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Processo nº 5007908-94.2025.8.24.0004

ID: 315488740

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 5007908-94.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESMASIL REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOHN CARLOS DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Judicial - CEJUSC Nº 5007908-94.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ESMASIL REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOHN CARLOS DA ROSA (OAB SC030057) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em v… Execução de Título Judicial - CEJUSC Nº 5007908-94.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ESMASIL REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOHN CARLOS DA ROSA (OAB SC030057) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista que a "circularidade" é um dos atributos dos títulos de créditos extrajudiciais que embasam a presente execução, por emenda, deverá a parte exequente: - apresentar os títulos originais em Juízo para conferência e vinculação aos autos, conforme Portaria nº 04/2014; ou - comprovar no próprio processo de que procedeu conforme o determinado na Portaria nº 01/2015 1 , sem necessidade de comparecimento ao Cartório desta unidade jurisdicional para exibição dos títulos originais. Intime-se com prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que a inércia importará no indeferimento da inicial (CPC, art. 801). II - Cumprido o item I, cite-se a parte devedora para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, abrangendo o principal e acessórios, caso em que os honorários advocatícios, que fixo, provisoriamente, em 10% sobre valor da causa, serão reduzidos pela metade. Constem do mandado as advertências dos arts. 915 e 916 do CPC. Conste do mandado/ofício de citação, que o(a) executado(a) poderá se opor à execução, por meio de embargos, independente de penhora, depósito e caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese do §1º do art. supracitado. Faça-se constar no mandado/ofício, ainda, que no prazo dos embargos poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido(a) a pagar a dívida em 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios (art. 916 do CPC). Caso o destinatário não seja localizado no endereço fornecido, mas seu telefone for conhecido, autorizo o cumprimento do ato por meio dos aplicativos W hatsApp e WhatsApp Business (Circular CGJ 152/2020) 2 , com observância dos procedimentos determinados na Circular CGJ nº 222/2020 3 e esclarecimentos prestados na Circular CGJ nº 265/2020. III - Não efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atualize o valor do débito, com a inclusão dos honorários, sob pena de prosseguimento pelo valor referente à última atualização, sem prejuízo de ulterior correção, bem como para que, querendo, indique bens passíveis de penhora. IV - Havendo requerimento de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cumpra-se na forma prevista na Portaria nº 01/2021. V - Não havendo pedido da parte exequente de penhora de veículos, imóveis ou consulta por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc), expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo o Oficial de Justiça proceder de acordo com o art. 829, § 1º e 2º, e 830 do CPC, intimando-se a parte executada para manifestação em 10 (dez) dias, inclusive quanto à avaliação e a faculdade do art. 847 do CPC. Realizada penhora, intime-se também a parte credora, para que, em dez dias, se manifeste sobre a constrição e avaliação, bem como indique se pretende adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. Não encontrados bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça proceder em conformidade com o art. 836, § 1º, do CPC, e intimar o(a) executado(a) para que, no prazo de cinco dias, indique-os, sob pena de eventual omissão caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (arts. 774, V, do CPC). VI – Uma vez decorrido o prazo para os embargos à execução ou sendo estes rejeitados, fica, mediante requerimento do credor, desde já autorizada, independentemente de nova determinação, a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), mediante a utilização dos canais eletrônicos de comunicação com os órgãos arquivistas, devendo, se for o caso, intimar a parte interessada para informar os dados necessários ao preenchimento do requerimento. Saliento que a inscrição será realizada por conta e risco exclusivamente da parte exequente e "deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo” (CPC, art. 782, § 4º). Portanto, em caso de pagamento do débito, deverá a parte exequente comunicar IMEDIATAMENTE nos autos e requerer o cancelamento/levantamento da inscrição, o que deverá ser, independentemente de