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Ismael Fogaca Da Silva Esquadrias x Adriana De Matos

ID: 309701774

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-21.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL FOGACA DA SILVA ESQUADRIAS

Polo Passivo:

ADRIANA DE MATOS

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

LUIZ FERNANDO VALLI DE ALMEIDA

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KAYRON TORMA OLIVEIRA

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HERON HOFFERBER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-21.2025.8.21.0039/RS AUTOR : ISMAEL FOGACA DA SILVA ESQUADRIAS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO VALLI DE ALMEIDA (OAB RS128675) ADVOGADO(A) : KAYRON TORM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-21.2025.8.21.0039/RS AUTOR : ISMAEL FOGACA DA SILVA ESQUADRIAS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO VALLI DE ALMEIDA (OAB RS128675) ADVOGADO(A) : KAYRON TORMA OLIVEIRA (OAB RS111792) RÉU : ADRIANA DE MATOS ADVOGADO(A) : HERON HOFFERBER (OAB RS128002) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Os requisitos da sentença no Sistema dos Juizados Especiais são estabelecidos pelo Art. 38, caput , da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA movida por ISMAEL FOGAÇA DA SILVA ESQUADRIAS contra ADRIANA DE MATOS . Narra a empresa autora que foi contratada pela ré para executar um serviço. Junta aos autos um orçamento, com validade de 10 dias, do referido serviço, na data 31/03/2022, EVENTO 1, anexo 6. Alega que a contratação ocorreu após, e o contrato entre as partes foi realizado pelo WhatsApp. Informa que prestou o serviço, mas a requerida não pagou o valor do contrato firmado pelo WhatsApp. Em suma, requer a condenação da demandada ao pagamento de R$ 11.740,44 (onze mil, setecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos). A requerida contesta (EVENTO 9) e apresenta a PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, que não deve ser acolhida. O pedido ao benefício da gratuidade da justiça não se sustenta, resta prejudicado, deverá ser requerido no caso da interposição de recurso inominado ou contrarrazões, tendo em vista ser aquele o momento oportuno para formulá-lo, com fundamento na Lei 9.099/95. A relação entre as partes é contratual. A parte autora não juntou aos autos comprovação dos fatos alegados. Não há contrato, não há especificação do serviço, a data da contratação e da entrega, a nota fiscal, o recibo de entrega ou de execução do projeto, a nota promissória, comprovante de pagamento da entrada, por exemplo. Ausente prova clara do serviço que o autor disse ter sido contratado, a data de entrega e o aceite do valor pela ré. Os documentos juntados não esclarecem o direito alegado pelo autor. Não há prova nos autos que afaste a defesa da ré que nega a contratação. As capturas de telas do celular, conversas do WhatsApp, impugnadas pela parte requerida, não comprovam claramente os termos da suposta contratação. As conversas do WhatsApp podem servir como prova em processos judiciais, mas sua aceitação depende da autenticidade e integridade das mensagens. É importante que a parte que apresenta a prova demonstre que a captura foi realizada de forma confiável. Deveria a parte autora ter lavrado uma ata notarial em cartório, descrevendo o conteúdo da conversa e confirmando sua autenticidade. O autor não comprovou a relação causal e não explica por que executou o serviço sem contrato, sem nota fiscal, sem o comprovante de recebimento do valor referente à entrada do serviço. Não há prova de que a Ré deve ao autor o valor de R$ 11.740,44 (onze mil, setecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos). As versões das partes são conflitantes, não há como condenar a ré em face da ausência da prova dos termos do suposto contrato e da ausência da nota fiscal, dever da empresa prestadora de serviços (parte autora). É obrigação legal da empresa emitir nota fiscal em todas as operações de compra e venda ou prestação de serviços, conforme o artigo 1º da Lei Federal n.º 8.846. O contrato formaliza o acordo entre as partes, estabelecendo as condições da transação, direitos e deveres de cada um. É fundamental para proteger os interesses da empresa e do cliente em caso de problemas ou desentendimentos. O contrato pode conter informações sobre prazos, formas de pagamento, especificações do produto ou serviço, entre outros detalhes relevantes. Logo, inexiste a possibilidade de condenação. Portanto, opino pela improcedência do pedido. Com relação ao pedido contraposto da parte requerida para a condenação do autor à LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, entendo que não é possível permitir a utilização do Judiciário para aferimento de ganho fácil, mas há prova suficiente para condenar a parte autora pelas condutas dos artigos 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, considerando o conjunto probatório carreado aos autos e especialmente os princípios gerais de Direito aplicáveis à espécie, SUGIRO: a) pela IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO de ISMAEL FOGAÇA DA SILVA ESQUADRIAS contra ADRIANA DE MATOS , com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, e b) pela IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO de ADRIANA DE MATOS contra ISMAEL FOGAÇA DA SILVA ESQUADRIAS com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/95. À apreciação do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito, Presidente do Juizado Especial Cível desta Comarca, para os fins do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5024170-22.2024.4.03.6100

