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Processo nº 5007619-04.2025.4.04.7102

ID: 333837918

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5007619-04.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - ASSUFSM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIA FORTES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007619-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - ASSUFSM ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007619-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - ASSUFSM ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Liquidação de Sentença Pelo Procedimento Comum, ajuizada pela ASSUSFSM, decorrente da ação ordinária nº 5004434-46.2011.4.04.7102, que versou sobre a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não computadas para fins de concessão de aposentadoria. Aduz a autora que a fase liquidatória se mostra indispensável no caso, porque é necessário verificar a titularidade do direito, bem como pelo fato de que a satisfação do crédito da totalidade dos substituídos não é possível a partir dos elementos constantes nos autos da ação originária. Relata que os elementos já juntados pela ré na ação coletiva, os quais consistiram em fichas financeiras, mapas de tempo de serviço e processos administrativos de aposentadoria, propiciaram vários ajuizamentos de cumprimentos de sentença; entretanto, não houve a apresentação completa da documentação, remanescendo lacunas em relação a considerável número de substituídos; informa que, conforme evento 296 da ação coletiva, vieram documentos completos , bem como fichas financeiras até a letra "N" da listagem do evento 44, OUT2. Por fim, relata que a promoção da liquidação de sentença tem por objetivo a identificação dos substituídos e a liquidação do valor do crédito existente, de forma individual, em relação aos servidores não contemplados pela documentação já apresentada aos autos. Decido. Tenho que o procedimento de liquidação de sentença pelo procedimento comum faz-se necessário apenas quando a parte precisa alegar ou provar fato novo, não sendo o caso de intimação da ré para contestar o pedido, como disposto no art. 511 do CPC. O que pretende a parte autora, na verdade, é o cumprimento das normas insculpidas nos §§ 4º e 5º do artigo 524 do CPC, que fixam que, quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. Corrobora nesse sentido a afirmação da parte exequente que, em outros cumprimentos de sentença, foram juntados pela ré elementos, tais como fichas financeiras, mapas de serviço e processos administrativos de aposentadoria, que propiciaram a elaboração de cálculos ; entretanto, não houve a apresentação completa da documentação, remanescendo lacunas em relação a considerável número de substituídos. Analisando o processo originário nº 5004434-46.2011.4.04.7102, constata-se que a UFSM vem apresentando a documentação em lotes ( processo 5004434-46.2011.4.04.7102/RS, evento 296, PET1 ). Logo, forçoso concluir que não é caso de liquidação de sentença pelo procedimento comum, que requeira provar fato novo, mas sim de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, oriundo de ação coletiva, que não prescinde da juntada/apresentação de documentos necessários à aferição da condição da posição jurídica dos substituídos, e efetiva apuração dos valores devidos. Nesse sentido, o seguinte entendimento ( grifo meu ): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE. ÔNUS DOS LIQUIDANTES/EXEQUENTES.1. A liquidação pelo procedimento comum, nova denominação da liquidação por artigos, tem lugar quando houver a necessidade de alegar e provar fato novo, a teor do art. 509, inc. II, do CPC/2015.2. Não é este, porém, o caso . Em se tratando de execução individual de ação coletiva, incumbe ao exequente apenas demonstrar a existência do título e a condição de substituído alcançado pelo provimento judicial, o que, à toda evidência, não constitui fato novo, mas mera comprovação de posição jurídica já existente. 3. Os parâmetros para apuração do valor devido constam no título executivo judicial, de modo que incide, no caso, o disposto no art. 509, § 2º, do CPC, segundo o qual quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. 4. A partir desses parâmetros, a decisão agravada é adequada porquanto possibilitou à parte interessada que acoste, em tempo razoável, os documentos necessários para comprovar que é parte legítima para execução da sentença coletiva e para definição do valor que tem a receber. (TRF4, AG 5040183-46.2018.4.04.0000, 1ª Turma , Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA , julgado em 18/12/2019) Portanto, deverá a parte exequente, em momento oportuno, requerer a intimação da executada para os fins do artigo 534 do CPC. Gizo que o procedimento ora adotado não causa prejuízo à parte credora, pois a interrupção da prescrição para a execução retroage à data da propositura da ação, consoante art. 802, Parágrafo Único do CPC. Por fim, a exemplo dos procedimentos já adotados no processo originário, deverão ser acostados os elementos necessários à elaboração do cálculo de liquidação, com observação do já contido no processo originário ( processo 5004434-46.2011.4.04.7102/RS, evento 302, DESPADEC1 ). Isso Posto , nos termos da fundamentação: 1 . Autue-se como Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; 2. Intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo de liquidação, separado em grupo de no máximo de 05 exequentes, ou requeira o que julgar necessário para a sua elaboração. Deverá, também, forneçer o número dos CPF's dos substituídos listados na presente ação, para fins da devida autuação. Prazo: 30 dias. 3 . Em momento posterior, deverá providenciar a Secretaria a cisão do processo, se for o caso, de modo que seja observado o número máximo de 05 litisconsortes (critério adotado por este Juízo, já referido nos autos da ação originária). 4. Intime-se. 5 . Após, cumpra-se.

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Marco Roberto Costa Pires De Macedo x Brusblocos Comercio De Madeiras E Materiais De Construcao Ltda

ID: 304877663

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007910-43.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO

Polo Passivo:

