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Processo nº 5010489-58.2024.4.03.6302

ID: 336926656

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010489-58.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010489-58.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DEBORA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010489-58.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DEBORA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA - SP150187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por DÉBORA APARECIDA DA SILVA em face do INSS. Requer a contagem do labor rural, sem registro em CTPS, de 27/05/1986 a 30/10/1990. Além disso, requer a contagem dos períodos laborados em atividade especial, com posterior conversão em atividade comum, nos seguintes períodos: de 05/06/1995 a 03/09/1996 e desde 10/07/2006. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Decido. Cancelo a audiência designada para o dia 09 de dezembro de 2025, às 14:00 horas. Período não averbado pelo INSS. Em sede de comprovação ou de reconhecimento de tempo de serviço há que se observar, em princípio, o teor do disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, que exige a conjunção do binômio início de prova material com a prova testemunhal, devendo o início de prova material ser contemporâneo aos fatos que se pretende demonstrar, de acordo com a Súmula n° 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados especiais Federais - TNU. Verifico que não há nos autos início de prova material hábil a comprovar o efetivo exercício de atividade rural. De fato, não há nos autos qualquer documento contemporâneo, apto a indicar o desempenho de atividade rural pela autora no período requerido, razão por que o mesmo não deve ser averbado. 2. Atividade especial. Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização, até 5.3.97, data do advento do Decreto nº 2.172/97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831-64 e nº 83.080-79, para efeito de comprovação de atividade especial (PEDILEF nº 200783005072123, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira). A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528-97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523-96. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. A previsão acerca dos agentes agressivos deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito — e não o trabalhista — é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Em alguns casos, as definições adotadas nos atos normativos previdenciários especificados não se limitam a mencionar elementos, substâncias e agentes biológicos nocivos, mas, também, especificam a forma como tais agentes são obtidos, gerados, utilizados ou produzidos. Sendo assim, para restar configurada a nocividade da exposição e, por extensão, o caráter especial do tempo em que a exposição ocorre, os laudos devem descrever, em tais casos, além das substâncias ou elementos, os processos em que tais eventos (obtenção, geração, utilização e produção) ocorrem. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. Tratando-se de ruídos, aplicam-se as regras dispostas nos Decretos n° 53.831-64 e nº 83.080-79, que autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis, até a data de edição do Decreto nº 2.172, de 5.3.97. Isso porque, a partir de então, para ser considerado como agente agressivo, o ruído deve ser acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.03, passou a ser agente agressivo o ruído superior a 85 decibéis. No que diz respeito à metodologia utilizada para aferição do ruído nos laudos apresentados, destaco o entendimento adotado pela E. Turma Recursal de São Paulo em acórdão proferido nos autos de nº 0005702-13.2020.4.03.6302, de que a simples indicação no PPP ou LTCAT da adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, ou mesmo a referência à utilização do método de medição da “dosimetria”, já são suficientes para atender ao previsto na legislação previdenciária, veja-se: “Por conseguinte, desde que o PPP ou o laudo técnico indique, expressamente, a adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para uma jornada de trabalho padrão de oito horas. Finalmente, embora tenha entendido de forma diversa, o método de medição “dosimetria” também é suficiente para o atendimento das normas em vigor e está em consonância com o Tema 174 da TNU, nos termos do julgado no Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300 (processo originário nº 0004366-98.2016.4.03.6306), em 11/09/2019. (...) Assim, restou comprovada a utilização de técnica de medição de ruído que atende a legislação previdenciária, razão pela qual os períodos em comento também devem ser mantidos como atividade especial” No presente caso, conforme formulários PPP no ID 339058884, a parte autora esteve exposta ao agente ruído em níveis superiores ao limite de tolerância somente nos períodos de 05/06/1995 a 03/09/1996 e de 01/02/2009 a 13/11/2019 (data da EC 103/2019). Com relação a eventual utilização de EPI, as Súmulas nsº 09 e 87 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõem que: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses acerca dos efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), quais sejam: I) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; e II) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. No que se refere à data dos laudos, a TNU também disciplinou a matéria, no sentido de ser irrelevante a data do laudo pericial para fins de reconhecimento da atividade especial: “Súmula nº 68 O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Destarte, reconheço o desempenho de atividade especial somente nos períodos de 05/06/1995 a 03/09/1996 e de 01/02/2009 a 13/11/2019 (data da EC 103/2019). Assim, não restou evidenciado que a autora faz jus à concessão do benefício. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que considere que a parte autora, nos períodos de 05/06/1995 a 03/09/1996 e de 01/02/2009 a 13/11/2019 (data da EC 103/2019), exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5007967-35.2023.4.03.6321

ID: 259262338

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007967-35.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PELICARI DA ROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNNA MAIA DA ROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007967-35.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: JEFFERSON PELICARI DA ROZ Advogado do(a) AUTOR: BRUNNA MAIA DA ROZ - SP456307 REU: INST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007967-35.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: JEFFERSON PELICARI DA ROZ Advogado do(a) AUTOR: BRUNNA MAIA DA ROZ - SP456307 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. A parte autora, alegando incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, postula a prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/643.458.021-9 e DER 12/08/2023). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Mérito II.1.1. Breves Considerações Acerca dos Benefícios por Incapacidade O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está regulado nos arts. 59 a 64 da Lei nº. 8.213/1991, sendo devido ao segurado que estiver incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Já a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a teor dos arts. 42 e ss. da Lei nº. 8.213/1991, é devida àquele que estiver impossibilitado de desempenhar qualquer atividade apta a garantir a sua subsistência, com prognóstico negativo de reversibilidade. Em ambos os casos, não pode a doença ou a lesão invocada como causa para o benefício ser precedente à filiação previdenciária, constituindo requisito, ainda, o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (salvo no caso de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou na hipótese de ser acometido de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº. 8.213/1991). Por sua vez, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) nos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente é devido aos beneficiários que necessitarem de assistência permanente de terceiro para suas atividades habituais (art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 e Tema nº. 1.095/STF[1]). II.1.2. Exame do Caso Concreto A) Incapacidade Laboral No caso, a perícia médica realizada em Juízo constatou que, embora a parte autora apresente quadro de outros transtornos de discos intervertebrais (CID10 M51), tal patologia não a incapacita para seu trabalho habitual (ID 340391539): (...). Quesitos do juízo: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? Resposta: Sim. 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? Resposta: Não. (...). 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Resposta: Não há incapacidade laboral. (...). 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. Resposta: Períodos anteriores de incapacidade já foram avaliados em perícia administrativa. (...). Quesitos do autor: 1) À época do indeferimento da prorrogação do benefício (20/09/2023), é possível concluir que o periciando fora diagnosticado e fazia tratamento de alguma doença? Em caso afirmativo, qual (nome e CID)? Resposta: Sim. M51 – outros transtornos de discos intervertebrais. (...). 3) É possível determinar a data de início da incapacidade – DII? Resposta: Não há incapacidade laboral. 4) A incapacidade laboral era total ou parcial? Resposta: Não há incapacidade laboral. (...). 7) Considerando a atividade que o autor desenvolve – motorista de rodotrem - é possível afirmar se estava apto a desenvolver normalmente a atividade à época entre as datas do indeferimento (20/09/2023) e a concessão do novo benefício (27/03/2024) apesar da(s) doença(s) que estava acometido? Resposta: Sim. 8) Durante o período de 20/09/2023 a 27/03/2024, o exercício da atividade laboral poderia piorar o quadro de saúde do periciando? Resposta: Não. 9) É possível a recuperação do periciando mediante intervenção cirúrgica? Resposta: A cirurgia já foi realizada. 10) Após tratamento cirúrgico e fisioterápico, o autor apresenta condições de restabelecimento e retorno ao trabalho que exerce? Resposta: Sim. (...). 11) A atividade que a parte autora exerce exige esforços físicos leves, moderados ou pesados? Resposta: Não há incapacidade laboral ou redução de capacidade para o trabalho que o autor realiza. (...). Exame Físico: Peso 80 kg, altura 1.74 m, periciado anda, senta-se e levanta-se normalmente; reflexos de membros superiores e inferiores simétricos; forças de membros superiores e inferiores sem alterações; ausência de dor ao estiramento da inervação lombossacra. (...). Diagnóstico positivo: M51 – outros transtornos de discos intervertebrais Comentários médico-legais: O exame físico sem alterações é encontrado na atual avaliação pericial e foi encontrado igualmente na avaliação administrativa de 09/2023. O periciado não faz uso de medicação para a dor. Não há que se falar em incapacidade anterior ou pretérita, além do que foi considerado em âmbito administrativo. Conclusão: Jefferson Pelicari da Roz encontra-se CAPACITADO para o trabalho. (...). (g.n.). Assim, a partir da conclusão do perito, observa-se que a parte autora não preenche o requisito essencial para a concessão dos benefícios pretendidos, visto que a patologia em questão não a incapacita para o desempenho da sua profissão. Bem verdade que o Poder Judiciário não se encontra vinculado às conclusões da perícia técnica (arts. 371 e 479 do CPC/15). No entanto, a sobreposição às conclusões do técnico somente se faz possível quando existem nos autos diversos outros documentos especializados e elaborados com a mesma profundidade atestando posicionamentos científicos distintos, o que não é o caso dos autos. Veja-se que o trabalho técnico apresentado aos autos foi elaborado com base no exame físico, entrevista com a parte autora e verificação de documentos médicos (atestados, receituários, exames etc.) apresentados por ocasião da perícia ou juntado aos autos. Ademais, o exame clínico da parte autora ocorreu com a devida imparcialidade, não existindo elementos mínimos a justificar a sua complementação e/ou desconsideração. De mais a mais, a simples existência de determinada patologia não implica necessariamente o reconhecimento da incapacidade laboral, mormente se o nível de gravidade daquela não impede o exercício das atividades laborativas habituais da pessoa examinada, exatamente como é afirmado pelo perito judicial no caso dos autos. Dessa forma, ante a não constatação da incapacidade laboral da parte autora, não se fazem presentes os requisitos necessários à concessão dos benefícios previdenciários postulados. II.1.3. Tutela Provisória de Urgência A concessão da tutela provisória de urgência somente é possível se constatadas, em cognição sumária, a (i) relevância dos fundamentos (probabilidade do direito) e; (ii) possibilidade de ineficácia da medida (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), caso deferida apenas ao final da tramitação do processo (arts. 294 e 300 do CPC/15). No caso concreto, em cognição exauriente, não houve a concessão dos benefícios previdenciários requeridos. Assim, estando ausente um dos requisitos essenciais para a concessão da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito), indefiro o pedido. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte demandante (arts. 98 e 99 do CPC/15). Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Havendo recurso tempestivo e atendidos os demais requisitos legais, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria. Modulação dos Efeitos: (i) preservação dos direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão judicial transitada em julgado até o julgamento da ação; (ii) declaração da irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento.