ID: 308241097

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5024170-22.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GK FOOD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO VIANNA DE ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5024170-22.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: GK FOOD DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5024170-22.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: GK FOOD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 17ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: SERGIO VIANNA DE ALCANTARA - SP517212-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, os autos vieram a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 24 da Lei nº 11.457, de 16/03/2007, in verbis: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Ademais, para corroborar a orientação no sentido da obrigatoriedade de que seja respeitado o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o C. STJ firmou, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, temas repetitivos nºs 269 e 270, a tese jurídica: “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).” Nesse sentido, colaciono julgados desta Eg. Turma: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 360 DIAS PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (ART. 24 DA LEI 11.457/07). APLICAÇÃO IMEDIATA DO COMANDO LEGAL. RECURSO ESPECIAL Nº1.138.206/RS (ART. 543-C, CPC/1973). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. 2.Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. 3.Especificamente no âmbito do processo administrativo fiscal, previu a Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, o dever de a Fazenda Nacional proferir decisão, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos requerimentos dos contribuintes, prevalecendo sobre o disposto na já mencionada Lei nº 9.784/99. 4. A questão não comporta maiores debates, à vista do acolhimento da tese em questão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº1.138.206/RS, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), que reconheceu, inclusive, a aplicação imediata do comando legal, de modo a atingir os requerimentos efetuados anteriormente a sua à vigência. 5. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. 6. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da parte, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). 7. À vista de que a conclusão do requerimento administrativo por parte da autoridade impetrada decorreu de comando exarado em sede de liminar, reiterada por ocasião da sentença, impõe-se sua confirmação no âmbito do presente decisum, não havendo que se falar em perda do objeto. 8. Remessa necessária não provida. (TRF3; RemNecCiv 5004976-26.2021.4.03.6105; Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR; Terceira Turma; j. 26/07/2024; Intimação via sistema DATA: 30/07/2024) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ART. 24 DA LEI 11.457/07. APLICAÇÃO AOS REQUERIMENTOS EFETUADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. TEMAS 269 E 270. ANÁLISE DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – PER/DCOMP. PRAZO EXTRAPOLADO, COM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - O impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o julgamento de seus pedidos administrativos relacionados na exordial (PERD/COMP). - O art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, especificamente no que tange ao processo administrativo tributário, a Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil, estabeleceu em seu art. 24, a obrigatoriedade de prolação de decisão administrativa, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos pelo contribuinte. - A respeito da aplicabilidade do prazo em referência, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do REsp 1.138.206/RS, sob a sistemática dos repetitivos, vinculado aos Temas 269 e 270, consolidou o entendimento de que “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)” - No caso vertente, o impetrante aponta na exordial que formulou Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nºs 28788.47428.111122.2.2.04-2205, 25519.42389.281122.2.2.04-7205 e 05707.45090.291122.2.2.04-7701, identificados como pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Pessoa Física, cuja transmissão à Secretaria da Receita Federal do Brasil ocorreu, respectivamente, nas datadas de 11/11/2022, 28/11/2022 e 29/11/2022. Na data da impetração, em 06/12/2023, tais pedidos permaneciam pendentes de análise conclusiva. Notificada, a autoridade impetrada informou que o PER nº 28788.47428.111122.2.2.04-2205 encontra-se pendente de julgamento. Houve o julgamento do(s) pedido(s) do PER nº 25519.42389.281122.2.2.04-7205, pelo processo administrativo nº 10880.964149/2023-17, e do PER n.º 05707.45090.291122.2.2.04-7701, pelo processo administrativo nº 10880.964150/2023-33, os quais, contudo, encontram-se na situação “ATIVO – AG. EMISSÃO DA OB E AG. CIÊNCIA DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.” O Juízo a quo deferiu parcialmente a medida liminar para determinar à autoridade impetrada a adoção das providências necessárias à conclusão da análise dos requerimentos indicados na exordial, no prazo de 90 (noventa) dias. Em cumprimento à referida determinação, a autoridade impetrada informou que procedeu à conclusão da análise do direito creditório dos processos administrativos indicados na exordial, cuja disponibilização do crédito ocorreu nas datas de 20/02/2024 e 22/01/2024. A sentença concedeu parcialmente a segurança pleiteada, confirmando os termos da liminar anteriormente deferida. - Considerando o decurso do prazo previsto no art. 24 da Lei 11.457/07 para a apreciação dos pedidos formulados, a contar dos respectivos protocolos ocorridos em 11/11/2022, 28/11/2022 e 29/11/2022, há de ser mantida a sentença ora submetida a reexame, porquanto, além da extrapolação do prazo legal, também se encontram desatendidos os comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3; RemNecCiv 5036190-79.2023.4.03.6100; Relator Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO; Terceira Turma; j. 23/08/2024; Intimação via sistema DATA: 26/08/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5020015-73.2024.4.03.6100

ID: 306877390

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5020015-73.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5020015-73.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: OWENS-ILLINOIS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5020015-73.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 7ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A PARTE RE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO//SP (DJR), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, os autos vieram a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 24 da Lei nº 11.457, de 16/03/2007, in verbis: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Ademais, para corroborar a orientação no sentido da obrigatoriedade de que seja respeitado o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o C. STJ firmou, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, temas repetitivos nºs 269 e 270, a tese jurídica: “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).” Nesse sentido, colaciono julgados desta Eg. Turma: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 360 DIAS PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (ART. 24 DA LEI 11.457/07). APLICAÇÃO IMEDIATA DO COMANDO LEGAL. RECURSO ESPECIAL Nº1.138.206/RS (ART. 543-C, CPC/1973). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. 2.Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. 3.Especificamente no âmbito do processo administrativo fiscal, previu a Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, o dever de a Fazenda Nacional proferir decisão, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos requerimentos dos contribuintes, prevalecendo sobre o disposto na já mencionada Lei nº 9.784/99. 4. A questão não comporta maiores debates, à vista do acolhimento da tese em questão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº1.138.206/RS, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), que reconheceu, inclusive, a aplicação imediata do comando legal, de modo a atingir os requerimentos efetuados anteriormente a sua à vigência. 5. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. 6. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da parte, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). 7. À vista de que a conclusão do requerimento administrativo por parte da autoridade impetrada decorreu de comando exarado em sede de liminar, reiterada por ocasião da sentença, impõe-se sua confirmação no âmbito do presente decisum, não havendo que se falar em perda do objeto. 8. Remessa necessária não provida. (TRF3; RemNecCiv 5004976-26.2021.4.03.6105; Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR; Terceira Turma; j. 26/07/2024; Intimação via sistema DATA: 30/07/2024) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ART. 24 DA LEI 11.457/07. APLICAÇÃO AOS REQUERIMENTOS EFETUADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. TEMAS 269 E 270. ANÁLISE DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – PER/DCOMP. PRAZO EXTRAPOLADO, COM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - O impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o julgamento de seus pedidos administrativos relacionados na exordial (PERD/COMP). - O art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, especificamente no que tange ao processo administrativo tributário, a Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil, estabeleceu em seu art. 24, a obrigatoriedade de prolação de decisão administrativa, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos pelo contribuinte. - A respeito da aplicabilidade do prazo em referência, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do REsp 1.138.206/RS, sob a sistemática dos repetitivos, vinculado aos Temas 269 e 270, consolidou o entendimento de que “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)” - No caso vertente, o impetrante aponta na exordial que formulou Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nºs 28788.47428.111122.2.2.04-2205, 25519.42389.281122.2.2.04-7205 e 05707.45090.291122.2.2.04-7701, identificados como pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Pessoa Física, cuja transmissão à Secretaria da Receita Federal do Brasil ocorreu, respectivamente, nas datadas de 11/11/2022, 28/11/2022 e 29/11/2022. Na data da impetração, em 06/12/2023, tais pedidos permaneciam pendentes de análise conclusiva. Notificada, a autoridade impetrada informou que o PER nº 28788.47428.111122.2.2.04-2205 encontra-se pendente de julgamento. Houve o julgamento do(s) pedido(s) do PER nº 25519.42389.281122.2.2.04-7205, pelo processo administrativo nº 10880.964149/2023-17, e do PER n.º 05707.45090.291122.2.2.04-7701, pelo processo administrativo nº 10880.964150/2023-33, os quais, contudo, encontram-se na situação “ATIVO – AG. EMISSÃO DA OB E AG. CIÊNCIA DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.” O Juízo a quo deferiu parcialmente a medida liminar para determinar à autoridade impetrada a adoção das providências necessárias à conclusão da análise dos requerimentos indicados na exordial, no prazo de 90 (noventa) dias. Em cumprimento à referida determinação, a autoridade impetrada informou que procedeu à conclusão da análise do direito creditório dos processos administrativos indicados na exordial, cuja disponibilização do crédito ocorreu nas datas de 20/02/2024 e 22/01/2024. A sentença concedeu parcialmente a segurança pleiteada, confirmando os termos da liminar anteriormente deferida. - Considerando o decurso do prazo previsto no art. 24 da Lei 11.457/07 para a apreciação dos pedidos formulados, a contar dos respectivos protocolos ocorridos em 11/11/2022, 28/11/2022 e 29/11/2022, há de ser mantida a sentença ora submetida a reexame, porquanto, além da extrapolação do prazo legal, também se encontram desatendidos os comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3; RemNecCiv 5036190-79.2023.4.03.6100; Relator Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO; Terceira Turma; j. 23/08/2024; Intimação via sistema DATA: 26/08/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5021738-30.2024.4.03.6100

