévio vínculo efetivo com a Administração Pública estadual para suprir vacância de cargo público efetivo. Entretanto a Corte Constitucional, como dito, modulou os efeitos de sua decisão, para que "os contratos temporários firmados até a conclusão do julgamento de mérito possam ser preservados pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir do termo a quo antes referido". Vejamos: "VIII – Considerando a segurança jurídica e o excepcional interesse social envolvidos na questão, entendo ser cabível a limitação dos efeitos da declaração, a fim de manter hígidos, por doze meses da publicação do acórdão do presente julgamento, os contratos firmados em desacordo com a Constituição de 1988. Precedentes. IX – ADPF conhecida e julgada procedente para declarar a não recepção pela Constituição de 1988 dos arts.116, II, 117 e 125 a 128, da Lei 7.109/1977, e do art.38 da Lei n.º 9.381/1986, ambas do Estado de Minas Gerais, na parte em que admitem a convocação temporária de profissionais sem prévio vínculo efetivo com a administração pública estadual para suprir vacância de cargo público efetivo, assim como para, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade do Decreto n.º 48.109/2020 e da Resolução SEE n.º 4.475/2021, também daquele Estado, modulando os efeitos da decisão para que os contratos temporários firmados até a conclusão do julgamento de mérito possam ser preservados pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir do termo a quo antes referido". (ADFP N.º 915, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 105 DIVULG 30-05-2022 PUBLIC 31-05-2022). A referida "modulação", penso eu, não ocorreu apenas em razão do "relevante interesse coletivo" na continuidade do serviço público de educação. Se deu, também, por uma questão de "segurança jurídica", de modo a preservar por determinado período a validade das contratações temporárias e seus efeitos jurídicos previstos na então legislação de regência. Leia-se: os atos normativos em questão foram declarados materialmente contrários à Constituição Federal de 1988, mas considerados válidos por determinado período e preservados todos seus efeitos jurídicos, inclusive as contratações temporárias realizadas sob suas suas vigências. A propósito cito parte da fundamentação do então Ministro Relator (Ricardo Lewandowski), quando propôs efeitos prospectivos ao julgado na ADPF n.º 915/MG: "(...) Ora. os textos legais impugnados vieram a lume, respectivamente, em 1977 e 1986. A partir de sua edição foram efetivadas múltiplas contratações de pessoal, que, salvo prova em contrário - que não integra os autos - prestaram serviço à Administração Pública. Seria iníquo, pois, que os contratados ou os próprios contratantes tivessem de repor aos cofres públicos as importâncias recebidas pelos serviços por eles prestados à coletividade. Cumpre, assim, modular os efeitos da decisão, para que não atinja fatos pretéritos constituídos à sombra de um texto legal, até então, havido como hígido (...)". A ADPF alhures foi julgada em 23/05/2022 e o seu acórdão foi publicado em 31/05/2022. Porém, foram opostos embargos de declaração em face do acórdão, ao qual foi atribuído efeito suspensivo. Seguidamente, no mérito, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para fins de ampliar a modulação dos efeitos do acórdão que julgou a ADPF, de maneira que só tivesse eficácia após 24 (vinte e quatro) meses a partir da conclusão do julgamento de mérito da arguição. O acórdão dos embargos foram publicados em 29/08/2022. Partindo de tal conjuntura notório que os contratos temporários celebrados com base na Lei estadual nº 7.109/77 c/c Decreto estadual nº 48.109/2020, possuem higidez (validade) reconhecida pelo STF até 29/08/2024 (data limite da modulação dos efeitos). Posteriormente entrou em vigor a Lei estadual n.º 10.254/90, cujo art. 10, que tratava de “contratações temporárias” (inclusive, penso eu, na área do ensino público estadual), foi declarado inconstitucional pelo STF no bojo da ADI n.º 5.267. E pasmem: mais uma vez porque violou o “princípio do concurso público” (art. 37, II da CF/88) e a própria ideia fundamental das “contratações temporárias” (art. 37, IX da CF/88). Não houve modulação de efeitos, razão pela qual todos os contratos temporários fundados na sobredita lei foram considerados “inválidos”, ou melhor, “nulos”. Isto porque, com vênias à parte requerida, com a declaração, pelo STF, da nulidade em questão consequentemente restaram invalidadas as contratações fundadas na referida lei. Operou-se a “caducidade” dos contratos temporários em questão, semelhantemente o que ocorre com “atos administrativos”, já que o fundamento que lhes conferia validade (Lei n.º 10.254/90) foi declarado inconstitucional (nulo) por nossa Corte Suprema. Veio, então, a lume a Lei estadual n.º 13.431/99, tão somente alterando disposições da Lei estadual n.º 9.381/86 (que foi objeto da ADPF n.º 915). Destarte, trata-se de uma lei inconstitucional cujos efeitos desta incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988 são os mesmos dos aplicados pelo STF na ADPF n.º 915. Ato contínuo entrou em vigor a Lei n.º 18.185/2009 regulamentando, também, as “contratações temporárias”. Ocorre que no dia 22/8/2017 o Órgão Especial do Tribunal mineiro, mediante controle concentrado de constitucionalidade à luz da Constituição do Estado de Minas Gerais (ADI 1.0000.16.074933-9/000, sob a relatoria do Desembargador Audebert Delage), declarou "inconstitucionais" o art. 2º, IV, V e VI, alíneas “a”, "b", "c" e "d" e §1º; e art. 4º, III e IV e §1º, III e IV, todos da lei estadual em comento. E o motivo foi óbvio, mas para não ser repetitivo e cansativo deixo de decliná-lo às partes. Os efeitos deste julgamento (invalidade dos dispositivos declarados inconstitucionais) foram, porém, modulados para a convalidação dos contratos temporários celebrados até 26/4/2017, pelo prazo de 250 (duzentos e cinquenta) dias, de modo que as contratações foram consideradas válidas até 31/12/2017, nos termos do voto do Desembargador Edilson Fernandes. Posteriormente este prazo foi prorrogado para até 03 (três) anos contados da data de publicação do julgamento do recurso, que foi em 1/2/2018. Deste modo, os contratos celebrados sob a égide da Lei estadual 18.185/2009 foram validados até 1/2/2021. Saliento, inclusive, que sobre o tema em discussão foram apresentadas diversas "reclamações" perante o próprio TJMG para que fosse assegurada a eficácia/autoridade da decisão proferida na ADI estadual em questão, e a Corte proferiu julgados caçando sentenças veiculando entendimentos contrários ao aqui exposto. Vejamos: "EMENTA: AÇÃO DE RECLAMAÇÃO. CONTRATAÇÃO FIRMADA COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 18.185, DE 2009. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATO VÁLIDO POR FORÇA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADIN. Nº 1.0000.16.074933-9/000. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO OBSERVA E APLICA CORRETAMENTE AO CASO CONCRETO PRECEDENTE DE EFICÁCA ERGA OMNES. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. A reclamação constitucional visa preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do tribunal. 2. Evidenciado que a decisão reclamada não observou a modulação de efeitos na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.074933-9/000, no que tange à validade dos contratos temporários celebrados regularmente com base na Lei estadual nº 18.185, 2009, torna-se de rigor o decreto de nulidade do julgado. 3. Reclamação conhecida e provida para cassar a decisão reclamada". Interessante pontuar que o art. 2º, IV e V da Lei n.º 18.185/2009 previa hipóteses (declaradas inconstitucionais pelo TJMG) de contratações temporárias, nos casos de “carência de pessoal, em decorrência de afastamento ou licença (…)” e de “número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade de serviços públicos essenciais (…)”. Por sua vez, o §2º do art. 2º da sobredita lei incluía, dentre os “serviços essenciais”, aqueles desenvolvidos na área da “educação”. Porém, o seu §3º excluía das hipóteses de contratações temporárias a designação fundamentada no art. 10, §1º, “a” da Lei estadual n.º 10.254/90, ou seja, designação de “professores”. Já o art. 15 da Lei estadual n.º 18.185/2009 manteve em vigência os contratos temporários celebrados com fundamento no art. 11 da Lei n.º 10.254/90. E o aludido art. 11 tratava de contratações temporárias em determinadas situações taxativamente lá elencadas, sem fazer referência expressa ao “magistério”. Não somenos importante chamar a atenção para o fato de que a TJMG reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos da lei em questão que autorizavam as contratações temporárias não apenas nos casos de vacância (desligamento definitivo de servidor público), mas, também, para os regimes de substituição (afastamento temporário de servidores públicos), o que mais uma vez demonstra independentemente desta circunstância uma frontal violação ao disposto no art. 37, II c/c IX da Constituição Federal de 1988 e ao disposto no próprio art. 22, “caput” da Constituição do Estado de Minas Gerais. Ora. Neste então contexto jurídico/normativo ao requerido, por força da própria “legalidade” (art. 37, “caput” da CF/88), era terminantemente vedado contratar professores com fundamento na lei em questão, sob pena de nulidade destas contratações. Assim sendo, somente as contratações de outros profissionais da educação (como, por exemplo, “assistentes”), fundamentadas na Lei n.