BRUSBLOCOS COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELA VALERIO CABRAL E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007910-43.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO ADVOGADO(A) : MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB BA016021) EXECUTADO : BRUSBLOCOS COMERC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007910-43.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO ADVOGADO(A) : MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB BA016021) EXECUTADO : BRUSBLOCOS COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : ISABELA VALERIO CABRAL E SILVA (OAB SC057922) DESPACHO/DECISÃO II. I Findo o prazo para pagamento voluntário, cabe à parte executada, independente de penhora ou nova intimação, propor impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. III. Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte exequente para dele se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, acrescido dos percentuais relativos à multa e aos honorários advocatícios (art. 523, §2º, do CPC), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação (art. 526, §3º, do CPC). IV. Proposta impugnação e sendo esta tempestiva, intime-se a parte impugnada/exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dela se manifestar. Com ou sem manifestação acerca da impugnação, retornem os autos conclusos para deliberação. V. Caso não apresentada a impugnação, expeça-se alvará, em favor da parte exequente, para liberação da quantia depositada, observando-se, para tanto, se os dados bancários indicados correspondem a pessoa que possui poderes para recebimento de valores. VI. Decorrido o prazo, sem o pagamento voluntário e sem a propositura de impugnação, considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797, CPC) e com base no princípio da economia processual, com o objetivo de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional, evitando idas e vindas desnecessárias dos autos para análise de eventuais requerimentos que, por padrão, podem ser apreciados de antemão, ficam desde já, DEFERIDAS as seguintes providências, devendo tudo ser cumprido pelo Cartório sem a necessidade de nova conclusão dos autos, nos seguintes termos: 1. SISBAJUD Nos termos da Orientação 12/2021 da CGJ-SC, proceda-se à consulta de ativos financeiros em nome da parte executada pela Central de Convênios, mediante o sistema SISBAJUD, com busca automática contínua (Teimosinha). 1.1. Caso positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, pelo procurador ou pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), para se manifestar, de modo a comprovar, no prazo 5 (cinco) dias, eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC), inclusive indicando conta bancária para liberação de valores por meio de alvará, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da matéria especificada no art. 525, §11, do CPC. 1.1.1 Sem manifestação, constatada a inércia da parte executada, tanto no que diz respeito às alegações de impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC/2015), como no tocante às matérias do art. 525, §11, do CPC/2015, converto a indisponibilidade em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC/2015). Proceda-se à transferência do montante disponível para conta vinculada aos autos (art. 854, §4º, última parte, do CPC/2015), mediante o SISBAJUD. No mais, considerando que operada a preclusão, mediante requerimento e apresentação de dados bancários, expeça-se alvará, em favor da parte exequente, para liberação da quantia bloqueada, observando-se, para tanto, se os dados bancários indicados correspondem a pessoa que possui poderes para recebimento de valores. Em caso de satisfação integral da dívida, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito, diante do pagamento realizado. 1.1.2 Com a manifestação, intime-se a parte exequente para exercer o contraditório (art. 7º, caput, última parte, c/c art. 9º, ambos do CPC) e, após, retornem os autos conclusos para deliberação. 1.2. Caso infrutífero ou insuficiente o bloqueio, cumpra-se o cartório, as pesquisas dos itens 2 ao 7 desta decisão. 2. ATIVOS JUDICIAIS 2.1 Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 3. RENAJUD 3.1 Proceda-se à consulta de veículos registrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD. Junte-se o resultado nos autos, inclusive a consulta referente à natureza das restrições que eventualmente estejam inseridas no prontuário dos veículos. 4. INFOJUD 4.1. Nos termos da Orientação 12/2021 da CGJ-SC, determino a utilização do sistema INFOJUD para localização de eventuais bens de propriedade da parte executada, por meio das consultas abaixo: 4.1.2. Sistema de Operações Imobiliárias (DOI) - últimos 3 (três) anos; 4.1.3. Última Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR); 4.1.4. Últimas 5 (cinco) Declarações de Imposto de Renda - DIRPF; 4.1.5. Última Declaração de Imposto de Renda - DIRPJ disponível no sistema INFOJUD; 4.1.6. Últimas 3 (três) Declarações de Operações de Cartões de Crédito (DECRED). 4.2. Conforme Provimento nº 2/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, os resultados das consultas deverão ser juntados aos autos como documentos sigilosos, sendo permitido o acesso somente às partes e seus advogados e vedado o acesso público (sigilo 1). 5. SERASAJUD 5.1 Frente ao requerimento expresso da parte e o facultado pelo art. 782, §3º, do CPC/2015, DETERMINO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do Serasajud. Fica ciente a parte exequente, desde já, que deverá comunicar imediatamente a este juízo eventual pagamento realizado, a fim de promover a baixa da restrição, sob pena de responsabilidade civil. 6. SNIPER 6.1. Nos termos da Circular n. 300/2022 da CGJ-SC, proceda-se à consulta patrimonial, societária e financeira em nome da parte executada pelo sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). 6.2. No mais, as informações da consulta ao sistema Sniper devem ser juntadas aos autos como documentos sigilosos, sendo permitido o acesso somente às partes e seus procuradores e vedado o acesso público, atentando-se ao sigilo previsto no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da CGJ-SC. 7. PREVJUD 7.1 DEFIRO a consulta ao sistema PREVJUD - acesso automático a informações previdenciárias, para consulta da existência de vínculo empregatício e empregador ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial em nome da parte executada. Ciente a parte exequente da excepcional relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais benefícios (CPC, art. 833, IV). 8. Realizadas as consultas aos sistemas supracitados, em caso de resposta positiva, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Em caso de resposta negativa, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o feito deverá ser SUSPENSO PELO PRAZO DE UM ANO, período em que os autos deverão permanecer em Cartório aguardando manifestação da parte interessada quanto à localização de patrimônio do devedor que possa responder pelo débito, consoante §1º, do referido dispositivo legal. 8.2 Por ocasião da suspensão dos autos, intime-se a parte exequente acerca da providência (suspensão do feito). 8.3 Nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, durante o período citado não haverá contagem do prazo prescricional. 8.4 Findo o prazo de suspensão, sem a indicação de bens passíveis de penhora, determino o arquivamento administrativo do feito, independente de nova intimação, com baixa na estatística (art. 921, §2º, do CPC/2015), ficando a parte exequente advertida que passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com o artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, mas sem prejuízo dos autos serem desarquivados, a qualquer tempo, quando encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC/2015).

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Parque Das Araucarias - Sicredi Parque Das Araucarias Pr/Sc/Sp x Paula Cordova Paganini e outros

ID: 292868117

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007910-72.2021.8.24.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

PAULA CORDOVA PAGANINI PP TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLUCY RODRIGUES RICARCATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI

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MARI SANDRA CANTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREY HERGET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIAN HENRIQUE BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007910-72.2021.8.24.0079/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007910-72.2021.8.24.0079/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP ADVOGADO(A) : ANDREY HERGET (OAB PR016575) ADVOGADO(A) : MARI SANDRA CANTON (OAB PR060998) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI (OAB PR054437) ADVOGADO(A) : MARLUCY RODRIGUES RICARCATTO (OAB PR098872) EXECUTADO : PP TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI ADVOGADO(A) : ADRIAN HENRIQUE BORGES (OAB SC056667) EXECUTADO : PAULA CORDOVA PAGANINI ADVOGADO(A) : ADRIAN HENRIQUE BORGES (OAB SC056667) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD (CPC, art. 835, IV). Determino ao Chefe do Cartório que promova a consulta e: 1.1. Existindo veículos em nome da parte executada, efetue a restrição de transferência no sistema RENAJUD e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da consulta realizada, oportunidade em que, pretendendo a concretização da penhora, deverá apresentar o prontuário atualizado do veículo e indicar a sua localização . O exequente fica ciente de que, no seu silêncio, será levantada a restrição sobre todos os veículos localizados, o que fica desde já determinado. Com fundamento no art. 7º, VI, da Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), autorizo a expedição de alvará em favor do exequente e de seu Procurador para diligenciar junto ao DETRAN competente a fim de obter os prontuários dos veículos. A fim de evitar sobrecarga ao cartório, serve a presente decisão como alvará, com prazo de validade de 60 dias, a contar da publicação. 1.2. Indicado pelo exequente o veículo sobre qual requer que recaia a restrição, e apresentado o prontuário, expeça-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), desde que o veículo esteja registrado em nome da parte executada e sem pendências de alienação fiduciária, restrição de domínio ou comunicação de venda a terceiro, procedendo-se, em seguida, com a intimação do devedor na forma do art. 841, CPC. 1.3. Como não há depositário judicial na sede deste juízo, o bem penhorado deverá permanecer em poder do exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com o executado (§ 2º). Assim, formalizada a penhora e indicado o endereço para localização do bem, expeça-se mandado de remoção, avaliação e intimação do devedor, depositando o bem conforme já deliberado. 1.4. Caso o exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para tomar ciência da penhora (art. 841, CPC) e para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV c/c art. 774, II e V), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções. 1.5. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC, acaso haja pedido fundamentado e específico a esse respeito. 1.6. Em caso de existência de alienação fiduciária ativa sobre o(s) veículo(s), lavre-se termo de penhora dos créditos da parte executada. 1.6.1. Na sequência, oficie-se à(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(is) pela alinenação sobre a constrição realizada, solicitando informações, em 15 (quinze) dias, sobre o contrato, em especial o valor total do bem, o prazo do financiamento, o número de parcelas já pagas e o número de parcelas pendentes para pagamento. 1.6.2. Se não constar dos autos o(s) nome(s) da(s) instituição(ões) financeira(s), intime-se o exequente para apresentar as informações, no prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade, expeça-se alvará em favor do exequente e de seu Procurador para que possa diligenciar junto ao DETRAN competente a fim de obter as informações necessárias. 1.6.3. Anoto que a circunstância inviabiliza a penhora do próprio veículo, por não integrar o patrimônio do devedor, mas não impede a penhora dos direitos decorrentes do contrato respectivo (REsp 679821/DF, rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, p. 17/12/2004, p. 594), ou seja, das prestações já pagas. 1.6.4. O exequente deverá providenciar o recolhimento das custas para expedição de mandado e de ofício à(s) instituição(ões) financeira(s), conforme o caso. 1.7. Caso se trate de empresário individual, autorizo que a medida seja cumprida tanto em relação ao CNPJ vinculado à atividade empresarial quanto ao CPF do executado. 1.8. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o saldo atualizado do débito, sob pena de suspensão e arquivamento, em se tratando de execução fiscal ou de cumprimento de sentença/execução de título extrajudicial pelo procedimento comum, ou sob pena de extinção, em procedimento do juizado especial (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995).