nova determinação, providenciado pelo Cartório. VII – Caso a citação reste inexitosa ou não sejam localizados bens penhoráveis, suspendo a execução pelo prazo de um ano a contar da ciência do resultado (art. 921, §4º - com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 - c/c art. 14, ambos do CPC) e desde já determino que, uma vez decorrido o prazo sem que haja indicação do endereço da parte devedora ou de bens passíveis de constrição, seja feito o arquivamento administrativo dos autos (art. 921, III e § 1º e 2º, do CPC), sem prejuízo do seu prosseguimento após impulso do interessado. VIII - Cumpra-se e intimem-se. 1. Artigo 1º - Poderá o Advogado, ao invés de apresentar o título em cartório como prevê a Portaria nº 04/14, protocolar petição assegurando ao Juízo que a vinculação do título de crédito ao processo foi realizada nos termos da presente Portaria.Artigo 2º - A vinculação do título ao processo deverá ser feita com a inclusão em todas as folhas do documento, mediante carimbo ou caneta esferográfica, da seguinte frase: “Este título está vinculado ao processo nº (INDICAR O NÚMERO CNJ) da Comarca de Araranguá. Não pode ser tornado sem efeito. Em (INDICAR A DATA EM QUE APOSTA A INSCRIÇÃO)”;Artigo 3º - Ao vincular o título ao processo, o advogado observará o seguinte:I – preferencialmente não será feita sobrepondo-se a texto do título e, se necessário, somente o será se não prejudicar a compreensão do texto do título e da vinculação dele ao processo;II – nunca será feita de forma sobreposta à assinatura dos contratantes;III – preferencialmente não será feita no verso do título se este estiver 'em branco';Parágrafo único – Em não sendo possível a vinculação sem violação dos incisos I e II, o título deverá ser apresentado em cartório, lá permanecendo retido durante o trâmite do processo. 2. 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas;6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC;7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.);8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp, por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g);9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos;10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.);11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva);12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes;13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento;14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem;15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação;16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19;17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos;18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e,19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp, cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. 3. FORO JUDICIAL. CITAÇÃO PELO APLICATIVOWHATSAPP. PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELACIRCULAR CGJ N. 222 DE 17 DE JULHO DE 2020.ESCLARECIMENTOS.Em vista do recebimento de sucessivas indagações acerca de procedimentos estatuídos pela anterior Circular CGJ n.222/2020 para fins de citação eletrônica pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, apresentam-se ao primeiro grau de jurisdição os seguintes esclarecimentos, na linha da análise desenvolvida pelo parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça:1) uma vez feita, a critério do magistrado processante, a opção pelo uso do WhatsApp, o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado;2) a expedição do mandado dependerá de vinculação eadimplemento das diligências correspondentes, ainda quese trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita;3) a adoção do procedimento sempre dependerá de ordem do magistrado, mas poderá ser feita por meio deportaria, sem necessidade de decisão judicial expressa autorizando a utilização do aplicativo em cada processo;4) para a validade do ato, não se faz obrigatória menção à autorização do procedimento pelo magistrado no mandado de citação, sendo suficiente que se cumpram as etapas de comunicação ao destinatário alinhadas pela circular. Todavia, na ausência de portaria dispondo sobreo tema, recomenda-se que a informação conste no mandado, de maneira a facilitar o trabalho do oficial de justiça que, de outra forma, teria de consultar a decisão judicial para certificar-se a respeito da formadeterminada.5) o meio de cumprimento do ato citatório (por WhatsApp ou presencial) deverá corresponder àquele determinado pelo magistrado em decisão judicial ou portaria, sem possibilidade de modificação a critério do oficial encarregado; e6 ) para a citação eletrônica, poderá ser utilizado, também, o aplicativo WhatsApp Business, cuja viabilidade foi admitida pela Circular CGJ n.152 de 27 de maio de 2020.