º 18.185/2009, foram convalidadas pelo Egrégio TJMG, quando da declaração de sua inconstitucionalidade. Ainda, trago agora à baila a Lei n.º 23.750/2020, regulamentada pelo Decreto estadual n.º 48.097/2020, que expressamente afastou o “magistério” de sua incidência. Logo, por determinação da própria lei é juridicamente impossível invocá-la, sob pena de ilegalidade (invalidade), para a contratação temporária de “professores” na administração pública da parte requerida. Todas as declarações de inconstitucionalidade reconheceram que as leis estaduais violaram, principalmente, o “princípio do concurso público” (art. 37, II da CF/88). E, no meu entender, pouco importa se as contratações foram realizadas para compensar “vacâncias” (cargos vagos no ensino público), sendo que aqui a inconstitucionalidade é “chapada” (como dizia o eminente e saudoso Ministro do STF, Sepúlveda Pertence); ou mesmo para possibilitar substituições nos casos de afastamento (temporariedade) de servidores da educação. Neste caso, pelo fato de a “educação” ser um serviço público mais do que essencial e de necessidade sempre permanente (o que impossibilita a incidência do art. 37, IX da CF/88), na minha percepção compete ao Estado a criação, por lei, de cargos (provimento efetivo) na educação com atribuições de substituição de servidores e a realização de concurso público (art. 37, II da CF/88) para seus provimentos. Tanto é assim que a Constituição do Estado de Minas Gerais, no seu art. 22, “caput” e no seu par. Único, veda expressamente a possibilidade de contratações temporárias para a função de magistério. Dada a importância deste dispositivo normativo que, ao que parece, foi absolutamente negligenciado pelo legislador estadual; faço questão de reproduzir seu inteiro teor, “in verbis”: “Art. 22 – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica a funções de magistério”. Trata-se de uma norma estadual, editada pelo Estado de Minas Gerais valendo-se de sua autonomia organizacional (“Princípio do Federalismo”), que não viola disposições da Constituição Federal de 1988 e sim reforça, a meu sentir, a eficácia normativa de seu art. 37, II e IX, ou seja, concurso público como regra e contratação temporária como exceção somente para serviço público de necessidade temporária, e não permanente como o magistério. Neste nicho de tamanhas inconstitucionalidades somente reconhecerei a validade das leis e das contratações temporárias nos casos em que forem chanceladas pelo controle concentrado de constitucionalidade ou mesmo em outros precedentes de natureza vinculante (como, por exemplo, a Lei estadual n.º 7.109/77 – ADPF n.º 915 - STF), eis que nestes casos a legislação processual não me autoriza divergir. Eis, portanto, a confusão normativa que ao longo do tempo incorreu o Estado de Minas Gerais, desaguando na existência de categorias distintas de agentes públicos da educação, cada uma com regime jurídico próprio, inclusive em razão dos controles de constitucionalidade referidos; quais sejam: a) servidores públicos – concurso público; b) contratados temporários efetivados pela Lei estadual complementar n.º 100/2007; c) contratados temporários, que não foram efetivados pela referida lei estadual complementar. Espero que esta confusão se encerre por aqui. Que o requerido promova uma boa gestão de pessoal em sua administração, obedecendo à regra do “concurso público” para a educação (art. 37, II da CF/88), de modo a evitar a infindável edição de leis de contratações temporárias que fatalmente serão declaradas inconstitucionais, comprometendo-se a “segurança jurídica” que sempre esperamos do nosso Direito positivo. Neste contexto a provocada intervenção do Poder Judiciário sobre as leis aqui relacionadas não consistiu em “ativismo judicial”. Tratou-se, isto sim, de uma jurisdição constitucional que visou a assegurar a própria eficácia normativa e a autoridade de nossa “lei maior” que é a Constituição Federal de 1988. Toda esta digressão histórico/normativa é imprescindível ao justo julgamento desta demanda. Isto porque, no meu entender, o direito ao pagamento de FGTS (e, também, de férias, terço de férias e 13º) somente é reconhecido ao contratado temporário, cujo vínculo jurídico foi inválido/nulo. Ou seja, o pressuposto para a aplicação dos conhecidos Temas n.º 551 e 916 do STF é a invalidade jurídica da contratação temporária. No caso dos autos, portanto, a parte requerente só terá direito ao pagamento do FGTS se considerados inválidos os seus contratos temporários celebrados com o requerido. Então vejamos. É fato incontroverso nos autos que a parte requerente exerceu função pública de “Professora de Educação Básica”, como “contratada temporária”. No confuso histórico funcional da parte requerente há períodos de contratação em relação aos quais não foi informada a legislação que as autorizou (09/07/2021 a 17/07/2021; 08/11/2021 a 31/12/2021; 17/02/2022 a 07/06/2022; 08/06/2022 a 20/10/2022; 21/10/2022 a 31/12/2022; 01/02/2023 a 31/12/2023; 01/02/2024 a 09/07/2024; 10/07/2024 a 10/12/2024; 01/01/2025 a 28/11/2025; 07/02/2025 a 09/07/2025). Entretanto, foram contratações reiteradas e sucessivas, representando uma burla ao art. 37, II e à inteligência do art. 37, IX da CF/88 e, destarte, inválidas. Aqui devem ser aplicados o que restou decidido no Grupo de Representativos n.º 22 (TJMG) c/c Temas n.º 916 e 551 do STF. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC julgo procedente o pedido inicial para: a) declarar a nulidade de todas as contratações da parte requerente. b) condenar o requerido ao depósito dos valores de FGTS em favor da parte requerente, devidos nos períodos em que suas contratações foram realizadas, quais sejam: 09/07/2021 a 17/07/2021; 08/11/2021 a 31/12/2021; 17/02/2022 a 07/06/2022; 08/06/2022 a 20/10/2022; 21/10/2022 a 31/12/2022; 01/02/2023 a 31/12/2023; 01/02/2024 a 09/07/2024; 10/07/2024 a 10/12/2024; 01/01/2025 a 28/11/2025; 07/02/2025 a 09/07/2025; já observando o disposto na Súmula n.º 85 do STJ. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA, ambos (juros e correção) desde a data de vencimento de cada pagamento; sendo que após a promulgação da referida emenda incidem juros de mora e correção monetária pela SELIC desde a data de vencimento de cada pagamento. Se necessário for em sede de cumprimento de sentença serão apresentados os valores devidos à parte requerente, na forma do art. 509, §2º do CPC, já que é incompatível com o procedimento da Lei n.º 9.099/95 o instituto da “liquidação de sentença”. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da Lei nº 9.099/95. Deixo para a Turma Recursal competente, no caso de interposição de recurso contra esta sentença, a decisão sobre o pedido de “Gratuidade da Justiça”, formulado pela parte requerente com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC. Com o trânsito em julgado, na eventualidade de condenação em custas/despesas processuais intime-se o sucumbente para realizar o pagamento, sob pena de expedição de CNPDP. Nada mais havendo, arquive-se com baixa. Publicar, intimar e cumprir. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 2

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Vera Lucia Rocha x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 292745720