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Processo nº 5007967-10.2025.8.24.0125

ID: 334990272

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007967-10.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIS GUIDO PETRUS BARBOSA EMANUEL GUIDO PETRUS RABELO BARBOSA JORGE BARBOSA FILHO RENATA PETRUS RABELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA PAZINATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007967-10.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ELIS GUIDO PETRUS BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOANA PAZINATTO (OAB SC055781) AUTOR : REN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007967-10.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ELIS GUIDO PETRUS BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOANA PAZINATTO (OAB SC055781) AUTOR : RENATA PETRUS RABELO (Pais) ADVOGADO(A) : JOANA PAZINATTO (OAB SC055781) AUTOR : EMANUEL GUIDO PETRUS RABELO BARBOSA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : JOANA PAZINATTO (OAB SC055781) AUTOR : JORGE BARBOSA FILHO (Pais) ADVOGADO(A) : JOANA PAZINATTO (OAB SC055781) DESPACHO/DECISÃO 1. À Secretaria do Juizado para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação na forma virtual (videoconferência) , com base no disposto no art. 8º da Resolução 125/2010 do CNJ. A audiência será conduzida por conciliador(a). 1.1 CITE-SE com AR para comparecimento pessoal e obrigatório à audiência marcada (acesso à sala de videoconferência), sob pena de os fatos alegados na petição inicial serem considerados verdadeiros (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 2. Caso a parte requerida tenha interesse em fazer acordo : a) poderá fazer uma proposta, especificando valor, forma e data de pagamento e enviar ao WhatsApp desta unidade jurisdicional: 47 - 32619809. b) a mensagem poderá ser em forma de texto e mesmo por áudio, desde seja breve. 2.1 Havendo proposta de acordo , junte-se intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias. Cientes as partes que, aceita a proposta, o acordo será homologado, com força de título executivo judicial. 3. Frustrada a citação pelos Correios , EXPEÇA-SE mandado citatório , no qual deverá constar também o número de telefone indicado, nos moldes da Circular nº 222, de 17 de julho de 2020. 4. INTIME(M)-SE também o(s) requerentes(es) ou na pessoa de seu advogado (se houver), para comparecimento pessoal e obrigatório à sessão de conciliação designada, sob pena de extinção do processo e condenação em custas, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e enunciado 28 do FONAJE. 5. CIENTES as partes que : a) Eventual mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, deverá ser comunicada, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95); b) "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto - enunciado 20 do FONAJE. c) Caso optem pela mediação ou pela realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica autorizado o Cartório a designar outra(s) audiência(s). 6. Inexitosa a composição, a contestação poderá ser apresentada em até 15 (quinze) dias a contar da audiência de conciliação, ciente que: a) O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia. (enunciado 78 do FONAJE) b) Não havendo acordo e se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. 7. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, §4º, I, do CPC, CANCELE-SE a audiência . 7.1 Cancelada a audiência de conciliação, o prazo para contestar terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte ré (art. 335, II, CPC). 8. Apresentada a contestação , intime-se a parte autora para réplica , no prazo de 05 (cinco) dias, devendo especificar as provas que ainda pretende produzir e os fatos a serem provados. 9. Na sequência, intime-se a parte requerida para que, em 05 (cinco) dias, devendo especificar as provas que ainda pretende produzir e os fatos a serem provados. CIENTES as partes de se não houver prova a produzir em audiência (o que deve ser expressamente requerido) o processo será julgado no estado em que se encontra (CPC, art. 355). 10. Findos os prazos do item anterior , com ou sem manifestação das partes remetam-se os autos ao Gabinete para despacho saneador (se requerida a produção de provas) ou sentença (se não requerida). 11. As partes representadas por advogados ficam orientadas quanto à possibilidade de triagem automática de pedidos que, desde que corretamente nomeados, são direcionados a determinados localizadores do Cartório e do Gabinete, por meio de automatizações criadas especificamente para otimizar o trabalho na unidade e, assim, agilizar a tramitação do processo. Para tanto, deve-se atentar à correta alimentação dos dados no momento do peticionamento. Ou seja, cada documento deverá ser nomeado de acordo com a pretensão ("pedido de extinção do processo", "pedido de homologação de acordo", "pedido de liminar/antecipação de tutela" etc), evitando-se peticionamentos genéricos (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), já que estes podem depender da triagem manual de um servidor, o que atrasará a tramitação. INTIMEM-SE.

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Residencial Bosque Azul - Condominio 2 x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 310100087

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007967-88.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BOSQUE AZUL - CONDOMINIO 2