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Processo nº 5007910-88.2022.4.04.7205

ID: 332991718

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007910-88.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVILASIO TRIBESS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SALESIO BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007910-88.2022.4.04.7205/SC EXEQUENTE : EVILASIO TRIBESS ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) AD… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007910-88.2022.4.04.7205/SC EXEQUENTE : EVILASIO TRIBESS ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incisos II e VI, do Código de Processo Civil e art. 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, a Secretaria: 1. INTIMA a parte-autora/Procurador de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 1.1. Cumpre observar que a importância somente estará disponível para saque a partir da data informada no demonstrativo , sendo que não é necessário a expedição de alvará para realizar o levantamento do montante (a menos que haja anotação expressa sobre isso no demonstrativo). 1.2. O valor poderá ser sacado mediante comparecimento do(s) beneficiário(s) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (conforme consta no demonstrativo), munido(s) de seus documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, ou documento equivalente) e comprovante de endereço atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta depósito mencionados no demonstrativo de pagamento. 1.3. Ressalta-se que deverá haver agendamento prévio de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas junto à respectiva agência para saques em espécie a partir de R$ 5.000,00. 2. Caso o beneficiário pretenda que o levantamento se dê por transferência bancária , para a(s) conta(s) do(a) mesmo(a) beneficiário(a), ou de advogado(a)/sociedade de advogados com poderes para receber e dar quitação (conforme procuração juntada aos autos), conforme o art. 2º, inc. III da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região , que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências, deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e - Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim, no prazo de 05 (cinco) dias, assim como anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa SRFB n.º 864 de 25 de julho de 2008 e Lei n.º 7.115/83 (tutorial no link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf) . 3. No tocante à tributação , deverá ser observado pela instituição bancária responsável o disposto no artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo, caso venha o(a) advogado(a) DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do(a) beneficiário(a) e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei n. 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 (link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 ). 4. A transferência para cada conta solicitada implica no desconto da taxa bancária correspondente (TED), cabendo a cada destinatário(a) suportar tal ônus. 5. Cumprido o item 2, será requisitado à instituição financeira depositária , diretamente nestes autos via "Requisição Unidade Externa", mediante intimação deste Ato, que servirá como ofício , e da PETIÇÃO: PEDIDO DE TED com a indicação da(s) conta(s) de destino e a informação de isenção , se houver, a transferência da totalidade do(s) montante(s) depositado(s) judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) procurador(a) , observados os itens 3 e 4 acima. 6. O comprovante de cumprimento da ordem judicial deverá ser apresentado neste feito pela agência bancária competente, no prazo definido pelo art. 6º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 7. Sendo possível o saque presencial, o(a)(s) titular(es) da(s) conta(s) ficam intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar(em) o levantamento INTEGRAL dos valores, considerando que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 13.06.2017), os valores depositados a título de precatório e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelo(a) credor(a) antes da baixa processual, sob pena de estorno do(s) valor(es) ao depositante, nos termos do Provimento n. 72/2018, do TRF4. 7.1. Adverte-se que cancelado o precatório ou a requisição de pequeno valor, a eventual emissão de novo ofício requisitório deverá ser custeada pelo(a) titular da conta que der causa à repetição do ato , nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do art. 98, § 4º, do CPC. 8. Fica a parte exequente desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da transferência bancária ou do saque presencial, manifestar-se também sobre o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar , considerando os documentos anexados aos autos pelo INSS e o(s) demonstrativo(s) de pagamento. 8.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, será considerado satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. 9. Ressalte-se, por fim, que caso tenha havido expedição de precatório, com o decurso do prazo e, sem requerimentos, ficará o processo suspenso, no aguardo do pagamento.

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Processo nº 0016027-89.2020.8.08.0024

ID: 332212548

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016027-89.2020.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA EURELINA DA CRUZ MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

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RENATO JUNQUEIRA CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0016027-89.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VANILDA EURELINA DA CRUZ MOREIRA PERITO: ANTONIO CARLOS ALVES DA MOTTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN - ES14177, RENATO JUNQUEIRA CARVALHO - ES19164 SENTENÇA Trata-se de Ação Acidentária ajuizada por VANILDA EURELINA DA CRUZ MOREIRA, devidamente qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença acidentário (B-91) em aposentadoria por invalidez acidentária (B-92), sob o argumento de que, em decorrência de doença ocupacional, sofre de sequelas que reduziram de forma total e permanente sua capacidade para o trabalho. A petição inicial (Fls. 02-07) veio instruída com documentos, destacando-se laudos médicos e a comunicação de concessão de benefício anterior. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (Fls. 36), arguindo, em síntese, a falta de interesse de agir por ausência de pedido de prorrogação administrativo. Posteriormente, em petição (ID 52779255), suscitou a ocorrência de litispendência. Pugnou, ao final, pela total improcedência do pedido. Durante a instrução processual, foi determinada a realização de perícia médica judicial, essencial para o deslinde da controvérsia. O laudo pericial foi juntado às Fls. 133-135, sobre o qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar. Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. 1. Das Questões Processuais e Prejudiciais de Mérito. Inicialmente, cumpre assentar a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações de acidente do trabalho, ainda que propostas contra a autarquia federal, por expressa exceção constitucional prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, matéria esta, ademais, pacificada pelas Súmulas 15 do STJ e 501 do STF. A prejudicial de mérito relativa à ausência de interesse de agir não prospera. A pretensão autoral não é de mera prorrogação, mas de conversão do benefício em aposentadoria, o que configura lide diversa e demonstra a necessidade da tutela jurisdicional. Ademais, a contestação de mérito pelo INSS evidencia a resistência à pretensão, configurando o interesse de agir. Afasto, igualmente, a alegação de litispendência com o processo nº 5007910-12.2023.4.02.5006. Conforme demonstrado pela parte autora (ID 64784541), a referida ação, que tramitou na Justiça Federal, possuía causa de pedir distinta, versando sobre benefício de natureza previdenciária comum, ao passo que a presente demanda tem como causa de pedir e pedido o reconhecimento de direito a benefício de natureza estritamente acidentária, o que afasta a tríplice identidade necessária à configuração da litispendência (art. 337, § 2º, do CPC). As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O processo tramitou em conformidade com o devido processo legal, não havendo nulidades a serem declaradas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. 2. Do Mérito. A controvérsia de mérito cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de natureza acidentária postulado. Conforme dispõe a Lei nº 8.213/91, a outorga de tais benefícios pressupõe a comprovação simultânea de três elementos essenciais: (i) a manutenção da qualidade de segurado do RGPS; (ii) a ocorrência de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada; e (iii) a superveniência de incapacidade para o trabalho, com o indispensável estabelecimento do nexo de causalidade ou concausalidade entre a lesão e a atividade laboral. 2.1. Da Comprovação dos Requisitos para a Concessão do Benefício. No caso em tela, após detida análise do conjunto fático-probatório, entendo que os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado encontram-se devidamente preenchidos. A qualidade de segurada da autora na data do evento danoso é incontroversa e está robustamente comprovada pelos registros em sua CTPS e pelos dados do CNIS, além do fato de já ser beneficiária de auxílio-doença acidentário. Sendo a pretensão de natureza acidentária, o requisito da carência é dispensado, por força do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. O cerne da controvérsia reside na comprovação da incapacidade laborativa e do respectivo nexo causal. Para dirimir a questão técnica, a prova pericial médica (Fls. 133-135), produzida em juízo sob o crivo do contraditório, assume papel de destaque. O Sr. Perito Judicial, Dr. Antônio Carlos Alves da Motta, concluiu de forma clara e assertiva que a pericianda é portadora de "Síndrome do manguito rotator direito" e que tal condição acarreta "redução parcial e definitiva da capacidade laboral". O nexo de causalidade entre a moléstia e a atividade laboral de "Auxiliar de Serviços Gerais" também foi inequivocamente afirmado pelo expert, que consignou: "Ocorre o nexo causal ocupacional". Embora o laudo tenha classificado a incapacidade como parcial, a concessão da aposentadoria por invalidez se impõe. A análise da incapacidade não se restringe ao aspecto médico, devendo considerar também os fatores pessoais e sociais do segurado. A autora, com 56 anos de idade, possui baixo nível de instrução e sempre exerceu atividades que demandam esforço físico. A possibilidade de reabilitação profissional e reinserção em um mercado de trabalho competitivo é, na prática, inexistente. Aplicando-se o entendimento da Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização, a incapacidade parcial, aliada às condições socioeconômicas desfavoráveis, equivale à incapacidade total e permanente, justificando a concessão da aposentadoria por invalidez. 3. Da Data de Início do Benefício (DIB) e Consectários Legais. Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER), ou seja, em 24/01/2020, momento em que a autora postulou o benefício que ora se converte e no qual a prova dos autos indica que a incapacidade total e permanente já se encontrava consolidada. Os valores em atraso deverão ser pagos em parcela única, com a devida aplicação de correção monetária e juros de mora. Deverá ser observado o INPC para a correção monetária e os juros da caderneta de poupança, desde o vencimento de cada parcela, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021). A partir de então, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros e correção. 4. Dos Honorários Advocatícios e Custas Processuais. Em razão da sucumbência, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte autora. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, apurado sobre as parcelas vencidas até a data de prolação desta sentença, excluindo-se as vincendas, em estrita observância ao disposto no art. 85, § 3º, do CPC, e na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. O INSS é isento do pagamento de custas processuais na Justiça Estadual, mas deverá reembolsar eventuais despesas processuais adiantadas pela parte autora, devidamente comprovadas. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VANILDA EURELINA DA CRUZ MOREIRA para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) CONCEDER E IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA (Espécie 92), com renda mensal inicial (RMI) correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.213/91; b) PAGAR as parcelas vencidas desde a Data de Início do Benefício (DIB), fixada em 024/01/2020, até a data da efetiva implantação, com acréscimo da taxa SELIC, conforme os critérios estabelecidos na fundamentação (Item 2.3), valores estes a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte autora. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, apurado sobre as parcelas vencidas até a data de prolação desta sentença, excluindo-se as vincendas, em estrita observância ao disposto no art. 85, § 3º, do CPC, e na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 496, inciso I, do CPC). Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao egrégio TJES. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito3