ID: 307446467

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5021738-30.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. COMUNICACAO E MARKETING LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE SANTOS GUIMARAES

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ELVSON GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIANE GONCALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO NOBUYOSHI SHIRAI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5021738-30.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: R. COMUNICACAO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5021738-30.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: R. COMUNICACAO E MARKETING LTDA. JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 26ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogados do(a) PARTE AUTORA: ELVSON GONCALVES DOS SANTOS - SP338858-A, FELIPE SANTOS GUIMARAES - SP504217-A, JAIANE GONCALVES SANTOS - SP347185-A, MARCIO NOBUYOSHI SHIRAI - SP348080-A PARTE RE: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO - DERAT SÃO PAULO - SP, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, os autos vieram a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 24 da Lei nº 11.457, de 16/03/2007, in verbis: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Ademais, para corroborar a orientação no sentido da obrigatoriedade de que seja respeitado o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o C. STJ firmou, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, temas repetitivos nºs 269 e 270, a tese jurídica: “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).” Nesse sentido, colaciono julgados desta Eg. Turma: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 360 DIAS PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (ART. 24 DA LEI 11.457/07). APLICAÇÃO IMEDIATA DO COMANDO LEGAL. RECURSO ESPECIAL Nº1.138.206/RS (ART. 543-C, CPC/1973). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. 2.Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. 3.Especificamente no âmbito do processo administrativo fiscal, previu a Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, o dever de a Fazenda Nacional proferir decisão, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos requerimentos dos contribuintes, prevalecendo sobre o disposto na já mencionada Lei nº 9.784/99. 4. A questão não comporta maiores debates, à vista do acolhimento da tese em questão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº1.138.206/RS, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), que reconheceu, inclusive, a aplicação imediata do comando legal, de modo a atingir os requerimentos efetuados anteriormente a sua à vigência. 5. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. 6. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da parte, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). 7. À vista de que a conclusão do requerimento administrativo por parte da autoridade impetrada decorreu de comando exarado em sede de liminar, reiterada por ocasião da sentença, impõe-se sua confirmação no âmbito do presente decisum, não havendo que se falar em perda do objeto. 8. Remessa necessária não provida. (TRF3; RemNecCiv 5004976-26.2021.4.03.6105; Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR; Terceira Turma; j. 26/07/2024; Intimação via sistema DATA: 30/07/2024) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ART. 24 DA LEI 11.457/07. APLICAÇÃO AOS REQUERIMENTOS EFETUADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. TEMAS 269 E 270. ANÁLISE DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – PER/DCOMP. PRAZO EXTRAPOLADO, COM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - O impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o julgamento de seus pedidos administrativos relacionados na exordial (PERD/COMP). - O art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, especificamente no que tange ao processo administrativo tributário, a Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil, estabeleceu em seu art. 24, a obrigatoriedade de prolação de decisão administrativa, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos pelo contribuinte. - A respeito da aplicabilidade do prazo em referência, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do REsp 1.138.206/RS, sob a sistemática dos repetitivos, vinculado aos Temas 269 e 270, consolidou o entendimento de que “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)” - No caso vertente, o impetrante aponta na exordial que formulou Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nºs 28788.47428.111122.2.2.04-2205, 25519.42389.281122.2.2.04-7205 e 05707.45090.291122.2.2.04-7701, identificados como pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Pessoa Física, cuja transmissão à Secretaria da Receita Federal do Brasil ocorreu, respectivamente, nas datadas de 11/11/2022, 28/11/2022 e 29/11/2022. Na data da impetração, em 06/12/2023, tais pedidos permaneciam pendentes de análise conclusiva. Notificada, a autoridade impetrada informou que o PER nº 28788.47428.111122.2.2.04-2205 encontra-se pendente de julgamento. Houve o julgamento do(s) pedido(s) do PER nº 25519.42389.281122.2.2.04-7205, pelo processo administrativo nº 10880.964149/2023-17, e do PER n.º 05707.45090.291122.2.2.04-7701, pelo processo administrativo nº 10880.964150/2023-33, os quais, contudo, encontram-se na situação “ATIVO – AG. EMISSÃO DA OB E AG. CIÊNCIA DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.” O Juízo a quo deferiu parcialmente a medida liminar para determinar à autoridade impetrada a adoção das providências necessárias à conclusão da análise dos requerimentos indicados na exordial, no prazo de 90 (noventa) dias. Em cumprimento à referida determinação, a autoridade impetrada informou que procedeu à conclusão da análise do direito creditório dos processos administrativos indicados na exordial, cuja disponibilização do crédito ocorreu nas datas de 20/02/2024 e 22/01/2024. A sentença concedeu parcialmente a segurança pleiteada, confirmando os termos da liminar anteriormente deferida. - Considerando o decurso do prazo previsto no art. 24 da Lei 11.457/07 para a apreciação dos pedidos formulados, a contar dos respectivos protocolos ocorridos em 11/11/2022, 28/11/2022 e 29/11/2022, há de ser mantida a sentença ora submetida a reexame, porquanto, além da extrapolação do prazo legal, também se encontram desatendidos os comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3; RemNecCiv 5036190-79.2023.4.03.6100; Relator Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO; Terceira Turma; j. 23/08/2024; Intimação via sistema DATA: 26/08/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5001347-52.2024.4.03.6133