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

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FABRICIA LEONARDO GOMES MARREIROS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007967-88.2023.4.02.5116/RJ EXEQUENTE : RESIDENCIAL BOSQUE AZUL - CONDOMINIO 2 ADVOGADO(A) : FABRICIA LEONARDO GOMES MARREIROS (OAB RJ115122) EXECUTADO : CAIXA E… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007967-88.2023.4.02.5116/RJ EXEQUENTE : RESIDENCIAL BOSQUE AZUL - CONDOMINIO 2 ADVOGADO(A) : FABRICIA LEONARDO GOMES MARREIROS (OAB RJ115122) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trato de execução de título extrajudicial. Não havendo notícias do pagamento da dívida, ou garantia do Juízo, e havendo pedido do exequente de penhora on line do valor do crédito executado, cabe relativizar a ideia de que a utilização do SISBAJUD é medida extrema, em razão das reformas da legislação processual civil. Com efeito, a legislação processual em vigor sinaliza para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja efetiva. Dessa forma, o atual Código de Processo Civil e incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie (artigo 835, inciso I, do CPC/2015) e admitindo a constrição por meio eletrônico (artigo 854 do CPC/15). Nesta esteira, defiro o requerimento da parte exequente e determino que: 1) a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, mediante SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do crédito nas contas bancárias de titularidade do executado. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro no sistema da presente decisão , observando-se o seguinte: a) o bloqueio deve compreender apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC/15, art. 833, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em caderneta de poupança (CPC/15, art. 833, X); b) em atenção ao princípio da economia processual, determino o imediato levantamento da quantia excedente, em caso de excesso de penhora, bem como do montante, Cuja constrição recair em valor inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), que considero de pequena monta, a não justificar a movimentação da máquina judiciária. Mantido o bloqueio e: a) comparecendo a Parte Executada espontaneamente aos autos , considerar-se-á citada e intimada, inclusive da necessidade de eventual complemento quanto ao pagamento de valores ainda devidos. b) transcorridos 5 (cinco) dias sem que haja oposição do devedor, efetue-se a formalização da penhora mediante transferência, via SISBAJUD, dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei 9.703/98, à disposição deste Juízo. Após, intime-se a parte Executada. 2) Em relação à manifestação da parte Executada: a) caso haja requerimento de desbloqueio formulado pela parte executada com fundamento em alegação de impenhorabilidade legal (art.833 do CPC), devidamente comprovada nos autos, que deverá ser acompanhado obrigatoriamente de cópia do documento de identidade e do comprovante de residência atualizado, voltem-me imediatamente conclusos para decisão. Ressalte-se, desde logo, que compete à parte executada, no prazo de 05 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas, na forma do §3º do artigo 854 do CPC/15; b) Se a parte executada comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(ns) à penhora, oferecer garantia ou interpuser petição impugnando o título executivo, remetam-se os autos à parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos . 3) Resultando negativo o SISBAJUD , intime-se o (a) exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens da parte Executada passíveis de penhora sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito nos termos do artigo 921 do CPC caso não haja a indicação precisa de bens. Somente em caso de individualização de novo bem e indicação do endereço completo onde poderá ser localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 4) No procedimento de execução, após frustrada a satisfação do débito por falta de recursos do executado é fundamental a suspensão do feito, com fulcro no artigo 921 do atual Código de Processo Civil, isso para que o credor investigue a existência de bens do executado. Contudo, esta suspensão do processo não pode ocorrer sem um prazo determinado, principalmente quando se constata que já houve o transcurso de considerável lapso de tempo entre a citação do executado e a presente data. Assim sendo, fixo o prazo de 1 (um) ano para que a parte exequente realize diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de seus bens ( art. 921, § 1° do CPC/15). Decorrido este prazo, sem que o exequente tenha localizado o executado ou bens que lhe sejam penhoráveis, os autos serão arquivados (art. 921, § 2° do CPC/15). 5) Havendo penhora positiva de bens , nomeie-se depositário e intime-o a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo, sob pena de responder pessoalmente pelo valor da avaliação do bem. Se a penhora recair sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do Executado, se casado for. Após, o Oficial de Justiça deverá entregar a contrafé, cópia do termo ou do auto de penhora e cópia desta decisão ao Oficial de Registro de Imóveis competente para que efetue o registro e encaminhe a este M. Juízo certidão de ônus reais atualizada com o registro da constrição, se tratar-se de imóvel; à repartição competente para emissão do certificado de registro, para anotação da constrição e encaminhamento ao Juízo de ofício confirmando-a, se tratar-se de veículo; e à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou Sociedade Comercial, se tratar-se de garantia incidente sobre ações, debêntures, quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, outrossim para anotação da constrição e encaminhamento ao Juízo de ofício confirmando-a. Oportunamente, retornem conclusos. 6) Decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão do processo , não sendo indicados elementos novos, venham os autos conclusos. Fica ciente a exequente, desde logo, que é de sua responsabilidade a localização de bens passíveis de satisfazer a dívida, bem como que eventual requerimento de renovação de tentativa de penhora on line (SISBAJUD) somente será deferido se instruído com documentos comprobatórios de evolução patrimonial significativa do(s) executado(s). Outrossim, fica ciente a exequente de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos. Registre-se, por fim, que os requerimentos protelatórios de vista, de providências que restarem frustradas ou de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper a suspensão da execução. Publique-se. Intimem-se. Macaé, 16/06/2025.

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Processo nº 5007967-89.2025.4.04.7112

ID: 329411934

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007967-89.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA ROMERO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE BECKER VIEIRA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007967-89.2025.4.04.7112/RS AUTOR : DEBORA ROMERO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MICHELE BECKER VIEIRA FLORES (OAB RS099457) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007967-89.2025.4.04.7112/RS AUTOR : DEBORA ROMERO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MICHELE BECKER VIEIRA FLORES (OAB RS099457) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007967-15.2025.4.03.0000