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Processo nº 5004418-04.2025.4.04.7102

ID: 299329060

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004418-04.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO CRISTÓFIO PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON RIBEIRO DA SILVA

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FRANCO DE SOUZA BALEST

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004418-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : PAULO RICARDO CRISTÓFIO PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : AIRTON RIBEIRO DA SILVA (OAB RS029368) ADVOGADO(A) : FRANCO DE SOUZA BALEST (OAB RS093… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004418-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : PAULO RICARDO CRISTÓFIO PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : AIRTON RIBEIRO DA SILVA (OAB RS029368) ADVOGADO(A) : FRANCO DE SOUZA BALEST (OAB RS093466) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação postulando liminarmente: "b. Em sede de LIMINAR, a concessão de TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, a fim de ser o Autor REINTEGRADO aos quadros do Exército, no mesmo posto e com os mesmos vencimentos que tinha quando da sua exclusão;" No mérito, "REQUER a procedência da presente ação, com a ANULAÇÃO do ato administrativo de licenciamento, por inobservância dos requisitos legais e regulamentares, bem como a REINTEGRAÇÃO definitiva do Autor ao quadro ativo do Exército, com o mesmo posto e rendimentos, bem como todos os direitos inerentes ao serviço ativo;" . Requereu AJG. Decido. Prevê o art. 300 do NCPC, a concessão de tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, tenho que a tutela antecipatória deve ser indeferida neste momento processual , uma vez que não se pode prescindir do contraditório e da adequada instrução probatória, capaz de demonstrar a probabilidade do direito alegado, em especial, a produção de prova pericial. Tendo em vista os recentes julgamentos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto à matéria, bem como após análise do Direito posto, tenho por fixar os seguintes parâmetros sobre a matéria, tomando como referência o voto do Relator Desembargador Federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, no julgamento unânime da AC n.º 5007143-49.2014.4.04.7102, assim ementado: ADMINISTRATIVO. MILITAR . REINTEGRAÇÃO . PECULIARIDADE DOS AUTOS. CONDIÇÃO DE ENCOSTADO. A parte autora não é considerado estável, nos termos do art. 50, inciso IV, alínea 'a', do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) Em se tratando de reforma decorrente de incapacidade, inicialmente cumpre averiguar a intensidade da moléstia/lesão, ou seja, se o grau de incapacidade detectado prejudica o exercício das atividades militares, ou, além destas, impede também o desempenho de atividades laborais civis. Extrai-se do laudo que há limitações apenas para certas atividades, que exijam esforço físico intenso. Diante desse quadro peculiar da parte demandante, não há como concluir que os fatos se amoldam à previsão legal de reintegração para fins de tratamento médico, porquanto restou comprovada nos autos que o autor pode exercer atividades de caráter administrativo, no âmbito militar , bem como não constitui óbice à sua inserção ao mercado de trabalho. Nesse passo, e considerando a indicação de tratamento de saúde, revela-se devida tão somente a sua permanência na condição de encostado junto à organização militar , para o fim exclusivo de submeter-se a tratamento médico, sem o recebimento de remuneração, nos termos do artigo 50, inciso IV, alínea e da Lei n. 6880/80, bem como dos artigos 3º, item 14, 140, item 6, e 149, todos do Decreto nº 57.654/66. (TRF4, AC 5007143-49.2014.404.7102, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 11/12/2015; grifei). In casu , impende seja laborada efetiva certeza quanto às afirmações iniciais, notadamente no que se refere à situação de incapacidade laboral da parte autora , atestada em dezembro de 2024 (evento 1:ANEXO3). Na oportunidade, restou consignado, ainda, que o autor necessita realizar repouso e tratamento medicamentoso com analgésicos. após o tratamento da crise álgica deverá reiniciar o reforço muscular lombar ( pode ser feito em academia sem o uso decarga) e alongamento, em acompanhamento com a medicina da dor e neurocirurgia, denotando a possibilidade de recuperação do militar . Outrossim, em relação ao tratamento de saúde devido ao demandante, percebo que a Força Aérea manteve assegurado o alcance após o licenciamento , nos termos do art. 35 do Decreto nº 3.690/2000 ( evento 1, ANEXO22 ). Todavia, depreende-se que o autor não seguiu o protocolo de tratamento prescrito, conforme se exrtrai da sindicância realizada pela OM em janeiro de 2025: Nessa toada, não há prova de que a Organização Militar cessou indevidamente o atendimento médico prestado ao autor, mormente considerando que as informações colhidas na sindicância denotam desídia do autor na realização do tratamento oferecido pelo Exército. In casu , impende também seja conferida efetiva certeza às afirmações iniciais, notadamente no que se refere à incapacidade laboral atual e definitiva do autor para o serviço militar e civil (invalidez). Por fim, nada obsta o reexame do pedido liminar por ocasião da análise de mérito, observado o contraditório, mediante oportuno requerimento da parte interessada, afastando, assim, a necessidade de aguardar o trânsito em julgado. Logo, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação da tutela . ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de antecipação da tutela , nos termos da fundamentação. 1. Defiro o benefício da gratuidade judiciária. Anote-se. 2. Deixo de designar Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334 do CPC), pois não é admitida autocomposição (art. 334, §4º, inc. II, do CPC), por se tratar de direito indisponível. 3. C ite-se a ré (União - AGU), na pessoa de seu(s) representante(s) lega(is), para, querendo, contestar, no prazo legal (trinta dias; art. 183 e 335 do CPC). No mesmo prazo, indicar especificamente as provas que pretende produzir, com os respectivos pontos controvertidos, de forma detalhada e em tópicos. Ainda, deve trazer aos autos a documentação que dispuser, relativa à controvérsia. No mesmo prazo, cabe à União anexar cópia da Folha de Alterações do Militar , Inspeções de Saúde, prontuários e exames médicos e toda a documentação que dispuser relativa à causa. 4. Na sequência, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a(s) contestação(ões), inclusive para falar de eventuais preliminares alegadas, do disposto no art. 350 do CPC, bem como matérias de ordem pública, tais como legitimidade, interesse, prescrição e decadência. 6. No mesmo prazo, digam as partes sobre a produção de provas , especificando-as e justificando sua necessidade e pertinência para a resolução da lide, correlacioando-as aos fatos probandos. 7. Nada sendo requerido, façam conclusos para sentença.