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Rogerio Carlos Lopes Silva x Cemig Saúde

ID: 261192554

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009016-27.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CARLOS LOPES SILVA

Polo Passivo:

CEMIG SAÚDE

Intimação

Advogados:

MONISE CAMPOS DE CARVALHO ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5009016-27.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: ROGERIO CARLOS LOPES SILVA CPF: 456.040.966-87 RÉU: CEMIG SAÚDE CPF: 12.055.813/0001-68 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I - BREVE RELATO Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por ROGÉRIO CARLOS LOPES SILVA em face do CEMIG SAÚDE, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou o autor, em síntese, que está inscrito na Cemig Saúde – ANS Nº 41750-5, desde de 02/01/2005, sob o contrato de nº 000000000004001, no plano PROSAUDE INTEGRADO; que, no início de 2024, começou um processo de perda parcial de voz, gerando grande preocupação e desconforto, momento em que procurou atendimento médico e foi diagnosticado com disfonia crônica e lesão eritroleucoplástica em corda vocal esquerda, sendo necessária a realização de cirurgia como tratamento necessário. Afirmou que a equipe médica que o acompanhava entendeu que o procedimento adequado a ser realizado seria microcirurgia de laringe com uso de laser, procedimento este que foi solicitado à ré no mês de março de 2024. Relatou que entrou em contato com a ré para realização do procedimento cirúrgico indicado e todos os pedidos de realização da microcirurgia de laringe com uso de laser foram negados, pelo simples fato do citado tratamento não está no rol mínimo da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS, o que fica claro através do atendimento sob o protocolo nº 41750520240704000504; que a equipe médica informou ao autor que a única outra forma de realizar o procedimento seria através da realização de uma cirurgia aberta, mais arriscada para saúde e fala do autor, com maiores riscos. Mencionou que, para não perder a fala, sanar a lesão encontrada e não agravar seu quadro de saúde, se viu impelido a realizar o procedimento cirúrgico e realizar o pagamento, fazendo necessária a propositura da presente ação para ressarcimento dos danos suportados. Ao final, requereu a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais. Contestação apresentada em ID 10354088887, oportunidade em que o réu alegou a inaplicabilidade do CDC e requereu a improcedência da demanda. Realizada audiência de conciliação, termo em ID 10355878520, não houve acordo entre as partes. Impugnação à contestação no ID 10366655387. Instados a especificaram provas, o réu requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10379690069) e o autor permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. II– DA FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. II.1 – DA INAPLICABILIDADE DO CDC O contrato celebrado entre as partes diz respeito à saúde e à vida do beneficiário do plano de saúde contratado, cabendo à operadora fornecer os meios aptos ao recurso terapêutico indicado ao assegurado, por observância constitucional ao princípio da dignidade da pessoa humana, e, não menos importante, em função da legítima expectativa gerada na agravada, na ocasião da contratação, de obter cobertura adequada ao tratamento necessário para sua enfermidade. Assim, fica claro que o fato da administração por autogestão afastar a aplicação do CDC não atinge o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda); e, a aplicação das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto a legislação consumerista. Deste modo, permanece a necessidade de observância dos princípios que regem as relações contratuais em geral, em especial os da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil, além da regulamentação específica, hoje consistente na Lei nº 9.656/98. No mais, ainda é válido ressaltar que em diversas situações análogas à presente, o STJ vem considerando ser abusiva a cláusula que viola a boa-fé objetiva. A cláusula geral de boa-fé objetiva, implícita em nosso ordenamento antes da vigência do CDC e do CC, mas explicitada a partir desses marcos legislativos, vem sendo entendida como um dever de conduta que impõe lealdade aos contratantes e também como um limite ao exercício abusivo de direitos. É justamente nessa função limitativa que a cláusula geral, estampada no art. 422 do nosso Código Civil, tem importância para a presente lide. O direito subjetivo assegurado em contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua. Vê-se, pois, o direito subjetivo assegurado em contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua, sendo necessário, portanto, observar os princípios contratuais. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE - CLÁUSULA DE CUNHO GENÉRICO IMPONDO EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTO - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA - INTERPRETAÇÃO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL - EMPRESA DE AUTOGESTÃO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM BASE EM PRECEDENTE DO STJ - MATÉRIA DISTINTA - INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE - INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE NA FORMA PREVISTA PELO CÓDIGO CIVIL - OFENSA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VERIFICADO. - Nos contratos de plano de saúde firmado antes da vigência da lei 9.656/98 e sem a comprovação de oferecimento ao contratante sobre a possibilidade de adequar o contrato aos termos da nova lei, cumpre reconhecer ser abusiva a cláusula contratual de cunho genérico, que impede a colocação de prótese em situação de urgência e emergência declarada pelo corpo clínico do hospital. - Ainda que o plano de saúde seja gerido por empresa de autogestão, não se aplica ao caso presente, o precedente do STJ que não reconhece a relação de consumo entre o contratante e o contratado, porquanto naquele precedente, a discussão se deu sobre valores cobrados pelo plano de saúde e, no caso presente, a discussão paira sobre a obrigação de prestação de serviços em situação de urgência e emergência. E como tal, a responsabilidade do prestador de serviços pode ser revista através da legislação infraconstitucional, como o Código Civil e constitucional, pela Constituição Federal, ante o princípio constitucional inerente à proteção a vida, o que justifica a interpretação da cláusula contratual de forma mais favorável ao contratante aderente do plano de saúde. (GN) (TJMG - Apelação Cível 1.0400.10.004574-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2019, publicação da súmula em 18/10/2019) Assim, as operadoras de plano de saúde não podem impor limitações que descaracterizem a finalidade do contrato de assistência médica, razão pela qual, apesar de legítima a estipulação de cláusulas contratuais restritivas, estas devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. II.2 – DO MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a analisar o mérito. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais, em razão da realização de cirurgia particular, não contemplada pelo plano de saúde. Conforme se verifica dos autos, resta controvérsia acerca da pertinência ou não da negativa de cobertura pela parte ré, na hipótese de necessidade do procedimento de microcirurgia de laringe com uso de laser. De análise detida das provas, em especial quanto ao relatório médico juntado aos autos (ID 10336218777), fica clara a necessidade do procedimento elencado. Nesse contexto, estabelece o art. 12, VI, da Lei 9.656/98, que "dispõe sobre os planos e seguros de assistência à saúde": Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada. Da leitura do dispositivo legal em referência, dúvida não há de que o plano de saúde está obrigado a reembolsar as despesas realizadas pelo beneficiário em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras. Outrossim, a Constituição da República de 1988, em seus artigos 5º, caput e 196, consagra a saúde como um direito público subjetivo e fundamental de todos os homens. É notório o caráter social das seguradoras ou empresas privadas de plano de saúde, consoante o disposto nos artigos 197 e 199 da mencionada Constituição. Tendo em vista o de plano de saúde firmando entre as partes e os ditames da Lei nº 9.656, de 1998, não restam dúvidas que outra não poderia ser a interpretação correta dos dispositivos, senão a de que ao segurado e aos beneficiários de plano de saúde garante-se a assistência plena em casos de urgência ou emergência. Por oportuno, conforme consta dos autos, há divergência acerca da possível limitação do procedimento em razão da sua ausência do “Rol de Tratamentos” definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”). Ocorre que houve inovação legislativa acerca do tema, mediante a promulgação da Lei 14.454/22. Nos termos da Lei 14.454/22, que alterou a Lei 9.656/98, o rol da ANS constitui referência mínima para os planos de saúde e os procedimentos não previstos nele deverão ser autorizados quando comprovada sua eficácia, algo que é o caso dos autos. Assim, é irrelevante que se trate de plano na modalidade de autogestão, pois, ainda que não se aplique o Código de Defesa do Consumidor, a negativa de cobertura de procedimento prescrito pelo médico desconfigura a natureza do contrato celebrado entre as partes. Confira-se os precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT) -TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A SAÚDE DO PACIENTE - PREVISÃO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO MÉDICA - NECESSIDADE COMPROVADA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Evidenciado, por relatório médico, a imprescindibilidade do tratamento médico recomendado ao restabelecimento da saúde do paciente, é abusiva a negativa de autorização pelo plano de saúde - A Lei nº 14.454, de 21/12/2022, alterou a Lei nº 9.656/98 e definiu que o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) constitui apenas referência básica para os planos de saúde - Afastada a tese de taxatividade, a negativa do tratamento não pode se basear apenas no referido rol, de forma dissociada das especificidades do caso - O tratamento com "eletroconvulsoterapia" é regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina (Resolução 2057/2013)- O objeto do contrato é a saúde, bem maior da vida e corolário da dignidade humana, assegurada constitucionalmente como direito fundamental em cláusula pétrea . A negativa do plano de saúde em cobrir tratamento indispensável à saúde do beneficiário gera dano moral indenizável - O arbitramento da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levar em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível: 