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018683-08.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ROCHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA DE AZEVEDO VALADAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5018683-08.2025.4.04.7200/SC AUTOR : VERA LUCIA ROCHA ADVOGADO(A) : JANAINA DE AZEVEDO VALADAO (OAB SC052419) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vi… PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5018683-08.2025.4.04.7200/SC AUTOR : VERA LUCIA ROCHA ADVOGADO(A) : JANAINA DE AZEVEDO VALADAO (OAB SC052419) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Visto etc. Trata-se de feito por meio do qual VERA LUCIA ROCHA pretende: [...] b)a a citação das rés, com a cópia desta inicial, para que a intimação das partes rés para que exibam o(s) contrato(s) bancário(s), referente a qualquer modalidade que surtam débitos a autora, que estão registrado(s) como ativos em nome da parte autora, bem como extratos bancários do período de 01/10/2020 até a presente data, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no art. 381, incs. I a III, e no art. 398 do CPC; b)b caso aja recusa das partes rés na exibição perseguida, seja autorizada a aplicação da premissa disposta no art. 400 do CPC; [...] A causa foi valorada em R$2.000,00. No evento 5, DESPADEC1 , determinei a retificação da classe processual para "produção antecipada de provas". Contudo, tratando-se de pretensão de natureza satisfativa (exibição de documentos), a jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ pacificaram entendimento no sentido de que a produção antecipada de provas e a pretensão cautelar não se incluem entre as hipóteses que afastam a competência dos Juizados Especiais Federais, a qual é absoluta para causas de valor inferior a 60 salários-mínimos. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONEXÃO INEXISTENTE. 1. Tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reis) e não se enquadrando nas exceções elencadas no art. art. 3.º da Lei n. 10.259/2001, resta verificada a competência absoluta do Juizado para processar e julgar a referida Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas 2. Não sendo comum o objeto da ação não se verifica conexão (art. 103 do CPC). (TRF4 5004361-69.2013.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 06/09/2013) E: DECISÃO: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível) em face do Juízo Substituto da 3ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária, em ação cautelar de exibição de documentos, por meio da qual o autor pretende compelir o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina a apresentar o conteúdo de áudio da prova prática de desempenho didático correspondente ao edital n. 67/2016, bem como a correção que foi efetuada pela banca examinadora na mesma prova (critérios utilizados para a nota), nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil. Distribuído o feito originalmente perante o Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Florianópolis/SC, este declinou da competência para o Juizado Especial Federal, Considerando o valor atribuído à causa, as partes que compõem a relação processual e, ainda, o fato de que a demanda não se subsume a alguma das exceções previstas no art. 3°, §1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. Remetidos os autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível), este suscitou conflito, ao fundamento de que a pretensão principal, nesse caso, configura hipótese de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, não se incluindo, portanto, na competência deste Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01. O Ministério Público Federal manifestou-se apenas pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O autor pretende compelir o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina a apresentar o conteúdo de áudio da prova prática de desempenho didático correspondente ao edital n. 67/2016, bem como a correção que foi efetuada pela banca examinadora na mesma prova (critérios utilizados para a nota), nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil. Afirma que a exibição do documento em questão será utilizada na elaboração de um novo recurso e se for o caso uma eventual demanda judicial para que seja requerida uma nova correção de prova. O Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível) suscitou conflito negativo de competência, sob os seguintes fundamentos: (...) a demanda em questão corresponde a procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, já que pretende unicamente a produção antecipada de prova, com o intuito de garantir posterior demanda anulatória. Com efeito, nos termos do artigo 299 do Código de Processo Civil, a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. A pretensão principal, nesse caso, configura hipótese de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, não se incluindo, portanto, na competência deste Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01. Sob esse prisma, sendo a ação principal de competência do Juízo Comum, a presente demanda preparatória também deve ser lá processada, nos termos do referido artigo 299 do Código de Processo Civil. Sobre a questão, colhe-se da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO PRINCIPAL DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PERANTE A RECEITA FEDERAL. EXCEÇÃO. JUÍZO FEDERAL COMUM COMPETENTE. 1. Dispõe o art. 800, caput, do CPC/1973 (artigo 299 do novo CPC) que as medidas cautelares preparatórias devem ser propostas perante o juízo competente para conhecer da ação principal. 2. Hipótese em que a petição inicial da ação cautelar de origem consigna que oportunamente, com a exibição de tais documentos, a Requerente intentará ação declaratória com o intuito de tornar nulo o registro pleiteado junto a Receita Federal. 3. A pretensão anulatória de registro pleiteado junto à Receita Federal subsume-se à exceção prevista no art. 3.º, § 1.º, inciso III, da Lei 10.259/01, que exclui da competência dos JEFs as causas que visem à anulação de ato administrativo federal. 4. Conclusão de que a ação principal escapa à competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que, como acima frisado, o art. 800, caput, do CPC/1973 (artigo 299 do novo CPC) reserva igual destino para a demanda cautelar preparatória. (TRF4 5023405-69.2016.404.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 12/09/2016 - grifei) ANTE O EXPOSTO, considerando que o Juízo Federal da 3ª Vara desta Subseção Judiciária reconheceu sua incompetência para processar e julgar a presente demanda (evento 3 - DESPDEC1), suscito conflito negativo de competência ao e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Remetam-se os autos àquele Tribunal. Após, aguarde-se o julgamento do conflito de competência. Intime-se. A exibição de documento ou coisa está disciplinada nos arts. 396 a 404 do CPC/2015, e pode ser reclamada durante a fase instrutória da demanda ou por meio de ação autônoma antecedente, quando presente um dos requisitos previstos no art. 381 do CPC/2015, a saber: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...) (grifei) O caso concreto enquadra-se nessa última hipótese, tendo o autor ajuizado ação probatória autônoma antecedente, a fim de apurar fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de futura demanda. Ressalte-se, contudo, que a ação de exibição de documentos autônoma antecedente não se confunde com a tutela provisória objeto do art. 299 do CPC/2015 (A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.), pois nela não há análise da prova exibida ou do mérito da pretensão de cunho material do autor - a qual poderá sequer existir, a depender do conteúdo da prova apresentada. Trata-se, portanto, de ação de caráter satisfativo, uma vez que (1) a tutela jurisdicional esgota-se com a apresentação dos documentos indicados nos autos, (2) não vincula o juízo, nem o torna prevento para as ações ajuizadas posteriormente, (3) inexiste risco de prolação de decisões contraditórias, uma vez que nela o magistrado não faz qualquer juízo de valor sobre a prova existente nos autos, e (4) nos termos da Súmula 235 do STJ, o exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção, afastando a regra da distribuição por dependência. Nesse sentido, inclusive, prevê expressamente o § 3º do art. 381 do CPC/2015: A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. Sobre a (in)existência de prevenção em tais casos, a 2ª Seção desta Corte já se manifestou, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. AÇÃO PRINCIPAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE. - A medida cautelar de exibição de documentos é satisfativa e não vincula o juízo, nem o torna prevento para ações ajuizadas posteriormente. - O exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção, afastando a regra da distribuição dos autos por dependência (Súmula 235 STJ). (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5006933-56.2017.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/03/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. AÇÃO PRINCIPAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. A medida cautelar de exibição de documentos é satisfativa e não vincula o juízo, nem o torna prevento para ações ajuizadas posteriormente. Precedente deste TRF4. 2. O exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção, afastando a regra da distribuição dos autos por dependência (Súmula 235 STJ). (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5006807-06.2017.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/04/2017) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SATISFATIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTE PREVENÇÃO. A medida cautelar de exibição de documentos tem natureza satisfativa, de modo que não vincula o juízo, nem o torna prevento para ações ajuizadas posteriormente. (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5043453-49.2016.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/12/2016) Tal entendimento não destoa da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra a decisão proferida pelo eminente Min. Marco Buzzi no CC 136.242/RR, publicada em 17/05/2016: Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2.ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e ausentes de Boa Vista/RR, na condição de suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima/RR, cujo objeto consiste na definição da competência para processar e julgar medida cautelar de exibição de documento ajuizada por Moises da Silva França e outros contra a Caixa Econômica Federal. O juízo suscitado declinou de sua competência sob os seguintes fundamentos (fl. 15, e-STJ): Trata-se de cautelar de exibição de documentos preparatória de inventário. Evidentemente a competência em razão da matéria não é da Justiça Federal, razão pela qual declino do processamento desta cautelar e determino sua remessa ao Cartório Distribuidor da Comarca de Boa Vista/RR. O Juízo de Direito da 2.ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e ausentes de Boa Vista/RR, por sua vez, suscitou o presente conflito de competência. Conforme restou decidido, embora tenha esta ação cautelar o desígnio de obter documentação a ser utilizada em futura ação de inventário, não há conexão a justificar a competência do juízo de sucessões. O que ocorre é que, simplesmente, os documentos pretendidos poderão ou não instruir processo de inventário, não havendo que se falar em conexão com processo que sequer foi ajuizado. (...) Ademais, a cautelar de exibição de documentos tem caráter satisfativo, pois a pretensão se esgota com a apresentação dos documentos indicados nos autos, não importando em prevenção do juizo para a ação principal - fl. 04, e-STJ. Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito, para que seja declarada a competência do Juízo Federal da1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima/RR, suscitado. O respectivo parecer restou sintetizado nos seguintes termos (fl. 26, e-STJ): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRETENSÃO AUTÔNOMA E, POR ISSO, SATISFATIVA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A medida cautelar é autônoma e, por isso, satisfativa, quando não há ação principal com que se relaciona. É um instrumento processual que conduz à satisfação do direito material dos interessados ao conhecimento do teor do documento. 2. A empresa pública federal que atua como interessada na lide, na condição de ré, atrai a competência do juízo federal para proceder ao feito. Inteligência do art. 109, I, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Conheço do conflito com fundamento no art. 105, I, d, da Constituição da República, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos. 1. Cinge-se a controvérsia na definição do Juízo competente para o processamento de medida cautelar de exibição de documentos proposta contra a Caixa Econômica Federal. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a competência da Justiça Federal é absoluta, ratione personae, sendo definida quando a União, autarquias ou empresas públicas federais, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, sendo irrelevante a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido realizado na demanda, consoante preconizado pela Carta Magna nos seguintes termos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Diante disso, ante o caráter autônomo e satisfativo da medida postulada, afigura-se inequívoca a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, atraindo, por conseguinte, a competência da Justiça Fedaral para processar e julgar o feito. Nesse sentido: Conflito de competência. Juizado Especial Federal. Juízo estadual. Medida cautelar. Empresa pública. 1. Havendo ente federal no pólo passivo da lide, no caso a Caixa Econômica Federal, empresa pública, inegável a competência da Justiça Federal. Não há vedação legal quanto ao processamento e ao julgamento de medida cautelar perante os Juizados Especiais Federais. 2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial de Catanduva/SP. (CC 58.212/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 31/05/2007, p. 317) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENHORA EM EXECUÇÃO NA QUAL FIGURAM APENAS ENTIDADES PARTICULARES. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Na espécie, embora a execução tramite perante a Justiça Estadual (por apenas envolver entes particulares), os embargos de terceiro apresentados pelo INSS - como ação autônoma que são - deverão ser processados e julgados na Justiça Federal, por imposição constitucional (art. 109, I, CF). Hipótese de competência absoluta. Precedentes. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juiz Federal da 16ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante. (CC 95138/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA UNIVERSIDADE PARTICULAR E PROFESSORA DA INSTITUIÇÃO. I - A competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo. Preceitua a Constituição da República ser de sua competência o processamento e julgamento do feito em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes (art. 109, I, a). Conflito de Competência conhecido para se declarar a competência do Juízo Estadual. (CC 109.387/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 28/10/2010) PROCESSUAL CIVIL CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, vale dizer, considera-se a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. 2. Embargos de terceiro opostos por autarquia federal em execução fiscal movida por Município em face de particular. Competência da Justiça Federal para processar a causa e decidir acerca do interesse jurídico do ente estatal na demanda. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - RJ, o suscitante (CC 66.119/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 27.11.06). 2. Ante o exposto, conheço do conflito, para declarar a competência do o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima/RR, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de maio de 2016. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (grifei) Ademais, a ação de exibição de documentos não consta do rol taxativo de exceções à competência do Juizado Especial Federal, consoante artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259/01, incidindo, portanto, o caput e o § 3º desse dispositivo legal, a fixar a competência absoluta do JEF. Aliás, é firme o entendimento neste Tribunal no sentido do reconhecimento da competência dos Juizados Especiais Federais para o processamento e julgamento de ação de exibição de documentos cujo valor da causa não exceda sessenta salários mínimos, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos é absoluta, e a pretensão sub judice não se enquadra nas exceções dispostas do art. 3º, § 1º, item I, da Lei n.º 10.259/2011. Com efeito, reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal para a demanda, resta prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pela agravante por esta Corte, uma vez que não é competente para revisar as decisões proferidas no âmbito daquele microssistema processual. Tampouco há a possibilidade de cindir o recurso para remeter parte dele ao órgão competente. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007490-77.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/07/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Não constando a medida exibitória de documentos dentre as exceções à competência dos JEFs previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/01, impõe-se a aplicação do caput c/c § 3º do mesmo dispositivo legal (Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.; § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.), com o reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal para a demanda. 2. Não há elementos nos autos que demonstrem a inabitabilidade do imóvel para justificar a exibição liminar dos documentos. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007674-33.2016.404.0000, 3ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/04/2016) Por tais razões, considerando que o valor atribuído à causa originária é de R$ 1.000,00 (mil reais), aplica-se, na espécie, a regra geral prevista no art. 3º da Lei n.º 10.259/2001. Ante o exposto, com fulcro no parágrafo único do art. 202 do Regimento Interno e no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015, fixo a competência do Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível), ora suscitante. Intimem-se. Comuniquem-se. Após as diligências legais, dê-se baixa na distribuição. (TRF4, CC 5061794-89.2017.4.04.0000, 2ª Seção , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 07/12/2017) Assim, revejo a decisão evento 5, DESPADEC1 para determinar a retificação da classe processual para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL", sem redistribuição do feito, conforme decidido no Conflito de Competência 5030940-73.2021.4.04.0000/TRF 4ª Região. Na sequência, intimem-se e citem-se, em 30(trinta) dias, ocasião em que os réus devem fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/2001). Após a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10(dez) dias, (re)ratificando, também, sua anterior manifestação. Diligências legais.