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Processo nº 5007910-23.2025.8.08.0000

ID: 311226043

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007910-23.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON AILSON DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA APARECIDA NETO FERNANDES

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VANESSA FERREIRA CANTUARIA MARTINS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007910-23.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007910-23.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EMERSON AILSON DE SOUSA SILVA AGRAVADO: LAVIOLA TENIS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA APARECIDA NETO FERNANDES - MG127261, VANESSA FERREIRA CANTUARIA MARTINS - MG175122-A DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por EMERSON AILSON DE SOUSA SILVA contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari, que, na ação de interdito proibitório ajuizada contra LAVIOLA TÊNIS LTDA, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça pretendido pelo ora recorrente. Em suas razões recursais, requer o agravante a reforma da r. decisão recorrida, deferindo-se o benefício da gratuidade, uma vez que a declaração de imposto de renda, o extrato bancário e a declaração de hipossuficiência seriam suficientes para demonstrar a impossibilidade de custear as despesas processuais sem prejuízo próprio. Ao fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Conforme disposto no art. 1.019, inc. I, do CPC, recebido o recurso de agravo de instrumento, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. Consoante cediço, o art. 98, caput, do CPC, disciplina que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais, terá direito à gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira, neste sentido, a declaração prestada por pessoa natural, ex vi do art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal: § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Lado outro, não se olvida que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é relativa, a qual poderá ser infirmada pelas circunstâncias retratadas na lide e diante do arcabouço probatório constituído no feito, observando-se, em todo caso, o estabelecimento do prévio contraditório acerca da questão, conforme determina o art. 99, § 2º, do CPC. No caso, a MM. Magistrado a quo consignou alicerçou o indeferimento da gratuidade de justiça nos seguintes fundamentos, in litteris: Intimado o requerente para comprovar sua alegada hipossuficiência, em que pese sua manifestação (ID 62957899), não trouxe aos autos elementos suficientes para fazer prova da referida condição. Entendo que se o autor realmente fosse hipossuficiente sobre o aspecto econômico, apresentaria comprovante de sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, nos termos do Decreto n.º 6.135/2007, regulamento em que está explicitamente definido o conceito de “família de baixa renda” para os benefícios de assistência social, dentre os quais reputo poder se inserir a justiça gratuita. Todavia, pela análise dos documentos acostados aos autos, depreende-se que o autor é plenamente capaz, exerce a profissão de artesão de panelas de barro e aufere renda mensal acima de um salário-mínimo (ID 65911673). Não obstante, extrai-se da petição inicial que o requerente é proprietário de um imóvel localizado no Loteamento Recreio do Atlântico deste Município, o qual foi avaliado em aproximadamente R$50.000,00 (ID 65911685), quantum este que, apesar de não demonstrar elevado valor, não se revela, a meu ver, compatível com a miserabilidade necessária para que a média do povo brasileiro arque com as despesas de litígio que é de seu único e exclusivo interesse, de maneira que, embora possa não ser pessoa de vultuosas posses, possui condições de arcar com as despesas processuais - as quais, inclusive, podem ser parceladas (art. 98, §6º, CPC) - sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Outrossim, não há elementos indicando que ela não possua bens financeiramente apreciáveis ou rendimentos outros, angariados por uma vida dedicada ao trabalho, sendo certo não ter sequer havido prova de qualquer comprometimento de renda capaz de impossibilitar, no aspecto real (e não ficto), o acesso à jurisdição. [...] Todavia, ao contrário da conclusão alcançada pelo Juízo a quo, entendo que os elementos fundamentaram o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça não se revelam suficientes a infirmar a declaração de hipossuficiência por ele apresentada, de modo a conduzir ao entendimento de que possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo da sua subsistência. Isso porque a ausência de inscrição do agravante no CadÚnico e o fato de auferir renda superior a um salário mínimo não são elementos capazes de afastar o direito à gratuidade de justiça, o que é endossado pela inexistência elementos objetivos e concretos hábeis a infirmar a insuficiência de recursos alegada pela parte recorrente, de sorte que, à míngua de indícios em sentido contrário, deve-se assegurar ao postulante o benefício pretendido. Da documentação juntada pelo ora agravante aos autos de origem (ids. 65911673 e 65911674), verifica-se que o agravante é autônomo, com renda mensal média que pouco ultrapassou R$ 2.000,00 (dois mil reais) no ano de 2024, patamar remuneratório que vem sendo admitido, neste Sodalício, como autorizador ao deferimento do benefício, valendo conferir, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000586-16.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: ROBSON FLEGLER AGRAVADOS: ANTONIO JOSÉ MOREIRA e MINERA BR GRANITOS LTDA-ME RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DE PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO LEGAL – SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – CONCESSÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO. 1. Relativamente às pessoas naturais e jurídicas, o caput do artigo 99 do Código de Processo Civil determina que o requerimento da Gratuidade de Justiça dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência econômica pela parte, presumindo-se a veracidade da alegação em relação às pessoas físicas, a teor do disposto no §3°, da mesma norma legal. Tal presunção é relativa (iuris tantum), e pode ser ilidida apenas caso existam elementos robustos que infirmem a alegação de hipossuficiência do requerente. 2. Hipótese concreta em que o benefício previdenciário atualmente percebido pelo autor, ora agravante, possui valor inferior ao seu salário habitual, perfazendo a monta de R$2.716,71 (dois mil setecentos e dezesseis reais e setenta e um centavos). 3. Esta c. Terceira Câmara Cível já entendeu fazer jus ao benefício da Gratuidade de Justiça a parte com rendimentos líquidos em torno de três salários mínimos (AI nº 5002223-41.2020.8.08.0000, Relatora: Eliana Junqueira Munhós Ferreira). 4. Inexistindo elementos capazes de infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, impõe-se a concessão do benefício de Gratuidade de Justiça. 5. Recurso provido. (Data: 11/Jul/2024, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5000586-16.2024.8.08.0000, Magistrado: CARLOS SIMOES FONSECA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO FORA AFASTADA POR NENHUMA PROVA DOS AUTOS. BENEFÍCIO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, a qual somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício. 2. Verifica-se que a referida presunção de veracidade não fora afastada por nenhum elemento probatório. Ao contrário, há razões para crer que a apelante realmente faz jus ao benefício da gratuidade, porquanto o contracheque de ID5193332, cujo teor indica a percepção de salário base inferior a três salários mínimos. 3. Outrossim, relevante notar que a apelante é patrocinada pela Defensoria Pública Estadual, condição que, em conjunto com outros elementos já analisados, reforça a presunção de hipossuficiência econômica. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Data: 06/Nov/2023, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5018891-06.2021.8.08.0048, Magistrado: FABIO BRASIL NERY, Classe: APELAÇÃO CÍVEL) Sob essa perspectiva, aplica-se ao caso o entendimento de que “a concessão da gratuidade processual não exige a demonstração de absoluta penúria ou miserabilidade do requerente, mas tão somente que ele não possua recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família” (TJES, Data: 17/Maio/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5006851-68.2023.8.08.0000, Magistrado: HELOISA CARIELLO, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO). Nesse contexto, não há outros elementos nos autos que indiquem a possibilidade de ocultação de renda ou sinais de riqueza incompatível com o benefício pretendido, visto que o imóvel mencionado na decisão agravada, do que se extrai da narrativa inicial, é objeto de posse por ele exercida, sem, contudo, haver prova da aquisição pelo valor mencionado na avaliação de id. 65911685. Assim, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciado no risco de extinção prematura da demanda originária pelo não recolhimento das custas processuais iniciais. Do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, para conceder ao agravante o benefício da gratuidade de justiça. COMUNIQUE-SE ao Juízo de origem, mediante cópia integral da presente decisão. INTIME-SE o agravante. Diligencie-se. Após, conclusos. Vitória-ES, data da assinatura do ato. ALDARY NUNES JUNIOR Desembargador Substituto