ID: 306975236

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001347-52.2024.4.03.6133

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIANA APARECIDA CARDOSO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO DE PAULA CHRISTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001347-52.2024.4.03.6133 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: LIANA APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001347-52.2024.4.03.6133 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: LIANA APARECIDA CARDOSO DE ALCANTARA Advogado do(a) PARTE AUTORA: LEANDRO DE PAULA CHRISTO SILVA - SP376740-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOGI DAS CRUZES/SP - 1ª VARA FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, os autos vieram a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 24 da Lei nº 11.457, de 16/03/2007, in verbis: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Ademais, para corroborar a orientação no sentido da obrigatoriedade de que seja respeitado o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o C. STJ firmou, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, temas repetitivos nºs 269 e 270, a tese jurídica: “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).” Nesse sentido, colaciono julgados desta Eg. Turma: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 360 DIAS PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (ART. 24 DA LEI 11.457/07). APLICAÇÃO IMEDIATA DO COMANDO LEGAL. RECURSO ESPECIAL Nº1.138.206/RS (ART. 543-C, CPC/1973). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. 2.Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. 3.Especificamente no âmbito do processo administrativo fiscal, previu a Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, o dever de a Fazenda Nacional proferir decisão, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos requerimentos dos contribuintes, prevalecendo sobre o disposto na já mencionada Lei nº 9.784/99. 4. A questão não comporta maiores debates, à vista do acolhimento da tese em questão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº1.138.206/RS, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), que reconheceu, inclusive, a aplicação imediata do comando legal, de modo a atingir os requerimentos efetuados anteriormente a sua à vigência. 5. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. 6. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da parte, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). 7. À vista de que a conclusão do requerimento administrativo por parte da autoridade impetrada decorreu de comando exarado em sede de liminar, reiterada por ocasião da sentença, impõe-se sua confirmação no âmbito do presente decisum, não havendo que se falar em perda do objeto. 8. Remessa necessária não provida. (TRF3; RemNecCiv 5004976-26.2021.4.03.6105; Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR; Terceira Turma; j. 26/07/2024; Intimação via sistema DATA: 30/07/2024) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ART. 24 DA LEI 11.457/07. APLICAÇÃO AOS REQUERIMENTOS EFETUADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. TEMAS 269 E 270. ANÁLISE DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – PER/DCOMP. PRAZO EXTRAPOLADO, COM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - O impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o julgamento de seus pedidos administrativos relacionados na exordial (PERD/COMP). - O art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, especificamente no que tange ao processo administrativo tributário, a Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil, estabeleceu em seu art. 24, a obrigatoriedade de prolação de decisão administrativa, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos pelo contribuinte. - A respeito da aplicabilidade do prazo em referência, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do REsp 1.138.206/RS, sob a sistemática dos repetitivos, vinculado aos Temas 269 e 270, consolidou o entendimento de que “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)” - No caso vertente, o impetrante aponta na exordial que formulou Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nºs 28788.47428.111122.2.2.04-2205, 25519.42389.281122.2.2.04-7205 e 05707.45090.291122.2.2.04-7701, identificados como pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Pessoa Física, cuja transmissão à Secretaria da Receita Federal do Brasil ocorreu, respectivamente, nas datadas de 11/11/2022, 28/11/2022 e 29/11/2022. Na data da impetração, em 06/12/2023, tais pedidos permaneciam pendentes de análise conclusiva. Notificada, a autoridade impetrada informou que o PER nº 28788.47428.111122.2.2.04-2205 encontra-se pendente de julgamento. Houve o julgamento do(s) pedido(s) do PER nº 25519.42389.281122.2.2.04-7205, pelo processo administrativo nº 10880.964149/2023-17, e do PER n.º 05707.45090.291122.2.2.04-7701, pelo processo administrativo nº 10880.964150/2023-33, os quais, contudo, encontram-se na situação “ATIVO – AG. EMISSÃO DA OB E AG. CIÊNCIA DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.” O Juízo a quo deferiu parcialmente a medida liminar para determinar à autoridade impetrada a adoção das providências necessárias à conclusão da análise dos requerimentos indicados na exordial, no prazo de 90 (noventa) dias. Em cumprimento à referida determinação, a autoridade impetrada informou que procedeu à conclusão da análise do direito creditório dos processos administrativos indicados na exordial, cuja disponibilização do crédito ocorreu nas datas de 20/02/2024 e 22/01/2024. A sentença concedeu parcialmente a segurança pleiteada, confirmando os termos da liminar anteriormente deferida. - Considerando o decurso do prazo previsto no art. 24 da Lei 11.457/07 para a apreciação dos pedidos formulados, a contar dos respectivos protocolos ocorridos em 11/11/2022, 28/11/2022 e 29/11/2022, há de ser mantida a sentença ora submetida a reexame, porquanto, além da extrapolação do prazo legal, também se encontram desatendidos os comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3; RemNecCiv 5036190-79.2023.4.03.6100; Relator Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO; Terceira Turma; j. 23/08/2024; Intimação via sistema DATA: 26/08/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5001082-20.2024.4.03.6143