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Vera Lucia Rocha x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 292675855

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018683-08.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ROCHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA DE AZEVEDO VALADAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5018683-08.2025.4.04.7200/SC AUTOR : VERA LUCIA ROCHA ADVOGADO(A) : JANAINA DE AZEVEDO VALADAO (OAB SC052419) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vi… PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5018683-08.2025.4.04.7200/SC AUTOR : VERA LUCIA ROCHA ADVOGADO(A) : JANAINA DE AZEVEDO VALADAO (OAB SC052419) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Visto etc. Trata-se de feito por meio do qual VERA LUCIA ROCHA pretende: [...] b)a a citação das rés, com a cópia desta inicial, para que a intimação das partes rés para que exibam o(s) contrato(s) bancário(s), referente a qualquer modalidade que surtam débitos a autora, que estão registrado(s) como ativos em nome da parte autora, bem como extratos bancários do período de 01/10/2020 até a presente data, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no art. 381, incs. I a III, e no art. 398 do CPC; b)b caso aja recusa das partes rés na exibição perseguida, seja autorizada a aplicação da premissa disposta no art. 400 do CPC; [...] A causa foi valorada em R$2.000,00. No evento 5, DESPADEC1 , determinei a retificação da classe processual para "produção antecipada de provas". Contudo, tratando-se de pretensão de natureza satisfativa (exibição de documentos), a jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ pacificaram entendimento no sentido de que a produção antecipada de provas e a pretensão cautelar não se incluem entre as hipóteses que afastam a competência dos Juizados Especiais Federais, a qual é absoluta para causas de valor inferior a 60 salários-mínimos. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONEXÃO INEXISTENTE. 1. Tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reis) e não se enquadrando nas exceções elencadas no art. art. 3.º da Lei n. 10.259/2001, resta verificada a competência absoluta do Juizado para processar e julgar a referida Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas 2. Não sendo comum o objeto da ação não se verifica conexão (art. 103 do CPC). (TRF4 5004361-69.2013.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 06/09/2013) E: DECISÃO: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível) em face do Juízo Substituto da 3ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária, em ação cautelar de exibição de documentos, por meio da qual o autor pretende compelir o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina a apresentar o conteúdo de áudio da prova prática de desempenho didático correspondente ao edital n. 67/2016, bem como a correção que foi efetuada pela banca examinadora na mesma prova (critérios utilizados para a nota), nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil. Distribuído o feito originalmente perante o Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Florianópolis/SC, este declinou da competência para o Juizado Especial Federal, Considerando o valor atribuído à causa, as partes que compõem a relação processual e, ainda, o fato de que a demanda não se subsume a alguma das exceções previstas no art. 3°, §1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. Remetidos os autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível), este suscitou conflito, ao fundamento de que a pretensão principal, nesse caso, configura hipótese de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, não se incluindo, portanto, na competência deste Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01. O Ministério Público Federal manifestou-se apenas pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O autor pretende compelir o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina a apresentar o conteúdo de áudio da prova prática de desempenho didático correspondente ao edital n. 67/2016, bem como a correção que foi efetuada pela banca examinadora na mesma prova (critérios utilizados para a nota), nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil. Afirma que a exibição do documento em questão será utilizada na elaboração de um novo recurso e se for o caso uma eventual demanda judicial para que seja requerida uma nova correção de prova. O Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível) suscitou conflito negativo de competência, sob os seguintes fundamentos: (...) a demanda em questão corresponde a procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, já que pretende unicamente a produção antecipada de prova, com o intuito de garantir posterior demanda anulatória. Com efeito, nos termos do artigo 299 do Código de Processo Civil, a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. A pretensão principal, nesse caso, configura hipótese de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, não se incluindo, portanto, na competência deste Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01. Sob esse prisma, sendo a ação principal de competência do Juízo Comum, a presente demanda preparatória também deve ser lá processada, nos termos do referido artigo 299 do Código de Processo Civil. Sobre a questão, colhe-se da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO PRINCIPAL DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PERANTE A RECEITA FEDERAL. EXCEÇÃO. JUÍZO FEDERAL COMUM COMPETENTE. 1. Dispõe o art. 800, caput, do CPC/1973 (artigo 299 do novo CPC) que as medidas cautelares preparatórias devem ser propostas perante o juízo competente para conhecer da ação principal. 2. Hipótese em que a petição inicial da ação cautelar de origem consigna que oportunamente, com a exibição de tais documentos, a Requerente intentará ação declaratória com o intuito de tornar nulo o registro pleiteado junto a Receita Federal. 3. A pretensão anulatória de registro pleiteado junto à Receita Federal subsume-se à exceção prevista no art. 3.º, § 1.º, inciso III, da Lei 10.259/01, que exclui da competência dos JEFs as causas que visem à anulação de ato administrativo federal. 4. Conclusão de que a ação principal escapa à competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que, como acima frisado, o art. 800, caput, do CPC/1973 (artigo 299 do novo CPC) reserva igual destino para a demanda cautelar preparatória. (TRF4 5023405-69.2016.404.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 12/09/2016 - grifei) ANTE O EXPOSTO, considerando que o Juízo Federal da 3ª Vara desta Subseção Judiciária reconheceu sua incompetência para processar e julgar a presente demanda (evento 3 - DESPDEC1), suscito conflito negativo de competência ao e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Remetam-se os autos àquele Tribunal. Após, aguarde-se o julgamento do conflito de competência. Intime-se. A exibição de documento ou coisa está disciplinada nos arts. 396 a 404 do CPC/2015, e pode ser reclamada durante a fase instrutória da demanda ou por meio de ação autônoma antecedente, quando presente um dos requisitos previstos no art. 381 do CPC/2015, a saber: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...) (grifei) O caso concreto enquadra-se nessa última hipótese, tendo o autor ajuizado ação probatória autônoma antecedente, a fim de apurar fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de futura demanda. Ressalte-se, contudo, que a ação de exibição de documentos autônoma antecedente não se confunde com a tutela provisória objeto do art. 299 do CPC/2015 (A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.), pois nela não há análise da prova exibida ou do mérito da pretensão de cunho material do autor - a qual poderá sequer existir, a depender do conteúdo da prova apresentada. Trata-se, portanto, de ação de caráter satisfativo, uma vez que (1) a tutela jurisdicional esgota-se com a apresentação dos documentos indicados nos autos, (2) não vincula o juízo, nem o torna prevento para as ações ajuizadas posteriormente, (3) inexiste risco de prolação de decisões contraditórias, uma vez que nela o magistrado não faz qualquer juízo de valor sobre a prova existente nos autos, e (4) nos termos da Súmula 235 do STJ, o exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção, afastando a regra da distribuição por dependência. Nesse sentido, inclusive, prevê expressamente o § 3º do art. 381 do CPC/2015: A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. Sobre a (in)existência de prevenção em tais casos, a 2ª Seção desta Corte já se manifestou, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. AÇÃO PRINCIPAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE. - A medida cautelar de exibição de documentos é satisfativa e não vincula o juízo, nem o torna prevento para ações ajuizadas posteriormente. - O exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção, afastando a regra da distribuição dos autos por dependência (Súmula 235 STJ). (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5006933-56.2017.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/03/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. AÇÃO PRINCIPAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. A medida cautelar de exibição de documentos é satisfativa e não vincula o juízo, nem o torna prevento para ações ajuizadas posteriormente. Precedente deste TRF4. 2. O exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção, afastando a regra da distribuição dos autos por dependência (Súmula 235 STJ). (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5006807-06.2017.