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Processo nº 5007910-23.2025.8.08.0000

ID: 311226136

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007910-23.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON AILSON DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA APARECIDA NETO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA CANTUARIA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007910-23.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007910-23.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EMERSON AILSON DE SOUSA SILVA AGRAVADO: LAVIOLA TENIS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA APARECIDA NETO FERNANDES - MG127261, VANESSA FERREIRA CANTUARIA MARTINS - MG175122-A DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por EMERSON AILSON DE SOUSA SILVA contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari, que, na ação de interdito proibitório ajuizada contra LAVIOLA TÊNIS LTDA, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça pretendido pelo ora recorrente. Em suas razões recursais, requer o agravante a reforma da r. decisão recorrida, deferindo-se o benefício da gratuidade, uma vez que a declaração de imposto de renda, o extrato bancário e a declaração de hipossuficiência seriam suficientes para demonstrar a impossibilidade de custear as despesas processuais sem prejuízo próprio. Ao fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Conforme disposto no art. 1.019, inc. I, do CPC, recebido o recurso de agravo de instrumento, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. Consoante cediço, o art. 98, caput, do CPC, disciplina que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais, terá direito à gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira, neste sentido, a declaração prestada por pessoa natural, ex vi do art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal: § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Lado outro, não se olvida que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é relativa, a qual poderá ser infirmada pelas circunstâncias retratadas na lide e diante do arcabouço probatório constituído no feito, observando-se, em todo caso, o estabelecimento do prévio contraditório acerca da questão, conforme determina o art. 99, § 2º, do CPC. No caso, a MM. Magistrado a quo consignou alicerçou o indeferimento da gratuidade de justiça nos seguintes fundamentos, in litteris: Intimado o requerente para comprovar sua alegada hipossuficiência, em que pese sua manifestação (ID 62957899), não trouxe aos autos elementos suficientes para fazer prova da referida condição. Entendo que se o autor realmente fosse hipossuficiente sobre o aspecto econômico, apresentaria comprovante de sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, nos termos do Decreto n.º 6.135/2007, regulamento em que está explicitamente definido o conceito de “família de baixa renda” para os benefícios de assistência social, dentre os quais reputo poder se inserir a justiça gratuita. Todavia, pela análise dos documentos acostados aos autos, depreende-se que o autor é plenamente capaz, exerce a profissão de artesão de panelas de barro e aufere renda mensal acima de um salário-mínimo (ID 65911673). Não obstante, extrai-se da petição inicial que o requerente é proprietário de um imóvel localizado no Loteamento Recreio do Atlântico deste Município, o qual foi avaliado em aproximadamente R$50.000,00 (ID 65911685), quantum este que, apesar de não demonstrar elevado valor, não se revela, a meu ver, compatível com a miserabilidade necessária para que a média do povo brasileiro arque com as despesas de litígio que é de seu único e exclusivo interesse, de maneira que, embora possa não ser pessoa de vultuosas posses, possui condições de arcar com as despesas processuais - as quais, inclusive, podem ser parceladas (art. 98, §6º, CPC) - sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Outrossim, não há elementos indicando que ela não possua bens financeiramente apreciáveis ou rendimentos outros, angariados por uma vida dedicada ao trabalho, sendo certo não ter sequer havido prova de qualquer comprometimento de renda capaz de impossibilitar, no aspecto real (e não ficto), o acesso à jurisdição. [...] Todavia, ao contrário da conclusão alcançada pelo Juízo a quo, entendo que os elementos fundamentaram o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça não se revelam suficientes a infirmar a declaração de hipossuficiência por ele apresentada, de modo a conduzir ao entendimento de que possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo da sua subsistência. Isso porque a ausência de inscrição do agravante no CadÚnico e o fato de auferir renda superior a um salário mínimo não são elementos capazes de afastar o direito à gratuidade de justiça, o que é endossado pela inexistência elementos objetivos e concretos hábeis a infirmar a insuficiência de recursos alegada pela parte recorrente, de sorte que, à míngua de indícios em sentido contrário, deve-se assegurar ao postulante o benefício pretendido. Da documentação juntada pelo ora agravante aos autos de origem (ids. 65911673 e 65911674), verifica-se que o agravante é autônomo, com renda mensal média que pouco ultrapassou R$ 2.000,00 (dois mil reais) no ano de 2024, patamar remuneratório que vem sendo admitido, neste Sodalício, como autorizador ao deferimento do benefício, valendo conferir, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000586-16.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: ROBSON FLEGLER AGRAVADOS: ANTONIO JOSÉ MOREIRA e MINERA BR GRANITOS LTDA-ME RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DE PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO LEGAL – SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – CONCESSÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO. 1. Relativamente às pessoas naturais e jurídicas, o caput do artigo 99 do Código de Processo Civil determina que o requerimento da Gratuidade de Justiça dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência econômica pela parte, presumindo-se a veracidade da alegação em relação às pessoas físicas, a teor do disposto no §3°, da mesma norma legal. Tal presunção é relativa (iuris tantum), e pode ser ilidida apenas caso existam elementos robustos que infirmem a alegação de hipossuficiência do requerente. 2. Hipótese concreta em que o benefício previdenciário atualmente percebido pelo autor, ora agravante, possui valor inferior ao seu salário habitual, perfazendo a monta de R$2.716,71 (dois mil setecentos e dezesseis reais e setenta e um centavos). 3. Esta c. Terceira Câmara Cível já entendeu fazer jus ao benefício da Gratuidade de Justiça a parte com rendimentos líquidos em torno de três salários mínimos (AI nº 5002223-41.2020.8.08.0000, Relatora: Eliana Junqueira Munhós Ferreira). 4. Inexistindo elementos capazes de infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, impõe-se a concessão do benefício de Gratuidade de Justiça. 5. Recurso provido. (Data: 11/Jul/2024, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5000586-16.2024.8.08.0000, Magistrado: CARLOS SIMOES FONSECA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO FORA AFASTADA POR NENHUMA PROVA DOS AUTOS. BENEFÍCIO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, a qual somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício. 2. Verifica-se que a referida presunção de veracidade não fora afastada por nenhum elemento probatório. Ao contrário, há razões para crer que a apelante realmente faz jus ao benefício da gratuidade, porquanto o contracheque de ID5193332, cujo teor indica a percepção de salário base inferior a três salários mínimos. 3. Outrossim, relevante notar que a apelante é patrocinada pela Defensoria Pública Estadual, condição que, em conjunto com outros elementos já analisados, reforça a presunção de hipossuficiência econômica. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Data: 06/Nov/2023, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5018891-06.2021.8.08.0048, Magistrado: FABIO BRASIL NERY, Classe: APELAÇÃO CÍVEL) Sob essa perspectiva, aplica-se ao caso o entendimento de que “a concessão da gratuidade processual não exige a demonstração de absoluta penúria ou miserabilidade do requerente, mas tão somente que ele não possua recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família” (TJES, Data: 17/Maio/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5006851-68.2023.8.08.0000, Magistrado: HELOISA CARIELLO, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO). Nesse contexto, não há outros elementos nos autos que indiquem a possibilidade de ocultação de renda ou sinais de riqueza incompatível com o benefício pretendido, visto que o imóvel mencionado na decisão agravada, do que se extrai da narrativa inicial, é objeto de posse por ele exercida, sem, contudo, haver prova da aquisição pelo valor mencionado na avaliação de id. 65911685. Assim, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciado no risco de extinção prematura da demanda originária pelo não recolhimento das custas processuais iniciais. Do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, para conceder ao agravante o benefício da gratuidade de justiça. COMUNIQUE-SE ao Juízo de origem, mediante cópia integral da presente decisão. INTIME-SE o agravante. Diligencie-se. Após, conclusos. Vitória-ES, data da assinatura do ato. ALDARY NUNES JUNIOR Desembargador Substituto