ID: 297927379

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007967-15.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUNTHER OTTO DAMIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIA REGINA ALPHONSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007967-15.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: GUNTHER OTTO DAMIN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007967-15.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: GUNTHER OTTO DAMIN Advogado do(a) AGRAVANTE: SILVIA REGINA ALPHONSE - SP131044-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007967-15.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: GUNTHER OTTO DAMIN Advogado do(a) AGRAVANTE: SILVIA REGINA ALPHONSE - SP131044-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento, sem pedido de liminar, em que se insurge o segurado contra decisão, de teor abaixo reproduzido, proferida no âmbito da competência constitucionalmente delegada, em sede de cumprimento de sentença (em que o INSS cobra valores a título de tutela antecipada concedida no bojo da respectiva ação previdenciária e posteriormente cassada, na oportunidade em que reconhecida no acórdão desta Corte a improcedência da correspondente demanda), cujos destaques constam da decisão original: Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejado por Gunther Otto Damin alegando, em síntese que os valores recebidos a titulo de tutela provisoria em demanda contra o INSS são irrepetíveis, considerando que trata de verba de natureza alimentar. Soma-se isso ao fato do executado ter recebido os valores de boa fé. A impugnação foi recebida sem efeito suspensivo. Manifestação do exequente (fls. 75/76). Relatei. Decido. O Tema 692 do STJ, relativo à devolução de valores previdenciários recebidos em antecipação de tutela posteriormente revogada, foi reafirmado em 2022. O STJ decidiu que, nesses casos, o beneficiário deve devolver os valores recebidos, mas com a possibilidade de desconto limitado a até 30% dos benefícios ainda pagos ao segurado. Essa decisão reflete a ideia de que a reforma de uma decisão de tutela obriga a restituição dos valores, em consonânciacom o artigo 115 da Lei 8.213/91, que estabelece essa prática no caso de benefícios pago sindevidamente. Vale mencionar que o STF possui entendimento de que os valores recebidos de boa-fé e com caráter alimentar não deveriam ser devolvidos, mas essa posição não se aplica automaticamente ao tema, pois o STF declarou a matéria como infraconstitucional e sem repercussão geral. Assim, permanece a exigência do STJ para a devolução nesses casos, ainda que limitada a um percentual dos benefícios mensais que o segurado continue a receber. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 692, determinou que o autor de ação que obteve benefício previdenciário ou assistencial por decisão judicial antecipatória posteriormente revogada deve devolver os valores recebidos. A decisão reforça a ideia de que, sendo a tutela antecipada uma medida provisória, ela está sujeita à revogação, implicando a reversibilidade dos valores pagos indevidamente quando se verifica que o autor não tem direito ao benefício integral. Além disso, o STJ ajustou o texto do Tema 692 para alinhá-lo às mudança slegislativas introduzidas pela Lei 13.846/2019, que confirmou a possibilidade de desconto no benefício, reforçando o entendimento de que a devolução não representa injustiça quando o segurado recebeu o pagamento de boa-fé e a decisão foi revertida. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVISADA. TEMA N. 692. APLICAÇÃO.- O INSS interpôs apelação em face de decisão que julgou extinta a fase de cumprimento de sentença para a repetição de valores recebidos em antecipação de tutela posteriormente revogada.- Prevalece a necessidade de devolução dos valores recebidos em caso de revogação da tutela antecipada, nos termos do quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo 692 (REsp 1.401.560/MT),firmando a tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” (Pet n. 12.482/DF, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022)"- O precedente de observação obrigatória não estabeleceu outros critérios temporais ou metodológicos para repetição dos valores recebidos por tutela precária posteriormente revisada, de modo que há que se presumir que,cessados os efeitos da tutela pela verificação superveniente de seus elementos decontinuação, sobrevém o dever da parte beneficiada de restabelecer o erário aostatus quo, independentemente da previsão no julgado.- A C. Corte Cidadã, aliás, já se pronunciou no sentido de ser desnecessário oajuizamento de ação autônoma para persecução dos valores devidos recebidos por tutela precária, pois tal é consequência dos artigos 302, 519 e 520 do Código de Processual.- Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito.- Apelação provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5056611-96.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTODE MELO, julgado em 23/09/2024, DJEN DATA: 26/09/2024). Assim em consonância com o C. STJ e Tribunal Regional Federal, impositivo o reconhecimento da possibilidade da cobrança. Ante o exposto, DESACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do enunciado da súmula 519 do STJ. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Maracai, 26 de março de 2025. Argumenta-se, em síntese, a não aplicabilidade do Tema 692 do STJ, salientando “o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, segundo o qual, para as importâncias relativas a benefício previdenciário recebidas por força do cumprimento de decisão judicial posteriormente rescindida, não é cabível a restituição de valores.”. Afirma-se que a jurisprudência do STF é no sentido de que “tratando-se de benefício alimentar, recebido de boa-fé pelo demandante, em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, não há que se falar em repetibilidade dos valores por ele recebidos”. Requer-se seja “reformada a r. decisão, acolhendo a não aplicabilidade do Tema 692 do STJ, e o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, segundo o qual, para as importâncias relativas a benefício previdenciário recebidas por força do cumprimento de decisão judicial posteriormente rescindida, não é cabível a restituição de valores”. Intimado (CPC, art. 1.019, inciso II), o INSS (polo passivo do agravo) apresentou contraminuta equivocadamente lançada no sistema como embargos de declaração. É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007967-15.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: GUNTHER OTTO DAMIN Advogado do(a) AGRAVANTE: SILVIA REGINA ALPHONSE - SP131044-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O segurado intentou a ação pleiteando o reconhecimento do período trabalhado como lavrador no período de 15 de junho de 1975 à 30 de janeiro de 1983, para o fim da concessão da aposentadoria por tempo e contribuição. A sentença reconheceu o labor rural pleiteado e concedeu o benefício ao segurado, a partir da data do requerimento administrativo (21/9/2016), deferindo a antecipação dos efeitos da tutela. Todavia, o acórdão, diante da ausência de prova material do labor campesino, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV e § 3.º, do CPC, restando, via de consequência, cassada a tutela provisória. Após o trânsito em julgado, o INSS intentou o cumprimento de sentença, cobrando a restituição das parcelas adimplidas por força da tutela posteriormente cassada, tendo apresentado cálculo no valor total de R$ 19.536,96, atualizado para/2024. Intimado para pagamento, ao segurado presentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando nada dever à autarquia, devido ao recebimento em virtude da tutela concedida e de boa-fé. Veio a decisão que desacolheu sua impugnação, motivo do agravo em apreciação. A controvérsia foi objeto de afetação pela sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, que, por meio de revisão de entendimento anterior, proferiu decisão no precedente tomado como paradigma, com a ementa que segue transcrita: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP N. 1.401.560/MT). ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO. ART. 115, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.846/2019. TEMA N. 799/STF (ARE 722.421/MG): POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DA REAFIRMAÇÃO, COM AJUSTES REDACIONAIS, DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 692/STJ. 1. A presente questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT) deve ser reafirmado, alterado ou cancelado, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à jurisprudência do STF, estabelecida em sentido contrário, mesmo que não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 2. O CPC/1973 regulamentava a matéria de forma clara, prevendo, em resumo, que a efetivação da tutela provisória corre por conta do exequente, e a sua eventual reforma restituiria as partes ao estado anterior à concessão, o que obrigaria o exequente a ressarcir eventuais prejuízos sofridos pelo executado. A mesma lógica foi mantida pelo legislador do CPC/2015. Por conta disso que sempre se erigiu como pressuposto básico do instituto da tutela de urgência a reversibilidade dos efeitos da decisão judicial. 3. O debate surgiu especificamente no que tange à aplicação de tal regulamentação no âmbito previdenciário. Ou seja, discutia-se se as normas específicas de tal área do direito trariam solução diversa da previsão de caráter geral elencada na legislação processual. 4. A razão histórica para o surgimento dessa controvérsia na área previdenciária consiste na redação original do art. 130 da Lei n. 8.213/1991, o qual dispunha que: "Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos". Nos idos de 1997, a Lei n. 9.528 alterou completamente a redação anterior, passando a valer a regra geral do CPC, na ausência de norma especial em sentido contrário no âmbito previdenciário. 5. A partir de então, começou a amadurecer a posição no sentido da necessidade de devolução dos valores recebidos em caso de revogação da tutela antecipada, o que redundou, em 2014, no entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692 (REsp n. 1.401.560/MT): "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.". 6. Em 2018, esta Relatoria propôs a questão de ordem sob exame, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à existência de alguns precedentes em sentido contrário no STF, mesmo não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 7. À época, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 que regulamenta a matéria no direito previdenciário trazia redação que não era clara e direta como a da legislação processual, uma vez que não referia expressamente a devolução de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Tal fato, aliás, não passou despercebido pela Primeira Seção ao rejeitar os EDcl no REsp n. 1.401.560/MT fazendo menção a tal fato. 8. Foi essa redação pouco clara que gerou dúvidas e terminou ocasionando, em 2018, a propositura da questão de ordem ora sob julgamento. 9. A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, trouxeram uma reformulação da legislação previdenciária, e o art. 115, inc. II, passou a não deixar mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa. 10. Se o STJ quando a legislação era pouco clara e deixava margem a dúvidas já tinha firmado o entendimento vinculante no Tema Repetitivo 692/STJ, não é agora que deve alterar sua jurisprudência, justamente quando a posição da Corte foi sufragada expressamente pelo legislador reformador ao regulamentar a matéria. 11. Trata-se, pois, de observância de norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, a meu sentir, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 12. Ademais, a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 13. O STF adota o posicionamento referido em algumas ações originárias propostas (na maioria, mandados de segurança) em seu âmbito. Porém, não o faz com caráter de guardião da Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias. A maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, além disso, são todos anteriores às alterações inseridas no art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. Na verdade, atualmente o STF vem entendendo pela inexistência de repercussão geral nessa questão, por se tratar de matéria infraconstitucional, como se verá adiante. 