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/04/2017) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SATISFATIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTE PREVENÇÃO. A medida cautelar de exibição de documentos tem natureza satisfativa, de modo que não vincula o juízo, nem o torna prevento para ações ajuizadas posteriormente. (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5043453-49.2016.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/12/2016) Tal entendimento não destoa da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra a decisão proferida pelo eminente Min. Marco Buzzi no CC 136.242/RR, publicada em 17/05/2016: Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2.ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e ausentes de Boa Vista/RR, na condição de suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima/RR, cujo objeto consiste na definição da competência para processar e julgar medida cautelar de exibição de documento ajuizada por Moises da Silva França e outros contra a Caixa Econômica Federal. O juízo suscitado declinou de sua competência sob os seguintes fundamentos (fl. 15, e-STJ): Trata-se de cautelar de exibição de documentos preparatória de inventário. Evidentemente a competência em razão da matéria não é da Justiça Federal, razão pela qual declino do processamento desta cautelar e determino sua remessa ao Cartório Distribuidor da Comarca de Boa Vista/RR. O Juízo de Direito da 2.ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e ausentes de Boa Vista/RR, por sua vez, suscitou o presente conflito de competência. Conforme restou decidido, embora tenha esta ação cautelar o desígnio de obter documentação a ser utilizada em futura ação de inventário, não há conexão a justificar a competência do juízo de sucessões. O que ocorre é que, simplesmente, os documentos pretendidos poderão ou não instruir processo de inventário, não havendo que se falar em conexão com processo que sequer foi ajuizado. (...) Ademais, a cautelar de exibição de documentos tem caráter satisfativo, pois a pretensão se esgota com a apresentação dos documentos indicados nos autos, não importando em prevenção do juizo para a ação principal - fl. 04, e-STJ. Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito, para que seja declarada a competência do Juízo Federal da1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima/RR, suscitado. O respectivo parecer restou sintetizado nos seguintes termos (fl. 26, e-STJ): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRETENSÃO AUTÔNOMA E, POR ISSO, SATISFATIVA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A medida cautelar é autônoma e, por isso, satisfativa, quando não há ação principal com que se relaciona. É um instrumento processual que conduz à satisfação do direito material dos interessados ao conhecimento do teor do documento. 2. A empresa pública federal que atua como interessada na lide, na condição de ré, atrai a competência do juízo federal para proceder ao feito. Inteligência do art. 109, I, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Conheço do conflito com fundamento no art. 105, I, d, da Constituição da República, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos. 1. Cinge-se a controvérsia na definição do Juízo competente para o processamento de medida cautelar de exibição de documentos proposta contra a Caixa Econômica Federal. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a competência da Justiça Federal é absoluta, ratione personae, sendo definida quando a União, autarquias ou empresas públicas federais, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, sendo irrelevante a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido realizado na demanda, consoante preconizado pela Carta Magna nos seguintes termos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Diante disso, ante o caráter autônomo e satisfativo da medida postulada, afigura-se inequívoca a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, atraindo, por conseguinte, a competência da Justiça Fedaral para processar e julgar o feito. Nesse sentido: Conflito de competência. Juizado Especial Federal. Juízo estadual. Medida cautelar. Empresa pública. 1. Havendo ente federal no pólo passivo da lide, no caso a Caixa Econômica Federal, empresa pública, inegável a competência da Justiça Federal. Não há vedação legal quanto ao processamento e ao julgamento de medida cautelar perante os Juizados Especiais Federais. 2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial de Catanduva/SP. (CC 58.212/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 31/05/2007, p. 317) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENHORA EM EXECUÇÃO NA QUAL FIGURAM APENAS ENTIDADES PARTICULARES. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Na espécie, embora a execução tramite perante a Justiça Estadual (por apenas envolver entes particulares), os embargos de terceiro apresentados pelo INSS - como ação autônoma que são - deverão ser processados e julgados na Justiça Federal, por imposição constitucional (art. 109, I, CF). Hipótese de competência absoluta. Precedentes. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juiz Federal da 16ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante. (CC 95138/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA UNIVERSIDADE PARTICULAR E PROFESSORA DA INSTITUIÇÃO. I - A competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo. Preceitua a Constituição da República ser de sua competência o processamento e julgamento do feito em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes (art. 109, I, a). Conflito de Competência conhecido para se declarar a competência do Juízo Estadual. (CC 109.387/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 28/10/2010) PROCESSUAL CIVIL CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, vale dizer, considera-se a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. 2. Embargos de terceiro opostos por autarquia federal em execução fiscal movida por Município em face de particular. Competência da Justiça Federal para processar a causa e decidir acerca do interesse jurídico do ente estatal na demanda. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - RJ, o suscitante (CC 66.119/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 27.11.06). 2. Ante o exposto, conheço do conflito, para declarar a competência do o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima/RR, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de maio de 2016. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (grifei) Ademais, a ação de exibição de documentos não consta do rol taxativo de exceções à competência do Juizado Especial Federal, consoante artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259/01, incidindo, portanto, o caput e o § 3º desse dispositivo legal, a fixar a competência absoluta do JEF. Aliás, é firme o entendimento neste Tribunal no sentido do reconhecimento da competência dos Juizados Especiais Federais para o processamento e julgamento de ação de exibição de documentos cujo valor da causa não exceda sessenta salários mínimos, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos é absoluta, e a pretensão sub judice não se enquadra nas exceções dispostas do art. 3º, § 1º, item I, da Lei n.º 10.259/2011. Com efeito, reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal para a demanda, resta prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pela agravante por esta Corte, uma vez que não é competente para revisar as decisões proferidas no âmbito daquele microssistema processual. Tampouco há a possibilidade de cindir o recurso para remeter parte dele ao órgão competente. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007490-77.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/07/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Não constando a medida exibitória de documentos dentre as exceções à competência dos JEFs previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/01, impõe-se a aplicação do caput c/c § 3º do mesmo dispositivo legal (Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.; § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.), com o reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal para a demanda. 2. Não há elementos nos autos que demonstrem a inabitabilidade do imóvel para justificar a exibição liminar dos documentos. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007674-33.2016.404.0000, 3ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/04/2016) Por tais razões, considerando que o valor atribuído à causa originária é de R$ 1.000,00 (mil reais), aplica-se, na espécie, a regra geral prevista no art. 3º da Lei n.º 10.259/2001. Ante o exposto, com fulcro no parágrafo único do art. 202 do Regimento Interno e no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015, fixo a competência do Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível), ora suscitante. Intimem-se. Comuniquem-se. Após as diligências legais, dê-se baixa na distribuição. (TRF4, CC 5061794-89.2017.4.04.0000, 2ª Seção , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 07/12/2017) Assim, revejo a decisão evento 5, DESPADEC1 para determinar a retificação da classe processual para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL", sem redistribuição do feito, conforme decidido no Conflito de Competência 5030940-73.2021.4.04.0000/TRF 4ª Região. Na sequência, intimem-se e citem-se, em 30(trinta) dias, ocasião em que os réus devem fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/2001). Após a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10(dez) dias, (re)ratificando, também, sua anterior manifestação. Diligências legais.