ID: 306978795

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001082-20.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL INFINITY CASA DE REPOUSO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL MAYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001082-20.2024.4.03.6143 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: RESIDENCIAL INF… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001082-20.2024.4.03.6143 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: RESIDENCIAL INFINITY CASA DE REPOUSO LTDA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: GABRIEL MAYER - SP471356-A PARTE RE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE LIMEIRA/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, os autos vieram a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 24 da Lei nº 11.457, de 16/03/2007, in verbis: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Ademais, para corroborar a orientação no sentido da obrigatoriedade de que seja respeitado o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o C. STJ firmou, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, temas repetitivos nºs 269 e 270, a tese jurídica: “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).” Nesse sentido, colaciono julgados desta Eg. Turma: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 360 DIAS PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (ART. 24 DA LEI 11.457/07). APLICAÇÃO IMEDIATA DO COMANDO LEGAL. RECURSO ESPECIAL Nº1.138.206/RS (ART. 543-C, CPC/1973). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. 2.Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. 3.Especificamente no âmbito do processo administrativo fiscal, previu a Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, o dever de a Fazenda Nacional proferir decisão, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos requerimentos dos contribuintes, prevalecendo sobre o disposto na já mencionada Lei nº 9.784/99. 4. A questão não comporta maiores debates, à vista do acolhimento da tese em questão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº1.138.206/RS, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), que reconheceu, inclusive, a aplicação imediata do comando legal, de modo a atingir os requerimentos efetuados anteriormente a sua à vigência. 5. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. 6. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da parte, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). 7. À vista de que a conclusão do requerimento administrativo por parte da autoridade impetrada decorreu de comando exarado em sede de liminar, reiterada por ocasião da sentença, impõe-se sua confirmação no âmbito do presente decisum, não havendo que se falar em perda do objeto. 8. Remessa necessária não provida. (TRF3; RemNecCiv 5004976-26.2021.4.03.6105; Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR; Terceira Turma; j. 26/07/2024; Intimação via sistema DATA: 30/07/2024) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ART. 24 DA LEI 11.457/07. APLICAÇÃO AOS REQUERIMENTOS EFETUADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. TEMAS 269 E 270. ANÁLISE DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – PER/DCOMP. PRAZO EXTRAPOLADO, COM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - O impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o julgamento de seus pedidos administrativos relacionados na exordial (PERD/COMP). - O art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, especificamente no que tange ao processo administrativo tributário, a Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil, estabeleceu em seu art. 24, a obrigatoriedade de prolação de decisão administrativa, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos pelo contribuinte. - A respeito da aplicabilidade do prazo em referência, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do REsp 1.138.206/RS, sob a sistemática dos repetitivos, vinculado aos Temas 269 e 270, consolidou o entendimento de que “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)” - No caso vertente, o impetrante aponta na exordial que formulou Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nºs 28788.47428.111122.2.2.04-2205, 25519.42389.281122.2.2.04-7205 e 05707.45090.291122.2.2.04-7701, identificados como pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Pessoa Física, cuja transmissão à Secretaria da Receita Federal do Brasil ocorreu, respectivamente, nas datadas de 11/11/2022, 28/11/2022 e 29/11/2022. Na data da impetração, em 06/12/2023, tais pedidos permaneciam pendentes de análise conclusiva. Notificada, a autoridade impetrada informou que o PER nº 28788.47428.111122.2.2.04-2205 encontra-se pendente de julgamento. Houve o julgamento do(s) pedido(s) do PER nº 25519.42389.281122.2.2.04-7205, pelo processo administrativo nº 10880.964149/2023-17, e do PER n.º 05707.45090.291122.2.2.04-7701, pelo processo administrativo nº 10880.964150/2023-33, os quais, contudo, encontram-se na situação “ATIVO – AG. EMISSÃO DA OB E AG. CIÊNCIA DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.” O Juízo a quo deferiu parcialmente a medida liminar para determinar à autoridade impetrada a adoção das providências necessárias à conclusão da análise dos requerimentos indicados na exordial, no prazo de 90 (noventa) dias. Em cumprimento à referida determinação, a autoridade impetrada informou que procedeu à conclusão da análise do direito creditório dos processos administrativos indicados na exordial, cuja disponibilização do crédito ocorreu nas datas de 20/02/2024 e 22/01/2024. A sentença concedeu parcialmente a segurança pleiteada, confirmando os termos da liminar anteriormente deferida. - Considerando o decurso do prazo previsto no art. 24 da Lei 11.457/07 para a apreciação dos pedidos formulados, a contar dos respectivos protocolos ocorridos em 11/11/2022, 28/11/2022 e 29/11/2022, há de ser mantida a sentença ora submetida a reexame, porquanto, além da extrapolação do prazo legal, também se encontram desatendidos os comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3; RemNecCiv 5036190-79.2023.4.03.6100; Relator Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO; Terceira Turma; j. 23/08/2024; Intimação via sistema DATA: 26/08/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5012026-35.2023.4.03.6105