14. O que se discute no caso em tela é a interpretação de artigo de lei federal, mais especificamente, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 e vários dispositivos do CPC/2015. Assim, vale o entendimento do STJ sobre a matéria, pois, segundo o art. 105 da Carta Magna, é esta Corte a responsável pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional no país. 15. A propósito, o STF, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral (ARE 722.421/MG, j. em 19/3/2015), já firmou expressamente que a questão não é constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. No mesmo sentido, vide o RE 1.202.649 AgR (relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 20/12/2019), e o RE 1.152.302 AgR (relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. em 28/5/2019). 16. Ao propor a questão de ordem, esta Relatoria citou as seguintes particularidades processuais que supostamente seriam aptas a ensejar uma consideração específica quanto à possibilidade de revisão do entendimento firmado no Tema 692/STJ: a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente. 17. Quanto a elas, note-se que se trata basicamente do momento em que foi concedida e/ou revogada a tutela de urgência, se logo no início do feito, se na sentença, se na segunda instância, ou se apenas no STF ou no STJ. A ideia subjacente é que, em algumas hipóteses, a tutela de urgência já estaria, de certa forma, incorporada ao patrimônio jurídico da parte autora, e sua revogação poderia resultar em injustiça no caso concreto. 18. Tais situações, entretanto, são tratadas pela lei da mesma forma, não merecendo distinção do ponto de vista normativo. Ou seja, em qualquer desses casos, a tutela de urgência não deixa de ser precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implicará o retorno ao estado anterior à sua concessão. 19. Situação diversa é a da tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante. Nesses casos, a superação do precedente deverá ser acompanhada da indispensável modulação dos efeitos, a juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial, como determina o art. 927, § 3º, do CPC. Assim, como diz a norma, o próprio juízo de superação "de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos" deve ser acompanhado da modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Dessa forma, uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida, bastando que o tribunal, ao realizar a superação, determine a modulação dos efeitos. 20. Por fim, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. 21. Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.". (STJ, Pet n. 12.482/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022) No julgamento, em 11/5/2022, da questão de ordem pendente na apreciação do tema em questão, autuada como Petição 12.482/DF, a E. Corte Superior reafirmou a tese outrora delimitada, em 13/10/2015, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, estabelecendo a seguinte tese, que abrange, como expressamente consignado, benefícios previdenciários e assistenciais: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. A jurisprudência estabelecida na 8.ª Turma desta Corte tem aplicado a tese revisada do Tema 692/STJ, a exemplo do precedente abaixo ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS EM TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consta dos autos que a parte autora propôs ação visando a obtenção de benefício previdenciário, tendo sido determinada, por meio de provimento precário, a implantação do beneplácito independentemente do trânsito em julgado. Todavia, sobrevindo julgamento definitivo de parcial procedência, houve a revogação implícita de parte do provimento antecipatório. 2. Não se olvida que a análise do tema relativo à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada, se encontrava suspensa na sistemática de apreciação de recurso especial repetitivo - em razão da Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva relativa ao Tema 692/STJ - nos termos do § 1º do art. 1.036 do CPC. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, a quem é dada a palavra final acerca da interpretação da legislação infraconstitucional, concebeu no sentido de ser cabível a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário (ou assistencial) por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, por ocasião da reanálise da tese jurídica firmada no Tema nº 692 (REsp nº 1.401.560/MT), confirmada pela 1ª Seção (Petição nº 12.482/DF), com acréscimo de redação. 4. Dessa forma, impõe-se a necessidade de devolução, pela parte beneficiária, do montante recebido em decorrência de provimento antecipatório posteriormente revogado. 5. Por outro lado, assiste razão parcial à parte agravante, no que tange à possibilidade de pagamento mediante desconto do benefício, limitado a 30%. Conforme determinado pelo C. STJ, há que se considerar a via utilizada na efetivação da cobrança, a qual deve corresponder, necessariamente, à liquidação do débito nos próprios autos da ação concessiva da tutela ou liminar, devendo ser efetuado o desconto que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício em manutenção percebido pela devedora. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006770-59.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 20/08/2024, Intimação via sistema DATA: 22/08/2024) Agrega salientar, ainda, a propósito do dever, pelo segurado, de devolver ao erário os valores recebidos decorrentes de tutela provisória reformada, a recente complementação da tese firmada no Tema 692 pelo Tribunal da Cidadania: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM NO TEMA REPETITIVO 692/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. ART. 115, II, DA LEI 8.213/1991. COMPLEMENTAÇÃO DA TESE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO NOS MESMOS AUTOS. ARTS. 520, II, DO CPC/2015 E 475-O, II, DO CPC/1973. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Em análise, embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Seção do STJ, o qual julgou questão de ordem, no sentido da reafirmação da tese jurídica no Tema 692/STJ, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 3. Não obstante o voto proferido na Questão de Ordem no Tema 692/STJ tenha sido claro quanto à possibilidade de liquidação nos próprios autos, quando reformada a decisão que lastreava a execução provisória, com base no art. 520, I e II, do CPC/2015 (art. 475-O, I e II, do CPC/1973), a tese jurídica não fez nenhuma referência a essa questão. 4. Por essa razão, a fim de evitar desnecessárias controvérsias derivadas do julgamento da presente Questão de Ordem, pertinente uma complementação no conteúdo da tese jurídica consagrada no Tema 692/STJ, para incluir, expressamente, a possibilidade de liquidação nos próprios autos, na forma do art. 520, I e II, do CPC/2015 (art. 475-O, I e II, do CPC/1973). 5. Solução do caso concreto: Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, para complementar a tese jurídica firmada no Tema 692/STJ. 6. Tese jurídica firmada: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)." (EDcl na Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024) Ademais, prevalece o entendimento de que a restituição independe de expressa determinação no título executivo judicial, uma vez que ela deflui do que prevê o texto de lei em epígrafe; já há algum tempo, isso tem sido objeto de tratamento, até mesmo, monocraticamente (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010317-44.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 05/09/2023, DJEN DATA: 12/09/2023). Na mesma linha do exposto: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. TEMA 692/STJ. VIABILIDADE. - A questão foi objeto de afetação pela sistemática dos recursos repetitivos e foi registrada como tema 692, tendo o Superior Tribunal de Justiça consagrado o entendimento de que “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. - Na forma do art. 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na hipótese de revogação de antecipação dos efeitos da tutela, a recomposição “será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível”, de modo que cabe à parte que requer a repetição optar por fazê-lo nos próprios autos do feito que deferiu a medida ou mediante processo em separado. - Prevalecente o entendimento de que a restituição independe de expressa determinação no título executivo judicial. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019015-15.2018.4.03.0000, Rel. Juíza Convocada VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 14/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023) De resto, a temática em questão, já há algum tempo, tem sido objeto de tratamento monocrático, inclusive: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 692. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A matéria versada envolve questão submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 692). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento da Pet 12.482/DF (acórdão publicado no DJe de 24/5/2022), acolheu proposta de revisão de entendimento firmado em tese repetitiva, relativa ao Tema n. 692, sobre a possibilidade de devolução de valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), em virtude de decisão judicial precária que venha a ser posteriormente revogada. 3. Assim, de acordo com o decidido pelo Colendo STJ, no julgamento do Tema 692, a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos. 4. Cabe ressaltar que, mesmo na ausência de determinação expressa no título judicial acerca da devolução das prestações recebidas em tutela antecipada, a cobrança é possível porque decorre de lei, e não depende de uma nova decisão judicial. 5. Por fim, é de rigor que a restituição de valores ocorra nos mesmos autos. 6. É assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta C. Corte Regional, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. 7. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010317-44.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 05/09/2023, DJEN DATA: 12/09/2023) Assim é que, independentemente do recebimento ter ocorrido de boa-fé, há necessidade de devolução, pela parte beneficiária, do montante recebido em decorrência de provimento antecipatório posteriormente revogado. Posto isso, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. APLICAÇÃO DO TEMA 692/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por segurado contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, no qual se discute a exigência de devolução de valores pagos a título de tutela antecipada concedida em ação previdenciária posteriormente julgada improcedente. Na impugnação apresentada, o agravante sustenta a irrepetibilidade dos valores, por se tratarem de verba alimentar percebida de boa-fé. A decisão agravada, fundamentada na jurisprudência do STJ (Tema 692), reconhece a necessidade de restituição dos valores recebidos, mediante descontos limitados a 30% do benefício em manutenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada em ação previdenciária julgada improcedente; (ii) estabelecer se a aplicação da tese do Tema 692/STJ afasta o princípio da irrepetibilidade dos alimentos quando os valores são percebidos de boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento da questão de ordem no Tema 692 (Pet 12.482/DF), estabelece que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o beneficiário a devolver os valores recebidos, mesmo quando se trate de verba de natureza alimentar. 4. O artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.846/2019, positivou expressamente a obrigatoriedade de restituição de valores percebidos indevidamente por força de tutela judicial posteriormente revogada. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora em sentido contrário, não possui repercussão geral reconhecida sobre o tema, sendo a matéria classificada como infraconstitucional, conforme fixado no julgamento do Tema 799 da Repercussão Geral (ARE 722.421/MG). 6. A tese vinculante firmada pelo STJ é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III e § 4º, do CPC/2015, e não sofreu alteração, mas reafirmação com complementações redacionais que incluíram a possibilidade de liquidação nos próprios autos do cumprimento de sentença (EDcl na Pet 12.482/DF). 7. Não se verifica hipótese de modulação dos efeitos ou distinção fática que permita afastar a incidência da tese vinculante ao caso concreto, considerando que a revogação da tutela não decorreu de mudança jurisprudencial superveniente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 115, II; CPC/2015, arts. 520, II e 927, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 692 (REsp 1.401.560/MT); STJ, Pet 12.482/DF, rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 11/05/2022, DJe 24/05/2022; EDcl na Pet 12.482/DF, rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 09/10/2024, DJe 11/10/2024; STF, ARE 722.421/MG, Tema 799 da Repercussão Geral, j. 19/03/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada

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Processo nº 5007967-67.2023.8.08.0014

ID: 300712688

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007967-67.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

STELA GOMES BONFIM

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5007967-67… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5007967-67.2023.8.08.0014 REQUERENTE: SEBASTIAO MOREIRA BERNARDINO, STELA GOMES BONFIM REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por SEBASTIÃO MOREIRA BERNARDINO e STELA GOMES BONFIM em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, ambos já qualificados na inicial. Os requerentes afirmaram ter adquirido passagem aérea com a parte ré para o trecho VITÓRIA (VIX) – SÃO PAULO (GRU) – FOZ DO IGUAÇU (IGU), saindo no dia 05/10/2023, às 14h55, com desembarque em São Paulo/SP, onde fariam uma escala para embarcar no voo às 17h20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19h05. O trecho de volta estava programado para o dia 07/10/2023, com o seguinte trecho: FOZ DO IGUAÇU (IGU) – SÃO PAULO (GRU) – VITÓRIA (VIX), saindo às 19h50 com desembarque em São Paulo/SP, onde fariam uma escala para embarcar no voo às 23h00 para Vitória/ES e com horário previsto de chegada às 00h25. No entanto, no primeiro trecho, ultrapassado o horário máximo do embarque, os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque. Passado um tempo, a situação não mudou e os requerentes procuraram novamente os funcionários, com receio de não chegarem a tempo para a conexão, os quais não lhe prestaram informações concretas, apenas pediram para os autores aguardarem. Assim, o voo decolou apenas às 15h, chegando em São Paulo/SP, às 16h50. Quando os autores chegaram no aeroporto, foram direto para o portão de embarque, entretanto, foram informados que o embarque havia sido encerrado e que deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea. No guichê, os autores relatam que foram tratados com descaso e que os funcionários deram somente uma opção de voo, que saia no outro dia às 06h50. Sem alternativa, o voo realocado dos requerentes ficou da seguinte forma: SÃO PAULO (CGH) – FOZ DO IGUAÇU (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06h50 e com previsão de chegada às 08h30, conforme certidão de embarque. Por fim, alegam que a viagem que estava programada para ter duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min, ou seja, um atraso de mais de 14 (quatorze) horas para chegar no destino, ressaltando-se, ainda, que os consumidores pagam um valor maior para um voo mais curto. Custas satisfeitas (ID33411980). Contestação no ID40797918, em que a requerida alegou o voo LA 3331 sofreu atraso de 04 min, devido à restrições operacionais por desembarque lento dos passageiros de voo anterior, o qual acarretou a necessidade de dilatar o pouso da aeronave, levando a perda da conexão do voo da Autora. Ademais, narrou ainda que a empresa requerida cumpriu o pactuado, não tendo a parte autora nenhuma interferência em sua rotina, de modo que, evidenciado que no presente caso não restou comprovada a necessidade de adoção de qualquer medida pela parte Autora, tendo em vista que a companhia aérea prontamente realizou tudo o que se faz necessário para sanar qualquer incômodo que pudesse ser enfrentado. Pediu a improcedência dos pedidos. Réplica juntada no ID42728866. Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O artigo 355 do Código de Processo Civil oportuniza ao magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência. Assim, diante da matéria ventilada na presente, julgo a demanda de forma antecipada. Passo a análise do mérito. MÉRITO De plano, cumpre gizar a subsunção da lide ao Código de Defesa do Consumidor, convicção da qual comungo, à luz de farta e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É uníssono que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo rege-se pela Lei nº 8.078/90, bastando que o evento tenha ocorrido na sua vigência. O contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Essa natureza específica a obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n. 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737, do Código Civil Brasileiro, que estatui: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Não bastasse isso, a responsabilidade das companhias aéreas prescinde da demonstração de culpa para consolidar-se (CDC, art. 14), o que, de resto, deflui da natureza pública desses serviços, que são concedidos pela União, nos moldes do art. 37, §6º, c/c art. 21, inciso XII, “c”, ambos da Constituição da República. Cumpre lembrar que a natureza objetiva de tal responsabilidade não a torna infensa a fatores excludentes do nexo causal que, uma vez demonstrados, elidem o dever de indenizar, salientando-se nesse campo, a par da força maior, referida pelo art. 737, do CC, o caso fortuito, que a ela se equivale, e as hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, elencadas pelo art. 14, §3º, II, do CDC. Entretanto, cuidando-se de exceção de natureza substancial, recai sobre a defendente o ônus de evidenciá-la in concreto, o que não houve no caso. A parte requerida alegou que houve impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo ocorridos em 23/01/2021, o qual acarretou a necessidade de dilatar o pouso da aeronave, levando a perda da conexão do voo da autora por condições meteorológicas adversas e ainda, juntou um print do seu sistema interno, apenas. Por tal razão, não se desincumbiu do seu ônus probatório, na forma do art. 373, II, do CPC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o descumprimento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por dano ocorrido na esfera extrapatrimonial. Para que haja o dever de indenizar na modalidade em comento, não basta uma conduta indevida pela ré, deve haver, em concomitância, um dano de ordem extrapatrimonial. No caso em tela, o atraso de 04 minutos de VITÓRIA (VIX) – SÃO PAULO (GRU) resultou em um atraso total de 17h35min (dezessete horas e trinta e cinco minutos) para a chegada ao destino final – FOZ DO IGUAÇU (IGU). O primeiro voo (VIX x GRU) estava previsto para chegar às 16h35 do dia 05/10/2023, enquanto o segundo voo (GRU x IGU) tinha partida marcada para 17h20 e chegada em Foz de Iguaçu às 19h05 do mesmo dia. Em decorrência do atraso, a chegada em Foz do Iguaçu só foi possível no dia 06/10/2023, às 08h30, conforme informação fornecida pela empresa requerida, que alegou impedimentos operacionais devido ao tráfego aéreo. Assim, quanto ao requisito ato ilícito, tenho por configurado, visto que, conforme já narrado, resta demonstrada a falha na prestação de serviço pelo atraso no voo por motivo injustificado, o que fez com que a autora tivesse que prolongar a viagem por cerca de nove horas, em horário noturno, além de ter passado por aborrecimentos ao aguardar por tratativas administrativas para conseguir realocação de voo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. LAPSO TEMPORAL QUE ATINGIU CERCA DE 8 HORAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O valor de R$ 4.000,00, ao invés dos R$1.000,00 originariamente estabelecido, se apresenta mais proporcional e razoável se observado o lapso temporal decorrido (cerca de 8 horas) de atraso, conforme vasta jurisprudência em casos análogos. 2. Recurso conhecido e provido. (TJES. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5028648-62.2022.8.08.0024. Data: 05/Jun/2024) Há de ser ponderado, no entanto, que não ocorreu o inadimplemento absoluto, senão a mora, de modo que a prestação acordada não se tornou imprestável ao fim a que se destinava. Além disso, o dano moral que aqui se cogita projeta-se de mera presunção hominis, sem a demonstração cabal de circunstâncias excepcionais que potencializassem o desconforto da parte lesada. Não há motivos para concluir que o atraso lhe tenha acarretado vexame ou embaraço de monta, ou impossibilitado totalmente o cumprimento de suas obrigações profissionais no dia seguinte, senão, evidentemente, o aborrecimento, desprazer e revolta naturais, pelo próprio desconforto da espera e pela frustração dos anseios que nutria em relação à viagem. Dessarte, não parece exacerbada a estipulação do quantum compensatório no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial e condeno a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente a contar da publicação desta sentença (Súmula n. 362 – STJ), retroagindo os juros à data da citação, por se tratar de ilícito contratual (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Fiel ao Princípio da Sucumbência, condeno a Requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, todos atualizados monetariamente, sendo os honorários acrescidos de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros legais a partir da citação. Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC-2015), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Caso houver preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema Pje. Com o trânsito em julgado, pagas as custas remanescentes, ou inscrito em Dívida Ativa, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Colatina-ES, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5007967-67.2023.8.08.0014