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Processo nº 5029424-10.2025.4.04.7200

ID: 341488403

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5029424-10.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CINDY ANAINA SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARILDO CRISOSTOMO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5029424-10.2025.4.04.7200/SC AUTOR : CINDY ANAINA SOUZA BARBOSA ADVOGADO(A) : AMARILDO CRISOSTOMO BARBOSA (OAB MT013519O) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de a… EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5029424-10.2025.4.04.7200/SC AUTOR : CINDY ANAINA SOUZA BARBOSA ADVOGADO(A) : AMARILDO CRISOSTOMO BARBOSA (OAB MT013519O) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de exibição de documentos movida por CINDY ANAINA SOUZA BARBOSA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A causa foi valorada em R$ 1.000,00. A ação fora ajuizada na esfera estadual, na qual declinada da competência no evento 5, DESPADEC1 . Assim, os autos foram redistribuídos por sorteio a este Juízo Federal. É breve o relatório. Decido. 1. O valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Assim, tenho que a competência para o processamento da demanda é de um dos Juizados Especiais Cíveis, por conta do disposto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001: Art. 3º Compete ao juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do juizado Especial, a sua competência é absoluta. Note-se que a presente causa não se inclui em nenhuma das hipóteses que excetuam a competência do Juizado Especial Federal, sendo certo, outrossim, que, nos termos do § 3º, acima transcrito, a competência do Juizado Especial Federal, no foro onde estiver instalado, é absoluta. O valor atribuído à causa de natureza satisfativa (exibição de documentos) é inferior ao teto de sessenta salários mínimos, atraindo a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, conforme disposto no art. 3º, caput , da Lei nº 10.259/01. Especificamente acerca da pretensão de natureza satisfativa (exibição de documentos), vale lembrar, que a jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ já se pacificou no sentido de que a produção antecipada de provas e a pretensão cautelar não se incluem entre as hipóteses que afastam a competência dos Juizados Especiais Federais. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONEXÃO INEXISTENTE. 1. Tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reis) e não se enquadrando nas exceções elencadas no art. art. 3.º da Lei n. 10.259/2001, resta verificada a competência absoluta do Juizado para processar e julgar a referida Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas 2. Não sendo comum o objeto da ação não se verifica conexão (art. 103 do CPC). (TRF4 5004361-69.2013.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 06/09/2013) E: DECISÃO: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível) em face do Juízo Substituto da 3ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária, em ação cautelar de exibição de documentos, por meio da qual o autor pretende compelir o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina a apresentar o conteúdo de áudio da prova prática de desempenho didático correspondente ao edital n. 67/2016, bem como a correção que foi efetuada pela banca examinadora na mesma prova (critérios utilizados para a nota), nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil. Distribuído o feito originalmente perante o Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Florianópolis/SC, este declinou da competência para o Juizado Especial Federal, Considerando o valor atribuído à causa, as partes que compõem a relação processual e, ainda, o fato de que a demanda não se subsume a alguma das exceções previstas no art. 3°, §1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. Remetidos os autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível), este suscitou conflito, ao fundamento de que a pretensão principal, nesse caso, configura hipótese de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, não se incluindo, portanto, na competência deste Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01. O Ministério Público Federal manifestou-se apenas pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O autor pretende compelir o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina a apresentar o conteúdo de áudio da prova prática de desempenho didático correspondente ao edital n. 67/2016, bem como a correção que foi efetuada pela banca examinadora na mesma prova (critérios utilizados para a nota), nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil. Afirma que a exibição do documento em questão será utilizada na elaboração de um novo recurso e se for o caso uma eventual demanda judicial para que seja requerida uma nova correção de prova. O Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível) suscitou conflito negativo de competência, sob os seguintes fundamentos: (...) a demanda em questão corresponde a procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, já que pretende unicamente a produção antecipada de prova, com o intuito de garantir posterior demanda anulatória. Com efeito, nos termos do artigo 299 do Código de Processo Civil, a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. A pretensão principal, nesse caso, configura hipótese de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, não se incluindo, portanto, na competência deste Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01. Sob esse prisma, sendo a ação principal de competência do Juízo Comum, a presente demanda preparatória também deve ser lá processada, nos termos do referido artigo 299 do Código de Processo Civil. Sobre a questão, colhe-se da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO PRINCIPAL DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PERANTE A RECEITA FEDERAL. EXCEÇÃO. JUÍZO FEDERAL COMUM COMPETENTE. 1. Dispõe o art. 800, caput, do CPC/1973 (artigo 299 do novo CPC) que as medidas cautelares preparatórias devem ser propostas perante o juízo competente para conhecer da ação principal. 2. Hipótese em que a petição inicial da ação cautelar de origem consigna que oportunamente, com a exibição de tais documentos, a Requerente intentará ação declaratória com o intuito de tornar nulo o registro pleiteado junto a Receita Federal. 3. A pretensão anulatória de registro pleiteado junto à Receita Federal subsume-se à exceção prevista no art. 3.º, § 1.º, inciso III, da Lei 10.259/01, que exclui da competência dos JEFs as causas que visem à anulação de ato administrativo federal. 4. Conclusão de que a ação principal escapa à competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que, como acima frisado, o art. 800, caput, do CPC/1973 (artigo 299 do novo CPC) reserva igual destino para a demanda cautelar preparatória. (TRF4 5023405-69.2016.404.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 12/09/2016 - grifei) ANTE O EXPOSTO, considerando que o Juízo Federal da 3ª Vara desta Subseção Judiciária reconheceu sua incompetência para processar e julgar a presente demanda (evento 3 - DESPDEC1), suscito conflito negativo de competência ao e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Remetam-se os autos àquele Tribunal. Após, aguarde-se o julgamento do conflito de competência. Intime-se. A exibição de documento ou coisa está disciplinada nos arts. 396 a 404 do CPC/2015, e pode ser reclamada durante a fase instrutória da demanda ou por meio de ação autônoma antecedente, quando presente um dos requisitos previstos no art. 381 do CPC/2015, a saber: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...) (grifei) O caso concreto enquadra-se nessa última hipótese, tendo o autor ajuizado ação probatória autônoma antecedente, a fim de apurar fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de futura demanda. Ressalte-se, contudo, que a ação de exibição de documentos autônoma antecedente não se confunde com a tutela provisória objeto do art. 299 do CPC/2015 (A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.), pois nela não há análise da prova exibida ou do mérito da pretensão de cunho material do autor - a qual poderá sequer existir, a depender do conteúdo da prova apresentada. Trata-se, portanto, de ação de caráter satisfativo, uma vez que (1) a tutela jurisdicional esgota-se com a apresentação dos documentos indicados nos autos, (2) não vincula o juízo, nem o torna prevento para as ações ajuizadas posteriormente, (3) inexiste risco de prolação de decisões contraditórias, uma vez que nela o magistrado não faz qualquer juízo de valor sobre a prova existente nos autos, e (4) nos termos da Súmula 235 do STJ, o exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção, afastando a regra da distribuição por dependência. Nesse sentido, inclusive, prevê expressamente o § 3º do art. 381 do CPC/2015: A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. Sobre a (in)existência de prevenção em tais casos, a 2ª Seção desta Corte já se manifestou, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. AÇÃO PRINCIPAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE. - A medida cautelar de exibição de documentos é satisfativa e não vincula o juízo, nem o torna prevento para ações ajuizadas posteriormente. - O exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção, afastando a regra da distribuição dos autos por dependência (Súmula 235 STJ). (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5006933-56.2017.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/03/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. AÇÃO PRINCIPAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. A medida cautelar de exibição de documentos é satisfativa e não vincula o juízo, nem o torna prevento para ações ajuizadas posteriormente. Precedente deste TRF4. 2. O exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção, afastando a regra da distribuição dos autos por dependência (Súmula 235 STJ). (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5006807-06.2017.