5008313-95.2023.8 .13.0105 1.0000.24 .221658-8/001, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 04/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) (grifei) Sendo assim, havendo a devida comprovação acerca da necessidade do procedimento e indicação ao caso do autor, há que se reconhecer como indevida a negativa, devendo a ré proceder com o devido reembolso do valor pago pelo autor, no valor de R$ 21.730,45 (vinte e um mil, setecentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos), conforme notas fiscais de ID 10336221216/ 10336220018. II.2.1 – DOS DANOS MORAIS Os contratos de assistência médica são realizados para amparar o contratante no momento em que mais precisa. Negar a prestação de tais serviços em momentos tais, contrariando o objeto principal da contratação e, ainda, considerando o estado delicado de saúde em que se encontram os pacientes, permite concluir pelo sentimento de angústia e ansiedade ao demandante que excedem o mero aborrecimento e transtornos comuns. Neste ínterim: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - CDC - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - HONORÁRIOS – ALTERAÇÃO. Existente a relação de consumo e demonstrada a hipossuficiência do consumidor para obter prova de contratação anterior a justificar a ilegalidade da tarifa de cadastro cobrada em novo contrato, necessária a inversão do ônus de prova (art.6º, CDC). Nos contratos de adesão são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, inclusive as que restringem direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato, de modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. O valor indenizatório a ser fixado a título de danos morais deve levar em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerado a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. Se o valor arbitrado a título de sucumbência em primeira instância não atende aos parâmetros insculpidos no artigo 85, do CPC/15, é cabível a sua alteração. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.020013-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2019, publicação da súmula em 01/08/2019) (grifei) PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR . DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. Tratando-se de cirurgia plástica reparadora, essencial à manutenção da saúde da paciente e decorrente de cirurgia bariátrica anteriormente realizada, deve se considerar abusiva a cláusula excludente de cobertura. O rol de procedimentos da ANS não é taxativo .Compete ao médico de confiança do paciente, profissional habilitado e civilmente responsável por sua conduta e escolhas, a indicação do melhor tratamento para reabilitação do enfermo. Sob a ótica da legislação consumerista revela-se inaceitável a tentativa das operadoras de plano de saúde de interferir na escolha do procedimento indicado pelo médico do segurado com o escopo de reduzir suas despesas e maximizar seus ganhos. Nos contratos em geral o mero inadimplemento não é causa de existência de danos morais. Todavia, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no caso específico do contrato de plano de saúde, a injusta recusa de cobertura securitária médica enseja a presença de danos morais, na medida em que tal conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada.(TJ-MG - Apelação Cível: 5007908-67.2019.8.13 .0471 1.0000.19.155654-7/002, Relator.: Des .(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 06/06/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2024) (grifei) Sendo assim, entendo que restou comprovado o ato ilícito, a própria responsabilidade da requerida, o nexo de causalidade e o dano moral, pelo que merece acolhimento o pedido indenizatório. Na fixação dos danos morais deve o magistrado, diante do caso concreto, arbitrar com moderação o valor da indenização, avaliar o grau de culpa e capacidade socioeconômica das partes, valendo-se ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas à vítima, cuidando para que não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do ofendido, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Nesse contexto, definida a obrigação de reparar (arts. 186 e 927 do CC/02; art. 5º, X da CF), prossigo com a quantificação do valor, sendo suficiente, no meu entender, a condenação no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Portanto, a insatisfação e intranquilidade na vida do autor justifica o quantum indenizatório. III – DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 21.730,45 (vinte e um mil, setecentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos), conforme notas fiscais de ID 10336221216/ 10336220018, a título de danos materiais, com correção monetária desde a data dos pagamentos/ desembolsos, pela tabela do CGJ-MG, e juros de mora 1% a partir da data da citação, nos termos do artigo 405 do CC. b) CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data da sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 STJ), pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 STJ) até 29/08/2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30/08/2024 até o pagamento, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado o que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil; Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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