ID: 300712704

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007967-67.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MOREIRA BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5007967-67… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5007967-67.2023.8.08.0014 REQUERENTE: SEBASTIAO MOREIRA BERNARDINO, STELA GOMES BONFIM REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por SEBASTIÃO MOREIRA BERNARDINO e STELA GOMES BONFIM em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, ambos já qualificados na inicial. Os requerentes afirmaram ter adquirido passagem aérea com a parte ré para o trecho VITÓRIA (VIX) – SÃO PAULO (GRU) – FOZ DO IGUAÇU (IGU), saindo no dia 05/10/2023, às 14h55, com desembarque em São Paulo/SP, onde fariam uma escala para embarcar no voo às 17h20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19h05. O trecho de volta estava programado para o dia 07/10/2023, com o seguinte trecho: FOZ DO IGUAÇU (IGU) – SÃO PAULO (GRU) – VITÓRIA (VIX), saindo às 19h50 com desembarque em São Paulo/SP, onde fariam uma escala para embarcar no voo às 23h00 para Vitória/ES e com horário previsto de chegada às 00h25. No entanto, no primeiro trecho, ultrapassado o horário máximo do embarque, os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque. Passado um tempo, a situação não mudou e os requerentes procuraram novamente os funcionários, com receio de não chegarem a tempo para a conexão, os quais não lhe prestaram informações concretas, apenas pediram para os autores aguardarem. Assim, o voo decolou apenas às 15h, chegando em São Paulo/SP, às 16h50. Quando os autores chegaram no aeroporto, foram direto para o portão de embarque, entretanto, foram informados que o embarque havia sido encerrado e que deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea. No guichê, os autores relatam que foram tratados com descaso e que os funcionários deram somente uma opção de voo, que saia no outro dia às 06h50. Sem alternativa, o voo realocado dos requerentes ficou da seguinte forma: SÃO PAULO (CGH) – FOZ DO IGUAÇU (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06h50 e com previsão de chegada às 08h30, conforme certidão de embarque. Por fim, alegam que a viagem que estava programada para ter duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min, ou seja, um atraso de mais de 14 (quatorze) horas para chegar no destino, ressaltando-se, ainda, que os consumidores pagam um valor maior para um voo mais curto. Custas satisfeitas (ID33411980). Contestação no ID40797918, em que a requerida alegou o voo LA 3331 sofreu atraso de 04 min, devido à restrições operacionais por desembarque lento dos passageiros de voo anterior, o qual acarretou a necessidade de dilatar o pouso da aeronave, levando a perda da conexão do voo da Autora. Ademais, narrou ainda que a empresa requerida cumpriu o pactuado, não tendo a parte autora nenhuma interferência em sua rotina, de modo que, evidenciado que no presente caso não restou comprovada a necessidade de adoção de qualquer medida pela parte Autora, tendo em vista que a companhia aérea prontamente realizou tudo o que se faz necessário para sanar qualquer incômodo que pudesse ser enfrentado. Pediu a improcedência dos pedidos. Réplica juntada no ID42728866. Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O artigo 355 do Código de Processo Civil oportuniza ao magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência. Assim, diante da matéria ventilada na presente, julgo a demanda de forma antecipada. Passo a análise do mérito. MÉRITO De plano, cumpre gizar a subsunção da lide ao Código de Defesa do Consumidor, convicção da qual comungo, à luz de farta e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É uníssono que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo rege-se pela Lei nº 8.078/90, bastando que o evento tenha ocorrido na sua vigência. O contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Essa natureza específica a obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n. 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737, do Código Civil Brasileiro, que estatui: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Não bastasse isso, a responsabilidade das companhias aéreas prescinde da demonstração de culpa para consolidar-se (CDC, art. 14), o que, de resto, deflui da natureza pública desses serviços, que são concedidos pela União, nos moldes do art. 37, §6º, c/c art. 21, inciso XII, “c”, ambos da Constituição da República. Cumpre lembrar que a natureza objetiva de tal responsabilidade não a torna infensa a fatores excludentes do nexo causal que, uma vez demonstrados, elidem o dever de indenizar, salientando-se nesse campo, a par da força maior, referida pelo art. 737, do CC, o caso fortuito, que a ela se equivale, e as hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, elencadas pelo art. 14, §3º, II, do CDC. Entretanto, cuidando-se de exceção de natureza substancial, recai sobre a defendente o ônus de evidenciá-la in concreto, o que não houve no caso. A parte requerida alegou que houve impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo ocorridos em 23/01/2021, o qual acarretou a necessidade de dilatar o pouso da aeronave, levando a perda da conexão do voo da autora por condições meteorológicas adversas e ainda, juntou um print do seu sistema interno, apenas. Por tal razão, não se desincumbiu do seu ônus probatório, na forma do art. 373, II, do CPC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o descumprimento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por dano ocorrido na esfera extrapatrimonial. Para que haja o dever de indenizar na modalidade em comento, não basta uma conduta indevida pela ré, deve haver, em concomitância, um dano de ordem extrapatrimonial. No caso em tela, o atraso de 04 minutos de VITÓRIA (VIX) – SÃO PAULO (GRU) resultou em um atraso total de 17h35min (dezessete horas e trinta e cinco minutos) para a chegada ao destino final – FOZ DO IGUAÇU (IGU). O primeiro voo (VIX x GRU) estava previsto para chegar às 16h35 do dia 05/10/2023, enquanto o segundo voo (GRU x IGU) tinha partida marcada para 17h20 e chegada em Foz de Iguaçu às 19h05 do mesmo dia. Em decorrência do atraso, a chegada em Foz do Iguaçu só foi possível no dia 06/10/2023, às 08h30, conforme informação fornecida pela empresa requerida, que alegou impedimentos operacionais devido ao tráfego aéreo. Assim, quanto ao requisito ato ilícito, tenho por configurado, visto que, conforme já narrado, resta demonstrada a falha na prestação de serviço pelo atraso no voo por motivo injustificado, o que fez com que a autora tivesse que prolongar a viagem por cerca de nove horas, em horário noturno, além de ter passado por aborrecimentos ao aguardar por tratativas administrativas para conseguir realocação de voo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. LAPSO TEMPORAL QUE ATINGIU CERCA DE 8 HORAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O valor de R$ 4.000,00, ao invés dos R$1.000,00 originariamente estabelecido, se apresenta mais proporcional e razoável se observado o lapso temporal decorrido (cerca de 8 horas) de atraso, conforme vasta jurisprudência em casos análogos. 2. Recurso conhecido e provido. (TJES. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5028648-62.2022.8.08.0024. Data: 05/Jun/2024) Há de ser ponderado, no entanto, que não ocorreu o inadimplemento absoluto, senão a mora, de modo que a prestação acordada não se tornou imprestável ao fim a que se destinava. Além disso, o dano moral que aqui se cogita projeta-se de mera presunção hominis, sem a demonstração cabal de circunstâncias excepcionais que potencializassem o desconforto da parte lesada. Não há motivos para concluir que o atraso lhe tenha acarretado vexame ou embaraço de monta, ou impossibilitado totalmente o cumprimento de suas obrigações profissionais no dia seguinte, senão, evidentemente, o aborrecimento, desprazer e revolta naturais, pelo próprio desconforto da espera e pela frustração dos anseios que nutria em relação à viagem. Dessarte, não parece exacerbada a estipulação do quantum compensatório no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial e condeno a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente a contar da publicação desta sentença (Súmula n. 362 – STJ), retroagindo os juros à data da citação, por se tratar de ilícito contratual (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Fiel ao Princípio da Sucumbência, condeno a Requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, todos atualizados monetariamente, sendo os honorários acrescidos de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros legais a partir da citação. Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC-2015), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Caso houver preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema Pje. Com o trânsito em julgado, pagas as custas remanescentes, ou inscrito em Dívida Ativa, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Colatina-ES, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5007967-67.2023.8.08.0014

ID: 300712716

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007967-67.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação - Diário