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/04/2017) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SATISFATIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTE PREVENÇÃO. A medida cautelar de exibição de documentos tem natureza satisfativa, de modo que não vincula o juízo, nem o torna prevento para ações ajuizadas posteriormente. (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5043453-49.2016.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/12/2016) Tal entendimento não destoa da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra a decisão proferida pelo eminente Min. Marco Buzzi no CC 136.242/RR, publicada em 17/05/2016: Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2.ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e ausentes de Boa Vista/RR, na condição de suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima/RR, cujo objeto consiste na definição da competência para processar e julgar medida cautelar de exibição de documento ajuizada por Moises da Silva França e outros contra a Caixa Econômica Federal. O juízo suscitado declinou de sua competência sob os seguintes fundamentos (fl. 15, e-STJ): Trata-se de cautelar de exibição de documentos preparatória de inventário. Evidentemente a competência em razão da matéria não é da Justiça Federal, razão pela qual declino do processamento desta cautelar e determino sua remessa ao Cartório Distribuidor da Comarca de Boa Vista/RR. O Juízo de Direito da 2.ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e ausentes de Boa Vista/RR, por sua vez, suscitou o presente conflito de competência. Conforme restou decidido, embora tenha esta ação cautelar o desígnio de obter documentação a ser utilizada em futura ação de inventário, não há conexão a justificar a competência do juízo de sucessões. O que ocorre é que, simplesmente, os documentos pretendidos poderão ou não instruir processo de inventário, não havendo que se falar em conexão com processo que sequer foi ajuizado. (...) Ademais, a cautelar de exibição de documentos tem caráter satisfativo, pois a pretensão se esgota com a apresentação dos documentos indicados nos autos, não importando em prevenção do juizo para a ação principal - fl. 04, e-STJ. Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito, para que seja declarada a competência do Juízo Federal da1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima/RR, suscitado. O respectivo parecer restou sintetizado nos seguintes termos (fl. 26, e-STJ): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRETENSÃO AUTÔNOMA E, POR ISSO, SATISFATIVA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A medida cautelar é autônoma e, por isso, satisfativa, quando não há ação principal com que se relaciona. É um instrumento processual que conduz à satisfação do direito material dos interessados ao conhecimento do teor do documento. 2. A empresa pública federal que atua como interessada na lide, na condição de ré, atrai a competência do juízo federal para proceder ao feito. Inteligência do art. 109, I, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Conheço do conflito com fundamento no art. 105, I, d, da Constituição da República, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos. 1. Cinge-se a controvérsia na definição do Juízo competente para o processamento de medida cautelar de exibição de documentos proposta contra a Caixa Econômica Federal. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a competência da Justiça Federal é absoluta, ratione personae, sendo definida quando a União, autarquias ou empresas públicas federais, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, sendo irrelevante a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido realizado na demanda, consoante preconizado pela Carta Magna nos seguintes termos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Diante disso, ante o caráter autônomo e satisfativo da medida postulada, afigura-se inequívoca a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, atraindo, por conseguinte, a competência da Justiça Fedaral para processar e julgar o feito. Nesse sentido: Conflito de competência. Juizado Especial Federal. Juízo estadual. Medida cautelar. Empresa pública. 1. Havendo ente federal no pólo passivo da lide, no caso a Caixa Econômica Federal, empresa pública, inegável a competência da Justiça Federal. Não há vedação legal quanto ao processamento e ao julgamento de medida cautelar perante os Juizados Especiais Federais. 2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial de Catanduva/SP. (CC 58.212/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 31/05/2007, p. 317) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENHORA EM EXECUÇÃO NA QUAL FIGURAM APENAS ENTIDADES PARTICULARES. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Na espécie, embora a execução tramite perante a Justiça Estadual (por apenas envolver entes particulares), os embargos de terceiro apresentados pelo INSS - como ação autônoma que são - deverão ser processados e julgados na Justiça Federal, por imposição constitucional (art. 109, I, CF). Hipótese de competência absoluta. Precedentes. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juiz Federal da 16ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante. (CC 95138/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA UNIVERSIDADE PARTICULAR E PROFESSORA DA INSTITUIÇÃO. I - A competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo. Preceitua a Constituição da República ser de sua competência o processamento e julgamento do feito em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes (art. 109, I, a). Conflito de Competência conhecido para se declarar a competência do Juízo Estadual. (CC 109.387/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 28/10/2010) PROCESSUAL CIVIL CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, vale dizer, considera-se a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. 2. Embargos de terceiro opostos por autarquia federal em execução fiscal movida por Município em face de particular. Competência da Justiça Federal para processar a causa e decidir acerca do interesse jurídico do ente estatal na demanda. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - RJ, o suscitante (CC 66.119/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 27.11.06). 2. Ante o exposto, conheço do conflito, para declarar a competência do o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima/RR, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de maio de 2016. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (grifei) Ademais, a ação de exibição de documentos não consta do rol taxativo de exceções à competência do Juizado Especial Federal, consoante artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259/01, incidindo, portanto, o caput e o § 3º desse dispositivo legal, a fixar a competência absoluta do JEF. Aliás, é firme o entendimento neste Tribunal no sentido do reconhecimento da competência dos Juizados Especiais Federais para o processamento e julgamento de ação de exibição de documentos cujo valor da causa não exceda sessenta salários mínimos, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos é absoluta, e a pretensão sub judice não se enquadra nas exceções dispostas do art. 3º, § 1º, item I, da Lei n.º 10.259/2011. Com efeito, reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal para a demanda, resta prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pela agravante por esta Corte, uma vez que não é competente para revisar as decisões proferidas no âmbito daquele microssistema processual. Tampouco há a possibilidade de cindir o recurso para remeter parte dele ao órgão competente. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007490-77.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/07/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Não constando a medida exibitória de documentos dentre as exceções à competência dos JEFs previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/01, impõe-se a aplicação do caput c/c § 3º do mesmo dispositivo legal (Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.; § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.), com o reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal para a demanda. 2. Não há elementos nos autos que demonstrem a inabitabilidade do imóvel para justificar a exibição liminar dos documentos. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007674-33.2016.404.0000, 3ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/04/2016) Por tais razões, considerando que o valor atribuído à causa originária é de R$ 1.000,00 (mil reais), aplica-se, na espécie, a regra geral prevista no art. 3º da Lei n.º 10.259/2001. Ante o exposto, com fulcro no parágrafo único do art. 202 do Regimento Interno e no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015, fixo a competência do Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível), ora suscitante. Intimem-se. Comuniquem-se. Após as diligências legais, dê-se baixa na distribuição. (TRF4, CC 5061794-89.2017.4.04.0000, 2ª Seção , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 07/12/2017) Ainda, sobre a competência do Juizado Especial Federal a Turma Recursal de Santa Catarina há muito firmou o pacífico entendimento de que a competência absoluta a que se refere o § 3.º do art. 3.º da Lei 10.259/2001 abrange, inclusive, o critério territorial. No caso concreto, a autora reside em Barra Velha/SC. Referido município integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Joinville/SC. Ante o exposto, declino da competência para processamento e julgamento do feito, determinando, por conseguinte, a retificação da classe processual para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL", bem como determino a redistribuição dos autos à Subseção Judiciária de Joinville/SC . Intime-se. Cumpra-se. Diligências legais.

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