ID: 309332374

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5012026-35.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAMONT COMERCIO DE ARTEFATOS METALICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELVSON GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIANE GONCALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO NOBUYOSHI SHIRAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5012026-35.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: CLAMONT COMERCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5012026-35.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: CLAMONT COMERCIO DE ARTEFATOS METALICOS LTDA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: ELVSON GONCALVES DOS SANTOS - SP338858-A, JAIANE GONCALVES SANTOS - SP347185-A, MARCIO NOBUYOSHI SHIRAI - SP348080-A PARTE RE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, os autos vieram a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 24 da Lei nº 11.457, de 16/03/2007, in verbis: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Ademais, para corroborar a orientação no sentido da obrigatoriedade de que seja respeitado o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o C. STJ firmou, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, temas repetitivos nºs 269 e 270, a tese jurídica: “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).” Nesse sentido, colaciono julgados desta Eg. Turma: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 360 DIAS PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (ART. 24 DA LEI 11.457/07). APLICAÇÃO IMEDIATA DO COMANDO LEGAL. RECURSO ESPECIAL Nº1.138.206/RS (ART. 543-C, CPC/1973). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. 2.Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. 3.Especificamente no âmbito do processo administrativo fiscal, previu a Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, o dever de a Fazenda Nacional proferir decisão, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos requerimentos dos contribuintes, prevalecendo sobre o disposto na já mencionada Lei nº 9.784/99. 4. A questão não comporta maiores debates, à vista do acolhimento da tese em questão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº1.138.206/RS, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), que reconheceu, inclusive, a aplicação imediata do comando legal, de modo a atingir os requerimentos efetuados anteriormente a sua à vigência. 5. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. 6. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da parte, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). 7. À vista de que a conclusão do requerimento administrativo por parte da autoridade impetrada decorreu de comando exarado em sede de liminar, reiterada por ocasião da sentença, impõe-se sua confirmação no âmbito do presente decisum, não havendo que se falar em perda do objeto. 8. Remessa necessária não provida. (TRF3; RemNecCiv 5004976-26.2021.4.03.6105; Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR; Terceira Turma; j. 26/07/2024; Intimação via sistema DATA: 30/07/2024) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ART. 24 DA LEI 11.457/07. APLICAÇÃO AOS REQUERIMENTOS EFETUADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. TEMAS 269 E 270. ANÁLISE DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – PER/DCOMP. PRAZO EXTRAPOLADO, COM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - O impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o julgamento de seus pedidos administrativos relacionados na exordial (PERD/COMP). - O art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, especificamente no que tange ao processo administrativo tributário, a Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil, estabeleceu em seu art. 24, a obrigatoriedade de prolação de decisão administrativa, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos pelo contribuinte. - A respeito da aplicabilidade do prazo em referência, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do REsp 1.138.206/RS, sob a sistemática dos repetitivos, vinculado aos Temas 269 e 270, consolidou o entendimento de que “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)” - No caso vertente, o impetrante aponta na exordial que formulou Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nºs 28788.47428.111122.2.2.04-2205, 25519.42389.281122.2.2.04-7205 e 05707.45090.291122.2.2.04-7701, identificados como pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Pessoa Física, cuja transmissão à Secretaria da Receita Federal do Brasil ocorreu, respectivamente, nas datadas de 11/11/2022, 28/11/2022 e 29/11/2022. Na data da impetração, em 06/12/2023, tais pedidos permaneciam pendentes de análise conclusiva. Notificada, a autoridade impetrada informou que o PER nº 28788.47428.111122.2.2.04-2205 encontra-se pendente de julgamento. Houve o julgamento do(s) pedido(s) do PER nº 25519.42389.281122.2.2.04-7205, pelo processo administrativo nº 10880.964149/2023-17, e do PER n.º 05707.45090.291122.2.2.04-7701, pelo processo administrativo nº 10880.964150/2023-33, os quais, contudo, encontram-se na situação “ATIVO – AG. EMISSÃO DA OB E AG. CIÊNCIA DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.” O Juízo a quo deferiu parcialmente a medida liminar para determinar à autoridade impetrada a adoção das providências necessárias à conclusão da análise dos requerimentos indicados na exordial, no prazo de 90 (noventa) dias. Em cumprimento à referida determinação, a autoridade impetrada informou que procedeu à conclusão da análise do direito creditório dos processos administrativos indicados na exordial, cuja disponibilização do crédito ocorreu nas datas de 20/02/2024 e 22/01/2024. A sentença concedeu parcialmente a segurança pleiteada, confirmando os termos da liminar anteriormente deferida. - Considerando o decurso do prazo previsto no art. 24 da Lei 11.457/07 para a apreciação dos pedidos formulados, a contar dos respectivos protocolos ocorridos em 11/11/2022, 28/11/2022 e 29/11/2022, há de ser mantida a sentença ora submetida a reexame, porquanto, além da extrapolação do prazo legal, também se encontram desatendidos os comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3; RemNecCiv 5036190-79.2023.4.03.6100; Relator Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO; Terceira Turma; j. 23/08/2024; Intimação via sistema DATA: 26/08/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5002003-74.2025.4.03.6100