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Processo nº 5007910-74.2025.4.04.7208

ID: 322807872

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007910-74.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CINIRA FRANCO DE CAMARGO PAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE PACHECO DE PAULA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007910-74.2025.4.04.7208/SC AUTOR : MARIA CINIRA FRANCO DE CAMARGO PAIVA ADVOGADO(A) : KARINE PACHECO DE PAULA (OAB SC066826) ADVOGADO(A) : ANA PAULA AZEVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007910-74.2025.4.04.7208/SC AUTOR : MARIA CINIRA FRANCO DE CAMARGO PAIVA ADVOGADO(A) : KARINE PACHECO DE PAULA (OAB SC066826) ADVOGADO(A) : ANA PAULA AZEVEDO (OAB SC064685) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Jacqueline dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, inclusive em sede de tutela de urgência, " para determinar ao INSS que suspenda imediatamente os descontos efetuados nos benefícios previdenciários da Autora sob a rubrica de 288 CONTRIB. AASAP 0800 202 0177, no valor informado atualmente de R$ 37,95, e sob a rubrica 277 CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125, no valor de R$ 37,95, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência;" Como se verifica, a questão trazida pela parte autora tem natureza de direito civil/administrativo. Pedidos dessa natureza não podem ser conhecidos e julgados por este Juízo, que tem competência exclusivamente previdenciária. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE CONCESSÃO, RESTABELECIMENTO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO. 1. O pleito de suspensão e bloqueio de empréstimos consignados na folha de pagamento de benefício previdenciário titularizado pela apelante, contratados junto ao instituição financeira, a ser efetuado pelo órgão pagador, no caso, o INSS, por não envolver qualquer discussão acerca de concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário, se inclui na competência regimental atribuída ª 2ª Seção deste Regional. 2. Conflito negativo de competência conhecido e solvido para declarar a competência do Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, o Suscitado. (TRF4 5006694-42.2023.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 03/04/2023) (Grifei) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Responde o INSS por desconto indevido do benefício previdenciário (aposentadoria) de valores referentes a empréstimo em consignação, pois deu-se sem autorização do beneficiário, já que o contrato bancário foi realizado sem a sua participação. 2. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. 3. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5070896-73.2020.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/04/2023). (Grifei) CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CÍVEL. RESPONSABILIDADE DO INSS PELOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASBAPI . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. A TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, afetado como representativo da controvérsia, firmou a seguintes tese: na hipótese em que o empréstimo contestado foi concedido por instituição financeira diversa da responsável pelo pagamento do benefício, a responsabilidade do INSS, acaso reconhecida, seria apenas subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. 2. Igualmente, no caso do abatimento a título de contribuição ASBAPI, a responsabilidade do INSS pelos descontos, acaso reconhecida, seria apenas subsidiária em relação à responsabilidade civil da Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos. 3. Consectariamente, pretendendo acionar o INSS, dada a subsidiariedade da responsabilidade atribuída à autarquia previdenciária, a Associação Brasileira de Aposentados, Pensionista e Idosos (ASBAPI), beneficiária dos descontos, também deve constar no polo passivo da demanda. 4. No caso dos autos, verificada a ausência do co-legitimado no polo passivo da demanda, resta extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e prejudicada a análise recursal. ( 5000708-44.2019.4.04.7115, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 17/12/2019). (Grifei) DIREITO CIVIL . RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONCEDIDO PELO BANCO SAFRA MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . LEGITIMIDADE DO INSS. TEMA UNIFORMIZADO PELA TNU. CULPA CONCORRENTE DA AUTARQUIA, VALORADA NA MEDIDA DA SUA CULPABILIDADE. DEVIDA A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO. PEDIDO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. MATÉRIA DEVOLVIDA À TURMA. CAUSA MADURA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO BANCO SAFRA NÃO COMPROVADA. 1. .Está uniformizado no âmbito dos Juizados Especiais Federais (PEDILEF n° 052446957.2010.4.05.8300, DOU 10/11/2016), em consonância com o entendimento do STJ sobre o tema, "que no caso descontos indevidos em razão de contrato de empréstimo consignado pactuado fraudulentamente por terceiro em nome do segurado, não tem aplicação a excludente de responsabilidade contida na parte final dos incisos I e II, do §2º, do art. 6º, da Lei nº 10.820/2003, cumprindo aferir a responsabilidade do INSS pela reparação dos danos alegados pela parte autora da demanda na forma do §6º, do art. 37, da Constituição Federal, à vista dos elementos probatórios contidos nos autos." 2. No caso examinado, a sentença estabeleceu que o contrato foi pactuado fraudulentamente entre o Banco Safra S/A e terceiro, que utilizou-se de documentos falsificados em nome da recorrente e dessa forma, excluiu o INSS da lide. Todavia, apesar da responsabilidade da referida instituição financeira ser evidente, o INSS, por seu turno, agiu sem maiores cautelas, autorizando a DATAPREV a realizar os descontos solicitados pelo banco, se descurando (responsabilidade por omissão) de sua obrigação de verificar a autenticidade do contrato firmado. Portanto, deve responder pelos danos, na medida de sua culpabilidade. 3. Danos materiais configurados, uma vez que a conduta negligente das demandadas obrigou a autora a se deslocar de sua residência, por conta de um problema que não deu causa, fazendo jus ao ressarcimento dos valores correspondentes ao deslocamento. 4. No que tange ao ressarcimento das parcelas do empréstimo descontadas do benefício previdenciário, conquanto a sentença não tenha analisado, especificamente, o pedido de devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício da autora, a decisão apreciou o pedido de devolução em dobro das parcelas referidas, que por óbvio, engloba o pedido de devolução do valor principal, considerando que o mais incorpora o menos. 5. O argumento de que a pretensão de ressarcimento das parcelas indevidamente descontadas estaria preclusa não encontra ressonância na lei processual, pois a ausência de apreciação de um dos pedidos implica em nulidade da sentença ( citra petita ) e não na preclusão da matéria. Por outro lado, o CPC permite ao órgão recursal julgar o pedido não apreciado em primeira instância, se a causa estiver madura, como no caso dos autos. 6. Sentença mantida na parte que indeferiu o ressarcimento dos valores em dobro, vez que não comprovada a má-fé por parte do Banco Safra. 7. Recurso parcialmente provido." (5000876-84.2017.4.04.7028, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 06/06/2018). (Grifei) Portanto, reconheço a incompetência desta 4ª Vara Federal de Itajaí para a apreciação da matéria objeto da presente ação, e, desde já, declino da competência a uma das Varas Federais Cíveis desta Subseção Judiciária , com competência para processar e julgar o feito. Intime-se. Independentemente de preclusão, redistribuam-se.