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5007967-67… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5007967-67.2023.8.08.0014 REQUERENTE: SEBASTIAO MOREIRA BERNARDINO, STELA GOMES BONFIM REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por SEBASTIÃO MOREIRA BERNARDINO e STELA GOMES BONFIM em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, ambos já qualificados na inicial. Os requerentes afirmaram ter adquirido passagem aérea com a parte ré para o trecho VITÓRIA (VIX) – SÃO PAULO (GRU) – FOZ DO IGUAÇU (IGU), saindo no dia 05/10/2023, às 14h55, com desembarque em São Paulo/SP, onde fariam uma escala para embarcar no voo às 17h20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19h05. O trecho de volta estava programado para o dia 07/10/2023, com o seguinte trecho: FOZ DO IGUAÇU (IGU) – SÃO PAULO (GRU) – VITÓRIA (VIX), saindo às 19h50 com desembarque em São Paulo/SP, onde fariam uma escala para embarcar no voo às 23h00 para Vitória/ES e com horário previsto de chegada às 00h25. No entanto, no primeiro trecho, ultrapassado o horário máximo do embarque, os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque. Passado um tempo, a situação não mudou e os requerentes procuraram novamente os funcionários, com receio de não chegarem a tempo para a conexão, os quais não lhe prestaram informações concretas, apenas pediram para os autores aguardarem. Assim, o voo decolou apenas às 15h, chegando em São Paulo/SP, às 16h50. Quando os autores chegaram no aeroporto, foram direto para o portão de embarque, entretanto, foram informados que o embarque havia sido encerrado e que deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea. No guichê, os autores relatam que foram tratados com descaso e que os funcionários deram somente uma opção de voo, que saia no outro dia às 06h50. Sem alternativa, o voo realocado dos requerentes ficou da seguinte forma: SÃO PAULO (CGH) – FOZ DO IGUAÇU (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06h50 e com previsão de chegada às 08h30, conforme certidão de embarque. Por fim, alegam que a viagem que estava programada para ter duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min, ou seja, um atraso de mais de 14 (quatorze) horas para chegar no destino, ressaltando-se, ainda, que os consumidores pagam um valor maior para um voo mais curto. Custas satisfeitas (ID33411980). Contestação no ID40797918, em que a requerida alegou o voo LA 3331 sofreu atraso de 04 min, devido à restrições operacionais por desembarque lento dos passageiros de voo anterior, o qual acarretou a necessidade de dilatar o pouso da aeronave, levando a perda da conexão do voo da Autora. Ademais, narrou ainda que a empresa requerida cumpriu o pactuado, não tendo a parte autora nenhuma interferência em sua rotina, de modo que, evidenciado que no presente caso não restou comprovada a necessidade de adoção de qualquer medida pela parte Autora, tendo em vista que a companhia aérea prontamente realizou tudo o que se faz necessário para sanar qualquer incômodo que pudesse ser enfrentado. Pediu a improcedência dos pedidos. Réplica juntada no ID42728866. Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O artigo 355 do Código de Processo Civil oportuniza ao magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência. Assim, diante da matéria ventilada na presente, julgo a demanda de forma antecipada. Passo a análise do mérito. MÉRITO De plano, cumpre gizar a subsunção da lide ao Código de Defesa do Consumidor, convicção da qual comungo, à luz de farta e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É uníssono que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo rege-se pela Lei nº 8.078/90, bastando que o evento tenha ocorrido na sua vigência. O contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Essa natureza específica a obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n. 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737, do Código Civil Brasileiro, que estatui: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Não bastasse isso, a responsabilidade das companhias aéreas prescinde da demonstração de culpa para consolidar-se (CDC, art. 14), o que, de resto, deflui da natureza pública desses serviços, que são concedidos pela União, nos moldes do art. 37, §6º, c/c art. 21, inciso XII, “c”, ambos da Constituição da República. Cumpre lembrar que a natureza objetiva de tal responsabilidade não a torna infensa a fatores excludentes do nexo causal que, uma vez demonstrados, elidem o dever de indenizar, salientando-se nesse campo, a par da força maior, referida pelo art. 737, do CC, o caso fortuito, que a ela se equivale, e as hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, elencadas pelo art. 14, §3º, II, do CDC. Entretanto, cuidando-se de exceção de natureza substancial, recai sobre a defendente o ônus de evidenciá-la in concreto, o que não houve no caso. A parte requerida alegou que houve impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo ocorridos em 23/01/2021, o qual acarretou a necessidade de dilatar o pouso da aeronave, levando a perda da conexão do voo da autora por condições meteorológicas adversas e ainda, juntou um print do seu sistema interno, apenas. Por tal razão, não se desincumbiu do seu ônus probatório, na forma do art. 373, II, do CPC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o descumprimento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por dano ocorrido na esfera extrapatrimonial. Para que haja o dever de indenizar na modalidade em comento, não basta uma conduta indevida pela ré, deve haver, em concomitância, um dano de ordem extrapatrimonial. No caso em tela, o atraso de 04 minutos de VITÓRIA (VIX) – SÃO PAULO (GRU) resultou em um atraso total de 17h35min (dezessete horas e trinta e cinco minutos) para a chegada ao destino final – FOZ DO IGUAÇU (IGU). O primeiro voo (VIX x GRU) estava previsto para chegar às 16h35 do dia 05/10/2023, enquanto o segundo voo (GRU x IGU) tinha partida marcada para 17h20 e chegada em Foz de Iguaçu às 19h05 do mesmo dia. Em decorrência do atraso, a chegada em Foz do Iguaçu só foi possível no dia 06/10/2023, às 08h30, conforme informação fornecida pela empresa requerida, que alegou impedimentos operacionais devido ao tráfego aéreo. Assim, quanto ao requisito ato ilícito, tenho por configurado, visto que, conforme já narrado, resta demonstrada a falha na prestação de serviço pelo atraso no voo por motivo injustificado, o que fez com que a autora tivesse que prolongar a viagem por cerca de nove horas, em horário noturno, além de ter passado por aborrecimentos ao aguardar por tratativas administrativas para conseguir realocação de voo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. LAPSO TEMPORAL QUE ATINGIU CERCA DE 8 HORAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O valor de R$ 4.000,00, ao invés dos R$1.000,00 originariamente estabelecido, se apresenta mais proporcional e razoável se observado o lapso temporal decorrido (cerca de 8 horas) de atraso, conforme vasta jurisprudência em casos análogos. 2. Recurso conhecido e provido. (TJES. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5028648-62.2022.8.08.0024. Data: 05/Jun/2024) Há de ser ponderado, no entanto, que não ocorreu o inadimplemento absoluto, senão a mora, de modo que a prestação acordada não se tornou imprestável ao fim a que se destinava. Além disso, o dano moral que aqui se cogita projeta-se de mera presunção hominis, sem a demonstração cabal de circunstâncias excepcionais que potencializassem o desconforto da parte lesada. Não há motivos para concluir que o atraso lhe tenha acarretado vexame ou embaraço de monta, ou impossibilitado totalmente o cumprimento de suas obrigações profissionais no dia seguinte, senão, evidentemente, o aborrecimento, desprazer e revolta naturais, pelo próprio desconforto da espera e pela frustração dos anseios que nutria em relação à viagem. Dessarte, não parece exacerbada a estipulação do quantum compensatório no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial e condeno a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente a contar da publicação desta sentença (Súmula n. 362 – STJ), retroagindo os juros à data da citação, por se tratar de ilícito contratual (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Fiel ao Princípio da Sucumbência, condeno a Requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, todos atualizados monetariamente, sendo os honorários acrescidos de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros legais a partir da citação. Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC-2015), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Caso houver preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema Pje. Com o trânsito em julgado, pagas as custas remanescentes, ou inscrito em Dívida Ativa, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Colatina-ES, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5007967-29.2024.4.04.7208

ID: 319284979

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007967-29.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRENO WYLKER CORREA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS MAKSIMIUK

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MILTTON SALMORIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JERRY ANGELO HAMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEAL VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007967-29.2024.4.04.7208/SC RECORRENTE : BRENO WYLKER CORREA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL VIEIRA (OAB SC050298) ADVOGADO(A) : JERRY ANGELO HAMES (OAB SC019774) ADVOG… RECURSO CÍVEL Nº 5007967-29.2024.4.04.7208/SC RECORRENTE : BRENO WYLKER CORREA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL VIEIRA (OAB SC050298) ADVOGADO(A) : JERRY ANGELO HAMES (OAB SC019774) ADVOGADO(A) : MILTTON SALMORIA (OAB SC024700) ADVOGADO(A) : MARCOS MAKSIMIUK (OAB SC034178) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos com recurso inominado interposto pela parte autora, cuja procuração foi outorgada utilizando plataforma que disponibiliza assinatura eletrônica. DECIDO. A Lei nº 14.063/20 trata das assinaturas públicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos . Trago daquela lei (grifo nosso): Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais ; [...] Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos . [...] Art. 5º No âmbito de suas competências, ato do titular do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e em interações com o ente público. § 1º O ato de que trata o caput deste artigo observará o seguinte: I - a assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações com ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo; II - a assinatura eletrônica avançada poderá ser admitida, inclusive: a) nas hipóteses de que trata o inciso I deste parágrafo; b) (VETADO); c) no registro de atos perante as juntas comerciais; III - a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. § 2º É obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada: I - nos atos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de ente federativo; II - (VETADO); III - nas emissões de notas fiscais eletrônicas, com exceção daquelas cujos emitentes sejam pessoas físicas ou Microempreendedores Individuais (MEIs), situações em que o uso torna-se facultativo; IV - nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado o disposto na alínea “c” do inciso II do § 1º deste artigo; V – (VETADO); VI - nas demais hipóteses previstas em lei. Depreende-se, em resumo, a existência de três níveis distintos de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada . Essa última, exigida para a prática de determinados atos, por sua natureza ou em razão da pessoa, não dispensa a certificação digital. Nos termos do inciso VI, do § 2º, do artigo 5º da Lei nº 14.063/20, a assinatura eletrônica qualificada é condição de regularidade para a tramitação de processos judiciais, conforme dispõe a Lei nº 11.419/06 (grifo nosso): Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Esclareço, de antemão, que a alínea b supra transcrita (cadastro de usuário), é a modalidade empregada para os representantes processuais, ou seja, advogados e procuradores, além de peritos e dos próprios agentes públicos (juízes e servidores), dentre outros. Desse modo, em que pese a eventual regularidade das variadas plataformas para assinatura digital, para fins judiciais a assinatura eletrônica deve ser do tipo qualificada, exigindo um certificado digital emitido por Autoridade Certificadora devidamente credenciada . A plataforma utilizada pela parte autora não atende àquela exigência, conforme se extrai da consulta ao respectivo site , como também em consulta ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), onde consta a "Lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil". Assim, tratando-se de procuração emitida por entidade sem credenciamento junto à ICP-Brasil, entendo como não demonstrada a identificasção inequívoca do signatário para os fins da Lei nº 11.419/06, impondo-se a regularização da representação processual . Em situação análoga, cito precedentes deste Colegiado, em processos de minha relatoria: autos nº 50009661420244047201 e 50110689520244047201. Ante o exposto, baixo os autos em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar novo instrumento de procuração, mediante documento digitalizado com assinatura de próprio punho, ou mediante assinatura eletrônica com certificado digital, conforme fundamentação acima . Decorrido aquele prazo, com cumprimento, retornem conclusos para julgamento do recurso; caso contrário, retornem para extinção .

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