ID: 309318527

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002003-74.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002003-74.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: NOVAAGRI INFRA-… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002003-74.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A. JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 17ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A PARTE RE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, os autos vieram a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 24 da Lei nº 11.457, de 16/03/2007, in verbis: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Ademais, para corroborar a orientação no sentido da obrigatoriedade de que seja respeitado o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o C. STJ firmou, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, temas repetitivos nºs 269 e 270, a tese jurídica: “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).” Nesse sentido, colaciono julgados desta Eg. Turma: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 360 DIAS PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (ART. 24 DA LEI 11.457/07). APLICAÇÃO IMEDIATA DO COMANDO LEGAL. RECURSO ESPECIAL Nº1.138.206/RS (ART. 543-C, CPC/1973). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. 2.Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. 3.Especificamente no âmbito do processo administrativo fiscal, previu a Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, o dever de a Fazenda Nacional proferir decisão, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos requerimentos dos contribuintes, prevalecendo sobre o disposto na já mencionada Lei nº 9.784/99. 4. A questão não comporta maiores debates, à vista do acolhimento da tese em questão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº1.138.206/RS, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), que reconheceu, inclusive, a aplicação imediata do comando legal, de modo a atingir os requerimentos efetuados anteriormente a sua à vigência. 5. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. 6. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da parte, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). 7. À vista de que a conclusão do requerimento administrativo por parte da autoridade impetrada decorreu de comando exarado em sede de liminar, reiterada por ocasião da sentença, impõe-se sua confirmação no âmbito do presente decisum, não havendo que se falar em perda do objeto. 8. Remessa necessária não provida. (TRF3; RemNecCiv 5004976-26.2021.4.03.6105; Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR; Terceira Turma; j. 26/07/2024; Intimação via sistema DATA: 30/07/2024) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ART. 24 DA LEI 11.457/07. APLICAÇÃO AOS REQUERIMENTOS EFETUADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. TEMAS 269 E 270. ANÁLISE DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – PER/DCOMP. PRAZO EXTRAPOLADO, COM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - O impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o julgamento de seus pedidos administrativos relacionados na exordial (PERD/COMP). - O art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, especificamente no que tange ao processo administrativo tributário, a Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil, estabeleceu em seu art. 24, a obrigatoriedade de prolação de decisão administrativa, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos pelo contribuinte. - A respeito da aplicabilidade do prazo em referência, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do REsp 1.138.206/RS, sob a sistemática dos repetitivos, vinculado aos Temas 269 e 270, consolidou o entendimento de que “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)” - No caso vertente, o impetrante aponta na exordial que formulou Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nºs 28788.47428.111122.2.2.04-2205, 25519.42389.281122.2.2.04-7205 e 05707.45090.291122.2.2.04-7701, identificados como pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Pessoa Física, cuja transmissão à Secretaria da Receita Federal do Brasil ocorreu, respectivamente, nas datadas de 11/11/2022, 28/11/2022 e 29/11/2022. Na data da impetração, em 06/12/2023, tais pedidos permaneciam pendentes de análise conclusiva. Notificada, a autoridade impetrada informou que o PER nº 28788.47428.111122.2.2.04-2205 encontra-se pendente de julgamento. Houve o julgamento do(s) pedido(s) do PER nº 25519.42389.281122.2.2.04-7205, pelo processo administrativo nº 10880.964149/2023-17, e do PER n.º 05707.45090.291122.2.2.04-7701, pelo processo administrativo nº 10880.964150/2023-33, os quais, contudo, encontram-se na situação “ATIVO – AG. EMISSÃO DA OB E AG. CIÊNCIA DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.” O Juízo a quo deferiu parcialmente a medida liminar para determinar à autoridade impetrada a adoção das providências necessárias à conclusão da análise dos requerimentos indicados na exordial, no prazo de 90 (noventa) dias. Em cumprimento à referida determinação, a autoridade impetrada informou que procedeu à conclusão da análise do direito creditório dos processos administrativos indicados na exordial, cuja disponibilização do crédito ocorreu nas datas de 20/02/2024 e 22/01/2024. A sentença concedeu parcialmente a segurança pleiteada, confirmando os termos da liminar anteriormente deferida. - Considerando o decurso do prazo previsto no art. 24 da Lei 11.457/07 para a apreciação dos pedidos formulados, a contar dos respectivos protocolos ocorridos em 11/11/2022, 28/11/2022 e 29/11/2022, há de ser mantida a sentença ora submetida a reexame, porquanto, além da extrapolação do prazo legal, também se encontram desatendidos os comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3; RemNecCiv 5036190-79.2023.4.03.6100; Relator Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO; Terceira Turma; j. 23/08/2024; Intimação via sistema DATA: 26/08/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004563-51.2023.4.03.6102

ID: 309319512

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5004563-51.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S M M CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO SCARULIS MAMEDE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004563-51.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: S M M CONSTRUTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004563-51.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: S M M CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) PARTE AUTORA: ROGERIO SCARULIS MAMEDE DOS SANTOS - SP339775-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO- SP - DRJ08 JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 4ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, os autos vieram a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 24 da Lei nº 11.457, de 16/03/2007, in verbis: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Ademais, para corroborar a orientação no sentido da obrigatoriedade de que seja respeitado o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o C. STJ firmou, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, temas repetitivos nºs 269 e 270, a tese jurídica: “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).” Nesse sentido, colaciono julgados desta Eg. Turma: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 360 DIAS PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (ART. 24 DA LEI 11.457/07). APLICAÇÃO IMEDIATA DO COMANDO LEGAL. RECURSO ESPECIAL Nº1.138.206/RS (ART. 543-C, CPC/1973). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. 2.Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. 3.Especificamente no âmbito do processo administrativo fiscal, previu a Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, o dever de a Fazenda Nacional proferir decisão, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos requerimentos dos contribuintes, prevalecendo sobre o disposto na já mencionada Lei nº 9.784/99. 4. A questão não comporta maiores debates, à vista do acolhimento da tese em questão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº1.138.206/RS, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), que reconheceu, inclusive, a aplicação imediata do comando legal, de modo a atingir os requerimentos efetuados anteriormente a sua à vigência. 5. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. 6. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da parte, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). 7. À vista de que a conclusão do requerimento administrativo por parte da autoridade impetrada decorreu de comando exarado em sede de liminar, reiterada por ocasião da sentença, impõe-se sua confirmação no âmbito do presente decisum, não havendo que se falar em perda do objeto. 8. Remessa necessária não provida. (TRF3; RemNecCiv 5004976-26.2021.4.03.6105; Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR; Terceira Turma; j. 26/07/2024; Intimação via sistema DATA: 30/07/2024) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ART. 24 DA LEI 11.457/07. APLICAÇÃO AOS REQUERIMENTOS EFETUADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. TEMAS 269 E 270. ANÁLISE DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – PER/DCOMP. PRAZO EXTRAPOLADO, COM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - O impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o julgamento de seus pedidos administrativos relacionados na exordial (PERD/COMP). - O art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, especificamente no que tange ao processo administrativo tributário, a Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil, estabeleceu em seu art. 24, a obrigatoriedade de prolação de decisão administrativa, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos pelo contribuinte. - A respeito da aplicabilidade do prazo em referência, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do REsp 1.138.206/RS, sob a sistemática dos repetitivos, vinculado aos Temas 269 e 270, consolidou o entendimento de que “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)” - No caso vertente, o impetrante aponta na exordial que formulou Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nºs 28788.47428.111122.2.2.04-2205, 25519.42389.281122.2.2.04-7205 e 05707.45090.291122.2.2.04-7701, identificados como pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Pessoa Física, cuja transmissão à Secretaria da Receita Federal do Brasil ocorreu, respectivamente, nas datadas de 11/11/2022, 28/11/2022 e 29/11/2022. Na data da impetração, em 06/12/2023, tais pedidos permaneciam pendentes de análise conclusiva. Notificada, a autoridade impetrada informou que o PER nº 28788.47428.111122.2.2.04-2205 encontra-se pendente de julgamento. Houve o julgamento do(s) pedido(s) do PER nº 25519.42389.281122.2.2.04-7205, pelo processo administrativo nº 10880.964149/2023-17, e do PER n.º 05707.45090.291122.2.2.04-7701, pelo processo administrativo nº 10880.964150/2023-33, os quais, contudo, encontram-se na situação “ATIVO – AG. EMISSÃO DA OB E AG. CIÊNCIA DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.” O Juízo a quo deferiu parcialmente a medida liminar para determinar à autoridade impetrada a adoção das providências necessárias à conclusão da análise dos requerimentos indicados na exordial, no prazo de 90 (noventa) dias. Em cumprimento à referida determinação, a autoridade impetrada informou que procedeu à conclusão da análise do direito creditório dos processos administrativos indicados na exordial, cuja disponibilização do crédito ocorreu nas datas de 20/02/2024 e 22/01/2024. A sentença concedeu parcialmente a segurança pleiteada, confirmando os termos da liminar anteriormente deferida. - Considerando o decurso do prazo previsto no art. 24 da Lei 11.457/07 para a apreciação dos pedidos formulados, a contar dos respectivos protocolos ocorridos em 11/11/2022, 28/11/2022 e 29/11/2022, há de ser mantida a sentença ora submetida a reexame, porquanto, além da extrapolação do prazo legal, também se encontram desatendidos os comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3; RemNecCiv 5036190-79.2023.4.03.6100; Relator Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO; Terceira Turma; j. 23/08/2024; Intimação via sistema DATA: 26/08/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5001854-80.2024.4.03.6143