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Processo nº 5007910-82.2023.8.13.0637

ID: 261101438

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007910-82.2023.8.13.0637

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIOVANE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5007910-82.2023.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: PAULO SERGIO RIBEIRO CPF: 001.810.866-03 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO. Vistos. Cuida-se de “AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ” promovida por PAULO SERGIO RIBEIRO, brasileiro, comerciante, portador do RG MG-7810425, inscrito no CPF 001.810.866-03, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Valor da causa R$ 60.000,00. Distribuído em 18/12/2023. O autor narra que o benefício do auxílio-doença lhe foi concedido entre o período de 03/03/2017 a 05/12/2018. Discorre que o pedido de prorrogação realizado administrativamente na data de 18/10/2018 restou indeferido ao argumento de que a incapacidade laboral não foi comprovada. Aduz ser portador de Tetraparesia Espástica Desproporcional, o que motivou o pedido de concessão da aposentadoria por invalidez à pessoa deficiente por meio dos autos de nº 5000395-93.2023.8.13.0637. Aponta que na referida ação judicial foi apurada a incapacidade desde o ano de 2017. Ao final, pede a procedência dos pedidos, para que lhe seja concedido o benefício do auxílio-doença e, subsidiariamente, a aposentadoria por invalidez. Solicita a concessão da justiça gratuita. Anexou inúmeros exames e relatórios médicos aos autos. Indeferimento administrativo anexado ao ID 10141791088 (motivo: ausência de incapacidade laboral). A decisão de ID 10146981732 apontou a necessidade de apresentação do indeferimento administrativo contemporâneo à distribuição da ação judicial, visto que o documento anexado aos autos remonta ao ano de 2018. Intimado, o autor apresentou novo indeferimento junto do ID 10149947156 (04/2022), indicando a ausência de comparecimento ao ato como motivo para a não concessão do benefício. Intimado para a juntada de novo indeferimento administrativo, o autor interpôs recurso de Embargos de Declaração no ID 10151120345. Argumentou que o prazo prescricional para a propositura da ação judicial é de 5 anos, o que teria sido respeitado. A decisão de ID 10152351851 rejeitou o recurso, ensejando a interposição do recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela no ID 10158063987. Em sede de decisão monocrática, o E. TRF da 6ª Região concedeu a antecipação da tutela, para suspender os efeitos da decisão agravada, determinando o prosseguimento dos autos, ID 10173235288. No ID 10175131333, o requerente prestou esclarecimentos da ação judicial identificada na certidão de triagem. Discorreu que o objeto é distinto da atual demanda. Justiça gratuita concedida ao autor no ID 10177197866. Indeferimento da medida liminar no mesmo ID. Nomeado Perito no ID 10177197866, cujo laudo foi anexado ao ID 10247244370. Contestação anexada ao ID 10252072916. Não houve indicação de preliminares. No mérito, o requerido defendeu que “para concessão do auxílio-acidente, benefício que poderia ser devido nos casos de redução da capacidade laborativa, é indispensável que a redução da capacidade laborativa decorra de um acidente, seja ele do trabalho ou não”. Ainda, defendeu que no caso concreto não restou comprovada a existência de acidente. Prosseguiu afirmando a ausência dos requisitos legais do auxílio-acidente. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. O autor manifestou sobre o laudo pericial no ID 10252656748. Intimados para indicar outras provas, as partes nada disseram. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO. A parte autora se encontra devidamente representada e o direito à produção de provas foi respeitado. Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, passo, então, à análise do mérito. A qualidade de segurado e a carência não foram objeto de impugnação pela autarquia. Desse modo, a controvérsia destes autos se limita à comprovação da (in) capacidade laboral, visto que, segundo a petição inicial, o autor é portador de Tetraparesia Espástica Desproporcional (CID: G61, G82). O benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) possui regulamentação no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, o qual impõe a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a Aposentadoria por invalidez, a teor do art. 42 da Lei nº 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Desse modo, o que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária (APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016018-26.2019.4.01.9999; Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES, Relator Convocado; APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Julgamento: 24/03/2025). Nesse contexto, o Manual de Perícias Médicas do INSS (2018) aponta que a incapacidade laborativa “é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente”. Em casos assim, o artigo 375 do Código de Processo Civil aponta que o juiz deve se atentar aos limites fixados no exame pericial, não sendo permitido, nesses casos, a aplicação das regras de experiência comum e as de experiência técnica. Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Nessa perspectiva, o laudo pericial, produzido sob o manto do contraditório e ampla defesa, e anexado ao ID 10247244370, apontou que a incapacidade defendida pelo requerente decorre de sequela de lesão inflamatória neurológica que prejudica a marcha, de caráter permanente. O I. Perito discorreu, ainda, que o autor apresenta prejuízo funcional, gerando maior grau de dificuldade para o exercício da atividade laboral habitual, cujo comprometimento é de natureza leve, o que não o incapacita para o exercício de tal atividade. Veja-se. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique ti resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Resposta: Não completamente, o autor apresenta prejuízo funcional que gera maior grau de dificuldade para com o exercício da atividade laboral habitual, comprometimento leve, não o incapacita para o exercício de tal atividade. Ao final, o r. Auxiliar da Justiça, concluiu nos seguintes moldes: Constato a presença de incapacidade laboral parcial e permanente. O autor apresenta prejuízo funcional que gera maior grau de dificuldade para com o exercício da atividade laboral habitual, comprometimento leve, não o incapacita para o exercício de tal atividade. Segundo documentação disponibilizada, fixo a DII para incapacidade laboral parcial em março de 2017. Não se vislumbra, portanto, doença que incapacite totalmente o autor para outro tipo de trabalho e, sendo assim, os requisitos legais para a concessão da aposentadoria permanente não se fizeram presentes nestes autos. Lado outro, considerando que o laudo pericial constatou a incapacidade parcial, deve-se acolher a pretensão de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. Em relação ao termo inicial do benefício, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que ele será fixado observando a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. Nesse sentido, a data de 05/12/2018 deverá ser fixada como termo inicial, visto tratar-se do último dia do benefício anteriormente deferido ao requerente, conforme documento de ID 10141791088. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE DECORRENTE DE AGRAVAMENTO DE DOENÇA NÃO PREEXISTENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO FINAL. FIXAÇÃO DE PRAZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E, APÓS 8/12/2021, SELIC. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] 6. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. 7. O termo final do auxílio-doença deve ser fixado em 12 meses, ou até que a segurada seja considerada reabilitada ou aposentada por invalidez, observando-se que poderá solicitar prorrogação junto ao INSS se a incapacidade persistir. 8. Honorários advocatícios, já fixados no mínimo legal de 10% sobre as prestações vencidas até a sentença, não há justificativa para redução, conforme pleiteado pelo INSS. [...] (AC 1016018-26.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/03/2025) Dessa forma, considerando a exposição dos fatos narrados na petição inicial e a conclusão do laudo pericial, identifico a presença dos requisitos legais autorizadores do benefício pleiteado. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Condeno o instituto requerido a conceder benefício por incapacidade temporária em favor do autor, Paulo Sérgio, desde 05/12/2018, até a respectiva reabilitação profissional, reversão da incapacidade ou aposentadoria por invalidez, observando-se eventual prescrição quinquenal. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária, observado o índice competente, e juros moratórios na forma do artigo 405 do Código Civil. Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021 deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% do sobre o montante das parcelas vencidas até a presente data, conforme súmula 111 do STJ, isentando-o de custas, forte no art. 4º, I da Lei nº 9.289/96 e Provimento Conjunto nº 15/2010, oriundo da Presidência do TJMG e eg. Corregedoria- Geral de Justiça. Opostos embargos de declaração, antes de concluir o feito ao gabinete, ouça-se a parte embargada. Interposta Apelação, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Após, remeta-se os autos para o TRF da 6ª Região. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos com as baixas respectivas. Sem custas (isenção legal). P.R.I. São Lourenço, 24 de abril de 2025. CECILIA NATSUKO MIAHIRA GOYA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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