ID: 309628973

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001854-80.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BWS MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELO RIBEIRO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001854-80.2024.4.03.6143 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: BWS MONTAGEM IN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001854-80.2024.4.03.6143 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: BWS MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANGELO RIBEIRO DUARTE - SP235297-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, os autos vieram a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 24 da Lei nº 11.457, de 16/03/2007, in verbis: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Ademais, para corroborar a orientação no sentido da obrigatoriedade de que seja respeitado o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o C. STJ firmou, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, temas repetitivos nºs 269 e 270, a tese jurídica: “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).” Nesse sentido, colaciono julgados desta Eg. Turma: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 360 DIAS PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (ART. 24 DA LEI 11.457/07). APLICAÇÃO IMEDIATA DO COMANDO LEGAL. RECURSO ESPECIAL Nº1.138.206/RS (ART. 543-C, CPC/1973). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. 2.Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. 3.Especificamente no âmbito do processo administrativo fiscal, previu a Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, o dever de a Fazenda Nacional proferir decisão, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos requerimentos dos contribuintes, prevalecendo sobre o disposto na já mencionada Lei nº 9.784/99. 4. A questão não comporta maiores debates, à vista do acolhimento da tese em questão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº1.138.206/RS, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), que reconheceu, inclusive, a aplicação imediata do comando legal, de modo a atingir os requerimentos efetuados anteriormente a sua à vigência. 5. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. 6. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da parte, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). 7. À vista de que a conclusão do requerimento administrativo por parte da autoridade impetrada decorreu de comando exarado em sede de liminar, reiterada por ocasião da sentença, impõe-se sua confirmação no âmbito do presente decisum, não havendo que se falar em perda do objeto. 8. Remessa necessária não provida. (TRF3; RemNecCiv 5004976-26.2021.4.03.6105; Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR; Terceira Turma; j. 26/07/2024; Intimação via sistema DATA: 30/07/2024) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ART. 24 DA LEI 11.457/07. APLICAÇÃO AOS REQUERIMENTOS EFETUADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. TEMAS 269 E 270. ANÁLISE DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – PER/DCOMP. PRAZO EXTRAPOLADO, COM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - O impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o julgamento de seus pedidos administrativos relacionados na exordial (PERD/COMP). - O art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, especificamente no que tange ao processo administrativo tributário, a Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil, estabeleceu em seu art. 24, a obrigatoriedade de prolação de decisão administrativa, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos pelo contribuinte. - A respeito da aplicabilidade do prazo em referência, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do REsp 1.138.206/RS, sob a sistemática dos repetitivos, vinculado aos Temas 269 e 270, consolidou o entendimento de que “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)” - No caso vertente, o impetrante aponta na exordial que formulou Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nºs 28788.47428.111122.2.2.04-2205, 25519.42389.281122.2.2.04-7205 e 05707.45090.291122.2.2.04-7701, identificados como pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Pessoa Física, cuja transmissão à Secretaria da Receita Federal do Brasil ocorreu, respectivamente, nas datadas de 11/11/2022, 28/11/2022 e 29/11/2022. Na data da impetração, em 06/12/2023, tais pedidos permaneciam pendentes de análise conclusiva. Notificada, a autoridade impetrada informou que o PER nº 28788.47428.111122.2.2.04-2205 encontra-se pendente de julgamento. Houve o julgamento do(s) pedido(s) do PER nº 25519.42389.281122.2.2.04-7205, pelo processo administrativo nº 10880.964149/2023-17, e do PER n.º 05707.45090.291122.2.2.04-7701, pelo processo administrativo nº 10880.964150/2023-33, os quais, contudo, encontram-se na situação “ATIVO – AG. EMISSÃO DA OB E AG. CIÊNCIA DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.” O Juízo a quo deferiu parcialmente a medida liminar para determinar à autoridade impetrada a adoção das providências necessárias à conclusão da análise dos requerimentos indicados na exordial, no prazo de 90 (noventa) dias. Em cumprimento à referida determinação, a autoridade impetrada informou que procedeu à conclusão da análise do direito creditório dos processos administrativos indicados na exordial, cuja disponibilização do crédito ocorreu nas datas de 20/02/2024 e 22/01/2024. A sentença concedeu parcialmente a segurança pleiteada, confirmando os termos da liminar anteriormente deferida. - Considerando o decurso do prazo previsto no art. 24 da Lei 11.457/07 para a apreciação dos pedidos formulados, a contar dos respectivos protocolos ocorridos em 11/11/2022, 28/11/2022 e 29/11/2022, há de ser mantida a sentença ora submetida a reexame, porquanto, além da extrapolação do prazo legal, também se encontram desatendidos os comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3; RemNecCiv 5036190-79.2023.4.03.6100; Relator Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO; Terceira Turma; j. 23/08/2024; Intimação via sistema DATA: 26/08/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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